InfoEmagis em Pauta nº 25: confira mais uma edição na nossa seleção julgados mais relevantes dos Tribunais Superiores.
Confira a edição número 25 do InfoEmagis em Pauta, com julgados comentados em formato escrito e em vídeo, sempre de acordo com uma seleção bem apurada do que é relevante para o dia a dia do Direito e, em particular, para os concursos públicos às carreiras jurídicas de Estado.
Indeferido o pedido de parcelamento da dívida tributária, há a interrupção da prescrição para a sua cobrança?
Sobre sucessões por ausência. Em caso de desaparecimento de uma pessoa octogenária por causas desconhecidas, em que já se passaram mais de 05 anos, é possível ingressar diretamente com o processo de sucessão definitiva, ou se faz necessário o prévio ajuizamento de processos de decretação de ausência e, posteriormente, o da sucessão provisória?
O atraso da instituição bancária em efetuar a comunicação da quitação do contrato ao órgão de trânsito, para fins de baixa do gravame de alienação fiduciária no registro do veículo, caracteriza, por si só, dano moral?
É admissível o protesto de CDAs antes da vigência dessa lei? Em outras palavras, tal Lei 12.767/12 seria meramente interpretativa (podendo retroagir)?
Lista dos julgados:
STJ, Súmula 653. Pedido de parcelamento fiscal. Indeferimento. Prazo prescricional. Interrupção. (2min25seg)
STJ, REsp 1.924.451. Sucessão definitiva. Requisitos. Art. 38 do Código Civil. Cinco anos de ausência. Pessoa com oitenta anos ou mais. Sucessão provisória. Condição. Desnecessidade. (12min53seg)
STJ, REsp 1881453. Alienação fiduciária. Baixa de gravame do veículo. Atraso por parte da instituição financeira. Dano moral in re ipsa. Não configuração. Tema 1078. (24min06seg)
STJ, EREsp 1.109.579. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Protesto. Regime anterior à vigência da Lei n. 12.767/2012. Possibilidade. (34min22seg)
Veja abaixo o vídeo do InfoEmagis em Pauta nº25
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Bons estudos!