InfoEmagis em Pauta nº 29: confira mais uma edição da nossa criteriosa seleção julgados relevantes dos Tribunais Superiores.
Confira a edição número 29 do InfoEmagis em Pauta, com julgados comentados em formato escrito e em vídeo, sempre de acordo com uma seleção bem apurada do que é relevante para o dia a dia do Direito e, em particular, para os concursos públicos às carreiras jurídicas de Estado.
Lista do julgados:
DIREITO PENAL
STJ, HC 541447. Imputação de crime de corrupção passiva a médico. Atendimento em hospital conveniado ao Sistema Único de Saúde. Técnica cirúrgica não coberta pelo SUS. Ressarcimento de custos pelo uso de equipamento de videolaparoscopia. Mero ressarcimento de despesas. Não caracterização da elementar normativa do art. 317 do Código Penal. (3min19seg)
DIREITO TRIBUTÁRIO
STJ, AREsp 1.796.224. IPTU. Sujeito passivo. Credor fiduciário. Antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel. Impossibilidade. (14min22seg)
DIREITO CONSTITUCIONAL.
STF, ADI 4700. Parlamentar. Poder de requisitar informações ao Poder Executivo. Norma local. Inconstitucionalidade. (28min07seg)
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
STJ, REsp 1.966.030. Alienação fiduciária. Propriedade consolidada do credor fiduciário. Imóvel objeto de locação. Taxa de ocupação. Art. 37-A da Lei n. 9.514/1997. Ilegitimidade passiva do locatário. (34min33seg)
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Veja abaixo o vídeo da edição n.º 29 do InfoEmagis em Pauta:
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