É constitucional lei estadual que proíbe a pesca mediante rede de arrasto no mar territorial?
De logo, importante notar que a grande celeuma repousa na parte final do preceito legal em mira, ao incluir - na proibição à pesca mediante a utilização de rede de arrasto tracionada por embarcações motorizadas, em todo o território do estado-membro - as 12 milhas náuticas da faixa marítima da zona costeira daquele ente, certo que se trata de bem da União (mar territorial – CF, art. 20, VI).
Para o Excelso Pretório, “É constitucional — uma vez observadas as regras do sistema de repartição competências e a importância do princípio do desenvolvimento sustentável como justo equilíbrio entre a atividade econômica e a proteção do meio ambiente — norma estadual que proíbe a atividade de pesca exercida mediante toda e qualquer rede de arrasto tracionada por embarcações motorizadas na faixa marítima da zona costeira de seu território” (ADI 6218).
Sublinhou-se, nesse sentido, que o estado-membro atuou dentro do espaço normativo que lhe é garantido pelo art. 24, VI, da CF (competência legislativa suplementar em matéria de pesca e de proteção do meio ambiente) e que, apesar de o mar territorial integrar o domínio da União (CF, art. 20, VI), situa-se, simultaneamente, no espaço territorial dos estados costeiros e municípios confrontantes, motivo pelo qual está sujeito, ao mesmo tempo, a três ordens jurídicas sobrepostas: a legislação federal (normas gerais de alcance nacional), a estadual (competência suplementar) e a municipal (interesse local).
A par disso, também se pontuou que a lei estadual em foco está em consonância com as diretrizes e normas gerais da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei 11.959/2009), na qual vedada expressamente a prática de toda e qualquer modalidade de pesca predatória no território marítimo brasileiro (art. 6º), além de estar em harmonia com os ditames da Lei Complementar 140/2011, que cuida da cooperação e distribuição de competências em matéria ambiental.