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(DPE/MG – Analista Jurídico – FUNDEP – 2023) De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.

(TJ/PR – FGV – 2023) No exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pelo procurador-geral de Justiça suscitando o deslocamento de competência de um caso de violação de direitos humanos, com base no argumento de que as autoridades policiais do Estado estavam negligentes na investigação devida.

Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Modelos de Justiça Contemporâneos, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o erro de tipo, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições.

I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

II. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.

III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.

IV. Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a busca domiciliar sem mandado somente se legitime diante de fundadas razões devidamente comprovadas pela autoridade policial, indigitadas fundadas razões são dispensáveis para a busca pessoal (‘baculejo’)/veicular sem mandado, eis que estas últimas são inerentes ao dever legal dos policiais militares.

II. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa, sendo que a inobservância do aludido procedimento torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, exceto se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo.

III. A realização do ato de reconhecimento pessoal não depende da existência prévia de elementos que indiquem a autoria do fato investigado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, desde que haja concreta demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, além dos demais requisitos.

II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus, concedeu comando geral no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.

III. Como o STJ admite que também no regime fechado seja concedida prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, tal benesse também é cabível se a prisão for civil por dívida de alimentos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a teoria da imprevisão, analise as proposições expostas a seguir, à luz do Código Civil e dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.

I. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da propositura da ação.

II. A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.

III. Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre os contratos de plano de saúde e de seguro saúde e também sobre os contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.

II. Em decorrência de dispersão jurisprudencial, o STJ procedeu à revisão de enunciado de seu tema repetitivo 610, superando a tese do prazo trienal para, na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, prescrição da pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista.

III. Relativamente à restituição ao promitente-comprador do pagamento da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, incide a prescrição trienal sobre aludida pretensão de restituição dos valores pagos a título da aludida comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os alimentos na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas.

II. Nos termos da Lei de Alimentos, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

III. A mãe da menor alimentanda, caso pague os alimentos devidos pelo pai alimentante, sub-roga-se nos direitos da filha, podendo, se já aberta a execução dos valores pagos, requerer a prisão civil do pai executado, observados os requisitos aplicáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC, julgue os itens abaixo.

I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.

III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Cuida-se de petição nos autos da execução veiculada pelo Espólio de Mario Ribeiro Batista, representado por Mário Ribeiro Batista Junior (inventariante), filho do falecido executado. Sustenta, em resumo, que o juízo da execução incorreu em infringência dos artigos 110, 313, caput, I e § 1º, e 314 do Código de Processo Civil. Alega que, com a morte do Sr. Mario Ribeiro Batista, a execução se suspendeu de pleno direito, e só seria retomada após a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, ou de todos os herdeiros, com a consequente declaração de nulidade dos atos praticados após a morte e antes da habilitação. Anota, a esse propósito, que o Sr. Mario Ribeiro Batista faleceu e, antes da regularização da representação processual, o que se daria com a citação de inventariante ou de todos os herdeiros, foram praticados diversos atos, incluindo-se a penhora e avaliação do imóvel, os quais devem ser considerados nulos. Ressalta que a presença, na ação de execução, da viúva do Sr. Mario Ribeiro Batista, que não é e nem nunca foi inventariante, não dispensava regularização da representação do espólio ou autorizava a prática de atos processuais em detrimento do espólio e dos demais herdeiros. Afirma, outrossim, que o espólio tinha o direito constitucionalmente assegurado de exercer ampla defesa e contraditório no processo de penhora e avaliação do imóvel, com a possibilidade de arguição de suspeição ou impedimento do perito, nomeação de assistente técnico, apresentação de quesitos e impugnação ao valor de avaliação, entre muitos outros, no que residiria o claro prejuízo suportado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos limites da jurisdição nacional e também da cooperação internacional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.

I. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.

II. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade. Em casos tais, os autos em que prolatada a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar.

III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Até que entre em vigor a Lei Complementar de que trata o inciso II do art. 57 da Constituição Estadual, os Desembargadores e Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado, os membros do Ministério Público Estadual e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.

A propósito da compatibilidade entre tal lei e a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado representando autor hipossuficiente é julgada procedente, com a condenação do Estado a que vinculada a Defensoria ao fornecimento de determinado tratamento médico ao autor. A despeito de expresso o pedido na inicial, a sentença omite-se na condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência, omissão frente à qual a Defensoria Pública apresenta embargos de declaração que, regularmente processados, são conclusos ao juiz para decisão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 4º e 5º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que, respectivamente, criaram o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física e disciplinaram a forma de eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. Sustenta o autor da ação que os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(TJ/GO – Juiz – FCC – 2021) A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6°, XXV). O projeto básico

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.

I. A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.

II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, tem como requisito a prévia aplicação da penalidade de advertência.

III. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do ICMS e também do mandado de segurança em matéria tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.

II. O Secretário de Fazenda do Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação mandamental, não sendo possível autorizar a emenda da inicial para correção da autoridade indicada como coatora nas hipóteses em que tal modificação implica em alteração de competência jurisdicional, já que compete originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra Secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao servidor responsável pelo lançamento tributário.

III. Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da empresa e do estabelecimento empresarial, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘puffing’ como forma de publicidade adotada pelo empresário ou sociedade empresária para divulgar seus produtos ou serviços, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o que a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) dispõe sobre a adoção, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 50.2023

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.

IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.

A propósito da compatibilidade entre tal lei e a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC, julgue os itens abaixo.

II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.

Estão corretos apenas os itens:

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos limites da jurisdição nacional e também da cooperação internacional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria da imprevisão, analise as proposições expostas a seguir, à luz do Código Civil e dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.

Há erro:

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os alimentos na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

II. Nos termos da Lei de Alimentos, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da empresa e do estabelecimento empresarial, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘puffing’ como forma de publicidade adotada pelo empresário ou sociedade empresária para divulgar seus produtos ou serviços, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do ICMS e também do mandado de segurança em matéria tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.

III. Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000) e também sua leitura jurisprudencial, devendo ser marcada a INCORRETA.

(PGE/PA – CESPE/CEBRASPE – 2023) Em 2023, foi celebrado acordo coletivo de trabalho entre um sindicato e uma empresa pública estadual, tendo ficado estabelecido que as horas in itinere não seriam mais pagas como horas extras, tal qual era previsto no acordo coletivo imediatamente anterior àquele.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir conforme a jurisprudência atual do STF.

I. A cláusula que suprime o pagamento de horas in itinere como horas extras é inconstitucional, por violar o princípio da vedação do retrocesso.

II. O STF firmou entendimento de que é possível que, em acordo coletivo de trabalho, as partes pactuem limitações ou direitos trabalhistas, respeitados direitos absolutamente indisponíveis. É válida, portanto, a cláusula que deixa de prever o pagamento de horas in itinere como horas extras.

III. Apesar de, em tese, ser possível a supressão de direitos trabalhistas por meio de acordo coletivo de trabalho, as horas in itinere, por integrarem a remuneração do empregado, é direito absolutamente indisponível e, por isso, a referida cláusula é inválida.

IV. Segundo o STF, o princípio da equivalência entre os negociantes é uma das diretrizes interpretativas dos acordos coletivos de trabalho.

V. Consoante o STF, a teoria do conglobamento no direito coletivo do trabalho afasta o caráter sinalagmático dos acordos coletivos de trabalho.

Estão certos apenas os itens:

(Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP – VUNESP – 2023) Sobre o Princípio da Unirrecorribilidade do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.

II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, tem como requisito a prévia aplicação da penalidade de advertência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Modelos de Justiça Contemporâneos, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o erro de tipo, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições.

I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

IV. Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

III. A realização do ato de reconhecimento pessoal não depende da existência prévia de elementos que indiquem a autoria do fato investigado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar, avalie as assertivas que seguem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o que a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) dispõe sobre a adoção, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.

Objetivas MPF - Rodada 50.2023

(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.

IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.

A propósito da compatibilidade entre tal lei e a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:

(EMAGIS) Sobre o registro de candidatos, julgue os itens expostos a seguir.

I. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.

II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

III. Do número de vagas que lhe for franqueado, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

IV. É cabível a utilização da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apuração de fraude à cota de gênero, sendo imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados por essa fraude.

Estão corretos somente os itens:

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.

II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, tem como requisito a prévia aplicação da penalidade de advertência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A exigência do adimplemento das anuidades, perante a Ordem dos Advogados do Brasil, para que os advogados possam participar das eleições internas da instituição, como eleitor ou candidato, é exigência que, derivada da Lei 8.906/1994, encontra-se presente em seus normativos. A exigência de adimplemento das anuidades como requisito de participação nas eleições internas da OAB é, portanto, à luz do entendimento da Ordem, norma de organização do processo eleitoral da entidade profissional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000) e também sua leitura jurisprudencial, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com a Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração):

(EMAGIS) Sobre a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.

(EMAGIS) Sobre a teoria da imprevisão, analise as proposições expostas a seguir, à luz do Código Civil e dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.

Há erro:

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC, julgue os itens abaixo.

II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.

Estão corretos apenas os itens:

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos limites da jurisdição nacional e também da cooperação internacional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Modelos de Justiça Contemporâneos, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o erro de tipo, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

II. O sujeito passivo primário do crime omissivo do art. 297, § 4.º, do Diploma Penal, é o Estado, e, eventualmente, de forma secundária, o particular, terceiro prejudicado, com a omissão das informações, referentes ao vínculo empregatício e a seus consectários da CTPS. Cuida-se, portanto de delito que ofende de forma direta os interesses da União, atraindo a competência da Justiça Federal, conforme o disposto no art. 109, IV, da Constituição Federal.

III. Caso somente após a realização de vistoria no veículo é que os policiais localizaram algumas identidades funcionais do Poder Judiciário Federal, contendo a fotografia da investigada, mas cada uma das identidades funcionais estava preenchida com nomes e dados diversos, ou seja, documentos falsificados, ter-se-á crime de competência da Justiça Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições.

I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

IV. Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

III. A realização do ato de reconhecimento pessoal não depende da existência prévia de elementos que indiquem a autoria do fato investigado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar, avalie as assertivas que seguem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Federal - Rodada 50.2023

“Por isso, arrisque. Pare de pensar e execute - não se prenda tanto a projeções do futuro, pois elas podem estar muito erradas. Se você se concentrar em resolver um pequeno problema e propor uma solução simples, não precisará de tantos planos. O que precisará é de coragem para fazer. Se der certo, você vai ajustando a rota ao longo do processo de crescimento” (Pense Simples, de Gustavo Caetano)

Olá, pessoal! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Cível do V Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 1ª Região (com adaptações). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, menor, com 12 (doze) anos de idade, estudante, residente em Brasília, Distrito Federal, e PEDRO JOSÉ DOS SANTOS, com 45 (quarenta e cinco) anos de idade, casado, residente e domiciliado em Belo Horizonte, Minas Gerais, servente de pedreiro, empregado da Construtora Rochedo Ltda, percebendo um salário-mínimo mensal, foram atropelados em Brasília, por um caminhão do Exército Nacional, que era dirigido por um cabo e transportava patrulha convocada para dar segurança diária em prédio militar.

O veículo oficial, que trafegava pela pista urbana às 12 horas do dia 20.06.2018, em dia chuvoso, desgovernou-se e subiu a calçada, atropelando as duas vítimas. José Antônio Pereira teve morte instantânea; Pedro José sofreu traumatismo craniano e, levado ao hospital, faleceu uma semana depois, em decorrência do acidente.

O procedimento administrativo instaurado pelo Ministério do Exército concluiu que o acidente decorreu do fato de encontrar-se a pista escorregadia, em razão da chuva, o que provocou a perda de controle do veículo.

Em 29.06.2019, MANOEL FRANCISCO PEREIRA e JOANA MARIA PEREIRA, pais de JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, atualmente residentes e domiciliados em Salvador, Bahia, o primeiro servente de pedreiro, com uma renda mensal de um salário-mínimo, e a segunda lavadeira diarista, percebendo aproximadamente um terço do salário-mínimo por mês, impetraram, juntamente com MARIA ANTÔNIA DOS SANTOS, viúva de PEDRO JOSÉ DOS SANTOS, doméstica, residente em Belo Horizonte, Minas Gerais, mandado de segurança contra o Ministro do Exército, para que lhes fosse paga indenização pela morte do filho e marido, respectivamente. Entretanto, foram julgados carecedores de ação mandamental, por demandar a solução da lide dilação probatória, ficando-lhes ressalvadas as vias ordinárias, tendo a sentença final do writ sido prolatada em 20.01.2020.

Os fatos acima são narrados em petição inicial de ação de procedimento comum, ajuizada em 15.01.2023, perante a Justiça Federal do Distrito Federal, contra a União Federal, por MANOEL FRANCISCO PEREIRA, JOANA MARIA PEREIRA e MARIA ANTÔNIA DOS SANTOS, que constituíram um único advogado e formularam, num único processo, os seguintes pedidos:
a) pela morte de JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, seus pais, ambos com 30 (trinta) anos de idade, pediram indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e indenização na forma de pensão, a partir da data do acidente, no valor de um salário-mínimo mensal, a ser dividida entre ambos; indenização pelas despesas de sepultamento do filho, conforme notas fiscais e recibos juntados à inicial; lucros cessantes, como se liquidar em execução; juros e correção monetária, incidentes sobre as parcelas vencidas desde a data em que devidas; condenação da União Federal a depositar títulos da dívida pública em instituição bancária idônea, cujo rendimento seja suficiente para garantir o pagamento da pensão até que completem os Autores 85 (oitenta e cinco) anos de idade;
b) pela morte de PEDRO JOSÉ DOS SANTOS, sua viúva, com 40 (quarenta) anos de idade, requereu indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e pensão equivalente a um salário-mínimo mensal, a partir da data do óbito do cônjuge; indenização pelas despesas com o tratamento médico-hospitalar e sepultamento; dano emergente e lucros cessantes, como se liquidar em execução; juros e correção monetária, incidentes a partir da data em que devida cada parcela vencida; condenação da União Federal a depositar títulos da dívida pública em instituição bancária idônea, cujo rendimento seja suficiente para garantir o pagamento da pensão até que venha a completar 75 (setenta e cinco) anos de idade;
c) condenação da União Federal ao pagamento de todas as verbas pretéritas independentemente de precatório, por se tratar de crédito de natureza alimentícia;
d) condenação da União Federal ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

A ação foi proposta com requerimento de gratuidade da justiça e instruem a inicial, além da procuração:
a) laudo pericial em que está registrado que o acidente decorreu, presumivelmente, em razão do deslizamento do veículo na pista escorregadia e perda de controle por parte de seu condutor, não concluindo, entretanto, ter sido ele culpado pelo acontecimento;
b) cópia do relatório do inquérito policial, que confirma a ocorrência, identifica o condutor do veículo e registra a morte de JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA e PEDRO JOSÉ DOS SANTOS;
c) atestados de óbito e certidões de nascimento e casamento das vítimas, provando suas idades - 12 (doze) e 45 (quarenta e cinco) anos - e o vínculo familiar com os Autores;
d) notas fiscais e demais comprovantes de despesas efetuadas pelos Autores com tratamento e sepultamento das vítimas;
e) cópia da ação penal movida contra o condutor do veículo militar, à época ainda sem sentença;
f) cópia do mandado de segurança ajuizado anteriormente, no qual o Impetrado foi notificado em 29.06.2019 e a sentença prolatada em 20.01.2020.

Deferida a gratuidade da justiça e não tendo havido conciliação em audiência preliminar, a União Federal apresentou contestação, arguindo, alegando e requerendo:
a) incompetência absoluta da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar a ação, porquanto o foro competente é o das Seções Judiciárias onde domiciliados os Autores;
b) prescrição do direito de ação, nos termos do Decreto 20.910/32, combinado com o Decreto-lei 4.597/42, visto que, impetrado o anterior mandado de segurança em 29.06.2019, o prazo quinquenal voltou a fluir pela metade, extinguindo-se em 29.12.2021, ou em 20.07.2022, se computado o prazo a partir do julgamento final da segurança;
c) extinção do processo, pela impossibilidade de cumulação de pedidos;
d) extinção do processo, por falta de interesse processual, de vez que, quando ajuizada a ação civil, estava em curso ação penal contra o condutor do veículo oficial, pelo que deveriam os Autores aguardar o desfecho do procedimento criminal para, se fosse o caso, promover a execução da sentença condenatória penal, no juízo cível, para reparação do dano;
e) obrigatoriedade de chamamento do Ministério do Exército para integrar a lide, como litisconsorte necessário, pois, em caso de condenação, o valor dos pagamentos será retirado da verba orçamentária destinada àquele órgão, que assumirá a responsabilidade pelo cumprimento da sentença;
f) improcedência do pedido, porque:
f.1) não há prova de culpa da Ré ou de seu motorista, que se encontrava no estrito cumprimento de seus deveres funcionais;
f.2) o acidente decorreu de força maior, por causa não imputável ao motorista do veículo oficial, que se desgovernou em razão da chuva e da pista escorregadia;
f.3) há indícios de que o acidente decorreu de culpa exclusiva das vítimas, que andavam, imprudentemente, próximo ao meio-fio quando colhidas pela viatura,
conforme prova testemunhal a ser produzida;
f.4) a ação penal movida contra o condutor do veículo resultou em sua absolvição, por falta de prova suficiente de sua culpabilidade penal, embora reconhecido na sentença que o denunciado conduzisse o veículo quando do acidente;
f.5) a vítima JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA era menor, não auferia ganhos e seus pais dela não dependiam, inexistindo alimentos devidos ou danos patrimoniais a serem reparados a todos os Autores;
g) na improvável hipótese de procedência da ação:
g.1) a pensão não pode ser paga até a data pretendida pelos Autores;
g.2) os juros de mora devem ser contados de forma simples, a partir da citação;
g.3) a correção monetária somente é devida a partir do ajuizamento da ação;
g.4) os honorários advocatícios pretendidos são excessivos, merecendo redução;
g.5) a União Federal não está obrigada à constituição de capital;
g.6) o pagamento das parcelas vencidas depende de expedição de precatório.
Impugnou, ainda, a Ré todos os termos da inicial, requerendo o acolhimento das preliminares ou a improcedência do pedido, instruindo sua defesa com certidão da sentença absolutória proferida na ação penal movida contra o condutor do veículo e de seu trânsito em julgado, fundando-se a sentença na inexistência de prova suficiente da culpabilidade penal do acusado, sem negar o fato e sua autoria.

Ouvidos sobre a contestação, os Autores pediram a rejeição das preliminares, insistindo na procedência do pedido, tal como formulado.

As testemunhas arroladas pelos Autores confirmaram os fatos alegados na inicial, o parentesco com as vítimas, as dificuldades financeiras de suas famílias, a dependência econômica de MARIA ANTÔNIA DOS SANTOS em relação ao cônjuge falecido, afirmando, ainda, que JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA estudava pela manhã e à tarde realizava todos os trabalhos domésticos de sua casa, enquanto seus pais trabalhavam, visto que, sendo menor de 16 (dezesseis) anos, ainda não conseguira obter emprego.

A Ré não produziu prova testemunhal.

Finda a instrução, nos debates orais requereram os Autores a procedência do pedido e a Ré o acolhimento de sua defesa, ratificando as partes os argumentos expostos.

O Juiz encerrou a audiência, esclarecendo que todos os incidentes e requerimentos seriam apreciados na sentença, a ser proferida em gabinete, no prazo legal. Prolate-a, dispensando o relatório.