STJ, RHC 159303/RS. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Conclusão do inquérito policial sem indiciamento do recorrente. Revogação..
Situação Fática: Durante as investigações, o juiz natural decretou medida protetiva de urgência por seis meses em favor de mulher em contexto de violência doméstica ou familiar.
Ultrapassado esse prazo, a medida foi renovada por igual período. Sucede que a autoridade policial concluiu o inquérito policial e não indiciou o investigado.
Controvérsia: A conclusão de inquérito policial sem o indiciamento do investigado permite a manutenção de medida protetiva de urgência decretada a favor de mulher em situação de violência doméstica ou familiar?
Decisão: Para o STJ, é indevida a manutenção de medidas protetivas na hipótese de conclusão do inquérito policial sem indiciamento do acusado.
Fundamentos: O STJ possui o entendimento segundo o qual "as medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade - vigentes de imediato, mas apenas enquanto necessárias ao processo e a seus fins" (AgRg no REsp 1.769.759/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 07/05/2019, DJe de 14/05/2019).
No caso, foram deferidas medidas protetivas pelo prazo de seis meses.
Ao término, as medidas foram prorrogadas por mais seis meses.
Todavia, apesar de as medidas protetivas terem sido devidamente fundamentadas, ocorreu a conclusão do inquérito policial sem indiciamento do recorrente.
Nesse sentido, tem-se que "a imposição das restrições de liberdade ao recorrente, por medida de caráter cautelar, de modo indefinido e desatrelado de inquérito policial ou processo penal em andamento, significa, na prática, infligir-lhe verdadeira pena sem o devido processo legal, resultando em constrangimento ilegal" (RHC 94.320/BA, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 09/10/2018, DJe 24/10/2018).
Abaixo, você pode conferir a explicação desse julgado em vídeo: