InfoEmagis em Pauta nº 31: hora de se manter atualizado com os julgados mais relevantes dos Tribunais Superiores.
Confira a edição de número 31 do InfoEmagis em Pauta. com mais uma criteriosa seleção de julgados dos Tribunais Superiores comentados pelos nossos professores em material de vídeo e escrito para aprimorar seu conteúdo e lhe auxiliar nos estudos para os mais diversos e exigentes concursos públicos.
Lista dos julgados:
DIREITO PENAL
STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.863.977. Contravenção de perturbação da tranquilidade. Art. 65 do Decreto-Lei 3.688/1941. Revogação pela Lei 14.132/2021. Abolitio criminis. Princípio da continuidade normativo-típica. Incidência.
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
STJ, REsp 1.303.374. Seguro de vida. Pretensões que envolvam segurado e segurador e derivem da relação jurídica securitária. Prazo prescricional ânuo. Aplicabilidade. Tema IAC 2.
DIREITO ADMINISTRATIVOSTJ,
REsp 1.941.987. Servidor público. Demissão. Anulação administrativa do ato. Reintegração ao cargo. Recebimento das rubricas concernentes ao auxílio transporte e ao adicional de insalubridade. Exercício ficto. Impossibilidade.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
STJ, 1.792.265. Bem de família. Lei n. 8.009/1990. Imóvel adquirido no curso da execução. Obrigações preexistentes à aquisição do bem. Impenhorabilidade.
Veja abaixo o vídeo da edição n.º 31 do InfoEmagis em Pauta:
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Bons estudos!