Cancelamento de precatórios, confissão e direito subjetivo do réu e mais no InfoEmagis em Pauta 49
Confira mais uma seleção de julgados comentados, em vídeo e material escrito, pelos nossos professores para lhe oferecer o que há de mais atual em conteúdo jurídico e que será de grande utilidade na sua preparação para os mais exigentes concursos públicos. Nesta edição de nº 49, os professores e Juízes Federais Gabriel Brum e Felipe Cadete comentam precedentes referentes às matérias de Direito Civil, Direito Administrativo e Direito Penal. Veja a lista de julgados:
00:00 - Introdução
02:24 - STF, ADI 5755. Cancelamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) federais não resgatados. Lei 13.463/2017. Inconstitucionalidade.
16:33 - STJ, AgInt no CC 182.080. Conflito negativo de competência. Juízos estadual e federal. Direito à saúde. Não inclusão da União. Opção da parte requerente. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual.
26:17 - STJ, REsp 1.972.098. Proposta de alteração da jurisprudência. Súmula 545/STJ. Pretendido afastamento da atenuante da confissão, quando não utilizada para fundamentar a sentença condenatória. Descabimento. Ausência de previsão legal. Princípios da legalidade, isonomia e individualização da pena. Interpretação do art. 65, III, "d", do CP. Proteção da confiança (vertrauensschutz) que o réu, de boa-fé, deposita no sistema jurídico ao optar pela confissão
36:30 - STJ, REsp 1.769.643. O art. 3º da Lei n. 9.469/1997, que condiciona a concordância do Advogado-Geral da União e dirigentes máximos das empresas públicas federais com pedido de desistência de ação à expressa renúncia ao direito em que se funda a ação, não se aplica na execução de título judicial.
Assista ao vídeo do InfoEmagis em Pauta nº 49
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