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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 16.2023

A Associação Paulista de Defesa dos Direitos das Crianças, Adolescentes e Jovens de Cubatão-SP, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Castro e Silva, nº 123, Bairro Nobre, Cubatão-SP, por meio de advogado constituído, ajuizou ação civil pública contra a Associação Pirineus Batista, pessoa jurídica de direito privado e entidade não governamental de atendimento a crianças e adolescentes, com sede na Avenida Silas Souza, qd. 11, lt. 22, Vila Cézar, e contra o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão-SP, com sede no Centro Administrativo, sala 1805, Cubatão-SP.

A inicial afirma que a Associação Pirineus Batista presta serviços de acolhimento institucional a crianças e adolescentes de rua em Cubatão-SP. Aponta que a segunda requerida concedeu indevidamente registro à Associação Pirineus Batista, violando frontalmente o ECA, pois o dirigente da entidade é o Senhor Vilmar Mendez, condenado definitivamente pelos crimes do art. 157, §3º, do Código Penal e do art. 244-B do ECA, em concurso material, e atualmente cumprindo pena em regime aberto (conforme certidão cartorária em anexo, da Comarca de Goiatuba-GO e cópia integral do processo criminal nº 20150123456). Diz também que a segunda requerida se omite deliberadamente, porque já foi instada a resolver a questão, mediante inúmeros ofícios a ela endereçados pela autora e que foram ignorados.

Requer a concessão de tutela de urgência, para o imediato fechamento da Associação Pirineu Batista, para que não sejam mais admitidas crianças e adolescentes no local, uma vez que é evidente o risco aos menores. Ao final, pede que o pedido seja julgado procedente, para confirmar a tutela provisória e determinar o fechamento definitivo da entidade.

A associação autora juntou documentos, dentre eles cópia de seu estatuto, que prevê que suas finalidades institucionais são “a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”, bem como juntou cópia de autorização para o ajuizamento da ação, obtida em assembleia, por votação unânime dos associados. Da leitura do estatuto, verifica-se que a associação está constituída há mais de quinze anos.

O juízo recebeu a inicial e designou audiência de conciliação, reservando momento posterior para decidir o pedido de tutela de urgência. Dita audiência ocorreu com presença de representantes da parte autora e das partes requeridas, e contou também com a participação do promotor de justiça substituto que então oficiava na Comarca. A composição não foi obtida e em despacho o juízo determinou que as requeridas oferecessem defesa, caso quisessem, no prazo legal.

A Associação Batista Pirineus, por meio de advogado, negou que houvesse irregularidade na concessão do registro, dizendo que o afastamento do dirigente Vilmar Mendez representaria puni-lo duas vezes pelo mesmo fato, o que é vedado pelo sistema constitucional. Em outra peça, ofertou reconvenção, requerendo condenação da parte autora, no montante de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para reparar os danos morais causados a Vilmar Mendez, uma vez que a inicial expôs indevidamente dados de um “processo criminal injusto” e “fruto de perseguição política do magistrado de Goiabuta-GO”. Pediu liminarmente, com base no art. 5º, V, da Constituição Federal e no art. 21 do Código Civil, que fossem desentranhadas a certidão cartória da Comarca de Goiatuba-GO e a cópia do processo criminal nº 20150123456, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A segunda requerida ofereceu contestação intempestiva, afirmando que nada houve de errado no registro da Associação Batista Pirineus como entidade de atendimento a crianças e adolescentes, tendo agido “dentro da legalidade”.

O juízo determinou intimação da parte autora, para réplica às contestações e eventual defesa da reconvenção. O prazo transcorreu in albis.

Em seguida, o juízo proferiu despacho, solicitando manifestação do Ministério Público a respeito dos “pedidos liminares” das partes.

Você é a(o) promotor(a) de justiça titular da Comarca de Cubatão-SP. Formule a manifestação cabível. O relatório é dispensado.

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 16.2023

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil na disciplina do Código Civil, tendo presente também o magistério da doutrina civilista e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Spiani S.A. importou, na data de 24 de abril de 2020, determinadas mercadorias por meio da transportadora Marítimos. Durante o transporte, pela via marítima, a carga se perdeu, isso em 20 de julho de 2020, tendo Spiani S.A. tomado conhecimento do fato no mesmo dia. Em 02 de outubro de 2020, a empresa importadora ingressou com ação de reparação de danos materiais contra a transportadora. Tendo o caso narrado como referência, marque a alternativa correta:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2023) Jennifer resolve realizar a entrega do filho recém-nascido em adoção, pois não deseja exercer a maternidade. Depois de ser atendida pela equipe técnica da Vara da Infância e Juventude, Jennifer concorda em ser encaminhada pelo magistrado para atendimento pelas redes de saúde e de assistência social. Em audiência judicial designada na forma do Art. 166, §1º, do ECA, em que está assistida pela Defensoria Pública, Jennifer ratifica a entrega em adoção, tendo o poder familiar extinto, com o acolhimento da criança. Decorridos cinco dias da data de prolação da sentença, Jennifer procura a Defensoria Pública e manifesta o desejo de reaver a guarda de seu filho.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 e os fatos narrados, é correto afirmar que Jennifer:

(EMAGIS) No que tange ao incidente de assunção de competência, analise as seguintes proposições.

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

II. Não há previsão legal expressa quanto ao cabimento de reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de assunção de competência.

III. Para fins de cabimento de embargos de declaração, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da persistência, ou não, do interesse processual no julgamento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória quando, antes do julgamento do agravo pelo Tribunal, sobrevém sentença no processo em que proferida a interlocutória agravada.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considere que em execução de Pedro contra José, por dívida exclusiva deste, sejam penhorados valores por ele mantidos em conta corrente conjunta solidária com sua esposa, Maria, penhora que atinge a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Em princípio, ausente outras provas, apenas R$ 2.500,00 podem ser mantidos constritos na execução, devendo o restante ser liberado em favor de Maria.

II. Pode Maria comprovar que a integralidade do saldo bloqueado lhe pertence, correspondendo, por exemplo, a rendimentos de seu trabalho, hipótese em que os R$ 5.000,00 devem ser liberados em seu favor.

III. Pode Pedro comprovar que os R$ 5.000,00 pertencem integralmente a José, derivando, por exemplo, de valores que lhe haviam sido doados por seu pai, situação na qual toda a constrição deve ser mantida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Na ótica jurisprudencial, a publicidade veiculada mediante spam é:

(TJ/PE – Juiz – 2022) Diante da notícia de violação de direitos praticados contra criança, o Conselho Tutelar aplica aos pais a medida de encaminhamento a tratamento psicológico prevista no Art. 129, III, da Lei nº 8.069/1990 (ECA).

Inconformados com essa decisão administrativa, os genitores a descumprem, procurando a Defensoria Pública em busca de orientações. Ao ser comunicado acerca de tal situação e ciente do descumprimento da decisão exarada pelo Conselho Tutelar, o promotor de justiça oferece Representação por Infração Administrativa ao Art. 249 do ECA em face dos pais, in fine. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:

(EMAGIS) No âmbito das teorias criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria da Anomia.

I. A teoria estrutural-funcionalista da anomia, partindo de perspectiva biopsicológica, considera o delito uma patologia social, tendo o desvio de conduta como anomalia social.

II. Nega a aplicação da pena com a finalidade de satisfação da consciência coletiva.

III. Rechaça que o crime, ainda que em baixos índices, seja naturalizado, sustentando que, qualquer que seja o índice de criminalidade, a existência do delito por si só faz instaurar o estado de anomia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as normais penais em branco, julgue os itens abaixo.

I. Na lei penal em branco imprópria ou heterogênea, o seu complemento é trazido por um ato distinto da lei, tais como decretos, portarias ou resoluções.

II. O art. 304 do Código Penal é exemplo de lei penal em branco invertida ou às avessas.

III. Segundo o STF, a complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal, para aplicação do tipo de infração de medida sanitária preventiva (Código Penal, art. 268), não viola a Constituição Federal.

Há erro:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da atenuante de confissão prevista no Código Penal (CP, artigo 65, III, d), devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a denominada ‘nulidade de algibeira’ no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. É aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura.

II. Trata-se de modalidade de nulidade não admitida pelos tribunais superiores.

III. Ocorre em hipótese na qual a defesa técnica comparece ao ato de oitiva de testemunha no qual ausente o réu e não alega nulidade, não vindo a suscitar a suposta nulidade em qualquer momento posterior, exceto quando do ajuizamento da revisão criminal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) A chamada absolvição imprópria acontece quando

(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar como forma de cumprimento da pena, na disciplina da Lei de Execução Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com dispositivos diversos da Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2022) Na temática dos direitos e garantias fundamentais, assinale a assertiva que está em conformidade com a jurisprudência do STF.

(MPF – Procurador da República – 2022) No que diz respeito à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a proposição em conformidade com a jurisprudência do STF:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2023) A Presidência da Associação ZZ decidiu impetrar mandado de segurança coletivo em prol dos associados, todos servidores públicos, de modo que pudessem ser alcançados por determinado benefício estatutário, cuja fruição lhes vinha sendo negada de maneira alegadamente ilegal.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a Associação ZZ atuará:

(DPE/SP – FCC – 2023) Considere a letra da canção a seguir:

“A viatura foi chegando devagar
E de repente, de repente resolveu me parar
Um dos caras saiu de lá de dentro
Já dizendo, ai compadre, cê perdeu
[...]
Rodeado de soldados
Como seu eu fosse o culpado
No fundo querendo estar
À margem do seu pesadelo
Estar acima do biotipo suspeito”
(YUKA, Marcelo. Tribunal de rua, 1999)

Na atuação cotidiana da Defensoria Pública, o problema abordado pela música aparece em diversos casos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2020, julgou o caso Fernandez Prieto y Tumbeiro vs. Argentina, que consistiu em importante precedente internacional sobre o tema. Nesse caso julgado,

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo e promova a marcação da alternativa apropriada.

I. A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, sendo permitida, porém, a compensação em caso de acordo. O desconto, contudo, será incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

II. A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde é inadmissível quando a carga horária for superior a 60 horas semanais.

III. A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

IV. Em mandado de segurança, não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à intervenção do Estado na propriedade e às medidas para enfrentamento da emergência decorrente do novo coronavírus, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a pretensão do servidor público federal efetivo, quando de sua aposentadoria, de converter em pecúnia direito de licença-prêmio por ele adquirido e não gozado na atividade, nem contado em dobro para a aposentadoria, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos órgãos da Justiça Eleitoral, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Caio, empresário e proprietário de um hotel nas proximidades do aeroporto de Navegantes, sofreu uma crise empresarial decorrente da pandemia de COVID no ano de 2020, de tal modo que contraiu dívidas acima do seu ativo patrimonial. Das dívidas contraídas, uma parte já venceu na presente data, outra parte vencerá nos próximos anos, sendo que grande parte das dívidas contraídas não foram regularmente contabilizadas. Caio, diante do cenário desanimador, resolveu colocar à venda o estabelecimento.

Marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da ação de exigir contas, no âmbito de relações contratuais ou societárias.

I. Têm o segurado e o beneficiário interesse processual para promover a ação de exigir contas decorrente do contrato de seguro porque a seguradora administra e guarda os valores dos prêmios para eventual emprego no pagamento da indenização decorrente do sinistro.

II. O direito de exigir contas pressupõe a presença concomitante de dois elementos: (i) que tenha havido a administração ou a guarda de bens alheios e (ii) que exista situação de incerteza quanto ao saldo resultante do vínculo daí originado.

III. Cabe ação de exigir contas do mandante contra o mandatário para que, relativamente aos atos negociais por este praticado em nome daquele, elucide o destino dado ao bem administrado – cota social da empresa da qual o mandante era cotitular – a fim de apurar eventual saldo credor existente em razão de sua alienação, transferência, cessão ou oneração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023). Um tributo instituído por lei publicada no dia 2 de janeiro de um determinado exercício financeiro pode ser cobrado

(EMAGIS) Relativamente ao ITCMD e ao ICMS, marque a alternativa correta.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) A compensação ambiental para licenciamento de empreendimento de significativo impacto ambiental, que corresponde à obrigação atribuída ao empreendedor para apoio à implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, consistirá

(EMAGIS) Sobre o positivismo de John Austin e suas semelhanças com outros modelos, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando a recente deliberação do CNJ no sentido de incluir a disciplina de Direitos Humanos nos concursos da magistratura, marque a alternativa correta:

(MP/PA – PROMOTOR – 2023) A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre as proibições ao defensor público, assinale a incorreta:

Senten�a Estadual - Rodada 16.2023

Ministério Público ofereceu denúncia em face de GUILHERME, DAVI e TÍCIO, narrando que, no dia 10/12/2019 às 15h30, na Avenida Esperança, Centro, Guarulhos/SP, nas proximidades do Centro Médico, os denunciados, na companhia de L.A. e A.M., adolescentes, todos em comunhão de ações e desígnios, abordaram Joana, que conduzia o seu veículo automotor.

Na ocasião, GUILHERME, portando uma pistola Glock G17 9mm municiada, arma de fogo de uso permitido, e TÍCIO, utilizando uma faca, aproveitando que Joana aguardava a abertura do sinal de trânsito, aproximaram-se do automóvel e abordaram a condutora. No lado oposto, DAVI e os adolescentes L.A. e A.M cercaram o veículo, afastando qualquer risco de fuga por parte da vítima. Joana, temerosa, entregou o seu telefone celular e a sua carteira aos agentes.

Nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução, ainda no dia 10/12/2019, às 16h00, na Avenida Esperança, próximo ao Burger King, Guarulhos/SP, GUILHERME, DAVI e TÍCIO, na companhia de L.A. e A.M., adolescentes, todos em comunhão de ações e desígnios, abordaram Sophia, que conduzia o seu veículo automotor.

Utilizando-se do mesmo modus operandi, GUILHERME, portando uma pistola Glock G17 9mm municiada, e TÍCIO, utilizando uma faca, aproveitando que Sophia aguardava a abertura do sinal de trânsito, aproximaram-se do automóvel e abordaram a condutora. No lado oposto, DAVI e os adolescentes L.A. e A.M. cercaram o veículo, afastando qualquer risco de fuga por parte da vítima. Sophia, temerosa, entregou o seu telefone celular e um relógio aos agentes.

Nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução, ainda no dia 10/12/2019, às 16h30, na Avenida Esperança, próximo à praça dos Estudantes, Guarulhos/SP, GUILHERME, DAVI e TÍCIO, na companhia de L.A. e A.M., adolescentes, em comunhão de ações e desígnios, abordaram Catarina, que conduzia o seu veículo automotor.

Utilizando-se do mesmo modus operandi, GUILHERME, portando uma pistola Glock G17 9mm municiada, e TÍCIO, utilizando uma faca, aproveitando que Catarina aguardava a abertura do sinal de trânsito, aproximaram-se do automóvel e abordaram a condutora. No lado oposto, DAVI e os adolescentes L.A. e A.M. cercaram o veículo, para evitar que a vítima fugisse. Contudo, Catarina, tão logo verificou a arma de fogo apontada em sua direção e após GUILHERME afirmar "entrega tudo ou eu atiro", acelerou e logrou se evadir, sem entregar qualquer bem aos agentes.

Catarina, em fuga, perpassou por uma viatura da Polícia Militar, informando-a sobre o ocorrido. Os policiais militares, de pronto, se encaminharam ao local dos fatos, ocasião em que se depararam com o grupo, logrando prender em flagrante GUILHERME e TÍCIO e apreender em situação flagrancial os adolescentes L.A. e A.M. Por outro lado, DAVI se evadiu do local.

GUILHERME, capturado em flagrante, se recusou a ingressar na viatura policial que o levaria à Delegacia de Polícia. Muito embora o sargento Rafael tenha determinado a sua entrada no veículo automotor, o acusado se negou a fazê-lo. Ato contínuo, os agentes da lei, empregando as técnicas de abordagem insculpidas nos manuais da Polícia Militar e observando o princípio da proporcionalidade, conseguiram colocar GUILHERME no interior da viatura.

Em sede policial, as três vítimas prestaram declarações e reconheceram pessoalmente GULLHERME e TÍCIO, observando-se o procedimento insculpido no Art. 226 do Código de Processo Penal. DAVI, por sua vez, foi reconhecido pelas vítimas após a apresentação de álbum fotográfico.

Os bens dos ofendidos foram recuperados, periciados e devolvidos aos legítimos proprietários.

Realizada a audiência de custódia, as prisões em flagrante de GUILHERME e TÍCIO foram convertidas em prisões preventivas.

Assim agindo, os denunciados estão incursos nas penas dos seguintes delitos:

a) GUILHERME: Art. 157, §2º, II e VII e §2º-A, I, n/f do art. 14, I, duas vezes; Art. 157, §2º, II e VII e §2°-A, I, n/f do art. 14, II; Art. 288, parágrafo único; Art. 330, todos do Código Penal; Art. 244-B, §2º do ECA, duas vezes, tudo na forma do art. 69 do Código Penal.

b) DAVI: Art. 157, §2º, II e VII e §2º-A, I, n/f do art. 14, I, duas vezes; Art. 157, §2º, II e VII e §2º-A, I, n/f do art. 14, II; Art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal; Art. 244-B, §2º do ECA, duas vezes, tudo na forma do art. 69 do Código Penal.

c) TÍCIO: Art. 157, §2º, II e VII e §2º-A, I, n/f do art. 14, I, duas vezes; Art. 157, §2º, II e VII e §2º-A, I, n/f do art. 14, II; Art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal; Art. 244-B, §2º do ECA, duas vezes, tudo na forma do art. 69 do Código Penal.

Recebida a denúncia, no dia 19/12/2019, o juízo, considerando-se a existência de requerimento do Ministério Público, decretou a prisão preventiva de DAVI, o qual, na mesma data, foi encontrado pela Polícia Militar e encaminhado ao sistema prisional, após a audiência de custódia.

Constam, dos autos, os seguintes documentos: a) Auto de Prisão em Flagrante Delito b) Auto de Reconhecimento Pessoal, em sede policial, de GUILHERME e TÍCIO; c) Auto de Reconhecimento Fotográfico de DAVI; d) Auto de Apreensão e Restituição dos bens subtraídos; e) Laudo de Avaliação dos bens subtraídos, com o detalhe de que o relógio arrecadado é falsificado, reproduzindo a insígnia da marca "Rolex"; f) Auto de Apreensão da arma de fogo e da faca; 8) Laudo de Constatação da Potencialidade Lesiva do aparato bélico; h) Certidão de Nascimento de L.A., nascido em 10/06/2006; i) Certidão de nascimento de A.M., nascido em 28/12/2001.

Juntou-se aos autos, à guisa de prova emprestada, as informações prestadas por L.A. e A.M. perante o juízo competente para processar e julgar atos infracionais. L.A. e A.M. ao prestarem informações, confessaram ter participado dos atos descritos na representação ministerial, de idêntico teor fático à denúncia formulada pelo Ministério Público na seara criminal. Afirmaram que, no dia dos fatos, estavam em um estabelecimento comercial, quando GUILHERME e TÍCIO, moradores da mesma comunidade em que residem, os chamaram para participar de um "corre". Mesmo sem ter qualquer proximidade com GUILHERME e TÍCIO, se dirigiram ao local dos fatos para cometer as infrações.

Devidamente citados, os réus, patrocinados pela Defensoria Pública, apresentaram resposta à acusação, no âmbito da qual requereu-se a absolvição sumária dos acusados. O juízo, discordando do pedido formulado pela defesa técnica, ratificou o recebimento da denúncia (Art. 399 do CPP) e designou Audiência de Instrução e Julgamento (Al).

Antes da Al, a Defensoria Pública juntou, aos autos, certidão de óbito de TÍCIO acometido por grave doença. Após a abertura de vista, o Ministério Público manifestou a ciência quanto ao ocorrido.

A Audiência de Instrução e Julgamento foi adiada três vezes, em sequência, em razão do não comparecimento das vítimas, malgrado tenham sido regularmente intimadas. O Ministério Público insistiu na oitiva destas.

Considerando-se o excesso de prazo da instrução, não imputado à defesa, o juízo, de ofício, relaxou a prisão preventiva de GUILHERME e de DAVI.

Os ofendidos foram novamente intimados, consignando-se que novo não comparecimento importaria na condução coercitiva, na forma do Art. 201, §1º do CPP.

Na Audiência de Instrução e Julgamento, as vítimas foram ouvidas. Em seguida, reconheceram GUILHERME, observando as formalidades do Art. 226 do CPP. Por outro lado, DAVI não foi reconhecido. Registre-se que as três vítimas, ao prestarem declarações, esclareceram que não compareceram aos atos processuais outrora designados porque receberam ligações anônimas, em tom ameaçador, desencorajando-as de se apresentarem em juízo, afirmando que sofreriam as consequências posteriormente, caso se manifestassem em detrimento de GUILHERME.

Os policiais militares, em juízo, aduziram que os bens subtraídos foram encontrados na posse de GUILHERME e de TÍCIO, após captura flagrancial. Igualmente, reconheceram GUILHERME, mas, como não houve prisão em flagrante de DAVI, não lograram reconhecê-lo.

A Defensoria Pública arrolou duas testemunhas, moradores da Comunidade onde A.M. residia. As testemunhas Dexter e Nino narraram ter tomado ciência dos fatos pelo popular "ouvi dizer". Afirmaram, ainda, que (A.M). apesar de, à época dos fatos, ter 17 anos de idade, dispunha de porte atlético, aparentando, pelo menos, 21 anos de idade.

No interrogatório judicial, GUILHERME confessou os fatos descritos. na denúncia. Indagado, afirmou que conhecia TÍCIO, L.A. e A.M. da comunidade, sem gozarem de uma relação de proximidade. Disse que foi a primeira vez que atuaram em conjunto na prática de ilícitos. Questionado sobre a idade de A.M., afirmou que acreditava que este era adulto, mas que ficou sabendo que ele, à época, respondeu a um processo no Juízo Menorista. Aduziu, por outro lado, que desconhece DAVI. Quanto ao crime de desobediência, narrou que não teve a intenção de descumprir as ordens do policial militar.

DAVI exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio.

Alegações finais do Ministério Público, requerendo a procedência da pretensão punitiva estatal, nos exatos termos formulados na denúncia. Acrescenta que, malgrado o réu DAVI não tenha sido reconhecido em juízo, as vítimas o identificaram em sede policial. por meio da apresentação de álbum fotográfico a justificar a procedência da pretensão punitiva estatal. Por derradeiro, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva de GUILHERME e de DAVI, para garantir a ordem pública, considerando-se o risco de cometimento de novas infrações penais, inclusive em detrimento das vítimas, o que se extrai das declarações destas, prestadas na corrente persecução penal. Aduziu que, malgrado as ligações anônimas tenham buscado evitar as manifestações em detrimento de GUILHERME, é evidente que DAVI também participou dos atos espúrios. Para tanto, fundamentou o seu pedido nos dispositivos correlatos previstos no CPP.

Alegações finais dos réus, patrocinados pela Defensoria Pública. No que se refere ao réu DAVI, a defesa postulou a improcedência da pretensão punitiva estatal, em razão da insuficiência probatória.

Quanto aos roubos, em relação ao réu GUILHERME, que confessou a prática delitiva, a defesa requereu o afastamento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma branca, uma vez que o artefato não era por ele portado.

No que atina às corrupções de menores, considerando o adolescente L.A., a defesa postulou a absolvição dos réus, ao argumento de que o Infante já respondera pela prática de outros 5 atos infracionais - fato demonstrado na instrução -, dispondo de experiência pretérita na seara dos atos ilícitos, descaracterizando o crime sob comento. Considerando o adolescente A.M., a defesa pleiteou a absolvição, porquanto o réu GUILHERME desconhecia a sua idade. Subsidiariamente, buscou-se o afastamento da majorante prevista no tipo penal.

Quanto ao crime de desobediência a defesa postulou a absolvição, uma vez que GUILHERME, à época dos fatos, atuou sem o dolo de desobedecer à ordem emanada do sargento Rafael. Aduziu, ainda, que o réu agiu amparado pela garantia a não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), não sendo obrigado a produzir prova contra si mesmo, nos termos do Art. 5, LXIII, da Constituição da República de 1988. Isto porque, se ingressasse de forma voluntária na viatura policial, GUILHERME, tacitamente, estaria concordando com a captura flagrancial e com a própria imputação que lhe fora direcionada pelos agentes da lei.

No que se refere à associação criminosa, a defesa requereu a absolvição, ao argumento de que as elementares do tipo penal não foram adequadamente demonstradas em juízo. Subsidiariamente, a defesa requereu a aplicação das penas no mínimo legal e o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes patrimoniais.

Folha de Antecedentes Criminais de GUILHERME, contendo três anotações. A anotação 01 é atinente à condenação por estelionato à pena de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa (trânsito em julgado em 05/05/2012). A anotação 02 diz respeito à condenação pelo crime de extorsão, a uma pena de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa (trânsito em julgado em 10/12/2018). A anotação 03 é atinente à condenação pelo crime de latrocínio a uma pena de 20 anos de reclusão e 10 dias-multa (pendência de julgamento de Recurso Especial, interposto pela defesa).

Folha de Antecedentes Criminais de TÍCIO, sem anotações.

Folha de Antecedentes Criminais de DAVI com uma anotação, atrelada à condenação à pena de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa, pela prática do crime de roubo simples (trânsito em julgado em 06/05/2017).

No dia 14/04/2023, os autos vieram conclusos para prolação de sentença.

É o relatório. Decida.

Com base na situação hipotética apresentada, na qualidade de juiz de direito substituto da comarca de Guarulhos-SP, profira a sentença que entenda adequada, devidamente embasada na legislação, na doutrina e(ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento. Dispense a narrativa dos fatos e não crie fatos novos, considerando verdadeiros aqueles narrados na situação.

Boa prova e bons estudos!!

Objetivas - Rodada 16.2023

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com dispositivos diversos da Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2022) Na temática dos direitos e garantias fundamentais, assinale a assertiva que está em conformidade com a jurisprudência do STF.

(MPF – Procurador da República – 2022) No que diz respeito à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a proposição em conformidade com a jurisprudência do STF:

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à intervenção do Estado na propriedade e às medidas para enfrentamento da emergência decorrente do novo coronavírus, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. O juiz federal do 1º Juizado Especial Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro rejeitou a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal ao fundamento de inépcia da petição inicial acusatória. Nesse caso, a irresignação do MPF poderá ser apresentada por meio da interposição de recurso em sentido estrito, com prazo de 5 dias e razões em 2 dias.

II. Segundo o Decreto-Lei n. 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de quinze dias. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo.

III. O acordo de não persecução penal só pode ser oferecido perante a Justiça de primeira instância, pois, por expressa previsão na Lei n. 8.038/90, esse benefício da justiça penal negociada foi afastado nas instâncias superiores.

IV. Nos termos da Lei n. 12.850/2013, para oferta do acordo de imunidade pelo Ministério Público, faz-se necessário que o agente seja o primeiro a colaborar, traga informações sobre infração penal até então desconhecidas pelo Ministério Público e não seja o líder da organização criminosa.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) A chamada absolvição imprópria acontece quando

(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar como forma de cumprimento da pena, na disciplina da Lei de Execução Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023). Um tributo instituído por lei publicada no dia 2 de janeiro de um determinado exercício financeiro pode ser cobrado

(EMAGIS) Relativamente ao ITCMD e ao ICMS, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de alterações feitas por Emendas à Constituição no texto de dispositivos referente à Constituição Financeira.

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

II. Os contratos, os acordos, os ajustes, os convênios, os parcelamentos ou as renegociações de débitos de qualquer espécie, inclusive tributários, firmados pela União com os entes federativos conterão cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação ou aos precatórios federais.

III. A lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, descabendo especificar previsões para exercício futuro de investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere lei que estabeleça a redução das mensalidades devidas aos estabelecimentos da rede privada de ensino durante a crise sanitária decorrente do novo coronavírus, impondo descontos lineares nos valores das aludidas prestações mensais.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso a lei em questão seja estadual, como interfere na essência do contrato, de forma a suspender a vigência de cláusulas contratuais que se inserem no âmbito da normalidade dos negócios jurídicos onerosos, matéria ínsita ao Direito Civil, será formalmente inconstitucional por invadir a competência da União.

II. Trata-se de lei que estabelece intervenção indevida do Estado no domínio econômico, sendo materialmente inconstitucional por violação do princípio da livre iniciativa, na medida em que impôs uma redução de receita às instituições de ensino, sem qualquer contrapartida e de forma anti-isonômica, já que atribuiu especificamente ao setor da educação privada o dever de compensar os prejuízos experimentados pelos particulares em razão da pandemia.

III. Para o STJ, ainda que inexista a lei em questão, a revisão dos contratos de prestação de serviços educacionais em razão da pandemia constitui decorrência lógica ou automática da teoria da quebra da base objetiva, de modo que se impõe redução proporcional do valor das mensalidades.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Na ótica jurisprudencial, a publicidade veiculada mediante spam é:

(EMAGIS) Sobre a homologação de sentenças estrangeiras pelo STJ para que sejam executadas pelo Judiciário pátrio, avalie as assertivas que seguem.

I. A exigência de homologação prévia como requisito para execução no Brasil aplica-se também, segundo a doutrina majoritária do Direito Internacional, às sentenças proferidas contra o Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

II. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

III. A mera pendência de ação judicial no Brasil não impede a homologação da sentença estrangeira, sendo que, em regra, a existência de decisão judicial proferida no Brasil contrária ao conteúdo da sentença estrangeira impede a sua homologação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente aos órgãos da Justiça Eleitoral, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto à jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria previdenciária, julgue os itens abaixo.

I. Viola o princípio da precedência da fonte de custeio a aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pela EC 20/98 e pela EC 41/2003 aos benefícios pagos com base em limitador anterior.

II. Para fins de prorrogação do chamado "período de graça", a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito, como, por exemplo, através da demonstração da ausência de novos vínculos de emprego na CTPS do segurado.

III. Conquanto ordinariamente a prova exclusivamente testemunhal não baste à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de beneficio previdenciário, a jurisprudência tem dispensado a exigência de início de prova material quando se cuida do chamado “boia-fria”, diante da absoluta informalidade sob a qual o seu trabalho rural em reduzida escala é realizado.

Estão incorretos somente os itens:

(PGE/SC – FGV – 2022) Betina é empregada numa empresa de calçados localizada em Blumenau/SC e tem um filho de 15 anos que é estudante. Em razão disso, após cumprido o período aquisitivo de férias com dez faltas injustificadas, Betina se dirigiu ao empregador e requereu que as suas férias fossem aproveitadas no mês de dezembro de 2022, coincidindo com as férias escolares de seu filho, desejando ainda a conversão de 1/3 das férias em pecúnia. O empregador, a seu turno, negou ambos os pedidos de Betina.

Considerando os fatos narrados e a previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar que:

(Procurador do Município de Varginha/MG – 2022) Em relação à execução no processo do trabalho, assinalar a alternativa CORRETA: