Antecipação de honorários periciais pelo MP, delegação do poder de polícia, inconstitucionalidade de EC por conta do caso Mensalão: não deixe de conhecer os temas abordados no InfoEmagis em Pauta 09/2020!
O MP pode ser obrigado a antecipar os honorários periciais em sede de ação civil pública? O poder de polícia é delegável? Em que casos pode ser feito o reembolso de despesas de saúde realizadas em hospitais fora da rede credenciada pelo plano? A Emenda Constitucional que altera o regime da Defensoria Pública é de iniciativa privativa do Presidente da República?
Conheça o entendimento da jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito desses e de outros temas, conforme os cometários que elaboramos neste InfoEmagis em Pauta nº 09/2020:
- STF, ARE 1.283.040: adiantamento de honorários periciais pelo MP (2min57seg)
Confira, abaixo, o vídeo da edição do InfoEmagis em Pauta nº 09/2020:
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Bons estudos e até a próxima!
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