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InfoEmagis em Pauta n� 28: Confira mais uma sele��o apurada de julgados para lhe auxiliar nos estudos.

15/02/2022 Ver postagem

STJ, AREsp 1.796.224. IPTU. Sujeito passivo. Credor fiduci�rio. Antes da consolida��o da propriedade e da imiss�o na posse no im�vel. Impossibilidade.

14/02/2022 Ver postagem

STJ, REsp 1.966.030. Aliena��o fiduci�ria. Propriedade consolidada do credor fiduci�rio. Im�vel objeto de loca��o. Taxa de ocupa��o. Art. 37-A da Lei n. 9.514/1997. Ilegitimidade passiva do locat�rio.

14/02/2022 Ver postagem

STF, ADI 4700. Parlamentar. Poder de requisitar informa��es ao Poder Executivo. Norma local. Inconstitucionalidade.

14/02/2022 Ver postagem

STJ, HC 541447. Imputa��o de crime de corrup��o passiva a m�dico. Atendimento em hospital conveniado ao Sistema �nico de Sa�de. T�cnica cir�rgica n�o coberta pelo SUS.

14/02/2022 Ver postagem

STJ, REsp 1.841.128. Namoro. Affectio maritalis. Inexist�ncia. Aquisi��o patrimonial. Bem particular. Incomunicabilidade. Causa pr�-existente. Casamento posterior. Regime de comunh�o parcial. Div�rcio. Im�vel.

07/02/2022 Ver postagem

STF, HC 201965. Procedimento investigat�rio instaurado pelo Minist�rio P�blico. Autoridade com prerrogativa de foro no Tribunal de Justi�a. Necessidade de pr�via autoriza��o judicial.

07/02/2022 Ver postagem

STJ, REsp 1.884.483. Condom�nio edil�cio residencial. Loca��es realizadas por interm�dio de plataformas digitais. Uso diverso daquele previsto em conven��o. Impossibilidade.

07/02/2022 Ver postagem

STJ, HC 155785. Execu��o da pena. Art. 105 da LEP. Expedi��o da guia de recolhimento. Pr�via cust�dia do r�u. An�lise de pedido de progress�o de regime ou de pris�o domiciliar. Possibilidade.

07/02/2022 Ver postagem

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