Material genético, transporte aéreo internacional, ANPP e mais no InfoEmagis em Pauta 57
Lançamos a edição de número 57 do InfoEmagis em Pauta com mais uma seleção de julgados importantes dos Tribunais Superiores, comentados em vídeo e material escrito pelos professores Gabriel Brum (Juiz Federal) e Gérson Henrique (Defensor Público). Temas quentíssimos que envolvem as disciplinas de Direito Constitucional e Direito Administrativo, Direito Civil, e Direito Processual Penal que muito contribuirão para os seus estudos.
Confira a lista de julgados:
00:00 - Introdução
02:40 - STF, RE 1.237.867. Servidor público. Pai/mãe ou responsável legal de pessoa com deficiência. Direito à jornada de trabalho reduzida. Compensação de horário ou edução vencimental. Descabimento. Tema 40
6:22 - STJ, RHC 162.703. Coleta compulsória de material orgânico de suspeitos para fins de identificação criminal. Art. 5º-A da Lei n. 12.037/2009. Incluído pela Lei n. 12.654/2012. Ausência de consentimento. Material não descartado. Pessoas definitivamente não condenadas. Coleta ilegal. Direito à não autoincriminação. RecursoExtraordinário 973.837/MG. Repercussão Geral n. 905/STF.
11:48 - STF, RE 1.394.401. Contrato de transporte aéreo internacional. Má prestação do serviço. Danos extrapatrimoniais. Convenções de Varsóvia e Montreal.Inaplicabilidade. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Tema 1.240/RG.
18:34 - STJ, AgRg no RHC 166.837. Acordo de não persecução penal - ANPP. Ausência dos requisitos subjetivos legais. Recusa no oferecimento do acordo por parte do Ministério Público. Fundamentação idônea. Legalidade.
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