ECA, construção de presídios, reformatio in pejus e outros temas quentes no InfoEmagis em Pauta 72
Está no ar a edição de número 72 do InfoEmagis em Pauta. Aqui você estará atualizado com os temas mais quentes da legislação e da jurisprudência para lhe auxiliar na caminhada de estudos para concursos públicos. Nesta edição, os professores Gabriel Brum Juiz Federal) e Gérson Henrique (Defensor Público), trazem precedentes dos Tribunais Superiores, comentados em vídeo e material escrito, referentes às disciplinas de Direito Penal, Direito da Criança e do Adolescente, Direito Constitucional e Direito Processual Penal.
Veja a lista dos julgados do InfoEmagis em Pauta 72
00;00 - Introdução
02:51 - STF, ARE 848.107. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. CP, art. 112, I. Não recepção.
13:34 - STJ, REsp 1.971.049, REsp 1.970.216 e REsp 1.976.855. Armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil. Arts. 241-A e 241-B do ECA. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Condutas autônomas. Concurso material de crimes. Tema 1168.
22:45 - STF, ADI 2.402. Constitucional. Vedação à edificação de presídios. Distância mínima. Ampliação e contingente máximo da população carcerária.
29:10 - STJ, AgRg no REsp 2.037.387. Revisão criminal. Ação de natureza defensiva. Alteração ou inovação de fundamentos para valoração negativa na dosimetria. Não cabimento. Vedação à reformatio in pejus.
Assista ao vídeo da edição 72 do InfoEmagis em Pauta
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Bons estudos!