Requisição de Dados ao Facebook, honorários em ação previdenciária e mais no InfoEmagis em Pauta 61
Confira a edição de número 61 do InfoEmagis em Pauta. Nesta edição os professores Gabriel Brum (Juiz Federal) e Gérson Henrique (Defensor Público) comentam em vídeo e em material escrito, quatro julgados dos Tribunais Superiores, que tratam das matérias de: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Processual Penal, Direito Previdenciário, Direito Processual Civil e Direito da Criança e do Adolescente. Conteúdo relevantíssimo para os seus estudos para os mais exigentes concursos públicos, especialmente os concursos para as carreiras de Estado.
Veja a lista de Julgados:
00:00 - Introdução
02:28 - STF, ADI 5404. Regime de subsídios. Carreira de policial rodoviário federal. Adicional noturno. Adicional pela prestação de serviço extraordinário (horas extras). Constitucionalidade
13:58 - STJ, RMS 66.392. Investigação criminal. Quebra de sigilo telemático. Provedora de aplicação. Facebook. Recusa de fornecimento de dados armazenados em seus servidores. Utilização de cooperação jurídica internacional. Desnecessidade. Crime praticado em território nacional mediante serviço ofertado a usuários brasileiros. Opção por armazenamento em nuvem. Irrelevante
20:31 - STJ, REsp 1.880.529. Honorários advocatícios em ação previdenciária. Súmula n. 111/STJ. Verbete que continua aplicável após a vigência do CPC/2015. Tema 1105/STJ.
28:52 - STF, RE 1008166. Repercussão geral. Educação infantil: dever estatal de garantir o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade.
Assista ao vídeo da edição 61 do InfoEmagis em Pauta
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