InfoEmagis em Pauta nº 36: Confira mais uma seleção apurada de julgados dos Tribunais Superiores para lhe auxiliar nos estudos
A edição n.º 36 do InfoEmagis em Pauta está no ar com mais uma leva de julgamentos importantes, que não podem faltar no seu repertório.Nesta edição veja julgados comentados que envolvem Direito Processual Penal, Direito Processual Civil e Administrativo, Direito Penal, Direito Tributário.
Lista dos julgados:
STJ, CC 182.977. Estelionato. Tentativa de saque com apresentação de cheque fraudulento. Hipótese não prevista na Lei n. 14.155/2021. Consumação do crime no local onde a vítima possui conta bancária.
STJ, AgInt no AREsp 1.804.754. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais.
STJ, HC 689.921. Lesão Corporal. Qualificadora do art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Deformidade permanente. Dano estético. Restrição às lesões físicas. Estresse pós-traumático e alteração permanente da personalidade. Não incidência.
STJ, RMS 67.443. Tributos estaduais. Pandemia (Covid-19). Pretensão de suspensão temporária de vencimento e de postergação do prazo de pagamento das prestações dos parcelamentos. Discricionariedade dos poderes executivo ou legislativo. Impossibilidade de sua concessão pela via judicial.
Veja abaixo o vídeo da edição n.º 35 do InfoEmagis em Pauta:
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