Estelionato, aborto e sigilo médico. Confira esses e outros temas no InfoEmagis em Pauta 64.
Confira a edição de número 64 do InfoEmagis em Pauta com julgados quentíssimos dos Tribunais Superiores, comentados em vídeo e material escrito e que certamente serão cobrados nas vindouras provas de concursos públicos.
Nesta edição, os professores Gabriel Brum (Juiz Federal) e Gérson Henrique (Defensor público) comentam precedentes referentes as matérias de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Constitucional. Material riquíssimo para lhe auxiliar na sua preparação.
Veja a lista de julgados:
00:00 - Introdução
02:38 - STF, HC-AgR 208817. Estelionato. Ação penal. Lei 13.964/19. CP, art. 171, § 5º. Representação do ofendido. Retroatividade. Marco temporal: trânsito em julgado.
15:57 - STF, ADI 4346. Lei Complementar Estadual prevendo à Defensoria Pública poder de requisição de instauração de inquérito policial. Desproporcionalidade e ausência de adequação às atribuições da Defensoria. Matéria de Direito Processual. Competência privativa da União. Inconstitucionalidade.
23:56 - STJ, Inf. 767 (processo sob sigilo). Manobras abortivas praticadas pela gestante. Atendimento médico-hospitalar. Médico que noticiou o fato à autoridade policial. Confidente necessário. Proibição de revelar segredo. Proibição de depor sobre o fato como testemunha.
30:44 - STJ, AgRg no HC 762.049. Acordo de não persecução penal - ANPP. Pressupostos legais configurados. Poder-dever do Ministério Público de propor o acordo no momento processual oportuno. Propositura do pacto após o oferecimento e recebimento da denúncia. Nulidade absoluta. Formalização do acordo que não pode ser condicionada a confissão extrajudicial. Presunção de prejuízo.
Assista ao vídeo da edição 64 do InfoEmagis em Pauta
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