Retroatividade da nova Lei da Improbidade Administrativa, ação rescisória e pagamento de multa e mais no InfoEmagis em Pauta 52.
Lançamos a edição de número 52 do InfoEmagis em Pauta com mais uma seleção de julgados importantes dos Tribunais Superiores, comentados em vídeo e material escrito pelos professores e Juízes Federais Gabriel Brum e Felipe Cadete. Temas quentíssimos que envolvem as disciplinas de Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Penal e Direito Processual Civil que muito contribuirão para os seus estudos.
Veja a lista dos julgados:
00:00 - Introdução
02:20 - STF, ARE 843989. Nova Lei de Improbidade Administrativa e eficácia temporal.
23:03 - STJ, EREsp 1.577.162. Transporte rodoviário. Roubo de carga. Adoção de todas as cautelas assecuratórias pela transportadora. Agravamento do risco pelo segurado. Ato culposo ou doloso. Responsabilidade Civil. Dever de indenização da seguradora. Exoneração.
36:44 - STJ, REsp 1.973.397. Homicídio. Aplicação da qualificadora da paga (art. 121, 2º, I, do CP). Mandantes. Inaplicabilidade. Princípio da legalidade. Conduta caracterizadora do concurso de pessoas.
47:25 - STJ, Processo sob segredo judicial. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial por ausência de requisitos. Depósito previsto no art. 968, inciso II, do CPC/2015. Devolução ao autor da demanda. Ausência de julgamento colegiado. Possibilidade.
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Assista ao vídeo do InfoEmagis em Pauta nº 52
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Bons Estudos!