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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 48.2019

Discursivas - Rodada 50.2019

A suspensão do exercício da função pública, prevista no art. 319, VI, do CPP, está sujeita a prazo? Resposta em até 15 linhas.

A empresa “FC Distribuidora Ltda” possui contrato com determinada operadora de saúde e oferece aos seus empregados plano de saúde. Mensalmente a operadora de saúde emitia boleto bancário e a empresa fazia o respectivo pagamento. Ocorre que quatro anos depois da contratação, a operadora de saúde identificou que o pagamento do boleto referente a março de 2015 estava em aberto. Diante disso, em abril de 2019 a operadora ajuizou ação de cobrança contra a empresa pleiteando o pagamento do citado boleto em atraso. Questiona-se: Qual o prazo prescricional para esse tipo de pretensão? Máximo 15 linhas.

A conduta de adulterar placa de veículo reboque ou semirreboque é formalmente típica? Máximo 15 linhas.

José adquiriu, pela internet, um computador no site pcdahora.com, o qual foi pago mediante boleto bancário emitido pelo Banco imobiliário em favor do fornecedor. Após o término do prazo para a entrega do produto, José ligou para o telefone que constava do site e descobriu que a empresa, na verdade, não existia. Assim, ajuizou ação de indenização em face da instituição financeira emissora do boleto, sob a alegação de que caberia a ela verificar a fraude perpetrada pelo suposto fornecedor. Considerando a responsabilidade objetiva e a jurisprudência do STJ, o pedido deve ser julgado procedente? Máximo 15 linhas.

O Município Y ajuizou execução fiscal em face de Romualdo, não encontrando nenhum bem passível de penhora, esgotando-se os meios para a localização de tais bens. Na condição de Procurador do Município, é possível pleitear ao juiz a fixação de medidas atípicas aflitivas pessoais do devedor, como a suspensão da CNH, por força do princípio do resultado na execução (art. 139, IV, CPC/2015) e na esteira da jurisprudência do STJ?

Senten�a Estadual - Rodada 50.2019

Com base exclusivamente nos fatos narrados abaixo, elabore a sentença penal cabível ao caso.

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do estado X em face de JOSÉ, imputando os fatos a seguir transcritos:

Consta dos autos do incluso Inquérito Policial, IP nº 15/2019, que, no dia 13/02/2019, por volta das 23h30, na cidade Z, JOSÉ trafegava pela rua das Flores, ocasião em que, aproximadamente na altura do número 2933, foi parado em blitz de rotina.

Os policiais que abordaram JOSÉ detectaram que aquele respondia pelo delito de estupro de vulnerável e estava submetido a medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais, o recolhimento domiciliar no período noturno, a partir das 22h.

Em buscas no veículo, os policiais encontraram uma faca de 10 (dez) polegadas, bem como fotos de adolescentes em contexto sexual, aparentemente fotografadas enquanto mantinham relação sexual com JOSÉ.

JOSÉ foi preso em flagrante.

Em audiência de custódia, o magistrado homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva.

A autoridade policial representou pela quebra do sigilo de dados do aparelho celular apreendido com JOSÉ, pleito deferido após a oitiva do representante do Ministério Público.

Após o acesso ao conteúdo de mídia do celular, foram obtidos vídeos com conteúdo sexual armazenados no celular do custodiado, no qual ele mantinha relação sexuais com 3 mulheres, tratando-se, aparentemente, de duas adolescentes e uma possível criança.

As investigações policiais lograram êxito em identificar as duas adolescentes, Maria (17 anos) e Tainá (16 anos), as quais confirmaram ter mantido relação sexual consentida com JOSÉ, afirmando, contudo, que não sabiam que ele estava filmando-as na ocasião. As adolescentes esclareceram, ainda, que o ato sexual fotografado e filmado pelo investigado ocorreu na data de 03/02/2019, após uma noite de festas num Pub local.

Ouvidas, as adolescentes afirmaram que a outra vítima se chamava Heloísa e tinha 15 anos, e que, apesar de ter aparência mais infantil, não era criança, contudo não sabiam o nome completo daquela, nem como entrar em contato com Heloísa.

JOSÉ exerceu o direito constitucional ao silêncio.

O Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao acusado os crimes do art. 217-A, do Código Penal, art. 240 (três vezes), do Estatuto da Criança e do Adolescente e do art. 19, da Lei de Contravenções Penais.

A denúncia foi acompanhada de laudo pericial, relativo às imagens e à faca apreendida.

O Ministério Público arrolou os policiais que participaram da operação como testemunhas.

A denúncia foi recebida em 08/03/2019.

Em 13/03/2019, o Tribunal de Justiça do estado X concedeu Habeas Corpus em benefício de JOSÉ.

Em resposta à acusação, a defesa de JOSÉ sustentou a atipicidade do porte de arma branca. Ademais, sustentou que, sem a completa identificação de Heloísa, não era possível imputar ao agente a prática do crime de estupro de vulnerável, ressaltando que Heloísa afirmou ter 15 anos.

A defesa arrolou como testemunhas TIAGO, PAULO e GRAZIELA.

O Juízo não absolveu sumariamente o acusado, designando data para realização da audiência de instrução e julgamento.

Em audiência de instrução, foram ouvidas as vítimas e as testemunhas arroladas. As vítimas confirmaram que a relação sexual foi consentida por todos os envolvidos, que desconheciam as filmagens e fotografias e, ainda, que Heloísa afirmava ter 15 anos.

As testemunhas arroladas pelo Ministério Público confirmaram os fatos em conformidade com o que constou da denúncia.

As testemunhas arroladas pela defesa foram exclusivamente abonatórias.

JOSÉ, em seu interrogatório, exerceu o direito constitucional ao silêncio.

As partes informaram não ter interesse em diligências.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público pleiteou a condenação do acusado, na forma da inicial acusatória.

A defesa de JOSÉ reiterou as teses contidas na resposta à acusação e, subsidiariamente, pleiteou a absolvição por aplicação do princípio in dubio pro reo.

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

PGE/PGM - Rodada 50.2019

O Estado X, por intermédio da sua Procuradoria, recebeu notificação no dia 14/11/2019 para comparecer à audiência inaugural da reclamação trabalhista 1234/2019, em curso na 1ª Vara do Trabalho da Capital, que ocorrerá no dia 17/12/2019.

Na demanda, ajuizada em desfavor da empresa Delta Terceirizações e do Estado X sob o rito sumaríssimo, Maria alega que é empregada da Delta e que esta empresa possui contrato regular de prestação de serviços de limpeza no âmbito da Autarquia Y. Esta última, por sua vez, possui atribuição legal de fiscalização dos transportes no âmbito do Estado X.

A reclamante afirmou que, durante todo o contrato de trabalho – que perdurou de 01/03/2018 a 30/09/2019 – laborou na sede da Autarquia Y. Informou que realizava a limpeza das salas e do banheiro do 9º andar do prédio onde atualmente funciona a entidade e que no referido local trabalham 10 (dez) servidores.

Desse modo, alegou que a sua atividade era insalubre e postulou o pagamento do respectivo adicional e seus reflexos nas demais verbas trabalhistas devidas durante todo o período trabalhado, pedido que totaliza o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para comprovar que faz jus ao referido adicional, juntou prova emprestada e pugnou pela desnecessidade de produção de outras provas.

Pleiteou, ainda, a responsabilização subsidiária do Estado X afirmando que, por conta do inadimplemento do adicional de insalubridade pela Delta Terceirizações, o Estado X seria responsável subsidiário pelo pagamento das verbas trabalhistas.

Por fim, requereu ao Juízo a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) assim como a condenação ao pagamento das custas.

Considerando que o processo tramita pela via eletrônica, na qualidade de Procurador do Estado X, apresente a defesa cabível no penúltimo dia do prazo final.

Objetivas - Rodada 50.2019

(PGE/AP – Procurador – 2018 – FCC) A Defensoria Pública de certo Estado propôs ação civil pública para obrigar certo Município a tomar as providências necessárias à prestação do serviço de saneamento básico junto a imóveis habitados por famílias economicamente necessitadas. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, a Defensoria Pública

(EMAGIS) Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal operou espécie de ‘redução teleológica’ do âmbito de sua competência originária criminal para processar e julgar parlamentares federais.
A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Ainda a respeito da prerrogativa de foro criminal traçada pela Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Para o STJ, se o Governador está no exercício do cargo, processos criminais contra ele, ainda que referentes a fatos anteriores, devem ser remetidos à Corte.
II – Para o STJ, se o Governador está no exercício do cargo por reeleição, processo criminal contra ele, se referente ao mandato anterior, deve ser remetido à Corte.
III – O STJ, relativamente ao foro dos Governadores, tem por não aplicável o denominado requisito da pertinência temática.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF5-Juiz Federal-Cespe-2017) A retirada compulsória de estrangeiro do território nacional, efetuada pelo Estado brasileiro em razão de delito cometido no Brasil decorrente de conduta nociva ou incompatível com os interesses nacionais, constitui

(FGV-XXX Exame de Ordem-2019) Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva de mérito proferida no âmbito de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, com eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, declarou que a lei federal, que autoriza o uso de determinado agrotóxico no cultivo de soja, é constitucional, desde que respeitados os limites e os parâmetros técnicos estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Inconformados com tal decisão, os congressistas do partido Y apresentaram um projeto de lei perante a Câmara dos Deputados visando proibir, em todo o território nacional, o uso do referido agrotóxico e, com isso, “derrubar” a decisão da Suprema Corte. Em outubro de 2017, o projeto de lei é apresentado para ser votado.
Diante da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

(MPRR-Promotor de Justiça-Cespe-2017) Após a captura em flagrante de um homem, policiais o detiveram na delegacia, onde o torturaram na tentativa de obter dele a confissão da prática de determinado crime. O MP ajuizou ação de improbidade administrativa contra esses policiais. Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, a conduta dos policiais

(FGV-XXX Exame de Ordem-2019) Determinada empresa pública estadual, com vistas a realizar a aquisição de bens necessários para o adequado funcionamento de seus serviços de informática, divulgou, após a devida fase de preparação, o respectivo instrumento convocatório, no qual indicou certa marca, que é comercializada por diversos fornecedores, por considerá-la a única capaz de atender ao objeto do contrato, e adotou a sequência de fases previstas na lei de regência.
No curso da licitação, a proposta apresentada pela sociedade empresária Beta foi considerada a melhor, mas a sociedade empresária Alfa considerou que houve um equívoco no julgamento e apresentou recurso administrativo para impugnar tal fato, antes da habilitação, que não foi aceito. Foi dado prosseguimento ao certame, com a inabilitação da sociedade Beta, de modo que a vencedora foi a sociedade empresária Sigma, consoante resultado homologado.
Considerando o regime licitatório aplicável às empresas estatais e as circunstâncias do caso concreto, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Sobre a reclamação como meio de preservação da competência e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, marque a alternativa CORRETA.

(FGV-XXX Exame de Ordem-2019) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a periculosidade inerente ao ofício desempenhado pelos agentes penitenciários, por tratar-se de atividade de risco. Contudo, ante a ausência de norma que regulamente a concessão da aposentadoria especial no Estado Alfa, os agentes penitenciários dessa unidade federativa encontram-se privados da concessão do referido direito constitucional.
Diante disso, assinale a opção que apresenta a medida judicial adequada a ser adotada pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado Alfa, organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há mais de 1 (um) ano, em defesa da respectiva categoria profissional.

(EMAGIS) Sobre a tutela de urgência na disciplina do Código Civil de 2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Assim como o CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito.
II – Caso, deferida a tutela de urgência em favor do autor, venha a ação a ser julgada improcedente, pelos prejuízos causados pela tutela ao réu o autor apenas responde se tiver agido com má-fé.
III – Os danos decorrentes da revogação da tutela de urgência podem ser liquidados nos próprios autos em que concedida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGESE-Procurador do Estado de Sergipe-Cespe 2017) Flávio ajuizou ação contra a fazenda pública, requerendo o pagamento de indenização no valor de cem mil reais. Em sentença, o magistrado condenou a fazenda pública ao pagamento de cinquenta mil reais em favor de Flávio, determinando, ainda, que ambas as partes pagassem cinco mil reais a título de honorários de sucumbência. Autor e réu apelaram integralmente da sentença nos limites de suas respectivas sucumbências. Nessa situação hipotética, o tribunal,

(EMAGIS) A respeito da suspensão do processo em decorrência de questão prejudicial que seja objeto de outro processo, considerada a disciplina do CPC, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a possibilidade jurídica de criação de bichos de estimação em unidades autônomas de condomínio edilício, observada a disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORETA.

(EMAGIS) Considere norma de convenção de condomínio edilício que proíba aos moradores a criação, em seus apartamentos, de qualquer animal de estimação, independentemente da espécie.
A propósito, considerada a disciplina do Código Civil, também em sua leitura aceita pela doutrina e pela jurisprudência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, para financiar a construção de prédio residencial, a Construtora celebre com Instituição Financeira contrato de mútuo, dando como garantia real as unidades imobiliárias que serão construídas. Entregue o imóvel e vendidas todas as unidades imobiliárias, não tendo sido quitado pela Construtora o empréstimo, o Banco pretende valer-se da garantia real e vender a quantidade de unidades habitacionais necessária à cobertura de seu crédito.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o denominado ‘stay period’ previsto na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005), marque a alternativa CORRETA.

(FGV-XXX Exame de Ordem-2019) A sociedade empresária ABC Ltda. foi autuada pelo Fisco do Estado Z apenas pelo descumprimento de uma determinada obrigação tributária acessória, referente à fiscalização do ICMS prevista em lei estadual (mas sem deixar de recolher o tributo devido). Inconformada, realiza a impugnação administrativa por meio do auto de infração. Antes que sobreviesse a decisão administrativa da impugnação, outra lei estadual extingue a previsão da obrigação acessória que havia sido descumprida. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

(DPE/AM – Defensor Público – 2018 – FCC) Por se tratarem de normas cogentes de ordem pública e de inegável interesse social, os contratos firmados sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor ocasionam a

(TJRS – Juiz – 2018 – Vunesp) De acordo com o Código Penal, aquele que pratica o fato em estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico

(TRF1-Juiz Federal-Cespe-2015) Segundo o CP, é efeito da condenação criminal transitada em julgado a

(TJSP – Juiz – 2018 – Vunesp) Quanto à prescrição, é correto afirmar que

(EMAGIS) Considere que, nos autos de processo judicial, o juiz constate a existência de documentos que indiquem a prática de crime de ação pública incondicionada, tencionando fazer a comunicação ao Ministério Público para fins de apuração e/ou denúncia, na forma do artigo 40 do Código de Processo Penal.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do crime previsto no artigo 2º, §1º, da Lei 12.850/2013 (“§ 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa”), marque a alternativa CORRETA.

(TJCE-Juiz De Direito-Cespe 2018) A apelação criminal eleitoral deverá ser

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito da responsabilidade por infração ambiental, avalie as assertivas que seguem.
I – Tratando-se de responsabilidade civil por dano ambiental, terceiro que não o diretamente causador do dano pode ser obrigado a indenizar.
II – A responsabilidade por infração administrativa ambiental é subjetiva.
III – Tratando-se de responsabilidade por infração administrativa ambiental, terceiro que não o diretamente causador da infração, se não tiver culpa, não pode ser responsabilizado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre as aproximações e distinções entre a adoção e a reprodução assistida heteróloga, observando a doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), avalie as assertivas que seguem.
I – Na reprodução assistida heteróloga, será rompido o vínculo de parentesco entre a criança e o doador do material fecundante.
II – Na adoção, serão desligados os vínculo de parentesco entre o adotado e seus parentes consangüíneos.
III – O adotado, após formalizada a adoção, está impedido de casar-se com seus irmãos consangüíneos, ainda que desligados os vínculos de parentesco.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a valoração negativa dos antecedentes do condenado em processo criminal e também a aferição de sua reincidência, avalie as assertivas que seguem.
I – Exige o trânsito em julgado da condenação anterior.
II – Não é imprescindível certidão do cartório judicial por onde tramitou o processo anterior.
III – Os antecedentes não podem ser aferidos a partir de mera folha de antecedentes criminais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre os princípios, aplicáveis ao processo de execução regido pelo CPC, da ‘nulla executio sine titulo’ e do ‘nulla titulus sine lege’, além de seus desdobramentos, avalie as assertivas que seguem.
I – Franqueia às partes a criação de título executivo sem atendimento de todas as formalidades legais desde que o façam via negócio jurídico bilateral.
II – Tem-se no título executivo algo como justa causa legal para invasão do patrimônio do executado.
III – Tem-se por ‘numerus clausus’, segundo o STJ, o rol de títulos executivos estabelecidos em lei.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a polêmica reforma previdenciária introduzida pela EC 103/2019, julgue os itens expostos a seguir.
I – Não mais se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, quando prestado após a vigência da EC 103/2019. Ou seja, o tempo de serviço especial prestado após 13/11/2019 será computado sem nenhum acréscimo para aposentadoria por tempo de contribuição.
II – Limitou o valor do auxílio-reclusão a, no máximo, 2 (dois) salários-mínimos.
III – Manteve a renda mensal inicial (RMI) do benefício de pensão por morte, no âmbito do RGPS, em 100% da aposentadoria recebida pelo segurado falecido.
Estão corretos somente os itens:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 50.2019

JOÃO SILVA, representado por sua genitora, MARIA SILVA, ingressou com ação de investigação de paternidade em face de RAIMUNDO SILVA, indicado como seu pai. Em comum acordo, as partes se submeteram, desde logo, a exame de DNA junto ao laboratório INVESTIGA BEM, sendo expedido pela empresa laudo que excluía a paternidade alegada. Passados trinta dias do mencionado resultado, antes do julgamento definitivo do processo, o laboratório protocolou petição nos autos, comunicando a possibilidade da ocorrência de erro no resultado do exame, convocando as partes para uma nova coleta. Após seis meses, foi realizado novo exame de DNA no laboratório INVESTIGA BEM, cujo resultado atestou a paternidade, ratificada por um terceiro exame, desta feita, em laboratório diverso. Convictos da paternidade alegada e acordados em relação aos alimentos a serem pagos pelo genitor em favor do filho, as partes transacionaram, solicitando a respectiva homologação do acordo nos autos, o que foi prontamente deferido pelo Juízo da 15ª Vara de Família de Teresina, com a extinção do processo com resolução do mérito.

Incomodada com as circunstâncias e acontecimentos do processo do filho e as situações por ele geradas, MARIA SILVA procurou a Defensoria Pública e ingressou com uma ação por danos morais em face do laboratório INVESTIGA BEM. O pedido de MARIA foi julgado improcedente pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Teresina, aos fundamentos de que, resumidamente: a) o laboratório rapidamente comunicou a falha em seu sistema, reconhecendo a possibilidade de erro; b) eventual divulgação do resultado deve ter partido dos próprios envolvidos; c) não verificada a ocorrência de prejuízo moral à autora.

Elabore a petição do recurso cabível e mais adequado para a defesa dos interesses de MARIA.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 49.2019

No dia 13 de abril de 2019, GALACTUS, primário e sem antecedentes, foi preso em flagrante delito pela prática do crime de furto simples. Conduzido à audiência de custódia no dia seguinte, foi-lhe concedida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

O Ministério Público ofertou denúncia pelo furto simples contra GALACTUS perante a 7ª Vara Criminal da Comarca de Manaus/AM e propôs suspensão condicional do processo.

O juiz da 7ª Vara Criminal de Manaus/AM designou audiência preliminar de suspensão condicional do processo para o dia 15 de agosto de 2019, já tendo sido intimadas as partes.

Sucede que, no dia 19 de maio de 2019, GALACTUS dirigia seu veículo com excesso de velocidade quando atropelou e matou a pedestre VALQUÍRIA. GALACTUS foi capturado no local e, depois de realizados os procedimentos de praxe, conduzido à audiência de custódia, no dia seguinte, ocasião na qual o juiz do plantão lhe concedeu liberdade provisória mediante as seguintes condições: comparecimento mensal em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; proibição de ausentar-se de Manaus por mais de 8 (oito) dias sem autorização judicial; recolhimento noturno em sua casa das 22h até as 6h.

Ao tomar conhecimento dessa nova infração penal, o representante do Ministério Público juntou certidão de objeto e pé no processo do furto e requereu o quebramento da fiança.

Depois de ouvido réu, que é assistido pela Defensoria Pública, e analisar o pedido e os documentos apresentados pelo Ministério Público, o juiz da 7ª Vara Criminal de Manaus/AM decidiu, no dia 3 de junho de 2019, pelo quebramento da fiança, determinando a perda do valor total da fiança prestada. Ademais, fixou a monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão.

Os autos deram entrada na secretaria da Defensoria Pública para ciência da decisão de quebramento da fiança no dia 14 de junho de 2019 (sexta-feira) e chegaram ao gabinete do Defensor Público no dia 17 de junho de 2019.

Na condição de Defensor Público de GALACTUS, redija a medida processual diferente de “habeas corpus” e embargos de declaração que melhor atenda à defesa do réu, aduzindo tudo o que for importante para sua defesa plena. Date a medida no último dia do prazo. Não crie fatos inexistentes no enunciado e não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmula.

Boa prática!

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 49.2019

Tramitou junto à 2ª promotoria de justiça de Rondonópolis/MT, inquérito policial destinado a apurar a indevida dispensa de licitação para contratação de artistas para apresentação em festas agropecuárias realizadas na região, nos anos de 2012 a 2016 A empresa SLD Eventos LTDA dispunha de carta de exclusividade dos artistas, razão pela qual as municipalidades contratavam com a SLD com inexigibilidade de licitação fulcrado no art. 25, III, da lei 8.666/93.

Ao longo da investigação restou evidenciado que a SLD, uma vez por ano nos anos de 2013 a 2016, procurava a municipalidade previamente, e em comum acordo chegavam ao dia que seria realizada o evento, obtendo, ato contínuo a carta de exclusividade do artista para aquela data já aprazada.

Deflagrada a operação, no dia 01 de novembro deste ano, foram presos por mandado judicial da 2ª vara criminal de Rondonópolis, RAUL MACHADO e RENAN MACIEL, sócios-diretores da SLD, SIDNEY FRAGOSO, ex-assessor jurídico das prefeituras de Rondonópolis e Paraíso do Leste, bem como RAUL MAGAI e SANDRO MARQUES ex-prefeitos destes municípios.

Findando a atividade investigativa, a autoridade policial interrogava SIDNEY, quando este manifestou intenção de celebrar acordo de colaboração premiada. Contou como se deram os fatos objeto da investigação, afirmando que no dia 10 de novembro, por volta das 21 horas, sua esposa ELBA FRAGOSO, fora procurada em sua residência por PAULO RAMALHO, advogado de RENAN, que lhe ofereceu cem mil reais para que este, por ocasião de suas oitivas excluísse qualquer participação de RENAN nos crimes.

Preocupado com os prazos processuais por se tratar de réus presos, o delegado de polícia optou por extrair cópia deste interrogatório, instaurando novo inquérito policial, posteriormente distribuído à 3ª vara criminal de Rondonópolis. Ouvida, ELBA confirmou o fato exposto por seu marido. Por sua vez, PAULO RAMALHO negou peremptoriamente os fatos, apontando que naquela ocasião estava em casa em companhia de sua esposa MARIA RAMALHO. Esta, ouvida pela autoridade policial, confirmou a narrativa de seu esposo.

Contudo, aprofundando a atividade apuratória, a autoridade policial requisitou as imagens das câmeras de segurança do edifício onde residem SIDNEY e ELBA, nas quais se pode identificar claramente a chegada de PAULO RAMALHO ao local, no dia e hora mencionado por SIDNEY. Ademais, tendo obtido judicialmente o afastamento das comunicações telefônicas de PAULO RAMALHO, as informações prestadas pela operadora de telefonia, permitem estabelecer a localização de seu telefone móvel naquela localidade, no dia e hora informados.

Entendendo devidamente caracterizados materialidade e autoria delitiva, a autoridade policial encerra o apuratório e o remete ao MP. O promotor entende necessário conhecer o andamento da ação penal que ensejou a instauração deste inquérito, e oficia ao cartório judicial, que informa ter sido convertido para a ação penal tombada sob o nº 84569-52.2019, em que figuram como réus RAUL MACHADO, RENAN MACIEL, SIDNEY FRAGOSO, RAUL MAGAI e SANDRO MARQUES, por infringência aos crimes previstos nos arts. 299 do Código Penal, 89 da lei 8.666/93 e art. 2º da lei 12.850/2013, estando pendente a análise das respostas escritas ofertadas pelos réus.

Não havendo mais diligências pendentes, promova a(s) medida(s) que entender cabível(eis), como promotor de justiça.

Senten�a Federal - Rodada 49.2019

“Por que a Inglaterra é uma grande nação? Porque seus filhos são corajosos? Não; os selvagens habitantes da Polinésia também são corajosos. A Inglaterra é grande porque sua bravura é reforçada pela disciplina, e disciplina é uma ramificação da ciência.” – William Grove, On the Progress of Physical Science, “Sobre o progresso da Ciência Física” (1842). William Grove, além de físico, foi advogado e juiz britânico.

O êxito em concursos públicos evidentemente passa pela disciplina (regularidade e método de estudos). A prática de exercícios, notadamente de sentença, mostra-se essencial nesse contexto.

Seguem dados informativos quanto ao caso a ser resolvido. Na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a), profira a decisão que reputar adequada. Não precisa redigir o relatório. Outro esclarecimento: os tipos penais presentes na denúncia foram propositadamente omitidos no enunciado, isso para efeito de treinarmos o juízo de adequação típica (conhecido brocado “da mihi factum, dabo tibi jus”). Bom exercício e força nos estudos!

DA DENÚNCIA:

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) ofereceu denúncia contra NEVES, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática de dois crimes (...) narrando os seguintes fatos:

O denunciado praticou a conduta de inserir informações ideologicamente falsas em declaração de imposto de renda de pessoa física, retificadora do ano de 2017, em nome de sua ex-esposa, VIRGÍLIA. Os dados falsos consistiram em rendimentos fictícios originários das pessoas jurídicas HOSPEDAGEM ME e CONTÁBIL LTDA. Os representantes de tais pessoas jurídicas informaram no Inquérito Policial que VIRGÍLIA jamais trabalhou nestas empresas.

Além disso, NEVES utilizou do documento falso para inovar, artificiosamente, nos autos da ação de alimentos n.º XXXXX, na qual VIRGÍLIA ajuizou em seu desfavor. Com base na declaração retificadora em questão, o acusado apresentou impugnação à gratuidade da justiça pretendida por sua ex-mulher na ação de alimentos.

Acrescenta o órgão ministerial que, em que pese ter sido frustrada a tentativa de identificação do endereço do “IP” do remetente da Declaração Retificadora, objeto da falsidade apontada, todos os elementos evidenciam, indubitavelmente, que o acusado foi o responsável pelo envio do documento (declaração retificadora) à Receita Federal.

Destaca-se que a referida declaração retificadora falsa foi realizada quatro dias antes de o acusado protocolar nos autos da ação de alimentos a impugnação à gratuidade de justiça, a fim de fazer prova perante o Juízo da Vara Única da comarca da cidade. Tais datas são facilmente confirmadas pela data de encaminhamento à Receita Federal da declaração retificadora (Recibo – fl. __), bem assim pelo protocolo da petição de impugnação à gratuidade de justiça.

Ressalte-se que tal falsidade foi facilitada pela atividade profissional do denunciado (contador), bem como pelo acesso aos dados pessoais de VIRGÍLIA, com quem foi casado por quinze anos, sendo, nesse período, o responsável pela declaração de seu imposto de renda (fato confirmado por ambos em sede policial).

O MPF destacou também que o acusado chegou a solicitar, em sede de acareação na DPF, a possibilidade “de um acordo” com sua ex-mulher, visando o encerramento da persecução, fato esse rechaçado pela Autoridade Policial em decorrência da natureza dos crimes perpetrados.

Ante tal narrativa, pediu a condenação do réu nas penas dos crimes que especificou na inicial.

Juntamente com a denúncia, o MPF juntou o Inquérito Policial que investigou os fatos, cópia dos autos da ação de alimentos n.º XXXXX, bem assim a própria declaração retificadora com dados falsos realizada pelo réu e o correspondente recibo de entrega à Receita.

DA MARCHA PROCESSUAL:

O feito seguiu regularmente o rito ordinário (recebimento da denúncia; resposta à acusação; decisão da fase do art. 397 do CPP).

Também vale registrar a juntada aos autos da folha de antecedentes criminais do réu. Consta outra ação penal em andamento, tendo NEVES sido condenado em primeira e segunda instâncias, mas recorrido ao STJ (recurso ordinário pendente de apreciação).

DA INSTRUÇÃO ORAL:

Os representantes das empresas, ouvidos como testemunhas de acusação, confirmaram os depoimentos prestados em sede policial, no sentido de que VIRGÍLIA não trabalhou e, por conseguinte, nunca auferiu rendimentos em tais estabelecimentos. Também confirmaram que sequer conheciam VIRGÍLIA, mas que NEVES já havia lhes prestado serviço como contador por alguns anos.

VIRGÍLIA disse em seu depoimento:

“(...) tomou conhecimento de uma declaração de imposto de renda retificadora do ano de 2017, não sendo realizada por ela. Que sendo assim, noticiou o fato na Polícia Federal. Disse que era o seu ex-marido quem cuidava do seu imposto de renda. Que nunca trabalhou nas empresas relativas aos rendimentos fictícios da declaração retificadora. Que não soube informar se tal declaração teria sido apresentada fora do âmbito da ação de alimentos. Que discorda da afirmação de NEVES de que teria ido em sua casa e que lá pegou a declaração, pois desde que se separaram este nunca mais foi visita-la (...)”

Em seu interrogatório, NEVES basicamente reiterou o que já dito em sede policial. Negou ter realizado a declaração retificadora de VIRGÍLIA. Ainda afirmou ter adquirido cópia de tal documento em uma visita ocasional à casa de sua ex-mulher, aproveitando-se de um descuido desta, que teria deixado o documento em cima da mesa da cozinha. Confirmou sua condição de contador e que enquanto conviveu com VIRGÍLIA foi o responsável por suas declarações de Imposto de Renda, mas nada sabia quanto à declaração falsa. Quando perguntado o motivo de ter usado o documento falso na ação de alimentos, disse que achava que não havia problemas.

DAS ALEGAÇÕES FINAIS:

Em suas alegações finais (fls. 304/307), o MPF conclui pela materialidade e autoria dos crimes imputados, reiterando, assim, o pedido de condenação.

Nos seus memoriais finais, NEVES aduziu, de início, que como o uso do documento falso foi realizado perante juízo estadual, onde corria a ação de alimentos, este é quem deveria processar e julgar a causa. Outra questão processual levantada foi a necessidade de realização de perícia quanto à declaração retificadora alegadamente falsa. No mérito, discorreu pela ausência de prova quanto à materialidade e também quanto à autoria delitiva.”

Senten�a Estadual - Rodada 49.2019

A, idoso, propôs, em 15/12/2017, ação de conhecimento em face do INSS.

Na petição inicial, a parte autora sustentou que, no mês de junho de 2012, A pleiteou benefício previdenciário de pensão por morte rural, em razão do óbito de seu filho. O benefício foi concedido em agosto do mesmo ano, porém, após o recebimento do benefício previdenciário pelo período de 6 (seis) meses, a parte foi surpreendida com o não pagamento na data prevista.

A, supondo tratar-se de atraso no pagamento, fato que acreditava ser rotineiro, por tratar-se de ente público, esperou por 2 (dois) meses o pagamento, o qual, não tendo ocorrido, ensejou que A buscasse a autarquia federal para fins de se informar acerca do ocorrido.

O servidor do INSS informou A que o benefício havia sido cancelado por equívoco na concessão.

Com base em tais fatos, a ação foi proposta, sendo concedido os benefícios da justiça gratuita.

Audiência de conciliação restou infrutífera.

Citado, o INSS apresentou contestação, na qual suscitou preliminar de incompetência da Justiça estadual para processar e julgar o feito, devendo os autos serem remetidos à Justiça Federal. Outrossim, sustentou que o causídico não poderia propor ação no Juízo por ausência de inscrição suplementar na OAB, uma vez que a inscrição do advogado da parte autora é em seção distinta daquela que abrange a comarca na qual tramitam os autos, bem como que, o causídico propôs mais de 5 (cinco) ações naquela mesma comarca no ano de 2017. No mérito, a autarquia ré sustentou que, após a concessão, o ente verificou que o filho da parte autora era casado e a esposa dele trabalhava num escritório de contabilidade, o que indicava que aquele não ostentava a qualidade de trabalhador rural. Outrossim, A não comprovou a condição de dependente econômica do filho, o que afasta, também, o direito ao benefício previdenciário. Assim, a parte requerida argumentou que atuou em regular exercício da autotutela ao cancelar o benefício, o qual foi concedido por erro do servidor, o qual era, ainda, inexperiente.

Intimados para indicarem se tinham provas a produzir, as partes informaram não ter interesse na produção de prova, pleiteando o julgamento antecipado.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Objetivas - Rodada 49.2019

(PGM-João Pessoa-PB-Procurador do Município-Cespe 2018) Os bens jurídicos reconhecidos e protegidos constitucionalmente devem ser ordenados de tal forma que, havendo colisões entre eles, um não se realize à custa do outro. Essa máxima é representada, no âmbito da interpretação constitucional, pelo princípio

(EMAGIS) A respeito da competência dos juízes federais para processar e julgar crimes cometidos a bordo de aeronaves (CF, artigo 109, IX), avalie as assertivas que seguem.
I – Não abrange os crimes cometidos enquanto em solo a aeronave.
II – Não abrange os crimes cometidos a bordo de balões de ar quente tripulados, ainda que hábeis a longas viagens e sujeitos a controle de órgãos federais.
III – Adota-se, para o fim da concepção de aeronave disposta no texto constitucional, o conceito que emana do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a decadência do direito da Administração Pública de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis ao particular, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as desapropriações, considerada a disciplina do Decreto-Lei 3.365/41, julgue os itens abaixo.
I – O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.
II – Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
III – A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.
Há erro:

(MPE-RR-Promotor de Justiça Substituto-Cespe-2017) Decreto de um governador estadual estabeleceu que determinado tema fosse regulamentado mediante portaria conjunta das secretarias estaduais A e B. Um ano depois de editada a portaria conjunta, nova portaria, editada apenas pela secretaria A, revogou a portaria inicial.
Nessa situação, considerando-se o entendimento do STJ,
I a segunda portaria não poderia gerar efeitos revocatórios.
II a revogação de ato complexo, ou seja, ato formado pela manifestação de dois ou mais órgãos, demanda a edição de ato igualmente complexo; vale dizer, formado pela manifestação dos mesmos órgãos subscritores do ato a ser revogado.
A respeito das asserções I e II, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre a Lei Anticorrupção Empresarial (Lei 12.846/13), aquilate as seguintes proposições.
I – A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nessa Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
II – O acordo de leniência somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; (b) a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; (c) a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
III – A celebração do acordo de leniência pode ensejar a isenção ou a redução da multa aplicável à pessoa jurídica interessada.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a prescrição das sanções decorrentes da ação de improbidade administrativa, considerada a disciplina da Lei 8.429/1992, também na leitura do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da necessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal contra pessoa jurídica do mesmo grupo econômico daquela lançada como devedora na Certidão de Dívida Ativa que lastreia a execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.

(MP-PI-Promotor de Justiça-Cespe-2019) Uma pessoa ajuizou demanda, pelo procedimento comum, com pedido único de natureza patrimonial disponível que versava sobre questão de direito local. Ao receber a petição inicial, o magistrado julgou liminarmente improcedente o pedido formulado pelo autor, sem observar a ordem cronológica de julgamento. Em sua decisão, o juiz consignou que o pedido contrariava expressamente enunciado de súmula do tribunal de justiça sobre a matéria e que a causa dispensava instrução probatória. Nessa situação hipotética, o magistrado

(EMAGIS) Com relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), julgue os itens abaixo.
I – É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
II – O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal pelo juiz ou relator, por ofício; pelas partes, por petição; pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.
III – O amicus curiae não tem legitimidade para recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em relação à ação popular, julgue, com base na Lei 4.717/65, os itens abaixo, assinalando, na sequência, a alternativa apropriada.
I – A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.
II – Somente em situações excepcionais se admite que pessoa jurídica proponha ação popular.
III – É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

(EMAGIS) A respeito do cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial, marque a alternativa CORRETA,

(EMAGIS) Sobre a atualização monetária do valor da condenação emanada de sentença transitada em julgado como requisito para início da fase de cumprimento de sentença, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da forma de intimação do executado (que tenha advogado constituído na fase de conhecimento) no início da fase de cumprimento de sentença para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Qual das seguintes situações representa hipótese em que, tratando-se de cumprimento definitivo de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, NÃO é o executado inicialmente intimado para pagamento em 15 dias pelos correios por carta com aviso de recebimento?

(EMAGIS) A propósito da possibilidade de, tratando-se de cumprimento definitivo de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, ser o executado inicialmente intimado para pagamento em 15 dias por edital, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da prescrição da pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual, na disciplina do Código Civil de 2002, avalie as assertivas que seguem.
I – A doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Civil (STJ/CJF) sustenta ser aplicável, em regra, o prazo trienal.
II – Na Corte Especial do STJ, recentemente, resolvendo divergência entre suas Turmas, prevaleceu a tese da aplicabilidade como regra do prazo previsto para a prescrição da pretensão indenizatória decorrente de responsabilidade civil extracontratual.
III – Submete-se, segundo o STJ, em regra, ao prazo decenal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Ainda a respeito da prescrição da pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual, na disciplina do Código Civil de 2002, avalie as assertivas que seguem.
I – Se decorrer de contrato de hospedagem, submete-se ao prazo de 1 ano.
II – Se decorrer de contrato de seguro, submete-se ao prazo de 1 ano.
III – O STJ rechaça a doutrina do caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, isto é, que siga a sorte do prazo prescricional da obrigação anteriormente assumida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/PB – Promotor – 2018 – FCC) Promotor de Justiça único de determinada comarca foi convidado para conhecer empresa sediada no local. Lá constatou que a mesma está despejando substância poluente em rio da cidade, na qual, inclusive, ele reside. Nesse caso, presente interesse

(DPE/MA – Defensor – 2018 – FCC) De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ a respeito do cheque:

(TJBA-Juiz de Direito-Cespe-2018) A explicação do crime como fenômeno coletivo cuja origem pode ser encontrada nas mais variadas causas sociais, como a pobreza, a educação, a família e o ambiente moral, corresponde à perspectiva criminológica denominada

(EMAGIS) A respeito da prescrição da pretensão punitiva penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da prescrição da pretensão executória penal, marque a alternativa CORRETA.

(TJCE-Juiz de Direito-Cespe-2018) Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do processo penal, da execução penal e dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

(TJ/MT – Juiz – 2018 – Vunesp) A competência criminal:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito do artigo 34, caput, da Lei 6.830/1980 (“Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.”), avalie as assertivas que seguem.
I – É inconstitucional, segundo o STF, no ponto em que afasta o cabimento de apelação.
II – Viola, segundo a doutrina, o princípio do duplo grau de jurisdição.
III – Não afasta o cabimento do mandado de segurança contra as sentenças em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Considere que Associação de Moradores de determinada área habitacional pretenda cobrar taxa para custeio de determinada melhoria, que a todos aproveitou. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A Associação de Moradores não se equipara ao condomínio disciplinado na Lei 4.591/1964.
II – A cobrança da taxa em questão pode ser feita de todos aqueles que se beneficiaram da melhoria.
III – Aqueles que não forem associados e não tiverem anuído com a taxa a seu pagamento não ficam obrigados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Considere que administradora de loteamento pretenda cobrar de adquirente de unidade imobiliária despesas decorrentes de obras de manutenção e infraestrutura das áreas comuns por ela realizadas.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A administradora do loteamento não se equipara a Associação de Moradores.
II – É valida previsão no contrato de compra e venda celebrado entre a administradora do loteamento e o adquirente da unidade imobiliária que preveja a obrigação deste de arcar com as despesas em questão.
III – Aprovado o projeto de loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário acompanhado, entre outros documentos, de exemplar do contrato padrão de promessa de venda.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a prescrição da ação disciplinar contra o servidor público, observada a disciplina da Lei 8.112/1990 e a leitura do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Não tem por termo inicial a data da infração disciplinar.
II – Tanto a instauração da sindicância quanto do processo administrativo podem funcionar como marco interruptivo.
III – Operada a interrupção e reiniciado o curso do prazo, voltará a fluir ele por inteiro.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Em relação aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS, Lei 8.213/91), julgue os itens expostos a seguir.
I – Existem, atualmente, 5 (cinco) classes de segurados obrigatórios; antes da Lei 9.876/99, contudo, existiam 7 (sete) classes de segurados obrigatórios.
II - É segurado obrigatório do RGPS, na condição de segurado empregado, o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.
III – Existem, atualmente, 3 (três) classes de dependentes; antes da Lei 9.032/95, contudo, existiam 4 (quatro) classes de dependentes.
Estão corretos somente os itens:

Discursivas - Rodada 48.2019

Fernandes empreendimentos imobiliários deixou de cobrar de seu locatário, por 3 anos, o reajuste anual previsto em contrato do valor do aluguel. Neste ano, porém, aconselhado por seu advogado, a imobiliária encaminhou ao locatário notificação extrajudicial cobrando os valores pretéritos de reajuste, bem como o valor de reajuste deste ano. Com este contexto fático, e fundado nas categorizações da boa-fé objetiva, explique se o aconselhamento jurídico recebido pela imobiliária encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Máximo 20 linhas.

Zeferino, sob o argumento de estar sendo turbado em sua posse sobre o imóvel X, ingressou com ação de manutenção de posse em desfavor de Janildo, cumulada com pedido de condenação por perdas e danos.

Deferida a expedição de mandado liminar de manutenção de posse, o réu foi citado e, em contestação, aduzindo ter sido ofendido em sua posse, demandou a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes do esbulho cometido pelo autor.

Regularmente processado o feito, as partes produziram prova testemunhal em audiência de instrução e julgamento.

Determinada a conclusão dos autos para sentença, sobreveio petição protocolada pelo Estado Y na qual alega que o imóvel X é de sua titularidade e, por isso, a proteção possessória não poderia ser outorgada nem a Zeferino, nem a Janildo, mas, sim, àquele ente da Federação.

Nesse contexto, indaga-se: é cabível a oposição apresentada pelo Estado Y? Responda fundamentadamente em até 20 (vinte) linhas.

Prefeito comente crime durante o mandato, relacionado a suas funções. Com intervalo entre dois mandatos, volta a ser eleito. Agora que é de novo prefeito, alega foro especial em relação a fato do período anterior. Fundamente a existência ou não do foro especial em até 15 linhas.

Defina crime contra a humanidade e explique se é necessária a edição de lei formal no âmbito do direito brasileiro para a sua capitulação fática. Máximo 20 linhas.

Sob a ótica da jurisprudência do STJ, explique se o vínculo familiar ou de parentesco constitui requisito para a legitimidade ativa no pedido judicial de perda ou suspensão do poder familiar. Máximo 20 linhas.

Objetivas - Rodada 48.2019

(EMAGIS) Com relação à polêmica Reforma da Previdência (EC 103/2019), julgue os itens abaixo.
I – A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras, da contribuição social do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
II – Lei ordinária poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.
III – Lei ordinária estabelecerá vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários.
Estão corretos somente os itens:

(PGE-PE-Procurador do Estado-Cespe-2018) No que se refere às regras constitucionais aplicáveis à carreira de procurador do estado, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o modelo constitucional de representação jurídica dos Estados e Distrito Federal, por um lado, e da União, por outro, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da regra constitucional da unicidade orgânica da advocacia pública estadual, observada a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais silvestres em cultos de religiões de matriz africana.
A propósito, considerada orientação recentemente prevalecente no Plenário do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(TRF5-Juiz Federal-Cespe-2017) Um juiz federal determinou que a União implantasse determinado direito do autor de ação judicial. A União, após ser intimada da decisão por meio do advogado da União, não cumpriu a determinação judicial. Nessa situação, o advogado da União, atuando no exercício de suas funções,

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo disciplinar, considerada a disciplina da Lei 8.112/90, julgue os itens abaixo.
I – Não se admite sindicância que resulte na aplicação de penalidade a servidor público.
II – Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
III – A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar tem por principal objetivo delimitar a acusação formulada contra o servidor e permitir-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual é inadmissível que traga narrativa genérica dos fatos sob apuração.
Há erro:

(EMAGIS) Sobre a quitação de débitos referentes ao automóvel como condição para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos conceitos de receita e entrada para fins tributários, especialmente a definição da base de cálculo de tributos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o processo civil, considerada a disciplina do CPC/2015, aquilate as seguintes proposições.
I – Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão, regra inaplicável, contudo, às sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido.
II – É admissível a ação meramente declaratória, salvo se já tenha ocorrido a violação do direito.
III - O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o litisconsórcio no regime do CPC/2015, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.
I – O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Nesse sentido, o requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.
II – Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.
III - A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.

(MPE-PI-Promotor de Justiça-Cespe-2019) Elder e César firmaram contrato de locação de imóvel residencial urbano, na qualidade, respectivamente, de locador e locatário. Em seguida, o imóvel foi legitimamente sublocado por César para Roberto. Meses depois, em razão de suposta prática de um ilícito contratual, Elder ajuizou ação de despejo contra César. Nessa situação hipotética, o ingresso voluntário de Roberto no processo para defesa de seus interesses

(EMAGIS) Sobre a prescrição intercorrente nas execuções de título extrajudicial regidas pelo CPC, avalie as assertivas que seguem.
I – Incide também nos feitos regidos pelo CPC/1973.
II – Pode ter por termo inicial data anterior à vigência do CPC/2015.
III – Para que tenha início seu prazo, é imprescindível a prévia intimação do exequente para ciência do despacho ou ato que suspendeu/arquivou a execução.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do arbitramento judicial dos honorários advocatícios na execução, observada a regência do CPC, também na visão do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Segue apenas a regra da sucumbência, não sendo aplicável na execução o princípio da causalidade.
II – Mesmo que a execução seja extinta por desistência da exequente, pode haver condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios.
III – Mesmo que a execução seja extinta por prescrição intercorrente, pode haver condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ainda a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o direito intertemporal em assunto regulado pelo CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, sob a regência do Código Civil, segurado estipule em favor de sua esposa seguro de vida, com indenização contratada de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o caso de sinistro e pagamento de prêmios mensais pelo segurado. Sobrevindo o sinistro, assinale a alternativa CORRETA quanto a forma de cálculo da indenização a ser paga à beneficiária do seguro.

(PGE/AP – Procurador – 2018 – FCC) ... não há a possibilidade de perecimento, e, portanto, subsiste a obrigação, cabendo, ao devedor, o direito de escolha, se outra coisa não for convencionada. Este seu direito, porém, não poderá ir ao ponto de preferir a coisa pior da espécie, assim como não terá o credor a faculdade de exigir o melhor, quando lhe for conferido o direito de escolha. (Clóvis Bevilaqua. Direito das Obrigações. p. 56. 9a ed. Livraria Francisco Alves, 1957)
A conclusão a que acima se chegou pode ter como antecedente o seguinte texto:

(DPE/AM – Defensor – 2018 – FCC) A respeito do protesto de títulos:

(EMAGIS) Sobre o crime de ‘lavagem de dinheiro’, marque a alternativa CORRETA.

(TJ-SC-Juiz de Direito-Cespe-2019) Determinado sujeito, maior e imputável, adquiriu em sítio da Internet vídeos com cenas de pornografia que envolviam adolescentes e os armazenou em seu computador. Posteriormente, transmitiu esses vídeos, por meio de aplicativo de mensagem instantânea, a dois amigos adolescentes. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar, de acordo com as disposições do ECA e com o entendimento do STJ, que o sujeito praticou

(TJ/MT – Juiz – 2018 – Vunesp) A Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/06) trouxe formas de proteção à mulher vítima de violência doméstica ou familiar. Sobre o tema “violência doméstica ou familiar contra a mulher”, pode-se corretamente afirmar que

(TJ-PR-Juiz de Direito-Cespe-2019) Acerca do princípio da identidade física do juiz, é correto afirmar que

(TJ/SP – Juiz – 2018 – Vunesp) Quanto às medidas assecuratórias, é correto afirmar que

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre os Tribunais de Contas na conformação que lhes foi dada pela Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Gozam de autonomia e autogoverno.
II – Têm a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e seu funcionamento.
III – Normas da Constituição Estadual não podem estabelecer prazos para deliberações do Tribunal de Contas do Estado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito da denominada Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), avalie as assertivas que seguem.
I – Foi instituída pela Medida Provisória n. 540/11, que normatizou um amplo espectro de providências legislativas, denominado "Plano Brasil Maior", consistente num conjunto de medidas fiscais destinadas a estimular o desenvolvimento e a promover o reaquecimento da economia nacional, ainda sob os efeitos da crise econômica global de 2008.
II – Executa política voltada à desoneração da folha de salários, o que faz substituindo pela receita bruta a remuneração paga aos segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais contratados, como base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelas empresas que atuem nos setores contemplados.
III – Quaisquer contribuintes da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários podem optar por substituir tal contribuição pela CPRB, opção que poderá vigorar até dezembro de 2020.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito da base de cálculo da denominada Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), avalie as assertivas que seguem.
I – Não abrange necessariamente toda e qualquer entrada.
II – Para o STF, o valor do ICMS destacado pelo contribuinte na nota de venda não a integra.
III – Para o STJ, o valor do ICMS destacado pelo contribuinte na nota de venda não a integra.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre os prazos nos procedimentos regidos pelo ECA, avalie as assertivas que seguem.
I – Diante da ausência de regra específica, contam-se, consoante CPC/2015, em dias úteis.
II – Não há prerrogativa de prazo em dobro para a Fazenda Pública ou para o Ministério Público.
III – O prazo para apelação, diferentemente do CPC/2015, é de 10 dias.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Com base no Código Eleitoral, julgue os itens expostos a seguir.
I – As decisões dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros.
II – O prazo de entrada em cartório ou na Secretaria do Tribunal, conforme o caso, de requerimento de registro de candidato a cargo eletivo terminará, improrrogavelmente, às dezenove horas do nonagésimo dia anterior à data marcada para a eleição.
III – Até vinte dias antes da data das eleições, todos os requerimentos de registro de candidato a cargo eletivo, inclusive os que tiverem sido impugnados, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 48.2019

SIFRONIS PRIMEIRUS ingressou com ação de rito especial perante este Juizado Especial Federal em face do INSS, requerendo a averbação do intervalo de 12.08.1988 a 31.12.1993 para fins de concessão de aposentadoria no RGPS.

Alega, em síntese, que, no período acima mencionado, laborou, como médico, simultaneamente na Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul e no Hospital da PUC (UBEA - União Brasileira de Educação e Assistência), recolhendo, em ambos os casos, contribuições previdenciárias para o RGPS.

O vínculo prestado para o órgão público estadual já foi averbado junto ao regime próprio desse estado. Já a averbação (no RGPS) do labor (simultâneo) prestado no Hospital da PUC foi indeferido sob o fundamento de que esse pedido não se trata da hipótese de contagem recíproca prevista na Lei de Benefícios, em que ocorre a concomitância da prestação laboral em dois regimes previdenciários distintos.

De acordo com o INSS, ambos os vínculos de trabalho foram celetistas, com vinculação ao RGPS, inclusive aquele prestado para o órgão estadual, pois trata-se de período anterior à promulgação da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que instituiu o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul. Assim, conforme a Autarquia Previdenciária, não havendo diversidade de regimes previdenciários, ainda que tenha havido prestação de atividades paralelas no intervalo, elas não podem ensejar a concessão de mais de uma aposentadoria.

Requer, assim, a averbação/cômputo do período referido para fins de concessão de aposentadoria no RGPS, afirmando que o intervalo não foi aproveitado no RPPS.

Atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00.

Citado, o INSS apresentou contestação, em que defende, em suma, o indeferimento administrativo.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 48.2019

O Ministério Público do Estado do Tocantins ofereceu denúncia em face de CARLOS BRIGUENTO imputando-lhe a prática da (s) seguinte (s) conduta (s) criminosa (s):

“No dia 08 de setembro de 2018, por volta das 03h, na Rua dos Abacateiros, nº 40, em Palmas/TO, o denunciado, com vontade livre e consciente, causou incêndio na residência de sua companheira, CARLA SANTOS, expondo a perigo o imóvel dela.

Nas circunstâncias acima relatadas, o denunciado iniciou uma discussão com a vítima, por ciúmes, porque ela saiu com um conhecido da família e ainda não havia retornado, e tampouco atendeu ao telefone celular, pois este estava sem bateria.

Durante a discussão, a vítima disse que iria para a casa de sua genitora, momento em que o denunciado afirmou que ela podia ir embora mesmo e para sempre, pois iria queimar a casa.

Em seguida, o denunciado iniciou um incêndio na casa com o uso de gasolina, danificando algumas paredes do imóvel, a estrutura do telhado e alguns objetos que estavam em seu interior, causando, conforme laudo pericial, perigo para a vida ou o patrimônio de outrem”.

A denúncia foi recebida em 13 de novembro de 2018.

O réu foi devidamente citado pessoalmente e apresentou resposta à acusação.

Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos a vítimas e os policiais militares que atenderam a ocorrência, que confirmaram integralmente os fatos narrados na denúncia.

O réu foi interrogado e fez uso de seu direito constitucional de permanecer calado.

Em alegações finais, o Ministério Público entendeu que ficaram comprovadas a materialidade e a autoria, pugnando, assim, pela condenação, nos termos da denúncia.

Já a defesa sustentou, preliminarmente, a incompetência deste Juizado de Violência Doméstica para processar e julgar o presente feito, argumentando que a hipótese em comento não se enquadra no conceito de violência doméstica. No mérito, requereu a desclassificação para o delito de dano simples.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

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