InfoEmagis em Pauta nº 13: honorários advocatícios e homologação de sentença estrangeira, trancamento de ação penal depois de proferida sentença, inscrição do devedor de execução fiscal em cadastro de inadimplente.
Publicamos o InfoEmagis em Pauta nº 13, com mais uma leva de julgamentos importantes, que não podem faltar no seu repertório.
Como o STJ aplica os honorários advocatícios em homologação de sentença arbitral estrangeira? A ação penal pode ser trancada por falta de justa causa mesmo depois de proferida sentença condenatória? O juiz pode determinar a inscrição do nome do devedor de execução fiscal em cadastro de inadimplente?
Tem mais: inconstitucionalidade do prazo decadencial de 10 anos, previsto em lei estadual, para a administração pública anular os seus próprios atos; contratos via Airbnb em imóvel localizado em condomínio e suspensão de ação penal por força do art. 366 do CPP.
Segue a lista dos julgamentos:
- STJ, HDE 1.809: honorários e homologação de sentença (02min03seg)
- STJ, Súmula 648: trancamento de ação penal e justa causa (09min14seg)
- STJ, REsp 1.807.180: cadastro de inadimplente e execução fiscal (24min12seg)
- STF, ADI 6.01: decadência administrativa: inconstitucionalidade de prazo (30min03seg)
- STJ, REsp 1.819.075: Airbnb e imóvel em condomínio (40min42seg)
- STJ, RHC 135.970: suspensão da ação penal e art. 366 do CPP (46min14seg)
Confira, abaixo, o vídeo da edição do InfoEmagis em Pauta nº 13:
Clique aqui para baixar o PDF desta edição do InfoEmagis em Pauta.
Bons estudos e até a próxima!