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(EMAGIS) No âmbito das teorias criminológicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos crimes contra a fé pública e seu concurso com outros crimes, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) “Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito” (STF, RE 636.659, Tribunal Pleno, DJe 27/09/2024).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A presunção em questão é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes.

II. Ocorrida a prisão em flagrante por tráfico de drogas de pessoa que transporta até 40 gramas de cannabis sativa, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, situação na qual deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio.

III. A apreensão de quantidades superiores aos limites em questão não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o processo e o julgamento por crimes contra a dignidade sexual, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a ordem tributária, julgue os itens abaixo.

I. É cabível, no crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, a criminalização da conduta do sócio-gerente que deixou o quadro societário da empresa antes do lançamento definitivo do crédito tributário, mas que efetivamente praticou o fato típico antes da sua saída.

II. A autoria e a participação no crime do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 pressupõem que os agentes integrem o quadro da pessoa jurídica ou, então, o polo passivo do procedimento administrativo-fiscal

III. Nos crimes societários cometidos no âmbito de aplicação da Lei 8.137/1990, admite-se a denúncia geral, a qual, apesar de não individualizar pormenorizadamente as atuações de cada um dos denunciados, demonstra, ainda que de maneira sutil, um liame entre o agir dos sócios ou administradores e a suposta prática delituosa, o que estabelece a plausibilidade da imputação deduzida e permite o exercício da ampla defesa com todos os recursos a ela inerentes.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o acordo de não persecução penal, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do acordo de não persecução penal, cabe ao juiz:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a progressão de regime na execução penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental com o objetivo de declarar inconstitucional a “prática de ocupação do cargo de Presidente das Casas Legislativas (Federal, Estadual, Distrital e Municipal) por cônjuge, companheiro ou parente direto ou colateral, até o segundo grau, do Chefe do Poder Executivo do respectivo âmbito federativo”. O arguente assinala que tem se tornado cada vez mais comum, especialmente em âmbito municipal, que pai e filho ocupem, simultaneamente, a presidência da Casa Legislativa e a Prefeitura Municipal ou Governo Estadual, o que não coaduna com os princípios democrático e republicano e, muito menos, com a separação dos poderes e o pluralismo político constitucionalmente garantidos. Assevera que o estabelecimento da forma republicana de governo e a constitucionalização dos princípios democrático, da separação dos poderes e do pluralismo político demonstram, inquestionavelmente, que o legislador constituinte, além de garantir a igualdade formal das pessoas, objetivou conferir maior participação popular na soberania, evitando, dessa forma, concentração e perpetuação de pequenos núcleos familiares no poder. Afirma que são diversas as repercussões dos princípios republicano e democrático distribuídas no ordenamento jurídico brasileiro, compreendendo desde a participação direta ou indireta do povo no poder, a periodicidade dos mandatos públicos e a responsabilidade dos seus agentes com a res publica até a garantia de liberdade e igualdade dos cidadãos perante a Administração Pública. Anota que a oligarquização do poder político foi fortemente combatida pelo texto constitucional. Mais do que isso, o § 7º do art. 14 da CF/1988 estabeleceu a denominada inelegibilidade por parentesco.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei municipal que (i) dispôs sobre isenção de IPTU em favor de munícipes inseridos em contexto de especial vulnerabilidade e (ii) estabeleceu a incidência do IPTU relativamente a imóveis de que meros locatários os templos de qualquer culto.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Na parte (i) deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

II. Caso a proposição legislativa referente à parte (i) não tenha sido acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, ter-se-á regra inconstitucional.

III. É incompatível com a Constituição a parte (ii), vez que a hipótese é de imunidade tributária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 51 do Código Penal. Sustenta o requerente, à luz do art. 5º, XXXIX, XLVI e XLVII, “b”, da Constituição da República, a inconstitucionalidade de se condicionar a extinção da pena privativa de liberdade ao pagamento da pena de multa. Requer seja conferida interpretação conforme à Constituição Federal ao dispositivo do Código Penal impugnado, para que, na hipótese da cominação conjunta das penas, a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena privativa de liberdade não fique condicionada ao adimplemento da pena de multa.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere norma de Constituição estadual que autoriza o afastamento parlamentar motivado por razões de interesse particular sem restringir o limite de tempo da licença, tornando possível, nessa hipótese, a convocação do suplente para o exercício do mandato eletivo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as provas aplicadas em concursos públicos e seu controle judicial, avalie as assertivas que seguem.

I. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade.

II. Cabe a revisão judicial da atuação de banca examinadora de concurso público quando constatada a inobservância das regras contidas no edital.

III. Tratando-se de prova prática de sentença cível, ainda que a resposta do candidato esteja em harmonia com jurisprudência consolidada em precedente obrigatório do STJ, a recusa da banca em atribuir-lhe a pontuação relativa ao item em discussão não pode ser afastada por decisão judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Federação das Empresas de Transporte de Passageiros ajuizou demanda contra a União, a ANTT e a Ônibus Tecnologia Ltda, objetivando a procedência dos pedidos para reconhecer e declarar, para todos os efeitos, a ilegalidade e invalidade do modelo da Ônibus Tecnologia Ltda de oferta de serviço de transporte regular intermunicipal de passageiros, ordenando-se que a União e a ANTT exerçam efetivamente a fiscalização adequada do referido serviço público. Isso porque, segundo a autora, a empresa Ônibus Tecnologia Ltda oferece modelo de atuação que pretende competir com empresas que, mediante outorga específica por autorização, prestam serviço público de transporte regular interestadual de passageiros. Demonstra que a ré Ônibus Tecnologia Ltda promove a prestação de serviços de fretamento em circuito aberto, ou seja, por meio da utilização de plataforma eletrônica, os passageiros adquirem viagens para destinos de seu interesse, normalmente em rotas consideradas lucrativas pelas empresas de transporte de passageiros em geral.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação popular para tutela da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, com pedido de medida cautelar, objetivando a declaração de inconstitucionalidade das Leis Estaduais nºs 14.910/16, 14.911/16, 14.912/16, 14.913/16 e 14.914/16, as quais recompõem os vencimentos dos servidores estaduais do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Assembleia Legislativa. O autor sustenta que as recomposições remuneratórias estabelecidas nas leis estaduais impugnadas têm natureza jurídica de revisão geral, uma vez que foi utilizado o mesmo percentual de aumento em todas elas. Aponta que, na justificativa do projeto de Lei nº 369/15, referente à Lei nº 14.911/16, foi mencionado expressamente que o percentual considerado para a recomposição corresponde à perda do poder aquisitivo em razão da inflação registrada naquele período. Ainda haveria vício de iniciativa das leis ora questionadas, uma vez que o encaminhamento de projetos de lei concedendo revisão geral anual de forma estanque a cada Poder ou Órgão dotado de autonomia não apenas limita irregularmente a prerrogativa constitucional conferida ao Governador do Estado - artigo 61, § 1°, II, a, da Constituição da República -, como a atribui a quem não legitimado, atingindo, nesse aspecto, o princípio da separação e harmonia dos Poderes. Resta demonstrado, outrossim, que o incremento salarial é conferido de forma linear a todos os servidores, independentemente da carreira, sendo concedido de forma ampla, sobre os vencimentos e funções gratificadas, estendendo-se aos aposentados e pensionistas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SC – Juiz Substituto – FGV – 2024) Em uma gincana jurídica, os grupos Alfa, Beta e Gama foram instados a apresentar assertivas que se mostrassem harmônicas com os alicerces estruturais do Direito da Antidiscriminação. O grupo Alfa sustentou que a base filosófica da antidiscriminação está lastreada na igualdade formal plena. O grupo Beta, por sua vez, defendeu que a igualdade entre os distintos segmentos da espécie humana há de ser construída a partir de um padrão idealístico de nivelamento existencial, não se harmonizando com construções teóricas que busquem censurar o tratamento diferenciado realizado em uma perspectiva indireta. Por fim, o grupo Gama defendeu que o combate à denominada discriminação reversa é uma das formas de se construir a igualdade plena na realidade fenomênica.

Ao analisar essas assertivas, os jurados concluíram, corretamente, que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as alterações introduzidas pelas EC 126/2022 e pela EC 132/2023 (‘Reforma Tributária’) na Constituição Federal, além da jurisprudência correlata do STF.

I. A EC 132/2023 introduziu na competência tributária da União a instituição de imposto sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

II. A EC 132/2023 manteve o IOF sob a competência tributária da União, imposto que, segundo o STF, pode incidir sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras.

III. A EC 126/2022 expressou que o ITCMD não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos impostos federais, estaduais e municipais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União, no intuito de que a ré se abstenha de autorizar ou permitir a comercialização de qualquer tipo de alimento que contenha OGMs – organismos geneticamente modificados – sem a expressa referência de tal dado em sua rotulagem. Afirmou que o Decreto n. 4.680/2003, a título de regular a questão, culminou por arbitrar uma franquia ilegal, ao permitir a omissão de tal informação quando a ocorrência de OGM for inferior ao percentual por ele delimitado - 1% (um por cento). A União, em sua defesa, alegou violação dos artigos 40 da Lei n. 11.105/2005, pois, segundo sustenta, o Decreto atacado obedece aos ditames respectivos no tocante ao limite de tolerância para a presença não intencional em alimentos convencionais de OGM, dispensando a rotulagem. Afirma que, com a edição da citada Lei, de Biossegurança, o Poder Legislativo transferiu para o Executivo a missão de regulamentar o percentual de OGMs a ser informado ao consumidor, não podendo ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 50.2024

(EMAGIS) Sobre a ação popular para tutela da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os benefícios previdenciários e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB.

I. A regência do direito posto sub judice por lei de outro Estado-nação é óbice ao exercício da jurisdição nacional.

II. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

III. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A propósito da disciplina das obrigações no Código Civil, especialmente o pagamento e o tempo do pagamento, avalie as assertivas que seguem.

I. O fato de os bens, hipotecados ou empenhados em favor do credor pelo devedor, serem penhorados em execução por outro credor não autoriza aquele credor cobrar seu crédito antes do vencimento.

II. A doutrina rechaça a possibilidade de, no negócio jurídico, as partes convencionarem hipóteses de vencimento antecipado da dívida distintas das prevista no Código Civil.

III. É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considerando o entendimento do STF e do STJ sobre honorários sucumbenciais para a Defensoria Pública, assinale a alternativa correta:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Com relação às respostas do réu, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do STJ se consolidou no seguinte sentido:

(EMAGIS) Segundo o STF, “a atividade empresarial, em todas as suas facetas, inclusive a publicitária, submete-se aos princípios da ordem econômica e há compatibilizar-se com a concretização dos demais direitos fundamentais.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos da Constituição Federal, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

II. O STF considerou constitucional o artigo 3º, da Lei 9.294/1996, que veda, em todo o território nacional, a propaganda comercial de fumígenos em geral, com exceção apenas da exposição dos referidos produtos nos locais de vendas, desde que acompanhada das cláusulas de advertência, considerando constitucional também dispositivo da mesma lei que impõe que as embalagens e os maços de produtos fumígenos, com exceção dos destinados à exportação, conterão a advertência legal sobre os malefícios do uso, acompanhada de imagens ou figuras que ilustrem o sentido da mensagem.

III. O STF considerou constitucional dispositivo da Lei 9.294/1996 que, referindo-se à propaganda de fumígenos e outros produtos, impôs deva conter advertência sobre os malefícios do uso segundo frases estabelecidas pelo Ministério da Saúde, não enxergando violação ao princípio da legalidade na delegação legislativa a este órgão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade da norma inserida no artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-22/2000, atualmente contida no art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Eis o dispositivo: “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.” Em síntese, o autor afirma, dentre outros vícios, terem sido desrespeitados os seguintes dispositivos da Constituição Federal: artigo 192, na versão anterior à Emenda Constitucional n. 40/2003, por indevida veiculação em medida provisória de matéria atinente ao Sistema Financeiro Nacional, cuja regulação exigiria a forma de lei complementar.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade na qual a GFX Ltda postula a exclusão de Geraldo de seu quadro societário, com fundamento na ocorrência de retiradas irregulares de valores do caixa da sociedade, prática que configuraria falta grave apta a justificar a exclusão do sócio, nos termos do art. 1.030 do Código Civil.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a contribuição previdenciária do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, além da contribuição patronal correlata, avalie as assertivas que seguem.

I. Podem ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição e não incidem sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

II. É legítima a incidência sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.

III. Apenas incidem sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias a contar da publicação da ata de julgamento pelo STF referente ao Tema-RG n. 985, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Governadores de Estados ajuizaram esta ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar federal n. 63/1990, que estabelece, nos casos de extinção de crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mediante compensação ou transação, o depósito ou a remessa da parcela de 25% aos Municípios, por força da repartição constitucional de receitas. Eis o teor do dispositivo questionado: “Art. 4º […] § 1º Na hipótese de ser o crédito relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação extinto por compensação ou transação, a repartição estadual deverá, no mesmo ato, efetuar o depósito ou a remessa dos 25% (vinte e cinco por cento) pertencentes aos Municípios na conta de que trata este artigo.” Ressaltam que a extinção da obrigação tributária não tem como consequência necessária o nascimento de uma relação financeira, salientando, ademais, que a extinção do crédito por meio de compensação, remissão, prescrição, decadência, transação, decisão administrativa irreformável e decisão judicial transitada em julgado não importa em receita pública. Frisam que a repartição constitucional se refere aos recursos arrecadados, e não ao tributo em si. Observam que a extinção do vínculo tributário sem arrecadação não justifica a repartição constitucional, visto que não haveria receita. Lembram que os entes federados têm competência para exercer a política fiscal de forma discricionária, optando pela forma de extinção do crédito tributário mais conveniente e eficaz, mesmo que não haja arrecadação. Afirmam que o dever constitucional de repartir a receita não suprime a competência ou a capacidade tributária ativa do ente federado que deve efetuar o repasse. Pedem seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar federal n. 63, de 11 de janeiro de 1990.

A propósito, tendo presente também a jurisprudência firmada pelo STF a respeito do Fundo de Participação dos Municípios, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a homologação de sentenças estrangeiras pelo STJ para que sejam executadas pelo Judiciário pátrio, avalie as assertivas que seguem.

I. A exigência de homologação prévia como requisito para execução no Brasil aplica-se também, segundo a doutrina majoritária do Direito Internacional, às sentenças proferidas contra o Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

II. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

III. A mera pendência de ação judicial no Brasil não impede a homologação da sentença estrangeira, sendo que, em regra, a existência de decisão judicial proferida no Brasil contrária ao conteúdo da sentença estrangeira impede a sua homologação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Procurador do Estado do Espírito Santo – CESPE – 2023) Acerca dos adicionais de insalubridade e periculosidade, assinale a opção correta.

(Procurador do Estado do Espírito Santo – CESPE/CEBRASPE – 2023) Segundo o TST, o jus postulandi das partes, estabelecido na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), limita-se às varas do trabalho e

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos crimes contra a fé pública e seu concurso com outros crimes, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o acordo de não persecução penal, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do acordo de não persecução penal, cabe ao juiz:

Objetivas - Rodada 50.2024

(EMAGIS) Sobre a ação popular para tutela da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as obrigações ‘propter rem’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o entendimento do STF e do STJ sobre honorários sucumbenciais para a Defensoria Pública, assinale a alternativa correta:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Com relação às respostas do réu, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No âmbito do processo civil coletivo, marque a alternativa CORRETA.