Antecipa��o de honor�rios periciais pelo MP, delega��o do poder de pol�cia, inconstitucionalidade de EC por conta do caso Mensal�o: n�o deixe de conhecer os temas abordados no InfoEmagis em Pauta 09/2020!

O MP pode ser obrigado a antecipar os honorários periciais em sede de ação civil pública? O poder de polícia é delegável? Em que casos pode ser feito o reembolso de despesas de saúde realizadas em hospitais fora da rede credenciada pelo plano? A Emenda Constitucional que altera o regime da Defensoria Pública é de iniciativa privativa do Presidente da República?

Conheça o entendimento da jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito desses e de outros temas, conforme os cometários que elaboramos neste InfoEmagis em Pauta nº 09/2020:

- STF, ARE 1.283.040: adiantamento de honorários periciais pelo MP (2min57seg)

- STF, RE 633.782: delegação do poder de polícia (11min05seg) 

- STJ, EAREsp 1.459.849: reembolso de despesas feitas em hospital/médico não credenciados pelo plano (21min22seg) 

- STF, ADI 5.296: iniciativa parlamentar de Emenda Constitucional a respeito do regime jurídico dos servidores públicos (29min13seg) 

- STF, ADIs 4.887, 4.888. 4.889: pretensa inconstitucionalidade da Reforma da Previdência em razão de votos viciados pelo Mensalão (37min39seg) 

- STJ, CC 168.775: fraude pela internet e competência da Justiça Estadual (42min25seg)

Confira, abaixo, o vídeo da edição do InfoEmagis em Pauta nº 09/2020:

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Bons estudos e até a próxima!

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