InfoEmagis em Pauta nº 24: hora de se manter atualizado com os julgados mais relevantes dos Tribunais Superiores.
Publicamos o InfoEmagis em Pauta nº 24, com julgados comentados em formato escrito e em vídeo, sempre de acordo com uma seleção bem apurada do que é relevante para o dia a dia do Direito e, em particular, para os concursos públicos às carreiras jurídicas de Estado.
Esta edição traz temas quentíssimos de Direito Tributário, Direito Empresarial, Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Previdenciário.
Pode a Fazenda Pública, já tendo ajuizado a execução fiscal, habilitar no processo de falência o mesmo crédito que está em execução?
Em caso de omissão no seu dever de fiscalização, pode a Administração Pública ser responsabilizada solidariamente por dano ambiental causado por um particular? A execução pode ser direta ou deve-se exaurir primeiro o patrimônio do particular causador do dano?
Uma procuração para a realização de um negócio jurídico que envolva direito real sobre imóvel, com valor maior que 30 salários mínimos, pode ser revestida da forma particular ou deve ser obrigatoriamente por instrumento público?
A Lei 13.876/19, que alterou a competência federal delegada à Justiça Estadual em causas previdenciárias, é aplicável aos processos em curso ou somente ajuizados posteriormente à sua vigência?
Lista dos julgados:
DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL
STJ, REsp 1.872.579. Execução Fiscal. Falência. Pedido de habilitação de crédito. Fazenda Pública. Possibilidade. Tema 1092. (2min59seg)
DIREITO CIVIL E REGISTRAL
STJ, REsp 1.894.758. Transferência de imóvel. Valor superior ao teto legal. Escritura pública. Validade. Procuração em causa própria. Instrumento público. (21min02seg)
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL
STJ, Súmula 652. Responsabilidade civil do Estado. Dano ao meio ambiente. Omissão. Solidariedade. Execução subsidiária. (29min46seg)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL
STJ, CC 170.051. Ações de natureza previdenciária, exceto as de índole acidentária. Justiça Estadual. Competência federal delegada. Art. 109, §3º, da CF. Emenda Constitucional n. 103/2019. Lei Federal n. 13.876/2019. Efeitos a partir de 01/01/2020. IAC 6. (41min26seg
Confira abaixo o vídeo do InfoEmagis em Pauta nº 24:
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Bons Estudos!