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(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa incorreta.

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) João e Maria, ocupantes de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Federal, lograram se aposentar voluntariamente há dez anos. Em momento posterior, João, que se aposentara como engenheiro em uma autarquia, foi aprovado em concurso público de provas e títulos e tomou posse no cargo efetivo de professor no Município Alfa. Maria, por sua vez, que se aposentara como procuradora da Fazenda Nacional, veio a tomar posse, após o preenchimento dos requisitos exigidos, como procuradora do Estado Beta.

Técnicos do Tribunal de Contas da União, ao verificarem uma notícia anônima no sentido de que a situação de João e Maria estaria irregular, concluíram, corretamente, que a acumulação de proventos e de contraprestação estipendial é:

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por João e Maria, em decorrência da venda de imóvel de que eram proprietários, objetivando o reconhecimento do direito ao recolhimento do laudêmio com base na nova redação do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87, determinada pela Lei 13.240/2015, que excluiu as benfeitorias do cálculo daquela exação. Por conseguinte, pleiteiam a restituição dos valores pagos a maior (com base na redação original do referido Decreto) e o afastamento da multa cobrada por suposto atraso no dever de comunicação da transferência do imóvel.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que impede a prestação de serviços financeiros ao Estado por instituições financeiras privadas sob controle estrangeiro, vedando que tais instituições operem na arrecadação de tributos e demais receitas e na movimentação de recursos financeiros estatais.

A propósito da compatibilidade de tal regramento com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) Ao disciplinar o processo legislativo, a Constituição Federal, no seu artigo 65, estabelece que “O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar”. Nos termos da disposição constitucional do parágrafo único desse artigo e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, se o projeto for emendado na Casa revisora

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as finanças públicas, com a ordem econômica e financeira e com a isonomia entre os agentes econômicos, devendo ser apreciadas em consonância com a disciplina da Constituição Federal e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à tutela provisória, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre a remessa necessária, considerados os regramentos do novo CPC, julgue os itens a seguir expostos.

I. Não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 (cem) salários mínimos, relativamente aos Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

II. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

III. A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública está, em regra, sujeita à remessa necessária.

IV. A dispensa da remessa necessária pressupõe que a sentença apresente valor líquido, o que não abrange aquela que depende de cálculos aritméticos para que o montante da condenação seja encontrado.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da execução por quantia certa, especificamente sobre o depósito em garantia do valor da execução, em conta judicial, realizado voluntariamente pelo executado ou mesmo em decorrência de bloqueio constritivo de suas contas bancárias.

I. Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada.

II. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

III. A satisfação do crédito exequendo far-se-á pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação dos bens penhorados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com direitos reais e também com direitos das obrigações, especificamente a respeito de sua invocação pelo réu em contestação no processo de conhecimento. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a dação em pagamento, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o regime de bens no casamento e na união estável, avalie as assertivas que seguem.

I. É obrigatório, segundo o Código Civil, o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 65 anos.

II. Não se aplica à união estável o regime da separação obrigatória de bens estabelecido no Código Civil para o casamento em decorrência da idade do nubente.

III. O STF negou o caráter constitucional da controvérsia acerca da validade do art. 1.641, II, do CC/02, que estabelece ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa em decorrência de sua elevada idade, e da aplicação dessa regra às uniões estáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da Assembleia-Geral de Credores e respectivas deliberações sobre o Plano de Recuperação Judicial, avalie as assertivas que seguem.

I. As deliberações da assembleia-geral de credores previstas na Lei 11.101/2005 poderão ser substituídas pela comprovação da adesão de credores que representem mais da metade do valor dos créditos sujeitos à recuperação judicial, observadas as exceções previstas na Lei 11.101/2005.

II. No processo recuperacional, são soberanas as decisões da assembleia geral de credores sobre o conteúdo do plano de reestruturação e sobre as objeções/oposições suscitadas, cabendo ao magistrado apenas o controle de legalidade do ato jurídico, o que decorre, principalmente, do interesse público consubstanciado no princípio da preservação da empresa e consectária manutenção das fontes de produção e de trabalho.

III. As deliberações, na forma por adesão, da Assembleia-geral de Credores serão fiscalizadas pelo administrador judicial, que emitirá parecer sobre sua regularidade, com oitiva do Ministério Público, previamente à sua homologação judicial, independentemente da concessão ou não da recuperação judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da recuperação judicial.

I. Para fins de aplicação da parte final do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, é do devedor o ônus da prova da essencialidade do bem.

II. Não se enquadrará nos créditos sujeitos à recuperação judicial aquele relativo à dívida constituída nos 3 últimos anos anteriores ao pedido de recuperação judicial, que tenha sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas garantias.

III. Na recuperação judicial de companhia aberta, serão obrigatórios a formação e o funcionamento do conselho fiscal, nos termos da Lei nº 6.404/1976, enquanto durar a fase da recuperação judicial, incluído o período de cumprimento das obrigações assumidas pelo plano de recuperac?a?o.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT.

II. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde não gozam da imunidade tributária recíproca, por concorrerem com hospitais e clínicas particulares que também prestam esse tipo de serviço.

III. Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca.

IV. A imunidade tributária recíproca não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese, é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município, ainda que o bem imóvel seja de titularidade da União.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o ICMS, avalie as assertivas seguintes.

I. A redução da base de cálculo de ICMS equivale à isenção parcial, o que acarreta a anulação proporcional de crédito relativo às operações anteriores, salvo disposição em lei estadual em sentido contrário.

II. O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade.

III. É inconstitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o FUNDEB, avalie as assertivas que seguem.

I. A orientação do TCU, que afasta a incidência da regra legal de vinculação de parte dos recursos do Fundo ao pagamento de remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, caso se trate de recursos de complementação do FUNDEB pagos por meio de precatórios, encontra-se, segundo o STF, em conformidade com a Constituição Federal.

II. É constitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB.

III. O Supremo Tribunal Federal superou parcialmente o entendimento pacificado no âmbito das duas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, notadamente na possibilidade de utilização dos juros moratórios dos precatórios para pagamento dos honorários contratuais, à vista da natureza autônoma dos juros em relação à verba principal, vindo as Turmas da 1ª Seção do STJ a ajustarem seu entendimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Procurador do Município de Ubá/MG – FUNDEP – 2021) Com relação ao salário e à remuneração, assinale a alternativa correta.

(Procurador do Município de Gaspar/SC – IESES – 2021) Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho:

Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende, entre outros, o direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração Pública, que consiste na chamada transparência:

(EMAGIS) Sobre os efeitos da sentença penal condenatória e a extinção da punibilidade, marque a alternativa incorreta.

(MP/PA – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2023) Crime ambiental praticado pela empresa A, a qual, posteriormente, tenha sido incorporada à empresa B, resulta

(MP/PA – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2023) No que tange às nulidades no processo penal, é correto afirmar que a

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) Das alternativas a seguir, assinale aquela que não será admitida a interceptação telefônica.

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(EMAGIS) Sobre a dação em pagamento, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Em relação à tutela provisória, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Conhecida marca de hamburguer veiculou a seguinte propaganda: “the best burger in the word” (o melhor hamburger do mundo). Sob a ótica da jurisprudência do STJ, tal publicidade é:

(EMAGIS) A respeito do direito à convivência familiar e comunitária, previsto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considere que, em decorrência dos crimes cometidos contra o regime democrático no dia 08 de janeiro de 2023, abra-se discussão sobre a melhor forma de reação penal. Sérgio, considerando que os autores de tais crimes, por seu radicalismo ideológico, não serão ressocializados, sustenta a necessidade de penas privativas de liberdade e elevadas, proporcionais ao dano causado, de forma a intimidar os delinquentes. Cristiano, acreditando na reinserção social mediante uma intervenção positiva na pessoa de tais delinquentes, sustenta que as penas a serem impostas tenham também o viés educativo, de demonstrar a tais agentes que suas preferências ideológicas devem ser exercidas dentro das regras constitucionais. Luiz, pragmático que é, foca sua análise na necessidade de recompor ao estado anterior aos delitos, sustentando que a pena deve envolver a reparação de todo o dano causado e aceitando, para isso, inclusive um modelo em que, mediante confissão do réu e reparação do dano, seja acordada a pena corporal que eventualmente lhe venha a ser imposta.

A propósito, e sob a ótica dos modelos criminológicos de reação ao delito, marque a alternativa CORRRETA.

(EMAGIS) Sobre os efeitos da sentença penal condenatória e a extinção da punibilidade, marque a alternativa incorreta.

(MP/PA – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2023) Crime ambiental praticado pela empresa A, a qual, posteriormente, tenha sido incorporada à empresa B, resulta

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que toca às medidas cautelares:

I. O juiz poderá manter a prisão preventiva já decretada mesmo que na sentença fixe o regime aberto como inicial para cumprimento de pena.

II. A contemporaneidade é requisito da prisão preventiva e diz respeito ao motivo ensejador da prisão, e não ao tempo em que praticado o crime.

III. O tempo de prisão provisória será computado para desconto na pena a ser cumprida, mas não tem influência na fixação do regime inicial de cumprimento de pena.

IV. Cabível em tese a prisão preventiva de reincidente em crime doloso mesmo que o crime não tenha pena máxima superior a quatro anos.

V. O tribunal deve realizar a revisão nonagesimal da prisão preventiva, ainda que os autos do processo lá estejam em razão de competência recursal.

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. É relativa a nulidade por ausência de advertência do direito de ficar calado.

II. A citação em legação estrangeira situada no Brasil deve ser feita por meio de carta rogatória.

III. João foi denunciado pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Procurado em seu endereço, não foi encontrado, pelo que o juiz determinou sua citação por edital, depois de esgotados os meios de encontrá-lo. Nesse caso, o mero decurso do tempo é fundamento idôneo a ser usado para inquirição de testemunhas policiais a título de prova antecipada.

IV. Uma vez suspenso o processo e a prescrição porque o réu não foi encontrado, o tempo de duração da suspensão corresponde ao da prescrição da pena máxima cominada ao crime. Depois disso, o processo e a prescrição voltam a correr.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

(MP/PA – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2023) No que tange às nulidades no processo penal, é correto afirmar que a

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) Das alternativas a seguir, assinale aquela que não será admitida a interceptação telefônica.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a soma e a unificação das penas na execução penal e devem ser analisadas em consonância com a Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Julgue, com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), os itens a seguir expostos.

I. A contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais, em Municípios com até 30.000 (trinta mil) eleitores, não excederá a 1% (um por cento) do eleitorado, limite esse que é imposto a cada candidato.

II. Consoante expressa disposição legal, a contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes.

III. As emissoras de rádio e televisão não têm direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto em lei, uma vez que a radiodifusão sonora e de sons e imagens consubstancia serviço público, dos quais delegatárias.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o crédito presumido de IPI, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei n. 9.363/1996 integra, em regra, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impactando na base de cálculo do imposto de renda, sobretudo à consideração de que, nessas situações, referido imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas e outros elementos.

II. A questão da inclusão do crédito prêmio do IPI na base de cálculo de IRPJ e CSLL é infraconstitucional, segundo o STF, não tendo repercussão geral.

III. O princípio da não cumulatividade não assegura o direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero, entendimento aplicável às situações com suspensão de exigibilidade do IPI, vez que não é possível o creditamento, a qualquer título, se não houver cobrança do imposto na operação anterior, excetuadas as hipóteses de benefício fiscal concedido pelo legislador.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) João ingressou com ação previdenciária nos Juizados Especiais Federais, postulando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. A sentença julgou improcedente o pedido. João, então, interpôs recurso inominado, o qual foi desprovido pela Turma Recursal. Considerado o caso narrado, é incorreto afirmar, à luz da legislação de regência e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que:

(Procurador do Estado de Rondônia – CEBRASPE/CESPE) – 2022) Acerca de universalismo e relativismo cultural em questões de globalização e direitos humanos, assinale a opção correta.

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi instituído pelo Tratado de Roma, de 17 de julho de 1998, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 112, de 6 de junho de 2002, e internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002.

Sobre o TPI, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Muito se discute, na teoria dos testemunhos, sobre a influência da psicanálise no testemunho de crianças perante o juízo. O tema é relevante, assim, na interação entre Psicologia e Direito. Sobre a Psicologia Lacaniana, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre as regras de impedimento e suspeição do magistrado, inclusive considerando recentes decisões sobre a matéria, marque a alternativa correta: