Lei do Superendividamento, busca e apreensão e mais temas quentíssimos no InfoEmagis em Pauta 63.
Está no ar a edição de número 63 do InfoEmagis em Pauta. Nesta publicação, os professores Gabriel Brum (Juiz Federal) e Gérson Henrique (Defensor Público), selecionaram quatro temas quentíssimos dos Tribunais superiores, reativos às disciplinas de: Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito Penal, Direito Constitucional e Direito Processual Penal, para discutir em vídeo e material escrito, com foco total em te auxiliar nos estudos para os mais exigentes concursos públicos.
Veja a lista dos julgados:
00:00 - Introdução
02:42 - STJ, CC 193.066. Superendividamento. Ação de repactuação de dívidas. Concurso de credores. Existência de interesse de ente federal. Competência. Justiça comum.
13:42 - STJ, REsp 2.031.816. Responsabilidade civil. Shopping center e unidade gestora do estacionamento. Roubo à mão armada na cancela. Abrangência da proteção consumerista. Área de prestação do serviço. Barreira física imposta para benefício do estabelecimento empresarial. Dever de fiscalização. Possibilidade de responsabilização. Nexo de imputação verificado. Fortuito interno. Legítima expectativa de segurança ao cliente. Acréscimo de conforto (estacionamento) aos consumidores em troca de benefícios financeiros indiretos.
22:41 - STF, ARE 1.418.846. Infração de medida sanitária preventiva. Lei penal em branco. Complemento por ato normativo estadual ou municipal. Constitucionalidade.
30:10 - STJ, AgRg no HC 768.624. Posse ilegal de arma de fogo. Crime permanente. Mandado de busca e apreensão. Prescindibilidade. Ausência de específica numeração da casa. Ingresso dos policiais em endereço diverso do contido na ordem judicial. Legalidade. Mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio
Assista ao vídeo da edição 63 do InfoEmagis em Pauta
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