Rodadas Pretéritas

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados.

I. O STF declarou constitucional, ante a competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito do consumidor, norma estadual na qual previsto cadastro de usuários contrários ao recebimento de oferta de produto ou serviço, bem como vedada a realização de cobrança e venda via telefone, fora do horário comercial, em dias úteis ou não.

II. Invade a esfera de competência da União, para legislar sobre normas gerais, lei estadual que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre produtos e serviços, como, por exemplo, lei que imponha a fornecedor a obrigação de informar em tempo real a interrupção em seus serviços.

III. É constitucional lei estadual que estabeleça a gratuidade no canal telefônico, caso disponibilizado no âmbito do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, por empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda no atacado e no varejo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No julgamento da ADI 230 (Tribunal Pleno, Carmen Lúcia, DJe de 30/10/2014), o STF expressou: “É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição fluminense.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 80/2014, dentre outras alterações, expressou a atribuição de atuação também extrajudicial da Defensoria Pública, seu mister de promoção dos direitos humanos e também de defesa dos direitos individuais e coletivos.

II. Após a vigência da EC 80/2014, o STF reiterou a orientação em questão, considerando inconstitucional a prerrogativa de requisição documental conferida em lei aos defensores públicos, eis que se trata de privilégio não concedido aos advogados em geral.

III. O STF considerou constitucional a EC 74/2013 no ponto em que conferiu às Defensorias Pública da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária, atribuições que já haviam sido concedidas às Defensorias Públicas dos Estados pela EC 45/2004.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Constituição do Estado Beta prevê a convocação de suplente de deputado estadual licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo superior a sessenta dias. Sobre a matéria, de acordo com Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições e indique a alternativa adequada:

I. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.

II. A “candidatura nata”, prevista no art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.504/1997, é incompatível com a Constituição Federal, tanto por violar a isonomia entre os postulantes a cargos eletivos quanto por atingir o âmago da autonomia partidária.

III. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após esse prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

IV. Aos partidos políticos que não tenham utilizado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tenham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral é assegurada a utilização desses valores nas eleições subsequentes, vedada a condenação pela Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas de exercícios financeiros anteriores que ainda não tenham transitado em julgado até a data de promulgação da Emenda Constitucional n. 117/2022.

(EMAGIS) Sobre os princípios regentes do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Paulo, procurador do Estado, reuniu todos os requisitos legais para a progressão funcional na carreira. Nessa situação,

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à intervenção do Estado na propriedade.

(EMAGIS) Relativamente ao poder de polícia, às agências reguladoras e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(MPF – Procurador da República – 2022) Analise atentamente as seguintes assertivas.

I. O plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto nas várzeas – faixa de terra cultivável junto às margens e que fica exposta no período de menor volume de água dos rios ou lagos – é admitido nos assentamentos e projetos de reforma agrária, nas terras indígenas desde que já demarcadas e nas demais áreas com titulação definitiva de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território, contanto que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, não sejam utilizados produtos agrotóxicos, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.

II. Os manguezais são área de preservação permanente, por isso, mesmo quando a sua função ecológica esteja comprometida, não podem sofrer supressão de vegetação nativa para a execução de obras habitacionais e de urbanização ainda que inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

III. Há possibilidade de cômputo das áreas de preservação permanente (zonas específicas nas quais se exige a manutenção da vegetação) para o cálculo do percentual da reserva legal de imóvel (fração de vegetação nativa a ser mantido no imóvel), até mesmo porque o Código Florestal levou em consideração a salvaguarda da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional ao estabelecer uma espécie de “marco zero na gestão ambiental do país”, sendo, consectariamente, constitucional a fixação da data de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em área de preservação permanente ou de reserva legal.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:

(EMAGIS) No que diz respeito à obrigação tributária e à responsabilidade tributária, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange ao imposto de renda, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) “Os benefícios tributários, apesar de sua importância, volume e impacto no resultado primário, não são explicitados no orçamento como despesa ou deduções da estimativa de receita, embora constem no demonstrativo de subsídios que acompanha o projeto de lei orçamentária anual. Os benefícios financeiros e creditícios são decorrentes de operações de crédito realizadas por instituições financeiras com recursos próprios ou do Tesouro, com taxas e prazos mais favoráveis do que os praticados pelo mercado, e são direcionados para setores específicos com o intuito de incentivar seu desenvolvimento. As despesas decorrem das diferenças de taxas entre essas operações e as praticadas pelo mercado e seguem metodologia própria.
Destaca-se que os benefícios tributários, financeiros e creditícios objetivam o desenvolvimento econômico de diversas áreas do país, bem como a redução das desigualdades regionais e sociais. Por outro lado, em geral, representam distorções ao livre mercado e resultam, de forma indireta, em sobrecarga fiscal maior para os setores não beneficiados. Além disso, em um contexto de restrição fiscal, como o enfrentado pela União em 2022, os valores associados a esses benefícios devem ser considerados com maior atenção em virtude do seu impacto nas contas públicas. [...]
Em 2022, estes benefícios atingiram o montante projetado de R$ 581,5 bilhões, correspondendo a 31,3% da receita primária líquida e a 5,86% do PIB. Foram R$ 461,1 bilhões de benefícios tributários e R$ 120,4 bilhões de benefícios financeiros e creditícios.”
(Fonte: Tribunal de Contas da União. Relatório e parecer prévio sobre as contas do Presidente da República 2022. Disponível em: https://sites.tcu.gov.br/contas-do-presidente/).

A partir do texto acima e considerando os princípios e regras (constitucionais e legais) que regem as renúncias de receitas, marque a alternativas INCORRETA.

(EMAGIS) Em 16 de fevereiro de 2017, foi publicada a condenação do país proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil.

A propósito do conteúdo da Sentença da Corte IDH, marque a alternativa INCORRETA.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2023) Como agente normativo e regulador de atividade econômica em sentido estrito, o Estado brasileiro, atualmente,

(EMAGIS) Sobre o direito do consumidor, assinale qual prática comercial é permitida pelo ordenamento jurídico:

(EMAGIS) A Lei 12.965/2014 (‘Marco Civil da Internet’) dispõe sobre a guarda dos registros de conexão e dos registros de acesso a aplicações de internet pelos provedores dos respectivos serviços e os prazos de duração de tais custódias de dados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso, tratando-se de contrato de alienação fiduciária de imóvel regido pela Lei 9.514/1997, para ciência do leilão do imóvel, após expedição de cinco cartas com aviso de recebimento para fins de intimação do devedor fiduciante no endereço indicado no contrato, todas foram devolvidas com a indicação de que "mudou-se".

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na hipótese, o Juízo de julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Em decorrência da extinção do feito, condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa aos réus, três litisconsortes passivos representados por escritórios de advocacia distintos, sendo o valor da causa de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Os réus apresentam embargos de declaração requerendo seja esclarecido na sentença que, sendo os litisconsortes vencedores representados por escritórios de advocacia distintos, o pagamento de 10% sobre o valor da causa deve ser feito individualmente em favor de cada um dos litisconsortes e de seus patronos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as provas na disciplina do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. Não se deve admitir o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.

II. Em regra, a análise do pedido de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa pressupõe, antes, a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que o réu possa se manifestar a respeito. No entanto, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência, porém, ser presumida.

III. É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.

IV. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É qualificado o homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, aumentando-se, nesse caso, a pena em 1/3 (um terço) até a metade, se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, ou em 2/3 (dois terços), se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

II. A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça.

III. Mário, de forma intencional, quebrou a vidraça da fachada de uma agência da Caixa Econômica Federal, em fato ocorrido no dia 1º/04/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Mário cometeu o crime de dano qualificado.

IV. A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a fé pública e contra a Administração Pública, julgue os itens abaixo:

I. Comete o crime de adulteração de sinal identificador de veículo o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial.

II. Em se tratando de acusação pela prática do crime de corrupção passiva, o fato de o réu ter praticado o delito enquanto ocupava o cargo de desembargador é suficiente para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal.

III. É inconstitucional condicionar a progressão de regime de cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado.

IV. As condutas de submeter-se à vacinação contra Covid-19 em local diverso do agendado ou com aplicação de imunizante diverso do reservado ou, ainda, de submeter-se à vacinação sem a realização de agendamento não configuram qualquer ilícito penal.

V. Tanto o STF quanto o STJ firmaram compreensão no sentido de que a consumação do crime de descaminho independe da constituição definitiva do crédito tributário, haja vista se tratar de crime formal, diversamente dos crimes tributários listados na Súmula Vinculante n. 24.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Caetano transportou drogas até as imediações de estabelecimento prisional para comercializá-las com os parentes dos presos que compareciam ao presídio para as visitas. Um agente policial disfarçado se passou por usuário e solicitou que Caetano vendesse o entorpecente. Quando o vendedor retirou a droga de dentro do veículo, o policial se identificou e deu voz de prisão a Caetano. Considerando essa situação hipotética, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta:

“ ‘A mim mesmo, com a admiração que me devo'. - Foi o que escreveu na primeira página de um livro. E o mesmo poderiam estampar muitos outros coitados, na última página de sua vida. - Que pena se tu e eu vivêssemos ou terminássemos assim! - Vamos fazer um exame sério” (São Josemaria Escrivá de Balaguer, Sulco, n. 719).

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Dionísio Arrecadante, auditor fiscal da Receita Federal lotado na Delegacia da RFB situada em Porto Alegre/RS, ajuizou ação popular em desfavor da União (Fazenda Nacional) e da empresa Lucro Forte S/A. O feito foi distribuído para a 1ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre/RS?.

Narrou, na petição inicial, que a empresa Lucro Forte S/A foi autuada pela Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, o que gerou crédito tributário no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Apresentada impugnação pela contribuinte, o lançamento foi mantido pela respectiva Delegaria de Julgamento (DRJ). Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, o qual foi provido pelo CARF para desconstituir o crédito tributário.

Aduziu que o acórdão administrativo, prolatado em sessão do CARF do dia 30/08/2023, é nulo porque fruto de empate na votação dos Conselheiros, sem que tenha sido colhido o voto de qualidade do Presidente da Câmara de Julgamento, representante da Fazenda Nacional. Defende, também, existir ingente lesão ao patrimônio público com a decisão do CARF, na medida em que o acórdão administrativo reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido, o que é ilegal. Pugna seja reconhecida a lesividade do ato administrativo questionado, decretando-se, por conseguinte, a sua anulação e, com isso, mantendo hígido o crédito tributário lançado.

Citada, a União deixou de contestar o feito e postulou fosse incluída no polo ativo da lide, por concordar com a tese do autor. O pleito foi deferido.

Por sua vez, a ré Lucro Forte S/A alegou, preliminarmente, que não é dado à União figurar no polo ativo da lide, o qual é reservado a cidadãos, nos termos do art. 5º, LXXIII, da CF. Suscitou, noutro vértice, a incompetência do Juízo, na medida em que o lançamento tributário ocorreu em São Paulo/SP, onde também é sediada, ao passo que o CARF situa-se em Brasília/DF. Disse, ainda, que o autor tem domicílio em Canoas/RS, anexando conta de luz em seu nome, em que consta o endereço naquela cidade. Asseverou, também, que falta legitimidade ao autor, dado que, apesar de ter título de eleitoral, atua como auditor fiscal da RFB e está se utilizando da ação popular para defender o seu interesse individual em que a sanha arrecadatória do Fisco seja a mais ampla possível, e não, propriamente, o interesse público. Ainda à guisa de prefacial, esgrimiu a inadequação da via eleita, já que não se pode utilizar a ação popular para anular decisão do CARF, sob pena de completo desvirtuamento da vocação constitucional desse importante meio de exercício da cidadania. A par disso, existe coisa julgada administrativa com o acórdão do CARF, o que confirma não ser cabível o ajuizamento de ação judicial para combatê-lo, pois, do contrário, a existência desse órgão colegiado seria totalmente inútil. No mérito, defendeu que não há qualquer ilegalidade na decisão invectivada, uma vez que o empate na votação conduz ao acolhimento do recurso voluntário do contribuinte, não havendo que se cogitar em voto de qualidade na espécie. Outrossim, inexistem dúvidas de que o ICMS não compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido, devendo ser observada a mesma lógica que levou o STF a reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, o ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, sendo um mero ingresso de caixa, e, por isso, não pode ser considerado como receita, faturamento ou lucro.

Em réplica, o autor ratificou os termos da petição inicial e, embora confirmando que o comprovante de endereço juntado pela ré é, de fato, verdadeiro, disse que isso não interfere na competência do juízo porto-alegrense. A União, de seu turno, confirmou os mesmos termos de sua anterior manifestação.

Instadas, as partes indicaram não ser necessária a produção de novas provas.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença. Prolate-a, tendo como verdadeiros os fatos alegados, e dispensando o relatório. ?

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados.

I. O STF declarou constitucional, ante a competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito do consumidor, norma estadual na qual previsto cadastro de usuários contrários ao recebimento de oferta de produto ou serviço, bem como vedada a realização de cobrança e venda via telefone, fora do horário comercial, em dias úteis ou não.

II. Invade a esfera de competência da União, para legislar sobre normas gerais, lei estadual que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre produtos e serviços, como, por exemplo, lei que imponha a fornecedor a obrigação de informar em tempo real a interrupção em seus serviços.

III. É constitucional lei estadual que estabeleça a gratuidade no canal telefônico, caso disponibilizado no âmbito do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, por empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda no atacado e no varejo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No julgamento da ADI 230 (Tribunal Pleno, Carmen Lúcia, DJe de 30/10/2014), o STF expressou: “É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição fluminense.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 80/2014, dentre outras alterações, expressou a atribuição de atuação também extrajudicial da Defensoria Pública, seu mister de promoção dos direitos humanos e também de defesa dos direitos individuais e coletivos.

II. Após a vigência da EC 80/2014, o STF reiterou a orientação em questão, considerando inconstitucional a prerrogativa de requisição documental conferida em lei aos defensores públicos, eis que se trata de privilégio não concedido aos advogados em geral.

III. O STF considerou constitucional a EC 74/2013 no ponto em que conferiu às Defensorias Pública da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária, atribuições que já haviam sido concedidas às Defensorias Públicas dos Estados pela EC 45/2004.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Constituição do Estado Beta prevê a convocação de suplente de deputado estadual licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo superior a sessenta dias. Sobre a matéria, de acordo com Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre os princípios regentes do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Paulo, procurador do Estado, reuniu todos os requisitos legais para a progressão funcional na carreira. Nessa situação,

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à intervenção do Estado na propriedade.

(EMAGIS) Relativamente ao poder de polícia, às agências reguladoras e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A Lei 12.965/2014 (‘Marco Civil da Internet’) dispõe sobre a guarda dos registros de conexão e dos registros de acesso a aplicações de internet pelos provedores dos respectivos serviços e os prazos de duração de tais custódias de dados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso, tratando-se de contrato de alienação fiduciária de imóvel regido pela Lei 9.514/1997, para ciência do leilão do imóvel, após expedição de cinco cartas com aviso de recebimento para fins de intimação do devedor fiduciante no endereço indicado no contrato, todas foram devolvidas com a indicação de que "mudou-se".

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando a interpretação do Código Civil segundo a jurisprudência do STJ, assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) Frustradas todas as tentativas de localização de bens para a satisfação do débito, a exequente requereu a penhora das quotas sociais das empresas pertencentes ao executado, constrições contra as quais se insurge o executado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em embargos à execução de duplicata, previamente protestada por indicação, o embargante se insurge contra este título, alegando que somente poderia ter sido lavrado na hipótese legal, isto é, se o sacado tivesse retido a duplicata enviada para aceite. Diz não ser este o caso dos autos, em que não houve a remessa para si de duplicata para o aceite. Conclui, pois, ausente prova de que ele, embargante e executado, recusou o aceite ou de que reteve a duplicata sem expressão de aceite ou devolução. Assim, conclui que a execução não foi instruída com o título extrajudicial válido, sendo descabida, no caso, a instrução com duplicata protestada por indicação, vez que não previamente aceita.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na hipótese, o Juízo de julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Em decorrência da extinção do feito, condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa aos réus, três litisconsortes passivos representados por escritórios de advocacia distintos, sendo o valor da causa de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Os réus apresentam embargos de declaração requerendo seja esclarecido na sentença que, sendo os litisconsortes vencedores representados por escritórios de advocacia distintos, o pagamento de 10% sobre o valor da causa deve ser feito individualmente em favor de cada um dos litisconsortes e de seus patronos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as provas na disciplina do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. Não se deve admitir o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.

II. Em regra, a análise do pedido de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa pressupõe, antes, a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que o réu possa se manifestar a respeito. No entanto, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência, porém, ser presumida.

III. É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.

IV. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

(EMAGIS) A Petróleo Regulado Ltda, após obter licença ambiental da Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Santa Catarina, construiu um posto de gasolina, e para tanto, promoveu o corte de 2 hectares de vegetação, o que foi devidamente autorizado na licença concedida (autorização de desmate). Tempos depois, o Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação de indenização contra a empresa alegando que o corte das árvores foi indevido porque realizado em vegetação integrante da Mata Atlântica, área ambiental protegida. A empresa apresentou contestação alegando que agiu amparado pela licença ambiental que acreditava ser legítima e que, portanto, foi vítima de erro da administração pública, que deve ser considerada exclusiva responsável pela reparação do dano. Diante dessa narrativa, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É qualificado o homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, aumentando-se, nesse caso, a pena em 1/3 (um terço) até a metade, se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, ou em 2/3 (dois terços), se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

II. A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça.

III. Mário, de forma intencional, quebrou a vidraça da fachada de uma agência da Caixa Econômica Federal, em fato ocorrido no dia 1º/04/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Mário cometeu o crime de dano qualificado.

IV. A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a fé pública e contra a Administração Pública, julgue os itens abaixo:

I. Comete o crime de adulteração de sinal identificador de veículo o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial.

II. Em se tratando de acusação pela prática do crime de corrupção passiva, o fato de o réu ter praticado o delito enquanto ocupava o cargo de desembargador é suficiente para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal.

III. É inconstitucional condicionar a progressão de regime de cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado.

IV. As condutas de submeter-se à vacinação contra Covid-19 em local diverso do agendado ou com aplicação de imunizante diverso do reservado ou, ainda, de submeter-se à vacinação sem a realização de agendamento não configuram qualquer ilícito penal.

V. Tanto o STF quanto o STJ firmaram compreensão no sentido de que a consumação do crime de descaminho independe da constituição definitiva do crédito tributário, haja vista se tratar de crime formal, diversamente dos crimes tributários listados na Súmula Vinculante n. 24.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Caetano transportou drogas até as imediações de estabelecimento prisional para comercializá-las com os parentes dos presos que compareciam ao presídio para as visitas. Um agente policial disfarçado se passou por usuário e solicitou que Caetano vendesse o entorpecente. Quando o vendedor retirou a droga de dentro do veículo, o policial se identificou e deu voz de prisão a Caetano. Considerando essa situação hipotética, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que diz respeito à obrigação tributária e à responsabilidade tributária, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Maria, por meio de escritura pública, vendeu certo imóvel a João, o qual a está levando a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo. Sobre a matéria, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) No que tange ao imposto de renda, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) “Os benefícios tributários, apesar de sua importância, volume e impacto no resultado primário, não são explicitados no orçamento como despesa ou deduções da estimativa de receita, embora constem no demonstrativo de subsídios que acompanha o projeto de lei orçamentária anual. Os benefícios financeiros e creditícios são decorrentes de operações de crédito realizadas por instituições financeiras com recursos próprios ou do Tesouro, com taxas e prazos mais favoráveis do que os praticados pelo mercado, e são direcionados para setores específicos com o intuito de incentivar seu desenvolvimento. As despesas decorrem das diferenças de taxas entre essas operações e as praticadas pelo mercado e seguem metodologia própria.
Destaca-se que os benefícios tributários, financeiros e creditícios objetivam o desenvolvimento econômico de diversas áreas do país, bem como a redução das desigualdades regionais e sociais. Por outro lado, em geral, representam distorções ao livre mercado e resultam, de forma indireta, em sobrecarga fiscal maior para os setores não beneficiados. Além disso, em um contexto de restrição fiscal, como o enfrentado pela União em 2022, os valores associados a esses benefícios devem ser considerados com maior atenção em virtude do seu impacto nas contas públicas. [...]
Em 2022, estes benefícios atingiram o montante projetado de R$ 581,5 bilhões, correspondendo a 31,3% da receita primária líquida e a 5,86% do PIB. Foram R$ 461,1 bilhões de benefícios tributários e R$ 120,4 bilhões de benefícios financeiros e creditícios.”
(Fonte: Tribunal de Contas da União. Relatório e parecer prévio sobre as contas do Presidente da República 2022. Disponível em: https://sites.tcu.gov.br/contas-do-presidente/).

A partir do texto acima e considerando os princípios e regras (constitucionais e legais) que regem as renúncias de receitas, marque a alternativas INCORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2022) Analise atentamente as seguintes assertivas.

I. O plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto nas várzeas – faixa de terra cultivável junto às margens e que fica exposta no período de menor volume de água dos rios ou lagos – é admitido nos assentamentos e projetos de reforma agrária, nas terras indígenas desde que já demarcadas e nas demais áreas com titulação definitiva de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território, contanto que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, não sejam utilizados produtos agrotóxicos, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.

II. Os manguezais são área de preservação permanente, por isso, mesmo quando a sua função ecológica esteja comprometida, não podem sofrer supressão de vegetação nativa para a execução de obras habitacionais e de urbanização ainda que inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

III. Há possibilidade de cômputo das áreas de preservação permanente (zonas específicas nas quais se exige a manutenção da vegetação) para o cálculo do percentual da reserva legal de imóvel (fração de vegetação nativa a ser mantido no imóvel), até mesmo porque o Código Florestal levou em consideração a salvaguarda da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional ao estabelecer uma espécie de “marco zero na gestão ambiental do país”, sendo, consectariamente, constitucional a fixação da data de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em área de preservação permanente ou de reserva legal.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2023) Como agente normativo e regulador de atividade econômica em sentido estrito, o Estado brasileiro, atualmente,

(EMAGIS) Sobre o direito do consumidor, assinale qual prática comercial é permitida pelo ordenamento jurídico:

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) A respeito da internação do adolescente, assinale a opção correta.

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em 16 de fevereiro de 2017, foi publicada a condenação do país proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil.

A propósito do conteúdo da Sentença da Corte IDH, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições e indique a alternativa adequada:

I. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.

II. A “candidatura nata”, prevista no art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.504/1997, é incompatível com a Constituição Federal, tanto por violar a isonomia entre os postulantes a cargos eletivos quanto por atingir o âmago da autonomia partidária.

III. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após esse prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

IV. Aos partidos políticos que não tenham utilizado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tenham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral é assegurada a utilização desses valores nas eleições subsequentes, vedada a condenação pela Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas de exercícios financeiros anteriores que ainda não tenham transitado em julgado até a data de promulgação da Emenda Constitucional n. 117/2022.

(EMAGIS) No que tange aos Juizados Especiais Federais e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(Procurador do Município de Guabiruba/SC – FURB – 2024) Sobre as formas de salário e remuneração no Direito do Trabalho brasileiro, analise as seguintes assertivas:

I. As expressões salário e remuneração são consideradas, do ponto de vista jurídico, sinônimas.

II. O salário, em dinheiro, deve ser pago em moeda nacional, não sendo possível o pagamento em moeda de outro país, como em dólar ou euro.

III. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

Está correto o que se afirma em:

(Procurador do Estado do PA – CESPE – 2023) O sindicato dos trabalhadores de determinada categoria apresentou dissídio coletivo em face de empresa pública estadual, visando à implementação de reajuste salarial de 5,74%. Entretanto, não houve comum acordo para a instauração do dissídio coletivo.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta conforme a jurisprudência atual do STF.

(MP/BA – CEBRASPE – 2023) No que tange ao inquérito civil, assinale a opção correta com base na Resolução n.º 23/2007 do CNMP, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a única alternativa errada:

(EMAGIS) Acerca do pagamento da guia de custas judiciais, marque a alternativa correta sobre o entendimento do Conselho Nacional de Justiça:

(EMAGIS) Analise outra casuística do CNJ: “O magistrado fazia uso ostensivo e habitual de arma de fogo nas dependências de 2 condomínios residenciais nos quais é proprietário de unidades habitacionais. Há ainda relatos de falta de urbanidade, civilidade, descumprimento das regras condominiais e desrespeito ao princípio da boa convivência. Valendo-se da superioridade econômica e do cargo, o juiz constrangia e perturbava vizinhos com fotos e filmagens sem autorização, além de causar riscos desnecessários a terceiros. As atitudes causavam medo e intimidavam os moradores e funcionários. Há provas de que o juiz entrou em residências alheias em horários noturnos, sem autorização do proprietário. O juiz também costumava ajuizar ações em desfavor de vizinhos e funcionários dos condomínios que lhe causassem desagrados”. Com base no caso acima, aponte a assertiva correta:

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados.

I. O STF declarou constitucional, ante a competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito do consumidor, norma estadual na qual previsto cadastro de usuários contrários ao recebimento de oferta de produto ou serviço, bem como vedada a realização de cobrança e venda via telefone, fora do horário comercial, em dias úteis ou não.

II. Invade a esfera de competência da União, para legislar sobre normas gerais, lei estadual que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre produtos e serviços, como, por exemplo, lei que imponha a fornecedor a obrigação de informar em tempo real a interrupção em seus serviços.

III. É constitucional lei estadual que estabeleça a gratuidade no canal telefônico, caso disponibilizado no âmbito do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, por empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda no atacado e no varejo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No julgamento da ADI 230 (Tribunal Pleno, Carmen Lúcia, DJe de 30/10/2014), o STF expressou: “É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição fluminense.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 80/2014, dentre outras alterações, expressou a atribuição de atuação também extrajudicial da Defensoria Pública, seu mister de promoção dos direitos humanos e também de defesa dos direitos individuais e coletivos.

II. Após a vigência da EC 80/2014, o STF reiterou a orientação em questão, considerando inconstitucional a prerrogativa de requisição documental conferida em lei aos defensores públicos, eis que se trata de privilégio não concedido aos advogados em geral.

III. O STF considerou constitucional a EC 74/2013 no ponto em que conferiu às Defensorias Pública da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária, atribuições que já haviam sido concedidas às Defensorias Públicas dos Estados pela EC 45/2004.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Constituição do Estado Beta prevê a convocação de suplente de deputado estadual licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo superior a sessenta dias. Sobre a matéria, de acordo com Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No que tange aos Juizados Especiais Federais e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É qualificado o homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, aumentando-se, nesse caso, a pena em 1/3 (um terço) até a metade, se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, ou em 2/3 (dois terços), se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

II. A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça.

III. Mário, de forma intencional, quebrou a vidraça da fachada de uma agência da Caixa Econômica Federal, em fato ocorrido no dia 1º/04/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Mário cometeu o crime de dano qualificado.

IV. A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a fé pública e contra a Administração Pública, julgue os itens abaixo:

I. Comete o crime de adulteração de sinal identificador de veículo o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial.

II. Em se tratando de acusação pela prática do crime de corrupção passiva, o fato de o réu ter praticado o delito enquanto ocupava o cargo de desembargador é suficiente para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal.

III. É inconstitucional condicionar a progressão de regime de cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado.

IV. As condutas de submeter-se à vacinação contra Covid-19 em local diverso do agendado ou com aplicação de imunizante diverso do reservado ou, ainda, de submeter-se à vacinação sem a realização de agendamento não configuram qualquer ilícito penal.

V. Tanto o STF quanto o STJ firmaram compreensão no sentido de que a consumação do crime de descaminho independe da constituição definitiva do crédito tributário, haja vista se tratar de crime formal, diversamente dos crimes tributários listados na Súmula Vinculante n. 24.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Caetano transportou drogas até as imediações de estabelecimento prisional para comercializá-las com os parentes dos presos que compareciam ao presídio para as visitas. Um agente policial disfarçado se passou por usuário e solicitou que Caetano vendesse o entorpecente. Quando o vendedor retirou a droga de dentro do veículo, o policial se identificou e deu voz de prisão a Caetano. Considerando essa situação hipotética, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o direito do consumidor, assinale qual prática comercial é permitida pelo ordenamento jurídico:

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2023) Como agente normativo e regulador de atividade econômica em sentido estrito, o Estado brasileiro, atualmente,

(EMAGIS) A Lei 12.965/2014 (‘Marco Civil da Internet’) dispõe sobre a guarda dos registros de conexão e dos registros de acesso a aplicações de internet pelos provedores dos respectivos serviços e os prazos de duração de tais custódias de dados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso, tratando-se de contrato de alienação fiduciária de imóvel regido pela Lei 9.514/1997, para ciência do leilão do imóvel, após expedição de cinco cartas com aviso de recebimento para fins de intimação do devedor fiduciante no endereço indicado no contrato, todas foram devolvidas com a indicação de que "mudou-se".

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na hipótese, o Juízo de julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Em decorrência da extinção do feito, condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa aos réus, três litisconsortes passivos representados por escritórios de advocacia distintos, sendo o valor da causa de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Os réus apresentam embargos de declaração requerendo seja esclarecido na sentença que, sendo os litisconsortes vencedores representados por escritórios de advocacia distintos, o pagamento de 10% sobre o valor da causa deve ser feito individualmente em favor de cada um dos litisconsortes e de seus patronos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as provas na disciplina do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. Não se deve admitir o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.

II. Em regra, a análise do pedido de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa pressupõe, antes, a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que o réu possa se manifestar a respeito. No entanto, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência, porém, ser presumida.

III. É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.

IV. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

(EMAGIS) Frustradas todas as tentativas de localização de bens para a satisfação do débito, a exequente requereu a penhora das quotas sociais das empresas pertencentes ao executado, constrições contra as quais se insurge o executado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em embargos à execução de duplicata, previamente protestada por indicação, o embargante se insurge contra este título, alegando que somente poderia ter sido lavrado na hipótese legal, isto é, se o sacado tivesse retido a duplicata enviada para aceite. Diz não ser este o caso dos autos, em que não houve a remessa para si de duplicata para o aceite. Conclui, pois, ausente prova de que ele, embargante e executado, recusou o aceite ou de que reteve a duplicata sem expressão de aceite ou devolução. Assim, conclui que a execução não foi instruída com o título extrajudicial válido, sendo descabida, no caso, a instrução com duplicata protestada por indicação, vez que não previamente aceita.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito à obrigação tributária e à responsabilidade tributária, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange ao imposto de renda, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) “Os benefícios tributários, apesar de sua importância, volume e impacto no resultado primário, não são explicitados no orçamento como despesa ou deduções da estimativa de receita, embora constem no demonstrativo de subsídios que acompanha o projeto de lei orçamentária anual. Os benefícios financeiros e creditícios são decorrentes de operações de crédito realizadas por instituições financeiras com recursos próprios ou do Tesouro, com taxas e prazos mais favoráveis do que os praticados pelo mercado, e são direcionados para setores específicos com o intuito de incentivar seu desenvolvimento. As despesas decorrem das diferenças de taxas entre essas operações e as praticadas pelo mercado e seguem metodologia própria.
Destaca-se que os benefícios tributários, financeiros e creditícios objetivam o desenvolvimento econômico de diversas áreas do país, bem como a redução das desigualdades regionais e sociais. Por outro lado, em geral, representam distorções ao livre mercado e resultam, de forma indireta, em sobrecarga fiscal maior para os setores não beneficiados. Além disso, em um contexto de restrição fiscal, como o enfrentado pela União em 2022, os valores associados a esses benefícios devem ser considerados com maior atenção em virtude do seu impacto nas contas públicas. [...]
Em 2022, estes benefícios atingiram o montante projetado de R$ 581,5 bilhões, correspondendo a 31,3% da receita primária líquida e a 5,86% do PIB. Foram R$ 461,1 bilhões de benefícios tributários e R$ 120,4 bilhões de benefícios financeiros e creditícios.”
(Fonte: Tribunal de Contas da União. Relatório e parecer prévio sobre as contas do Presidente da República 2022. Disponível em: https://sites.tcu.gov.br/contas-do-presidente/).

A partir do texto acima e considerando os princípios e regras (constitucionais e legais) que regem as renúncias de receitas, marque a alternativas INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios regentes do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Paulo, procurador do Estado, reuniu todos os requisitos legais para a progressão funcional na carreira. Nessa situação,

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à intervenção do Estado na propriedade.

(EMAGIS) Relativamente ao poder de polícia, às agências reguladoras e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(MPF – Procurador da República – 2022) Analise atentamente as seguintes assertivas.

I. O plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto nas várzeas – faixa de terra cultivável junto às margens e que fica exposta no período de menor volume de água dos rios ou lagos – é admitido nos assentamentos e projetos de reforma agrária, nas terras indígenas desde que já demarcadas e nas demais áreas com titulação definitiva de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território, contanto que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, não sejam utilizados produtos agrotóxicos, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.

II. Os manguezais são área de preservação permanente, por isso, mesmo quando a sua função ecológica esteja comprometida, não podem sofrer supressão de vegetação nativa para a execução de obras habitacionais e de urbanização ainda que inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

III. Há possibilidade de cômputo das áreas de preservação permanente (zonas específicas nas quais se exige a manutenção da vegetação) para o cálculo do percentual da reserva legal de imóvel (fração de vegetação nativa a ser mantido no imóvel), até mesmo porque o Código Florestal levou em consideração a salvaguarda da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional ao estabelecer uma espécie de “marco zero na gestão ambiental do país”, sendo, consectariamente, constitucional a fixação da data de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em área de preservação permanente ou de reserva legal.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:

(EMAGIS) Em 16 de fevereiro de 2017, foi publicada a condenação do país proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil.

A propósito do conteúdo da Sentença da Corte IDH, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Acerca do pagamento da guia de custas judiciais, marque a alternativa correta sobre o entendimento do Conselho Nacional de Justiça:

(EMAGIS) Analise outra casuística do CNJ: “O magistrado fazia uso ostensivo e habitual de arma de fogo nas dependências de 2 condomínios residenciais nos quais é proprietário de unidades habitacionais. Há ainda relatos de falta de urbanidade, civilidade, descumprimento das regras condominiais e desrespeito ao princípio da boa convivência. Valendo-se da superioridade econômica e do cargo, o juiz constrangia e perturbava vizinhos com fotos e filmagens sem autorização, além de causar riscos desnecessários a terceiros. As atitudes causavam medo e intimidavam os moradores e funcionários. Há provas de que o juiz entrou em residências alheias em horários noturnos, sem autorização do proprietário. O juiz também costumava ajuizar ações em desfavor de vizinhos e funcionários dos condomínios que lhe causassem desagrados”. Com base no caso acima, aponte a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É qualificado o homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, aumentando-se, nesse caso, a pena em 1/3 (um terço) até a metade, se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, ou em 2/3 (dois terços), se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

II. A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça.

III. Mário, de forma intencional, quebrou a vidraça da fachada de uma agência da Caixa Econômica Federal, em fato ocorrido no dia 1º/04/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Mário cometeu o crime de dano qualificado.

IV. A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a fé pública e contra a Administração Pública, julgue os itens abaixo:

I. Comete o crime de adulteração de sinal identificador de veículo o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial.

II. Em se tratando de acusação pela prática do crime de corrupção passiva, o fato de o réu ter praticado o delito enquanto ocupava o cargo de desembargador é suficiente para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal.

III. É inconstitucional condicionar a progressão de regime de cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado.

IV. As condutas de submeter-se à vacinação contra Covid-19 em local diverso do agendado ou com aplicação de imunizante diverso do reservado ou, ainda, de submeter-se à vacinação sem a realização de agendamento não configuram qualquer ilícito penal.

V. Tanto o STF quanto o STJ firmaram compreensão no sentido de que a consumação do crime de descaminho independe da constituição definitiva do crédito tributário, haja vista se tratar de crime formal, diversamente dos crimes tributários listados na Súmula Vinculante n. 24.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Caetano transportou drogas até as imediações de estabelecimento prisional para comercializá-las com os parentes dos presos que compareciam ao presídio para as visitas. Um agente policial disfarçado se passou por usuário e solicitou que Caetano vendesse o entorpecente. Quando o vendedor retirou a droga de dentro do veículo, o policial se identificou e deu voz de prisão a Caetano. Considerando essa situação hipotética, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados.

I. O STF declarou constitucional, ante a competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito do consumidor, norma estadual na qual previsto cadastro de usuários contrários ao recebimento de oferta de produto ou serviço, bem como vedada a realização de cobrança e venda via telefone, fora do horário comercial, em dias úteis ou não.

II. Invade a esfera de competência da União, para legislar sobre normas gerais, lei estadual que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre produtos e serviços, como, por exemplo, lei que imponha a fornecedor a obrigação de informar em tempo real a interrupção em seus serviços.

III. É constitucional lei estadual que estabeleça a gratuidade no canal telefônico, caso disponibilizado no âmbito do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, por empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda no atacado e no varejo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No julgamento da ADI 230 (Tribunal Pleno, Carmen Lúcia, DJe de 30/10/2014), o STF expressou: “É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição fluminense.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 80/2014, dentre outras alterações, expressou a atribuição de atuação também extrajudicial da Defensoria Pública, seu mister de promoção dos direitos humanos e também de defesa dos direitos individuais e coletivos.

II. Após a vigência da EC 80/2014, o STF reiterou a orientação em questão, considerando inconstitucional a prerrogativa de requisição documental conferida em lei aos defensores públicos, eis que se trata de privilégio não concedido aos advogados em geral.

III. O STF considerou constitucional a EC 74/2013 no ponto em que conferiu às Defensorias Pública da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária, atribuições que já haviam sido concedidas às Defensorias Públicas dos Estados pela EC 45/2004.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Constituição do Estado Beta prevê a convocação de suplente de deputado estadual licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo superior a sessenta dias. Sobre a matéria, de acordo com Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre os princípios regentes do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Paulo, procurador do Estado, reuniu todos os requisitos legais para a progressão funcional na carreira. Nessa situação,

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à intervenção do Estado na propriedade.

(EMAGIS) Relativamente ao poder de polícia, às agências reguladoras e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A Lei 12.965/2014 (‘Marco Civil da Internet’) dispõe sobre a guarda dos registros de conexão e dos registros de acesso a aplicações de internet pelos provedores dos respectivos serviços e os prazos de duração de tais custódias de dados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso, tratando-se de contrato de alienação fiduciária de imóvel regido pela Lei 9.514/1997, para ciência do leilão do imóvel, após expedição de cinco cartas com aviso de recebimento para fins de intimação do devedor fiduciante no endereço indicado no contrato, todas foram devolvidas com a indicação de que "mudou-se".

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Frustradas todas as tentativas de localização de bens para a satisfação do débito, a exequente requereu a penhora das quotas sociais das empresas pertencentes ao executado, constrições contra as quais se insurge o executado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em embargos à execução de duplicata, previamente protestada por indicação, o embargante se insurge contra este título, alegando que somente poderia ter sido lavrado na hipótese legal, isto é, se o sacado tivesse retido a duplicata enviada para aceite. Diz não ser este o caso dos autos, em que não houve a remessa para si de duplicata para o aceite. Conclui, pois, ausente prova de que ele, embargante e executado, recusou o aceite ou de que reteve a duplicata sem expressão de aceite ou devolução. Assim, conclui que a execução não foi instruída com o título extrajudicial válido, sendo descabida, no caso, a instrução com duplicata protestada por indicação, vez que não previamente aceita.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na hipótese, o Juízo de julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Em decorrência da extinção do feito, condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa aos réus, três litisconsortes passivos representados por escritórios de advocacia distintos, sendo o valor da causa de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Os réus apresentam embargos de declaração requerendo seja esclarecido na sentença que, sendo os litisconsortes vencedores representados por escritórios de advocacia distintos, o pagamento de 10% sobre o valor da causa deve ser feito individualmente em favor de cada um dos litisconsortes e de seus patronos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as provas na disciplina do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. Não se deve admitir o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.

II. Em regra, a análise do pedido de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa pressupõe, antes, a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que o réu possa se manifestar a respeito. No entanto, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência, porém, ser presumida.

III. É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.

IV. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

(EMAGIS) Em 16 de fevereiro de 2017, foi publicada a condenação do país proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil.

A propósito do conteúdo da Sentença da Corte IDH, marque a alternativa INCORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que tange aos Juizados Especiais Federais e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) “Os benefícios tributários, apesar de sua importância, volume e impacto no resultado primário, não são explicitados no orçamento como despesa ou deduções da estimativa de receita, embora constem no demonstrativo de subsídios que acompanha o projeto de lei orçamentária anual. Os benefícios financeiros e creditícios são decorrentes de operações de crédito realizadas por instituições financeiras com recursos próprios ou do Tesouro, com taxas e prazos mais favoráveis do que os praticados pelo mercado, e são direcionados para setores específicos com o intuito de incentivar seu desenvolvimento. As despesas decorrem das diferenças de taxas entre essas operações e as praticadas pelo mercado e seguem metodologia própria.
Destaca-se que os benefícios tributários, financeiros e creditícios objetivam o desenvolvimento econômico de diversas áreas do país, bem como a redução das desigualdades regionais e sociais. Por outro lado, em geral, representam distorções ao livre mercado e resultam, de forma indireta, em sobrecarga fiscal maior para os setores não beneficiados. Além disso, em um contexto de restrição fiscal, como o enfrentado pela União em 2022, os valores associados a esses benefícios devem ser considerados com maior atenção em virtude do seu impacto nas contas públicas. [...]
Em 2022, estes benefícios atingiram o montante projetado de R$ 581,5 bilhões, correspondendo a 31,3% da receita primária líquida e a 5,86% do PIB. Foram R$ 461,1 bilhões de benefícios tributários e R$ 120,4 bilhões de benefícios financeiros e creditícios.”
(Fonte: Tribunal de Contas da União. Relatório e parecer prévio sobre as contas do Presidente da República 2022. Disponível em: https://sites.tcu.gov.br/contas-do-presidente/).

A partir do texto acima e considerando os princípios e regras (constitucionais e legais) que regem as renúncias de receitas, marque a alternativas INCORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito à obrigação tributária e à responsabilidade tributária, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange ao imposto de renda, assinale a alternativa incorreta.

Trata-se de ação penal pública oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em que se imputa aos acusados as penas dos delitos do art. 157, § 3º, II c/c art. 69, por duas vezes, e art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03.

Consoante narrativa da denúncia, com fundamento no Inquérito Policial nº 1077/2023 os denunciados Alexandre, Bruno e Carlos, em 10/12/2023, às 19:00h, na Rua dos Pinheiros, centro da Cidade de São Paulo, de forma livre e consciente, com comunhão de desígnios, tentaram subtrair um veículo Chevrolet Onix, cor azul, de placa ASD1B67, de propriedade de Daniel, de 85 anos de idade.

Relata a inicial acusatória que, com a finalidade de subtrair o veículo, os réus proferiram 04 disparos de arma de fogo contra o proprietário e sua esposa, Ercília (80 anos de idade), sendo dois por Alexandre e dois por Bruno.

Conforme destacado na exordial acusatória, a ação deu início por meio do acusado Carlos o qual relatou aos companheiros que a residência do casal estaria vazia pois, de acordo com informações colhidas por ele, o referido casal estaria em viagem de férias para a Europa.

Consta na inicial que a intenção de Carlos era apenas furtar o veículo e revendê-lo para uma pessoa de apelido “Fofão”, responsável pela compra e desmanche de veículos roubados.

No dia da abordagem, sem que Carlos tivesse conhecimento, Alexandre e Bruno portavam, cada um, um revólver calibre.38 e uma pistola.380, respectivamente.

Relata a inicial que, quando os réus ingressaram na residência das vítimas, foram surpreendidos com a presença do casal, que não tinha viajado em virtude do cancelamento das passagens pela companhia aérea. Durante a abordagem, os acusados, utilizando de grave ameaça pelo emprego de arma de fogo, exigiram que Daniel entregasse a chave do veículo. Quando a vítima foi pegar a chave no bolso, os acusados imaginaram que Daniel iria sacar uma arma, ocasião em que efetuaram quatro disparos, sendo que dois contra a pessoa de Daniel e dois contra Ercília.

Daniel, que não estava armado, faleceu imediatamente no local e Ercília fora transportada, ainda com vida, para o hospital mais próximo. Entretanto, não resistiu e veio a óbito minutos depois.

Logo após os disparos, os acusados deixaram rapidamente o local, sem levar o veículo. As armas foram abandonadas no local do crime, tendo ocorrido a devida apreensão.

Toda a ação, além de presenciada por Gerusa, doméstica que trabalhava no domicílio do casal, foi filmada pelo sistema de vigilância interna da residência das vítimas e com qualidade de imagem que permite identificar, com exatidão, os três réus na ação e toda a empreitada delituosa. As imagens integram o inquérito policial que acompanha a ação penal.

De acordo com a prova pericial juntada aos autos, cada um dos acusados (Alexandre e Bruno) efetuou um disparo em cada vítima. Foi constatado, também, que um único disparo não teria aptidão para levar a vítima Daniel à óbito, tendo, pois, este falecido em razão dos dois disparos que recebeu, em conjunto.

Quanto à vítima Ercília, conforme laudo pericial, não faleceu em razão dos disparos, os quais atingiram região não vital, mas de um ataque cardíaco, pois sofria de cardiopatia, doença não conhecida pelos agentes.

Em prova emprestada decorrente de interceptação telefônica deferida em processo em trâmite na Justiça Federal e que investigava delitos reiterados de dano ao patrimônio da União, ficou comprovado que os réus, durante duas semanas, tramaram toda a ação delituosa. As escutas comprovam, ainda, que os réus já portavam as armas há mais de um ano, servido os artefatos como instrumento da prática de outros delitos.

Por ordem do juízo competente, a requerimento da autoridade policial, os réus, até então foragidos, foram presos preventivamente em 15/12/2023, estando reclusos até o presente momento.

Com os presos, foram encontrados dois celulares, tendo os agentes policiais, de imediato, colhido as informações constantes dos aparelhos, com coleta de relevantes dados que retratavam diálogos em que os detidos combinavam a prática do crime e retratavam o longo histórico de porte das armas apreendidas. Além disso, em conversa informal e sem qualquer coação, os réus confessaram os fatos delituosos aos agentes policiais condutores dos presos preventivos.

As duas armas utilizadas foram apreendidas, havendo laudo que atestou a potencialidade lesiva dos instrumentos e a correlação com os ferimentos nas vítimas.

A denúncia foi recebida 20/12/2023, tendo o magistrado, nos termos do art. 406 do CPP, ordenado a citação dos acusados para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Resposta à acusação apresentada, com os réus postulando absolvição sumária, sustentando a inexistência de autoria, pois os atos teriam sido praticados por terceiros.

Decisão denegatória da absolvição sumária proferida.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas de acusação, dois policiais e a doméstica Gerusa. Os agentes policiais que prestaram depoimento foram os responsáveis pela realização das primeiras abordagens na data do fato e que, curiosamente, também foram responsáveis pela prisão preventiva dos réus. Afirmaram ter, logo após a conduta delituosa, identificado os réus pelas imagens do circuito interno. Gerusa afirmou ter visto a entrada dos acusados na residência; informou que conseguiu identificar todos os réus, embora não tenha visto a empreitada criminosa, pois teve que se esconder temendo que os acusados a matassem. Sem testemunhas de defesa. Interrogados os réus, estes sustentaram a inocência nos exatos termos da defesa inicial.

Em alegações finais, o Ministério Público reiterou integralmente o pedido condenatório contido na denúncia, alegando que a autoria e materialidade delitiva restaram cabalmente comprovadas nos autos.

A Defesa, em manifestação final, alegou a nulidade da prova emprestada, muito embora tenha ocorrido autorização pelo Juízo Federal acerca do compartilhamento de provas e tenha sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa nos presentes autos. Aponta, também, nulidade na confissão. Da mesma forma, destaca que houve acesso inconstitucional aos dados constantes do aparelho telefônico. No mérito, postulou a absolvição por ausência de autoria. Requereu a desclassificação do delito para o tipo do art. 157, § 1º, do Código Penal. Subsidiariamente, Carlos requereu que fosse reconhecida sua participação no ato como de menor importância. Por fim, também em caráter subsidiário, especificamente quanto à subtração, a defesa requereu o reconhecimento de crime único, já que a pretensão dos réus se voltou para um único patrimônio.

Antes do processo ser concluso para sentença, consta informações nos autos de que o acusado Alexandre faleceu de infarto, conforme certidão de óbito anexada. Os autos foram encaminhados para o Ministério Público para manifestação.

Com base no relatório acima e considerando que todos os réus eram maiores à época dos fatos, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório. Com base no relato acima apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça de São Paulo, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

(EMAGIS) A Lei 12.965/2014 (‘Marco Civil da Internet’) dispõe sobre a guarda dos registros de conexão e dos registros de acesso a aplicações de internet pelos provedores dos respectivos serviços e os prazos de duração de tais custódias de dados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso, tratando-se de contrato de alienação fiduciária de imóvel regido pela Lei 9.514/1997, para ciência do leilão do imóvel, após expedição de cinco cartas com aviso de recebimento para fins de intimação do devedor fiduciante no endereço indicado no contrato, todas foram devolvidas com a indicação de que "mudou-se".

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando a interpretação do Código Civil segundo a jurisprudência do STJ, assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) Na hipótese, o Juízo de julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Em decorrência da extinção do feito, condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa aos réus, três litisconsortes passivos representados por escritórios de advocacia distintos, sendo o valor da causa de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Os réus apresentam embargos de declaração requerendo seja esclarecido na sentença que, sendo os litisconsortes vencedores representados por escritórios de advocacia distintos, o pagamento de 10% sobre o valor da causa deve ser feito individualmente em favor de cada um dos litisconsortes e de seus patronos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as provas na disciplina do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. Não se deve admitir o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.

II. Em regra, a análise do pedido de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa pressupõe, antes, a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que o réu possa se manifestar a respeito. No entanto, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência, porém, ser presumida.

III. É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.

IV. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

(EMAGIS) Sobre o direito do consumidor, assinale qual prática comercial é permitida pelo ordenamento jurídico:

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) A respeito da internação do adolescente, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É qualificado o homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, aumentando-se, nesse caso, a pena em 1/3 (um terço) até a metade, se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, ou em 2/3 (dois terços), se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

II. A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça.

III. Mário, de forma intencional, quebrou a vidraça da fachada de uma agência da Caixa Econômica Federal, em fato ocorrido no dia 1º/04/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Mário cometeu o crime de dano qualificado.

IV. A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a fé pública e contra a Administração Pública, julgue os itens abaixo:

I. Comete o crime de adulteração de sinal identificador de veículo o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial.

II. Em se tratando de acusação pela prática do crime de corrupção passiva, o fato de o réu ter praticado o delito enquanto ocupava o cargo de desembargador é suficiente para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal.

III. É inconstitucional condicionar a progressão de regime de cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado.

IV. As condutas de submeter-se à vacinação contra Covid-19 em local diverso do agendado ou com aplicação de imunizante diverso do reservado ou, ainda, de submeter-se à vacinação sem a realização de agendamento não configuram qualquer ilícito penal.

V. Tanto o STF quanto o STJ firmaram compreensão no sentido de que a consumação do crime de descaminho independe da constituição definitiva do crédito tributário, haja vista se tratar de crime formal, diversamente dos crimes tributários listados na Súmula Vinculante n. 24.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Caetano transportou drogas até as imediações de estabelecimento prisional para comercializá-las com os parentes dos presos que compareciam ao presídio para as visitas. Um agente policial disfarçado se passou por usuário e solicitou que Caetano vendesse o entorpecente. Quando o vendedor retirou a droga de dentro do veículo, o policial se identificou e deu voz de prisão a Caetano. Considerando essa situação hipotética, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados.

I. O STF declarou constitucional, ante a competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito do consumidor, norma estadual na qual previsto cadastro de usuários contrários ao recebimento de oferta de produto ou serviço, bem como vedada a realização de cobrança e venda via telefone, fora do horário comercial, em dias úteis ou não.

II. Invade a esfera de competência da União, para legislar sobre normas gerais, lei estadual que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre produtos e serviços, como, por exemplo, lei que imponha a fornecedor a obrigação de informar em tempo real a interrupção em seus serviços.

III. É constitucional lei estadual que estabeleça a gratuidade no canal telefônico, caso disponibilizado no âmbito do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, por empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda no atacado e no varejo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No julgamento da ADI 230 (Tribunal Pleno, Carmen Lúcia, DJe de 30/10/2014), o STF expressou: “É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição fluminense.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 80/2014, dentre outras alterações, expressou a atribuição de atuação também extrajudicial da Defensoria Pública, seu mister de promoção dos direitos humanos e também de defesa dos direitos individuais e coletivos.

II. Após a vigência da EC 80/2014, o STF reiterou a orientação em questão, considerando inconstitucional a prerrogativa de requisição documental conferida em lei aos defensores públicos, eis que se trata de privilégio não concedido aos advogados em geral.

III. O STF considerou constitucional a EC 74/2013 no ponto em que conferiu às Defensorias Pública da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária, atribuições que já haviam sido concedidas às Defensorias Públicas dos Estados pela EC 45/2004.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Constituição do Estado Beta prevê a convocação de suplente de deputado estadual licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo superior a sessenta dias. Sobre a matéria, de acordo com Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições e indique a alternativa adequada:

I. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.

II. A “candidatura nata”, prevista no art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.504/1997, é incompatível com a Constituição Federal, tanto por violar a isonomia entre os postulantes a cargos eletivos quanto por atingir o âmago da autonomia partidária.

III. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após esse prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

IV. Aos partidos políticos que não tenham utilizado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tenham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral é assegurada a utilização desses valores nas eleições subsequentes, vedada a condenação pela Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas de exercícios financeiros anteriores que ainda não tenham transitado em julgado até a data de promulgação da Emenda Constitucional n. 117/2022.

(EMAGIS) Frustradas todas as tentativas de localização de bens para a satisfação do débito, a exequente requereu a penhora das quotas sociais das empresas pertencentes ao executado, constrições contra as quais se insurge o executado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em embargos à execução de duplicata, previamente protestada por indicação, o embargante se insurge contra este título, alegando que somente poderia ter sido lavrado na hipótese legal, isto é, se o sacado tivesse retido a duplicata enviada para aceite. Diz não ser este o caso dos autos, em que não houve a remessa para si de duplicata para o aceite. Conclui, pois, ausente prova de que ele, embargante e executado, recusou o aceite ou de que reteve a duplicata sem expressão de aceite ou devolução. Assim, conclui que a execução não foi instruída com o título extrajudicial válido, sendo descabida, no caso, a instrução com duplicata protestada por indicação, vez que não previamente aceita.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito à obrigação tributária e à responsabilidade tributária, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Maria, por meio de escritura pública, vendeu certo imóvel a João, o qual a está levando a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo. Sobre a matéria, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) No que tange ao imposto de renda, assinale a alternativa incorreta.

(MPF – Procurador da República – 2022) Analise atentamente as seguintes assertivas.

I. O plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto nas várzeas – faixa de terra cultivável junto às margens e que fica exposta no período de menor volume de água dos rios ou lagos – é admitido nos assentamentos e projetos de reforma agrária, nas terras indígenas desde que já demarcadas e nas demais áreas com titulação definitiva de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território, contanto que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, não sejam utilizados produtos agrotóxicos, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.

II. Os manguezais são área de preservação permanente, por isso, mesmo quando a sua função ecológica esteja comprometida, não podem sofrer supressão de vegetação nativa para a execução de obras habitacionais e de urbanização ainda que inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

III. Há possibilidade de cômputo das áreas de preservação permanente (zonas específicas nas quais se exige a manutenção da vegetação) para o cálculo do percentual da reserva legal de imóvel (fração de vegetação nativa a ser mantido no imóvel), até mesmo porque o Código Florestal levou em consideração a salvaguarda da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional ao estabelecer uma espécie de “marco zero na gestão ambiental do país”, sendo, consectariamente, constitucional a fixação da data de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em área de preservação permanente ou de reserva legal.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:

(EMAGIS) Sobre os princípios regentes do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Paulo, procurador do Estado, reuniu todos os requisitos legais para a progressão funcional na carreira. Nessa situação,

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à intervenção do Estado na propriedade.

(EMAGIS) Relativamente ao poder de polícia, às agências reguladoras e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2023) Como agente normativo e regulador de atividade econômica em sentido estrito, o Estado brasileiro, atualmente,

(EMAGIS) No que tange aos Juizados Especiais Federais e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em 16 de fevereiro de 2017, foi publicada a condenação do país proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil.

A propósito do conteúdo da Sentença da Corte IDH, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Acerca do pagamento da guia de custas judiciais, marque a alternativa correta sobre o entendimento do Conselho Nacional de Justiça:

(EMAGIS) Analise outra casuística do CNJ: “O magistrado fazia uso ostensivo e habitual de arma de fogo nas dependências de 2 condomínios residenciais nos quais é proprietário de unidades habitacionais. Há ainda relatos de falta de urbanidade, civilidade, descumprimento das regras condominiais e desrespeito ao princípio da boa convivência. Valendo-se da superioridade econômica e do cargo, o juiz constrangia e perturbava vizinhos com fotos e filmagens sem autorização, além de causar riscos desnecessários a terceiros. As atitudes causavam medo e intimidavam os moradores e funcionários. Há provas de que o juiz entrou em residências alheias em horários noturnos, sem autorização do proprietário. O juiz também costumava ajuizar ações em desfavor de vizinhos e funcionários dos condomínios que lhe causassem desagrados”. Com base no caso acima, aponte a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre os princípios regentes do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Paulo, procurador do Estado, reuniu todos os requisitos legais para a progressão funcional na carreira. Nessa situação,

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à intervenção do Estado na propriedade.

(EMAGIS) Relativamente ao poder de polícia, às agências reguladoras e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados.

I. O STF declarou constitucional, ante a competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito do consumidor, norma estadual na qual previsto cadastro de usuários contrários ao recebimento de oferta de produto ou serviço, bem como vedada a realização de cobrança e venda via telefone, fora do horário comercial, em dias úteis ou não.

II. Invade a esfera de competência da União, para legislar sobre normas gerais, lei estadual que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre produtos e serviços, como, por exemplo, lei que imponha a fornecedor a obrigação de informar em tempo real a interrupção em seus serviços.

III. É constitucional lei estadual que estabeleça a gratuidade no canal telefônico, caso disponibilizado no âmbito do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, por empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda no atacado e no varejo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No julgamento da ADI 230 (Tribunal Pleno, Carmen Lúcia, DJe de 30/10/2014), o STF expressou: “É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição fluminense.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 80/2014, dentre outras alterações, expressou a atribuição de atuação também extrajudicial da Defensoria Pública, seu mister de promoção dos direitos humanos e também de defesa dos direitos individuais e coletivos.

II. Após a vigência da EC 80/2014, o STF reiterou a orientação em questão, considerando inconstitucional a prerrogativa de requisição documental conferida em lei aos defensores públicos, eis que se trata de privilégio não concedido aos advogados em geral.

III. O STF considerou constitucional a EC 74/2013 no ponto em que conferiu às Defensorias Pública da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária, atribuições que já haviam sido concedidas às Defensorias Públicas dos Estados pela EC 45/2004.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Constituição do Estado Beta prevê a convocação de suplente de deputado estadual licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo superior a sessenta dias. Sobre a matéria, de acordo com Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Na hipótese, o Juízo de julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Em decorrência da extinção do feito, condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa aos réus, três litisconsortes passivos representados por escritórios de advocacia distintos, sendo o valor da causa de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Os réus apresentam embargos de declaração requerendo seja esclarecido na sentença que, sendo os litisconsortes vencedores representados por escritórios de advocacia distintos, o pagamento de 10% sobre o valor da causa deve ser feito individualmente em favor de cada um dos litisconsortes e de seus patronos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as provas na disciplina do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. Não se deve admitir o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.

II. Em regra, a análise do pedido de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa pressupõe, antes, a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que o réu possa se manifestar a respeito. No entanto, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência, porém, ser presumida.

III. É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.

IV. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

(EMAGIS) A Lei 12.965/2014 (‘Marco Civil da Internet’) dispõe sobre a guarda dos registros de conexão e dos registros de acesso a aplicações de internet pelos provedores dos respectivos serviços e os prazos de duração de tais custódias de dados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso, tratando-se de contrato de alienação fiduciária de imóvel regido pela Lei 9.514/1997, para ciência do leilão do imóvel, após expedição de cinco cartas com aviso de recebimento para fins de intimação do devedor fiduciante no endereço indicado no contrato, todas foram devolvidas com a indicação de que "mudou-se".

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando a interpretação do Código Civil segundo a jurisprudência do STJ, assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) Frustradas todas as tentativas de localização de bens para a satisfação do débito, a exequente requereu a penhora das quotas sociais das empresas pertencentes ao executado, constrições contra as quais se insurge o executado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em embargos à execução de duplicata, previamente protestada por indicação, o embargante se insurge contra este título, alegando que somente poderia ter sido lavrado na hipótese legal, isto é, se o sacado tivesse retido a duplicata enviada para aceite. Diz não ser este o caso dos autos, em que não houve a remessa para si de duplicata para o aceite. Conclui, pois, ausente prova de que ele, embargante e executado, recusou o aceite ou de que reteve a duplicata sem expressão de aceite ou devolução. Assim, conclui que a execução não foi instruída com o título extrajudicial válido, sendo descabida, no caso, a instrução com duplicata protestada por indicação, vez que não previamente aceita.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito à obrigação tributária e à responsabilidade tributária, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Maria, por meio de escritura pública, vendeu certo imóvel a João, o qual a está levando a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo. Sobre a matéria, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) “Os benefícios tributários, apesar de sua importância, volume e impacto no resultado primário, não são explicitados no orçamento como despesa ou deduções da estimativa de receita, embora constem no demonstrativo de subsídios que acompanha o projeto de lei orçamentária anual. Os benefícios financeiros e creditícios são decorrentes de operações de crédito realizadas por instituições financeiras com recursos próprios ou do Tesouro, com taxas e prazos mais favoráveis do que os praticados pelo mercado, e são direcionados para setores específicos com o intuito de incentivar seu desenvolvimento. As despesas decorrem das diferenças de taxas entre essas operações e as praticadas pelo mercado e seguem metodologia própria.
Destaca-se que os benefícios tributários, financeiros e creditícios objetivam o desenvolvimento econômico de diversas áreas do país, bem como a redução das desigualdades regionais e sociais. Por outro lado, em geral, representam distorções ao livre mercado e resultam, de forma indireta, em sobrecarga fiscal maior para os setores não beneficiados. Além disso, em um contexto de restrição fiscal, como o enfrentado pela União em 2022, os valores associados a esses benefícios devem ser considerados com maior atenção em virtude do seu impacto nas contas públicas. [...]
Em 2022, estes benefícios atingiram o montante projetado de R$ 581,5 bilhões, correspondendo a 31,3% da receita primária líquida e a 5,86% do PIB. Foram R$ 461,1 bilhões de benefícios tributários e R$ 120,4 bilhões de benefícios financeiros e creditícios.”
(Fonte: Tribunal de Contas da União. Relatório e parecer prévio sobre as contas do Presidente da República 2022. Disponível em: https://sites.tcu.gov.br/contas-do-presidente/).

A partir do texto acima e considerando os princípios e regras (constitucionais e legais) que regem as renúncias de receitas, marque a alternativas INCORRETA.

(Procurador do Município de Guabiruba/SC – FURB – 2024) Sobre as formas de salário e remuneração no Direito do Trabalho brasileiro, analise as seguintes assertivas:

I. As expressões salário e remuneração são consideradas, do ponto de vista jurídico, sinônimas.

II. O salário, em dinheiro, deve ser pago em moeda nacional, não sendo possível o pagamento em moeda de outro país, como em dólar ou euro.

III. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

Está correto o que se afirma em:

(Procurador do Estado do PA – CESPE – 2023) O sindicato dos trabalhadores de determinada categoria apresentou dissídio coletivo em face de empresa pública estadual, visando à implementação de reajuste salarial de 5,74%. Entretanto, não houve comum acordo para a instauração do dissídio coletivo.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta conforme a jurisprudência atual do STF.

(MPF – Procurador da República – 2022) Analise atentamente as seguintes assertivas.

I. O plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto nas várzeas – faixa de terra cultivável junto às margens e que fica exposta no período de menor volume de água dos rios ou lagos – é admitido nos assentamentos e projetos de reforma agrária, nas terras indígenas desde que já demarcadas e nas demais áreas com titulação definitiva de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território, contanto que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, não sejam utilizados produtos agrotóxicos, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.

II. Os manguezais são área de preservação permanente, por isso, mesmo quando a sua função ecológica esteja comprometida, não podem sofrer supressão de vegetação nativa para a execução de obras habitacionais e de urbanização ainda que inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

III. Há possibilidade de cômputo das áreas de preservação permanente (zonas específicas nas quais se exige a manutenção da vegetação) para o cálculo do percentual da reserva legal de imóvel (fração de vegetação nativa a ser mantido no imóvel), até mesmo porque o Código Florestal levou em consideração a salvaguarda da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional ao estabelecer uma espécie de “marco zero na gestão ambiental do país”, sendo, consectariamente, constitucional a fixação da data de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em área de preservação permanente ou de reserva legal.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É qualificado o homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, aumentando-se, nesse caso, a pena em 1/3 (um terço) até a metade, se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, ou em 2/3 (dois terços), se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

II. A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça.

III. Mário, de forma intencional, quebrou a vidraça da fachada de uma agência da Caixa Econômica Federal, em fato ocorrido no dia 1º/04/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Mário cometeu o crime de dano qualificado.

IV. A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.

(EMAGIS) Caetano transportou drogas até as imediações de estabelecimento prisional para comercializá-las com os parentes dos presos que compareciam ao presídio para as visitas. Um agente policial disfarçado se passou por usuário e solicitou que Caetano vendesse o entorpecente. Quando o vendedor retirou a droga de dentro do veículo, o policial se identificou e deu voz de prisão a Caetano. Considerando essa situação hipotética, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A Lei 12.965/2014 (‘Marco Civil da Internet’) dispõe sobre a guarda dos registros de conexão e dos registros de acesso a aplicações de internet pelos provedores dos respectivos serviços e os prazos de duração de tais custódias de dados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso, tratando-se de contrato de alienação fiduciária de imóvel regido pela Lei 9.514/1997, para ciência do leilão do imóvel, após expedição de cinco cartas com aviso de recebimento para fins de intimação do devedor fiduciante no endereço indicado no contrato, todas foram devolvidas com a indicação de que "mudou-se".

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando a interpretação do Código Civil segundo a jurisprudência do STJ, assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) Na hipótese, o Juízo de julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Em decorrência da extinção do feito, condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa aos réus, três litisconsortes passivos representados por escritórios de advocacia distintos, sendo o valor da causa de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Os réus apresentam embargos de declaração requerendo seja esclarecido na sentença que, sendo os litisconsortes vencedores representados por escritórios de advocacia distintos, o pagamento de 10% sobre o valor da causa deve ser feito individualmente em favor de cada um dos litisconsortes e de seus patronos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as provas na disciplina do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. Não se deve admitir o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.

II. Em regra, a análise do pedido de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa pressupõe, antes, a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que o réu possa se manifestar a respeito. No entanto, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência, porém, ser presumida.

III. É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.

IV. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

(EMAGIS) A Petróleo Regulado Ltda, após obter licença ambiental da Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Santa Catarina, construiu um posto de gasolina, e para tanto, promoveu o corte de 2 hectares de vegetação, o que foi devidamente autorizado na licença concedida (autorização de desmate). Tempos depois, o Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação de indenização contra a empresa alegando que o corte das árvores foi indevido porque realizado em vegetação integrante da Mata Atlântica, área ambiental protegida. A empresa apresentou contestação alegando que agiu amparado pela licença ambiental que acreditava ser legítima e que, portanto, foi vítima de erro da administração pública, que deve ser considerada exclusiva responsável pela reparação do dano. Diante dessa narrativa, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o direito do consumidor, assinale qual prática comercial é permitida pelo ordenamento jurídico:

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) A respeito da internação do adolescente, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É qualificado o homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, aumentando-se, nesse caso, a pena em 1/3 (um terço) até a metade, se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, ou em 2/3 (dois terços), se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

II. A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça.

III. Mário, de forma intencional, quebrou a vidraça da fachada de uma agência da Caixa Econômica Federal, em fato ocorrido no dia 1º/04/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Mário cometeu o crime de dano qualificado.

IV. A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Caetano transportou drogas até as imediações de estabelecimento prisional para comercializá-las com os parentes dos presos que compareciam ao presídio para as visitas. Um agente policial disfarçado se passou por usuário e solicitou que Caetano vendesse o entorpecente. Quando o vendedor retirou a droga de dentro do veículo, o policial se identificou e deu voz de prisão a Caetano. Considerando essa situação hipotética, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados.

I. O STF declarou constitucional, ante a competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito do consumidor, norma estadual na qual previsto cadastro de usuários contrários ao recebimento de oferta de produto ou serviço, bem como vedada a realização de cobrança e venda via telefone, fora do horário comercial, em dias úteis ou não.

II. Invade a esfera de competência da União, para legislar sobre normas gerais, lei estadual que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre produtos e serviços, como, por exemplo, lei que imponha a fornecedor a obrigação de informar em tempo real a interrupção em seus serviços.

III. É constitucional lei estadual que estabeleça a gratuidade no canal telefônico, caso disponibilizado no âmbito do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, por empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda no atacado e no varejo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No julgamento da ADI 230 (Tribunal Pleno, Carmen Lúcia, DJe de 30/10/2014), o STF expressou: “É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição fluminense.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 80/2014, dentre outras alterações, expressou a atribuição de atuação também extrajudicial da Defensoria Pública, seu mister de promoção dos direitos humanos e também de defesa dos direitos individuais e coletivos.

II. Após a vigência da EC 80/2014, o STF reiterou a orientação em questão, considerando inconstitucional a prerrogativa de requisição documental conferida em lei aos defensores públicos, eis que se trata de privilégio não concedido aos advogados em geral.

III. O STF considerou constitucional a EC 74/2013 no ponto em que conferiu às Defensorias Pública da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária, atribuições que já haviam sido concedidas às Defensorias Públicas dos Estados pela EC 45/2004.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Constituição do Estado Beta prevê a convocação de suplente de deputado estadual licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo superior a sessenta dias. Sobre a matéria, de acordo com Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições e indique a alternativa adequada:

I. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.

II. A “candidatura nata”, prevista no art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.504/1997, é incompatível com a Constituição Federal, tanto por violar a isonomia entre os postulantes a cargos eletivos quanto por atingir o âmago da autonomia partidária.

III. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após esse prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

IV. Aos partidos políticos que não tenham utilizado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tenham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral é assegurada a utilização desses valores nas eleições subsequentes, vedada a condenação pela Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas de exercícios financeiros anteriores que ainda não tenham transitado em julgado até a data de promulgação da Emenda Constitucional n. 117/2022.

(EMAGIS) Frustradas todas as tentativas de localização de bens para a satisfação do débito, a exequente requereu a penhora das quotas sociais das empresas pertencentes ao executado, constrições contra as quais se insurge o executado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em embargos à execução de duplicata, previamente protestada por indicação, o embargante se insurge contra este título, alegando que somente poderia ter sido lavrado na hipótese legal, isto é, se o sacado tivesse retido a duplicata enviada para aceite. Diz não ser este o caso dos autos, em que não houve a remessa para si de duplicata para o aceite. Conclui, pois, ausente prova de que ele, embargante e executado, recusou o aceite ou de que reteve a duplicata sem expressão de aceite ou devolução. Assim, conclui que a execução não foi instruída com o título extrajudicial válido, sendo descabida, no caso, a instrução com duplicata protestada por indicação, vez que não previamente aceita.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito à obrigação tributária e à responsabilidade tributária, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Maria, por meio de escritura pública, vendeu certo imóvel a João, o qual a está levando a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo. Sobre a matéria, é incorreto afirmar que:

(MPF – Procurador da República – 2022) Analise atentamente as seguintes assertivas.

I. O plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto nas várzeas – faixa de terra cultivável junto às margens e que fica exposta no período de menor volume de água dos rios ou lagos – é admitido nos assentamentos e projetos de reforma agrária, nas terras indígenas desde que já demarcadas e nas demais áreas com titulação definitiva de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território, contanto que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, não sejam utilizados produtos agrotóxicos, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.

II. Os manguezais são área de preservação permanente, por isso, mesmo quando a sua função ecológica esteja comprometida, não podem sofrer supressão de vegetação nativa para a execução de obras habitacionais e de urbanização ainda que inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

III. Há possibilidade de cômputo das áreas de preservação permanente (zonas específicas nas quais se exige a manutenção da vegetação) para o cálculo do percentual da reserva legal de imóvel (fração de vegetação nativa a ser mantido no imóvel), até mesmo porque o Código Florestal levou em consideração a salvaguarda da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional ao estabelecer uma espécie de “marco zero na gestão ambiental do país”, sendo, consectariamente, constitucional a fixação da data de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em área de preservação permanente ou de reserva legal.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:

(EMAGIS) Sobre os princípios regentes do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Paulo, procurador do Estado, reuniu todos os requisitos legais para a progressão funcional na carreira. Nessa situação,

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à intervenção do Estado na propriedade.

(EMAGIS) Relativamente ao poder de polícia, às agências reguladoras e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca do pagamento da guia de custas judiciais, marque a alternativa correta sobre o entendimento do Conselho Nacional de Justiça:

(EMAGIS) Analise outra casuística do CNJ: “O magistrado fazia uso ostensivo e habitual de arma de fogo nas dependências de 2 condomínios residenciais nos quais é proprietário de unidades habitacionais. Há ainda relatos de falta de urbanidade, civilidade, descumprimento das regras condominiais e desrespeito ao princípio da boa convivência. Valendo-se da superioridade econômica e do cargo, o juiz constrangia e perturbava vizinhos com fotos e filmagens sem autorização, além de causar riscos desnecessários a terceiros. As atitudes causavam medo e intimidavam os moradores e funcionários. Há provas de que o juiz entrou em residências alheias em horários noturnos, sem autorização do proprietário. O juiz também costumava ajuizar ações em desfavor de vizinhos e funcionários dos condomínios que lhe causassem desagrados”. Com base no caso acima, aponte a assertiva correta:

(EMAGIS) A Lei 12.965/2014 (‘Marco Civil da Internet’) dispõe sobre a guarda dos registros de conexão e dos registros de acesso a aplicações de internet pelos provedores dos respectivos serviços e os prazos de duração de tais custódias de dados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso, tratando-se de contrato de alienação fiduciária de imóvel regido pela Lei 9.514/1997, para ciência do leilão do imóvel, após expedição de cinco cartas com aviso de recebimento para fins de intimação do devedor fiduciante no endereço indicado no contrato, todas foram devolvidas com a indicação de que "mudou-se".

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando a interpretação do Código Civil segundo a jurisprudência do STJ, assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) Na hipótese, o Juízo de julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Em decorrência da extinção do feito, condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa aos réus, três litisconsortes passivos representados por escritórios de advocacia distintos, sendo o valor da causa de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Os réus apresentam embargos de declaração requerendo seja esclarecido na sentença que, sendo os litisconsortes vencedores representados por escritórios de advocacia distintos, o pagamento de 10% sobre o valor da causa deve ser feito individualmente em favor de cada um dos litisconsortes e de seus patronos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as provas na disciplina do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. Não se deve admitir o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.

II. Em regra, a análise do pedido de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa pressupõe, antes, a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que o réu possa se manifestar a respeito. No entanto, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência, porém, ser presumida.

III. É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.

IV. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

(EMAGIS) A Petróleo Regulado Ltda, após obter licença ambiental da Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Santa Catarina, construiu um posto de gasolina, e para tanto, promoveu o corte de 2 hectares de vegetação, o que foi devidamente autorizado na licença concedida (autorização de desmate). Tempos depois, o Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação de indenização contra a empresa alegando que o corte das árvores foi indevido porque realizado em vegetação integrante da Mata Atlântica, área ambiental protegida. A empresa apresentou contestação alegando que agiu amparado pela licença ambiental que acreditava ser legítima e que, portanto, foi vítima de erro da administração pública, que deve ser considerada exclusiva responsável pela reparação do dano. Diante dessa narrativa, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o direito do consumidor, assinale qual prática comercial é permitida pelo ordenamento jurídico:

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) A respeito da internação do adolescente, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É qualificado o homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, aumentando-se, nesse caso, a pena em 1/3 (um terço) até a metade, se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, ou em 2/3 (dois terços), se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

II. A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça.

III. Mário, de forma intencional, quebrou a vidraça da fachada de uma agência da Caixa Econômica Federal, em fato ocorrido no dia 1º/04/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Mário cometeu o crime de dano qualificado.

IV. A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Caetano transportou drogas até as imediações de estabelecimento prisional para comercializá-las com os parentes dos presos que compareciam ao presídio para as visitas. Um agente policial disfarçado se passou por usuário e solicitou que Caetano vendesse o entorpecente. Quando o vendedor retirou a droga de dentro do veículo, o policial se identificou e deu voz de prisão a Caetano. Considerando essa situação hipotética, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados.

I. O STF declarou constitucional, ante a competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito do consumidor, norma estadual na qual previsto cadastro de usuários contrários ao recebimento de oferta de produto ou serviço, bem como vedada a realização de cobrança e venda via telefone, fora do horário comercial, em dias úteis ou não.

II. Invade a esfera de competência da União, para legislar sobre normas gerais, lei estadual que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre produtos e serviços, como, por exemplo, lei que imponha a fornecedor a obrigação de informar em tempo real a interrupção em seus serviços.

III. É constitucional lei estadual que estabeleça a gratuidade no canal telefônico, caso disponibilizado no âmbito do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, por empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda no atacado e no varejo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No julgamento da ADI 230 (Tribunal Pleno, Carmen Lúcia, DJe de 30/10/2014), o STF expressou: “É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição fluminense.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 80/2014, dentre outras alterações, expressou a atribuição de atuação também extrajudicial da Defensoria Pública, seu mister de promoção dos direitos humanos e também de defesa dos direitos individuais e coletivos.

II. Após a vigência da EC 80/2014, o STF reiterou a orientação em questão, considerando inconstitucional a prerrogativa de requisição documental conferida em lei aos defensores públicos, eis que se trata de privilégio não concedido aos advogados em geral.

III. O STF considerou constitucional a EC 74/2013 no ponto em que conferiu às Defensorias Pública da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária, atribuições que já haviam sido concedidas às Defensorias Públicas dos Estados pela EC 45/2004.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Constituição do Estado Beta prevê a convocação de suplente de deputado estadual licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo superior a sessenta dias. Sobre a matéria, de acordo com Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os princípios regentes do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Paulo, procurador do Estado, reuniu todos os requisitos legais para a progressão funcional na carreira. Nessa situação,

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à intervenção do Estado na propriedade.

(EMAGIS) Relativamente ao poder de polícia, às agências reguladoras e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições e indique a alternativa adequada:

I. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.

II. A “candidatura nata”, prevista no art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.504/1997, é incompatível com a Constituição Federal, tanto por violar a isonomia entre os postulantes a cargos eletivos quanto por atingir o âmago da autonomia partidária.

III. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após esse prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

IV. Aos partidos políticos que não tenham utilizado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tenham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral é assegurada a utilização desses valores nas eleições subsequentes, vedada a condenação pela Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas de exercícios financeiros anteriores que ainda não tenham transitado em julgado até a data de promulgação da Emenda Constitucional n. 117/2022.

(EMAGIS) Frustradas todas as tentativas de localização de bens para a satisfação do débito, a exequente requereu a penhora das quotas sociais das empresas pertencentes ao executado, constrições contra as quais se insurge o executado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em embargos à execução de duplicata, previamente protestada por indicação, o embargante se insurge contra este título, alegando que somente poderia ter sido lavrado na hipótese legal, isto é, se o sacado tivesse retido a duplicata enviada para aceite. Diz não ser este o caso dos autos, em que não houve a remessa para si de duplicata para o aceite. Conclui, pois, ausente prova de que ele, embargante e executado, recusou o aceite ou de que reteve a duplicata sem expressão de aceite ou devolução. Assim, conclui que a execução não foi instruída com o título extrajudicial válido, sendo descabida, no caso, a instrução com duplicata protestada por indicação, vez que não previamente aceita.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito à obrigação tributária e à responsabilidade tributária, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Maria, por meio de escritura pública, vendeu certo imóvel a João, o qual a está levando a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo. Sobre a matéria, é incorreto afirmar que:

(MPF – Procurador da República – 2022) Analise atentamente as seguintes assertivas.

I. O plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto nas várzeas – faixa de terra cultivável junto às margens e que fica exposta no período de menor volume de água dos rios ou lagos – é admitido nos assentamentos e projetos de reforma agrária, nas terras indígenas desde que já demarcadas e nas demais áreas com titulação definitiva de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território, contanto que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, não sejam utilizados produtos agrotóxicos, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.

II. Os manguezais são área de preservação permanente, por isso, mesmo quando a sua função ecológica esteja comprometida, não podem sofrer supressão de vegetação nativa para a execução de obras habitacionais e de urbanização ainda que inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

III. Há possibilidade de cômputo das áreas de preservação permanente (zonas específicas nas quais se exige a manutenção da vegetação) para o cálculo do percentual da reserva legal de imóvel (fração de vegetação nativa a ser mantido no imóvel), até mesmo porque o Código Florestal levou em consideração a salvaguarda da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional ao estabelecer uma espécie de “marco zero na gestão ambiental do país”, sendo, consectariamente, constitucional a fixação da data de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em área de preservação permanente ou de reserva legal.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:

(EMAGIS) Acerca do pagamento da guia de custas judiciais, marque a alternativa correta sobre o entendimento do Conselho Nacional de Justiça:

(EMAGIS) Analise outra casuística do CNJ: “O magistrado fazia uso ostensivo e habitual de arma de fogo nas dependências de 2 condomínios residenciais nos quais é proprietário de unidades habitacionais. Há ainda relatos de falta de urbanidade, civilidade, descumprimento das regras condominiais e desrespeito ao princípio da boa convivência. Valendo-se da superioridade econômica e do cargo, o juiz constrangia e perturbava vizinhos com fotos e filmagens sem autorização, além de causar riscos desnecessários a terceiros. As atitudes causavam medo e intimidavam os moradores e funcionários. Há provas de que o juiz entrou em residências alheias em horários noturnos, sem autorização do proprietário. O juiz também costumava ajuizar ações em desfavor de vizinhos e funcionários dos condomínios que lhe causassem desagrados”. Com base no caso acima, aponte a assertiva correta:

(MP/BA – CEBRASPE – 2023) No que tange ao inquérito civil, assinale a opção correta com base na Resolução n.º 23/2007 do CNMP, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a única alternativa errada:

(MP/BA – CEBRASPE – 2023) No que tange ao inquérito civil, assinale a opção correta com base na Resolução n.º 23/2007 do CNMP, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É qualificado o homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, aumentando-se, nesse caso, a pena em 1/3 (um terço) até a metade, se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, ou em 2/3 (dois terços), se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

II. A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça.

III. Mário, de forma intencional, quebrou a vidraça da fachada de uma agência da Caixa Econômica Federal, em fato ocorrido no dia 1º/04/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Mário cometeu o crime de dano qualificado.

IV. A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Caetano transportou drogas até as imediações de estabelecimento prisional para comercializá-las com os parentes dos presos que compareciam ao presídio para as visitas. Um agente policial disfarçado se passou por usuário e solicitou que Caetano vendesse o entorpecente. Quando o vendedor retirou a droga de dentro do veículo, o policial se identificou e deu voz de prisão a Caetano. Considerando essa situação hipotética, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A Lei 12.965/2014 (‘Marco Civil da Internet’) dispõe sobre a guarda dos registros de conexão e dos registros de acesso a aplicações de internet pelos provedores dos respectivos serviços e os prazos de duração de tais custódias de dados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso, tratando-se de contrato de alienação fiduciária de imóvel regido pela Lei 9.514/1997, para ciência do leilão do imóvel, após expedição de cinco cartas com aviso de recebimento para fins de intimação do devedor fiduciante no endereço indicado no contrato, todas foram devolvidas com a indicação de que "mudou-se".

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando a interpretação do Código Civil segundo a jurisprudência do STJ, assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) Na hipótese, o Juízo de julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Em decorrência da extinção do feito, condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa aos réus, três litisconsortes passivos representados por escritórios de advocacia distintos, sendo o valor da causa de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Os réus apresentam embargos de declaração requerendo seja esclarecido na sentença que, sendo os litisconsortes vencedores representados por escritórios de advocacia distintos, o pagamento de 10% sobre o valor da causa deve ser feito individualmente em favor de cada um dos litisconsortes e de seus patronos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as provas na disciplina do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. Não se deve admitir o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.

II. Em regra, a análise do pedido de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa pressupõe, antes, a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que o réu possa se manifestar a respeito. No entanto, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência, porém, ser presumida.

III. É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.

IV. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

(EMAGIS) A Petróleo Regulado Ltda, após obter licença ambiental da Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Santa Catarina, construiu um posto de gasolina, e para tanto, promoveu o corte de 2 hectares de vegetação, o que foi devidamente autorizado na licença concedida (autorização de desmate). Tempos depois, o Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação de indenização contra a empresa alegando que o corte das árvores foi indevido porque realizado em vegetação integrante da Mata Atlântica, área ambiental protegida. A empresa apresentou contestação alegando que agiu amparado pela licença ambiental que acreditava ser legítima e que, portanto, foi vítima de erro da administração pública, que deve ser considerada exclusiva responsável pela reparação do dano. Diante dessa narrativa, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados.

I. O STF declarou constitucional, ante a competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito do consumidor, norma estadual na qual previsto cadastro de usuários contrários ao recebimento de oferta de produto ou serviço, bem como vedada a realização de cobrança e venda via telefone, fora do horário comercial, em dias úteis ou não.

II. Invade a esfera de competência da União, para legislar sobre normas gerais, lei estadual que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre produtos e serviços, como, por exemplo, lei que imponha a fornecedor a obrigação de informar em tempo real a interrupção em seus serviços.

III. É constitucional lei estadual que estabeleça a gratuidade no canal telefônico, caso disponibilizado no âmbito do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, por empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda no atacado e no varejo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No julgamento da ADI 230 (Tribunal Pleno, Carmen Lúcia, DJe de 30/10/2014), o STF expressou: “É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição fluminense.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 80/2014, dentre outras alterações, expressou a atribuição de atuação também extrajudicial da Defensoria Pública, seu mister de promoção dos direitos humanos e também de defesa dos direitos individuais e coletivos.

II. Após a vigência da EC 80/2014, o STF reiterou a orientação em questão, considerando inconstitucional a prerrogativa de requisição documental conferida em lei aos defensores públicos, eis que se trata de privilégio não concedido aos advogados em geral.

III. O STF considerou constitucional a EC 74/2013 no ponto em que conferiu às Defensorias Pública da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária, atribuições que já haviam sido concedidas às Defensorias Públicas dos Estados pela EC 45/2004.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Constituição do Estado Beta prevê a convocação de suplente de deputado estadual licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo superior a sessenta dias. Sobre a matéria, de acordo com Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os princípios regentes do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Paulo, procurador do Estado, reuniu todos os requisitos legais para a progressão funcional na carreira. Nessa situação,

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à intervenção do Estado na propriedade.

(EMAGIS) Relativamente ao poder de polícia, às agências reguladoras e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(MPF – Procurador da República – 2022) Analise atentamente as seguintes assertivas.

I. O plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto nas várzeas – faixa de terra cultivável junto às margens e que fica exposta no período de menor volume de água dos rios ou lagos – é admitido nos assentamentos e projetos de reforma agrária, nas terras indígenas desde que já demarcadas e nas demais áreas com titulação definitiva de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território, contanto que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, não sejam utilizados produtos agrotóxicos, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.

II. Os manguezais são área de preservação permanente, por isso, mesmo quando a sua função ecológica esteja comprometida, não podem sofrer supressão de vegetação nativa para a execução de obras habitacionais e de urbanização ainda que inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

III. Há possibilidade de cômputo das áreas de preservação permanente (zonas específicas nas quais se exige a manutenção da vegetação) para o cálculo do percentual da reserva legal de imóvel (fração de vegetação nativa a ser mantido no imóvel), até mesmo porque o Código Florestal levou em consideração a salvaguarda da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional ao estabelecer uma espécie de “marco zero na gestão ambiental do país”, sendo, consectariamente, constitucional a fixação da data de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em área de preservação permanente ou de reserva legal.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:

(EMAGIS) No que diz respeito à obrigação tributária e à responsabilidade tributária, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Maria, por meio de escritura pública, vendeu certo imóvel a João, o qual a está levando a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo. Sobre a matéria, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Frustradas todas as tentativas de localização de bens para a satisfação do débito, a exequente requereu a penhora das quotas sociais das empresas pertencentes ao executado, constrições contra as quais se insurge o executado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em embargos à execução de duplicata, previamente protestada por indicação, o embargante se insurge contra este título, alegando que somente poderia ter sido lavrado na hipótese legal, isto é, se o sacado tivesse retido a duplicata enviada para aceite. Diz não ser este o caso dos autos, em que não houve a remessa para si de duplicata para o aceite. Conclui, pois, ausente prova de que ele, embargante e executado, recusou o aceite ou de que reteve a duplicata sem expressão de aceite ou devolução. Assim, conclui que a execução não foi instruída com o título extrajudicial válido, sendo descabida, no caso, a instrução com duplicata protestada por indicação, vez que não previamente aceita.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições e indique a alternativa adequada:

I. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.

II. A “candidatura nata”, prevista no art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.504/1997, é incompatível com a Constituição Federal, tanto por violar a isonomia entre os postulantes a cargos eletivos quanto por atingir o âmago da autonomia partidária.

III. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após esse prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

IV. Aos partidos políticos que não tenham utilizado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tenham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral é assegurada a utilização desses valores nas eleições subsequentes, vedada a condenação pela Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas de exercícios financeiros anteriores que ainda não tenham transitado em julgado até a data de promulgação da Emenda Constitucional n. 117/2022.

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) A respeito da internação do adolescente, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o direito do consumidor, assinale qual prática comercial é permitida pelo ordenamento jurídico:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É qualificado o homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, aumentando-se, nesse caso, a pena em 1/3 (um terço) até a metade, se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, ou em 2/3 (dois terços), se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

II. A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça.

III. Mário, de forma intencional, quebrou a vidraça da fachada de uma agência da Caixa Econômica Federal, em fato ocorrido no dia 1º/04/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Mário cometeu o crime de dano qualificado.

IV. A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a fé pública e contra a Administração Pública, julgue os itens abaixo:

I. Comete o crime de adulteração de sinal identificador de veículo o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial.

II. Em se tratando de acusação pela prática do crime de corrupção passiva, o fato de o réu ter praticado o delito enquanto ocupava o cargo de desembargador é suficiente para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal.

III. É inconstitucional condicionar a progressão de regime de cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado.

IV. As condutas de submeter-se à vacinação contra Covid-19 em local diverso do agendado ou com aplicação de imunizante diverso do reservado ou, ainda, de submeter-se à vacinação sem a realização de agendamento não configuram qualquer ilícito penal.

V. Tanto o STF quanto o STJ firmaram compreensão no sentido de que a consumação do crime de descaminho independe da constituição definitiva do crédito tributário, haja vista se tratar de crime formal, diversamente dos crimes tributários listados na Súmula Vinculante n. 24.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Caetano transportou drogas até as imediações de estabelecimento prisional para comercializá-las com os parentes dos presos que compareciam ao presídio para as visitas. Um agente policial disfarçado se passou por usuário e solicitou que Caetano vendesse o entorpecente. Quando o vendedor retirou a droga de dentro do veículo, o policial se identificou e deu voz de prisão a Caetano. Considerando essa situação hipotética, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados.

I. O STF declarou constitucional, ante a competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito do consumidor, norma estadual na qual previsto cadastro de usuários contrários ao recebimento de oferta de produto ou serviço, bem como vedada a realização de cobrança e venda via telefone, fora do horário comercial, em dias úteis ou não.

II. Invade a esfera de competência da União, para legislar sobre normas gerais, lei estadual que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre produtos e serviços, como, por exemplo, lei que imponha a fornecedor a obrigação de informar em tempo real a interrupção em seus serviços.

III. É constitucional lei estadual que estabeleça a gratuidade no canal telefônico, caso disponibilizado no âmbito do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, por empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda no atacado e no varejo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No julgamento da ADI 230 (Tribunal Pleno, Carmen Lúcia, DJe de 30/10/2014), o STF expressou: “É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição fluminense.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 80/2014, dentre outras alterações, expressou a atribuição de atuação também extrajudicial da Defensoria Pública, seu mister de promoção dos direitos humanos e também de defesa dos direitos individuais e coletivos.

II. Após a vigência da EC 80/2014, o STF reiterou a orientação em questão, considerando inconstitucional a prerrogativa de requisição documental conferida em lei aos defensores públicos, eis que se trata de privilégio não concedido aos advogados em geral.

III. O STF considerou constitucional a EC 74/2013 no ponto em que conferiu às Defensorias Pública da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária, atribuições que já haviam sido concedidas às Defensorias Públicas dos Estados pela EC 45/2004.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Constituição do Estado Beta prevê a convocação de suplente de deputado estadual licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo superior a sessenta dias. Sobre a matéria, de acordo com Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre os princípios regentes do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Paulo, procurador do Estado, reuniu todos os requisitos legais para a progressão funcional na carreira. Nessa situação,

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à intervenção do Estado na propriedade.

(EMAGIS) Relativamente ao poder de polícia, às agências reguladoras e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que diz respeito à obrigação tributária e à responsabilidade tributária, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Maria, por meio de escritura pública, vendeu certo imóvel a João, o qual a está levando a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo. Sobre a matéria, é incorreto afirmar que:

(MPF – Procurador da República – 2022) Analise atentamente as seguintes assertivas.

I. O plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto nas várzeas – faixa de terra cultivável junto às margens e que fica exposta no período de menor volume de água dos rios ou lagos – é admitido nos assentamentos e projetos de reforma agrária, nas terras indígenas desde que já demarcadas e nas demais áreas com titulação definitiva de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território, contanto que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, não sejam utilizados produtos agrotóxicos, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.

II. Os manguezais são área de preservação permanente, por isso, mesmo quando a sua função ecológica esteja comprometida, não podem sofrer supressão de vegetação nativa para a execução de obras habitacionais e de urbanização ainda que inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

III. Há possibilidade de cômputo das áreas de preservação permanente (zonas específicas nas quais se exige a manutenção da vegetação) para o cálculo do percentual da reserva legal de imóvel (fração de vegetação nativa a ser mantido no imóvel), até mesmo porque o Código Florestal levou em consideração a salvaguarda da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional ao estabelecer uma espécie de “marco zero na gestão ambiental do país”, sendo, consectariamente, constitucional a fixação da data de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em área de preservação permanente ou de reserva legal.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:

(EMAGIS) Sobre os princípios regentes do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Paulo, procurador do Estado, reuniu todos os requisitos legais para a progressão funcional na carreira. Nessa situação,

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à intervenção do Estado na propriedade.

(EMAGIS) Relativamente ao poder de polícia, às agências reguladoras e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados.

I. O STF declarou constitucional, ante a competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito do consumidor, norma estadual na qual previsto cadastro de usuários contrários ao recebimento de oferta de produto ou serviço, bem como vedada a realização de cobrança e venda via telefone, fora do horário comercial, em dias úteis ou não.

II. Invade a esfera de competência da União, para legislar sobre normas gerais, lei estadual que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre produtos e serviços, como, por exemplo, lei que imponha a fornecedor a obrigação de informar em tempo real a interrupção em seus serviços.

III. É constitucional lei estadual que estabeleça a gratuidade no canal telefônico, caso disponibilizado no âmbito do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, por empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda no atacado e no varejo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No julgamento da ADI 230 (Tribunal Pleno, Carmen Lúcia, DJe de 30/10/2014), o STF expressou: “É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição fluminense.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 80/2014, dentre outras alterações, expressou a atribuição de atuação também extrajudicial da Defensoria Pública, seu mister de promoção dos direitos humanos e também de defesa dos direitos individuais e coletivos.

II. Após a vigência da EC 80/2014, o STF reiterou a orientação em questão, considerando inconstitucional a prerrogativa de requisição documental conferida em lei aos defensores públicos, eis que se trata de privilégio não concedido aos advogados em geral.

III. O STF considerou constitucional a EC 74/2013 no ponto em que conferiu às Defensorias Pública da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária, atribuições que já haviam sido concedidas às Defensorias Públicas dos Estados pela EC 45/2004.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Constituição do Estado Beta prevê a convocação de suplente de deputado estadual licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo superior a sessenta dias. Sobre a matéria, de acordo com Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Na hipótese, o Juízo de julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Em decorrência da extinção do feito, condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa aos réus, três litisconsortes passivos representados por escritórios de advocacia distintos, sendo o valor da causa de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Os réus apresentam embargos de declaração requerendo seja esclarecido na sentença que, sendo os litisconsortes vencedores representados por escritórios de advocacia distintos, o pagamento de 10% sobre o valor da causa deve ser feito individualmente em favor de cada um dos litisconsortes e de seus patronos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as provas na disciplina do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. Não se deve admitir o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.

II. Em regra, a análise do pedido de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa pressupõe, antes, a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que o réu possa se manifestar a respeito. No entanto, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência, porém, ser presumida.

III. É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.

IV. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

(EMAGIS) A Lei 12.965/2014 (‘Marco Civil da Internet’) dispõe sobre a guarda dos registros de conexão e dos registros de acesso a aplicações de internet pelos provedores dos respectivos serviços e os prazos de duração de tais custódias de dados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso, tratando-se de contrato de alienação fiduciária de imóvel regido pela Lei 9.514/1997, para ciência do leilão do imóvel, após expedição de cinco cartas com aviso de recebimento para fins de intimação do devedor fiduciante no endereço indicado no contrato, todas foram devolvidas com a indicação de que "mudou-se".

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando a interpretação do Código Civil segundo a jurisprudência do STJ, assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) Frustradas todas as tentativas de localização de bens para a satisfação do débito, a exequente requereu a penhora das quotas sociais das empresas pertencentes ao executado, constrições contra as quais se insurge o executado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em embargos à execução de duplicata, previamente protestada por indicação, o embargante se insurge contra este título, alegando que somente poderia ter sido lavrado na hipótese legal, isto é, se o sacado tivesse retido a duplicata enviada para aceite. Diz não ser este o caso dos autos, em que não houve a remessa para si de duplicata para o aceite. Conclui, pois, ausente prova de que ele, embargante e executado, recusou o aceite ou de que reteve a duplicata sem expressão de aceite ou devolução. Assim, conclui que a execução não foi instruída com o título extrajudicial válido, sendo descabida, no caso, a instrução com duplicata protestada por indicação, vez que não previamente aceita.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito à obrigação tributária e à responsabilidade tributária, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Maria, por meio de escritura pública, vendeu certo imóvel a João, o qual a está levando a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo. Sobre a matéria, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) “Os benefícios tributários, apesar de sua importância, volume e impacto no resultado primário, não são explicitados no orçamento como despesa ou deduções da estimativa de receita, embora constem no demonstrativo de subsídios que acompanha o projeto de lei orçamentária anual. Os benefícios financeiros e creditícios são decorrentes de operações de crédito realizadas por instituições financeiras com recursos próprios ou do Tesouro, com taxas e prazos mais favoráveis do que os praticados pelo mercado, e são direcionados para setores específicos com o intuito de incentivar seu desenvolvimento. As despesas decorrem das diferenças de taxas entre essas operações e as praticadas pelo mercado e seguem metodologia própria.
Destaca-se que os benefícios tributários, financeiros e creditícios objetivam o desenvolvimento econômico de diversas áreas do país, bem como a redução das desigualdades regionais e sociais. Por outro lado, em geral, representam distorções ao livre mercado e resultam, de forma indireta, em sobrecarga fiscal maior para os setores não beneficiados. Além disso, em um contexto de restrição fiscal, como o enfrentado pela União em 2022, os valores associados a esses benefícios devem ser considerados com maior atenção em virtude do seu impacto nas contas públicas. [...]
Em 2022, estes benefícios atingiram o montante projetado de R$ 581,5 bilhões, correspondendo a 31,3% da receita primária líquida e a 5,86% do PIB. Foram R$ 461,1 bilhões de benefícios tributários e R$ 120,4 bilhões de benefícios financeiros e creditícios.”
(Fonte: Tribunal de Contas da União. Relatório e parecer prévio sobre as contas do Presidente da República 2022. Disponível em: https://sites.tcu.gov.br/contas-do-presidente/).

A partir do texto acima e considerando os princípios e regras (constitucionais e legais) que regem as renúncias de receitas, marque a alternativas INCORRETA.

(Procurador do Município de Guabiruba/SC – FURB – 2024) Sobre as formas de salário e remuneração no Direito do Trabalho brasileiro, analise as seguintes assertivas:

I. As expressões salário e remuneração são consideradas, do ponto de vista jurídico, sinônimas.

II. O salário, em dinheiro, deve ser pago em moeda nacional, não sendo possível o pagamento em moeda de outro país, como em dólar ou euro.

III. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

Está correto o que se afirma em:

(Procurador do Estado do PA – CESPE – 2023) O sindicato dos trabalhadores de determinada categoria apresentou dissídio coletivo em face de empresa pública estadual, visando à implementação de reajuste salarial de 5,74%. Entretanto, não houve comum acordo para a instauração do dissídio coletivo.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta conforme a jurisprudência atual do STF.

(MPF – Procurador da República – 2022) Analise atentamente as seguintes assertivas.

I. O plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto nas várzeas – faixa de terra cultivável junto às margens e que fica exposta no período de menor volume de água dos rios ou lagos – é admitido nos assentamentos e projetos de reforma agrária, nas terras indígenas desde que já demarcadas e nas demais áreas com titulação definitiva de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território, contanto que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, não sejam utilizados produtos agrotóxicos, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.

II. Os manguezais são área de preservação permanente, por isso, mesmo quando a sua função ecológica esteja comprometida, não podem sofrer supressão de vegetação nativa para a execução de obras habitacionais e de urbanização ainda que inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

III. Há possibilidade de cômputo das áreas de preservação permanente (zonas específicas nas quais se exige a manutenção da vegetação) para o cálculo do percentual da reserva legal de imóvel (fração de vegetação nativa a ser mantido no imóvel), até mesmo porque o Código Florestal levou em consideração a salvaguarda da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional ao estabelecer uma espécie de “marco zero na gestão ambiental do país”, sendo, consectariamente, constitucional a fixação da data de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em área de preservação permanente ou de reserva legal.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:

(EMAGIS) Assinale a única alternativa errada:

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É qualificado o homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, aumentando-se, nesse caso, a pena em 1/3 (um terço) até a metade, se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, ou em 2/3 (dois terços), se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

II. A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça.

III. Mário, de forma intencional, quebrou a vidraça da fachada de uma agência da Caixa Econômica Federal, em fato ocorrido no dia 1º/04/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Mário cometeu o crime de dano qualificado.

IV. A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Caetano transportou drogas até as imediações de estabelecimento prisional para comercializá-las com os parentes dos presos que compareciam ao presídio para as visitas. Um agente policial disfarçado se passou por usuário e solicitou que Caetano vendesse o entorpecente. Quando o vendedor retirou a droga de dentro do veículo, o policial se identificou e deu voz de prisão a Caetano. Considerando essa situação hipotética, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A Petróleo Regulado Ltda, após obter licença ambiental da Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Santa Catarina, construiu um posto de gasolina, e para tanto, promoveu o corte de 2 hectares de vegetação, o que foi devidamente autorizado na licença concedida (autorização de desmate). Tempos depois, o Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação de indenização contra a empresa alegando que o corte das árvores foi indevido porque realizado em vegetação integrante da Mata Atlântica, área ambiental protegida. A empresa apresentou contestação alegando que agiu amparado pela licença ambiental que acreditava ser legítima e que, portanto, foi vítima de erro da administração pública, que deve ser considerada exclusiva responsável pela reparação do dano. Diante dessa narrativa, assinale a alternativa correta:

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) A respeito da internação do adolescente, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o direito do consumidor, assinale qual prática comercial é permitida pelo ordenamento jurídico:

(EMAGIS) Sobre os princípios regentes do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Paulo, procurador do Estado, reuniu todos os requisitos legais para a progressão funcional na carreira. Nessa situação,

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à intervenção do Estado na propriedade.

(EMAGIS) Relativamente ao poder de polícia, às agências reguladoras e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados.

I. O STF declarou constitucional, ante a competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito do consumidor, norma estadual na qual previsto cadastro de usuários contrários ao recebimento de oferta de produto ou serviço, bem como vedada a realização de cobrança e venda via telefone, fora do horário comercial, em dias úteis ou não.

II. Invade a esfera de competência da União, para legislar sobre normas gerais, lei estadual que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre produtos e serviços, como, por exemplo, lei que imponha a fornecedor a obrigação de informar em tempo real a interrupção em seus serviços.

III. É constitucional lei estadual que estabeleça a gratuidade no canal telefônico, caso disponibilizado no âmbito do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, por empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda no atacado e no varejo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No julgamento da ADI 230 (Tribunal Pleno, Carmen Lúcia, DJe de 30/10/2014), o STF expressou: “É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição fluminense.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 80/2014, dentre outras alterações, expressou a atribuição de atuação também extrajudicial da Defensoria Pública, seu mister de promoção dos direitos humanos e também de defesa dos direitos individuais e coletivos.

II. Após a vigência da EC 80/2014, o STF reiterou a orientação em questão, considerando inconstitucional a prerrogativa de requisição documental conferida em lei aos defensores públicos, eis que se trata de privilégio não concedido aos advogados em geral.

III. O STF considerou constitucional a EC 74/2013 no ponto em que conferiu às Defensorias Pública da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária, atribuições que já haviam sido concedidas às Defensorias Públicas dos Estados pela EC 45/2004.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Constituição do Estado Beta prevê a convocação de suplente de deputado estadual licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo superior a sessenta dias. Sobre a matéria, de acordo com Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No que tange aos Juizados Especiais Federais e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A Lei 12.965/2014 (‘Marco Civil da Internet’) dispõe sobre a guarda dos registros de conexão e dos registros de acesso a aplicações de internet pelos provedores dos respectivos serviços e os prazos de duração de tais custódias de dados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso, tratando-se de contrato de alienação fiduciária de imóvel regido pela Lei 9.514/1997, para ciência do leilão do imóvel, após expedição de cinco cartas com aviso de recebimento para fins de intimação do devedor fiduciante no endereço indicado no contrato, todas foram devolvidas com a indicação de que "mudou-se".

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na hipótese, o Juízo de julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Em decorrência da extinção do feito, condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa aos réus, três litisconsortes passivos representados por escritórios de advocacia distintos, sendo o valor da causa de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Os réus apresentam embargos de declaração requerendo seja esclarecido na sentença que, sendo os litisconsortes vencedores representados por escritórios de advocacia distintos, o pagamento de 10% sobre o valor da causa deve ser feito individualmente em favor de cada um dos litisconsortes e de seus patronos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as provas na disciplina do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. Não se deve admitir o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.

II. Em regra, a análise do pedido de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa pressupõe, antes, a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que o réu possa se manifestar a respeito. No entanto, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência, porém, ser presumida.

III. É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.

IV. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

(EMAGIS) Sobre o direito do consumidor, assinale qual prática comercial é permitida pelo ordenamento jurídico:

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2023) Como agente normativo e regulador de atividade econômica em sentido estrito, o Estado brasileiro, atualmente,

(EMAGIS) Frustradas todas as tentativas de localização de bens para a satisfação do débito, a exequente requereu a penhora das quotas sociais das empresas pertencentes ao executado, constrições contra as quais se insurge o executado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em embargos à execução de duplicata, previamente protestada por indicação, o embargante se insurge contra este título, alegando que somente poderia ter sido lavrado na hipótese legal, isto é, se o sacado tivesse retido a duplicata enviada para aceite. Diz não ser este o caso dos autos, em que não houve a remessa para si de duplicata para o aceite. Conclui, pois, ausente prova de que ele, embargante e executado, recusou o aceite ou de que reteve a duplicata sem expressão de aceite ou devolução. Assim, conclui que a execução não foi instruída com o título extrajudicial válido, sendo descabida, no caso, a instrução com duplicata protestada por indicação, vez que não previamente aceita.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito à obrigação tributária e à responsabilidade tributária, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange ao imposto de renda, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) “Os benefícios tributários, apesar de sua importância, volume e impacto no resultado primário, não são explicitados no orçamento como despesa ou deduções da estimativa de receita, embora constem no demonstrativo de subsídios que acompanha o projeto de lei orçamentária anual. Os benefícios financeiros e creditícios são decorrentes de operações de crédito realizadas por instituições financeiras com recursos próprios ou do Tesouro, com taxas e prazos mais favoráveis do que os praticados pelo mercado, e são direcionados para setores específicos com o intuito de incentivar seu desenvolvimento. As despesas decorrem das diferenças de taxas entre essas operações e as praticadas pelo mercado e seguem metodologia própria.
Destaca-se que os benefícios tributários, financeiros e creditícios objetivam o desenvolvimento econômico de diversas áreas do país, bem como a redução das desigualdades regionais e sociais. Por outro lado, em geral, representam distorções ao livre mercado e resultam, de forma indireta, em sobrecarga fiscal maior para os setores não beneficiados. Além disso, em um contexto de restrição fiscal, como o enfrentado pela União em 2022, os valores associados a esses benefícios devem ser considerados com maior atenção em virtude do seu impacto nas contas públicas. [...]
Em 2022, estes benefícios atingiram o montante projetado de R$ 581,5 bilhões, correspondendo a 31,3% da receita primária líquida e a 5,86% do PIB. Foram R$ 461,1 bilhões de benefícios tributários e R$ 120,4 bilhões de benefícios financeiros e creditícios.”
(Fonte: Tribunal de Contas da União. Relatório e parecer prévio sobre as contas do Presidente da República 2022. Disponível em: https://sites.tcu.gov.br/contas-do-presidente/).

A partir do texto acima e considerando os princípios e regras (constitucionais e legais) que regem as renúncias de receitas, marque a alternativas INCORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2022) Analise atentamente as seguintes assertivas.

I. O plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto nas várzeas – faixa de terra cultivável junto às margens e que fica exposta no período de menor volume de água dos rios ou lagos – é admitido nos assentamentos e projetos de reforma agrária, nas terras indígenas desde que já demarcadas e nas demais áreas com titulação definitiva de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território, contanto que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, não sejam utilizados produtos agrotóxicos, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.

II. Os manguezais são área de preservação permanente, por isso, mesmo quando a sua função ecológica esteja comprometida, não podem sofrer supressão de vegetação nativa para a execução de obras habitacionais e de urbanização ainda que inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

III. Há possibilidade de cômputo das áreas de preservação permanente (zonas específicas nas quais se exige a manutenção da vegetação) para o cálculo do percentual da reserva legal de imóvel (fração de vegetação nativa a ser mantido no imóvel), até mesmo porque o Código Florestal levou em consideração a salvaguarda da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional ao estabelecer uma espécie de “marco zero na gestão ambiental do país”, sendo, consectariamente, constitucional a fixação da data de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em área de preservação permanente ou de reserva legal.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:

(EMAGIS) Em 16 de fevereiro de 2017, foi publicada a condenação do país proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil.

A propósito do conteúdo da Sentença da Corte IDH, marque a alternativa INCORRETA.

(Procurador do Município de Guabiruba/SC – FURB – 2024) Sobre as formas de salário e remuneração no Direito do Trabalho brasileiro, analise as seguintes assertivas:

I. As expressões salário e remuneração são consideradas, do ponto de vista jurídico, sinônimas.

II. O salário, em dinheiro, deve ser pago em moeda nacional, não sendo possível o pagamento em moeda de outro país, como em dólar ou euro.

III. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

Está correto o que se afirma em:

(Procurador do Estado do PA – CESPE – 2023) O sindicato dos trabalhadores de determinada categoria apresentou dissídio coletivo em face de empresa pública estadual, visando à implementação de reajuste salarial de 5,74%. Entretanto, não houve comum acordo para a instauração do dissídio coletivo.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta conforme a jurisprudência atual do STF.

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É qualificado o homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, aumentando-se, nesse caso, a pena em 1/3 (um terço) até a metade, se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, ou em 2/3 (dois terços), se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

II. A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça.

III. Mário, de forma intencional, quebrou a vidraça da fachada de uma agência da Caixa Econômica Federal, em fato ocorrido no dia 1º/04/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Mário cometeu o crime de dano qualificado.

IV. A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a fé pública e contra a Administração Pública, julgue os itens abaixo:

I. Comete o crime de adulteração de sinal identificador de veículo o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial.

II. Em se tratando de acusação pela prática do crime de corrupção passiva, o fato de o réu ter praticado o delito enquanto ocupava o cargo de desembargador é suficiente para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal.

III. É inconstitucional condicionar a progressão de regime de cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado.

IV. As condutas de submeter-se à vacinação contra Covid-19 em local diverso do agendado ou com aplicação de imunizante diverso do reservado ou, ainda, de submeter-se à vacinação sem a realização de agendamento não configuram qualquer ilícito penal.

V. Tanto o STF quanto o STJ firmaram compreensão no sentido de que a consumação do crime de descaminho independe da constituição definitiva do crédito tributário, haja vista se tratar de crime formal, diversamente dos crimes tributários listados na Súmula Vinculante n. 24.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Caetano transportou drogas até as imediações de estabelecimento prisional para comercializá-las com os parentes dos presos que compareciam ao presídio para as visitas. Um agente policial disfarçado se passou por usuário e solicitou que Caetano vendesse o entorpecente. Quando o vendedor retirou a droga de dentro do veículo, o policial se identificou e deu voz de prisão a Caetano. Considerando essa situação hipotética, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

A Associação Recreativa Bela Náutica, pessoa jurídica de direito privado, ajuizou ação em face do Município de Águas de Pequerê, objetivando que o ente público seja compelido a formalizar o instrumento de outorga de uso, em caráter gratuito, de imóvel pertencente à municipalidade, no qual a entidade autora edificou sua sede social, bem como a anulação do processo administrativo nº 002876/2022, instaurado para apurar suposta usurpação de bem público. 

Subsidiariamente, pediu o reconhecimento do direito de retenção do imóvel até que sejam indenizadas as benfeitorias e acessões realizadas no local.

Em sede de tutela de urgência, postulou a imediata suspensão do referido processo administrativo e que o Município se abstenha de adotar qualquer medida tendente a reaver o imóvel e atravancar o funcionamento da Associação demandante.

Afirmou que desde o ano de 2008 ocupa área localizada no entorno do Lago Bela Vista, junto ao Parque das Araucárias, no Município de Águas de Pequerê, tendo construído uma “imponente sede social” destinada ao uso exclusivo seus associados. Enfatizou que o imóvel fora “concedido verbalmente” pelas autoridades públicas e que passou a realizar significativos investimentos e a contribuir para o desenvolvimento da região, tendo, recentemente, ampliado as suas instalações, inclusive com a construção de marina alugada para associados, campeonatos de motonáutica e outros eventos congêneres.

Destacou que, após notificação da Secretaria Municipal de Gestão, apresentou defesa nos autos do processo administrativo, no qual teria sido constatado que a entidade, efetivamente, vem utilizando área pública registrada em nome do ente federativo junto ao Ofício de Registro de Imóveis daquela Comarca, conforme levantamento planialtimétrico e demais providências ultimadas naquele expediente. Aduz, por fim, que foi instada pelo Município a desocupar a área, tendo-lhe sido assinado prazo para tanto, o que considera “absolutamente descabido”.

Recebida a inicial (processo autuado sob o nº 0022255-88.2021.0.00.0000), o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Águas de Pequerê não vislumbrou perigo de dano iminente, assim indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência.

Citado, o ente público ofereceu defesa, acompanhada de documentos. Seguiu-se regular instrução probatória e, após a apresentação de razões finais escritas por ambas as partes, os autos foram conclusos ao Magistrado.

Na sequência, sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados pela Associação. Em suma, reconheceu o julgador o direito da parte autora à formalização do instrumento de outorga da área pública até a data da notificação para desocupação do imóvel e a possibilidade de permanecer ocupando o imóvel enquanto não forem indenizadas integralmente as acessões e benfeitorias realizadas, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença.

Na condição de Procurador do Município, tendo recebido a incumbência de promover a defesa técnica do ente público, elabore a peça processual adequada para impugnar o decisum. ?

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) ajuizou ação civil pública contra a SANEPI S/A (Saneamento Básico do Piauí S/A), sociedade de economia mista detentora da concessão pública dos serviços de fornecimento de água tratada e saneamento básico.

Segundo o MPPI, e conforme apurado no inquérito civil 2023-01234, no período compreendido entre agosto e novembro de 2023, após fortes chuvas havidas na capital piauiense, o fornecimento de água tratada oscilou significativamente nas regiões norte, nordeste e central da cidade. De acordo com o autor da ação, e segundo Laudo Técnico nº 010/2023, elaborado pela equipe da Faculdade de Engenharia da Universidade do Estado do Piauí (UEPI), a oscilação no fornecimento de água tratada naquele período deu-se em razão de danos estruturais significativos na rede de distribuição, causados pelas fortes chuvas. O autor da ação alega que, não obstante o índice pluviométrico naquele período tenha sido bastante anormal (nunca havia chovido tanto em Teresina), a requerida demorou mais do que o razoável para realizar os reparos, o que causou danos materiais e morais aos usuários do serviço público, residentes nas citadas regiões norte, nordeste e central da capital.

Com base no cenário descrito, o MPPI pede a condenação da concessionária na obrigação de pagar indenização por danos materiais e morais aos usuários dos serviços públicos que foram afetados pela falta ou oscilação do fornecimento de água tratada, no período temporal em questão, de forma genérica. Requereu, ademais, a oitiva de testemunhas, mormente de servidores públicos da Agência de Regulação dos Serviços Públicos, que atuaram na época dos fatos.

Em exame da exordial, o juízo competente vislumbrou supostos equívocos e determinou a intimação do autor para correção/complementação, na forma do art. 321 do CPC. O MPPI, por seu turno, diante do despacho judicial, insistiu na regularidade da peça inicial.

Em nova análise, após manifestação do autor da ação, deliberou o juízo pelo julgamento liminar de improcedência, argumentando que o pedido não foi formulado de forma certa e determinada, como manda o CPC e, além disso, o Laudo Técnico que instrui a exordial é peremptório ao afirmar que a rede de distribuição de água tratada foi danificada por fortes chuvas, não previsíveis ao menos no volume em que ocorreram, de modo que resta afastada de plano a culpa da requerida.

Autos com vistas ao MP. Formule a medida cabível. Relatório dispensado. Não é o caso de embargos declaratórios.

Como é sabido, à luz do artigo 7º da CF/1988, criança não pode trabalhar; adolescente pode trabalhar a partir de 14 anos, na condição de aprendiz; a partir de 16 anos, o adolescente pode trabalhar normalmente (mesmo sem ser aprendiz), salvo se for um trabalho noturno, perigoso ou insalubre; trabalho noturno, perigoso ou insalubre só pode ser realizado por maiores de 18 anos. Com a EC 20/1998, ampliou-se a proibição do trabalho infantil ao elevar a idade mínima permitida para o trabalho. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra essa mudança feita pela EC 20/98 no inciso XXXIII do art. 7º da CF/88. A autora argumentou que a EC 20/98, ao vedar o acesso dos menores de 16 anos ao mercado de trabalho, violou o direito fundamental dos adolescentes ao trabalho e que isso, por ser direito fundamental, é uma cláusula pétrea que não poderia ser abolido nem mesmo por emenda constitucional (art. 60, § 4º, IV, da CF/88). Tem razão a CNTI? Fundamente em até 15 linhas.

Juca Nonato ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo, com o objetivo de anulação de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado X, em procedimento de tomada de contas especial, que condenou o autor, na qualidade de ex-Prefeito do Município Y, ao pagamento de valores a título de débito e de multa, por irregularidades na execução de convênio firmado entre os entes estadual e municipal.

O autor da ação defende a impossibilidade de o Tribunal de Contas apreciar quaisquer contas do Chefe do Poder Executivo, de modo que não lhe poderiam ser cominadas as sanções de multa e de devolução de valores, porquanto cabe tão somente à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais do Prefeito, independente da natureza dessas contas.

Nesse contexto, responda se é ou não possível a condenação administrativa do Chefe do Poder Executivo municipal pelo Tribunal de Contas, quando identificada a sua responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênio interfederativo de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo. Máximo 15 linhas.

Paulo Causídico impetrou habeas corpus preventivo em favor de Letícia da Silva, objetivando a concessão de salvo-conduto que autorize a realização de procedimento de interrupção de gravidez.

Narra que está na 22ª semana de gestação e o feto foi diagnosticado com Síndrome de Edwards e cardiopatia grave. Expôe que a Síndrome de Edwards é uma doença genética raríssima em que há uma alteração no código genético do paciente, de modo que o cromossomo 18 do indivíduo possui três cromossomos, e não um par, ocasionando uma série de alterações físicas e mentais em fetos e bebês recém-nascidos. Alega que, devido à gravidade dos sintomas e alterações, há uma expectativa de vida baixíssima. Alega que vem suportando inúmeros problemas psicológicos e psiquiátricos, em vista do sofrimento de ter de levar adiante uma gestação em que o feto sofre de tão graves moléstias e tem alta probabilidade de letalidade.

Em parecer, o Ministério Público apontou que a documentação médica acostada não evidencia a impossibilidade de vida fora do útero e opinou pela denegação da ordem.

Diante do caso narrado, tendo como verdadeiros os fatos narrados, e sem acrescentar fatos novos: o(a) magistrado(a) deve conceder o salvo-conduto?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.?

É constitucional norma estadual que estabelece que o assessoramento jurídico das atividades técnicas e administrativas e a representação judicial do Tribunal de Contas local serão exercidos por servidores efetivos do seu próprio quadro??

Como é sabido, à luz do artigo 7º da CF/1988, criança não pode trabalhar; adolescente pode trabalhar a partir de 14 anos, na condição de aprendiz; a partir de 16 anos, o adolescente pode trabalhar normalmente (mesmo sem ser aprendiz), salvo se for um trabalho noturno, perigoso ou insalubre; trabalho noturno, perigoso ou insalubre só pode ser realizado por maiores de 18 anos. Com a EC 20/1998, ampliou-se a proibição do trabalho infantil ao elevar a idade mínima permitida para o trabalho. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra essa mudança feita pela EC 20/98 no inciso XXXIII do art. 7º da CF/88. A autora argumentou que a EC 20/98, ao vedar o acesso dos menores de 16 anos ao mercado de trabalho, violou o direito fundamental dos adolescentes ao trabalho e que isso, por ser direito fundamental, é uma cláusula pétrea que não poderia ser abolido nem mesmo por emenda constitucional (art. 60, § 4º, IV, da CF/88). Tem razão a CNTI? Fundamente em até 15 linhas.

Juca Nonato ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo, com o objetivo de anulação de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado X, em procedimento de tomada de contas especial, que condenou o autor, na qualidade de ex-Prefeito do Município Y, ao pagamento de valores a título de débito e de multa, por irregularidades na execução de convênio firmado entre os entes estadual e municipal.

O autor da ação defende a impossibilidade de o Tribunal de Contas apreciar quaisquer contas do Chefe do Poder Executivo, de modo que não lhe poderiam ser cominadas as sanções de multa e de devolução de valores, porquanto cabe tão somente à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais do Prefeito, independente da natureza dessas contas.

Nesse contexto, responda se é ou não possível a condenação administrativa do Chefe do Poder Executivo municipal pelo Tribunal de Contas, quando identificada a sua responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênio interfederativo de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo. Máximo 15 linhas.

Paulo Causídico impetrou habeas corpus preventivo em favor de Letícia da Silva, objetivando a concessão de salvo-conduto que autorize a realização de procedimento de interrupção de gravidez.

Narra que está na 22ª semana de gestação e o feto foi diagnosticado com Síndrome de Edwards e cardiopatia grave. Expôe que a Síndrome de Edwards é uma doença genética raríssima em que há uma alteração no código genético do paciente, de modo que o cromossomo 18 do indivíduo possui três cromossomos, e não um par, ocasionando uma série de alterações físicas e mentais em fetos e bebês recém-nascidos. Alega que, devido à gravidade dos sintomas e alterações, há uma expectativa de vida baixíssima. Alega que vem suportando inúmeros problemas psicológicos e psiquiátricos, em vista do sofrimento de ter de levar adiante uma gestação em que o feto sofre de tão graves moléstias e tem alta probabilidade de letalidade.

Em parecer, o Ministério Público apontou que a documentação médica acostada não evidencia a impossibilidade de vida fora do útero e opinou pela denegação da ordem.

Diante do caso narrado, tendo como verdadeiros os fatos narrados, e sem acrescentar fatos novos: o(a) magistrado(a) deve conceder o salvo-conduto?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.?

É constitucional norma estadual que estabelece que o assessoramento jurídico das atividades técnicas e administrativas e a representação judicial do Tribunal de Contas local serão exercidos por servidores efetivos do seu próprio quadro??

(EMAGIS) Assinale a única alternativa errada:

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É qualificado o homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, aumentando-se, nesse caso, a pena em 1/3 (um terço) até a metade, se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, ou em 2/3 (dois terços), se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

II. A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça.

III. Mário, de forma intencional, quebrou a vidraça da fachada de uma agência da Caixa Econômica Federal, em fato ocorrido no dia 1º/04/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Mário cometeu o crime de dano qualificado.

IV. A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Caetano transportou drogas até as imediações de estabelecimento prisional para comercializá-las com os parentes dos presos que compareciam ao presídio para as visitas. Um agente policial disfarçado se passou por usuário e solicitou que Caetano vendesse o entorpecente. Quando o vendedor retirou a droga de dentro do veículo, o policial se identificou e deu voz de prisão a Caetano. Considerando essa situação hipotética, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A Lei 12.965/2014 (‘Marco Civil da Internet’) dispõe sobre a guarda dos registros de conexão e dos registros de acesso a aplicações de internet pelos provedores dos respectivos serviços e os prazos de duração de tais custódias de dados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso, tratando-se de contrato de alienação fiduciária de imóvel regido pela Lei 9.514/1997, para ciência do leilão do imóvel, após expedição de cinco cartas com aviso de recebimento para fins de intimação do devedor fiduciante no endereço indicado no contrato, todas foram devolvidas com a indicação de que "mudou-se".

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando a interpretação do Código Civil segundo a jurisprudência do STJ, assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) Na hipótese, o Juízo de julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Em decorrência da extinção do feito, condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa aos réus, três litisconsortes passivos representados por escritórios de advocacia distintos, sendo o valor da causa de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Os réus apresentam embargos de declaração requerendo seja esclarecido na sentença que, sendo os litisconsortes vencedores representados por escritórios de advocacia distintos, o pagamento de 10% sobre o valor da causa deve ser feito individualmente em favor de cada um dos litisconsortes e de seus patronos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as provas na disciplina do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. Não se deve admitir o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.

II. Em regra, a análise do pedido de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa pressupõe, antes, a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que o réu possa se manifestar a respeito. No entanto, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência, porém, ser presumida.

III. É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.

IV. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

(EMAGIS) A Petróleo Regulado Ltda, após obter licença ambiental da Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Santa Catarina, construiu um posto de gasolina, e para tanto, promoveu o corte de 2 hectares de vegetação, o que foi devidamente autorizado na licença concedida (autorização de desmate). Tempos depois, o Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação de indenização contra a empresa alegando que o corte das árvores foi indevido porque realizado em vegetação integrante da Mata Atlântica, área ambiental protegida. A empresa apresentou contestação alegando que agiu amparado pela licença ambiental que acreditava ser legítima e que, portanto, foi vítima de erro da administração pública, que deve ser considerada exclusiva responsável pela reparação do dano. Diante dessa narrativa, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados.

I. O STF declarou constitucional, ante a competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito do consumidor, norma estadual na qual previsto cadastro de usuários contrários ao recebimento de oferta de produto ou serviço, bem como vedada a realização de cobrança e venda via telefone, fora do horário comercial, em dias úteis ou não.

II. Invade a esfera de competência da União, para legislar sobre normas gerais, lei estadual que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre produtos e serviços, como, por exemplo, lei que imponha a fornecedor a obrigação de informar em tempo real a interrupção em seus serviços.

III. É constitucional lei estadual que estabeleça a gratuidade no canal telefônico, caso disponibilizado no âmbito do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, por empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda no atacado e no varejo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No julgamento da ADI 230 (Tribunal Pleno, Carmen Lúcia, DJe de 30/10/2014), o STF expressou: “É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição fluminense.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 80/2014, dentre outras alterações, expressou a atribuição de atuação também extrajudicial da Defensoria Pública, seu mister de promoção dos direitos humanos e também de defesa dos direitos individuais e coletivos.

II. Após a vigência da EC 80/2014, o STF reiterou a orientação em questão, considerando inconstitucional a prerrogativa de requisição documental conferida em lei aos defensores públicos, eis que se trata de privilégio não concedido aos advogados em geral.

III. O STF considerou constitucional a EC 74/2013 no ponto em que conferiu às Defensorias Pública da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária, atribuições que já haviam sido concedidas às Defensorias Públicas dos Estados pela EC 45/2004.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Constituição do Estado Beta prevê a convocação de suplente de deputado estadual licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo superior a sessenta dias. Sobre a matéria, de acordo com Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre os princípios regentes do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Paulo, procurador do Estado, reuniu todos os requisitos legais para a progressão funcional na carreira. Nessa situação,

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à intervenção do Estado na propriedade.

(EMAGIS) Relativamente ao poder de polícia, às agências reguladoras e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(MPF – Procurador da República – 2022) Analise atentamente as seguintes assertivas.

I. O plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto nas várzeas – faixa de terra cultivável junto às margens e que fica exposta no período de menor volume de água dos rios ou lagos – é admitido nos assentamentos e projetos de reforma agrária, nas terras indígenas desde que já demarcadas e nas demais áreas com titulação definitiva de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território, contanto que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, não sejam utilizados produtos agrotóxicos, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.

II. Os manguezais são área de preservação permanente, por isso, mesmo quando a sua função ecológica esteja comprometida, não podem sofrer supressão de vegetação nativa para a execução de obras habitacionais e de urbanização ainda que inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

III. Há possibilidade de cômputo das áreas de preservação permanente (zonas específicas nas quais se exige a manutenção da vegetação) para o cálculo do percentual da reserva legal de imóvel (fração de vegetação nativa a ser mantido no imóvel), até mesmo porque o Código Florestal levou em consideração a salvaguarda da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional ao estabelecer uma espécie de “marco zero na gestão ambiental do país”, sendo, consectariamente, constitucional a fixação da data de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em área de preservação permanente ou de reserva legal.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:

(EMAGIS) No que diz respeito à obrigação tributária e à responsabilidade tributária, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Maria, por meio de escritura pública, vendeu certo imóvel a João, o qual a está levando a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo. Sobre a matéria, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Frustradas todas as tentativas de localização de bens para a satisfação do débito, a exequente requereu a penhora das quotas sociais das empresas pertencentes ao executado, constrições contra as quais se insurge o executado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em embargos à execução de duplicata, previamente protestada por indicação, o embargante se insurge contra este título, alegando que somente poderia ter sido lavrado na hipótese legal, isto é, se o sacado tivesse retido a duplicata enviada para aceite. Diz não ser este o caso dos autos, em que não houve a remessa para si de duplicata para o aceite. Conclui, pois, ausente prova de que ele, embargante e executado, recusou o aceite ou de que reteve a duplicata sem expressão de aceite ou devolução. Assim, conclui que a execução não foi instruída com o título extrajudicial válido, sendo descabida, no caso, a instrução com duplicata protestada por indicação, vez que não previamente aceita.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) A respeito da internação do adolescente, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o direito do consumidor, assinale qual prática comercial é permitida pelo ordenamento jurídico:

(EMAGIS) Sílvia ajuizou ação de reparação de danos morais e materiais em face de Eduardo com o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) título de danos morais e 2/3 dos rendimentos mensais de seu falecido marido mensalmente até a data em que este viesse a completar 68 anos, sustentando a possibilidade de cumulação do pensionamento vitalício, em razão de ato ilícito (colisão de automóveis causada pelo réu), com o pensionamento previdenciário decorrente do exercício de cargo público por seu falecido marido à época do infortúnio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação revisional de contrato de mútuo proposto pelo Restaurante Serve Bem Ltda contra o Banco Fomenta S/A, na qual se discutem cláusulas e encargos bancários supostamente abusivos no contrato em curso entre as partes. Requer-se, dentre outras medidas, seja reduzida a cláusula penal para 2% e seja afastada a capitalização mensal de juros.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da separação judicial e do divórcio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de agravo interno interposto no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ. Inconformada, sustenta a parte agravante o equívoco do decisum agravado, ao argumento de que não houve apenas menção aos dispositivos legais, mas sim a particularização de cada um deles. Acrescenta que, embora não tenha infirmado nas razões do presente agravo interno especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, revela-se suficiente ao conhecimento do corrente recurso a repetição das razões do recurso especial cujo conhecimento foi negado no agravo recorrido. Afirma estar presente a violação de lei federal no acórdão atacado pelo recurso especial, explicitando o dispositivo de lei federal violado e demonstrando que dele foi feita inteligência alegadamente equivocada pelo tribunal que lavrou o acórdão da apelação vergastado pelo recurso especial. Requer, assim, seja conhecido e provido o presente agravo interno para conhecer e prover o Recurso Especial interposto.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Joaquim adquiriu no supermercado “3X” um pacote de biscoitos da marca “jabel”. Quando abriu a mercadoria percebeu a existência de um objeto grande, duro e de cor escura entre os biscoitos. Possivelmente seria fungo ou inseto. A partir de tal fato, ajuizou ação civil de responsabilização contra a fabricante do produto. Essa ação deve ser julgada:

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com crimes cometidos por funcionário público e investigação criminal correlata.

I. O recebimento dos valores referentes ao crime de corrupção passiva serve a um só tempo à configuração da corrupção e também à configuração do crime de lavagem de dinheiro, não sendo necessário, para este último, ato subsequente destinado à ocultação, dissimulação ou reintegração dos recursos.

II. Permanece atípica a conduta do Diretor de Penitenciária de descumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

III. As investigações contra autoridades com prerrogativa de foro no STF submetem-se ao prévio controle judicial, o que inclui a autorização judicial para as investigações, exigência que não se aplica para a instauração de investigações penais originárias que envolvam autoridades com prerrogativa de foro nos Tribunais de segundo grau.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de pedido de reabilitação criminal no qual o requerente, lembrando que a reabilitação é uma medida no âmbito da política criminal que pretende a restauração da dignidade pessoal de indivíduos condenados, bem como a facilitação de sua reintegração na comunidade, sustenta ter cumprido os requisitos dispostos no Código Penal, acrescentando que estabeleceu domicílio no país nesse período e demonstrou, ao longo do tempo, um comportamento público e privado que denota boa conduta. Ouvido, o Ministério Público se opôs ao pedido, acrescentando (e comprovando), dentre outros óbices, o envolvimento do autor em novo delito, durante o período depuratório, já que foi indiciado pelo suposto cometimento do delito previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, pelo recebimento indevido do benefício de auxílio emergencial, o que redundou na pactuação de acordo de não persecução penal em relação a tais fatos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra a honra e contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Penal, à aplicação da lei penal e à teoria do crime, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a correta a respeito da competência:

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito processual penal, assinale a correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos prisionais penais federais de segurança máxima.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competência jurisdicional entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal, tendo presente também a visão do STF, avalie as assertivas seguintes.

I. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, mesmo que praticados por meio da rede mundial de computadores.

II. Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional.

III. Para que incida a competência da Justiça Federal nos denominados crimes transnacionais, com o afastamento da competência da Justiça Estadual, é necessário cumulativamente que (i) esteja o crime previsto em tratado ou convenção internacional e (ii) tenha sido iniciada a execução no País e o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da tutela ao meio ambiente pela Constituição Federal, tendo presente também a visão do STF, avalie as assertivas seguintes.

I. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições e impostos especificados no texto constitucional.

II. Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por Tratados e Convenções internacionais.

III. É inconstitucional lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

II. Segundo o STF, a Lei Federal 13.352/2016 (‘Lei do Salão-Parceiro’) teve a pretensão de conferir, mediante instrumento formal de contratação, roupagem de autonomia ao trabalho subordinado, com exclusão dos direitos trabalhistas fundamentais incidentes da relação de emprego, motivo pelo qual foi declarada inconstitucional.

III. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os direitos políticos e as causas de inelegibilidade, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A única interpretação do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997 c/c art. 175, § 3º, da Lei nº 4.737/65, que se mostra compatível com o texto constitucional, para fins de aplicação isonômica do regime de inelegibilidades, é aquela que não exclui do certame eleitoral os que tiverem o prazo da inelegibilidade cumprido ou exaurido até a data da diplomação.

II. Serão válidos os votos dados a candidatos inelegíveis desde que a inelegibilidade presente quando da votação não mais subsista quando da diplomação.

III. O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição, mas após a formalização do pedido de registro da candidatura, não afasta a inelegibilidade, conforme compreensão do STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Para ser candidato, o cidadão deve atender a determinadas condições previstas na Constituição Federal. Além disso, não deve incidir em causas impeditivas que são previstas na Constituição ou em lei complementar. Trata-se, respectivamente, das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade, que conformam o exercício da capacidade eleitoral passiva no Brasil.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Para o Tema Repetitivo n. 741, em que se discutia a questão referente aos critérios para conversão em perdas e danos da obrigação de pagar dividendos, isso no contexto de complementação de ações relativas a contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Credor, titular de cerca de 95% das obrigações passivas da devedora, votou recusando plano de recuperação judicial que impunha redução do equivalente a 90% de seu crédito em benefício da coletividade de credores e em detrimento de seus próprios interesses, tendo requerido aos devedores a elaboração de um novo Plano de Recuperação Judicial, a ser submetido à Assembleia Geral de Credores.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente às contribuições sociais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) “(Cargos públicos) são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressadas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria, retribuídas por pessoas jurídicas de Direito Público e criadas por lei” (Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 263).

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

II. A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

III. É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato.

IV. O oferecimento de denúncia criminal por autoridade que, em razão de suas atribuições legais, seja obrigada a fazê-lo não a inabilita, só por isso, a desempenhar suas funções como autoridade julgadora no processo administrativo.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, o controle da Administração e os bens públicos, julgue os itens abaixo.

I. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. Ademais, é ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação.

II. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização com vistas à desapropriação do bem. Essa notificação conterá o valor da oferta e informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição.

III. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

IV. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, salvo se necessárias.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os acordos de leniência dispostos na lei antitruste julgue os itens a seguir:

I. O processo administrativo decorrente do acordo de leniência deve resultar na identificação dos demais envolvidos na infração e na obtenção de informações e documentos que comprovem a infração.

II. É viável o acordo de leniência mesmo se a autoridade administrativa já dispõe de prova sobre a ocorrência da infração investigada.

III. O acordo de leniência pode resultar em redução da pena e, também, em extinção da punibilidade da sanção administrativa a ser imposta à pessoa jurídica colaboradora.

IV. A pessoa jurídica que pretenda qualificar-se deve ser a primeira a fazê-lo com relação à infração noticiada ou sob investigação.

V. Nos crimes contra a ordem econômica, a celebração de acordo de leniência, nos termos desta Lei, determina a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com relação ao agente beneficiário da leniência.

São corretos:

(EMAGIS) Relativamente às ações previdenciárias, julgue os itens abaixo.

I. João ajuizou ação pleiteando a concessão de aposentadoria rural por idade. O STJ, dando provimento a recurso especial do INSS, entendeu que não havia início de prova material válido nos autos. A decisão transitou em julgado e João ingressou, dentro do prazo decadencial bienal, com ação rescisória. Nesse contexto, é correto afirmar que ficha de cadastro de trabalhadores emitida em nome do trabalhador rural em data anterior ao ajuizamento da ação previdenciária transitada em julgado configura documento novo apto lastrear a ação rescisória e demonstrar o início de prova material necessário à concessão do benefício pugnado.

II. A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 10% (dez por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.

III. O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.

IV. Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpida no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, aplicam-se aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal e pelo inciso III do art. 15 da Lei 5.010/1965, em sua redação original.

V. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, deve ser considerado na base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento.

Há engano:

(Câmara dos Deputados – Analista Legislativo/Consultoria – Consultor Legislativo – Área XIX – FGV – 2024) Os Princípios de Yogyakarta foram elaborados por especialistas em direitos humanos em Yogyakarta, na Indonésia, e tratam da aplicação do direito internacional dos direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero. De acordo com esses Princípios, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

(   ) Nenhuma pessoa deve ser submetida a pressões para esconder, reprimir ou negar sua orientação sexual ou identidade de gênero, salvo quando realizadas por seus próprios pais.

(   ) Nenhuma pessoa deve ser submetida a pressões para esconder, reprimir ou negar sua orientação sexual ou identidade de gênero, salvo quando realizadas por seus próprios pais.

(   ) Os Estados deverão revogar todas as formas de crimes que tenham como objetivo ou efeito a proibição da atividade sexual consensual entre pessoas do mesmo sexo que já atingiram a idade do consentimento e, até que esses dispositivos sejam revogados, nunca impor a pena de morte a pessoa condenada por esses crimes.

(   ) Os Princípios de Yogyakarta não mencionam crianças e adolescentes, já que existe um tratado específico para os menores de 18 anos.

As afirmativas são, respectivamente,

(EMAGIS) Acerca das normas de Direito Internacional, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Lei da Empresa Limpa, também conhecida como Lei Anticorrupção, marque a alternativa correta acerca da natureza da responsabilidade e das sanções administrativas aplicáveis:

(EMAGIS) Sobre a condenação da República Federativa do Brasil no âmbito da Corte IDH no caso Herzog, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com crimes cometidos por funcionário público e investigação criminal correlata.

I. O recebimento dos valores referentes ao crime de corrupção passiva serve a um só tempo à configuração da corrupção e também à configuração do crime de lavagem de dinheiro, não sendo necessário, para este último, ato subsequente destinado à ocultação, dissimulação ou reintegração dos recursos.

II. Permanece atípica a conduta do Diretor de Penitenciária de descumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

III. As investigações contra autoridades com prerrogativa de foro no STF submetem-se ao prévio controle judicial, o que inclui a autorização judicial para as investigações, exigência que não se aplica para a instauração de investigações penais originárias que envolvam autoridades com prerrogativa de foro nos Tribunais de segundo grau.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de pedido de reabilitação criminal no qual o requerente, lembrando que a reabilitação é uma medida no âmbito da política criminal que pretende a restauração da dignidade pessoal de indivíduos condenados, bem como a facilitação de sua reintegração na comunidade, sustenta ter cumprido os requisitos dispostos no Código Penal, acrescentando que estabeleceu domicílio no país nesse período e demonstrou, ao longo do tempo, um comportamento público e privado que denota boa conduta. Ouvido, o Ministério Público se opôs ao pedido, acrescentando (e comprovando), dentre outros óbices, o envolvimento do autor em novo delito, durante o período depuratório, já que foi indiciado pelo suposto cometimento do delito previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, pelo recebimento indevido do benefício de auxílio emergencial, o que redundou na pactuação de acordo de não persecução penal em relação a tais fatos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra a honra e contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Penal, à aplicação da lei penal e à teoria do crime, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a correta a respeito da competência:

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito processual penal, assinale a correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos prisionais penais federais de segurança máxima.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competência jurisdicional entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal, tendo presente também a visão do STF, avalie as assertivas seguintes.

I. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, mesmo que praticados por meio da rede mundial de computadores.

II. Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional.

III. Para que incida a competência da Justiça Federal nos denominados crimes transnacionais, com o afastamento da competência da Justiça Estadual, é necessário cumulativamente que (i) esteja o crime previsto em tratado ou convenção internacional e (ii) tenha sido iniciada a execução no País e o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da tutela ao meio ambiente pela Constituição Federal, tendo presente também a visão do STF, avalie as assertivas seguintes.

I. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições e impostos especificados no texto constitucional.

II. Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por Tratados e Convenções internacionais.

III. É inconstitucional lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

II. Segundo o STF, a Lei Federal 13.352/2016 (‘Lei do Salão-Parceiro’) teve a pretensão de conferir, mediante instrumento formal de contratação, roupagem de autonomia ao trabalho subordinado, com exclusão dos direitos trabalhistas fundamentais incidentes da relação de emprego, motivo pelo qual foi declarada inconstitucional.

III. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os direitos políticos e as causas de inelegibilidade, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A única interpretação do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997 c/c art. 175, § 3º, da Lei nº 4.737/65, que se mostra compatível com o texto constitucional, para fins de aplicação isonômica do regime de inelegibilidades, é aquela que não exclui do certame eleitoral os que tiverem o prazo da inelegibilidade cumprido ou exaurido até a data da diplomação.

II. Serão válidos os votos dados a candidatos inelegíveis desde que a inelegibilidade presente quando da votação não mais subsista quando da diplomação.

III. O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição, mas após a formalização do pedido de registro da candidatura, não afasta a inelegibilidade, conforme compreensão do STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) “(Cargos públicos) são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressadas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria, retribuídas por pessoas jurídicas de Direito Público e criadas por lei” (Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 263).

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

II. A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

III. É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato.

IV. O oferecimento de denúncia criminal por autoridade que, em razão de suas atribuições legais, seja obrigada a fazê-lo não a inabilita, só por isso, a desempenhar suas funções como autoridade julgadora no processo administrativo.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, o controle da Administração e os bens públicos, julgue os itens abaixo.

I. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. Ademais, é ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação.

II. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização com vistas à desapropriação do bem. Essa notificação conterá o valor da oferta e informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição.

III. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

IV. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, salvo se necessárias.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sílvia ajuizou ação de reparação de danos morais e materiais em face de Eduardo com o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) título de danos morais e 2/3 dos rendimentos mensais de seu falecido marido mensalmente até a data em que este viesse a completar 68 anos, sustentando a possibilidade de cumulação do pensionamento vitalício, em razão de ato ilícito (colisão de automóveis causada pelo réu), com o pensionamento previdenciário decorrente do exercício de cargo público por seu falecido marido à época do infortúnio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação revisional de contrato de mútuo proposto pelo Restaurante Serve Bem Ltda contra o Banco Fomenta S/A, na qual se discutem cláusulas e encargos bancários supostamente abusivos no contrato em curso entre as partes. Requer-se, dentre outras medidas, seja reduzida a cláusula penal para 2% e seja afastada a capitalização mensal de juros.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Para o Tema Repetitivo n. 741, em que se discutia a questão referente aos critérios para conversão em perdas e danos da obrigação de pagar dividendos, isso no contexto de complementação de ações relativas a contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Credor, titular de cerca de 95% das obrigações passivas da devedora, votou recusando plano de recuperação judicial que impunha redução do equivalente a 90% de seu crédito em benefício da coletividade de credores e em detrimento de seus próprios interesses, tendo requerido aos devedores a elaboração de um novo Plano de Recuperação Judicial, a ser submetido à Assembleia Geral de Credores.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de agravo interno interposto no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ. Inconformada, sustenta a parte agravante o equívoco do decisum agravado, ao argumento de que não houve apenas menção aos dispositivos legais, mas sim a particularização de cada um deles. Acrescenta que, embora não tenha infirmado nas razões do presente agravo interno especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, revela-se suficiente ao conhecimento do corrente recurso a repetição das razões do recurso especial cujo conhecimento foi negado no agravo recorrido. Afirma estar presente a violação de lei federal no acórdão atacado pelo recurso especial, explicitando o dispositivo de lei federal violado e demonstrando que dele foi feita inteligência alegadamente equivocada pelo tribunal que lavrou o acórdão da apelação vergastado pelo recurso especial. Requer, assim, seja conhecido e provido o presente agravo interno para conhecer e prover o Recurso Especial interposto.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca das normas de Direito Internacional, assinale a alternativa correta.

(Câmara dos Deputados – Analista Legislativo/Consultoria – Consultor Legislativo – Área XIX – FGV – 2024) Os Princípios de Yogyakarta foram elaborados por especialistas em direitos humanos em Yogyakarta, na Indonésia, e tratam da aplicação do direito internacional dos direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero. De acordo com esses Princípios, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

(   ) Nenhuma pessoa deve ser submetida a pressões para esconder, reprimir ou negar sua orientação sexual ou identidade de gênero, salvo quando realizadas por seus próprios pais.

(   ) Nenhuma pessoa deve ser submetida a pressões para esconder, reprimir ou negar sua orientação sexual ou identidade de gênero, salvo quando realizadas por seus próprios pais.

(   ) Os Estados deverão revogar todas as formas de crimes que tenham como objetivo ou efeito a proibição da atividade sexual consensual entre pessoas do mesmo sexo que já atingiram a idade do consentimento e, até que esses dispositivos sejam revogados, nunca impor a pena de morte a pessoa condenada por esses crimes.

(   ) Os Princípios de Yogyakarta não mencionam crianças e adolescentes, já que existe um tratado específico para os menores de 18 anos.

As afirmativas são, respectivamente,

(EMAGIS) Relativamente às ações previdenciárias, julgue os itens abaixo.

I. João ajuizou ação pleiteando a concessão de aposentadoria rural por idade. O STJ, dando provimento a recurso especial do INSS, entendeu que não havia início de prova material válido nos autos. A decisão transitou em julgado e João ingressou, dentro do prazo decadencial bienal, com ação rescisória. Nesse contexto, é correto afirmar que ficha de cadastro de trabalhadores emitida em nome do trabalhador rural em data anterior ao ajuizamento da ação previdenciária transitada em julgado configura documento novo apto lastrear a ação rescisória e demonstrar o início de prova material necessário à concessão do benefício pugnado.

II. A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 10% (dez por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.

III. O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.

IV. Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpida no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, aplicam-se aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal e pelo inciso III do art. 15 da Lei 5.010/1965, em sua redação original.

V. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, deve ser considerado na base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento.

Há engano:

(EMAGIS) A respeito das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente às contribuições sociais, marque a alternativa correta.

(DPE/MG – Analista Jurídico – FUNDEP – 2023) De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.

(TJ/PR – FGV – 2023) No exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pelo procurador-geral de Justiça suscitando o deslocamento de competência de um caso de violação de direitos humanos, com base no argumento de que as autoridades policiais do Estado estavam negligentes na investigação devida.

Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Modelos de Justiça Contemporâneos, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o erro de tipo, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições.

I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

II. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.

III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.

IV. Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a busca domiciliar sem mandado somente se legitime diante de fundadas razões devidamente comprovadas pela autoridade policial, indigitadas fundadas razões são dispensáveis para a busca pessoal (‘baculejo’)/veicular sem mandado, eis que estas últimas são inerentes ao dever legal dos policiais militares.

II. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa, sendo que a inobservância do aludido procedimento torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, exceto se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo.

III. A realização do ato de reconhecimento pessoal não depende da existência prévia de elementos que indiquem a autoria do fato investigado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, desde que haja concreta demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, além dos demais requisitos.

II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus, concedeu comando geral no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.

III. Como o STJ admite que também no regime fechado seja concedida prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, tal benesse também é cabível se a prisão for civil por dívida de alimentos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a teoria da imprevisão, analise as proposições expostas a seguir, à luz do Código Civil e dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.

I. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da propositura da ação.

II. A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.

III. Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre os contratos de plano de saúde e de seguro saúde e também sobre os contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.

II. Em decorrência de dispersão jurisprudencial, o STJ procedeu à revisão de enunciado de seu tema repetitivo 610, superando a tese do prazo trienal para, na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, prescrição da pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista.

III. Relativamente à restituição ao promitente-comprador do pagamento da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, incide a prescrição trienal sobre aludida pretensão de restituição dos valores pagos a título da aludida comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os alimentos na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas.

II. Nos termos da Lei de Alimentos, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

III. A mãe da menor alimentanda, caso pague os alimentos devidos pelo pai alimentante, sub-roga-se nos direitos da filha, podendo, se já aberta a execução dos valores pagos, requerer a prisão civil do pai executado, observados os requisitos aplicáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC, julgue os itens abaixo.

I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.

III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Cuida-se de petição nos autos da execução veiculada pelo Espólio de Mario Ribeiro Batista, representado por Mário Ribeiro Batista Junior (inventariante), filho do falecido executado. Sustenta, em resumo, que o juízo da execução incorreu em infringência dos artigos 110, 313, caput, I e § 1º, e 314 do Código de Processo Civil. Alega que, com a morte do Sr. Mario Ribeiro Batista, a execução se suspendeu de pleno direito, e só seria retomada após a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, ou de todos os herdeiros, com a consequente declaração de nulidade dos atos praticados após a morte e antes da habilitação. Anota, a esse propósito, que o Sr. Mario Ribeiro Batista faleceu e, antes da regularização da representação processual, o que se daria com a citação de inventariante ou de todos os herdeiros, foram praticados diversos atos, incluindo-se a penhora e avaliação do imóvel, os quais devem ser considerados nulos. Ressalta que a presença, na ação de execução, da viúva do Sr. Mario Ribeiro Batista, que não é e nem nunca foi inventariante, não dispensava regularização da representação do espólio ou autorizava a prática de atos processuais em detrimento do espólio e dos demais herdeiros. Afirma, outrossim, que o espólio tinha o direito constitucionalmente assegurado de exercer ampla defesa e contraditório no processo de penhora e avaliação do imóvel, com a possibilidade de arguição de suspeição ou impedimento do perito, nomeação de assistente técnico, apresentação de quesitos e impugnação ao valor de avaliação, entre muitos outros, no que residiria o claro prejuízo suportado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos limites da jurisdição nacional e também da cooperação internacional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.

I. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.

II. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade. Em casos tais, os autos em que prolatada a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar.

III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Até que entre em vigor a Lei Complementar de que trata o inciso II do art. 57 da Constituição Estadual, os Desembargadores e Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado, os membros do Ministério Público Estadual e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.

A propósito da compatibilidade entre tal lei e a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado representando autor hipossuficiente é julgada procedente, com a condenação do Estado a que vinculada a Defensoria ao fornecimento de determinado tratamento médico ao autor. A despeito de expresso o pedido na inicial, a sentença omite-se na condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência, omissão frente à qual a Defensoria Pública apresenta embargos de declaração que, regularmente processados, são conclusos ao juiz para decisão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 4º e 5º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que, respectivamente, criaram o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física e disciplinaram a forma de eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. Sustenta o autor da ação que os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(TJ/GO – Juiz – FCC – 2021) A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6°, XXV). O projeto básico

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.

I. A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.

II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, tem como requisito a prévia aplicação da penalidade de advertência.

III. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do ICMS e também do mandado de segurança em matéria tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.

II. O Secretário de Fazenda do Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação mandamental, não sendo possível autorizar a emenda da inicial para correção da autoridade indicada como coatora nas hipóteses em que tal modificação implica em alteração de competência jurisdicional, já que compete originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra Secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao servidor responsável pelo lançamento tributário.

III. Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da empresa e do estabelecimento empresarial, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘puffing’ como forma de publicidade adotada pelo empresário ou sociedade empresária para divulgar seus produtos ou serviços, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o que a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) dispõe sobre a adoção, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 4º e 5º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que, respectivamente, criaram o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física e disciplinaram a forma de eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. Sustenta o autor da ação que os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(TJ/GO – Juiz – FCC – 2021) A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6°, XXV). O projeto básico

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.

I. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.

II. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade. Em casos tais, os autos em que prolatada a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar.

III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Até que entre em vigor a Lei Complementar de que trata o inciso II do art. 57 da Constituição Estadual, os Desembargadores e Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado, os membros do Ministério Público Estadual e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.

A propósito da compatibilidade entre tal lei e a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado representando autor hipossuficiente é julgada procedente, com a condenação do Estado a que vinculada a Defensoria ao fornecimento de determinado tratamento médico ao autor. A despeito de expresso o pedido na inicial, a sentença omite-se na condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência, omissão frente à qual a Defensoria Pública apresenta embargos de declaração que, regularmente processados, são conclusos ao juiz para decisão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC, julgue os itens abaixo.

I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.

III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Cuida-se de petição nos autos da execução veiculada pelo Espólio de Mario Ribeiro Batista, representado por Mário Ribeiro Batista Junior (inventariante), filho do falecido executado. Sustenta, em resumo, que o juízo da execução incorreu em infringência dos artigos 110, 313, caput, I e § 1º, e 314 do Código de Processo Civil. Alega que, com a morte do Sr. Mario Ribeiro Batista, a execução se suspendeu de pleno direito, e só seria retomada após a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, ou de todos os herdeiros, com a consequente declaração de nulidade dos atos praticados após a morte e antes da habilitação. Anota, a esse propósito, que o Sr. Mario Ribeiro Batista faleceu e, antes da regularização da representação processual, o que se daria com a citação de inventariante ou de todos os herdeiros, foram praticados diversos atos, incluindo-se a penhora e avaliação do imóvel, os quais devem ser considerados nulos. Ressalta que a presença, na ação de execução, da viúva do Sr. Mario Ribeiro Batista, que não é e nem nunca foi inventariante, não dispensava regularização da representação do espólio ou autorizava a prática de atos processuais em detrimento do espólio e dos demais herdeiros. Afirma, outrossim, que o espólio tinha o direito constitucionalmente assegurado de exercer ampla defesa e contraditório no processo de penhora e avaliação do imóvel, com a possibilidade de arguição de suspeição ou impedimento do perito, nomeação de assistente técnico, apresentação de quesitos e impugnação ao valor de avaliação, entre muitos outros, no que residiria o claro prejuízo suportado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos limites da jurisdição nacional e também da cooperação internacional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria da imprevisão, analise as proposições expostas a seguir, à luz do Código Civil e dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.

I. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da propositura da ação.

II. A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.

III. Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre os contratos de plano de saúde e de seguro saúde e também sobre os contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.

II. Em decorrência de dispersão jurisprudencial, o STJ procedeu à revisão de enunciado de seu tema repetitivo 610, superando a tese do prazo trienal para, na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, prescrição da pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista.

III. Relativamente à restituição ao promitente-comprador do pagamento da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, incide a prescrição trienal sobre aludida pretensão de restituição dos valores pagos a título da aludida comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os alimentos na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas.

II. Nos termos da Lei de Alimentos, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

III. A mãe da menor alimentanda, caso pague os alimentos devidos pelo pai alimentante, sub-roga-se nos direitos da filha, podendo, se já aberta a execução dos valores pagos, requerer a prisão civil do pai executado, observados os requisitos aplicáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da empresa e do estabelecimento empresarial, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘puffing’ como forma de publicidade adotada pelo empresário ou sociedade empresária para divulgar seus produtos ou serviços, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do ICMS e também do mandado de segurança em matéria tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.

II. O Secretário de Fazenda do Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação mandamental, não sendo possível autorizar a emenda da inicial para correção da autoridade indicada como coatora nas hipóteses em que tal modificação implica em alteração de competência jurisdicional, já que compete originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra Secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao servidor responsável pelo lançamento tributário.

III. Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000) e também sua leitura jurisprudencial, devendo ser marcada a INCORRETA.

(PGE/PA – CESPE/CEBRASPE – 2023) Em 2023, foi celebrado acordo coletivo de trabalho entre um sindicato e uma empresa pública estadual, tendo ficado estabelecido que as horas in itinere não seriam mais pagas como horas extras, tal qual era previsto no acordo coletivo imediatamente anterior àquele.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir conforme a jurisprudência atual do STF.

I. A cláusula que suprime o pagamento de horas in itinere como horas extras é inconstitucional, por violar o princípio da vedação do retrocesso.

II. O STF firmou entendimento de que é possível que, em acordo coletivo de trabalho, as partes pactuem limitações ou direitos trabalhistas, respeitados direitos absolutamente indisponíveis. É válida, portanto, a cláusula que deixa de prever o pagamento de horas in itinere como horas extras.

III. Apesar de, em tese, ser possível a supressão de direitos trabalhistas por meio de acordo coletivo de trabalho, as horas in itinere, por integrarem a remuneração do empregado, é direito absolutamente indisponível e, por isso, a referida cláusula é inválida.

IV. Segundo o STF, o princípio da equivalência entre os negociantes é uma das diretrizes interpretativas dos acordos coletivos de trabalho.

V. Consoante o STF, a teoria do conglobamento no direito coletivo do trabalho afasta o caráter sinalagmático dos acordos coletivos de trabalho.

Estão certos apenas os itens:

(Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP – VUNESP – 2023) Sobre o Princípio da Unirrecorribilidade do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.

I. A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.

II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, tem como requisito a prévia aplicação da penalidade de advertência.

III. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/MG – Analista Jurídico – FUNDEP – 2023) De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.

(TJ/PR – FGV – 2023) No exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pelo procurador-geral de Justiça suscitando o deslocamento de competência de um caso de violação de direitos humanos, com base no argumento de que as autoridades policiais do Estado estavam negligentes na investigação devida.

Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Modelos de Justiça Contemporâneos, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o erro de tipo, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições.

I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

II. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.

III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.

IV. Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a busca domiciliar sem mandado somente se legitime diante de fundadas razões devidamente comprovadas pela autoridade policial, indigitadas fundadas razões são dispensáveis para a busca pessoal (‘baculejo’)/veicular sem mandado, eis que estas últimas são inerentes ao dever legal dos policiais militares.

II. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa, sendo que a inobservância do aludido procedimento torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, exceto se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo.

III. A realização do ato de reconhecimento pessoal não depende da existência prévia de elementos que indiquem a autoria do fato investigado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, desde que haja concreta demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, além dos demais requisitos.

II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus, concedeu comando geral no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.

III. Como o STJ admite que também no regime fechado seja concedida prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, tal benesse também é cabível se a prisão for civil por dívida de alimentos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o que a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) dispõe sobre a adoção, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.

(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.

I. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.

II. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade. Em casos tais, os autos em que prolatada a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar.

III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Até que entre em vigor a Lei Complementar de que trata o inciso II do art. 57 da Constituição Estadual, os Desembargadores e Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado, os membros do Ministério Público Estadual e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.

A propósito da compatibilidade entre tal lei e a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado representando autor hipossuficiente é julgada procedente, com a condenação do Estado a que vinculada a Defensoria ao fornecimento de determinado tratamento médico ao autor. A despeito de expresso o pedido na inicial, a sentença omite-se na condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência, omissão frente à qual a Defensoria Pública apresenta embargos de declaração que, regularmente processados, são conclusos ao juiz para decisão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/PR – FGV – 2023) No exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pelo procurador-geral de Justiça suscitando o deslocamento de competência de um caso de violação de direitos humanos, com base no argumento de que as autoridades policiais do Estado estavam negligentes na investigação devida.

Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:

(EMAGIS) Sobre o registro de candidatos, julgue os itens expostos a seguir.

I. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.

II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

III. Do número de vagas que lhe for franqueado, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

IV. É cabível a utilização da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apuração de fraude à cota de gênero, sendo imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados por essa fraude.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 4º e 5º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que, respectivamente, criaram o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física e disciplinaram a forma de eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. Sustenta o autor da ação que os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(TJ/GO – Juiz – FCC – 2021) A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6°, XXV). O projeto básico

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.

I. A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.

II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, tem como requisito a prévia aplicação da penalidade de advertência.

III. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A exigência do adimplemento das anuidades, perante a Ordem dos Advogados do Brasil, para que os advogados possam participar das eleições internas da instituição, como eleitor ou candidato, é exigência que, derivada da Lei 8.906/1994, encontra-se presente em seus normativos. A exigência de adimplemento das anuidades como requisito de participação nas eleições internas da OAB é, portanto, à luz do entendimento da Ordem, norma de organização do processo eleitoral da entidade profissional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000) e também sua leitura jurisprudencial, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com a Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração):

(EMAGIS) Sobre a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.

(EMAGIS) Sobre a teoria da imprevisão, analise as proposições expostas a seguir, à luz do Código Civil e dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.

I. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da propositura da ação.

II. A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.

III. Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre os contratos de plano de saúde e de seguro saúde e também sobre os contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.

II. Em decorrência de dispersão jurisprudencial, o STJ procedeu à revisão de enunciado de seu tema repetitivo 610, superando a tese do prazo trienal para, na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, prescrição da pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista.

III. Relativamente à restituição ao promitente-comprador do pagamento da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, incide a prescrição trienal sobre aludida pretensão de restituição dos valores pagos a título da aludida comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC, julgue os itens abaixo.

I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.

III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Cuida-se de petição nos autos da execução veiculada pelo Espólio de Mario Ribeiro Batista, representado por Mário Ribeiro Batista Junior (inventariante), filho do falecido executado. Sustenta, em resumo, que o juízo da execução incorreu em infringência dos artigos 110, 313, caput, I e § 1º, e 314 do Código de Processo Civil. Alega que, com a morte do Sr. Mario Ribeiro Batista, a execução se suspendeu de pleno direito, e só seria retomada após a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, ou de todos os herdeiros, com a consequente declaração de nulidade dos atos praticados após a morte e antes da habilitação. Anota, a esse propósito, que o Sr. Mario Ribeiro Batista faleceu e, antes da regularização da representação processual, o que se daria com a citação de inventariante ou de todos os herdeiros, foram praticados diversos atos, incluindo-se a penhora e avaliação do imóvel, os quais devem ser considerados nulos. Ressalta que a presença, na ação de execução, da viúva do Sr. Mario Ribeiro Batista, que não é e nem nunca foi inventariante, não dispensava regularização da representação do espólio ou autorizava a prática de atos processuais em detrimento do espólio e dos demais herdeiros. Afirma, outrossim, que o espólio tinha o direito constitucionalmente assegurado de exercer ampla defesa e contraditório no processo de penhora e avaliação do imóvel, com a possibilidade de arguição de suspeição ou impedimento do perito, nomeação de assistente técnico, apresentação de quesitos e impugnação ao valor de avaliação, entre muitos outros, no que residiria o claro prejuízo suportado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos limites da jurisdição nacional e também da cooperação internacional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Modelos de Justiça Contemporâneos, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o erro de tipo, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

II. O sujeito passivo primário do crime omissivo do art. 297, § 4.º, do Diploma Penal, é o Estado, e, eventualmente, de forma secundária, o particular, terceiro prejudicado, com a omissão das informações, referentes ao vínculo empregatício e a seus consectários da CTPS. Cuida-se, portanto de delito que ofende de forma direta os interesses da União, atraindo a competência da Justiça Federal, conforme o disposto no art. 109, IV, da Constituição Federal.

III. Caso somente após a realização de vistoria no veículo é que os policiais localizaram algumas identidades funcionais do Poder Judiciário Federal, contendo a fotografia da investigada, mas cada uma das identidades funcionais estava preenchida com nomes e dados diversos, ou seja, documentos falsificados, ter-se-á crime de competência da Justiça Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições.

I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

II. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.

III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.

IV. Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a busca domiciliar sem mandado somente se legitime diante de fundadas razões devidamente comprovadas pela autoridade policial, indigitadas fundadas razões são dispensáveis para a busca pessoal (‘baculejo’)/veicular sem mandado, eis que estas últimas são inerentes ao dever legal dos policiais militares.

II. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa, sendo que a inobservância do aludido procedimento torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, exceto se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo.

III. A realização do ato de reconhecimento pessoal não depende da existência prévia de elementos que indiquem a autoria do fato investigado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, desde que haja concreta demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, além dos demais requisitos.

II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus, concedeu comando geral no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.

III. Como o STJ admite que também no regime fechado seja concedida prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, tal benesse também é cabível se a prisão for civil por dívida de alimentos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

“Por isso, arrisque. Pare de pensar e execute - não se prenda tanto a projeções do futuro, pois elas podem estar muito erradas. Se você se concentrar em resolver um pequeno problema e propor uma solução simples, não precisará de tantos planos. O que precisará é de coragem para fazer. Se der certo, você vai ajustando a rota ao longo do processo de crescimento” (Pense Simples, de Gustavo Caetano)

Olá, pessoal! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Cível do V Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 1ª Região (com adaptações). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, menor, com 12 (doze) anos de idade, estudante, residente em Brasília, Distrito Federal, e PEDRO JOSÉ DOS SANTOS, com 45 (quarenta e cinco) anos de idade, casado, residente e domiciliado em Belo Horizonte, Minas Gerais, servente de pedreiro, empregado da Construtora Rochedo Ltda, percebendo um salário-mínimo mensal, foram atropelados em Brasília, por um caminhão do Exército Nacional, que era dirigido por um cabo e transportava patrulha convocada para dar segurança diária em prédio militar.

O veículo oficial, que trafegava pela pista urbana às 12 horas do dia 20.06.2018, em dia chuvoso, desgovernou-se e subiu a calçada, atropelando as duas vítimas. José Antônio Pereira teve morte instantânea; Pedro José sofreu traumatismo craniano e, levado ao hospital, faleceu uma semana depois, em decorrência do acidente.

O procedimento administrativo instaurado pelo Ministério do Exército concluiu que o acidente decorreu do fato de encontrar-se a pista escorregadia, em razão da chuva, o que provocou a perda de controle do veículo.

Em 29.06.2019, MANOEL FRANCISCO PEREIRA e JOANA MARIA PEREIRA, pais de JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, atualmente residentes e domiciliados em Salvador, Bahia, o primeiro servente de pedreiro, com uma renda mensal de um salário-mínimo, e a segunda lavadeira diarista, percebendo aproximadamente um terço do salário-mínimo por mês, impetraram, juntamente com MARIA ANTÔNIA DOS SANTOS, viúva de PEDRO JOSÉ DOS SANTOS, doméstica, residente em Belo Horizonte, Minas Gerais, mandado de segurança contra o Ministro do Exército, para que lhes fosse paga indenização pela morte do filho e marido, respectivamente. Entretanto, foram julgados carecedores de ação mandamental, por demandar a solução da lide dilação probatória, ficando-lhes ressalvadas as vias ordinárias, tendo a sentença final do writ sido prolatada em 20.01.2020.

Os fatos acima são narrados em petição inicial de ação de procedimento comum, ajuizada em 15.01.2023, perante a Justiça Federal do Distrito Federal, contra a União Federal, por MANOEL FRANCISCO PEREIRA, JOANA MARIA PEREIRA e MARIA ANTÔNIA DOS SANTOS, que constituíram um único advogado e formularam, num único processo, os seguintes pedidos:
a) pela morte de JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, seus pais, ambos com 30 (trinta) anos de idade, pediram indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e indenização na forma de pensão, a partir da data do acidente, no valor de um salário-mínimo mensal, a ser dividida entre ambos; indenização pelas despesas de sepultamento do filho, conforme notas fiscais e recibos juntados à inicial; lucros cessantes, como se liquidar em execução; juros e correção monetária, incidentes sobre as parcelas vencidas desde a data em que devidas; condenação da União Federal a depositar títulos da dívida pública em instituição bancária idônea, cujo rendimento seja suficiente para garantir o pagamento da pensão até que completem os Autores 85 (oitenta e cinco) anos de idade;
b) pela morte de PEDRO JOSÉ DOS SANTOS, sua viúva, com 40 (quarenta) anos de idade, requereu indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e pensão equivalente a um salário-mínimo mensal, a partir da data do óbito do cônjuge; indenização pelas despesas com o tratamento médico-hospitalar e sepultamento; dano emergente e lucros cessantes, como se liquidar em execução; juros e correção monetária, incidentes a partir da data em que devida cada parcela vencida; condenação da União Federal a depositar títulos da dívida pública em instituição bancária idônea, cujo rendimento seja suficiente para garantir o pagamento da pensão até que venha a completar 75 (setenta e cinco) anos de idade;
c) condenação da União Federal ao pagamento de todas as verbas pretéritas independentemente de precatório, por se tratar de crédito de natureza alimentícia;
d) condenação da União Federal ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

A ação foi proposta com requerimento de gratuidade da justiça e instruem a inicial, além da procuração:
a) laudo pericial em que está registrado que o acidente decorreu, presumivelmente, em razão do deslizamento do veículo na pista escorregadia e perda de controle por parte de seu condutor, não concluindo, entretanto, ter sido ele culpado pelo acontecimento;
b) cópia do relatório do inquérito policial, que confirma a ocorrência, identifica o condutor do veículo e registra a morte de JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA e PEDRO JOSÉ DOS SANTOS;
c) atestados de óbito e certidões de nascimento e casamento das vítimas, provando suas idades - 12 (doze) e 45 (quarenta e cinco) anos - e o vínculo familiar com os Autores;
d) notas fiscais e demais comprovantes de despesas efetuadas pelos Autores com tratamento e sepultamento das vítimas;
e) cópia da ação penal movida contra o condutor do veículo militar, à época ainda sem sentença;
f) cópia do mandado de segurança ajuizado anteriormente, no qual o Impetrado foi notificado em 29.06.2019 e a sentença prolatada em 20.01.2020.

Deferida a gratuidade da justiça e não tendo havido conciliação em audiência preliminar, a União Federal apresentou contestação, arguindo, alegando e requerendo:
a) incompetência absoluta da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar a ação, porquanto o foro competente é o das Seções Judiciárias onde domiciliados os Autores;
b) prescrição do direito de ação, nos termos do Decreto 20.910/32, combinado com o Decreto-lei 4.597/42, visto que, impetrado o anterior mandado de segurança em 29.06.2019, o prazo quinquenal voltou a fluir pela metade, extinguindo-se em 29.12.2021, ou em 20.07.2022, se computado o prazo a partir do julgamento final da segurança;
c) extinção do processo, pela impossibilidade de cumulação de pedidos;
d) extinção do processo, por falta de interesse processual, de vez que, quando ajuizada a ação civil, estava em curso ação penal contra o condutor do veículo oficial, pelo que deveriam os Autores aguardar o desfecho do procedimento criminal para, se fosse o caso, promover a execução da sentença condenatória penal, no juízo cível, para reparação do dano;
e) obrigatoriedade de chamamento do Ministério do Exército para integrar a lide, como litisconsorte necessário, pois, em caso de condenação, o valor dos pagamentos será retirado da verba orçamentária destinada àquele órgão, que assumirá a responsabilidade pelo cumprimento da sentença;
f) improcedência do pedido, porque:
f.1) não há prova de culpa da Ré ou de seu motorista, que se encontrava no estrito cumprimento de seus deveres funcionais;
f.2) o acidente decorreu de força maior, por causa não imputável ao motorista do veículo oficial, que se desgovernou em razão da chuva e da pista escorregadia;
f.3) há indícios de que o acidente decorreu de culpa exclusiva das vítimas, que andavam, imprudentemente, próximo ao meio-fio quando colhidas pela viatura,
conforme prova testemunhal a ser produzida;
f.4) a ação penal movida contra o condutor do veículo resultou em sua absolvição, por falta de prova suficiente de sua culpabilidade penal, embora reconhecido na sentença que o denunciado conduzisse o veículo quando do acidente;
f.5) a vítima JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA era menor, não auferia ganhos e seus pais dela não dependiam, inexistindo alimentos devidos ou danos patrimoniais a serem reparados a todos os Autores;
g) na improvável hipótese de procedência da ação:
g.1) a pensão não pode ser paga até a data pretendida pelos Autores;
g.2) os juros de mora devem ser contados de forma simples, a partir da citação;
g.3) a correção monetária somente é devida a partir do ajuizamento da ação;
g.4) os honorários advocatícios pretendidos são excessivos, merecendo redução;
g.5) a União Federal não está obrigada à constituição de capital;
g.6) o pagamento das parcelas vencidas depende de expedição de precatório.
Impugnou, ainda, a Ré todos os termos da inicial, requerendo o acolhimento das preliminares ou a improcedência do pedido, instruindo sua defesa com certidão da sentença absolutória proferida na ação penal movida contra o condutor do veículo e de seu trânsito em julgado, fundando-se a sentença na inexistência de prova suficiente da culpabilidade penal do acusado, sem negar o fato e sua autoria.

Ouvidos sobre a contestação, os Autores pediram a rejeição das preliminares, insistindo na procedência do pedido, tal como formulado.

As testemunhas arroladas pelos Autores confirmaram os fatos alegados na inicial, o parentesco com as vítimas, as dificuldades financeiras de suas famílias, a dependência econômica de MARIA ANTÔNIA DOS SANTOS em relação ao cônjuge falecido, afirmando, ainda, que JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA estudava pela manhã e à tarde realizava todos os trabalhos domésticos de sua casa, enquanto seus pais trabalhavam, visto que, sendo menor de 16 (dezesseis) anos, ainda não conseguira obter emprego.

A Ré não produziu prova testemunhal.

Finda a instrução, nos debates orais requereram os Autores a procedência do pedido e a Ré o acolhimento de sua defesa, ratificando as partes os argumentos expostos.

O Juiz encerrou a audiência, esclarecendo que todos os incidentes e requerimentos seriam apreciados na sentença, a ser proferida em gabinete, no prazo legal. Prolate-a, dispensando o relatório.

(EMAGIS) Sobre a teoria da imprevisão, analise as proposições expostas a seguir, à luz do Código Civil e dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.

I. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da propositura da ação.

II. A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.

III. Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre os contratos de plano de saúde e de seguro saúde e também sobre os contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.

II. Em decorrência de dispersão jurisprudencial, o STJ procedeu à revisão de enunciado de seu tema repetitivo 610, superando a tese do prazo trienal para, na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, prescrição da pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista.

III. Relativamente à restituição ao promitente-comprador do pagamento da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, incide a prescrição trienal sobre aludida pretensão de restituição dos valores pagos a título da aludida comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os alimentos na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas.

II. Nos termos da Lei de Alimentos, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

III. A mãe da menor alimentanda, caso pague os alimentos devidos pelo pai alimentante, sub-roga-se nos direitos da filha, podendo, se já aberta a execução dos valores pagos, requerer a prisão civil do pai executado, observados os requisitos aplicáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC, julgue os itens abaixo.

I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.

III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Cuida-se de petição nos autos da execução veiculada pelo Espólio de Mario Ribeiro Batista, representado por Mário Ribeiro Batista Junior (inventariante), filho do falecido executado. Sustenta, em resumo, que o juízo da execução incorreu em infringência dos artigos 110, 313, caput, I e § 1º, e 314 do Código de Processo Civil. Alega que, com a morte do Sr. Mario Ribeiro Batista, a execução se suspendeu de pleno direito, e só seria retomada após a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, ou de todos os herdeiros, com a consequente declaração de nulidade dos atos praticados após a morte e antes da habilitação. Anota, a esse propósito, que o Sr. Mario Ribeiro Batista faleceu e, antes da regularização da representação processual, o que se daria com a citação de inventariante ou de todos os herdeiros, foram praticados diversos atos, incluindo-se a penhora e avaliação do imóvel, os quais devem ser considerados nulos. Ressalta que a presença, na ação de execução, da viúva do Sr. Mario Ribeiro Batista, que não é e nem nunca foi inventariante, não dispensava regularização da representação do espólio ou autorizava a prática de atos processuais em detrimento do espólio e dos demais herdeiros. Afirma, outrossim, que o espólio tinha o direito constitucionalmente assegurado de exercer ampla defesa e contraditório no processo de penhora e avaliação do imóvel, com a possibilidade de arguição de suspeição ou impedimento do perito, nomeação de assistente técnico, apresentação de quesitos e impugnação ao valor de avaliação, entre muitos outros, no que residiria o claro prejuízo suportado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos limites da jurisdição nacional e também da cooperação internacional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.

(EMAGIS) Considerando o que a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) dispõe sobre a adoção, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Modelos de Justiça Contemporâneos, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o erro de tipo, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições.

I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

II. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.

III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.

IV. Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a busca domiciliar sem mandado somente se legitime diante de fundadas razões devidamente comprovadas pela autoridade policial, indigitadas fundadas razões são dispensáveis para a busca pessoal (‘baculejo’)/veicular sem mandado, eis que estas últimas são inerentes ao dever legal dos policiais militares.

II. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa, sendo que a inobservância do aludido procedimento torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, exceto se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo.

III. A realização do ato de reconhecimento pessoal não depende da existência prévia de elementos que indiquem a autoria do fato investigado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, desde que haja concreta demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, além dos demais requisitos.

II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus, concedeu comando geral no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.

III. Como o STJ admite que também no regime fechado seja concedida prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, tal benesse também é cabível se a prisão for civil por dívida de alimentos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.

I. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.

II. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade. Em casos tais, os autos em que prolatada a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar.

III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Até que entre em vigor a Lei Complementar de que trata o inciso II do art. 57 da Constituição Estadual, os Desembargadores e Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado, os membros do Ministério Público Estadual e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.

A propósito da compatibilidade entre tal lei e a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado representando autor hipossuficiente é julgada procedente, com a condenação do Estado a que vinculada a Defensoria ao fornecimento de determinado tratamento médico ao autor. A despeito de expresso o pedido na inicial, a sentença omite-se na condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência, omissão frente à qual a Defensoria Pública apresenta embargos de declaração que, regularmente processados, são conclusos ao juiz para decisão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/PR – FGV – 2023) No exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pelo procurador-geral de Justiça suscitando o deslocamento de competência de um caso de violação de direitos humanos, com base no argumento de que as autoridades policiais do Estado estavam negligentes na investigação devida.

Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 4º e 5º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que, respectivamente, criaram o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física e disciplinaram a forma de eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. Sustenta o autor da ação que os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(TJ/GO – Juiz – FCC – 2021) A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6°, XXV). O projeto básico

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o registro de candidatos, julgue os itens expostos a seguir.

I. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.

II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

III. Do número de vagas que lhe for franqueado, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

IV. É cabível a utilização da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apuração de fraude à cota de gênero, sendo imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados por essa fraude.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da empresa e do estabelecimento empresarial, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘puffing’ como forma de publicidade adotada pelo empresário ou sociedade empresária para divulgar seus produtos ou serviços, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do ICMS e também do mandado de segurança em matéria tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.

II. O Secretário de Fazenda do Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação mandamental, não sendo possível autorizar a emenda da inicial para correção da autoridade indicada como coatora nas hipóteses em que tal modificação implica em alteração de competência jurisdicional, já que compete originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra Secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao servidor responsável pelo lançamento tributário.

III. Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.

I. A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.

II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, tem como requisito a prévia aplicação da penalidade de advertência.

III. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a quarta revolução industrial, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), é incorreto afirmar:

(DPE/MG – Analista Jurídico – FUNDEP – 2023) De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.

O prefeito do município de Anta Gorda-RS, Zilmar Mendes, no exercício de suas funções, assinou ato de dispensa de licitação, contratando de forma direta a pessoa jurídica de direito privado Faísca Alimentos S/A para o fornecimento de gêneros alimentícios e refeições aos diversos órgãos da Administração Direta Municipal.

Ciente do ato, e com documentos comprobatórios obtidos junto ao portal da transparência da prefeitura, a Associação Pátria Social, regularmente constituída nos moldes do Código Civil e cuja finalidade estatutária é a fiscalização de atos do Poder Público, e a pessoa física Leumiro Mirandês, maior e capaz, em litisconsórcio ativo, ajuizaram ação popular contra Zilmar Mendes e a Faísca Alimentos S/A.

Diz a inicial, no essencial, que a dispensa de licitação é desprovida de fundamento, sendo ilegal e afrontosa aos princípios constitucionais da Administração Pública. Os autores afirmam que o prefeito “é despreparado para a função pública que exerce”, o que justifica medida liminar de seu afastamento, a ser deferido pelo juízo “enquanto durar o processo”. Como pedido final, os autores postulam “a anulação do ato lesivo ao patrimônio público”.

A ação veio instruída com estatuto da associação e documentos pessoais do autor pessoa física, inclusive certidão de quitação eleitoral, além de procuração conferida aos advogados e demais documentos comprobatórios já mencionados.

Os requeridos foram citados validamente. No 18º dia do prazo, Leumiro Mirandês peticionou nos autos, requerendo desistência da ação. Já no dia seguinte, os dois requeridos, cada qual com seu advogado, em petições apartadas, concordaram com a desistência, invocando o art. 485, §4º do CPC.

Em seguida, o juízo abriu vistas ao MP. Formule a manifestação apropriada, sem necessidade de relatório. Desconsidere a possibilidade de conciliação e observe que a petição inicial preenche todos os requisitos formais.

(EMAGIS) Sobre a teoria da imprevisão, analise as proposições expostas a seguir, à luz do Código Civil e dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.

I. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da propositura da ação.

II. A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.

III. Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre os contratos de plano de saúde e de seguro saúde e também sobre os contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.

II. Em decorrência de dispersão jurisprudencial, o STJ procedeu à revisão de enunciado de seu tema repetitivo 610, superando a tese do prazo trienal para, na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, prescrição da pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista.

III. Relativamente à restituição ao promitente-comprador do pagamento da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, incide a prescrição trienal sobre aludida pretensão de restituição dos valores pagos a título da aludida comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os alimentos na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas.

II. Nos termos da Lei de Alimentos, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

III. A mãe da menor alimentanda, caso pague os alimentos devidos pelo pai alimentante, sub-roga-se nos direitos da filha, podendo, se já aberta a execução dos valores pagos, requerer a prisão civil do pai executado, observados os requisitos aplicáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC, julgue os itens abaixo.

I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.

III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Cuida-se de petição nos autos da execução veiculada pelo Espólio de Mario Ribeiro Batista, representado por Mário Ribeiro Batista Junior (inventariante), filho do falecido executado. Sustenta, em resumo, que o juízo da execução incorreu em infringência dos artigos 110, 313, caput, I e § 1º, e 314 do Código de Processo Civil. Alega que, com a morte do Sr. Mario Ribeiro Batista, a execução se suspendeu de pleno direito, e só seria retomada após a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, ou de todos os herdeiros, com a consequente declaração de nulidade dos atos praticados após a morte e antes da habilitação. Anota, a esse propósito, que o Sr. Mario Ribeiro Batista faleceu e, antes da regularização da representação processual, o que se daria com a citação de inventariante ou de todos os herdeiros, foram praticados diversos atos, incluindo-se a penhora e avaliação do imóvel, os quais devem ser considerados nulos. Ressalta que a presença, na ação de execução, da viúva do Sr. Mario Ribeiro Batista, que não é e nem nunca foi inventariante, não dispensava regularização da representação do espólio ou autorizava a prática de atos processuais em detrimento do espólio e dos demais herdeiros. Afirma, outrossim, que o espólio tinha o direito constitucionalmente assegurado de exercer ampla defesa e contraditório no processo de penhora e avaliação do imóvel, com a possibilidade de arguição de suspeição ou impedimento do perito, nomeação de assistente técnico, apresentação de quesitos e impugnação ao valor de avaliação, entre muitos outros, no que residiria o claro prejuízo suportado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos limites da jurisdição nacional e também da cooperação internacional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.

(EMAGIS) Considerando o que a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) dispõe sobre a adoção, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Modelos de Justiça Contemporâneos, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o erro de tipo, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições.

I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

II. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.

III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.

IV. Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a busca domiciliar sem mandado somente se legitime diante de fundadas razões devidamente comprovadas pela autoridade policial, indigitadas fundadas razões são dispensáveis para a busca pessoal (‘baculejo’)/veicular sem mandado, eis que estas últimas são inerentes ao dever legal dos policiais militares.

II. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa, sendo que a inobservância do aludido procedimento torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, exceto se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo.

III. A realização do ato de reconhecimento pessoal não depende da existência prévia de elementos que indiquem a autoria do fato investigado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, desde que haja concreta demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, além dos demais requisitos.

II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus, concedeu comando geral no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.

III. Como o STJ admite que também no regime fechado seja concedida prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, tal benesse também é cabível se a prisão for civil por dívida de alimentos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.

I. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.

II. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade. Em casos tais, os autos em que prolatada a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar.

III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Até que entre em vigor a Lei Complementar de que trata o inciso II do art. 57 da Constituição Estadual, os Desembargadores e Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado, os membros do Ministério Público Estadual e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.

A propósito da compatibilidade entre tal lei e a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado representando autor hipossuficiente é julgada procedente, com a condenação do Estado a que vinculada a Defensoria ao fornecimento de determinado tratamento médico ao autor. A despeito de expresso o pedido na inicial, a sentença omite-se na condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência, omissão frente à qual a Defensoria Pública apresenta embargos de declaração que, regularmente processados, são conclusos ao juiz para decisão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o registro de candidatos, julgue os itens expostos a seguir.

I. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.

II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

III. Do número de vagas que lhe for franqueado, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

IV. É cabível a utilização da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apuração de fraude à cota de gênero, sendo imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados por essa fraude.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da empresa e do estabelecimento empresarial, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘puffing’ como forma de publicidade adotada pelo empresário ou sociedade empresária para divulgar seus produtos ou serviços, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do ICMS e também do mandado de segurança em matéria tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.

II. O Secretário de Fazenda do Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação mandamental, não sendo possível autorizar a emenda da inicial para correção da autoridade indicada como coatora nas hipóteses em que tal modificação implica em alteração de competência jurisdicional, já que compete originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra Secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao servidor responsável pelo lançamento tributário.

III. Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.

I. A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.

II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, tem como requisito a prévia aplicação da penalidade de advertência.

III. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 4º e 5º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que, respectivamente, criaram o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física e disciplinaram a forma de eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. Sustenta o autor da ação que os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(TJ/GO – Juiz – FCC – 2021) A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6°, XXV). O projeto básico

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a quarta revolução industrial, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), é incorreto afirmar:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Modelos de Justiça Contemporâneos, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o erro de tipo, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições.

I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

II. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.

III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.

IV. Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a busca domiciliar sem mandado somente se legitime diante de fundadas razões devidamente comprovadas pela autoridade policial, indigitadas fundadas razões são dispensáveis para a busca pessoal (‘baculejo’)/veicular sem mandado, eis que estas últimas são inerentes ao dever legal dos policiais militares.

II. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa, sendo que a inobservância do aludido procedimento torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, exceto se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo.

III. A realização do ato de reconhecimento pessoal não depende da existência prévia de elementos que indiquem a autoria do fato investigado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, desde que haja concreta demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, além dos demais requisitos.

II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus, concedeu comando geral no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.

III. Como o STJ admite que também no regime fechado seja concedida prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, tal benesse também é cabível se a prisão for civil por dívida de alimentos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a teoria da imprevisão, analise as proposições expostas a seguir, à luz do Código Civil e dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.

I. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da propositura da ação.

II. A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.

III. Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre os contratos de plano de saúde e de seguro saúde e também sobre os contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.

II. Em decorrência de dispersão jurisprudencial, o STJ procedeu à revisão de enunciado de seu tema repetitivo 610, superando a tese do prazo trienal para, na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, prescrição da pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista.

III. Relativamente à restituição ao promitente-comprador do pagamento da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, incide a prescrição trienal sobre aludida pretensão de restituição dos valores pagos a título da aludida comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os alimentos na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas.

II. Nos termos da Lei de Alimentos, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

III. A mãe da menor alimentanda, caso pague os alimentos devidos pelo pai alimentante, sub-roga-se nos direitos da filha, podendo, se já aberta a execução dos valores pagos, requerer a prisão civil do pai executado, observados os requisitos aplicáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC, julgue os itens abaixo.

I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.

III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Cuida-se de petição nos autos da execução veiculada pelo Espólio de Mario Ribeiro Batista, representado por Mário Ribeiro Batista Junior (inventariante), filho do falecido executado. Sustenta, em resumo, que o juízo da execução incorreu em infringência dos artigos 110, 313, caput, I e § 1º, e 314 do Código de Processo Civil. Alega que, com a morte do Sr. Mario Ribeiro Batista, a execução se suspendeu de pleno direito, e só seria retomada após a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, ou de todos os herdeiros, com a consequente declaração de nulidade dos atos praticados após a morte e antes da habilitação. Anota, a esse propósito, que o Sr. Mario Ribeiro Batista faleceu e, antes da regularização da representação processual, o que se daria com a citação de inventariante ou de todos os herdeiros, foram praticados diversos atos, incluindo-se a penhora e avaliação do imóvel, os quais devem ser considerados nulos. Ressalta que a presença, na ação de execução, da viúva do Sr. Mario Ribeiro Batista, que não é e nem nunca foi inventariante, não dispensava regularização da representação do espólio ou autorizava a prática de atos processuais em detrimento do espólio e dos demais herdeiros. Afirma, outrossim, que o espólio tinha o direito constitucionalmente assegurado de exercer ampla defesa e contraditório no processo de penhora e avaliação do imóvel, com a possibilidade de arguição de suspeição ou impedimento do perito, nomeação de assistente técnico, apresentação de quesitos e impugnação ao valor de avaliação, entre muitos outros, no que residiria o claro prejuízo suportado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos limites da jurisdição nacional e também da cooperação internacional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.

I. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.

II. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade. Em casos tais, os autos em que prolatada a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar.

III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Até que entre em vigor a Lei Complementar de que trata o inciso II do art. 57 da Constituição Estadual, os Desembargadores e Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado, os membros do Ministério Público Estadual e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.

A propósito da compatibilidade entre tal lei e a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado representando autor hipossuficiente é julgada procedente, com a condenação do Estado a que vinculada a Defensoria ao fornecimento de determinado tratamento médico ao autor. A despeito de expresso o pedido na inicial, a sentença omite-se na condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência, omissão frente à qual a Defensoria Pública apresenta embargos de declaração que, regularmente processados, são conclusos ao juiz para decisão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/PR – FGV – 2023) No exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pelo procurador-geral de Justiça suscitando o deslocamento de competência de um caso de violação de direitos humanos, com base no argumento de que as autoridades policiais do Estado estavam negligentes na investigação devida.

Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 4º e 5º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que, respectivamente, criaram o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física e disciplinaram a forma de eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. Sustenta o autor da ação que os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(TJ/GO – Juiz – FCC – 2021) A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6°, XXV). O projeto básico

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.

I. A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.

II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, tem como requisito a prévia aplicação da penalidade de advertência.

III. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do ICMS e também do mandado de segurança em matéria tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.

II. O Secretário de Fazenda do Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação mandamental, não sendo possível autorizar a emenda da inicial para correção da autoridade indicada como coatora nas hipóteses em que tal modificação implica em alteração de competência jurisdicional, já que compete originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra Secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao servidor responsável pelo lançamento tributário.

III. Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da empresa e do estabelecimento empresarial, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘puffing’ como forma de publicidade adotada pelo empresário ou sociedade empresária para divulgar seus produtos ou serviços, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o registro de candidatos, julgue os itens expostos a seguir.

I. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.

II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

III. Do número de vagas que lhe for franqueado, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

IV. É cabível a utilização da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apuração de fraude à cota de gênero, sendo imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados por essa fraude.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considerando o que a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) dispõe sobre a adoção, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Modelos de Justiça Contemporâneos, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o erro de tipo, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições.

I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

II. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.

III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.

IV. Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

II. O sujeito passivo primário do crime omissivo do art. 297, § 4.º, do Diploma Penal, é o Estado, e, eventualmente, de forma secundária, o particular, terceiro prejudicado, com a omissão das informações, referentes ao vínculo empregatício e a seus consectários da CTPS. Cuida-se, portanto de delito que ofende de forma direta os interesses da União, atraindo a competência da Justiça Federal, conforme o disposto no art. 109, IV, da Constituição Federal.

III. Caso somente após a realização de vistoria no veículo é que os policiais localizaram algumas identidades funcionais do Poder Judiciário Federal, contendo a fotografia da investigada, mas cada uma das identidades funcionais estava preenchida com nomes e dados diversos, ou seja, documentos falsificados, ter-se-á crime de competência da Justiça Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a busca domiciliar sem mandado somente se legitime diante de fundadas razões devidamente comprovadas pela autoridade policial, indigitadas fundadas razões são dispensáveis para a busca pessoal (‘baculejo’)/veicular sem mandado, eis que estas últimas são inerentes ao dever legal dos policiais militares.

II. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa, sendo que a inobservância do aludido procedimento torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, exceto se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo.

III. A realização do ato de reconhecimento pessoal não depende da existência prévia de elementos que indiquem a autoria do fato investigado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, desde que haja concreta demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, além dos demais requisitos.

II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus, concedeu comando geral no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.

III. Como o STJ admite que também no regime fechado seja concedida prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, tal benesse também é cabível se a prisão for civil por dívida de alimentos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.

I. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.

II. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade. Em casos tais, os autos em que prolatada a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar.

III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Até que entre em vigor a Lei Complementar de que trata o inciso II do art. 57 da Constituição Estadual, os Desembargadores e Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado, os membros do Ministério Público Estadual e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.

A propósito da compatibilidade entre tal lei e a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado representando autor hipossuficiente é julgada procedente, com a condenação do Estado a que vinculada a Defensoria ao fornecimento de determinado tratamento médico ao autor. A despeito de expresso o pedido na inicial, a sentença omite-se na condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência, omissão frente à qual a Defensoria Pública apresenta embargos de declaração que, regularmente processados, são conclusos ao juiz para decisão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 4º e 5º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que, respectivamente, criaram o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física e disciplinaram a forma de eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. Sustenta o autor da ação que os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(TJ/GO – Juiz – FCC – 2021) A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6°, XXV). O projeto básico

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a teoria da imprevisão, analise as proposições expostas a seguir, à luz do Código Civil e dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.

I. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da propositura da ação.

II. A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.

III. Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre os contratos de plano de saúde e de seguro saúde e também sobre os contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.

II. Em decorrência de dispersão jurisprudencial, o STJ procedeu à revisão de enunciado de seu tema repetitivo 610, superando a tese do prazo trienal para, na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, prescrição da pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista.

III. Relativamente à restituição ao promitente-comprador do pagamento da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, incide a prescrição trienal sobre aludida pretensão de restituição dos valores pagos a título da aludida comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da empresa e do estabelecimento empresarial, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘puffing’ como forma de publicidade adotada pelo empresário ou sociedade empresária para divulgar seus produtos ou serviços, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC, julgue os itens abaixo.

I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.

III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Cuida-se de petição nos autos da execução veiculada pelo Espólio de Mario Ribeiro Batista, representado por Mário Ribeiro Batista Junior (inventariante), filho do falecido executado. Sustenta, em resumo, que o juízo da execução incorreu em infringência dos artigos 110, 313, caput, I e § 1º, e 314 do Código de Processo Civil. Alega que, com a morte do Sr. Mario Ribeiro Batista, a execução se suspendeu de pleno direito, e só seria retomada após a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, ou de todos os herdeiros, com a consequente declaração de nulidade dos atos praticados após a morte e antes da habilitação. Anota, a esse propósito, que o Sr. Mario Ribeiro Batista faleceu e, antes da regularização da representação processual, o que se daria com a citação de inventariante ou de todos os herdeiros, foram praticados diversos atos, incluindo-se a penhora e avaliação do imóvel, os quais devem ser considerados nulos. Ressalta que a presença, na ação de execução, da viúva do Sr. Mario Ribeiro Batista, que não é e nem nunca foi inventariante, não dispensava regularização da representação do espólio ou autorizava a prática de atos processuais em detrimento do espólio e dos demais herdeiros. Afirma, outrossim, que o espólio tinha o direito constitucionalmente assegurado de exercer ampla defesa e contraditório no processo de penhora e avaliação do imóvel, com a possibilidade de arguição de suspeição ou impedimento do perito, nomeação de assistente técnico, apresentação de quesitos e impugnação ao valor de avaliação, entre muitos outros, no que residiria o claro prejuízo suportado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos limites da jurisdição nacional e também da cooperação internacional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com a Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração):

(TJ/PR – FGV – 2023) No exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pelo procurador-geral de Justiça suscitando o deslocamento de competência de um caso de violação de direitos humanos, com base no argumento de que as autoridades policiais do Estado estavam negligentes na investigação devida.

Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:

(EMAGIS) No que tange à aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) e ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), julgue os itens abaixo, à luz da Lei 8.213/91 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, e indique a alternativa adequada.

I. É inconstitucional — por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana — norma que prevê o pagamento da aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

II. Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data do ajuizamento da ação.

III. No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.

IV. Não há direito a auxílio por incapacidade temporária ou a aposentadoria por incapacidade permanente quando a doença é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000) e também sua leitura jurisprudencial, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A exigência do adimplemento das anuidades, perante a Ordem dos Advogados do Brasil, para que os advogados possam participar das eleições internas da instituição, como eleitor ou candidato, é exigência que, derivada da Lei 8.906/1994, encontra-se presente em seus normativos. A exigência de adimplemento das anuidades como requisito de participação nas eleições internas da OAB é, portanto, à luz do entendimento da Ordem, norma de organização do processo eleitoral da entidade profissional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria da imprevisão, analise as proposições expostas a seguir, à luz do Código Civil e dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.

I. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da propositura da ação.

II. A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.

III. Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre os contratos de plano de saúde e de seguro saúde e também sobre os contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.

II. Em decorrência de dispersão jurisprudencial, o STJ procedeu à revisão de enunciado de seu tema repetitivo 610, superando a tese do prazo trienal para, na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, prescrição da pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista.

III. Relativamente à restituição ao promitente-comprador do pagamento da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, incide a prescrição trienal sobre aludida pretensão de restituição dos valores pagos a título da aludida comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os alimentos na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas.

II. Nos termos da Lei de Alimentos, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

III. A mãe da menor alimentanda, caso pague os alimentos devidos pelo pai alimentante, sub-roga-se nos direitos da filha, podendo, se já aberta a execução dos valores pagos, requerer a prisão civil do pai executado, observados os requisitos aplicáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC, julgue os itens abaixo.

I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.

III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Cuida-se de petição nos autos da execução veiculada pelo Espólio de Mario Ribeiro Batista, representado por Mário Ribeiro Batista Junior (inventariante), filho do falecido executado. Sustenta, em resumo, que o juízo da execução incorreu em infringência dos artigos 110, 313, caput, I e § 1º, e 314 do Código de Processo Civil. Alega que, com a morte do Sr. Mario Ribeiro Batista, a execução se suspendeu de pleno direito, e só seria retomada após a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, ou de todos os herdeiros, com a consequente declaração de nulidade dos atos praticados após a morte e antes da habilitação. Anota, a esse propósito, que o Sr. Mario Ribeiro Batista faleceu e, antes da regularização da representação processual, o que se daria com a citação de inventariante ou de todos os herdeiros, foram praticados diversos atos, incluindo-se a penhora e avaliação do imóvel, os quais devem ser considerados nulos. Ressalta que a presença, na ação de execução, da viúva do Sr. Mario Ribeiro Batista, que não é e nem nunca foi inventariante, não dispensava regularização da representação do espólio ou autorizava a prática de atos processuais em detrimento do espólio e dos demais herdeiros. Afirma, outrossim, que o espólio tinha o direito constitucionalmente assegurado de exercer ampla defesa e contraditório no processo de penhora e avaliação do imóvel, com a possibilidade de arguição de suspeição ou impedimento do perito, nomeação de assistente técnico, apresentação de quesitos e impugnação ao valor de avaliação, entre muitos outros, no que residiria o claro prejuízo suportado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos limites da jurisdição nacional e também da cooperação internacional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.

(EMAGIS) Considerando o que a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) dispõe sobre a adoção, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Modelos de Justiça Contemporâneos, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o erro de tipo, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições.

I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

II. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.

III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.

IV. Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a busca domiciliar sem mandado somente se legitime diante de fundadas razões devidamente comprovadas pela autoridade policial, indigitadas fundadas razões são dispensáveis para a busca pessoal (‘baculejo’)/veicular sem mandado, eis que estas últimas são inerentes ao dever legal dos policiais militares.

II. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa, sendo que a inobservância do aludido procedimento torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, exceto se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo.

III. A realização do ato de reconhecimento pessoal não depende da existência prévia de elementos que indiquem a autoria do fato investigado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, desde que haja concreta demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, além dos demais requisitos.

II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus, concedeu comando geral no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.

III. Como o STJ admite que também no regime fechado seja concedida prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, tal benesse também é cabível se a prisão for civil por dívida de alimentos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.

I. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.

II. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade. Em casos tais, os autos em que prolatada a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar.

III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Até que entre em vigor a Lei Complementar de que trata o inciso II do art. 57 da Constituição Estadual, os Desembargadores e Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado, os membros do Ministério Público Estadual e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.

A propósito da compatibilidade entre tal lei e a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado representando autor hipossuficiente é julgada procedente, com a condenação do Estado a que vinculada a Defensoria ao fornecimento de determinado tratamento médico ao autor. A despeito de expresso o pedido na inicial, a sentença omite-se na condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência, omissão frente à qual a Defensoria Pública apresenta embargos de declaração que, regularmente processados, são conclusos ao juiz para decisão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o registro de candidatos, julgue os itens expostos a seguir.

I. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.

II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

III. Do número de vagas que lhe for franqueado, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

IV. É cabível a utilização da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apuração de fraude à cota de gênero, sendo imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados por essa fraude.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da empresa e do estabelecimento empresarial, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘puffing’ como forma de publicidade adotada pelo empresário ou sociedade empresária para divulgar seus produtos ou serviços, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do ICMS e também do mandado de segurança em matéria tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.

II. O Secretário de Fazenda do Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação mandamental, não sendo possível autorizar a emenda da inicial para correção da autoridade indicada como coatora nas hipóteses em que tal modificação implica em alteração de competência jurisdicional, já que compete originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra Secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao servidor responsável pelo lançamento tributário.

III. Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.

I. A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.

II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, tem como requisito a prévia aplicação da penalidade de advertência.

III. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 4º e 5º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que, respectivamente, criaram o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física e disciplinaram a forma de eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. Sustenta o autor da ação que os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(TJ/GO – Juiz – FCC – 2021) A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6°, XXV). O projeto básico

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a quarta revolução industrial, assinale a alternativa incorreta:

(TJ/PR – FGV – 2023) No exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pelo procurador-geral de Justiça suscitando o deslocamento de competência de um caso de violação de direitos humanos, com base no argumento de que as autoridades policiais do Estado estavam negligentes na investigação devida.

Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:

(EMAGIS) Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 4º e 5º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que, respectivamente, criaram o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física e disciplinaram a forma de eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. Sustenta o autor da ação que os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(TJ/GO – Juiz – FCC – 2021) A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6°, XXV). O projeto básico

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.

I. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.

II. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade. Em casos tais, os autos em que prolatada a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar.

III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Até que entre em vigor a Lei Complementar de que trata o inciso II do art. 57 da Constituição Estadual, os Desembargadores e Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado, os membros do Ministério Público Estadual e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.

A propósito da compatibilidade entre tal lei e a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado representando autor hipossuficiente é julgada procedente, com a condenação do Estado a que vinculada a Defensoria ao fornecimento de determinado tratamento médico ao autor. A despeito de expresso o pedido na inicial, a sentença omite-se na condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência, omissão frente à qual a Defensoria Pública apresenta embargos de declaração que, regularmente processados, são conclusos ao juiz para decisão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC, julgue os itens abaixo.

I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.

III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Cuida-se de petição nos autos da execução veiculada pelo Espólio de Mario Ribeiro Batista, representado por Mário Ribeiro Batista Junior (inventariante), filho do falecido executado. Sustenta, em resumo, que o juízo da execução incorreu em infringência dos artigos 110, 313, caput, I e § 1º, e 314 do Código de Processo Civil. Alega que, com a morte do Sr. Mario Ribeiro Batista, a execução se suspendeu de pleno direito, e só seria retomada após a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, ou de todos os herdeiros, com a consequente declaração de nulidade dos atos praticados após a morte e antes da habilitação. Anota, a esse propósito, que o Sr. Mario Ribeiro Batista faleceu e, antes da regularização da representação processual, o que se daria com a citação de inventariante ou de todos os herdeiros, foram praticados diversos atos, incluindo-se a penhora e avaliação do imóvel, os quais devem ser considerados nulos. Ressalta que a presença, na ação de execução, da viúva do Sr. Mario Ribeiro Batista, que não é e nem nunca foi inventariante, não dispensava regularização da representação do espólio ou autorizava a prática de atos processuais em detrimento do espólio e dos demais herdeiros. Afirma, outrossim, que o espólio tinha o direito constitucionalmente assegurado de exercer ampla defesa e contraditório no processo de penhora e avaliação do imóvel, com a possibilidade de arguição de suspeição ou impedimento do perito, nomeação de assistente técnico, apresentação de quesitos e impugnação ao valor de avaliação, entre muitos outros, no que residiria o claro prejuízo suportado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos limites da jurisdição nacional e também da cooperação internacional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria da imprevisão, analise as proposições expostas a seguir, à luz do Código Civil e dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.

I. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da propositura da ação.

II. A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.

III. Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre os contratos de plano de saúde e de seguro saúde e também sobre os contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.

II. Em decorrência de dispersão jurisprudencial, o STJ procedeu à revisão de enunciado de seu tema repetitivo 610, superando a tese do prazo trienal para, na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, prescrição da pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista.

III. Relativamente à restituição ao promitente-comprador do pagamento da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, incide a prescrição trienal sobre aludida pretensão de restituição dos valores pagos a título da aludida comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os alimentos na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas.

II. Nos termos da Lei de Alimentos, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

III. A mãe da menor alimentanda, caso pague os alimentos devidos pelo pai alimentante, sub-roga-se nos direitos da filha, podendo, se já aberta a execução dos valores pagos, requerer a prisão civil do pai executado, observados os requisitos aplicáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da empresa e do estabelecimento empresarial, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘puffing’ como forma de publicidade adotada pelo empresário ou sociedade empresária para divulgar seus produtos ou serviços, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do ICMS e também do mandado de segurança em matéria tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.

II. O Secretário de Fazenda do Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação mandamental, não sendo possível autorizar a emenda da inicial para correção da autoridade indicada como coatora nas hipóteses em que tal modificação implica em alteração de competência jurisdicional, já que compete originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra Secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao servidor responsável pelo lançamento tributário.

III. Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000) e também sua leitura jurisprudencial, devendo ser marcada a INCORRETA.

(PGE/PA – CESPE/CEBRASPE – 2023) Em 2023, foi celebrado acordo coletivo de trabalho entre um sindicato e uma empresa pública estadual, tendo ficado estabelecido que as horas in itinere não seriam mais pagas como horas extras, tal qual era previsto no acordo coletivo imediatamente anterior àquele.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir conforme a jurisprudência atual do STF.

I. A cláusula que suprime o pagamento de horas in itinere como horas extras é inconstitucional, por violar o princípio da vedação do retrocesso.

II. O STF firmou entendimento de que é possível que, em acordo coletivo de trabalho, as partes pactuem limitações ou direitos trabalhistas, respeitados direitos absolutamente indisponíveis. É válida, portanto, a cláusula que deixa de prever o pagamento de horas in itinere como horas extras.

III. Apesar de, em tese, ser possível a supressão de direitos trabalhistas por meio de acordo coletivo de trabalho, as horas in itinere, por integrarem a remuneração do empregado, é direito absolutamente indisponível e, por isso, a referida cláusula é inválida.

IV. Segundo o STF, o princípio da equivalência entre os negociantes é uma das diretrizes interpretativas dos acordos coletivos de trabalho.

V. Consoante o STF, a teoria do conglobamento no direito coletivo do trabalho afasta o caráter sinalagmático dos acordos coletivos de trabalho.

Estão certos apenas os itens:

(Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP – VUNESP – 2023) Sobre o Princípio da Unirrecorribilidade do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.

I. A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.

II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, tem como requisito a prévia aplicação da penalidade de advertência.

III. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o erro de tipo, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a busca domiciliar sem mandado somente se legitime diante de fundadas razões devidamente comprovadas pela autoridade policial, indigitadas fundadas razões são dispensáveis para a busca pessoal (‘baculejo’)/veicular sem mandado, eis que estas últimas são inerentes ao dever legal dos policiais militares.

II. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa, sendo que a inobservância do aludido procedimento torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, exceto se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo.

III. A realização do ato de reconhecimento pessoal não depende da existência prévia de elementos que indiquem a autoria do fato investigado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Modelos de Justiça Contemporâneos, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o erro de tipo, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições.

I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

II. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.

III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.

IV. Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

II. O sujeito passivo primário do crime omissivo do art. 297, § 4.º, do Diploma Penal, é o Estado, e, eventualmente, de forma secundária, o particular, terceiro prejudicado, com a omissão das informações, referentes ao vínculo empregatício e a seus consectários da CTPS. Cuida-se, portanto de delito que ofende de forma direta os interesses da União, atraindo a competência da Justiça Federal, conforme o disposto no art. 109, IV, da Constituição Federal.

III. Caso somente após a realização de vistoria no veículo é que os policiais localizaram algumas identidades funcionais do Poder Judiciário Federal, contendo a fotografia da investigada, mas cada uma das identidades funcionais estava preenchida com nomes e dados diversos, ou seja, documentos falsificados, ter-se-á crime de competência da Justiça Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a busca domiciliar sem mandado somente se legitime diante de fundadas razões devidamente comprovadas pela autoridade policial, indigitadas fundadas razões são dispensáveis para a busca pessoal (‘baculejo’)/veicular sem mandado, eis que estas últimas são inerentes ao dever legal dos policiais militares.

II. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa, sendo que a inobservância do aludido procedimento torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, exceto se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo.

III. A realização do ato de reconhecimento pessoal não depende da existência prévia de elementos que indiquem a autoria do fato investigado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, desde que haja concreta demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, além dos demais requisitos.

II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus, concedeu comando geral no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.

III. Como o STJ admite que também no regime fechado seja concedida prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, tal benesse também é cabível se a prisão for civil por dívida de alimentos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.

I. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.

II. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade. Em casos tais, os autos em que prolatada a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar.

III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Até que entre em vigor a Lei Complementar de que trata o inciso II do art. 57 da Constituição Estadual, os Desembargadores e Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado, os membros do Ministério Público Estadual e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.

A propósito da compatibilidade entre tal lei e a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado representando autor hipossuficiente é julgada procedente, com a condenação do Estado a que vinculada a Defensoria ao fornecimento de determinado tratamento médico ao autor. A despeito de expresso o pedido na inicial, a sentença omite-se na condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência, omissão frente à qual a Defensoria Pública apresenta embargos de declaração que, regularmente processados, são conclusos ao juiz para decisão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 4º e 5º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que, respectivamente, criaram o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física e disciplinaram a forma de eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. Sustenta o autor da ação que os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(TJ/GO – Juiz – FCC – 2021) A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6°, XXV). O projeto básico

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(TJ/PR – FGV – 2023) No exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pelo procurador-geral de Justiça suscitando o deslocamento de competência de um caso de violação de direitos humanos, com base no argumento de que as autoridades policiais do Estado estavam negligentes na investigação devida.

Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:

(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do ICMS e também do mandado de segurança em matéria tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.

II. O Secretário de Fazenda do Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação mandamental, não sendo possível autorizar a emenda da inicial para correção da autoridade indicada como coatora nas hipóteses em que tal modificação implica em alteração de competência jurisdicional, já que compete originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra Secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao servidor responsável pelo lançamento tributário.

III. Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.

I. A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.

II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, tem como requisito a prévia aplicação da penalidade de advertência.

III. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Situação hipotética:

A Secretaria de Fazenda do Estado ALFA encaminha consulta jurídica à PGE em que é perquirida a necessidade de devolução de valores alcançados a servidores públicos por ordem judicial provisória, em sede de liminar, posteriormente revogada ou cassada.
O questionamento vem impulsionado por requerimento administrativo apresentado por servidor fazendário que estava percebendo precariamente gratificação de penosidade em razão de decisão judicial provisória proferida em mandado de segurança em que se discute o pagamento da aludida vantagem durante o curso da licença para exercício de mandato classista.

Com a concessão parcial da segurança, ainda que pendente julgamento do recurso ordinário interposto pelo servidor interessado, a SEFAZ instou o servidor a restituir ao erário parte do montante recebido sob o manto da liminar parcialmente revertida pela decisão de mérito, ocasião em que o servidor apresentou requerimento informando que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, sob sua ótica, o exime de devolver os valores percebidos nessa condição.

Você é o Procurador do Estado que recebe o processo. Responda a consulta do Secretário da Fazenda do Estado, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência pertinentes. O relatório está dispensado.

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em desfavor de ROGÉRIO MESQUITA, imputando àquele a prática de crime, cuja descrição fática encontra-se a seguir:

“O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de seu Presentante Legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia contra ROGÉRIO MESQUITA, 20 anos, qualificado nos autos, pela prática dos fatos delituosos devidamente descritos na peça vestibular acusatória, nos seguintes termos:

‘Apurou-se que a vítima MONALISA MOURA e o acusado mantiveram um relacionamento amoroso durante 5 (cinco) anos, não advindo dessa união o nascimento de nenhum filho.

Consta, no caderno investigatório, que no dia 16/01/2022, por volta das 19h, a vítima encontrava-se em sua residência, localizada na Rua das Flores, s/n, Rio de Janeiro-RJ, momento em que o acusado ali chegou, aparentemente sob efeito de substâncias alcoólicas, e iniciou-se uma discussão entre o casal.

A discussão teria seria motivada pelo desejo do acusado de continuar bebendo com a sua companheira que, por ter passado o dia todo bebendo, recusou-se a continuar pois já estava se sentindo muito mal.

A vítima teria, então, já estava se dirigindo ao quarto do casal para dormir quando foi surpreendida com um murro desferido pelo acusado, atingindo-a em sua nuca.

Nesse momento, com a força do golpe, a vítima caiu no chão, momento em que o acusado, bastante agressivo, desferiu-lhe chutes, atingindo-a em suas costas e face, provocando hematomas em suas costas e deformação do nariz.

Ato contínuo, a vítima conseguiu se levantar e sair correndo de casa, sendo perseguida pelo acusado no quintal que circundava a residência.

Em sequência, JOANA, vizinha do casal, ingressou no local e conseguiu socorrer a vítima MONALISA. Em seguida, outros vizinhos chegaram ao local, momento em que o acusado se retirou do local, em fuga.

Acionada, a polícia militar realizou diligências, tendo localizado o acusado na residência de seu genitor, localizada próximo ao local do crime.

Conduzido pela Polícia Militar, o acusado, ao avistar MONALISA e JOANA, ameaçou a vítima MONALISA de morte, afirmando que a mataria, assim que saísse da custódia, bem como iria se vingar de JOANA, denunciando-a à Polícia, pois aquela teria praticado invasão de domicílio ao ingressar nos limites do seu imóvel, sem sua autorização.

Durante o trajeto, o acusado irritado com a situação e com a sua prisão, ainda desferiu vários chutes na viatura da polícia, vindo a danificar a lataria interior do veículo.

Laudo de exame de corpo de delito comprovou que a vítima sofreu lesão corporal nas costas, consistentes em diversos hematomas, lesão na nuca, também consistente em hematoma, além de fraturas no nariz, deformando-o, provocando obstrução nasal.

Às fls. 50, laudo de exame pericial na viatura da Polícia Militar atestando o dano na lataria interna do veículo em razão dos diversos chutes do acusado quando do transporte até a delegacia para lavratura do flagrante.

Em audiência de custódia, o Juiz homologou a prisão em flagrante, não a convertendo em prisão preventiva, impondo medidas cautelares diversas da prisão.

Recebida a denúncia em data de 09/06/2022, o denunciado foi citado e, por intermédio de Defensor Constituído, apresentou resposta escrita à acusação, sustentando, em suma: a) atipicidade da conduta, por ausência de dolo específico diante do estado de embriaguez; b) ausência de prova.

Foi designada audiência de instrução e julgamento às fls 101.

No decorrer da instrução processual em juízo, foram ouvidas MONALISA e SARA, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, TADEU e ARNALDO (vizinhos que chegaram ao local logo após JOANA) e realizado o interrogatório do réu (termo de audiência às fls. 125).

MONALISA confirmou os fatos na forma descrita na denúncia, ressaltando que já havia sido submetida a procedimento cirúrgico reparador, razão pela qual, atualmente, não tem desvio de septo, conseguindo respirar normalmente. Ainda, a vítima informou que se reconciliou com o acusado, estando noiva daquele.

JOANA descreveu os fatos por ela presenciados nos exatos moldes constantes da denúncia, confirmando ter ouvido as ameaças proferidas por ROGÉRIO.

ROGÉRIO, após ser advertido de seu direito constitucional ao silêncio, e de lhe ser oportunizada a entrevista prévia e reservada com seu advogado, foi interrogado, ocasião em que confessou a prática delitiva, confirmando que namorou com a vítima por 5 (cinco) anos, e que no período chegaram a residir na mesma casa, mas sem caracterizar a intenção de formar família. ROGÉRIO confirmou, ainda, as ameaças de morte e de que denunciaria JOANA por invasão de domicílio, destacando, contudo, que não concretizou as ameaças e que falou “de cabeça quente”.

Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido.

Em alegações finais, o Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, entendeu estar devidamente demonstrada a materialidade e autoria dos delitos, bem como a responsabilidade criminal do denunciado, pugnando pela condenação nos termos descritos na denúncia.

Por seu turno, a defesa do denunciado, em alegações finais, sustentou, inicialmente, a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, tendo em vista a existência de mero relacionamento de namoro, sem o intuito de constituir família, à época dos fatos. E, ainda, a atipicidade dos crimes de ameaça, diante do estado de embriaguez do acusado. Subsidiariamente, pleiteou que a pena fosse fixada no mínimo legal e, ainda, que fosse reconhecido o direito de responder em liberdade. Por fim, em relação à fixação de valor mínimo a título de indenização, ressaltou que não decorre dos autos a comprovação de danos materiais sofridos pela vítima, o que afasta a possibilidade de fixação pelo juízo de qualquer montante. Ademais, a reconciliação do casal revela ser indevida a fixação de valor mínimo a título de indenização.

Certidão de antecedentes criminais de ROGÉRIO revelou a existência de condenação pela prática de atos infracionais.

Vieram-me os autos conclusos.

Em síntese, é o relatório.

Passo a decidir.”

Obs:. Os tipos penais atribuídos pelo Ministério Público foram omitidos propositalmente para fins de instigar um conhecimento maior por parte do sentenciante. Considere, ainda, que os autos foram conclusos para sentença no dia 11/12/2023.

Com base no relato acima apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Uma prática muito comum entre os servidores públicos são os chamados “empréstimos consignados”. O servidor público vai até o banco e consegue um empréstimo de forma mais fácil, rápida e com taxas de juros menores porque aceita que as parcelas de pagamento deste mútuo sejam descontadas diretamente da sua remuneração. Assim, no empréstimo consignado (também chamado de consignação em folha de pagamento), antes mesmo de a pessoa receber sua remuneração/proventos, já há o desconto da quantia, o que é efetuado pelo próprio órgão ou entidade pagadora. Em outras palavras, há um desconto direto no salário, remuneração ou aposentadoria. Amábilio, servidor público do Estado do Amapá, fez um empréstimo consignado e estava pagando regularmente a dívida. Todos os meses a Secretaria de Administração e Planejamento, antes de depositar os vencimentos de Amábilio, descontava R$ 1.000,00 de sua remuneração e repassava ao banco que concedeu o empréstimo. Assim como Amábilio, havia centenas de outros servidores públicos estaduais na mesma situação. Ocorre que o Estado do Amapá atravessava uma grave crise financeira. Diante disso, Messias, Governador do Estado, teve uma ideia: resolveu usar o dinheiro que era descontado dos servidores para pagar as dívidas da administração pública. Avaliando a narrativa do caso concreto, explique se houve crime, apontando o tipo penal específico, e indique de quem é a competência para processamento e julgamento. Responda em até 15 linhas.

As marcas "EXTRABOM" e "EXTRABOM SUPERMERCADOS" foram registradas no INPI, mas o “supermercados EXTRA” requereu a nulidade dos registros, sob o fundamento de ser titular da marca que nomeia o seu negócio e, assim, pretender evitar confusão do consumidor. Pergunta-se: a pretensão do supermercado deve ser acolhida para afastar eventual aproveitamento parasitário da marca "EXTRA" no ramo de supermercado?

Certa lei previu a transformação de cargos públicos de “Técnico do Tesouro” em cargos públicos de “Técnico da Receita”. Com isso, todos os ocupantes do cargo de "Técnico do Tesouro" passaram, com a lei, a ocupar o cargo de "Técnico da Receita".

As atribuições de ambos os cargos são similares, havendo, também, equivalência salarial. No entanto, o cargo de “Técnico do Tesouro” era de nível médio, ou seja, exigia ensino médio completo. De sua vez, o cargo de “Técnico da Receita” é de nível superior, ou seja, exige curso superior completo.

Nesse caso, sem criar novos fatos, identifica-se alguma inconstitucionalidade na lei que operou a transformação em tela?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

O Estado Ômega editou lei com o seguinte teor:

“Art. 1º As concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, no âmbito do Estado Ômega, deverão, obrigatoriamente, oferecer ao consumidor a possibilidade de quitar débitos pendentes antes de as empresas efetuarem a suspensão do serviço fornecido.
§ 1º As empresas deverão oferecer a opção de pagamento por meio de cartão de débito e/ou crédito.
§ 2º A máquina do cartão será de porte obrigatório dos agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento.
§ 3º A possibilidade de pagamento do débito deverá ser ofertada no mesmo dia e em momento anterior à suspensão do serviço.
§ 4º O pagamento do débito impossibilitará a suspensão do fornecimento do serviço.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

A Associação Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto - ABCON ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra essa lei, questionando a sua constitucionalidade formal. Nos termos do art. 3º do seu Estatuto Social, cumpre-lhe “congregar os interesses das empresas privadas estabelecidas no país e no exterior que se dediquem à prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com vistas ao desenvolvimento e universalização dos referidos serviços”

Considerada essa situação, indique, em texto dissertativo devidamente fundamentado, a alternativa que melhor resolve o caso:
a) a ação deverá ser conhecida somente em parte, por falta de pertinência temática entre os objetivos institucionais da autora e a obrigação imposta às concessionárias do serviço de energia elétrica; e, no mérito, deverá ser julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade formal da lei em tela, unicamente em relação ao serviço público de fornecimento de água, por usurpação da competência dos Municípios para legislarem sobre a matéria;
b) a ação deverá ser conhecida integralmente, pois, uma vez verificada a pertinência temática entre os objetivos institucionais da autora e a lei em comento, o Supremo Tribunal Federal poderá examinar a constitucionalidade de todo o diploma impugnado, dado que a ação direta de inconstitucionalidade tem causa de pedir aberta. No mérito, deverá ser julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade formal da lei em tela, por usurpação da competência dos Municípios para legislarem sobre o serviço público de fornecimento de água e da União para legislar sobre o serviço público de energia elétrica;
c) a ação deverá ser conhecida somente em parte, por falta de pertinência temática entre os objetivos institucionais da autora e a obrigação imposta às concessionárias do serviço de energia elétrica; e, no mérito, deverá ser julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade formal da lei em tela, unicamente em relação ao serviço público de fornecimento de água, por usurpação da competência da União para legislar sobre a matéria;
d) a ação deverá ser conhecida integralmente, pois, à luz da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, não se exige pertinência temática em casos tais. No mérito, deverá ser julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade formal da lei em tela, por usurpação da competência dos Municípios para legislarem sobre o serviço público de fornecimento de água e da União para legislar sobre o serviço público de energia elétrica;
e) a ação deverá ser conhecida somente em parte, por falta de pertinência temática entre os objetivos institucionais da autora e a obrigação imposta às concessionárias do serviço de energia elétrica; e, no mérito, deverá ser julgada improcedente, declarando-se a constitucionalidade formal da lei em tela, por haver competência dos Estados para legislarem sobre o serviço público de fornecimento de água.

Limite: 15 (quinze) linhas.

Uma prática muito comum entre os servidores públicos são os chamados “empréstimos consignados”. O servidor público vai até o banco e consegue um empréstimo de forma mais fácil, rápida e com taxas de juros menores porque aceita que as parcelas de pagamento deste mútuo sejam descontadas diretamente da sua remuneração. Assim, no empréstimo consignado (também chamado de consignação em folha de pagamento), antes mesmo de a pessoa receber sua remuneração/proventos, já há o desconto da quantia, o que é efetuado pelo próprio órgão ou entidade pagadora. Em outras palavras, há um desconto direto no salário, remuneração ou aposentadoria. Amábilio, servidor público do Estado do Amapá, fez um empréstimo consignado e estava pagando regularmente a dívida. Todos os meses a Secretaria de Administração e Planejamento, antes de depositar os vencimentos de Amábilio, descontava R$ 1.000,00 de sua remuneração e repassava ao banco que concedeu o empréstimo. Assim como Amábilio, havia centenas de outros servidores públicos estaduais na mesma situação. Ocorre que o Estado do Amapá atravessava uma grave crise financeira. Diante disso, Messias, Governador do Estado, teve uma ideia: resolveu usar o dinheiro que era descontado dos servidores para pagar as dívidas da administração pública. Avaliando a narrativa do caso concreto, explique se houve crime, apontando o tipo penal específico, e indique de quem é a competência para processamento e julgamento. Responda em até 15 linhas.

As marcas "EXTRABOM" e "EXTRABOM SUPERMERCADOS" foram registradas no INPI, mas o “supermercados EXTRA” requereu a nulidade dos registros, sob o fundamento de ser titular da marca que nomeia o seu negócio e, assim, pretender evitar confusão do consumidor. Pergunta-se: a pretensão do supermercado deve ser acolhida para afastar eventual aproveitamento parasitário da marca "EXTRA" no ramo de supermercado?

Certa lei previu a transformação de cargos públicos de “Técnico do Tesouro” em cargos públicos de “Técnico da Receita”. Com isso, todos os ocupantes do cargo de "Técnico do Tesouro" passaram, com a lei, a ocupar o cargo de "Técnico da Receita".

As atribuições de ambos os cargos são similares, havendo, também, equivalência salarial. No entanto, o cargo de “Técnico do Tesouro” era de nível médio, ou seja, exigia ensino médio completo. De sua vez, o cargo de “Técnico da Receita” é de nível superior, ou seja, exige curso superior completo.

Nesse caso, sem criar novos fatos, identifica-se alguma inconstitucionalidade na lei que operou a transformação em tela?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

O Estado Ômega editou lei com o seguinte teor:

“Art. 1º As concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, no âmbito do Estado Ômega, deverão, obrigatoriamente, oferecer ao consumidor a possibilidade de quitar débitos pendentes antes de as empresas efetuarem a suspensão do serviço fornecido.
§ 1º As empresas deverão oferecer a opção de pagamento por meio de cartão de débito e/ou crédito.
§ 2º A máquina do cartão será de porte obrigatório dos agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento.
§ 3º A possibilidade de pagamento do débito deverá ser ofertada no mesmo dia e em momento anterior à suspensão do serviço.
§ 4º O pagamento do débito impossibilitará a suspensão do fornecimento do serviço.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

A Associação Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto - ABCON ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra essa lei, questionando a sua constitucionalidade formal. Nos termos do art. 3º do seu Estatuto Social, cumpre-lhe “congregar os interesses das empresas privadas estabelecidas no país e no exterior que se dediquem à prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com vistas ao desenvolvimento e universalização dos referidos serviços”

Considerada essa situação, indique, em texto dissertativo devidamente fundamentado, a alternativa que melhor resolve o caso:
a) a ação deverá ser conhecida somente em parte, por falta de pertinência temática entre os objetivos institucionais da autora e a obrigação imposta às concessionárias do serviço de energia elétrica; e, no mérito, deverá ser julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade formal da lei em tela, unicamente em relação ao serviço público de fornecimento de água, por usurpação da competência dos Municípios para legislarem sobre a matéria;
b) a ação deverá ser conhecida integralmente, pois, uma vez verificada a pertinência temática entre os objetivos institucionais da autora e a lei em comento, o Supremo Tribunal Federal poderá examinar a constitucionalidade de todo o diploma impugnado, dado que a ação direta de inconstitucionalidade tem causa de pedir aberta. No mérito, deverá ser julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade formal da lei em tela, por usurpação da competência dos Municípios para legislarem sobre o serviço público de fornecimento de água e da União para legislar sobre o serviço público de energia elétrica;
c) a ação deverá ser conhecida somente em parte, por falta de pertinência temática entre os objetivos institucionais da autora e a obrigação imposta às concessionárias do serviço de energia elétrica; e, no mérito, deverá ser julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade formal da lei em tela, unicamente em relação ao serviço público de fornecimento de água, por usurpação da competência da União para legislar sobre a matéria;
d) a ação deverá ser conhecida integralmente, pois, à luz da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, não se exige pertinência temática em casos tais. No mérito, deverá ser julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade formal da lei em tela, por usurpação da competência dos Municípios para legislarem sobre o serviço público de fornecimento de água e da União para legislar sobre o serviço público de energia elétrica;
e) a ação deverá ser conhecida somente em parte, por falta de pertinência temática entre os objetivos institucionais da autora e a obrigação imposta às concessionárias do serviço de energia elétrica; e, no mérito, deverá ser julgada improcedente, declarando-se a constitucionalidade formal da lei em tela, por haver competência dos Estados para legislarem sobre o serviço público de fornecimento de água.

Limite: 15 (quinze) linhas.

(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.

I. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.

II. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade. Em casos tais, os autos em que prolatada a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar.

III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Até que entre em vigor a Lei Complementar de que trata o inciso II do art. 57 da Constituição Estadual, os Desembargadores e Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado, os membros do Ministério Público Estadual e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.

A propósito da compatibilidade entre tal lei e a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado representando autor hipossuficiente é julgada procedente, com a condenação do Estado a que vinculada a Defensoria ao fornecimento de determinado tratamento médico ao autor. A despeito de expresso o pedido na inicial, a sentença omite-se na condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência, omissão frente à qual a Defensoria Pública apresenta embargos de declaração que, regularmente processados, são conclusos ao juiz para decisão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 4º e 5º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que, respectivamente, criaram o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física e disciplinaram a forma de eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. Sustenta o autor da ação que os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(TJ/GO – Juiz – FCC – 2021) A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6°, XXV). O projeto básico

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a teoria da imprevisão, analise as proposições expostas a seguir, à luz do Código Civil e dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.

I. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da propositura da ação.

II. A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.

III. Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre os contratos de plano de saúde e de seguro saúde e também sobre os contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.

II. Em decorrência de dispersão jurisprudencial, o STJ procedeu à revisão de enunciado de seu tema repetitivo 610, superando a tese do prazo trienal para, na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, prescrição da pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista.

III. Relativamente à restituição ao promitente-comprador do pagamento da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, incide a prescrição trienal sobre aludida pretensão de restituição dos valores pagos a título da aludida comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os alimentos na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas.

II. Nos termos da Lei de Alimentos, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

III. A mãe da menor alimentanda, caso pague os alimentos devidos pelo pai alimentante, sub-roga-se nos direitos da filha, podendo, se já aberta a execução dos valores pagos, requerer a prisão civil do pai executado, observados os requisitos aplicáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da empresa e do estabelecimento empresarial, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘puffing’ como forma de publicidade adotada pelo empresário ou sociedade empresária para divulgar seus produtos ou serviços, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC, julgue os itens abaixo.

I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.

III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Cuida-se de petição nos autos da execução veiculada pelo Espólio de Mario Ribeiro Batista, representado por Mário Ribeiro Batista Junior (inventariante), filho do falecido executado. Sustenta, em resumo, que o juízo da execução incorreu em infringência dos artigos 110, 313, caput, I e § 1º, e 314 do Código de Processo Civil. Alega que, com a morte do Sr. Mario Ribeiro Batista, a execução se suspendeu de pleno direito, e só seria retomada após a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, ou de todos os herdeiros, com a consequente declaração de nulidade dos atos praticados após a morte e antes da habilitação. Anota, a esse propósito, que o Sr. Mario Ribeiro Batista faleceu e, antes da regularização da representação processual, o que se daria com a citação de inventariante ou de todos os herdeiros, foram praticados diversos atos, incluindo-se a penhora e avaliação do imóvel, os quais devem ser considerados nulos. Ressalta que a presença, na ação de execução, da viúva do Sr. Mario Ribeiro Batista, que não é e nem nunca foi inventariante, não dispensava regularização da representação do espólio ou autorizava a prática de atos processuais em detrimento do espólio e dos demais herdeiros. Afirma, outrossim, que o espólio tinha o direito constitucionalmente assegurado de exercer ampla defesa e contraditório no processo de penhora e avaliação do imóvel, com a possibilidade de arguição de suspeição ou impedimento do perito, nomeação de assistente técnico, apresentação de quesitos e impugnação ao valor de avaliação, entre muitos outros, no que residiria o claro prejuízo suportado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos limites da jurisdição nacional e também da cooperação internacional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Modelos de Justiça Contemporâneos, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o erro de tipo, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições.

I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

II. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.

III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.

IV. Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

II. O sujeito passivo primário do crime omissivo do art. 297, § 4.º, do Diploma Penal, é o Estado, e, eventualmente, de forma secundária, o particular, terceiro prejudicado, com a omissão das informações, referentes ao vínculo empregatício e a seus consectários da CTPS. Cuida-se, portanto de delito que ofende de forma direta os interesses da União, atraindo a competência da Justiça Federal, conforme o disposto no art. 109, IV, da Constituição Federal.

III. Caso somente após a realização de vistoria no veículo é que os policiais localizaram algumas identidades funcionais do Poder Judiciário Federal, contendo a fotografia da investigada, mas cada uma das identidades funcionais estava preenchida com nomes e dados diversos, ou seja, documentos falsificados, ter-se-á crime de competência da Justiça Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a busca domiciliar sem mandado somente se legitime diante de fundadas razões devidamente comprovadas pela autoridade policial, indigitadas fundadas razões são dispensáveis para a busca pessoal (‘baculejo’)/veicular sem mandado, eis que estas últimas são inerentes ao dever legal dos policiais militares.

II. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa, sendo que a inobservância do aludido procedimento torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, exceto se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo.

III. A realização do ato de reconhecimento pessoal não depende da existência prévia de elementos que indiquem a autoria do fato investigado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, desde que haja concreta demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, além dos demais requisitos.

II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus, concedeu comando geral no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.

III. Como o STJ admite que também no regime fechado seja concedida prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, tal benesse também é cabível se a prisão for civil por dívida de alimentos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do ICMS e também do mandado de segurança em matéria tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.

II. O Secretário de Fazenda do Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação mandamental, não sendo possível autorizar a emenda da inicial para correção da autoridade indicada como coatora nas hipóteses em que tal modificação implica em alteração de competência jurisdicional, já que compete originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra Secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao servidor responsável pelo lançamento tributário.

III. Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A exigência do adimplemento das anuidades, perante a Ordem dos Advogados do Brasil, para que os advogados possam participar das eleições internas da instituição, como eleitor ou candidato, é exigência que, derivada da Lei 8.906/1994, encontra-se presente em seus normativos. A exigência de adimplemento das anuidades como requisito de participação nas eleições internas da OAB é, portanto, à luz do entendimento da Ordem, norma de organização do processo eleitoral da entidade profissional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000) e também sua leitura jurisprudencial, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.

I. A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.

II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, tem como requisito a prévia aplicação da penalidade de advertência.

III. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.

(EMAGIS) Considerando o que a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) dispõe sobre a adoção, assinale a alternativa correta:

(TJ/PR – FGV – 2023) No exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pelo procurador-geral de Justiça suscitando o deslocamento de competência de um caso de violação de direitos humanos, com base no argumento de que as autoridades policiais do Estado estavam negligentes na investigação devida.

Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com a Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração):

(EMAGIS) Sobre o registro de candidatos, julgue os itens expostos a seguir.

I. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.

II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

III. Do número de vagas que lhe for franqueado, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

IV. É cabível a utilização da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apuração de fraude à cota de gênero, sendo imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados por essa fraude.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que tange à aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) e ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), julgue os itens abaixo, à luz da Lei 8.213/91 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, e indique a alternativa adequada.

I. É inconstitucional — por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana — norma que prevê o pagamento da aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

II. Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data do ajuizamento da ação.

III. No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.

IV. Não há direito a auxílio por incapacidade temporária ou a aposentadoria por incapacidade permanente quando a doença é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

Estão corretos somente os itens:

(PGE/PA – CESPE/CEBRASPE – 2023) Em 2023, foi celebrado acordo coletivo de trabalho entre um sindicato e uma empresa pública estadual, tendo ficado estabelecido que as horas in itinere não seriam mais pagas como horas extras, tal qual era previsto no acordo coletivo imediatamente anterior àquele.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir conforme a jurisprudência atual do STF.

I. A cláusula que suprime o pagamento de horas in itinere como horas extras é inconstitucional, por violar o princípio da vedação do retrocesso.

II. O STF firmou entendimento de que é possível que, em acordo coletivo de trabalho, as partes pactuem limitações ou direitos trabalhistas, respeitados direitos absolutamente indisponíveis. É válida, portanto, a cláusula que deixa de prever o pagamento de horas in itinere como horas extras.

III. Apesar de, em tese, ser possível a supressão de direitos trabalhistas por meio de acordo coletivo de trabalho, as horas in itinere, por integrarem a remuneração do empregado, é direito absolutamente indisponível e, por isso, a referida cláusula é inválida.

IV. Segundo o STF, o princípio da equivalência entre os negociantes é uma das diretrizes interpretativas dos acordos coletivos de trabalho.

V. Consoante o STF, a teoria do conglobamento no direito coletivo do trabalho afasta o caráter sinalagmático dos acordos coletivos de trabalho.

Estão certos apenas os itens:

(Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP – VUNESP – 2023) Sobre o Princípio da Unirrecorribilidade do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), é incorreto afirmar:

(DPE/MG – Analista Jurídico – FUNDEP – 2023) De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a quarta revolução industrial, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a teoria da imprevisão, analise as proposições expostas a seguir, à luz do Código Civil e dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.

I. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da propositura da ação.

II. A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.

III. Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre os contratos de plano de saúde e de seguro saúde e também sobre os contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.

II. Em decorrência de dispersão jurisprudencial, o STJ procedeu à revisão de enunciado de seu tema repetitivo 610, superando a tese do prazo trienal para, na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, prescrição da pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista.

III. Relativamente à restituição ao promitente-comprador do pagamento da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, incide a prescrição trienal sobre aludida pretensão de restituição dos valores pagos a título da aludida comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os alimentos na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas.

II. Nos termos da Lei de Alimentos, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

III. A mãe da menor alimentanda, caso pague os alimentos devidos pelo pai alimentante, sub-roga-se nos direitos da filha, podendo, se já aberta a execução dos valores pagos, requerer a prisão civil do pai executado, observados os requisitos aplicáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC, julgue os itens abaixo.

I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.

III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Cuida-se de petição nos autos da execução veiculada pelo Espólio de Mario Ribeiro Batista, representado por Mário Ribeiro Batista Junior (inventariante), filho do falecido executado. Sustenta, em resumo, que o juízo da execução incorreu em infringência dos artigos 110, 313, caput, I e § 1º, e 314 do Código de Processo Civil. Alega que, com a morte do Sr. Mario Ribeiro Batista, a execução se suspendeu de pleno direito, e só seria retomada após a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, ou de todos os herdeiros, com a consequente declaração de nulidade dos atos praticados após a morte e antes da habilitação. Anota, a esse propósito, que o Sr. Mario Ribeiro Batista faleceu e, antes da regularização da representação processual, o que se daria com a citação de inventariante ou de todos os herdeiros, foram praticados diversos atos, incluindo-se a penhora e avaliação do imóvel, os quais devem ser considerados nulos. Ressalta que a presença, na ação de execução, da viúva do Sr. Mario Ribeiro Batista, que não é e nem nunca foi inventariante, não dispensava regularização da representação do espólio ou autorizava a prática de atos processuais em detrimento do espólio e dos demais herdeiros. Afirma, outrossim, que o espólio tinha o direito constitucionalmente assegurado de exercer ampla defesa e contraditório no processo de penhora e avaliação do imóvel, com a possibilidade de arguição de suspeição ou impedimento do perito, nomeação de assistente técnico, apresentação de quesitos e impugnação ao valor de avaliação, entre muitos outros, no que residiria o claro prejuízo suportado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos limites da jurisdição nacional e também da cooperação internacional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.

(EMAGIS) Considerando o que a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) dispõe sobre a adoção, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Modelos de Justiça Contemporâneos, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o erro de tipo, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições.

I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

II. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.

III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.

IV. Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

II. O sujeito passivo primário do crime omissivo do art. 297, § 4.º, do Diploma Penal, é o Estado, e, eventualmente, de forma secundária, o particular, terceiro prejudicado, com a omissão das informações, referentes ao vínculo empregatício e a seus consectários da CTPS. Cuida-se, portanto de delito que ofende de forma direta os interesses da União, atraindo a competência da Justiça Federal, conforme o disposto no art. 109, IV, da Constituição Federal.

III. Caso somente após a realização de vistoria no veículo é que os policiais localizaram algumas identidades funcionais do Poder Judiciário Federal, contendo a fotografia da investigada, mas cada uma das identidades funcionais estava preenchida com nomes e dados diversos, ou seja, documentos falsificados, ter-se-á crime de competência da Justiça Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a busca domiciliar sem mandado somente se legitime diante de fundadas razões devidamente comprovadas pela autoridade policial, indigitadas fundadas razões são dispensáveis para a busca pessoal (‘baculejo’)/veicular sem mandado, eis que estas últimas são inerentes ao dever legal dos policiais militares.

II. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa, sendo que a inobservância do aludido procedimento torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, exceto se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo.

III. A realização do ato de reconhecimento pessoal não depende da existência prévia de elementos que indiquem a autoria do fato investigado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, desde que haja concreta demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, além dos demais requisitos.

II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus, concedeu comando geral no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.

III. Como o STJ admite que também no regime fechado seja concedida prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, tal benesse também é cabível se a prisão for civil por dívida de alimentos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.

I. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.

II. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade. Em casos tais, os autos em que prolatada a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar.

III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Até que entre em vigor a Lei Complementar de que trata o inciso II do art. 57 da Constituição Estadual, os Desembargadores e Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado, os membros do Ministério Público Estadual e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.

A propósito da compatibilidade entre tal lei e a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado representando autor hipossuficiente é julgada procedente, com a condenação do Estado a que vinculada a Defensoria ao fornecimento de determinado tratamento médico ao autor. A despeito de expresso o pedido na inicial, a sentença omite-se na condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência, omissão frente à qual a Defensoria Pública apresenta embargos de declaração que, regularmente processados, são conclusos ao juiz para decisão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o registro de candidatos, julgue os itens expostos a seguir.

I. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.

II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

III. Do número de vagas que lhe for franqueado, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

IV. É cabível a utilização da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apuração de fraude à cota de gênero, sendo imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados por essa fraude.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da empresa e do estabelecimento empresarial, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘puffing’ como forma de publicidade adotada pelo empresário ou sociedade empresária para divulgar seus produtos ou serviços, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do ICMS e também do mandado de segurança em matéria tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.

II. O Secretário de Fazenda do Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação mandamental, não sendo possível autorizar a emenda da inicial para correção da autoridade indicada como coatora nas hipóteses em que tal modificação implica em alteração de competência jurisdicional, já que compete originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra Secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao servidor responsável pelo lançamento tributário.

III. Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A exigência do adimplemento das anuidades, perante a Ordem dos Advogados do Brasil, para que os advogados possam participar das eleições internas da instituição, como eleitor ou candidato, é exigência que, derivada da Lei 8.906/1994, encontra-se presente em seus normativos. A exigência de adimplemento das anuidades como requisito de participação nas eleições internas da OAB é, portanto, à luz do entendimento da Ordem, norma de organização do processo eleitoral da entidade profissional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.

I. A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.

II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, tem como requisito a prévia aplicação da penalidade de advertência.

III. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 4º e 5º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que, respectivamente, criaram o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física e disciplinaram a forma de eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. Sustenta o autor da ação que os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(TJ/GO – Juiz – FCC – 2021) A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6°, XXV). O projeto básico

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) No que tange à aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) e ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), julgue os itens abaixo, à luz da Lei 8.213/91 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, e indique a alternativa adequada.

I. É inconstitucional — por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana — norma que prevê o pagamento da aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

II. Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data do ajuizamento da ação.

III. No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.

IV. Não há direito a auxílio por incapacidade temporária ou a aposentadoria por incapacidade permanente quando a doença é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

Estão corretos somente os itens:

(TJ/PR – FGV – 2023) No exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pelo procurador-geral de Justiça suscitando o deslocamento de competência de um caso de violação de direitos humanos, com base no argumento de que as autoridades policiais do Estado estavam negligentes na investigação devida.

Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com a Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração):

(EMAGIS) Sobre a quarta revolução industrial, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.

I. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.

II. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade. Em casos tais, os autos em que prolatada a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar.

III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Até que entre em vigor a Lei Complementar de que trata o inciso II do art. 57 da Constituição Estadual, os Desembargadores e Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado, os membros do Ministério Público Estadual e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.

A propósito da compatibilidade entre tal lei e a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado representando autor hipossuficiente é julgada procedente, com a condenação do Estado a que vinculada a Defensoria ao fornecimento de determinado tratamento médico ao autor. A despeito de expresso o pedido na inicial, a sentença omite-se na condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência, omissão frente à qual a Defensoria Pública apresenta embargos de declaração que, regularmente processados, são conclusos ao juiz para decisão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange à aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) e ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), julgue os itens abaixo, à luz da Lei 8.213/91 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, e indique a alternativa adequada.

I. É inconstitucional — por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana — norma que prevê o pagamento da aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

II. Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data do ajuizamento da ação.

III. No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.

IV. Não há direito a auxílio por incapacidade temporária ou a aposentadoria por incapacidade permanente quando a doença é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Modelos de Justiça Contemporâneos, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o erro de tipo, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

II. O sujeito passivo primário do crime omissivo do art. 297, § 4.º, do Diploma Penal, é o Estado, e, eventualmente, de forma secundária, o particular, terceiro prejudicado, com a omissão das informações, referentes ao vínculo empregatício e a seus consectários da CTPS. Cuida-se, portanto de delito que ofende de forma direta os interesses da União, atraindo a competência da Justiça Federal, conforme o disposto no art. 109, IV, da Constituição Federal.

III. Caso somente após a realização de vistoria no veículo é que os policiais localizaram algumas identidades funcionais do Poder Judiciário Federal, contendo a fotografia da investigada, mas cada uma das identidades funcionais estava preenchida com nomes e dados diversos, ou seja, documentos falsificados, ter-se-á crime de competência da Justiça Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a busca domiciliar sem mandado somente se legitime diante de fundadas razões devidamente comprovadas pela autoridade policial, indigitadas fundadas razões são dispensáveis para a busca pessoal (‘baculejo’)/veicular sem mandado, eis que estas últimas são inerentes ao dever legal dos policiais militares.

II. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa, sendo que a inobservância do aludido procedimento torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, exceto se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo.

III. A realização do ato de reconhecimento pessoal não depende da existência prévia de elementos que indiquem a autoria do fato investigado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, desde que haja concreta demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, além dos demais requisitos.

II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus, concedeu comando geral no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.

III. Como o STJ admite que também no regime fechado seja concedida prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, tal benesse também é cabível se a prisão for civil por dívida de alimentos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.

(EMAGIS) Sobre a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria da imprevisão, analise as proposições expostas a seguir, à luz do Código Civil e dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.

I. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da propositura da ação.

II. A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.

III. Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre os contratos de plano de saúde e de seguro saúde e também sobre os contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.

II. Em decorrência de dispersão jurisprudencial, o STJ procedeu à revisão de enunciado de seu tema repetitivo 610, superando a tese do prazo trienal para, na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, prescrição da pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista.

III. Relativamente à restituição ao promitente-comprador do pagamento da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, incide a prescrição trienal sobre aludida pretensão de restituição dos valores pagos a título da aludida comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC, julgue os itens abaixo.

I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.

III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Cuida-se de petição nos autos da execução veiculada pelo Espólio de Mario Ribeiro Batista, representado por Mário Ribeiro Batista Junior (inventariante), filho do falecido executado. Sustenta, em resumo, que o juízo da execução incorreu em infringência dos artigos 110, 313, caput, I e § 1º, e 314 do Código de Processo Civil. Alega que, com a morte do Sr. Mario Ribeiro Batista, a execução se suspendeu de pleno direito, e só seria retomada após a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, ou de todos os herdeiros, com a consequente declaração de nulidade dos atos praticados após a morte e antes da habilitação. Anota, a esse propósito, que o Sr. Mario Ribeiro Batista faleceu e, antes da regularização da representação processual, o que se daria com a citação de inventariante ou de todos os herdeiros, foram praticados diversos atos, incluindo-se a penhora e avaliação do imóvel, os quais devem ser considerados nulos. Ressalta que a presença, na ação de execução, da viúva do Sr. Mario Ribeiro Batista, que não é e nem nunca foi inventariante, não dispensava regularização da representação do espólio ou autorizava a prática de atos processuais em detrimento do espólio e dos demais herdeiros. Afirma, outrossim, que o espólio tinha o direito constitucionalmente assegurado de exercer ampla defesa e contraditório no processo de penhora e avaliação do imóvel, com a possibilidade de arguição de suspeição ou impedimento do perito, nomeação de assistente técnico, apresentação de quesitos e impugnação ao valor de avaliação, entre muitos outros, no que residiria o claro prejuízo suportado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos limites da jurisdição nacional e também da cooperação internacional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da empresa e do estabelecimento empresarial, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘puffing’ como forma de publicidade adotada pelo empresário ou sociedade empresária para divulgar seus produtos ou serviços, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A exigência do adimplemento das anuidades, perante a Ordem dos Advogados do Brasil, para que os advogados possam participar das eleições internas da instituição, como eleitor ou candidato, é exigência que, derivada da Lei 8.906/1994, encontra-se presente em seus normativos. A exigência de adimplemento das anuidades como requisito de participação nas eleições internas da OAB é, portanto, à luz do entendimento da Ordem, norma de organização do processo eleitoral da entidade profissional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000) e também sua leitura jurisprudencial, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 4º e 5º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que, respectivamente, criaram o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física e disciplinaram a forma de eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. Sustenta o autor da ação que os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(TJ/GO – Juiz – FCC – 2021) A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6°, XXV). O projeto básico

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.

I. A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.

II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, tem como requisito a prévia aplicação da penalidade de advertência.

III. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com a Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração):

(EMAGIS) Sobre a quarta revolução industrial, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, marque a alternativa incorreta:

Armando Baderna está preso preventivamente por roubo na penitenciária estadual de Tubarão/SC. No dia 14 de maio de 2023, recebe a visita de Maria Baderna, sua companheira e residente em Tubarão/SC, ocasião em que lhe solicita que dê um jeito de adquirir droga para vender e conseguir dinheiro para ele quitar uma dívida com a facção criminosa da qual faz parte.

No mesmo dia, Maria liga para um conhecido residente no Paraguai e encomenda 1 kg de cocaína. Ocorre que a polícia já investigava as ações suspeitas de Maria Baderna e já vinha interceptando o telefone dela, devidamente autorizado pelo juízo da Vara Única da Comarca de Tubarão/SC. A polícia acabou descobrindo a intenção criminosa de Maria e o pedido que lhe fez Armando Baderna.

A droga é enviada do Paraguai, mas é interceptada e apreendida na Central dos Correios situada em Curitiba/PR. O diretor da empresa pública aciona o delegado de Polícia Civil de Curitiba/PR, que instaura inquérito policial para investigar os fatos.

A droga foi periciada e o laudo atestador da qualidade de substância proscrita já estava documentado nos autos da investigação. A investigação foi cessada em relação à Maria, pois pouco dias depois foi vítima de infarte fulminante e acabou indo a óbito.

O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Armando Baderna perante a 7ª Vara Criminal da capital, especializada em crimes de drogas, imputando-lhe a prática dos crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas majorado, porque praticado dentro de estabelecimento prisional e porque transnacional.

Recebida a denúncia, apresentada resposta à acusação, confirmado o recebimento da inicial acusatória e instruído o processo, o juiz da 7ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR condenou Armando Baderna nos exatos termos da denúncia.

A sentença penal condenatória foi fundamentada da seguinte forma:

a) na primeira fase da dosimetria da pena, o motivo do crime foi valorado negativamente, uma vez que Armando visava ao lucro fácil. Ainda na primeira fase, valorou negativamente as circunstâncias do crime, pois grande a quantidade de entorpecente. Na segunda fase, foi reconhecida a reincidência. Na terceira fase, o magistrado deixou de reconhecer o tráfico privilegiado, porque o réu é reincidente, porque é grande a quantidade de droga e porque a condenação por associação criminosa demonstra que se dedica a atividades criminosas;

b) fixou pena de 7 anos e 6 meses pelo tráfico de drogas e 5 anos e 6 meses pela associação para o tráfico. Em razão do concurso material de crimes, fixou pena definitiva de 13 anos de reclusão em regime fechado.

c) fixou pena de multa definitiva de 1.400 dias-multa, cada uma no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.

A decisão transitou em julgado para o Ministério Público, que não demonstrou interesse em recorrer. Armando Baderna foi intimado da sentença no dia 4 de outubro de 2023 (quarta-feira), ocasião em que manifestou o interesse de recorrer, o que foi certificado nos autos pelo oficial de justiça no dia 6 de outubro de 2023.

Os autos foram encaminhados para a Defensoria Pública no 9 de outubro de 2023. Considerando a situação hipotética acima, elabore, na condição de defensor público, a medida judicial em favor de Armando Baderna, visando à alteração da sentença prolatada. Ao elaborar a peça, aborde toda a matéria de direito material e processual pertinente ao caso, fundamente sua explanação e não crie fatos novos. Date a medida no último dia do prazo e DISPENSE A NARRATIVA DOS FATOS.

Boa prática!

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 4º e 5º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que, respectivamente, criaram o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física e disciplinaram a forma de eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. Sustenta o autor da ação que os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(TJ/GO – Juiz – FCC – 2021) A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6°, XXV). O projeto básico

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.

I. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.

II. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade. Em casos tais, os autos em que prolatada a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar.

III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Até que entre em vigor a Lei Complementar de que trata o inciso II do art. 57 da Constituição Estadual, os Desembargadores e Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado, os membros do Ministério Público Estadual e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.

A propósito da compatibilidade entre tal lei e a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado representando autor hipossuficiente é julgada procedente, com a condenação do Estado a que vinculada a Defensoria ao fornecimento de determinado tratamento médico ao autor. A despeito de expresso o pedido na inicial, a sentença omite-se na condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência, omissão frente à qual a Defensoria Pública apresenta embargos de declaração que, regularmente processados, são conclusos ao juiz para decisão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange à aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) e ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), julgue os itens abaixo, à luz da Lei 8.213/91 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, e indique a alternativa adequada.

I. É inconstitucional — por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana — norma que prevê o pagamento da aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

II. Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data do ajuizamento da ação.

III. No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.

IV. Não há direito a auxílio por incapacidade temporária ou a aposentadoria por incapacidade permanente quando a doença é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a teoria da imprevisão, analise as proposições expostas a seguir, à luz do Código Civil e dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.

I. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da propositura da ação.

II. A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.

III. Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre os contratos de plano de saúde e de seguro saúde e também sobre os contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.

II. Em decorrência de dispersão jurisprudencial, o STJ procedeu à revisão de enunciado de seu tema repetitivo 610, superando a tese do prazo trienal para, na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, prescrição da pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista.

III. Relativamente à restituição ao promitente-comprador do pagamento da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, incide a prescrição trienal sobre aludida pretensão de restituição dos valores pagos a título da aludida comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC, julgue os itens abaixo.

I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.

III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Cuida-se de petição nos autos da execução veiculada pelo Espólio de Mario Ribeiro Batista, representado por Mário Ribeiro Batista Junior (inventariante), filho do falecido executado. Sustenta, em resumo, que o juízo da execução incorreu em infringência dos artigos 110, 313, caput, I e § 1º, e 314 do Código de Processo Civil. Alega que, com a morte do Sr. Mario Ribeiro Batista, a execução se suspendeu de pleno direito, e só seria retomada após a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, ou de todos os herdeiros, com a consequente declaração de nulidade dos atos praticados após a morte e antes da habilitação. Anota, a esse propósito, que o Sr. Mario Ribeiro Batista faleceu e, antes da regularização da representação processual, o que se daria com a citação de inventariante ou de todos os herdeiros, foram praticados diversos atos, incluindo-se a penhora e avaliação do imóvel, os quais devem ser considerados nulos. Ressalta que a presença, na ação de execução, da viúva do Sr. Mario Ribeiro Batista, que não é e nem nunca foi inventariante, não dispensava regularização da representação do espólio ou autorizava a prática de atos processuais em detrimento do espólio e dos demais herdeiros. Afirma, outrossim, que o espólio tinha o direito constitucionalmente assegurado de exercer ampla defesa e contraditório no processo de penhora e avaliação do imóvel, com a possibilidade de arguição de suspeição ou impedimento do perito, nomeação de assistente técnico, apresentação de quesitos e impugnação ao valor de avaliação, entre muitos outros, no que residiria o claro prejuízo suportado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos limites da jurisdição nacional e também da cooperação internacional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.

(EMAGIS) Sobre a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da empresa e do estabelecimento empresarial, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘puffing’ como forma de publicidade adotada pelo empresário ou sociedade empresária para divulgar seus produtos ou serviços, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A exigência do adimplemento das anuidades, perante a Ordem dos Advogados do Brasil, para que os advogados possam participar das eleições internas da instituição, como eleitor ou candidato, é exigência que, derivada da Lei 8.906/1994, encontra-se presente em seus normativos. A exigência de adimplemento das anuidades como requisito de participação nas eleições internas da OAB é, portanto, à luz do entendimento da Ordem, norma de organização do processo eleitoral da entidade profissional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000) e também sua leitura jurisprudencial, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.

I. A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.

II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, tem como requisito a prévia aplicação da penalidade de advertência.

III. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com a Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração):

(PGE/PA – CESPE/CEBRASPE – 2023) Em 2023, foi celebrado acordo coletivo de trabalho entre um sindicato e uma empresa pública estadual, tendo ficado estabelecido que as horas in itinere não seriam mais pagas como horas extras, tal qual era previsto no acordo coletivo imediatamente anterior àquele.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir conforme a jurisprudência atual do STF.

I. A cláusula que suprime o pagamento de horas in itinere como horas extras é inconstitucional, por violar o princípio da vedação do retrocesso.

II. O STF firmou entendimento de que é possível que, em acordo coletivo de trabalho, as partes pactuem limitações ou direitos trabalhistas, respeitados direitos absolutamente indisponíveis. É válida, portanto, a cláusula que deixa de prever o pagamento de horas in itinere como horas extras.

III. Apesar de, em tese, ser possível a supressão de direitos trabalhistas por meio de acordo coletivo de trabalho, as horas in itinere, por integrarem a remuneração do empregado, é direito absolutamente indisponível e, por isso, a referida cláusula é inválida.

IV. Segundo o STF, o princípio da equivalência entre os negociantes é uma das diretrizes interpretativas dos acordos coletivos de trabalho.

V. Consoante o STF, a teoria do conglobamento no direito coletivo do trabalho afasta o caráter sinalagmático dos acordos coletivos de trabalho.

Estão certos apenas os itens:

(Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP – VUNESP – 2023) Sobre o Princípio da Unirrecorribilidade do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o erro de tipo, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

II. O sujeito passivo primário do crime omissivo do art. 297, § 4.º, do Diploma Penal, é o Estado, e, eventualmente, de forma secundária, o particular, terceiro prejudicado, com a omissão das informações, referentes ao vínculo empregatício e a seus consectários da CTPS. Cuida-se, portanto de delito que ofende de forma direta os interesses da União, atraindo a competência da Justiça Federal, conforme o disposto no art. 109, IV, da Constituição Federal.

III. Caso somente após a realização de vistoria no veículo é que os policiais localizaram algumas identidades funcionais do Poder Judiciário Federal, contendo a fotografia da investigada, mas cada uma das identidades funcionais estava preenchida com nomes e dados diversos, ou seja, documentos falsificados, ter-se-á crime de competência da Justiça Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a busca domiciliar sem mandado somente se legitime diante de fundadas razões devidamente comprovadas pela autoridade policial, indigitadas fundadas razões são dispensáveis para a busca pessoal (‘baculejo’)/veicular sem mandado, eis que estas últimas são inerentes ao dever legal dos policiais militares.

II. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa, sendo que a inobservância do aludido procedimento torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, exceto se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo.

III. A realização do ato de reconhecimento pessoal não depende da existência prévia de elementos que indiquem a autoria do fato investigado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação à normativa conferida ao direito das coisas, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considere que, em contrato de incorporação imobiliária, constate-se atraso da incorporadora na entrega da obra. Tenha presente também que a aquisição do imóvel pelo comprador se tenha dado por intermediação de corretora, pessoa jurídica diversa da incorporadora.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A relação jurídica estabelecida no contrato de corretagem confunde-se com aquela firmada entre o promitente comprador e o promitente vendedor do imóvel, de modo que a responsabilidade da corretora abrange, em regra, juntamente com a responsabilidade da incorporadora, o atraso em questão.

II. Caso conste na publicidade do empreendimento a logomarca da imobiliária corretora, ao lado da logomarca da incorporadora, tratando-se de logomarcas distintas, essa publicidade atende ao requisito da clareza da informação, permitindo-se identificar a empresa responsável pela edificação do empreendimento imobiliário, e aquela responsável pela comercialização das unidades, não sendo possível extrai-se desse fato conclusão no sentido de que a imobiliária seria parceira da incorporadora também na incorporação e na construção do empreendimento, de modo a se responsabilizar solidariamente a imobiliária pelo atraso em questão.

III. Caso a corretora, embora pessoa distinta da incorporadora, tenha atuado também na incorporação, empregando recursos próprios e tendo direito de participar nos resultados, poderá ser também responsabilizada pelo atraso em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a doação inoficiosa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à competência no processo civil, considerado o regime instituído no CPC/15, analise as seguintes assertivas.

I. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

II. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu domicílio.

III. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

(EMAGIS) Considere que, indeferida a liminar, apresente a parte agravo de instrumento, sendo que, antes do julgamento do recurso pelo tribunal, sobrevém sentença de improcedência na primeira instância.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Há dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento, em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam, o da cognição e o da hierarquia, adotando o STJ, e, regra, o primeiro.

II. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, em regra, não fica prejudicado o agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica antes do julgamento do agravo a prolação da sentença de mérito, devendo ser normalmente julgado o recurso.

III. Se, em hipótese diversa, o juiz tivesse comunicado, antes da sentença, que reformou inteiramente a decisão em questão que indeferiu a liminar, o relator deveria considerar prejudicado o agravo de instrumento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O art. 828 do Código de Processo Civil apresenta a seguinte disposição:

“Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.”

Acerca do instituto jurídico da averbação na execução por quantia certa, julgue os itens seguintes e assinale a opção que apresenta a totalidade de itens corretos.

I. Realizada a averbação, a alienação ou a oneração de bens efetuada após seu registro é caracterizadora de fraude à execução.

II. A possibilidade de averbação a ser efetivada pelo exequente tem limite objeto no valor da prestação constante da execução.

III. A emissão de certidão para fins de averbação é direito subjetivo do exequente.

IV. Prevalece o entendimento no sentido de que a inexistência de comunicação nos autos da averbação realizada torna ineficaz a averbação a ser realizada.

(EMAGIS) Instituto CDC, regularmente constituído e vinculado à defesa dos interesses e direitos dos consumidores, ajuizou, com base no Art. 81 e seguintes, da Lei nº 8.078/1990, ação em face de diversas instituições financeiras, reproduzindo idênticos pedidos e causas de pedir formulados em demandas coletivas, anteriormente propostas por legitimados outros, em diferentes comarcas e regiões, por todo o país, visando à declaração de nulidade de cláusulas de contratos de financiamento bancário, celebrados pelos seus respectivos associados. Em contestações, arguiram as instituições financeiras rés, entre outras questões, preliminar de coisa julgada, fortes no argumento de que já teria sido proferida sentença de improcedência dos pedidos, com trânsito em julgado, por juízo competente, de comarca de capital, que por primeiro conheceu das demandas semelhantes. Manifestando-se sobre as contestações, a parte autora pugnou pela rejeição da preliminar. Restringindo-se a presente questão à análise da preliminar em berlinda, esta deve ser:

(EMAGIS) João realizou contratação de plano de saúde há 1 mês. O plano de saúde previa cláusula contratual de carência de 180 dias para internações de um modo geral. Contudo, João sofreu um AVC logo após a contratação completar 30 dias e foi para a emergência de hospital particular que constava na rede referenciada de cobertura do plano de saúde. Ao chegar no hospital, teve a notícia de que o plano não cobriria o atendimento em razão do período de carência. Nesse caso, de acordo com entendimento sumulado do STJ, a conduta do plano é:

(EMAGIS) Sobre a adoção na jurisprudência e no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de Teorias Criminológicas.

I. A Teoria da Identificação Diferencial, desenvolvida por Daniel Glaser, compreende que a aprendizagem da conduta delitiva pelo indivíduo a partir da identificação diferencial com criminosos tomados como referência pode ser influenciada pelos meios de comunicação de massa, criticando, por exemplo, o status de heróis de autores de condutas delituosas depreendido de cenas de filmes.

II. A Teoria do Condicionamento Operante sustenta que o processo de aprendizagem é otimizado pelos princípios psicológicos de condicionamento operante, de modo que estímulos positivos, como elogios, reforçam a conduta e estímulos negativos, como o castigo, desencorajam, negando, com efeito, que experiências passadas dos indivíduos, como terem sido vítimas de abusos, interfiram na propensão ao crime.

III. A Teoria da Subcultura Delinquente indica, em síntese, que, paralelamente à cultura predominante na sociedade, existem subculturas que retratam os sentimentos e valores de determinado subgrupo social, das quais a conduta delitiva seria produto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a relevância penal da omissão, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal (artigo 13, §2º) e também o magistério consagrado na doutrina penalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que não se trate de obrigação decorrente diretamente de lei, é penalmente relevante a omissão de quem, por forma idônea, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado.

II. A assunção, por parte de alguém, de uma função protetiva unilateral ou bilateral, para que gere omissão penalmente relevante, deve ter sido feita, no mínimo, em um ato ou contrato formal, não sendo suficiente a manifestação verbal e expressa.

III. Não basta estar presente o dever jurídico de agir, sendo necessária a presença da possibilidade real de agir, isto é, o Direito Penal não impõe condutas impossíveis ou heroicas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA.

I. A teoria do domínio do fato, na concepção de Roxin, somente é aplicável aos crimes comuns comissivos dolosos, não se aplicando, pois, aos crimes funcionais, crimes culposos, crimes comissivos por omissão e crimes de mão própria.

II. Em matéria de participação, o Código Penal adota a teoria da acessoriedade limitada.

III. As condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infantil e posterior transmissão parcial dos referidos arquivos denotam autonomia apta a configurar o concurso material de crimes, afastando, portanto, a aplicação do princípio da consunção.

IV. O STJ entende que o recebimento da denúncia cessa a permanência no crime de associação criminosa, possibilitando que o agente seja novamente denunciado, se persistir na mesma atividade criminosa, sem que isso configure dupla imputação pelo mesmo fato.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo.

I. É hediondo o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei 10.826/2003.

II. Marta foi condenada pela prática do crime de tráfico de drogas, com incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Nesse caso, a progressão de regime demandará, como requisito objetivo, o cumprimento de 16% (dezesseis por cento) da pena, caso Marta seja primária.

III. Mauro foi condenada em primeira instância pela prática do crime de roubo. Interposta apelação pelo Ministério Público visando ao aumento da pena, restou desprovida pelo Tribunal de Justiça competente. Nesse caso, é correto afirmar que tanto a sentença condenatória recorrível quanto o acórdão que negou provimento ao recurso do parquet deram causa à interrupção da prescrição.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere que foi instaurado inquérito policial para apurar a prática do crime de estelionato após a vítima procurar a Delegacia de Polícia de Goiânia/GO e narrar que houve compensação de um cheque clonado em sua conta corrente, conta mantida em agência bancária situada naquela cidade de Goiânia, o qual foi pago pela instituição financeira. Apurou-se que a cártula foi depositada em agência bancária localizada na cidade de Salvador/BA. O Juízo de Direito da cidade de Goiânia/Go declinou da competência para a Comarca de Salvador/BA, sob o argumento de "que eventual crime de estelionato se consuma no local e no momento em que o agente obtém vantagem ilícita que, no caso dos autos, deu-se na cidade de Salvador, Estado da Bahia, onde é mantida a conta na qual a vítima efetuou o depósito do numerário e local em que os averiguados teriam obtido a vantagem ilícita”. Os autos do inquérito foram distribuídos ao Juízo de Direito da Vara Criminal de Salvador/BA, o qual suscitou conflito de competência, por entender que a competência para julgar o delito de tentativa de estelionato cometido por meio de cheque fraudulento é a do local da agência bancária onde foi sacada a cártula, consumando o prejuízo, ou seja, o local onde a vítima possui conta bancária, Goiânia/GO, no caso.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que dispositivo de lei estadual assim disponha: “A Companhia de Saneamento do Estado (Copas) poderá, mediante ato do governador do Estado, conceder isenção total das tarifas de água e esgoto aos consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no Estado.”.

A propósito, e considerando a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) João, juiz estadual, responde a processo disciplinar junto ao Conselho Nacional de Justiça. O Corregedor Nacional de Justiça, sem prévia autorização judicial, requisitou dados bancários e fiscais do magistrado. Sobre essa situação, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre a disciplina constitucional do Ministério Público e as garantias de seus membros, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da atuação em juízo das associações para defesa de direitos de seus associados, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Marque a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) Com relação aos crimes eleitorais, julgue, à luz do Código Eleitoral, os itens abaixo.

I. O crime do art. 302 do Código Eleitoral (“Art. 302. Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo) alcança o transporte de cidadãos no dia da realização de plebiscito.

II. É crime, sujeito a pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, a conduta de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo.

III. A pena do crime de injúria eleitoral, tipificado no art. 326 do Código Eleitoral (Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro), aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade, se o delito é cometido por meio da internet ou de rede social ou com transmissão em tempo real.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o contrato de conta corrente, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Durante a pandemia, várias foram as ações judiciais nas quais os contribuintes, com base na crise econômica decorrente também das políticas estatais de distanciamento social, requereram ao Judiciário a prorrogação dos prazos de vencimento de créditos tributários, moratórias, suspensão da exigibilidade de créditos tributários e benesses outras.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da suspensão do crédito tributário e das ações ajuizadas pelo contribuinte para discutir a exação tributária.

I. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta.

II. É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeira instância que indefere ou concede liminar em mandado de segurança.

III. Sendo regular a suspensão do crédito tributário, resta o contribuinte dispensado do cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC – ‘Fundo Clima’), regulado pela Lei 12.114/2009, e também sobre a Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei 12.187/2009, marque a alternativa INCORRETA. (A) Embora elencando objetivos da PNMC, a Lei 12.187/2009 não expressou em termos numéricos meta de redução pelo Brasil suas emissões de gases de efeito estufa.
(B) O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE será operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros, bolsas de valores e entidades de balcão organizado, autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, onde se dará a negociação de títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas.
(C) O FNMC tem natureza contábil, é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e tem por finalidade de assegurar recursos para apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos.
(D) O FNMC tem como agente financeiro o BNDES, sendo que este pode habilitar o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e outros agentes financeiros públicos para atuar nas operações de financiamento com recursos do FNMC, continuando a suportar os riscos perante o Fundo.
(E) Segundo do STF, o Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do FNMC, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento.

Letra (A): INCORRETA. Tal meta consta, sim, da Lei, precisamente em seu artigo 12, caput, litteris:

“Art. 12. Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% (trinta e seis inteiros e um décimo por cento) e 38,9% (trinta e oito inteiros e nove décimos por cento) suas emissões projetadas até 2020.”

Letra (B): Correta. Baseia-se no artigo 9ª da Lei 12.187/2009, litteris:

“Art. 9o O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE será operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros, bolsas de valores e entidades de balcão organizado, autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, onde se dará a negociação de títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas.”

Letra (C): Correta. Baseada no artigo 2º da Lei 12.114/2009, litteris:

“Art. 2o Fica criado o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, de natureza contábil, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de assegurar recursos para apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos.”

Letra (D): Correta. Contém-se no artigo 7º da Lei 12.114/2009, litteris:

“Art. 7o O FNMC terá como agente financeiro o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Parágrafo único. O BNDES poderá habilitar o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e outros agentes financeiros públicos para atuar nas operações de financiamento com recursos do FNMC, continuando a suportar os riscos perante o Fundo.”

Letra (E): Correta. Trata-se da tese assentada pelo STF no julgamento da recente ADPF 708. Veja a ementa:

“Ementa: Direito constitucional ambiental. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Fundo Clima. Não destinação dos recursos voltados à mitigação das mudanças climáticas. Inconstitucionalidade. Violação a compromissos internacionais. 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental por meio da qual se alega que a União manteve o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) inoperante durante os anos de 2019 e 2020, deixando de destinar vultosos recursos para o enfrentamento das mudanças climáticas. Pede-se: (i) a retomada do funcionamento do Fundo; (ii) a decretação do dever da União de alocação de tais recursos e a determinação de que se abstenha de novas omissões; (iii) a vedação ao contingenciamento de tais valores, com base no direito constitucional ao meio ambiente saudável. 2. Os documentos juntados aos autos comprovam a efetiva omissão da União, durante os anos de 2019 e 2020. Demonstram que a não alocação dos recursos constituiu uma decisão deliberada do Executivo, até que fosse possível alterar a constituição do Comitê Gestor do Fundo, de modo a controlar as informações e decisões pertinentes à alocação de seus recursos. A medida se insere em quadro mais amplo de sistêmica supressão ou enfraquecimento de colegiados da Administração Pública e/ou de redução da participação da sociedade civil em seu âmbito, com vistas à sua captura. Tais providências já foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em reiteradas decisões. Nesse sentido: ADI 6121, Rel. Min. Marco Aurélio (referente à extinção de múltiplos órgãos colegiados); ADPF 622, Rel. Min. Luís Roberto Barroso (sobre alteração do funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – CONANDA); ADPF 623-MC, Relª. Minª. Rosa Weber (sobre a mesma problemática no Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA); ADPF 651, Relª. Minª. Cármen Lúcia (pertinente ao Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente - FMNA). 3. O funcionamento do Fundo Clima foi retomado às pressas pelo Executivo, após a propositura da presente ação, liberando-se: (i) a integralidade dos recursos reembolsáveis para o BNDES; e (ii) parte dos recursos não reembolsáveis, para o Projeto Lixão Zero, do governo de Rondônia. Parcela remanescente dos recursos não reembolsáveis foi mantida retida, por contingenciamento alegadamente determinado pelo Ministério da Economia. 4. Dever constitucional, supralegal e legal da União e dos representantes eleitos, de proteger o meio ambiente e de combater as mudanças climáticas. A questão, portanto, tem natureza jurídica vinculante, não se tratando de livre escolha política. Determinação de que se abstenham de omissões na operacionalização do Fundo Clima e na destinação dos seus recursos. Inteligência dos arts. 225 e 5º, § 2º, da Constituição Federal (CF). 5. Vedação ao contingenciamento dos valores do Fundo Clima, em razão: (i) do grave contexto em que se encontra a situação ambiental brasileira, que guarda estrita relação de dependência com o núcleo essencial de múltiplos direitos fundamentais; (ii) de tais valores se vincularem a despesa objeto de deliberação do Legislativo, voltada ao cumprimento de obrigação constitucional e legal, com destinação específica. Inteligência do art. 2º, da CF e do art. 9º, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000 (LRF). Precedente: ADPF 347-MC, Rel. Min. Marco Aurélio. 6. Pedido julgado procedente para: (i) reconhecer a omissão da União, em razão da não alocação integral dos recursos do Fundo Clima referentes a 2019; (ii) determinar à União que se abstenha de se omitir em fazer funcionar o Fundo Clima ou em destinar seus recursos; (iii) vedar o contingenciamento das receitas que integram o Fundo. 7. Tese: O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente (CF, art. 225), de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (CF, art. 5º, § 2º), bem como do princípio constitucional da separação dos poderes (CF, art. 2º, c/c o art. 9º, § 2º, LRF).
(ADPF 708, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 04/07/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 27-09-2022 PUBLIC 28-09-2022)”

Resposta: alternativa A. 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à Administração Pública Indireta.

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere mandado de segurança impetrado contra ato supostamente omissivo do Secretário de Administração do Estado, consistente em não realizar o reenquadramento funcional por progressão funcional do impetrante, apesar de preencher os requisitos legais. Em suas informações, a autoridade coatora justifica a impossibilidade de conceder a promoção no fato de que a apuração do cumprimento do limite legal elaborada pela Secretaria da Fazenda demonstra que, caso concedida, ficará caracterizada a desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal no concernente aos limites com despesa de pessoal, desconformidade que virá do decorrente incremento na remuneração do impetrante.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, são vedados, ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, inclusive os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, sendo, sob essa ótica, legal a omissão da autoridade coatora.

II. A jurisprudência do STJ proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, são fundamento idôneo para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei, cumprimento que fica postergado para o momento em que possível segundo os limites da LRF, sendo, sob essa ótica, legal a omissão da autoridade coatora.

III. Embora os direitos do servidor não possam, em geral, ser postergados por imposição de limites de gasto com pessoal pela LRF, especificamente no que concerne à progressão funcional, tal postergação é possível para o momento em que seus efeitos financeiros tornarem-se compatíveis com tais limites, sendo, sob essa ótica, legal a omissão da autoridade coatora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto às formas de intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as escolas jurídicas e suas ideias, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Fernanda, mulher negra, afirmou que sofreu discriminação em uma loja de um shopping, ao tentar adquirir um presente para seu marido. Alegou que, ao ser atendida por um funcionário da loja de roupas masculinas, recebeu a informação de que mulheres “nunca sabem nada” sobre roupas masculinas; além disso, o funcionário apontou que as vestimentas vendidas naquela loja trabalham com uma combinação de cores que “não casam bem” com o tom de pele escuro.

Sobre o descrito acima, aponte qual é a categoria do direito da antidiscriminação que melhor explica o caso:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à Administração Pública Indireta.

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere mandado de segurança impetrado contra ato supostamente omissivo do Secretário de Administração do Estado, consistente em não realizar o reenquadramento funcional por progressão funcional do impetrante, apesar de preencher os requisitos legais. Em suas informações, a autoridade coatora justifica a impossibilidade de conceder a promoção no fato de que a apuração do cumprimento do limite legal elaborada pela Secretaria da Fazenda demonstra que, caso concedida, ficará caracterizada a desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal no concernente aos limites com despesa de pessoal, desconformidade que virá do decorrente incremento na remuneração do impetrante.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, são vedados, ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, inclusive os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, sendo, sob essa ótica, legal a omissão da autoridade coatora.

II. A jurisprudência do STJ proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, são fundamento idôneo para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei, cumprimento que fica postergado para o momento em que possível segundo os limites da LRF, sendo, sob essa ótica, legal a omissão da autoridade coatora.

III. Embora os direitos do servidor não possam, em geral, ser postergados por imposição de limites de gasto com pessoal pela LRF, especificamente no que concerne à progressão funcional, tal postergação é possível para o momento em que seus efeitos financeiros tornarem-se compatíveis com tais limites, sendo, sob essa ótica, legal a omissão da autoridade coatora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto às formas de intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere que dispositivo de lei estadual assim disponha: “A Companhia de Saneamento do Estado (Copas) poderá, mediante ato do governador do Estado, conceder isenção total das tarifas de água e esgoto aos consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no Estado.”.

A propósito, e considerando a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) João, juiz estadual, responde a processo disciplinar junto ao Conselho Nacional de Justiça. O Corregedor Nacional de Justiça, sem prévia autorização judicial, requisitou dados bancários e fiscais do magistrado. Sobre essa situação, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre a disciplina constitucional do Ministério Público e as garantias de seus membros, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da atuação em juízo das associações para defesa de direitos de seus associados, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Marque a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) Com relação à competência no processo civil, considerado o regime instituído no CPC/15, analise as seguintes assertivas.

I. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

II. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu domicílio.

III. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

(EMAGIS) Considere que, indeferida a liminar, apresente a parte agravo de instrumento, sendo que, antes do julgamento do recurso pelo tribunal, sobrevém sentença de improcedência na primeira instância.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Há dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento, em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam, o da cognição e o da hierarquia, adotando o STJ, e, regra, o primeiro.

II. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, em regra, não fica prejudicado o agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica antes do julgamento do agravo a prolação da sentença de mérito, devendo ser normalmente julgado o recurso.

III. Se, em hipótese diversa, o juiz tivesse comunicado, antes da sentença, que reformou inteiramente a decisão em questão que indeferiu a liminar, o relator deveria considerar prejudicado o agravo de instrumento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O art. 828 do Código de Processo Civil apresenta a seguinte disposição:

“Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.”

Acerca do instituto jurídico da averbação na execução por quantia certa, julgue os itens seguintes e assinale a opção que apresenta a totalidade de itens corretos.

I. Realizada a averbação, a alienação ou a oneração de bens efetuada após seu registro é caracterizadora de fraude à execução.

II. A possibilidade de averbação a ser efetivada pelo exequente tem limite objeto no valor da prestação constante da execução.

III. A emissão de certidão para fins de averbação é direito subjetivo do exequente.

IV. Prevalece o entendimento no sentido de que a inexistência de comunicação nos autos da averbação realizada torna ineficaz a averbação a ser realizada.

(EMAGIS) Com relação à normativa conferida ao direito das coisas, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considere que, em contrato de incorporação imobiliária, constate-se atraso da incorporadora na entrega da obra. Tenha presente também que a aquisição do imóvel pelo comprador se tenha dado por intermediação de corretora, pessoa jurídica diversa da incorporadora.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A relação jurídica estabelecida no contrato de corretagem confunde-se com aquela firmada entre o promitente comprador e o promitente vendedor do imóvel, de modo que a responsabilidade da corretora abrange, em regra, juntamente com a responsabilidade da incorporadora, o atraso em questão.

II. Caso conste na publicidade do empreendimento a logomarca da imobiliária corretora, ao lado da logomarca da incorporadora, tratando-se de logomarcas distintas, essa publicidade atende ao requisito da clareza da informação, permitindo-se identificar a empresa responsável pela edificação do empreendimento imobiliário, e aquela responsável pela comercialização das unidades, não sendo possível extrai-se desse fato conclusão no sentido de que a imobiliária seria parceira da incorporadora também na incorporação e na construção do empreendimento, de modo a se responsabilizar solidariamente a imobiliária pelo atraso em questão.

III. Caso a corretora, embora pessoa distinta da incorporadora, tenha atuado também na incorporação, empregando recursos próprios e tendo direito de participar nos resultados, poderá ser também responsabilizada pelo atraso em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a doação inoficiosa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato de conta corrente, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Durante a pandemia, várias foram as ações judiciais nas quais os contribuintes, com base na crise econômica decorrente também das políticas estatais de distanciamento social, requereram ao Judiciário a prorrogação dos prazos de vencimento de créditos tributários, moratórias, suspensão da exigibilidade de créditos tributários e benesses outras.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da suspensão do crédito tributário e das ações ajuizadas pelo contribuinte para discutir a exação tributária.

I. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta.

II. É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeira instância que indefere ou concede liminar em mandado de segurança.

III. Sendo regular a suspensão do crédito tributário, resta o contribuinte dispensado do cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do limite global de despesas com pessoal de que tratam da Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

I. Na verificação do atendimento dos limites definidos na LRF, não serão computadas as despesas com inativos e pensionistas quanto à parcela custeada por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

II. Na repartição por Poder dos limites globais de despesa com pessoal, os Poderes deverão apurar, de forma segregada para aplicação dos limites dispostos na LRF, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou órgão.

III. No caso de a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos na LRF, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Procurador do Município de Dourados/MS – IBFC – 2022) Relativamente às características do contrato de trabalho, assinale a alternativa incorreta.

(Procurador do Município de Dourados/MS – IBFC – 2022) Relativamente à ação rescisória no Processo do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC – ‘Fundo Clima’), regulado pela Lei 12.114/2009, e também sobre a Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei 12.187/2009, marque a alternativa INCORRETA. (A) Embora elencando objetivos da PNMC, a Lei 12.187/2009 não expressou em termos numéricos meta de redução pelo Brasil suas emissões de gases de efeito estufa.
(B) O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE será operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros, bolsas de valores e entidades de balcão organizado, autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, onde se dará a negociação de títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas.
(C) O FNMC tem natureza contábil, é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e tem por finalidade de assegurar recursos para apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos.
(D) O FNMC tem como agente financeiro o BNDES, sendo que este pode habilitar o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e outros agentes financeiros públicos para atuar nas operações de financiamento com recursos do FNMC, continuando a suportar os riscos perante o Fundo.
(E) Segundo do STF, o Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do FNMC, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento.

Letra (A): INCORRETA. Tal meta consta, sim, da Lei, precisamente em seu artigo 12, caput, litteris:

“Art. 12. Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% (trinta e seis inteiros e um décimo por cento) e 38,9% (trinta e oito inteiros e nove décimos por cento) suas emissões projetadas até 2020.”

Letra (B): Correta. Baseia-se no artigo 9ª da Lei 12.187/2009, litteris:

“Art. 9o O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE será operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros, bolsas de valores e entidades de balcão organizado, autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, onde se dará a negociação de títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas.”

Letra (C): Correta. Baseada no artigo 2º da Lei 12.114/2009, litteris:

“Art. 2o Fica criado o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, de natureza contábil, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de assegurar recursos para apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos.”

Letra (D): Correta. Contém-se no artigo 7º da Lei 12.114/2009, litteris:

“Art. 7o O FNMC terá como agente financeiro o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Parágrafo único. O BNDES poderá habilitar o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e outros agentes financeiros públicos para atuar nas operações de financiamento com recursos do FNMC, continuando a suportar os riscos perante o Fundo.”

Letra (E): Correta. Trata-se da tese assentada pelo STF no julgamento da recente ADPF 708. Veja a ementa:

“Ementa: Direito constitucional ambiental. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Fundo Clima. Não destinação dos recursos voltados à mitigação das mudanças climáticas. Inconstitucionalidade. Violação a compromissos internacionais. 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental por meio da qual se alega que a União manteve o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) inoperante durante os anos de 2019 e 2020, deixando de destinar vultosos recursos para o enfrentamento das mudanças climáticas. Pede-se: (i) a retomada do funcionamento do Fundo; (ii) a decretação do dever da União de alocação de tais recursos e a determinação de que se abstenha de novas omissões; (iii) a vedação ao contingenciamento de tais valores, com base no direito constitucional ao meio ambiente saudável. 2. Os documentos juntados aos autos comprovam a efetiva omissão da União, durante os anos de 2019 e 2020. Demonstram que a não alocação dos recursos constituiu uma decisão deliberada do Executivo, até que fosse possível alterar a constituição do Comitê Gestor do Fundo, de modo a controlar as informações e decisões pertinentes à alocação de seus recursos. A medida se insere em quadro mais amplo de sistêmica supressão ou enfraquecimento de colegiados da Administração Pública e/ou de redução da participação da sociedade civil em seu âmbito, com vistas à sua captura. Tais providências já foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em reiteradas decisões. Nesse sentido: ADI 6121, Rel. Min. Marco Aurélio (referente à extinção de múltiplos órgãos colegiados); ADPF 622, Rel. Min. Luís Roberto Barroso (sobre alteração do funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – CONANDA); ADPF 623-MC, Relª. Minª. Rosa Weber (sobre a mesma problemática no Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA); ADPF 651, Relª. Minª. Cármen Lúcia (pertinente ao Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente - FMNA). 3. O funcionamento do Fundo Clima foi retomado às pressas pelo Executivo, após a propositura da presente ação, liberando-se: (i) a integralidade dos recursos reembolsáveis para o BNDES; e (ii) parte dos recursos não reembolsáveis, para o Projeto Lixão Zero, do governo de Rondônia. Parcela remanescente dos recursos não reembolsáveis foi mantida retida, por contingenciamento alegadamente determinado pelo Ministério da Economia. 4. Dever constitucional, supralegal e legal da União e dos representantes eleitos, de proteger o meio ambiente e de combater as mudanças climáticas. A questão, portanto, tem natureza jurídica vinculante, não se tratando de livre escolha política. Determinação de que se abstenham de omissões na operacionalização do Fundo Clima e na destinação dos seus recursos. Inteligência dos arts. 225 e 5º, § 2º, da Constituição Federal (CF). 5. Vedação ao contingenciamento dos valores do Fundo Clima, em razão: (i) do grave contexto em que se encontra a situação ambiental brasileira, que guarda estrita relação de dependência com o núcleo essencial de múltiplos direitos fundamentais; (ii) de tais valores se vincularem a despesa objeto de deliberação do Legislativo, voltada ao cumprimento de obrigação constitucional e legal, com destinação específica. Inteligência do art. 2º, da CF e do art. 9º, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000 (LRF). Precedente: ADPF 347-MC, Rel. Min. Marco Aurélio. 6. Pedido julgado procedente para: (i) reconhecer a omissão da União, em razão da não alocação integral dos recursos do Fundo Clima referentes a 2019; (ii) determinar à União que se abstenha de se omitir em fazer funcionar o Fundo Clima ou em destinar seus recursos; (iii) vedar o contingenciamento das receitas que integram o Fundo. 7. Tese: O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente (CF, art. 225), de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (CF, art. 5º, § 2º), bem como do princípio constitucional da separação dos poderes (CF, art. 2º, c/c o art. 9º, § 2º, LRF).
(ADPF 708, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 04/07/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 27-09-2022 PUBLIC 28-09-2022)”

Resposta: alternativa A. 

(EMAGIS) São condutas vedadas ao membro da Defensoria Pública do Estado, exceto:

(MPF – Procurador da República – 2022) Em relação à teoria das gerações dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de Teorias Criminológicas.

I. A Teoria da Identificação Diferencial, desenvolvida por Daniel Glaser, compreende que a aprendizagem da conduta delitiva pelo indivíduo a partir da identificação diferencial com criminosos tomados como referência pode ser influenciada pelos meios de comunicação de massa, criticando, por exemplo, o status de heróis de autores de condutas delituosas depreendido de cenas de filmes.

II. A Teoria do Condicionamento Operante sustenta que o processo de aprendizagem é otimizado pelos princípios psicológicos de condicionamento operante, de modo que estímulos positivos, como elogios, reforçam a conduta e estímulos negativos, como o castigo, desencorajam, negando, com efeito, que experiências passadas dos indivíduos, como terem sido vítimas de abusos, interfiram na propensão ao crime.

III. A Teoria da Subcultura Delinquente indica, em síntese, que, paralelamente à cultura predominante na sociedade, existem subculturas que retratam os sentimentos e valores de determinado subgrupo social, das quais a conduta delitiva seria produto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a relevância penal da omissão, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal (artigo 13, §2º) e também o magistério consagrado na doutrina penalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que não se trate de obrigação decorrente diretamente de lei, é penalmente relevante a omissão de quem, por forma idônea, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado.

II. A assunção, por parte de alguém, de uma função protetiva unilateral ou bilateral, para que gere omissão penalmente relevante, deve ter sido feita, no mínimo, em um ato ou contrato formal, não sendo suficiente a manifestação verbal e expressa.

III. Não basta estar presente o dever jurídico de agir, sendo necessária a presença da possibilidade real de agir, isto é, o Direito Penal não impõe condutas impossíveis ou heroicas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA.

I. A teoria do domínio do fato, na concepção de Roxin, somente é aplicável aos crimes comuns comissivos dolosos, não se aplicando, pois, aos crimes funcionais, crimes culposos, crimes comissivos por omissão e crimes de mão própria.

II. Em matéria de participação, o Código Penal adota a teoria da acessoriedade limitada.

III. As condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infantil e posterior transmissão parcial dos referidos arquivos denotam autonomia apta a configurar o concurso material de crimes, afastando, portanto, a aplicação do princípio da consunção.

IV. O STJ entende que o recebimento da denúncia cessa a permanência no crime de associação criminosa, possibilitando que o agente seja novamente denunciado, se persistir na mesma atividade criminosa, sem que isso configure dupla imputação pelo mesmo fato.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo.

I. É hediondo o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei 10.826/2003.

II. Marta foi condenada pela prática do crime de tráfico de drogas, com incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Nesse caso, a progressão de regime demandará, como requisito objetivo, o cumprimento de 16% (dezesseis por cento) da pena, caso Marta seja primária.

III. Mauro foi condenada em primeira instância pela prática do crime de roubo. Interposta apelação pelo Ministério Público visando ao aumento da pena, restou desprovida pelo Tribunal de Justiça competente. Nesse caso, é correto afirmar que tanto a sentença condenatória recorrível quanto o acórdão que negou provimento ao recurso do parquet deram causa à interrupção da prescrição.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere que foi instaurado inquérito policial para apurar a prática do crime de estelionato após a vítima procurar a Delegacia de Polícia de Goiânia/GO e narrar que houve compensação de um cheque clonado em sua conta corrente, conta mantida em agência bancária situada naquela cidade de Goiânia, o qual foi pago pela instituição financeira. Apurou-se que a cártula foi depositada em agência bancária localizada na cidade de Salvador/BA. O Juízo de Direito da cidade de Goiânia/Go declinou da competência para a Comarca de Salvador/BA, sob o argumento de "que eventual crime de estelionato se consuma no local e no momento em que o agente obtém vantagem ilícita que, no caso dos autos, deu-se na cidade de Salvador, Estado da Bahia, onde é mantida a conta na qual a vítima efetuou o depósito do numerário e local em que os averiguados teriam obtido a vantagem ilícita”. Os autos do inquérito foram distribuídos ao Juízo de Direito da Vara Criminal de Salvador/BA, o qual suscitou conflito de competência, por entender que a competência para julgar o delito de tentativa de estelionato cometido por meio de cheque fraudulento é a do local da agência bancária onde foi sacada a cártula, consumando o prejuízo, ou seja, o local onde a vítima possui conta bancária, Goiânia/GO, no caso.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Instituto CDC, regularmente constituído e vinculado à defesa dos interesses e direitos dos consumidores, ajuizou, com base no Art. 81 e seguintes, da Lei nº 8.078/1990, ação em face de diversas instituições financeiras, reproduzindo idênticos pedidos e causas de pedir formulados em demandas coletivas, anteriormente propostas por legitimados outros, em diferentes comarcas e regiões, por todo o país, visando à declaração de nulidade de cláusulas de contratos de financiamento bancário, celebrados pelos seus respectivos associados. Em contestações, arguiram as instituições financeiras rés, entre outras questões, preliminar de coisa julgada, fortes no argumento de que já teria sido proferida sentença de improcedência dos pedidos, com trânsito em julgado, por juízo competente, de comarca de capital, que por primeiro conheceu das demandas semelhantes. Manifestando-se sobre as contestações, a parte autora pugnou pela rejeição da preliminar. Restringindo-se a presente questão à análise da preliminar em berlinda, esta deve ser:

(EMAGIS) Sobre a adoção na jurisprudência e no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) João realizou contratação de plano de saúde há 1 mês. O plano de saúde previa cláusula contratual de carência de 180 dias para internações de um modo geral. Contudo, João sofreu um AVC logo após a contratação completar 30 dias e foi para a emergência de hospital particular que constava na rede referenciada de cobertura do plano de saúde. Ao chegar no hospital, teve a notícia de que o plano não cobriria o atendimento em razão do período de carência. Nesse caso, de acordo com entendimento sumulado do STJ, a conduta do plano é:

(EMAGIS) São condutas vedadas ao membro da Defensoria Pública do Estado, exceto:

(MPF – Procurador da República – 2022) Em relação à teoria das gerações dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de Teorias Criminológicas.

I. A Teoria da Identificação Diferencial, desenvolvida por Daniel Glaser, compreende que a aprendizagem da conduta delitiva pelo indivíduo a partir da identificação diferencial com criminosos tomados como referência pode ser influenciada pelos meios de comunicação de massa, criticando, por exemplo, o status de heróis de autores de condutas delituosas depreendido de cenas de filmes.

II. A Teoria do Condicionamento Operante sustenta que o processo de aprendizagem é otimizado pelos princípios psicológicos de condicionamento operante, de modo que estímulos positivos, como elogios, reforçam a conduta e estímulos negativos, como o castigo, desencorajam, negando, com efeito, que experiências passadas dos indivíduos, como terem sido vítimas de abusos, interfiram na propensão ao crime.

III. A Teoria da Subcultura Delinquente indica, em síntese, que, paralelamente à cultura predominante na sociedade, existem subculturas que retratam os sentimentos e valores de determinado subgrupo social, das quais a conduta delitiva seria produto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a relevância penal da omissão, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal (artigo 13, §2º) e também o magistério consagrado na doutrina penalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que não se trate de obrigação decorrente diretamente de lei, é penalmente relevante a omissão de quem, por forma idônea, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado.

II. A assunção, por parte de alguém, de uma função protetiva unilateral ou bilateral, para que gere omissão penalmente relevante, deve ter sido feita, no mínimo, em um ato ou contrato formal, não sendo suficiente a manifestação verbal e expressa.

III. Não basta estar presente o dever jurídico de agir, sendo necessária a presença da possibilidade real de agir, isto é, o Direito Penal não impõe condutas impossíveis ou heroicas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA.

I. A teoria do domínio do fato, na concepção de Roxin, somente é aplicável aos crimes comuns comissivos dolosos, não se aplicando, pois, aos crimes funcionais, crimes culposos, crimes comissivos por omissão e crimes de mão própria.

II. Em matéria de participação, o Código Penal adota a teoria da acessoriedade limitada.

III. As condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infantil e posterior transmissão parcial dos referidos arquivos denotam autonomia apta a configurar o concurso material de crimes, afastando, portanto, a aplicação do princípio da consunção.

IV. O STJ entende que o recebimento da denúncia cessa a permanência no crime de associação criminosa, possibilitando que o agente seja novamente denunciado, se persistir na mesma atividade criminosa, sem que isso configure dupla imputação pelo mesmo fato.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo.

I. É hediondo o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei 10.826/2003.

II. Marta foi condenada pela prática do crime de tráfico de drogas, com incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Nesse caso, a progressão de regime demandará, como requisito objetivo, o cumprimento de 16% (dezesseis por cento) da pena, caso Marta seja primária.

III. Mauro foi condenada em primeira instância pela prática do crime de roubo. Interposta apelação pelo Ministério Público visando ao aumento da pena, restou desprovida pelo Tribunal de Justiça competente. Nesse caso, é correto afirmar que tanto a sentença condenatória recorrível quanto o acórdão que negou provimento ao recurso do parquet deram causa à interrupção da prescrição.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere que foi instaurado inquérito policial para apurar a prática do crime de estelionato após a vítima procurar a Delegacia de Polícia de Goiânia/GO e narrar que houve compensação de um cheque clonado em sua conta corrente, conta mantida em agência bancária situada naquela cidade de Goiânia, o qual foi pago pela instituição financeira. Apurou-se que a cártula foi depositada em agência bancária localizada na cidade de Salvador/BA. O Juízo de Direito da cidade de Goiânia/Go declinou da competência para a Comarca de Salvador/BA, sob o argumento de "que eventual crime de estelionato se consuma no local e no momento em que o agente obtém vantagem ilícita que, no caso dos autos, deu-se na cidade de Salvador, Estado da Bahia, onde é mantida a conta na qual a vítima efetuou o depósito do numerário e local em que os averiguados teriam obtido a vantagem ilícita”. Os autos do inquérito foram distribuídos ao Juízo de Direito da Vara Criminal de Salvador/BA, o qual suscitou conflito de competência, por entender que a competência para julgar o delito de tentativa de estelionato cometido por meio de cheque fraudulento é a do local da agência bancária onde foi sacada a cártula, consumando o prejuízo, ou seja, o local onde a vítima possui conta bancária, Goiânia/GO, no caso.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à normativa conferida ao direito das coisas, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considere que, em contrato de incorporação imobiliária, constate-se atraso da incorporadora na entrega da obra. Tenha presente também que a aquisição do imóvel pelo comprador se tenha dado por intermediação de corretora, pessoa jurídica diversa da incorporadora.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A relação jurídica estabelecida no contrato de corretagem confunde-se com aquela firmada entre o promitente comprador e o promitente vendedor do imóvel, de modo que a responsabilidade da corretora abrange, em regra, juntamente com a responsabilidade da incorporadora, o atraso em questão.

II. Caso conste na publicidade do empreendimento a logomarca da imobiliária corretora, ao lado da logomarca da incorporadora, tratando-se de logomarcas distintas, essa publicidade atende ao requisito da clareza da informação, permitindo-se identificar a empresa responsável pela edificação do empreendimento imobiliário, e aquela responsável pela comercialização das unidades, não sendo possível extrai-se desse fato conclusão no sentido de que a imobiliária seria parceira da incorporadora também na incorporação e na construção do empreendimento, de modo a se responsabilizar solidariamente a imobiliária pelo atraso em questão.

III. Caso a corretora, embora pessoa distinta da incorporadora, tenha atuado também na incorporação, empregando recursos próprios e tendo direito de participar nos resultados, poderá ser também responsabilizada pelo atraso em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a doação inoficiosa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à competência no processo civil, considerado o regime instituído no CPC/15, analise as seguintes assertivas.

I. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

II. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu domicílio.

III. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

(EMAGIS) Considere que, indeferida a liminar, apresente a parte agravo de instrumento, sendo que, antes do julgamento do recurso pelo tribunal, sobrevém sentença de improcedência na primeira instância.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Há dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento, em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam, o da cognição e o da hierarquia, adotando o STJ, e, regra, o primeiro.

II. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, em regra, não fica prejudicado o agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica antes do julgamento do agravo a prolação da sentença de mérito, devendo ser normalmente julgado o recurso.

III. Se, em hipótese diversa, o juiz tivesse comunicado, antes da sentença, que reformou inteiramente a decisão em questão que indeferiu a liminar, o relator deveria considerar prejudicado o agravo de instrumento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O art. 828 do Código de Processo Civil apresenta a seguinte disposição:

“Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.”

Acerca do instituto jurídico da averbação na execução por quantia certa, julgue os itens seguintes e assinale a opção que apresenta a totalidade de itens corretos.

I. Realizada a averbação, a alienação ou a oneração de bens efetuada após seu registro é caracterizadora de fraude à execução.

II. A possibilidade de averbação a ser efetivada pelo exequente tem limite objeto no valor da prestação constante da execução.

III. A emissão de certidão para fins de averbação é direito subjetivo do exequente.

IV. Prevalece o entendimento no sentido de que a inexistência de comunicação nos autos da averbação realizada torna ineficaz a averbação a ser realizada.

(EMAGIS) Instituto CDC, regularmente constituído e vinculado à defesa dos interesses e direitos dos consumidores, ajuizou, com base no Art. 81 e seguintes, da Lei nº 8.078/1990, ação em face de diversas instituições financeiras, reproduzindo idênticos pedidos e causas de pedir formulados em demandas coletivas, anteriormente propostas por legitimados outros, em diferentes comarcas e regiões, por todo o país, visando à declaração de nulidade de cláusulas de contratos de financiamento bancário, celebrados pelos seus respectivos associados. Em contestações, arguiram as instituições financeiras rés, entre outras questões, preliminar de coisa julgada, fortes no argumento de que já teria sido proferida sentença de improcedência dos pedidos, com trânsito em julgado, por juízo competente, de comarca de capital, que por primeiro conheceu das demandas semelhantes. Manifestando-se sobre as contestações, a parte autora pugnou pela rejeição da preliminar. Restringindo-se a presente questão à análise da preliminar em berlinda, esta deve ser:

(EMAGIS) Considere que dispositivo de lei estadual assim disponha: “A Companhia de Saneamento do Estado (Copas) poderá, mediante ato do governador do Estado, conceder isenção total das tarifas de água e esgoto aos consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no Estado.”.

A propósito, e considerando a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) João, juiz estadual, responde a processo disciplinar junto ao Conselho Nacional de Justiça. O Corregedor Nacional de Justiça, sem prévia autorização judicial, requisitou dados bancários e fiscais do magistrado. Sobre essa situação, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre a disciplina constitucional do Ministério Público e as garantias de seus membros, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da atuação em juízo das associações para defesa de direitos de seus associados, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Marque a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à Administração Pública Indireta.

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere mandado de segurança impetrado contra ato supostamente omissivo do Secretário de Administração do Estado, consistente em não realizar o reenquadramento funcional por progressão funcional do impetrante, apesar de preencher os requisitos legais. Em suas informações, a autoridade coatora justifica a impossibilidade de conceder a promoção no fato de que a apuração do cumprimento do limite legal elaborada pela Secretaria da Fazenda demonstra que, caso concedida, ficará caracterizada a desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal no concernente aos limites com despesa de pessoal, desconformidade que virá do decorrente incremento na remuneração do impetrante.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, são vedados, ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, inclusive os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, sendo, sob essa ótica, legal a omissão da autoridade coatora.

II. A jurisprudência do STJ proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, são fundamento idôneo para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei, cumprimento que fica postergado para o momento em que possível segundo os limites da LRF, sendo, sob essa ótica, legal a omissão da autoridade coatora.

III. Embora os direitos do servidor não possam, em geral, ser postergados por imposição de limites de gasto com pessoal pela LRF, especificamente no que concerne à progressão funcional, tal postergação é possível para o momento em que seus efeitos financeiros tornarem-se compatíveis com tais limites, sendo, sob essa ótica, legal a omissão da autoridade coatora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto às formas de intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC – ‘Fundo Clima’), regulado pela Lei 12.114/2009, e também sobre a Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei 12.187/2009, marque a alternativa INCORRETA. (A) Embora elencando objetivos da PNMC, a Lei 12.187/2009 não expressou em termos numéricos meta de redução pelo Brasil suas emissões de gases de efeito estufa.
(B) O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE será operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros, bolsas de valores e entidades de balcão organizado, autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, onde se dará a negociação de títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas.
(C) O FNMC tem natureza contábil, é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e tem por finalidade de assegurar recursos para apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos.
(D) O FNMC tem como agente financeiro o BNDES, sendo que este pode habilitar o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e outros agentes financeiros públicos para atuar nas operações de financiamento com recursos do FNMC, continuando a suportar os riscos perante o Fundo.
(E) Segundo do STF, o Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do FNMC, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento.

Letra (A): INCORRETA. Tal meta consta, sim, da Lei, precisamente em seu artigo 12, caput, litteris:

“Art. 12. Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% (trinta e seis inteiros e um décimo por cento) e 38,9% (trinta e oito inteiros e nove décimos por cento) suas emissões projetadas até 2020.”

Letra (B): Correta. Baseia-se no artigo 9ª da Lei 12.187/2009, litteris:

“Art. 9o O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE será operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros, bolsas de valores e entidades de balcão organizado, autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, onde se dará a negociação de títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas.”

Letra (C): Correta. Baseada no artigo 2º da Lei 12.114/2009, litteris:

“Art. 2o Fica criado o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, de natureza contábil, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de assegurar recursos para apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos.”

Letra (D): Correta. Contém-se no artigo 7º da Lei 12.114/2009, litteris:

“Art. 7o O FNMC terá como agente financeiro o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Parágrafo único. O BNDES poderá habilitar o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e outros agentes financeiros públicos para atuar nas operações de financiamento com recursos do FNMC, continuando a suportar os riscos perante o Fundo.”

Letra (E): Correta. Trata-se da tese assentada pelo STF no julgamento da recente ADPF 708. Veja a ementa:

“Ementa: Direito constitucional ambiental. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Fundo Clima. Não destinação dos recursos voltados à mitigação das mudanças climáticas. Inconstitucionalidade. Violação a compromissos internacionais. 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental por meio da qual se alega que a União manteve o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) inoperante durante os anos de 2019 e 2020, deixando de destinar vultosos recursos para o enfrentamento das mudanças climáticas. Pede-se: (i) a retomada do funcionamento do Fundo; (ii) a decretação do dever da União de alocação de tais recursos e a determinação de que se abstenha de novas omissões; (iii) a vedação ao contingenciamento de tais valores, com base no direito constitucional ao meio ambiente saudável. 2. Os documentos juntados aos autos comprovam a efetiva omissão da União, durante os anos de 2019 e 2020. Demonstram que a não alocação dos recursos constituiu uma decisão deliberada do Executivo, até que fosse possível alterar a constituição do Comitê Gestor do Fundo, de modo a controlar as informações e decisões pertinentes à alocação de seus recursos. A medida se insere em quadro mais amplo de sistêmica supressão ou enfraquecimento de colegiados da Administração Pública e/ou de redução da participação da sociedade civil em seu âmbito, com vistas à sua captura. Tais providências já foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em reiteradas decisões. Nesse sentido: ADI 6121, Rel. Min. Marco Aurélio (referente à extinção de múltiplos órgãos colegiados); ADPF 622, Rel. Min. Luís Roberto Barroso (sobre alteração do funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – CONANDA); ADPF 623-MC, Relª. Minª. Rosa Weber (sobre a mesma problemática no Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA); ADPF 651, Relª. Minª. Cármen Lúcia (pertinente ao Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente - FMNA). 3. O funcionamento do Fundo Clima foi retomado às pressas pelo Executivo, após a propositura da presente ação, liberando-se: (i) a integralidade dos recursos reembolsáveis para o BNDES; e (ii) parte dos recursos não reembolsáveis, para o Projeto Lixão Zero, do governo de Rondônia. Parcela remanescente dos recursos não reembolsáveis foi mantida retida, por contingenciamento alegadamente determinado pelo Ministério da Economia. 4. Dever constitucional, supralegal e legal da União e dos representantes eleitos, de proteger o meio ambiente e de combater as mudanças climáticas. A questão, portanto, tem natureza jurídica vinculante, não se tratando de livre escolha política. Determinação de que se abstenham de omissões na operacionalização do Fundo Clima e na destinação dos seus recursos. Inteligência dos arts. 225 e 5º, § 2º, da Constituição Federal (CF). 5. Vedação ao contingenciamento dos valores do Fundo Clima, em razão: (i) do grave contexto em que se encontra a situação ambiental brasileira, que guarda estrita relação de dependência com o núcleo essencial de múltiplos direitos fundamentais; (ii) de tais valores se vincularem a despesa objeto de deliberação do Legislativo, voltada ao cumprimento de obrigação constitucional e legal, com destinação específica. Inteligência do art. 2º, da CF e do art. 9º, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000 (LRF). Precedente: ADPF 347-MC, Rel. Min. Marco Aurélio. 6. Pedido julgado procedente para: (i) reconhecer a omissão da União, em razão da não alocação integral dos recursos do Fundo Clima referentes a 2019; (ii) determinar à União que se abstenha de se omitir em fazer funcionar o Fundo Clima ou em destinar seus recursos; (iii) vedar o contingenciamento das receitas que integram o Fundo. 7. Tese: O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente (CF, art. 225), de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (CF, art. 5º, § 2º), bem como do princípio constitucional da separação dos poderes (CF, art. 2º, c/c o art. 9º, § 2º, LRF).
(ADPF 708, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 04/07/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 27-09-2022 PUBLIC 28-09-2022)”

Resposta: alternativa A. 

(EMAGIS) Durante a pandemia, várias foram as ações judiciais nas quais os contribuintes, com base na crise econômica decorrente também das políticas estatais de distanciamento social, requereram ao Judiciário a prorrogação dos prazos de vencimento de créditos tributários, moratórias, suspensão da exigibilidade de créditos tributários e benesses outras.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da suspensão do crédito tributário e das ações ajuizadas pelo contribuinte para discutir a exação tributária.

I. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta.

II. É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeira instância que indefere ou concede liminar em mandado de segurança.

III. Sendo regular a suspensão do crédito tributário, resta o contribuinte dispensado do cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o contrato de conta corrente, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a adoção na jurisprudência e no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) João realizou contratação de plano de saúde há 1 mês. O plano de saúde previa cláusula contratual de carência de 180 dias para internações de um modo geral. Contudo, João sofreu um AVC logo após a contratação completar 30 dias e foi para a emergência de hospital particular que constava na rede referenciada de cobertura do plano de saúde. Ao chegar no hospital, teve a notícia de que o plano não cobriria o atendimento em razão do período de carência. Nesse caso, de acordo com entendimento sumulado do STJ, a conduta do plano é:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à Administração Pública Indireta.

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere mandado de segurança impetrado contra ato supostamente omissivo do Secretário de Administração do Estado, consistente em não realizar o reenquadramento funcional por progressão funcional do impetrante, apesar de preencher os requisitos legais. Em suas informações, a autoridade coatora justifica a impossibilidade de conceder a promoção no fato de que a apuração do cumprimento do limite legal elaborada pela Secretaria da Fazenda demonstra que, caso concedida, ficará caracterizada a desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal no concernente aos limites com despesa de pessoal, desconformidade que virá do decorrente incremento na remuneração do impetrante.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, são vedados, ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, inclusive os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, sendo, sob essa ótica, legal a omissão da autoridade coatora.

II. A jurisprudência do STJ proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, são fundamento idôneo para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei, cumprimento que fica postergado para o momento em que possível segundo os limites da LRF, sendo, sob essa ótica, legal a omissão da autoridade coatora.

III. Embora os direitos do servidor não possam, em geral, ser postergados por imposição de limites de gasto com pessoal pela LRF, especificamente no que concerne à progressão funcional, tal postergação é possível para o momento em que seus efeitos financeiros tornarem-se compatíveis com tais limites, sendo, sob essa ótica, legal a omissão da autoridade coatora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto às formas de intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere que dispositivo de lei estadual assim disponha: “A Companhia de Saneamento do Estado (Copas) poderá, mediante ato do governador do Estado, conceder isenção total das tarifas de água e esgoto aos consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no Estado.”.

A propósito, e considerando a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) João, juiz estadual, responde a processo disciplinar junto ao Conselho Nacional de Justiça. O Corregedor Nacional de Justiça, sem prévia autorização judicial, requisitou dados bancários e fiscais do magistrado. Sobre essa situação, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre a disciplina constitucional do Ministério Público e as garantias de seus membros, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da atuação em juízo das associações para defesa de direitos de seus associados, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Marque a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as ações previdenciárias e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação à normativa conferida ao direito das coisas, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considere que, em contrato de incorporação imobiliária, constate-se atraso da incorporadora na entrega da obra. Tenha presente também que a aquisição do imóvel pelo comprador se tenha dado por intermediação de corretora, pessoa jurídica diversa da incorporadora.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A relação jurídica estabelecida no contrato de corretagem confunde-se com aquela firmada entre o promitente comprador e o promitente vendedor do imóvel, de modo que a responsabilidade da corretora abrange, em regra, juntamente com a responsabilidade da incorporadora, o atraso em questão.

II. Caso conste na publicidade do empreendimento a logomarca da imobiliária corretora, ao lado da logomarca da incorporadora, tratando-se de logomarcas distintas, essa publicidade atende ao requisito da clareza da informação, permitindo-se identificar a empresa responsável pela edificação do empreendimento imobiliário, e aquela responsável pela comercialização das unidades, não sendo possível extrai-se desse fato conclusão no sentido de que a imobiliária seria parceira da incorporadora também na incorporação e na construção do empreendimento, de modo a se responsabilizar solidariamente a imobiliária pelo atraso em questão.

III. Caso a corretora, embora pessoa distinta da incorporadora, tenha atuado também na incorporação, empregando recursos próprios e tendo direito de participar nos resultados, poderá ser também responsabilizada pelo atraso em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação à competência no processo civil, considerado o regime instituído no CPC/15, analise as seguintes assertivas.

I. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

II. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu domicílio.

III. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

(EMAGIS) Considere que, indeferida a liminar, apresente a parte agravo de instrumento, sendo que, antes do julgamento do recurso pelo tribunal, sobrevém sentença de improcedência na primeira instância.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Há dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento, em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam, o da cognição e o da hierarquia, adotando o STJ, e, regra, o primeiro.

II. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, em regra, não fica prejudicado o agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica antes do julgamento do agravo a prolação da sentença de mérito, devendo ser normalmente julgado o recurso.

III. Se, em hipótese diversa, o juiz tivesse comunicado, antes da sentença, que reformou inteiramente a decisão em questão que indeferiu a liminar, o relator deveria considerar prejudicado o agravo de instrumento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O art. 828 do Código de Processo Civil apresenta a seguinte disposição:

“Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.”

Acerca do instituto jurídico da averbação na execução por quantia certa, julgue os itens seguintes e assinale a opção que apresenta a totalidade de itens corretos.

I. Realizada a averbação, a alienação ou a oneração de bens efetuada após seu registro é caracterizadora de fraude à execução.

II. A possibilidade de averbação a ser efetivada pelo exequente tem limite objeto no valor da prestação constante da execução.

III. A emissão de certidão para fins de averbação é direito subjetivo do exequente.

IV. Prevalece o entendimento no sentido de que a inexistência de comunicação nos autos da averbação realizada torna ineficaz a averbação a ser realizada.

(EMAGIS) João realizou contratação de plano de saúde há 1 mês. O plano de saúde previa cláusula contratual de carência de 180 dias para internações de um modo geral. Contudo, João sofreu um AVC logo após a contratação completar 30 dias e foi para a emergência de hospital particular que constava na rede referenciada de cobertura do plano de saúde. Ao chegar no hospital, teve a notícia de que o plano não cobriria o atendimento em razão do período de carência. Nesse caso, de acordo com entendimento sumulado do STJ, a conduta do plano é:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da regulação pelo Município do exercício de determinadas atividades econômicos no âmbito de seu território.

Marque, a propósito, a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato de conta corrente, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Durante a pandemia, várias foram as ações judiciais nas quais os contribuintes, com base na crise econômica decorrente também das políticas estatais de distanciamento social, requereram ao Judiciário a prorrogação dos prazos de vencimento de créditos tributários, moratórias, suspensão da exigibilidade de créditos tributários e benesses outras.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos impostos federais e às contribuições sociais de seguridade social, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do limite global de despesas com pessoal de que tratam da Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

I. Na verificação do atendimento dos limites definidos na LRF, não serão computadas as despesas com inativos e pensionistas quanto à parcela custeada por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

II. Na repartição por Poder dos limites globais de despesa com pessoal, os Poderes deverão apurar, de forma segregada para aplicação dos limites dispostos na LRF, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou órgão.

III. No caso de a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos na LRF, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC – ‘Fundo Clima’), regulado pela Lei 12.114/2009, e também sobre a Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei 12.187/2009, marque a alternativa INCORRETA. (A) Embora elencando objetivos da PNMC, a Lei 12.187/2009 não expressou em termos numéricos meta de redução pelo Brasil suas emissões de gases de efeito estufa.
(B) O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE será operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros, bolsas de valores e entidades de balcão organizado, autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, onde se dará a negociação de títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas.
(C) O FNMC tem natureza contábil, é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e tem por finalidade de assegurar recursos para apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos.
(D) O FNMC tem como agente financeiro o BNDES, sendo que este pode habilitar o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e outros agentes financeiros públicos para atuar nas operações de financiamento com recursos do FNMC, continuando a suportar os riscos perante o Fundo.
(E) Segundo do STF, o Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do FNMC, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento.

Letra (A): INCORRETA. Tal meta consta, sim, da Lei, precisamente em seu artigo 12, caput, litteris:

“Art. 12. Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% (trinta e seis inteiros e um décimo por cento) e 38,9% (trinta e oito inteiros e nove décimos por cento) suas emissões projetadas até 2020.”

Letra (B): Correta. Baseia-se no artigo 9ª da Lei 12.187/2009, litteris:

“Art. 9o O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE será operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros, bolsas de valores e entidades de balcão organizado, autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, onde se dará a negociação de títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas.”

Letra (C): Correta. Baseada no artigo 2º da Lei 12.114/2009, litteris:

“Art. 2o Fica criado o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, de natureza contábil, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de assegurar recursos para apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos.”

Letra (D): Correta. Contém-se no artigo 7º da Lei 12.114/2009, litteris:

“Art. 7o O FNMC terá como agente financeiro o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Parágrafo único. O BNDES poderá habilitar o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e outros agentes financeiros públicos para atuar nas operações de financiamento com recursos do FNMC, continuando a suportar os riscos perante o Fundo.”

Letra (E): Correta. Trata-se da tese assentada pelo STF no julgamento da recente ADPF 708. Veja a ementa:

“Ementa: Direito constitucional ambiental. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Fundo Clima. Não destinação dos recursos voltados à mitigação das mudanças climáticas. Inconstitucionalidade. Violação a compromissos internacionais. 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental por meio da qual se alega que a União manteve o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) inoperante durante os anos de 2019 e 2020, deixando de destinar vultosos recursos para o enfrentamento das mudanças climáticas. Pede-se: (i) a retomada do funcionamento do Fundo; (ii) a decretação do dever da União de alocação de tais recursos e a determinação de que se abstenha de novas omissões; (iii) a vedação ao contingenciamento de tais valores, com base no direito constitucional ao meio ambiente saudável. 2. Os documentos juntados aos autos comprovam a efetiva omissão da União, durante os anos de 2019 e 2020. Demonstram que a não alocação dos recursos constituiu uma decisão deliberada do Executivo, até que fosse possível alterar a constituição do Comitê Gestor do Fundo, de modo a controlar as informações e decisões pertinentes à alocação de seus recursos. A medida se insere em quadro mais amplo de sistêmica supressão ou enfraquecimento de colegiados da Administração Pública e/ou de redução da participação da sociedade civil em seu âmbito, com vistas à sua captura. Tais providências já foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em reiteradas decisões. Nesse sentido: ADI 6121, Rel. Min. Marco Aurélio (referente à extinção de múltiplos órgãos colegiados); ADPF 622, Rel. Min. Luís Roberto Barroso (sobre alteração do funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – CONANDA); ADPF 623-MC, Relª. Minª. Rosa Weber (sobre a mesma problemática no Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA); ADPF 651, Relª. Minª. Cármen Lúcia (pertinente ao Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente - FMNA). 3. O funcionamento do Fundo Clima foi retomado às pressas pelo Executivo, após a propositura da presente ação, liberando-se: (i) a integralidade dos recursos reembolsáveis para o BNDES; e (ii) parte dos recursos não reembolsáveis, para o Projeto Lixão Zero, do governo de Rondônia. Parcela remanescente dos recursos não reembolsáveis foi mantida retida, por contingenciamento alegadamente determinado pelo Ministério da Economia. 4. Dever constitucional, supralegal e legal da União e dos representantes eleitos, de proteger o meio ambiente e de combater as mudanças climáticas. A questão, portanto, tem natureza jurídica vinculante, não se tratando de livre escolha política. Determinação de que se abstenham de omissões na operacionalização do Fundo Clima e na destinação dos seus recursos. Inteligência dos arts. 225 e 5º, § 2º, da Constituição Federal (CF). 5. Vedação ao contingenciamento dos valores do Fundo Clima, em razão: (i) do grave contexto em que se encontra a situação ambiental brasileira, que guarda estrita relação de dependência com o núcleo essencial de múltiplos direitos fundamentais; (ii) de tais valores se vincularem a despesa objeto de deliberação do Legislativo, voltada ao cumprimento de obrigação constitucional e legal, com destinação específica. Inteligência do art. 2º, da CF e do art. 9º, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000 (LRF). Precedente: ADPF 347-MC, Rel. Min. Marco Aurélio. 6. Pedido julgado procedente para: (i) reconhecer a omissão da União, em razão da não alocação integral dos recursos do Fundo Clima referentes a 2019; (ii) determinar à União que se abstenha de se omitir em fazer funcionar o Fundo Clima ou em destinar seus recursos; (iii) vedar o contingenciamento das receitas que integram o Fundo. 7. Tese: O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente (CF, art. 225), de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (CF, art. 5º, § 2º), bem como do princípio constitucional da separação dos poderes (CF, art. 2º, c/c o art. 9º, § 2º, LRF).
(ADPF 708, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 04/07/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 27-09-2022 PUBLIC 28-09-2022)”

Resposta: alternativa A. 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de tratados internacionais e da jurisprudência de cortes internacionais em matéria de proteção ao meio ambiente.

Marque a assertiva INCORRETA.

(Procurador do Município de Dourados/MS – IBFC – 2022) Relativamente às características do contrato de trabalho, assinale a alternativa incorreta.

(Procurador do Município de Dourados/MS – IBFC – 2022) Relativamente à ação rescisória no Processo do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a relevância penal da omissão, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal (artigo 13, §2º) e também o magistério consagrado na doutrina penalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que não se trate de obrigação decorrente diretamente de lei, é penalmente relevante a omissão de quem, por forma idônea, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado.

II. A assunção, por parte de alguém, de uma função protetiva unilateral ou bilateral, para que gere omissão penalmente relevante, deve ter sido feita, no mínimo, em um ato ou contrato formal, não sendo suficiente a manifestação verbal e expressa.

III. Não basta estar presente o dever jurídico de agir, sendo necessária a presença da possibilidade real de agir, isto é, o Direito Penal não impõe condutas impossíveis ou heroicas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA.

I. A teoria do domínio do fato, na concepção de Roxin, somente é aplicável aos crimes comuns comissivos dolosos, não se aplicando, pois, aos crimes funcionais, crimes culposos, crimes comissivos por omissão e crimes de mão própria.

II. Em matéria de participação, o Código Penal adota a teoria da acessoriedade limitada.

III. As condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infantil e posterior transmissão parcial dos referidos arquivos denotam autonomia apta a configurar o concurso material de crimes, afastando, portanto, a aplicação do princípio da consunção.

IV. O STJ entende que o recebimento da denúncia cessa a permanência no crime de associação criminosa, possibilitando que o agente seja novamente denunciado, se persistir na mesma atividade criminosa, sem que isso configure dupla imputação pelo mesmo fato.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo.

I. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de renovação desse prazo, caso presentes os requisitos legais para tanto.

II. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Mesmo sendo uma dívida de valor, a pena de multa não perde a sua índole penal.

III. A condenação pela prática do delito de estelionato, em sua modalidade simples, não enseja a aplicação do ‘confisco alargado’ (CP, art. 91-A). Da mesma forma, a condenação pela prática do crime de corrupção passiva, em caso no qual o Ministério Público não tenha requerido expressamente na denúncia a aplicação do art. 91-A, não autoriza o ‘confisco alargado’.

Há erro:

(EMAGIS) Considere que foi instaurado inquérito policial para apurar a prática do crime de estelionato após a vítima procurar a Delegacia de Polícia de Goiânia/GO e narrar que houve compensação de um cheque clonado em sua conta corrente, conta mantida em agência bancária situada naquela cidade de Goiânia, o qual foi pago pela instituição financeira. Apurou-se que a cártula foi depositada em agência bancária localizada na cidade de Salvador/BA. O Juízo de Direito da cidade de Goiânia/Go declinou da competência para a Comarca de Salvador/BA, sob o argumento de "que eventual crime de estelionato se consuma no local e no momento em que o agente obtém vantagem ilícita que, no caso dos autos, deu-se na cidade de Salvador, Estado da Bahia, onde é mantida a conta na qual a vítima efetuou o depósito do numerário e local em que os averiguados teriam obtido a vantagem ilícita”. Os autos do inquérito foram distribuídos ao Juízo de Direito da Vara Criminal de Salvador/BA, o qual suscitou conflito de competência, por entender que a competência para julgar o delito de tentativa de estelionato cometido por meio de cheque fraudulento é a do local da agência bancária onde foi sacada a cártula, consumando o prejuízo, ou seja, o local onde a vítima possui conta bancária, Goiânia/GO, no caso.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que dispositivo de lei estadual assim disponha: “A Companhia de Saneamento do Estado (Copas) poderá, mediante ato do governador do Estado, conceder isenção total das tarifas de água e esgoto aos consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no Estado.”.

A propósito, e considerando a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) João, juiz estadual, responde a processo disciplinar junto ao Conselho Nacional de Justiça. O Corregedor Nacional de Justiça, sem prévia autorização judicial, requisitou dados bancários e fiscais do magistrado. Sobre essa situação, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre a disciplina constitucional do Ministério Público e as garantias de seus membros, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da atuação em juízo das associações para defesa de direitos de seus associados, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Marque a assertiva INCORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2022) Em relação à teoria das gerações dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Com relação aos crimes eleitorais, julgue, à luz do Código Eleitoral, os itens abaixo.

I. O crime do art. 302 do Código Eleitoral (“Art. 302. Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo) alcança o transporte de cidadãos no dia da realização de plebiscito.

II. É crime, sujeito a pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, a conduta de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo.

III. A pena do crime de injúria eleitoral, tipificado no art. 326 do Código Eleitoral (Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro), aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade, se o delito é cometido por meio da internet ou de rede social ou com transmissão em tempo real.

Há erro:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à Administração Pública Indireta.

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere mandado de segurança impetrado contra ato supostamente omissivo do Secretário de Administração do Estado, consistente em não realizar o reenquadramento funcional por progressão funcional do impetrante, apesar de preencher os requisitos legais. Em suas informações, a autoridade coatora justifica a impossibilidade de conceder a promoção no fato de que a apuração do cumprimento do limite legal elaborada pela Secretaria da Fazenda demonstra que, caso concedida, ficará caracterizada a desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal no concernente aos limites com despesa de pessoal, desconformidade que virá do decorrente incremento na remuneração do impetrante.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, são vedados, ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, inclusive os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, sendo, sob essa ótica, legal a omissão da autoridade coatora.

II. A jurisprudência do STJ proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, são fundamento idôneo para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei, cumprimento que fica postergado para o momento em que possível segundo os limites da LRF, sendo, sob essa ótica, legal a omissão da autoridade coatora.

III. Embora os direitos do servidor não possam, em geral, ser postergados por imposição de limites de gasto com pessoal pela LRF, especificamente no que concerne à progressão funcional, tal postergação é possível para o momento em que seus efeitos financeiros tornarem-se compatíveis com tais limites, sendo, sob essa ótica, legal a omissão da autoridade coatora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto às formas de intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC – ‘Fundo Clima’), regulado pela Lei 12.114/2009, e também sobre a Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei 12.187/2009, marque a alternativa INCORRETA. (A) Embora elencando objetivos da PNMC, a Lei 12.187/2009 não expressou em termos numéricos meta de redução pelo Brasil suas emissões de gases de efeito estufa.
(B) O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE será operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros, bolsas de valores e entidades de balcão organizado, autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, onde se dará a negociação de títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas.
(C) O FNMC tem natureza contábil, é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e tem por finalidade de assegurar recursos para apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos.
(D) O FNMC tem como agente financeiro o BNDES, sendo que este pode habilitar o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e outros agentes financeiros públicos para atuar nas operações de financiamento com recursos do FNMC, continuando a suportar os riscos perante o Fundo.
(E) Segundo do STF, o Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do FNMC, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento.

Letra (A): INCORRETA. Tal meta consta, sim, da Lei, precisamente em seu artigo 12, caput, litteris:

“Art. 12. Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% (trinta e seis inteiros e um décimo por cento) e 38,9% (trinta e oito inteiros e nove décimos por cento) suas emissões projetadas até 2020.”

Letra (B): Correta. Baseia-se no artigo 9ª da Lei 12.187/2009, litteris:

“Art. 9o O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE será operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros, bolsas de valores e entidades de balcão organizado, autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, onde se dará a negociação de títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas.”

Letra (C): Correta. Baseada no artigo 2º da Lei 12.114/2009, litteris:

“Art. 2o Fica criado o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, de natureza contábil, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de assegurar recursos para apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos.”

Letra (D): Correta. Contém-se no artigo 7º da Lei 12.114/2009, litteris:

“Art. 7o O FNMC terá como agente financeiro o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Parágrafo único. O BNDES poderá habilitar o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e outros agentes financeiros públicos para atuar nas operações de financiamento com recursos do FNMC, continuando a suportar os riscos perante o Fundo.”

Letra (E): Correta. Trata-se da tese assentada pelo STF no julgamento da recente ADPF 708. Veja a ementa:

“Ementa: Direito constitucional ambiental. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Fundo Clima. Não destinação dos recursos voltados à mitigação das mudanças climáticas. Inconstitucionalidade. Violação a compromissos internacionais. 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental por meio da qual se alega que a União manteve o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) inoperante durante os anos de 2019 e 2020, deixando de destinar vultosos recursos para o enfrentamento das mudanças climáticas. Pede-se: (i) a retomada do funcionamento do Fundo; (ii) a decretação do dever da União de alocação de tais recursos e a determinação de que se abstenha de novas omissões; (iii) a vedação ao contingenciamento de tais valores, com base no direito constitucional ao meio ambiente saudável. 2. Os documentos juntados aos autos comprovam a efetiva omissão da União, durante os anos de 2019 e 2020. Demonstram que a não alocação dos recursos constituiu uma decisão deliberada do Executivo, até que fosse possível alterar a constituição do Comitê Gestor do Fundo, de modo a controlar as informações e decisões pertinentes à alocação de seus recursos. A medida se insere em quadro mais amplo de sistêmica supressão ou enfraquecimento de colegiados da Administração Pública e/ou de redução da participação da sociedade civil em seu âmbito, com vistas à sua captura. Tais providências já foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em reiteradas decisões. Nesse sentido: ADI 6121, Rel. Min. Marco Aurélio (referente à extinção de múltiplos órgãos colegiados); ADPF 622, Rel. Min. Luís Roberto Barroso (sobre alteração do funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – CONANDA); ADPF 623-MC, Relª. Minª. Rosa Weber (sobre a mesma problemática no Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA); ADPF 651, Relª. Minª. Cármen Lúcia (pertinente ao Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente - FMNA). 3. O funcionamento do Fundo Clima foi retomado às pressas pelo Executivo, após a propositura da presente ação, liberando-se: (i) a integralidade dos recursos reembolsáveis para o BNDES; e (ii) parte dos recursos não reembolsáveis, para o Projeto Lixão Zero, do governo de Rondônia. Parcela remanescente dos recursos não reembolsáveis foi mantida retida, por contingenciamento alegadamente determinado pelo Ministério da Economia. 4. Dever constitucional, supralegal e legal da União e dos representantes eleitos, de proteger o meio ambiente e de combater as mudanças climáticas. A questão, portanto, tem natureza jurídica vinculante, não se tratando de livre escolha política. Determinação de que se abstenham de omissões na operacionalização do Fundo Clima e na destinação dos seus recursos. Inteligência dos arts. 225 e 5º, § 2º, da Constituição Federal (CF). 5. Vedação ao contingenciamento dos valores do Fundo Clima, em razão: (i) do grave contexto em que se encontra a situação ambiental brasileira, que guarda estrita relação de dependência com o núcleo essencial de múltiplos direitos fundamentais; (ii) de tais valores se vincularem a despesa objeto de deliberação do Legislativo, voltada ao cumprimento de obrigação constitucional e legal, com destinação específica. Inteligência do art. 2º, da CF e do art. 9º, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000 (LRF). Precedente: ADPF 347-MC, Rel. Min. Marco Aurélio. 6. Pedido julgado procedente para: (i) reconhecer a omissão da União, em razão da não alocação integral dos recursos do Fundo Clima referentes a 2019; (ii) determinar à União que se abstenha de se omitir em fazer funcionar o Fundo Clima ou em destinar seus recursos; (iii) vedar o contingenciamento das receitas que integram o Fundo. 7. Tese: O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente (CF, art. 225), de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (CF, art. 5º, § 2º), bem como do princípio constitucional da separação dos poderes (CF, art. 2º, c/c o art. 9º, § 2º, LRF).
(ADPF 708, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 04/07/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 27-09-2022 PUBLIC 28-09-2022)”

Resposta: alternativa A. 

(EMAGIS) Durante a pandemia, várias foram as ações judiciais nas quais os contribuintes, com base na crise econômica decorrente também das políticas estatais de distanciamento social, requereram ao Judiciário a prorrogação dos prazos de vencimento de créditos tributários, moratórias, suspensão da exigibilidade de créditos tributários e benesses outras.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos impostos federais e às contribuições sociais de seguridade social, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do limite global de despesas com pessoal de que tratam da Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

I. Na verificação do atendimento dos limites definidos na LRF, não serão computadas as despesas com inativos e pensionistas quanto à parcela custeada por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

II. Na repartição por Poder dos limites globais de despesa com pessoal, os Poderes deverão apurar, de forma segregada para aplicação dos limites dispostos na LRF, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou órgão.

III. No caso de a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos na LRF, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de tratados internacionais e da jurisprudência de cortes internacionais em matéria de proteção ao meio ambiente.

Marque a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da regulação pelo Município do exercício de determinadas atividades econômicos no âmbito de seu território.

Marque, a propósito, a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) João realizou contratação de plano de saúde há 1 mês. O plano de saúde previa cláusula contratual de carência de 180 dias para internações de um modo geral. Contudo, João sofreu um AVC logo após a contratação completar 30 dias e foi para a emergência de hospital particular que constava na rede referenciada de cobertura do plano de saúde. Ao chegar no hospital, teve a notícia de que o plano não cobriria o atendimento em razão do período de carência. Nesse caso, de acordo com entendimento sumulado do STJ, a conduta do plano é:

(EMAGIS) Com relação à normativa conferida ao direito das coisas, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considere que, em contrato de incorporação imobiliária, constate-se atraso da incorporadora na entrega da obra. Tenha presente também que a aquisição do imóvel pelo comprador se tenha dado por intermediação de corretora, pessoa jurídica diversa da incorporadora.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A relação jurídica estabelecida no contrato de corretagem confunde-se com aquela firmada entre o promitente comprador e o promitente vendedor do imóvel, de modo que a responsabilidade da corretora abrange, em regra, juntamente com a responsabilidade da incorporadora, o atraso em questão.

II. Caso conste na publicidade do empreendimento a logomarca da imobiliária corretora, ao lado da logomarca da incorporadora, tratando-se de logomarcas distintas, essa publicidade atende ao requisito da clareza da informação, permitindo-se identificar a empresa responsável pela edificação do empreendimento imobiliário, e aquela responsável pela comercialização das unidades, não sendo possível extrai-se desse fato conclusão no sentido de que a imobiliária seria parceira da incorporadora também na incorporação e na construção do empreendimento, de modo a se responsabilizar solidariamente a imobiliária pelo atraso em questão.

III. Caso a corretora, embora pessoa distinta da incorporadora, tenha atuado também na incorporação, empregando recursos próprios e tendo direito de participar nos resultados, poderá ser também responsabilizada pelo atraso em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação à competência no processo civil, considerado o regime instituído no CPC/15, analise as seguintes assertivas.

I. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

II. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu domicílio.

III. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

(EMAGIS) Considere que, indeferida a liminar, apresente a parte agravo de instrumento, sendo que, antes do julgamento do recurso pelo tribunal, sobrevém sentença de improcedência na primeira instância.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Há dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento, em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam, o da cognição e o da hierarquia, adotando o STJ, e, regra, o primeiro.

II. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, em regra, não fica prejudicado o agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica antes do julgamento do agravo a prolação da sentença de mérito, devendo ser normalmente julgado o recurso.

III. Se, em hipótese diversa, o juiz tivesse comunicado, antes da sentença, que reformou inteiramente a decisão em questão que indeferiu a liminar, o relator deveria considerar prejudicado o agravo de instrumento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O art. 828 do Código de Processo Civil apresenta a seguinte disposição:

“Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.”

Acerca do instituto jurídico da averbação na execução por quantia certa, julgue os itens seguintes e assinale a opção que apresenta a totalidade de itens corretos.

I. Realizada a averbação, a alienação ou a oneração de bens efetuada após seu registro é caracterizadora de fraude à execução.

II. A possibilidade de averbação a ser efetivada pelo exequente tem limite objeto no valor da prestação constante da execução.

III. A emissão de certidão para fins de averbação é direito subjetivo do exequente.

IV. Prevalece o entendimento no sentido de que a inexistência de comunicação nos autos da averbação realizada torna ineficaz a averbação a ser realizada.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de Teorias Criminológicas.

I. A Teoria da Identificação Diferencial, desenvolvida por Daniel Glaser, compreende que a aprendizagem da conduta delitiva pelo indivíduo a partir da identificação diferencial com criminosos tomados como referência pode ser influenciada pelos meios de comunicação de massa, criticando, por exemplo, o status de heróis de autores de condutas delituosas depreendido de cenas de filmes.

II. A Teoria do Condicionamento Operante sustenta que o processo de aprendizagem é otimizado pelos princípios psicológicos de condicionamento operante, de modo que estímulos positivos, como elogios, reforçam a conduta e estímulos negativos, como o castigo, desencorajam, negando, com efeito, que experiências passadas dos indivíduos, como terem sido vítimas de abusos, interfiram na propensão ao crime.

III. A Teoria da Subcultura Delinquente indica, em síntese, que, paralelamente à cultura predominante na sociedade, existem subculturas que retratam os sentimentos e valores de determinado subgrupo social, das quais a conduta delitiva seria produto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a relevância penal da omissão, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal (artigo 13, §2º) e também o magistério consagrado na doutrina penalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que não se trate de obrigação decorrente diretamente de lei, é penalmente relevante a omissão de quem, por forma idônea, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado.

II. A assunção, por parte de alguém, de uma função protetiva unilateral ou bilateral, para que gere omissão penalmente relevante, deve ter sido feita, no mínimo, em um ato ou contrato formal, não sendo suficiente a manifestação verbal e expressa.

III. Não basta estar presente o dever jurídico de agir, sendo necessária a presença da possibilidade real de agir, isto é, o Direito Penal não impõe condutas impossíveis ou heroicas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA.

I. A teoria do domínio do fato, na concepção de Roxin, somente é aplicável aos crimes comuns comissivos dolosos, não se aplicando, pois, aos crimes funcionais, crimes culposos, crimes comissivos por omissão e crimes de mão própria.

II. Em matéria de participação, o Código Penal adota a teoria da acessoriedade limitada.

III. As condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infantil e posterior transmissão parcial dos referidos arquivos denotam autonomia apta a configurar o concurso material de crimes, afastando, portanto, a aplicação do princípio da consunção.

IV. O STJ entende que o recebimento da denúncia cessa a permanência no crime de associação criminosa, possibilitando que o agente seja novamente denunciado, se persistir na mesma atividade criminosa, sem que isso configure dupla imputação pelo mesmo fato.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo.

I. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de renovação desse prazo, caso presentes os requisitos legais para tanto.

II. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Mesmo sendo uma dívida de valor, a pena de multa não perde a sua índole penal.

III. A condenação pela prática do delito de estelionato, em sua modalidade simples, não enseja a aplicação do ‘confisco alargado’ (CP, art. 91-A). Da mesma forma, a condenação pela prática do crime de corrupção passiva, em caso no qual o Ministério Público não tenha requerido expressamente na denúncia a aplicação do art. 91-A, não autoriza o ‘confisco alargado’.

Há erro:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo.

I. É hediondo o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei 10.826/2003.

II. Marta foi condenada pela prática do crime de tráfico de drogas, com incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Nesse caso, a progressão de regime demandará, como requisito objetivo, o cumprimento de 16% (dezesseis por cento) da pena, caso Marta seja primária.

III. Mauro foi condenada em primeira instância pela prática do crime de roubo. Interposta apelação pelo Ministério Público visando ao aumento da pena, restou desprovida pelo Tribunal de Justiça competente. Nesse caso, é correto afirmar que tanto a sentença condenatória recorrível quanto o acórdão que negou provimento ao recurso do parquet deram causa à interrupção da prescrição.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere que foi instaurado inquérito policial para apurar a prática do crime de estelionato após a vítima procurar a Delegacia de Polícia de Goiânia/GO e narrar que houve compensação de um cheque clonado em sua conta corrente, conta mantida em agência bancária situada naquela cidade de Goiânia, o qual foi pago pela instituição financeira. Apurou-se que a cártula foi depositada em agência bancária localizada na cidade de Salvador/BA. O Juízo de Direito da cidade de Goiânia/Go declinou da competência para a Comarca de Salvador/BA, sob o argumento de "que eventual crime de estelionato se consuma no local e no momento em que o agente obtém vantagem ilícita que, no caso dos autos, deu-se na cidade de Salvador, Estado da Bahia, onde é mantida a conta na qual a vítima efetuou o depósito do numerário e local em que os averiguados teriam obtido a vantagem ilícita”. Os autos do inquérito foram distribuídos ao Juízo de Direito da Vara Criminal de Salvador/BA, o qual suscitou conflito de competência, por entender que a competência para julgar o delito de tentativa de estelionato cometido por meio de cheque fraudulento é a do local da agência bancária onde foi sacada a cártula, consumando o prejuízo, ou seja, o local onde a vítima possui conta bancária, Goiânia/GO, no caso.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de Teorias Criminológicas.

I. A Teoria da Identificação Diferencial, desenvolvida por Daniel Glaser, compreende que a aprendizagem da conduta delitiva pelo indivíduo a partir da identificação diferencial com criminosos tomados como referência pode ser influenciada pelos meios de comunicação de massa, criticando, por exemplo, o status de heróis de autores de condutas delituosas depreendido de cenas de filmes.

II. A Teoria do Condicionamento Operante sustenta que o processo de aprendizagem é otimizado pelos princípios psicológicos de condicionamento operante, de modo que estímulos positivos, como elogios, reforçam a conduta e estímulos negativos, como o castigo, desencorajam, negando, com efeito, que experiências passadas dos indivíduos, como terem sido vítimas de abusos, interfiram na propensão ao crime.

III. A Teoria da Subcultura Delinquente indica, em síntese, que, paralelamente à cultura predominante na sociedade, existem subculturas que retratam os sentimentos e valores de determinado subgrupo social, das quais a conduta delitiva seria produto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a relevância penal da omissão, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal (artigo 13, §2º) e também o magistério consagrado na doutrina penalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que não se trate de obrigação decorrente diretamente de lei, é penalmente relevante a omissão de quem, por forma idônea, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado.

II. A assunção, por parte de alguém, de uma função protetiva unilateral ou bilateral, para que gere omissão penalmente relevante, deve ter sido feita, no mínimo, em um ato ou contrato formal, não sendo suficiente a manifestação verbal e expressa.

III. Não basta estar presente o dever jurídico de agir, sendo necessária a presença da possibilidade real de agir, isto é, o Direito Penal não impõe condutas impossíveis ou heroicas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA.

I. A teoria do domínio do fato, na concepção de Roxin, somente é aplicável aos crimes comuns comissivos dolosos, não se aplicando, pois, aos crimes funcionais, crimes culposos, crimes comissivos por omissão e crimes de mão própria.

II. Em matéria de participação, o Código Penal adota a teoria da acessoriedade limitada.

III. As condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infantil e posterior transmissão parcial dos referidos arquivos denotam autonomia apta a configurar o concurso material de crimes, afastando, portanto, a aplicação do princípio da consunção.

IV. O STJ entende que o recebimento da denúncia cessa a permanência no crime de associação criminosa, possibilitando que o agente seja novamente denunciado, se persistir na mesma atividade criminosa, sem que isso configure dupla imputação pelo mesmo fato.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo.

I. É hediondo o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei 10.826/2003.

II. Marta foi condenada pela prática do crime de tráfico de drogas, com incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Nesse caso, a progressão de regime demandará, como requisito objetivo, o cumprimento de 16% (dezesseis por cento) da pena, caso Marta seja primária.

III. Mauro foi condenada em primeira instância pela prática do crime de roubo. Interposta apelação pelo Ministério Público visando ao aumento da pena, restou desprovida pelo Tribunal de Justiça competente. Nesse caso, é correto afirmar que tanto a sentença condenatória recorrível quanto o acórdão que negou provimento ao recurso do parquet deram causa à interrupção da prescrição.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo.

I. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de renovação desse prazo, caso presentes os requisitos legais para tanto.

II. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Mesmo sendo uma dívida de valor, a pena de multa não perde a sua índole penal.

III. A condenação pela prática do delito de estelionato, em sua modalidade simples, não enseja a aplicação do ‘confisco alargado’ (CP, art. 91-A). Da mesma forma, a condenação pela prática do crime de corrupção passiva, em caso no qual o Ministério Público não tenha requerido expressamente na denúncia a aplicação do art. 91-A, não autoriza o ‘confisco alargado’.

Há erro:

(EMAGIS) Considere que foi instaurado inquérito policial para apurar a prática do crime de estelionato após a vítima procurar a Delegacia de Polícia de Goiânia/GO e narrar que houve compensação de um cheque clonado em sua conta corrente, conta mantida em agência bancária situada naquela cidade de Goiânia, o qual foi pago pela instituição financeira. Apurou-se que a cártula foi depositada em agência bancária localizada na cidade de Salvador/BA. O Juízo de Direito da cidade de Goiânia/Go declinou da competência para a Comarca de Salvador/BA, sob o argumento de "que eventual crime de estelionato se consuma no local e no momento em que o agente obtém vantagem ilícita que, no caso dos autos, deu-se na cidade de Salvador, Estado da Bahia, onde é mantida a conta na qual a vítima efetuou o depósito do numerário e local em que os averiguados teriam obtido a vantagem ilícita”. Os autos do inquérito foram distribuídos ao Juízo de Direito da Vara Criminal de Salvador/BA, o qual suscitou conflito de competência, por entender que a competência para julgar o delito de tentativa de estelionato cometido por meio de cheque fraudulento é a do local da agência bancária onde foi sacada a cártula, consumando o prejuízo, ou seja, o local onde a vítima possui conta bancária, Goiânia/GO, no caso.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que dispositivo de lei estadual assim disponha: “A Companhia de Saneamento do Estado (Copas) poderá, mediante ato do governador do Estado, conceder isenção total das tarifas de água e esgoto aos consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no Estado.”.

A propósito, e considerando a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) João, juiz estadual, responde a processo disciplinar junto ao Conselho Nacional de Justiça. O Corregedor Nacional de Justiça, sem prévia autorização judicial, requisitou dados bancários e fiscais do magistrado. Sobre essa situação, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre a disciplina constitucional do Ministério Público e as garantias de seus membros, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da atuação em juízo das associações para defesa de direitos de seus associados, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Marque a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à Administração Pública Indireta.

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere mandado de segurança impetrado contra ato supostamente omissivo do Secretário de Administração do Estado, consistente em não realizar o reenquadramento funcional por progressão funcional do impetrante, apesar de preencher os requisitos legais. Em suas informações, a autoridade coatora justifica a impossibilidade de conceder a promoção no fato de que a apuração do cumprimento do limite legal elaborada pela Secretaria da Fazenda demonstra que, caso concedida, ficará caracterizada a desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal no concernente aos limites com despesa de pessoal, desconformidade que virá do decorrente incremento na remuneração do impetrante.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, são vedados, ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, inclusive os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, sendo, sob essa ótica, legal a omissão da autoridade coatora.

II. A jurisprudência do STJ proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, são fundamento idôneo para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei, cumprimento que fica postergado para o momento em que possível segundo os limites da LRF, sendo, sob essa ótica, legal a omissão da autoridade coatora.

III. Embora os direitos do servidor não possam, em geral, ser postergados por imposição de limites de gasto com pessoal pela LRF, especificamente no que concerne à progressão funcional, tal postergação é possível para o momento em que seus efeitos financeiros tornarem-se compatíveis com tais limites, sendo, sob essa ótica, legal a omissão da autoridade coatora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto às formas de intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação à normativa conferida ao direito das coisas, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considere que, em contrato de incorporação imobiliária, constate-se atraso da incorporadora na entrega da obra. Tenha presente também que a aquisição do imóvel pelo comprador se tenha dado por intermediação de corretora, pessoa jurídica diversa da incorporadora.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A relação jurídica estabelecida no contrato de corretagem confunde-se com aquela firmada entre o promitente comprador e o promitente vendedor do imóvel, de modo que a responsabilidade da corretora abrange, em regra, juntamente com a responsabilidade da incorporadora, o atraso em questão.

II. Caso conste na publicidade do empreendimento a logomarca da imobiliária corretora, ao lado da logomarca da incorporadora, tratando-se de logomarcas distintas, essa publicidade atende ao requisito da clareza da informação, permitindo-se identificar a empresa responsável pela edificação do empreendimento imobiliário, e aquela responsável pela comercialização das unidades, não sendo possível extrai-se desse fato conclusão no sentido de que a imobiliária seria parceira da incorporadora também na incorporação e na construção do empreendimento, de modo a se responsabilizar solidariamente a imobiliária pelo atraso em questão.

III. Caso a corretora, embora pessoa distinta da incorporadora, tenha atuado também na incorporação, empregando recursos próprios e tendo direito de participar nos resultados, poderá ser também responsabilizada pelo atraso em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o contrato de conta corrente, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Com relação à competência no processo civil, considerado o regime instituído no CPC/15, analise as seguintes assertivas.

I. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

II. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu domicílio.

III. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

(EMAGIS) Considere que, indeferida a liminar, apresente a parte agravo de instrumento, sendo que, antes do julgamento do recurso pelo tribunal, sobrevém sentença de improcedência na primeira instância.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Há dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento, em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam, o da cognição e o da hierarquia, adotando o STJ, e, regra, o primeiro.

II. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, em regra, não fica prejudicado o agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica antes do julgamento do agravo a prolação da sentença de mérito, devendo ser normalmente julgado o recurso.

III. Se, em hipótese diversa, o juiz tivesse comunicado, antes da sentença, que reformou inteiramente a decisão em questão que indeferiu a liminar, o relator deveria considerar prejudicado o agravo de instrumento.

Estão corretas as seguintes assertivas: