InfoEmagis em Pauta nº 27: Confira mais uma edição de importantes julgados dos Tribunais Superiores.
Confira a edição de número 27 do InfoEmagis em Pauta, com mais uma seleção apurada de julgados comentados em formato escrito e em vídeo, que não podem faltar em seu repertório e que muito lhe auxiliará na preparação para os concursos públicos, em especial, para as carreiras jurídicas de Estado.
Nesta edição, comentários de precedentes a cerca das disciplinas de Direito Penal, Direito Internacional, Direito Constitucional e Direito do Consumidor e Direito Tributário.
Lista dos julgados:
STJ, REsp 1.887.992. Porte de arma de fogo. Transporte de munição. Participação no delito. Art. 29 do Código Penal. Possibilidade.
STJ, HC 666247. Expulsão de estrangeiro visitante. Genitor de brasileiro de tenra idade. Dependência socioafetiva comprovada. Requisitos autônomos. Inviabilidade da expulsão. Art. 55, II, "a", da nova Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017). Princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos e interesses dacriança e do adolescente (art. 227 da CF). Doutrina da proteção integral (art. 1º do ECA).
STF, ADPF 706. Pandemia. Covid-19. Decisões judiciais. Imposição de redução e descontos lineares em mensalidades de entidades privadas de ensino. Inconstitucionalidade.
STJ, REsp 1.805.226. Reparos navais em embarcações de bandeira estrangeira. Equiparação a território estrangeiro para caracterização de exportação dos serviços. Inviabilidade. Ocorrência do resultado dos serviços em águas marítimas do território brasileiro. Consequente incidência do ISSQN. Arts. 2º, parágrafo único e § 3º; § 3º, da LC 116/2003.
Bons Estudos!
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Veja abaixo o vídeo da edição n.º 27 do InfoEmagis em Pauta:
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