Certo ou Errado? (Direito Processual Penal: Acordo de não Persecução Penal)
“Raimundo foi preso por crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, tipificado no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, cuja pena cominada é detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. Não é possível o oferecimento a Raimundo de transação penal e suspensão condicional do processo, mas cabível a oferta de acordo de não persecução penal.” Certo ou Errado?
A alternativa está incorreta. No caso de crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não cabe transação penal, suspensão condicional do processo nem ANPP:
Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
CPP
Art. 28-A (...)
(...) § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:
(...)
IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
Gabarito: ERRADO.