Selo Federal, produtor rural e recuperação judicial, Lei 14.365/22 e mais no InfoEmagis em Pauta 50
Nesta edição de nº 50 do InfoEmagis em Pauta, os professores e Juizes Federais, Gabriel Brum e Felipe Cadete trazem uma seleção especial de Julgados dos Tribunais Superiores nas disciplinas de Direito Penal, Direito Empresarial, Direito Processual Penal e Direito Processual Civil que, sem dúvidas, fará a diferença na sua preparação para os mais exigentes concursos públicos.
Veja a lista de julgados desta edição:
00:00 - Introdução
02:12 - STJ, REsp 1.930.130. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão condenatório (art. 117, IV, do Código Penal). Confirmação da sentença condenatória. Configuração de marco interruptivo do prazo prescricional. Alteração promovida pela Lei n. 11.596/2007. Tema 1100.
12:31 - STJ, REsp 1.905.573. Exercício de atividade de forma empresarial. Prazo mínimo de dois anos do registro. Produtor rural. Pedido de recuperação judicial. Possibilidade. Relativização do tempo de registro. (Tema 1145)
22:12 - STJ, CC 178.697. Estelionato. Uso de imagens de documentos federais para induzir a vítima em erro. Inexistência de prejuízo a interesses, serviços ou bens da União. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual. Crime praticado mediante depósito bancário. Superveniência da Lei n. 14.155/2021. Competência do juízo do domicílio da vítima.
41:18 - STJ, QO no AgInt na SLS 2.507. Estatuto da Advocacia. Lei n. 14.365/2022. Prerrogativas. Sustentação oral em recurso interposto contra decisão monocrática de relator. Decisão que defere ou indefere a contracautela em suspensão de liminar e sentença (ou suspensão de segurança). Descabimento
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