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Discursivas - Rodada 20.2023

Se o arrendatário descumprir a obrigação pecuniária no contrato de leasing financeiro, admite-se a reintegração do arrendante na posse do bem quando nas parcelas do arrendamento tiver sido incluído o denominado Valor Residual Garantido (VRG)? O arrendatário terá direito a receber eventual diferença entre o valor da venda do bem e o total pactuado como VRG na contratação? Responda em, no máximo, 15 linhas.

Nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas não embargadas, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública? E no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, os honorários são devidos? Máximo 15 linhas.

Lorde Silva, servidor público federal, recebe abono de permanência em serviço há 8 (oito) anos.

Ficou surpreso quando, certo dia, soube da edição de Portaria de abertura de processo administrativo disciplinar com vistas à apuração de determinada conduta supostamente desidiosa de sua parte, no exercício de suas funções.

Desgostoso com a situação e desestimulado em prosseguir com suas atividades funcionais, Lorde pretende formalizar requerimento de concessão de aposentadoria voluntária.

Considerado o cenário narrado, discorra, em texto dissertativo, sobre a possibilidade de reconhecimento do direito pleiteado por Lorde (limite: 15 linhas).

Samara Mara entrou em trabalho de parto e foi atendida em certo hospital da rede pública de saúde do Estado de São Paulo. Por desídia do médico encarregado pelo procedimento obstétrico, o seu filho veio a óbito.

Diante do trauma experimentado, Samara resolveu mudar de domicílio, buscando iniciar uma vida nova. Passou a viver, então, em Porto Alegre/RS, com ânimo definitivo.

Diante da grande injustiça sofrida, Samara, um ano depois, decidiu ingressar com ação indenizatória em desfavor do Estado de São Paulo, fazendo-o junto a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da capital gaúcha.

Citado, o Estado de São Paulo, em preliminar da contestação, suscitou a incompetência territorial do juízo porto-alegrense.

Nesse cenário, indaga-se: assiste razão ao demandado?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Maurílio é suspeito de ter praticado crime sexual contra seu enteado Afonso, de apenas 14 anos, fato que teria sido presenciado por Tobias, de 11 anos. Ao tomar conhecimento desses fatos, a autoridade policial formulou representação de medida cautelar inominada criminal pedindo a produção antecipada de provas, com o objetivo de tomar o depoimento especial de Afonso, na condição de vítima, e de Tobias, na qualidade de testemunha da violência, ambos realizados na forma da Lei nº 13.431/2017. A medida foi deferida fundamentadamente pelo magistrado. Inconformado, Maurílio impetrou habeas corpus, mas o TJ manteve a decisão do juiz que autorizou a realização antecipada do depoimento especial. Os depoimentos foram realizados. Mesmo assim, Maurílio interpôs recurso ordinário constitucional ao STJ afirmando que não houve perda do objeto, ou seja, que ele permanece com interesse recursal. Isso porque, em sua visão, os depoimentos foram colhidos em desacordo com o devido processo legal. Logo, essas provas deverão, no seu entender, ser declaradas nulas. Tem razão Maurílio? Responda justificadamente em até 15 linhas.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 20.2023

(EMAGIS) A respeito das medidas provisórias, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Quanto à repartição de competências entre os entes federados, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os delegados de polícia civil e seu regramento pela Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de Lei Municipal que prevê a perda do direito de férias de servidor que goza, no seu período aquisitivo, de mais de dois meses de licença médica. Tenha presente o exercício da autonomia municipal para legislar sobre o regime jurídico aplicável a seus servidores e a compatibilidade com a Constituição Federal do exercício de tal autonomia mediante a lei em questão.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. A Constituição Federal confere aos servidores públicos o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

II. É compatível com a Constituição Federal a norma municipal em questão.

III. No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, segundo o STF, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a relação jurídico-previdenciária e o cálculo dos benefícios previdenciários no RGPS, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Vitimologia, no âmbito da Criminologia.

I. A vitimização primária refere-se aos danos materiais, físicos e psicológicos causados diretamente pela prática do delito

II. A vitimização secundária, revitimização ou sobrevitimização corresponde ao sofrimento adicional sofrido pela vítima, decorrente do tratamento a ela conferido pelas instituições formais e informais de controle social.

III. A vitimização secundária contribui para a redução da denominada ‘cifra negra’.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a fragmentariedade, subsidiariedade e insignificância no Direito Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A bagatela penal geralmente se articula com princípios penais, entre os quais o da fragmentariedade - o Direito Penal só pode intervir quando se trate de tutelar bens fundamentais e contra ofensas intoleráveis - e o da subsidiariedade - a norma penal exerce uma função meramente suplementar da proteção jurídica em geral, só valendo a imposição de suas sanções quando os demais ramos do Direito não mais se mostrem eficazes na defesa dos bens jurídicos.

II. Posta novamente em discussão a questão da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante da reincidência do réu, a Terceira Seção do STJ estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável.

III. O vasto histórico criminal do agente, com reincidência, e a circunstância de o crime ter sido praticado durante o benefício da liberdade provisória e contra vítima idosa afastam, segundo o STJ, a aplicabilidade da insignificância.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente à prescrição no Direito Penal, julgue os itens abaixo.

I. O termo final da suspensão do prazo prescricional pela expedição de carta rogatória para citação do acusado no exterior é a data da juntada aos autos da carta rogatória cumprida.

II. A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

III. Segundo o STJ, é cabível a redução do prazo prescricional pela metade (art. 115 do CP) se, entre a sentença condenatória e o julgamento dos embargos de declaração, o réu atinge a idade superior a 70 anos, tendo em vista que a decisão que julga os embargos integra a própria sentença condenatória.

Estão corretos somente os itens:

(Advogado da União – 2023 – CEBRASPE) Acerca do trabalho em condições análogas às de escravo, julgue os seguintes itens considerando, o entendimento adotado pelo STF.

I. O trabalho em condições análogas às de escravo pode ser configurado pela submissão do trabalhador a jornada exaustiva e a condições degradantes de trabalho.

II. É necessária a restrição da liberdade de ir e vir do trabalhador para que haja a configuração do trabalho em condições análogas às de escravo.

III. Na configuração do trabalho em condições análogas às de escravo, o cerceamento de liberdade pode decorrer de constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos.

Assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre as provas no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de determinadas decisões cautelares e de outras decisões condenatórias definitivas no processo penal. Avalie-as em consonância com a jurisprudência atual dos tribunais superiores e marque a CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) É correto afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as denominadas entidades privadas de apoio à Administração Pública.

I. Segundo a doutrina, enquanto a entidade pública presta serviço público, a entidade de apoio presta o mesmo tipo de atividade, todavia, não como serviço delegado pela Administração Pública, mas como atividade aberta à iniciativa privada, atuando mais comumente junto a universidades e hospitais públicos.

II. A jurisprudência do STJ aponta ser quinquenal, por aplicação do artigo 1º-C, da Lei 9.494/1997, o prazo da prescrição incidente para pretensões indenizatórias contra hospitais privados conveniados ao SUS, já que estes são modalidade de entidade de apoio à Administração Pública, segundo a doutrina.

III. Fundação privada que tenha prestado serviços públicos de apoio à universidade pública e assumido perante esta obrigações alusivas ao desembaraço aduaneiro de amostras objeto de pesquisa desenvolvida sem seu âmbito atua como entidade de apoio à Administração Pública, motivo pelo qual eventual pretensão indenizatória contra aludida fundação rege-se pelo artigo 1º-C da Lei 9.494/1997.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil na disciplina do Código Civil, tendo presente também o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A empresa Imóveis dos Sonhos LTDA celebrou contrato comprometendo-se a vender a Pantera um imóvel. Pelo contrato, Pantera deveria pagar 80 parcelas de 15 mil reais e, ao final, a empresa transferiria a propriedade do bem. Pantera deu uma entrada no importe de 30 mil reais e já ficou na posse do imóvel e pagando as parcelas restantes. Durante o cumprimento do contrato, Pantera deixou de pagar as demais parcelas. A empresa Imóveis dos Sonhos LTDA ajuizou uma ação de resolução de compra e venda cumulada com reintegração de posse. O juiz julgou procedentes os pedidos da empresa, determinando a resolução do contrato por inadimplemento e a reintegração de posse. Não houve nenhuma determinação quanto à restituição das parcelas pagas por Pantera. Passados 5 (cinco) anos do trânsito em julgado, Pantera ingressou com ação de restituição dos valores pagos. Com relação ao contrato de compra e venda, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o litisconsórcio no regime do CPC/2015, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Nesse sentido, o requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

II. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

III. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Caio, 58 anos, auxiliar de serviços gerais, que aufere renda mensal de um salário mínimo, procurou a Defensoria Pública para ajuizar ação em face do Banco Conta Fácil, que concedeu empréstimos fraudulentos em seu nome, sem o seu conhecimento. Foi ajuizada ação de obrigação de fazer, para compelir o banco réu a se abster de promover as cobranças dos empréstimos fraudulentos em face de Caio, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, além da concessão do benefício da justiça gratuita. Distribuída a ação, foi imediatamente concedida a gratuidade de justiça em favor do autor. Posteriormente, foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos formulados por Caio. Na fase de cumprimento de sentença, sobrevém a notícia da morte de Caio, vítima de infarto fulminante. De acordo com a certidão de óbito, Caio era solteiro, não tinha bens e deixou um único filho, João. Assim que João tomou conhecimento da existência dessa ação judicial, decidiu ingressar no feito.

Diante dessa situação, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Relativamente à audiência de conciliação ou de mediação no CPC/2015, aquilate as assertivas expostas a seguir e indique a alternativa apropriada.

I. O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

II. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

III. A multa pelo não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é aplicável ao réu intimado por edital.

(EMAGIS) Segundo o STJ, "desconsiderar a personalidade jurídica consiste em ignorar a personalidade autônoma da entidade moral, excepcionalmente, tornando-a ineficaz para determinados atos, sempre que utilizada para fins fraudulentos ou diferentes daqueles para os quais fora constituída, tendo em vista o caráter não absoluto da personalidade jurídica, sujeita sempre à teoria da fraude contra credores e do abuso do direito" (REsp 1.208.852/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/5/2015, DJe 5/8/2015).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A pessoa jurídica tem legitimidade, em regra, para interpor recurso no interesse do sócio atingido pela desconsideração de sua personalidade jurídica.

II. À pessoa jurídica interessa a preservação de sua boa fama, assim como a punição de condutas ilícitas que venham a deslustrá-la. Dessa forma, quando o anúncio de medida excepcional e extrema que desconsidera a personalidade jurídica tiver potencial bastante para atingir o patrimônio moral da sociedade, à pessoa jurídica será conferida a legitimidade para recorrer daquela decisão.

III. Instaurado o incidente de desconsideração direta ou inversa da personalidade jurídica, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os recursos nos processos de recuperação judicial e de falência, avalie as assertivas que seguem.

I. Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015, segundo o STJ.

II. Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015, segundo o STJ.

III. Da decisão judicial sobre a impugnação à habilitação de créditos na falência não caberá, segundo a Lei 11.101/2005, agravo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), julgue os itens a seguir expostos.

I. A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa gera direito a creditamento de IPI.

II. Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.

III. Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o imposto de renda, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional a incidência do IRPJ sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

II. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, que correspondem ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda.

III. Revela-se infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC concernente ao levantamento de depósitos judiciais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as receitas públicas, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras e as entidades do terceiro setor, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação à Lei 12.846/2013, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ação popular, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação civil pública ajuizada pela União objetivando condenação de sociedade empresária na obrigação de pagamento de dano moral coletivo, restauração de área degradada e ao pagamento de valor decorrente de extração ilegal de saibro, também com indenização integral dos danos ambientais gerados. Em sua contestação, dentre outras matérias, a sociedade empresária pede, caso condenada ao pagamento de indenização, sejam deduzidos os gastos operacionais decorrentes do exercício da atividade de extração mineral.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) O Brasil aderiu ao Estatuto de Roma (ER), internalizando-o por meio do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002. Para eliminar ou ao menos para atenuar as incompatibilidades entre o ER e a Constituição da República de 1988 (CRFB/1988), a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, inseriu o §4º, no Art. 5º, dispondo que o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional (TPI) a cuja criação tenha manifestado adesão. Um exemplo de incompatibilidade entre o ER e a CRFB/1988 é a previsão de:

(EMAGIS) Sobre o ChatGPT e o seu uso no mecanismo judicial, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as competências e limites da Corregedoria Nacional de Justiça, marque a alternativa incorreta:

Senten�a Estadual - Rodada 20.2023

O representante do Ministério Público do Paraná com atribuições no juízo da comarca Quatro Barras, ofereceu denúncia contra ANTÔNIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, natural de Piraquara - PR, nascido em 27/7/1977, filho de José da Silva e de Maria da Silva; e FRANCISCO PEREIRA, brasileiro, solteiro, natural de São José dos Pinhais — PR, nascido em 10/4/2000, filho de Raimundo Pereira e de Maria de Jesus Pereira, em, em razão dos fatos a seguir relatados.

Em 10/05/2020, por volta das 21 horas, em uma obra abandonada situada na Avenida Dom Pedro II, próximo à praça central, os réus, de forma livre e consciente, em unidade de desígnios e conjugação de esforços, mediante grave ameaça e violência, assim como dissimulação, subtraíram quinhentos reais, em dinheiro, de OSMAR JÚNIOR.

Apurou-se que a vítima caminhava pela Av. Dom Pedro II e, abordada pelos denunciados, disse a eles que pretendia comprar maconha. Os denunciados, então, ao perceberem que a vítima possuía dinheiro, atraíram-na para local ermo sob o pretexto de que ali haveria maconha escondida.

Chegando ao local dos fatos, a vítima reagiu ao anúncio de assalto, vindo a ser agredida, asfixiada e morta. Os denunciados subtraíram a importância de quinhentos reais de OSMAR JÚNIOR e, logo depois da consumação da morte deste, os réus destruíram parcialmente seu corpo mediante o uso de fogo.

De acordo com a peça acusatória, recebida em 16/05/2020, os dois denunciados se encontravam presos: FRANCISCO PEREIRA fora preso em flagrante, ocasião em que desacatara policial ORLANDO DOS SANTOS, tendo-lhe desferido socos e chutes e proferido xingamentos; ANTONIO DA SILVA encontrava-se sob custódia preventiva.

Encontram-se nos autos a ocorrência policial (fls. 41-49), o auto de apresentação e apreensão da carteira e dos documentos da vítima (fl. 38), o laudo de exame de corpo de delito cadavérico (fls. 18-27), a certidão de óbito da vítima (fl. 57), o auto de reconhecimento de pessoa (fls. 78-79); o laudo de perícia necropapiloscópica (fls. 101-107), o laudo de exame de constatação de material biológico (fls. 153-154) e o laudo de exame de local de morte violenta (fls. 140-152).

A folha de antecedentes penais do denunciado ANTÔNIO DA SILVA, juntada as fls. 176-189 dos autos, registra uma condenação com trânsito em julgado para a defesa em 10/05/2011 e outra, com trânsito para a defesa em 10/8/2017 ambas no aguardo do início de cumprimento de pena, por ter estado o réu, à época, foragido, bem como outras duas condenações, datadas de 15/5/2018 e 26/6/2019, pendentes da apreciação de recurso interposto pela defesa, bem como registro de vários inquéritos policiais com o indiciamento do réu pela prática de furtos e roubos. Consta, ainda, o registro de várias passagens do denunciado pela vara da infância e juventude devido à prática de atos infracionais.

A folha de antecedentes penais do denunciado FRANCISCO PEREIRA, juntada as fls. 190-210 dos autos, registra quinze inquéritos policiais envolvendo furtos e roubos, bem como o trâmite de cinco ações penais na comarca São Leopoldo, onde o réu fora denunciado pela prática de crimes de roubo, furto, latrocínio tentado e tráfico. Também constam diversas passagens do denunciado pela vara da infância e juventude devido à prática de atos infracionais. Em consulta ao sistema prisional, verificou-se, ainda, a existência de vários mandados de prisão contra os réus.

Citados os réus, as defesas constituídas apresentaram resposta à acusação sem suscitar questão preliminar.

Designada a audiência, foram ouvidas cinco testemunhas/informantes (fls. 168-172) e interrogados os réus, FRANCISCO PEREIRA (fl. 172) e ANTÔNIO DA SILVA (fl. 173). FRANCISCO, durante o interrogatório, disse que os fatos narrados na denúncia eram falsos; que ele não matara a vítima; que correu do policial porque ficou com medo e que, durante a prisão, não reagiu; disse não se recordar se teria xingado o policial, e que desejava, a partir daquele momento, exercer o seu direito de permanecer em silêncio; ANTÔNIO, por sua vez, desde início do interrogatório, disse que pretendia permanecerem silêncio.

Em depoimento, ROSA MARIA relatou (fl. 168) que no dia dos fatos, estava em casa assistindo Netflix, quando viu três homens adentrarem uma obra abandonada, depois de ouvir alguns gritos de homem, viu somente dois deles correndo, cada um para um lado diferente; que reconhecera pessoalmente os homens que saíram correndo quando esteve na delegacia de polícia; que não tinha dúvidas quanto ao reconhecimento que fizera porque a área em frente à sua casa é bem iluminada; que viu um policial que passava pelo local mandar o rapaz mais alto parar e, como este não parou, foi perseguido pelo policial; que viu o momento em que o rapaz foi alcançado pelo policial; que o rapaz começou a desferir chutes e socos contra o policial; que eles falavam algo, mas ela não conseguiu entender o que seria; que, logo depois, chegaram ao local várias viaturas da polícia; que ela tomou conhecimento de que um rapaz tinha sido assassinado; que ela não conhecia a pessoa que havia morrido.

O policial ORLANDO DOS SANTOS, em seu depoimento, relatou (fl. 169) que estava em patrulhamento e, ao passar pela localidade, se deparou com um rapaz correndo desesperadamente; que, imediatamente, determinou ao rapaz que parasse, dizendo que era da polícia, não tendo sido atendido; que perseguiu o rapaz e, logo que alcançou, este começou a xingá-lo de palhaço e idiota; que deu voz de prisão ao rapaz e, após ter pedido reforço policial, o levou para a delegacia; que o referido rapaz reagiu a prisão e que não foi agredido fisicamente, e que, ainda assim, o rapaz Ihe disse que aquilo não ficaria daquele jeito, pois daria um jeito nele, ameaçando-o; que, no trajeto, ouviu, pelo rádio, a ocorrência de um assassinato naquelas proximidades; que o acusado permaneceu em silêncio durante o trajeto; que, na delegacia, tomou conhecimento de que aquele rapaz estaria envolvido no citado assassinato; que não viu outra pessoa correndo além daquele rapaz; que não presenciou o depoimento do rapaz na delegacia.

A testemunha ANA SOUSA, em seu depoimento (fl. 170), disse que conhecia as pessoas de ANTÔNIO DA SILVA, vulgo “TOINHO DO BODE”, e FRANCISCO PEREIRA, vulgo “OREIA SECA”, tendo sido TOINHO seu namorado na data dos fatos; que ela era garota de programa e costumava procurar clientes nas proximidades da praça central, perto da Av. Dom Pedro II; que, no dia dos fatos, no período da noite, em hora de que não se recordava, estava na praça central, em frente a um bar, quando lá compareceram TOINHO e OREIA; que OREIA aproximou-se dela e indagou se ela tinha uma pedra de crack, tendo ela respondido que não tinha nenhum entorpecente; que OREIA disse a ela que queria usar crack com TOINHO; que, com a negativa dela, eles deixaram o local e andaram rumo a Av. Dom Pedro II; que, cerca de uma hora depois, TOINHO retornou, ao local onde ela se encontrava, ou seja, a praça central; que ela observou que TOINHO tinha em sua mão uma quantia de duzentos reais; que TOINHO estava tranquilo; que os dois ficaram bebendo no bar e que TOINHO disse que tinha feito besteira, que “tinha acabado com a vida dele”, pois teria sido o autor da morte de um rapaz, junto com OREIA; que TOINHO a chamou para fugir com ele e que ela se negou, dizendo que não iria viver “escondida feito bicho”; que TOINHO disse que OREIA correu para o outro lado e não sabia mais dele; que TOINHO saiu do bar e não a informou para onde iria fugir; que TOINHO era viciado em drogas e sempre andava com OREIA.

A testemunha MARIA LUCIA, irmã de ANTÔNIO DA SILVA, relatou, em seu depoimento(fl. 171), que seu irmão, apelidado de TOINHO, era viciado em drogas; que não sabia informar se ele vendia ou já vendeu drogas; que TOINHO andava sempre com OREIA; que não sabia o nome de OREIA e só o conhecia pelo apelido; que TOINHO morava com ela, mas, depois da data dos fatos, ela somente soube notícias dele após sua prisão; que, no dia dos fatos, já tarde da noite, TOINHO chegou apressado em casa; que ele disse que precisava sumir por uns tempos e depois daria notícias; que, indagado sobre o que teria acontecido, ele respondeu que tinha feito besteira; pois ele e OREIA tinham combinado arranjar algum dinheiro naquele dia para comprar drogas; que ele disse que, durante o assalto, o “cara” reagira e eles precisaram dar um jeito nele; que seu irmão não contou o que tinham feito com o rapaz, dizendo somente que ele tinha se dado mal; que, depois daquele dia, ela não mais soube de TOINHO até receber a notícia de sua prisão; que não tinha conhecimento se seu irmão teria envolvimento com o mundo do crime.

A autoridade policial PEDRO BARBOSA relatou, em depoimento (fl. 172), que presidiu as investigações durante a fase inquisitorial do caso; que, no local do crime de latrocínio, em um dos cômodos da obra, foram encontrados o documento de identidade e a carteira da vítima; que, após ter ouvido o depoimento de umas das testemunhas reconheceu, com certeza e segurança, os denunciados; que o réu preso em flagrante confessou a autoria, bem como indicou o outro réu que também teria agido com ele; que o réu preso em flagrante xingou o policial que o prendeu; que os réus, com várias passagens pela polícia e mandados de prisão, eram usuários de droga; que ambos foram presos; que se recordava de que o réu que confessou o crime disse que ele e seu comparsa atraíram a vítima, que estava com bastante dinheiro, para um local abandonado; que FRANCISCO disse que haviam ido, com a vítima, aquele local para pegar drogas escondidas; que FRANCISCO disse que, após terem subtraído dinheiro da vítima, ele e seu comparsa passaram a agredi-la por ela ter reagido; que TOINHO também agredira a vítima; que se lembrava de que FRANCISCO disse ter dado uma gravata na vítima; que se lembrava de que FRANCISCO disse ter atirado pedras de tamanho considerável na vítima e que, depois de morta, a vítima fora jogada em um fosso e que, depois, eles Ihe atearam fogo; que FRANCISCO disse ter ficado com parte do produto do crime; que TOINHO ficara com a outra parte; que a namorada de TOINHO disse que havia se encontrado com ele e que o namorado teria dito que fizera besteira e estragou a vida dele; que a namorada de TOINHO disse que não fugiria com o namorado; que não tinha dúvidas quanto à participação dos autores; que não foi ele quem interrogou ANTÔNIO DA SILVA; que se recordava de que os acusados já tinham praticado roubos nas proximidades; que o réu FRANCISCO disse que já tinha dormido no local do crime antes.

Segundo a autoridade policial, ANTÔNIO DA SILVA, ao ser interrogado na delegacia, fez uso do direito de permanecer em silêncio (fl. 67), ao passo que FRANCISCO PEREIRA confessou a prática dos crimes. (fls. 59-61) e, para a garantir da lisura do procedimento, o ato do interrogatório dos ora denunciados foi registrado, por meio de áudio e vídeo, em mídia eletrônica, encartada nos autos.

De acordo com o interrogatório gravado na delegacia, o réu FRANCISCO PEREIRA disse (fls. 59-61) que, no dia dos fatos, se encontrou com TOINHO, por volta das 17 horas, ocasião em que estava fumando crack próximo à praça central; que TOINHO o convidou para “resolverem uma parada”, pois estava precisando de dinheiro para comprar drogas; que aceitou o convite e que, juntos, combinaram da localidade, de cujo nome não se recordava, e lá encontraram a namorada de TOINHO; que ela não tinha crack e, logo a seguir, eles caminharam até a Ac. Dom Pedro II; que, em horário que não recordava, avistaram um “cara” caminhando sozinho; que o “cara” era “boa pinta” e parecia que tinha “grana”; que ele, FRANCISCO, e TOINHO combinaram de “chegar junto do cara” para anunciarem assalto, mas que não podiam “dar bobeira” e era melhor caminharem com o “cara” até um terreno onde havia uma obra abandonada, para que ninguém os visse; que, ao se aproximarem do “cara”, ele, FRANCISCO, percebeu que a vítima estava nervosa; que ela foi logo perguntando se eles tinham droga; que achava que a vítima disse aquilo para despistar; que TOINHO disse para a vítima que, no terreno da esquina, tinha droga escondida dentro da obra abandonada e eles poderiam dividi-la, se ela pagasse uma pinga para eles; que a vítima concordou; que, ao chegarem a parte térrea da construção, como não havia droga alguma para ser encontrada, TOINHO e ele, FRANCISCO, anunciaram o assalto, momento em que a vítima tentou correr; que ele, FRANCISCO, tentou imobiliza-la com uma gravata, de lado; que, nesse momento, a vítima reagiu e conseguiu se desvencilhar, pegando um pedaço de pau para se defender e, quando ele, FRANCISCO, tentou agredi-la, ela desferiu uma paulada em sua cabeça; que ele, FRANCISCO, e TOINHO começaram a agredir a vítima com socos e pontapés, até o momento em que ela conseguiu correr, dentro dos cômodos da construção; que ele, FRANCISCO, e TOINHO saíram em perseguição a vítima, tendo ele, FRANCISCO, ido por um lado e TOINHO, pelo outro; que, na parte superior da edificação, ele, FRANCISCO, conseguiu imobilizar a vítima com uma gravata, enquanto TOINHO segurava os braços e as pernas dela; que permaneceram nessa posição por alguns minutos e, ao terem constatado que a vítima não apresentava mais reação, retiraram-lhe a carteira e jogaram-na no chão, momento em que ele, FRANCISCO, atirou uma pedra de cerca de dois quilos nos peitos da vítima e, logo após, TOINHO também pegou uma pedra grande, jogando-a na cabeça da vítima; que a jogaram em um fosso, a uma profundidade que não tinha condições de precisar, pois estava muito escuro; que a vítima passou a gritar, pedindo socorro, oportunidade em que eles começaram a jogar pedras sobre ela, não sabendo se todas a acertaram; que desceram até o local, onde TOINHO colocou um saco na cabeça da vítima, enquanto ele, FRANCISCO, o segurava; que, depois que a vítima havia parado de se mexer, ele, FRANCISCO, jogou um colchão velho e alguns papelões sobre ela; que TOINHO ateou fogo no colchão; que, em seguida, ele, FRANCISCO, e TOINHO foram para a praça central consumir drogas; que, após terem retirado o dinheiro da carteira da vítima, ele, FRANCISCO, ficou com trezentos reais e TOINHO, com o restante; que acreditava que havia seiscentos reais na carteira do “cara”, porque ele, FRANCISCO, e TOINHO tinham combinado dividir a grana meio a meio, mas que foi TOINHO quem dividiu o valor e que, por isso, não sabia se havia mais dinheiro na carteira; que desejava esclarecer que usava a construção onde ocorreu o crime, para dormir, de vez em quando, havia aproximadamente três meses; que sé atearam fogo na vítima para apagar suas impressões digitais; que nunca tinha visto a vítima antes e que TOINHO também não a conhecia; que, ao saírem do terreno, se depararam com um “tira”; que ele, FRANCISCO, e TOINHO correram para lados diferentes; que o “tira” o mandou parar, dizendo que era da polícia; que ele, FRANCISCO, continuou correndo e, ao ter sido alcançado tentou se desvencilhar; que xingou o policial de palhaço.

A mãe da vítima pediu, conforme consta à fl. 165, para ser informada do resultado do processo. Por ocasião da fase de diligências, as partes nada requereram.

As partes apresentaram alegações finais por meio de memoriais. O MP sustentou haver prova da materialidade delitiva e relação com a autoria imputada aos réus, pugnando pela condenação destes, nos termos da denúncia: Réu ANTÔNIO SILVA: art. 157, § 2.°, inciso II, c/c art. 121, § 2.°, incisos III, IV e V, c/c art. 211, todos do Código Penal; Réu FRANCISCO PEREIRA: art.. 157, § 2.°, inciso II, c/c art.121, § 2.°, incisos III, IV e V, c/c art. 211, c/c art. 329, c/c art. 129, caput, todos do CP.

Por seu turno, a defesa constituída por FRANCISCO PEREIRA, preliminarmente, aduziu nulidade do Processo, alegando a existência de vicio insanável, sob o argumento de que todas as provas teriam decorrido da confissão do acusado na fase inquisitorial, ocasião em que este teria sido torturado. Aduziu, ainda, subsidiariamente, a absolvição do acusado, sob a alegação de que este teria agido em legítima defesa, uma vez que somente reagiu à ação da vítima, já que não pretendia matá-la. A defesa constituída por ANTÔNIO DA SILVA aduziu negativa de autoria, Os autos foram conclusos para sentença em 12/05/2023.

Com base na situação hipotética acima relatada, profira, na condição de juiz de direito substituto, a sentença que entenda adequada, analisando toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento, fundamentando-a com base na legislação, na doutrina e(ou) na jurisprudência. Dispense o relatório e não crie novos fatos.
Considerando exclusivamente os dados da situação hipotética proposta e do relatório apresentado, profira, na condição de juiz de direito substituto, sentença penal objetivamente fundamentada e embasada na jurisprudência prevalente dos tribunais superiores.

Analise toda a matéria pertinente ao julgamento e fundamente suas conclusões de forma adequada. Dispense a elaboração de relatório e não crie fatos novos. Considere todos os acusados maiores de idade.

Bons estudos!!!

PGE/PGM - Rodada 20.2023

Situação hipotética:

O Estado ALFA, através do Decreto XYZ/2023, declara estado de emergência, entre os meses de maio a novembro de 2023, com a determinação de que os órgãos que integram o Plano de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais no Estado, também instituído em Decreto, adotem, no âmbito de suas competências, as medidas necessárias para prevenir e minimizar as ocorrências e os efeitos dos incêndios florestais.

Nesse cenário, em processo administrativo, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente aponta o seguinte:

“Os incêndios florestais constituem um grave problema ambiental, cujas consequências comprometem o equilíbrio dos fatores que dão suporte à vida. As consequências da ação do fogo sem controle são numerosas, comprometendo a vegetação, a fauna, o solo, os cursos d’água, o ar atmosférico, a biodiversidade e a qualidade de vida da população. Além de destruir a vegetação nativa e animais silvestres, um incêndio florestal também pode causar sérios prejuízos financeiros e até mesmo, colocar em risco a vida das pessoas. O fogo na época seca ocorre em grande quantidade todos os anos, e, portanto, a presença de profissionais qualificados capazes de atuar nos focos de incêndios é de relevante importância. De maio a novembro ocorre o período de seca no Estado, onde é decretado o Estado de Emergência Ambiental devido aos riscos à saúde dos habitantes do Estado, considerando principalmente a alta incidência de incêndios florestais”.

Nesse sentido, os técnicos da pastam apontam, considerando a defasagem de servidores para atuar nessa situação, a necessidade de contratação de 150 profissionais qualificados capazes de atuar nos focos de incêndio durante este período, sugerindo ao Secretário de Meio Ambiente a contratação de Servidores Brigadistas para Prevenção e Combate a Incêndios Florestais apenas para o período.

Considere que existe Lei Estadual 123/2008 prevendo, em seu art. 2°, X, a possibilidade de contratação excepcional em situação de “combate a acidentes e danos ambientais, na hipótese de declaração, pelo Governador, da existência de emergência ambiental na região específica”.

Assim, o Secretário de Meio Ambiente decide enviar consulta à Procuradoria-Geral do Estado indagando sobre a modalidade mais adequada de contratação deste pessoal e o procedimento a ser seguido.

Considere a situação fática posta, a legislação, a doutrina e a jurisprudência pertinentes, elaborando parecer jurídico. O relatório está dispensado.

Objetivas Delegado - Rodada 20.2023

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Quais são os efeitos da reabilitação e condições para seu requerimento?

(EMAGIS) Sobre as provas no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito das medidas provisórias, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Quanto à repartição de competências entre os entes federados, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os delegados de polícia civil e seu regramento pela Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras e as entidades do terceiro setor, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação à Lei 12.846/2013, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ação popular, marque a alternativa CORRETA.

(AGU – Advogado da União – CESPE/CEBRASPE – 2023) No caso Vladimir Herzog versus Brasil, o Estado brasileiro alegou, na sua contestação, não ter manifestado aceitação da competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para processar e julgar violações à Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Na sentença, proferida em 2018, a CIDH decidiu que tal alegação era

(EMAGIS) Considere Ação Ordinária, ajuizada por Concessionária de Veículos Ltda em face de Estado-membro. Alega que, por ser concessionária de veículos, está submetida à técnica de substituição tributária progressiva ou para a frente, na qual ocorre a retenção ou o recolhimento antecipado do ICMS pelo fabricante, como substituto tributário, relativamente às operações que irão ocorrer, no ciclo mercantil, com base de cálculo presumida, cujo valor, posteriormente, não se concretiza, porquanto a venda, ao consumidor final, ocorre com valor inferior, pelo que faz jus à diferença do ICMS recolhido a maior. Objetiva, com a presente ação, sejam declarados legítimos os créditos disponíveis referentes ao excesso de tributação de ICMS, da diferença da 'operação ficta' (compra) com a operação real (venda) resultantes da substituição tributária, não atingidos pelo período prescricional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 20.2023

"Na verdade, ele não se importava com a morte, mas com a vida, por isso a sensação que experimentou ao pronunciarem a sentença não foi de medo, mas de nostalgia." (Gabriel Garcia Márquez, “Cem Anos de Solidão”)

Trata-se de ação de procedimento comum movida por JOSÉ ARCÁDIO BUENDÍA e ÚRSULA IGUARÁN em face da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO e AURELIANO JOSÉ, na qual os autores buscam a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 8.251,25 (oito mil, duzentos e cinquenta e um reais), referente ao conserto da motocicleta de propriedade do autor José Arcádio, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de lucros cessantes relativamente ao primeiro autor e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de lucros cessantes em relação à segunda autora, bem como condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada requerente. O processo foi distribuído, em 24/11/2022, à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins.

Em síntese, relataram os autores que, em 1º/04/2019, trafegavam na Av. Círio de Nazaré, em Belém/PA, na motocicleta Honda, modelo CG-150, 2015/2015, placa BBY-0171, de propriedade do autor José Arcádio, que a conduzia. No entanto, enquanto aguardavam para converter em direção à Rua dos Bobos, sua motocicleta foi atingida pelo automóvel VW Gol, placa INF-3706, de propriedade da requerida INFRAERO, conduzido por seu empregado Aureliano, o qual se encontrava acima da velocidade permitida para o trecho e manuseava seu telefone celular, de maneira imprudente. Relataram terem sido projetados sobre o veículo da INFRAERO com o impacto da batida, sendo socorridos e levados ao Hospital São Vicente de Paulo, em estado grave, lá permanecendo por 30 (trinta) dias, inclusive, nos primeiros 5 (cinco) dias, em estado grave e na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI). Disseram que ainda sofrem com as sequelas psíquicas do acidente, que lhes causou grande abalo emocional. Afirmaram que os requeridos nunca se prontificaram a reparar os danos causados aos autores e que, como digital influencers com grande alcance nas redes sociais - notadamente no Instagram, onde têm mais de 100.000 seguidores -, deixaram, durante todo o período de internação hospitalar, de auferir rendimentos pela postagem de vídeos com propaganda de empresas parceiras, notadamente do ramo de academias de ginástica e suplementação alimentar. Anexaram, com a inicial, contratos referentes à produção e publicação de vídeos de propaganda em redes sociais, indicando uma média de aproximadamente R$ 5.000,00 por mês para cada um dos autores. Juntaram, também, comprovante de endereço indicando que residem na capital tocantinense e declaração de que não possuem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio e de sua família.

Deferida a gratuidade de justiça aos autores, foi determinada a citação dos réus.

A INFRAERO, em sua contestação, apresentou, preambularmente, a denunciação da lide à empresa Allianz Seguradora S/A, em razão da existência de contrato de seguro com ela firmado no ano de 2019. Também ofereceu reconvenção em desfavor do autor José Arcádio, requerendo sua condenação ao pagamento do valor da franquia paga pela INFRAERO, no valor de R$ 3.500,00 (comprovante anexado à contestação). No mérito, arguiu a prescrição, com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, e sustentou que não está sujeita à responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, § 6º, da CF, devendo ser comprovada pelos autores a culpa do seu preposto pelo acidente. Defendeu, ainda, que, mesmo que se quisesse acionar o regime desse comando constitucional, é inegável, à luz da própria narrativa fática trazida na exordial, que os autores não se enquadravam como usuários de qualquer de seus serviços aeroportuários no momento do acidente. De todo modo, não houve atuação culposa por parte de seu empregado no acidente, conforme apurado por Comissão de Sindicância Investigativa instaurada internamente para apurar eventuais responsabilidades em virtude do acidente de trânsito objeto desta demanda. Requereu o julgamento de improcedência da demanda e a procedência de sua reconvenção.

De sua vez, Aureliano José, em sua peça contestatória, alegou não ter legitimidade passiva para a causa, a qual deveria ser movida exclusivamente contra a INFRAERO. Também a título prefacial, suscitou a incompetência do Juízo, uma vez que o acidente ocorrera na capital paranaense e lá também é domiciliado, consoante comprovante de endereço anexado à contestação. No mérito, invocou as conclusões expostas no relatório final da mesma sindicância indicada pela corré para defender a inexistência de culpa pelo acidente ocorrido. Aduziu que a motocicleta dos autores, em alta velocidade e com pneus bastante desgastados, atravessou a frente do veículo Gol que conduzia, ao fazer conversão à esquerda sem observar que a preferencial era do requerido.

Acolhida a denunciação da lide à empresa Allianz Seguradora S/A, esta apresentou sua contestação em que reconheceu o vínculo contratual com a INFRAERO, por meio de contrato de seguro, asseverando que sua responsabilidade se restringe aos limites contratados. Assim, eventual condenação deve observar rigorosamente os limites da apólice, excluindo valores relativos a lucros cessantes e limitando os danos morais em favor de terceiros ao valor total de R$ 30.000,00. Juntou a apólice do seguro, na qual constam cláusulas que embasam a sua argumentação. Com base no princípio da eventualidade, afirmou que, em caso de eventual condenação, devem ser abatidos os valores pagos aos autores a título de seguro DPVAT.

Resposta dos autores às contestações, em que reafirmam, em síntese, a existência de culpa do requerido Aureliano José, consoante exposto na peça vestibular, e defendem a inadmissibilidade de reconvenção apresentada pela INFRAERO.

Realizada audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas indicadas pelas partes, colheu-se o seguinte:

- Depoimento do autor José Arcádio (doc. ÁUDIO1): afirmou que trafegava pela Av. Círio de Nazaré e estava parado com a moto para fazer conversão à esquerda, na altura da Rua dos Bobos; que o motorista da INFRAERO estava ao telefone celular e em alta velocidade, tendo atropelado a sua motocicleta; que estava com a moto parada, tendo esta sido atingida de frente, ficando toda danificada; que usavam capacete na ocasião, do contrário o acidente teria sido fatal; que não trafegava em alta velocidade; que foi muito traumático o acidente; que sofreu muito com todo o período de convalescença no hospital e mesmo depois, em casa; que perdeu muitos contratos em função do ocorrido, diante do longo período em que não pôde trabalhar; que seus seguidores nas redes sociais lhe prestaram toda solidariedade e se mostraram indignados com a postura da INFRAERO;

- Depoimento da autora Úrsula (doc. ÁUDIO2): confirmou, em linhas gerais, o que dito por José Arcádio;

- Depoimento do réu Aureliano (doc. ÁUDIO3): disse que estava fazendo um deslocamento com veículo da INFRAERO, tendo saído da sede local da empresa às 10h30; que se deslocava na Av. Círio de Nazaré; que a motocicleta conduzida pelo autor José Arcádio vinha em alta velocidade e simplesmente se atravessou na sua frente para fazer a conversão à esquerda, em direção à Rua dos Bobos; que freou o veículo, mas não pôde evitar a colisão; que prestou todo o suporte aos autores, chamando o SAMU e a Polícia Militar; que a motocicleta estava com os pneus bastante desgastados;

- Testemunha Rodrigo Costa (doc. ÁUDIO4): disse que estava indo trabalhar e viu o acidente, tendo parado seu automóvel e prestado socorro no local; que quando chegou o acidente já havia ocorrido; que que não presenciou o acidente; que havia uma mulher chorando e gritando, a qual acredita ser a autora Úrsula; que o motorista do veículo Gol prestou toda assistência às vítimas no local;

- Testemunha Flávia Petry (doc. ÁUDIO4): disse que presenciou o acidente; que se deslocava pela Av. Círio de Nazaré, em seu veículo, logo atrás do automóvel Gol conduzido por Aureliano José; que viu a motocicleta dos autores vindo em sentido contrário, mais à distância, e pensou, naquele momento, em razão da velocidade com que a motocicleta se deslocava: "Mas para que andar tão ligeiro assim?”; que a motocicleta fez uma conversão à esquerda bruscamente, sem ligar o sinal; que não visualizou o motorista do veículo Gol utilizar o celular no momento do acidente;

- Testemunha Patrícia Pillar (doc. ÁUDIO5): disse que viu o acidente, quando se deslocava para ir ao seu trabalho; que trafegava na Av. Círio de Nazaré, no sentido contrário ao que vinha o veículo Gol envolvido no acidente; que viu o momento em que a motocicleta conduzida pelas vítimas “cortou a frente” daquele veículo ao fazer uma brusca conversão à esquerda, para entrar na Rua dos Bobos; que não sabe dizer a velocidade com que trafegava a motocicleta.

Em alegações finais, os autores reiteraram, em síntese, os termos da petição inicial e afirmaram que o depoimento das testemunhas Flávia e Patrícia devem ser desconsiderados, porque ambas são amigas íntimas da esposa de Aureliano José e sequer presenciaram o acidente, tendo mentido em Juízo. Requereram o encaminhamento de cópias ao Ministério Público Federal para apuração da prática do crime de falso testemunho (CP, art. 342).

Após as alegações finais dos requeridos, ratificando suas peças contestatórias, vieram os autos conclusos para sentença. Prolate-a, dispensado o relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 20.2023

(MP-AP PROMOTOR DE JUSTIÇA 2021) Na madrugada do dia 10 de abril de 2021, por volta das 4 h da manhã, José, de 18 anos de idade, residente no município de Ferreira Gomes, foi preso em flagrante por policiais militares, depois de ter dado diversos socos e pontapés em seu irmão, Pedro, causando-lhe algumas lesões, nenhuma de natureza grave. Conduzido à delegacia, José utilizou-se do seu direito ao silêncio. Pedro, por sua vez, narrou, na delegacia, que: José adentrara na casa por volta das 2 h completamente embriagado e, mesmo sem motivo aparente, começara a desferir os golpes contra ele; que acreditava que, por causa de seus gritos, os vizinhos chamaram a polícia, a qual chegara momentos depois e prendera José; que era cadeirante e tinha dificuldades de locomoção em razão de complicações em seu nascimento; que sofria agressões constantes, especialmente após a morte de sua mãe; que acreditava que era agredido pelo irmão em razão de ter recebido um quinhão maior na herança; que temia por sua vida, ante os diversos fatos ocorridos em um curto espaço de tempo. Em pesquisa nos sistemas de informação, verificou-se que José já tinha sido preso em flagrante em 5 de março de 2021, também por ter desferido socos e chutes em Pedro. Foi-lhe imposta, naquela situação, na audiência de custódia, medida cautelar de afastamento do lar e de proibição de contato com a vítima. Verificou-se, ainda, que José possuía duas passagens por roubo na Vara da Infância e Juventude. Conduzido até a audiência de custódia, José foi apresentado na manhã do dia 12 de abril de 2021. Ele não havia sido trazido no dia anterior por causa de dificuldades sanitárias e dos protocolos estabelecidos pelos órgãos públicos do estado do Amapá em razão da pandemia de covid-19. Em Ferreira Gomes há vara única, assim como promotoria única. Iniciada a audiência de custódia, José informou que não tinha havido agressão pelas forças públicas e que tomava remédio comum, mas de uso contínuo. O Ministério Público pediu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. A defesa, por sua vez, pediu a concessão de prisão domiciliar por causa da pandemia e pelo fato de José tomar remédio de uso contínuo. Ao final, o magistrado relaxou a prisão em flagrante, por entender que ela era ilegal, uma vez que José fora detido em sua casa durante o período noturno, além de entender ter havido ilegalidade pelo fato de José ter sido apresentado após o prazo legal de 24 horas. Como Promotor de Justiça substituto responsável pelo caso, redija a peça adequada para recorrer da decisão do magistrado, abordando todas as razões de fato e de direito e toda a matéria legal pertinente ao caso. Dispense o relatório e não acrescente fatos novos.

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 19.2023

(EMAGIS) Considere contrato de seguro celebrado pela transportadora relativamente à carga transportada, para cobertura de danos à carga oriundos de fatos alheios a sua vontade, tais como furto e roubo das mercadorias transportadas. Tenha presente que contrato preveja, expressamente, a necessidade de comboio entre o veículo que transportará a carga e pelo menos mais um outro veículo, além de impor que o veículo transportador da carga esteja equipado com sistema de rastreamento por satélite. O contrato, de resto, expressa que, para caracterização do comboio entre dois veículos, o caminhão equipado com o sistema de rastreamento por satélite deve seguir sempre à frente daquele desguarnecido do rastreador. Considere, por fim, que tenha sido roubada a carga e que a transportadora, a despeito de desrespeitar as previsões contratuais que lhe impunham equipar o veículo da carga com rastreador por satélite e fazê-lo seguir à frente do outro veículo que compunha o comboio, requeira da seguradora o pagamento da indenização contratada para o sinistro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a cobrança em juízo dos créditos, avalie as assertivas que seguem.

I. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, tem como uma de suas hipóteses o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

II. A despeito de pendente de solução unificada no STJ a questão da interrupção da prescrição por ação ajuizada pelo devedor, não pelo credor, há precedentes da 3ª Turma no sentido de que o ajuizamento de ação revisional pelo devedor interrompe a prescrição da execução do contrato.

III. A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a investigação de paternidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à audiência de instrução e julgamento no processo civil, analise as seguintes proposições, considerada a disciplina do CPC.

I. A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, independentemente da concordância das partes.

II. Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 10 (dez) dias.

III. Subscreverão o termo de audiência o juiz, os advogados, o membro do Ministério Público e o escrivão ou chefe de secretaria, dispensadas as partes, exceto quando houver ato de disposição para cuja prática os advogados não tenham poderes.

(EMAGIS) Em relação aos embargos de terceiro, julgue os itens expostos a seguir.

I. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

II. Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

III. O prazo para apresentação de embargos de terceiro tem natureza processual e deve ser contado em dias úteis.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o bloqueio de dinheiro via Bacenjud no processo de execução, tendo presente a disciplina do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Deferido pelo juiz o pedido de bloqueio feito pelo exequente, o cumprimento da ordem deve se dar antes da intimação do executado para ciência da aludida decisão de deferimento.

II. A jurisprudência das Turmas que compõem as Seções de Direito Público e Privado do STJ se firmou no sentido de que o novo CPC não alterou a natureza jurídica do bloqueio de dinheiro via Bacen Jud (art. 854 do CPC), permanecendo a sua característica de medida acautelatória e, consequentemente, a necessidade de comprovação dos requisitos para sua efetivação em momento anterior à citação.

III. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto, sendo que, para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que se refere à defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

(TJ/MG – JUIZ – 2022 – ADAPTADA) Quanto às medidas de proteção à criança e ao adolescente, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) A propósito das Teorias Criminológicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relativamente ao Direito Penal.

I. Consoante o posicionamento do STF, não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59 do Código Penal.

II. O delito de registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B do CP) sujeita-se a ação penal pública incondicionada.

III. Plutarco e Marcos, de forma livre e consciente e em comunhão de esforços, injuriaram Míriam, ofendendo-lhe a dignidade em razão da cor de sua pele. Nesse caso, responderão por crime previsto na Lei 7.716/89, sujeito a pena de 2 a 5 anos de reclusão, e multa, com incidência de causa de aumento de pena pelo fato de o crime ter sido cometido mediante concurso de duas pessoas.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal, avalie as assertivas que seguem.

I. O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, exceto se reduzir a pena imposta na sentença recorrida.

II. O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, mantendo ou aumentando a pena imposta na sentença recorrida.

III. Além da sentença e do acórdão condenatórios, a decisão de recebimento da denúncia, a decisão de pronúncia e a decisão confirmatória da pronúncia são marcos interruptivos da prescrição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do rito nos processos penais sujeitos à Lei 11.340/2006 (‘Lei Maria da Penha’).

I. O artigo 41 da Lei nº 11.340/06, a afastar, nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a Lei nº 9.099/95, mostra-se em consonância com o disposto no § 8º do artigo 226 da Carta da República, a prever a obrigatoriedade de o Estado adotar mecanismos que coíbam a violência no âmbito das relações familiares, tratando-se de dispositivo constitucional.

II. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que não fere o sistema acusatório a não vinculação do julgador à manifestação do representante do Parquet pela absolvição do réu em alegações finais, ainda que presente processo regido pela Lei 11.340/2006.

III. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei 11.340/2006, é obrigatória a realização, antes do recebimento da denúncia, da audiência para facultar à ofendida a formalização de renúncia à representação perante o juiz.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) ANALISE AS ASSERTIVAS A SEGUIR:

I. A suspeição do membro do Ministério Público pode ocorrer tanto quando atua como fiscal da lei quanto quando atua como parte e é causa de nulidade relativa.

II. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.

III. No rito estabelecido na Lei n. 11.343/2006, a falta do laudo definitivo pode ser suprida pelo laudo de constatação se este tiver grau de certeza idêntico à daquele, quando, por exemplo, for confeccionado por perito oficial e chegar a conclusão equivalente.

IV. Se sobrevier condenação transitada em julgado a pena restritiva de direitos para condenado que já cumpria pena privativa de liberdade, haverá cumprimento sucessivo, ou seja, o apenado primeiro cumprirá a pena privativa de liberdade e depois cumprirá a restritiva de direitos.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Nos casos da competência do Tribunal do Júri, julgada improcedente a denúncia e impronunciado o acusado, pois insuficientes ou inexistentes indícios de autoria, o juiz

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) É requisito para a concessão do livramento condicional:

(EMAGIS) No que diz respeito às funções essenciais à Justiça, julgue os itens abaixo.

I. É competência absoluta do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originalmente, todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas no exercício de suas competências constitucionais previstas no art. 130-A, § 2º, da Constituição da República.

II. É inconstitucional lei estadual que confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos e informações.

III. É dever constitucional do Poder Executivo o repasse, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês (art. 168 da CRFB/88), da integralidade dos recursos orçamentários destinados a outros Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, conforme previsão da respectiva Lei Orçamentária Anual.

IV. É constitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Considere que, ante a excessiva demora do Congresso Nacional para apreciação do ato de concessão, requeira o autor da ação judicial seja a União condenada à expedição, no prazo de vinte dias, de autorização de operação, em caráter provisório, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.612/98, até que haja a apreciação do ato de outorga pelo Congresso Nacional, pedindo ainda que a ANATEL se abstenha da prática de qualquer ato tendente a obstar o funcionamento da rádio comunitária pelo motivo de ausência de deliberação do Congresso Nacional acerca do ato de outorga. Explica o autor que o Ministro de Estado das Comunicações outorgou permissão a si, Fundação que é, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município, através da determinada Portaria, todavia não tinha havido ainda deliberação do Congresso Nacional, encontrando-se o pedido pendente de deliberação há mais de 5 anos, sem que o processo administrativo de outorga tivesse sido encaminhado ao Congresso Nacional ou mesmo sido apreciado pelo Congresso Nacional. Explicou que por isso entende fazer jus a operar provisoriamente o Serviço de Radiodifusão até a apreciação do ato de outorga pelo Congresso Nacional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Ernesto, motorista profissional, em fatídico evento, praticou homicídio culposo na direção do caminhão que conduzia. Ao fim do processo penal, veio a ser condenado, com base na legislação vigente, à pena alternativa de pagamento de prestação pecuniária e à proibição de dirigir veículo automotor por dois anos.

Considerando que Ernesto possui família a sustentar, é correto afirmar, à luz da sistemática constitucional, que:

(EMAGIS) Sobre o precatório dotado de ‘superpreferência’, avalie as assertivas que seguem.

I. Exige a cumulação de requisitos pessoais do credor – tais como idade e condições de saúde – com requisitos referentes à natureza do crédito – alimentar –, concedendo preferência limitada ao montante pago por RPV e vedando o fracionamento do crédito.

II. Não se admite que uma mesma pessoa, ainda que relativamente a créditos distintos, beneficie-se mais de uma vez, no mesmo exercício financeiro, da superpreferência em questão.

III. O benefício da superpreferência em questão aplica-se apenas ao credor originário, não se estendendo ao credor que receba o crédito por sucessão hereditária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(SEFAZ/MG – Auditor Fiscal da Receita Estadual – Área: Tributação – FGV – 2023) Em uma gincana jurídica, foi exigido dos grupos em disputa que apresentassem os elementos essenciais dos Direitos Humanos.

O grupo Alfa sustentou que são considerados Direitos Humanos apenas aqueles direitos reconhecidos como tais pela ordem jurídica de cada Estado soberano, de modo que a força possa estar a serviço do direito.

O grupo Beta sustentou que os Direitos Humanos, por imperativo de eficiência, devem ser compreendidos a partir de um referencial de divisibilidade, organizando-se de modo hierarquizado suas distintas partes, principiando pela liberdade e estendendo-se às demais.

O grupo Teta, por sua vez, manifestou-se no sentido de que os Direitos Humanos são sempre contextualizados no âmbito de determinado Estado soberano, surgindo e se desenvolvendo sob influência exclusiva da base de valores ali existentes.

À luz do conceito e da fundamentação dos Direitos Humanos, está correto afirmar que

(EMAGIS) Quanto aos poderes administrativos e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade e à improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos servidores públicos e temas correlatos, julgue os itens a seguir expostos e assinale a alternativa adequada.

I. Admite-se a criação de cargos em comissão para o exercício de funções que não sejam de direção, chefia e assessoramento, contanto que, nestes casos, o cargo pressuponha a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado e envolva, adicionalmente, o exercício de atividades técnicas.

II. É constitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em outro cargo que pressuponha escolaridade superior, desde que se trate de atribuições de mesma natureza e não exista desvio de finalidade no ato.

III. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de decisão judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.

IV. O portador de visão monocular ou de surdez unilateral tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas às pessoas portadoras de deficiência.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) A Lei nº XX, do Estado Beta, dispôs que (1) os servidores públicos do Poder Executivo, ocupantes de cargo de provimento efetivo, organizados em carreira, poderiam ter progressão funcional dentro da mesma classe e ser promovidos para a classe superior, passando a ocupar cargo diverso; (2) os servidores aprovados em concurso público para determinado cargo de nível médio, que veio a ser extinto, poderiam ser aproveitados no cargo de nível superior que absorveu as respectivas atribuições; e (3) o quadro de servidores seria reestruturado, com a junção, em uma única carreira, de todos os servidores, daí decorrendo a extinção das demais carreiras, desde que os cargos extintos tenham o mesmo nível de escolaridade, ainda que com atribuições e responsabilidades distintas dos cargos que permaneceram.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à Lei nº XX, que:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. As ações que discutem fraude à cota de gênero (AIJE ou AIME) não podem ser extintas com fundamento na ausência dos suplentes no polo passivo da demanda.

II. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. Por isso, o encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade.

III. Por expressa opção do legislador, o impulsionamento de conteúdo na internet somente é admitido para o fim de promover ou beneficiar candidatas e candidatos ou suas agremiações, sem a possibilidade, portanto, de amplificação de alcance em propaganda crítica ou negativa contra adversários.

IV. É inconstitucional regra legal que determina a realização automática de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, sempre que o candidato eleito, em pleito majoritário, for desclassificado, por indeferimento do registro de sua candidatura, ou em virtude de cassação do diploma ou mandato.

(EMAGIS) A companhia de capital aberto Carros Top do Brasil SA pretende modernizar a planta da fábrica para produção de um novo modelo de SUV, para tanto solicitou orçamento ao departamento de infraestrutura. Após orçamento, o departamento financeiro informou à Diretoria que o limite de endividamento via financiamento por instituição financeira já havia sido alcançado, restando a possibilidade de capitação de recursos por emissão de valores mobiliários. Ante o exposto, marque a opção INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a locação de imóvel urbano para uso comercial, avalie as assertivas que seguem.

I. Sendo o locador obrigado a “entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina” (Lei 8.245/1991, artigo 22, I), cabe-lhe, segundo o STJ, independentemente de disposição contratual, adaptar o bem às peculiaridades da atividade a ser explorada, diligenciando junto aos órgãos públicos para obter alvará de funcionamento ou qualquer outra licença necessária ao desenvolvimento do negócio.

II. Considera-se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel destinar-se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados.

III. Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas na Lei 8.245/1991.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação à responsabilidade tributária e ao crédito tributário, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os tributos diretos e indiretos, e também com a repetição do indébito tributário, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em Ação Civil Pública, seja celebrado pelo Ministério Público autor Termo de Ajustamento de Conduta com empresa pública estadual concessionária do serviço de tratamento de água e esgoto e também com o Município, a ambos impondo a obrigação de reparar dano ambiental decorrente da ausência de sistema adequado de tratamento de esgoto em determinado loteamento municipal, condenando os réus a implementá-lo, a fim de eliminar o lançamento a céu aberto e a descarga de resíduos residenciais sem tratamento sobre as águas de determinado rio que cruza a cidade. Tenha presente que no TAC seja previsto que o Município e a Empresa pública pagarão a multa administrativa cabível para a infração ambiental constatada, bem como seja estipulada indenização de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a ser paga pelos aludidos compromissados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na obra “Rumo à Juristocracia”, de Ran Hirschl, é possível extrair o seguinte sentido para a explicação empírica do ativismo judicial moderno:

(EMAGIS) Sobre o aspecto da democracia e do progresso das nações, marque a alternativa incorreta quanto ao pensamento de Daron Acemoglu, exposto na obra “Why Nations Fail”:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Constituição Federal e a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais de superposição:

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 19.2023

(EMAGIS) Sobre a investigação de paternidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

(TJ/MG – JUIZ – 2022 – ADAPTADA) Quanto às medidas de proteção à criança e ao adolescente, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) A propósito das Teorias Criminológicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes de descaminho e contrabando, julgue os itens abaixo.

I. O crime de descaminho admite a suspensão condicional do processo, o mesmo não se podendo afirmar em relação ao crime de contrabando.

II. Incide o princípio da insignificância aos crimes de descaminho e contrabando quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.

III. Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada.

Há erro:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) É requisito para a concessão do livramento condicional:

(EMAGIS) Com relação à responsabilidade tributária e ao crédito tributário, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os tributos diretos e indiretos, e também com a repetição do indébito tributário, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Reintegra, programa tributário existente em âmbito federal.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos poderes administrativos e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade e à improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere que, para garantia de regularizar sua atividade econômica, determinada sociedade empresária celebre Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público pelo qual assume a obrigação de não fazer de "abster-se de realizar qualquer atividade que produza degradação ao meio ambiente, sem os licenciamentos ambientais necessários". Trata-se de TAC celebrado antes da vigência do ‘Novo Código Florestal’, tendo estabelecido obrigações de não fazer mais restritas do que as disciplinadas pela nova codificação. Tenha presente que no TAC seja prevista multa devida pela sociedade empresária em caso de descumprimento da obrigação pactuada.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o custeio da Seguridade Social, tempo de contribuição para fins previdenciários, contagem recíproca e cumulação de benefícios, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) a ela referente.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Na obra “Rumo à Juristocracia”, de Ran Hirschl, é possível extrair o seguinte sentido para a explicação empírica do ativismo judicial moderno:

(EMAGIS) Sobre o aspecto da democracia e do progresso das nações, marque a alternativa incorreta quanto ao pensamento de Daron Acemoglu, exposto na obra “Why Nations Fail”:

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 19.2023

(EMAGIS) Sobre o custeio da Seguridade Social, tempo de contribuição para fins previdenciários, contagem recíproca e cumulação de benefícios, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A propósito das Teorias Criminológicas, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) É requisito para a concessão do livramento condicional:

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Com relação à responsabilidade tributária e ao crédito tributário, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Reintegra, programa tributário existente em âmbito federal.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o precatório dotado de ‘superpreferência’, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 99/2017 criou, no art. 102, § 2º, do ADCT, uma regra transitória, em relação aos créditos em questão, até 31/12/2029, estabelecendo como limite de valor do crédito a servir-se da preferência em questão o dobro do definido para pagamento por RPV.

II. Caso seja elevado, por lei do ente federado, o limite para pagamento por RPV, não se admite, tendo o credor titular da superpreferência em questão já recebido com base na lei anterior seu crédito, pedido de complementação do pagamento com preferência para que se atinja o montante decorrente de aludida elevação legal de limite.

III. O benefício da superpreferência em questão aplica-se apenas aos credores com 60 anos de idade ou portadores de doença grave, omitindo-se o texto constitucional em conferir o benefício aos credores com deficiência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos poderes administrativos e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade e à improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Na obra “Rumo à Juristocracia”, de Ran Hirschl, é possível extrair o seguinte sentido para a explicação empírica do ativismo judicial moderno:

(EMAGIS) Sobre o aspecto da democracia e do progresso das nações, marque a alternativa incorreta quanto ao pensamento de Daron Acemoglu, exposto na obra “Why Nations Fail”:

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 19.2023

(EMAGIS) Quanto aos poderes administrativos e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade e à improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a investigação de paternidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à responsabilidade tributária e ao crédito tributário, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os tributos diretos e indiretos, e também com a repetição do indébito tributário, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT da 5ª Região – FCC – 2022) Odisseia trabalha na Tecelagem Fios de Ouro, cumprindo carga horária de 8 horas diárias, não extrapolando 44 horas semanais, embora, por exigência do trabalho, só goze de 40 minutos de intervalo para repouso e alimentação. Nessa situação, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, a trabalhadora terá direito a

(Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT da 5ª Região – FCC – 2022) A empresa Sol Maior, reclamada em uma ação trabalhista proposta pelo seu ex-empregado Arquimedes, arguiu exceção de incompetência territorial, sob o fundamento de que o local da prestação de serviços foi diverso do que foi distribuída a demanda. O juiz da causa indeferiu a exceção, eis que a mesma teria sido apresentada extemporaneamente.

Na situação narrada, para que esteja correta a decisão judicial, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, a exceção foi apresentada em prazo superior a