Progressão Funcional, Tribunal do Júri e outros julgados importantes no InfoEmagis em Pauta 70
Está no ar a edição de número 70 do InfoEmagis em Pauta com julgados quentíssimos dos Tribunais Superiores comentados em vídeo e material escrito pelos professores do Emagis, Gabriel Brum (Juiz Federal) e Gérson Henrique (Defensor Público). Temais atuais meu muito lhes auxiliarão na jornada de estudos para concursos públicos.Nesta edição, precedentes relativos às disciplinas de Direito Administrativo e Direito Constitucional, Direito Processual Penal, Direito Tributário, Direito Penal e Execução Penal
Veja a lista dos julgados:
00:00 - Introdução
02:26 - STJ, REsp 1.979.141. Servidor Público. Exercício de mandato eletivo. Art. 94, I, da Lei 8.112/1990. Período de afastamento que deve ser considerado para todos os efeitos – inclusive para fins de progressão funcional -, exceto promoção por merecimento (Lei 8.112/1990, art. 102, V). Avaliação de desempenho. Requisito legal para o desenvolvimento na carreira que, por impossibilidade material de cumprimento no período do regular afastamento, não deve servir de óbice à progressão.
14:07 - STJ, Rcl 42.274-RS. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Art. 593, III, d, do Código de Processo Penal (CPP). Tribunal de Justiça que analisa o recurso de apelação sem a devida análise das provas. Fundamentação insuficiente
21:46 - STF, ADPF 512. Taxa. Poder de polícia. Postes de energia elétrica. Fiscalização. Lei municipal. Inconstitucionalidade.
28:21 - STJ, AgRg no AREsp 2.222.146. Execução da pena de multa de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 164 e seguintes da LEP. Competência prioritária do Ministério Público. Competência subsidiária da Fazenda Pública
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Assista ao vídeo da edição 70 do InfoEmagis em Pauta