Furto, transporte aéreo, licença-prêmio e outros temas quentíssimos no InfoEmagis em Pauta 46.
Caros amigos e amigas, confiram nesta edição de nº 46 do InfoEmagis em Pauta mais uma seleção especial de julgados dos Tribunais Superioes comentados em vídeo e material escrito pelos nossos professores e Juízes Federais Gabriel Brum e Felipe Cadete. Nesta edição, precedentes que tratam das matérias de: Direito Penal; Direito do Consumidor e Direito Internacional; Direito Administrativo e Direito Tributário.
Veja a lista dos julgados:
00:00 - Introdução0
2:13 - STJ, REsp 1.979.989. Delito de furto. Repouso noturno. Causa de aumento da pena. Art. 155, § 1º, do Código Penal. Horário de recolhimento. Requisitos. Prática delitiva à noite e em situação de repouso. Peculiaridades. Aferição no caso concreto. Local habitado. Vítima dormindo. Situações irrelevantes. Residências, lojas,veículos ou vias públicas. Possibilidade. Tema 1144.
10:50 - STJ, EREsp 1.289.629. Transporte aéreo internacional. Extravio de mercadoria. Falta de especificação do valor. Indenização tarifada. Convenção de Montreal. Cabimento.
20:45 - STJ, REsp 1.854.662. Servidor público federal inativo. Art. 87, § 2º da Lei n. 8.112/1990. Licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para aposentadoria. Conversão em pecúnia. Prévio requerimento administrativo. Prescindibilidade. Comprovação de necessidade do serviço. Dispensável. Tema 1086.
29:48 - STJ, AgInt no REsp 1.924.099. Execução fiscal. Oferecimento de seguro-garantia. Prazo de validade determinado. Impossibilidade. Garantia inidônea.
Assista ao vídeo do InfoEmagis em Pauta nº 46
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Bons Estudos!