InfoEmagis em Pauta nº 30: hora de se manter atualizado com os julgados mais relevantes dos Tribunais Superiores.
Publicamos mais um InfoEmagis em Pauta. Confira nesta edição de número 30 mais uma excelente seleção de julgados dos Tribunais Superiores comentados pelos nossos professores em material de vídeo e escrito para aprimorar seu conteúdo e lhe auxiliar nos estudos para os mais diversos e exigentes concursos públicos.
Lista dos julgados:
DIREITO PENAL E INTERNACIONAL.
Caso Robinho. Transferência da execução da pena e aplicação extraterritorial da lei penal brasileira.
DIREITO CIVIL.
STJ, REsp 1.930.256. Marco Civil da Internet. Imagens de nudez. Fins comerciais. Divulgação não autorizada. Art. 21 da Lei n. 12.965/2014. Inaplicabilidade.
DIREITO TRIBUTÁRIO
STJ, AREsp 1.904.780. Imposto sobre serviços. Lançamento por homologação. Recolhimento em favor de município diverso. Decadência. Art. 173, I, CTN. Aplicação.
DIREITO TRIBUTÁRIO
STJ, REsp 1.474.142. Serviços de comunicação. Prestação de capacidade de satélite. ICMS. Não incidência.
Veja abaixo o vídeo da edição n.º 30 do InfoEmagis em Pauta:
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Bons estudos!