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(EMAGIS) No âmbito da Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria das Janelas Quebradas, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens expostos abaixo e assinale a alternativa certa.

I. Jagunço Mulambo, vereador do Município de Cachoeirinha/RS, durante evento que reunira os vereadores gaúchos na capital do Estado, concedeu entrevista a certo veículo de comunicação e, em função disso, está sendo acusado da prática do crime de racismo. Nesse caso, é correto afirmar que o reconhecimento da imunidade parlamentar a Jagunço dependerá da verificação em torno da relação de pertinência entre as falas supostamente racistas e o exercício do seu mandato popular.

II. Caso o Presidente da República pratique infração penal no curso do mandato por meio de atos cometidos em razão do exercício de suas funções, não incidirá a imunidade temporária à persecução penal, sendo necessária, no entanto, a admissibilidade da acusação pela Câmara dos Deputados (por 2/3 dos seus membros) como condição para que o STF o processe e julgue.

III. No crime mutilado ou atrofiado de dois atos, o agente pratica uma conduta com a intenção de futuramente praticar outra conduta distinta, e o tipo penal não exige a prática dessa segunda conduta para a consumação do crime.

IV. À luz da teoria da ‘ratio cognoscendi’, atribuída a Max Ernest Mayer e adotada pelo nosso Código Penal, a prática do fato típico ostenta caráter indiciário da ilicitude, a qual poderá ser afastada se verificada alguma de suas excludentes (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito), também chamadas de descriminantes ou justificantes.

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. No caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser diminuída de um sexto a dois terços e na sua aplicação o Juiz atenderá ao grau de integração do silvícola. Além disso, as penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximos da habitação do condenado.

II. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte.

III. Os crimes de lesão corporal e ameaça praticados por um indígena contra outro, da mesma etnia, tendo como motivo questões que deitam raízes na forma em que está organizada a sociedade indígena, não são de competência da Justiça Federal, porque não evidenciam disputa sobre direitos indígenas, para os fins do art. 109, IX, da Constituição Federal.

IV. Jagunço Mulambo foi condenado pela prática do crime de tráfico de pessoas, tendo sido considerado reincidente em razão de anterior condenação pelo crime de corrupção passiva. Nesse caso, para obtenção de livramento condicional, Jagunço deverá ter cumprido mais de dois terços da pena, além de preencher os demais requisitos legais necessários à concessão da benesse em tela.

 

(EMAGIS) Sobre a escuta ambiental e a gravação ambiental como meios de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o ‘processo comum’, tendo presente a disciplina do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da possibilidade de o período de cumprimento de medida cautelar pessoal de recolhimento domiciliar operar detração na pena a ser cumprida durante a execução penal.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Na ‘CPI da Covid’, instaurada pelo Senado Federal, discussões jurídicas travaram-se sobre os limites dos poderes investigatórios da CPI e também sobre as prerrogativas funcionais do Presidente da República e dos Governadores dos Estados. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção da União nos Estados e a intervenção dos Estados nos Municípios, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e o entendimento sobre ela firmado na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados, tendo presente também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obriga as prestadoras de serviços de telefonia celular e de internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue.

II. A autorização e regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, estádios e arenas desportivas em um Estado-membro invade a competência da União, prevista no art. 24, V e IX e §§1º a 3º, da Constituição da República, já exercida com a aprovação do Estatuto do Torcedor, sendo formalmente inconstitucional lei estadual que limite o consumo da bebida alcoólica entre o início da partida e o intervalo do segundo tempo.

III. Lei estadual que veda a prestação de serviço ao consumidor que tenha como objeto o abastecimento de veículo em local diverso do posto de combustível, coibindo a atividade de “delivery de gasolina e etanol”, exorbitou a competência legislativa do Estado e usurpou competência privativa da União para legislar sobre energia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O artigo 93, caput, da Constituição Federal, assim prescreve: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo alteração trazida pela EC 103/2019, o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

II. Enquanto não editada a lei complementar referida no dispositivo constitucional em questão, a uniformização do regime jurídico da magistratura permanece sob a regência da Lei Complementar n.º 35/1979, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN, de forma que nem mesmo o poder constituinte decorrente pode imiscuir-se em matéria própria do Estatuto da Magistratura, sob pena de inconstitucionalidade formal.

III. Embora seja inconstitucional lei que estabeleça como critério de antiguidade na carreira da magistratura tempo de serviço alheio às funções judicantes exercidas no curso de aludida carreira, caso o tempo de serviço público seja utilizado apenas se verificado empate na apuração da antiguidade, inexistirá inconstitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, os serviços públicos e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. Certo prefeito tem se omitido em encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. Nessa hipótese, admite-se que o Poder Judiciário, a fim de efetivar o quanto previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, determine ao Chefe do Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

II. A atividade de exploração de loterias consubstancia prestação de serviço público e pode ser desenvolvida pelos Estados, embora seja da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

III. O STF fixou o prazo de 5 (cinco) anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. Quanto ao termo inicial do prazo, deve ser contado a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relativamente à improbidade administrativa.

I. É firme o entendimento do STJ no sentido de que a configuração do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92) não pressupõe a presença de dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico.

II. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

III. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

IV. Não se aplica, nas ações de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do compartilhamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública.

I. O STF considerou liminarmente inconstitucional a MP 954/2020, que, durante a pandemia pelo coronavírus, dentre outras medidas, determinou que as empresas de telecomunicação deveriam disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas.

II. É legítimo, desde que observados alguns parâmetros, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, sem qualquer prejuízo da irrestrita observância dos princípios gerais e mecanismos de proteção elencados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e dos direitos constitucionais à privacidade e proteção de dados.

III. O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública, pressupõe: a) eleição de propósitos legítimos, específicos e explícitos para o tratamento de dados; b) compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas; c) limitação do compartilhamento ao mínimo necessário para o atendimento da finalidade informada; d) bem como o cumprimento integral dos requisitos, garantias e procedimentos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados, no que for compatível com o setor público.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre bens públicos, precatórios e formas de financiamento do direito à moradia, julgue os itens abaixo.

I. É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.

II. É compatível com a Constituição a disposição legal que prevê o cancelamento de precatórios federais que não forem resgatados no prazo de dois anos, desde que precedido de intimação do credor pelo Juízo da Execução, em observância ao contraditório e à ampla defesa.

III. A Emenda Constitucional 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição Federal, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios

IV. Não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) O Código Civil de 2002 adotou o princípio da atipicidade da responsabilidade civil. Sendo a responsabilidade civil uma cláusula orientadora das relações cíveis, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Disciplinando direito autoral, assim dispõe artigo de lei estadual: “As entidades oficialmente declaradas de utilidade pública estadual ou municipal, fundações ou instituições filantrópicas e associações de cunho recreativo, filantrópico, beneficente, assistencial, promocional ou educacional legalmente constituídas, quando da realização de eventos que não visam ao lucro promovidos no Estado, ficam dispensadas do pagamento de taxas, ou de outro tipo de cobrança, referentes à retribuição ou direitos autorais por execuções de obras musicais.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O Direitos Autorais são ramo do Direito Civil, devendo o dispositivo em questão, caso não guarde compatibilidade com a Lei 9.610/1998, ser declarado formalmente inconstitucional por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil.

II. Mesmo a representação teatral e a execução musical, quando realizadas para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, sem intuito de lucro, não estão isentas do pagamento de taxas ou retribuição dos direitos autorais correlatos.

III. O dispositivo legal em questão é formalmente inconstitucional por instituir hipótese de isenção do pagamento de retribuição por exploração de direitos autorais não contemplada no rol taxativo do artigo 46 da Lei 9.610/1998.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito dos créditos sujeitos à recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Colhe-se dos autos que as partes firmaram contrato particular de empreitada para execução de planta de edificação industrial. A exequente, afirmando que o contrato foi descumprido, ingressou com ação de indenização, buscando reparação dos danos materiais sofridos, tendo sido os pedidos julgados parcialmente procedentes para condenar a executada, recuperanda, ao pagamento da quantia de R$ 5.000.000,00, em sentença transitada em julgado antes da veiculação pela recuperanda do pedido de recuperação judicial perante o juízo competente. Iniciado o cumprimento de sentença, a executada, recuperanda, opôs exceção de pré-executividade requerendo a extinção do feito sob a alegação de que o crédito estava sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente à execução no processo civil, à luz do novo CPC e sua melhor exegese, aquilate as proposições abaixo.

I. O legitimado pode remir a execução até a lavratura do auto de adjudicação ou de alienação.

II. A penhorabilidade dos bens não pode ser objeto de convenção processual das partes.

III. O decurso de tempo entre a avaliação do bem penhorado e a sua alienação não importa, por si só, nova avaliação, a qual deve ser realizada se houver, nos autos, indícios de que houve majoração ou diminuição no valor.

 

(EMAGIS) Considere extravio de carga objeto de contrato de transporte aéreo internacional, consistindo a carga em equipamentos de informática que foram confiados à companhia aérea internacional transportadora pela importadora dos bens, tendo sido estipulada no contrato a obrigação da companhia transportadora de restituir a carga à importadora contratante no local de destino. A transportadora, antes de realizar o correlato serviço, tinha plena ciência do conteúdo da carga, que constou do próprio conhecimento do transporte, sem ter sido especificado, contudo, o valor das mercadorias. A importadora, nesse contexto, ajuíza ação indenizatória postulando da companhia aérea o pagamento da quantia equivalente ao valor da carga extraviada, R$ 20.000,00, rechaçando o pagamento a menor por força de tarifação indenizatória alegada em sede extrajudicial pela empresa aérea transportadora com fundamento na Convenção Internacional de Montreal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/SP – FCC – 2023) Uma comunidade quilombola residia em uma determinada área rural, desde tempos ancestrais. No local, em 2022, foi criada unidade de conservação de proteção integral, sem consulta prévia à comunidade. Após a implementação da unidade, passou a ser vedada a residência de pessoas no local. Como alternativa, foi ofertada à comunidade a concessão de auxílio aluguel. No caso apresentado e à luz da proteção dos direitos humanos das comunidades quilombolas, a

 

(EMAGIS) Sobre o custeio da Seguridade Social e os conceitos básicos em matéria previdenciária, julgue os itens abaixo.

I. É constitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.

II. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de dez anos.

III. Segundo o STJ, não é legítima a aplicação do fator previdenciário à aposentadoria de professores do ensino básico.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre as leis orçamentárias, avalie as assertivas que seguem.

I. Por ausência de coeficiente mínimo de normatividade, descabe controle concentrado de constitucionalidade contra leis orçamentárias.

II. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, segundo a EC 105/2019, por meio de transferência especial e transferência com finalidade definida.

III. Os recursos transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios por força de emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual não integrarão a receita de tais entes para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o redirecionamento da execução fiscal fundada na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 14.2023

(EMAGIS) O Código Civil de 2002 adotou o princípio da atipicidade da responsabilidade civil. Sendo a responsabilidade civil uma cláusula orientadora das relações cíveis, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Disciplinando direito autoral, assim dispõe artigo de lei estadual: “As entidades oficialmente declaradas de utilidade pública estadual ou municipal, fundações ou instituições filantrópicas e associações de cunho recreativo, filantrópico, beneficente, assistencial, promocional ou educacional legalmente constituídas, quando da realização de eventos que não visam ao lucro promovidos no Estado, ficam dispensadas do pagamento de taxas, ou de outro tipo de cobrança, referentes à retribuição ou direitos autorais por execuções de obras musicais.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O Direitos Autorais são ramo do Direito Civil, devendo o dispositivo em questão, caso não guarde compatibilidade com a Lei 9.610/1998, ser declarado formalmente inconstitucional por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil.

II. Mesmo a representação teatral e a execução musical, quando realizadas para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, sem intuito de lucro, não estão isentas do pagamento de taxas ou retribuição dos direitos autorais correlatos.

III. O dispositivo legal em questão é formalmente inconstitucional por instituir hipótese de isenção do pagamento de retribuição por exploração de direitos autorais não contemplada no rol taxativo do artigo 46 da Lei 9.610/1998.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Maria Joaquina propôs ação de usucapião extraordinária em desfavor de seu ex-marido, visando a aquisição da fração ideal de 15,47% de 10 unidades autônomas do Edifício Kingdom. Consta dos autos que a autora é detentora da fração ideal de 15,47%, na qual compreendida a meação de seu ex-cônjuge, Cirilo.
As partes, casadas desde 2004, se divorciaram em 2008, mas não partilharam os bens do casal. Por conseguinte, por estar na posse exclusiva dos epigrafados imóveis há mais de 15 anos (desde o divórcio até o ajuizamento da ação em 2023), sem oposição do réu, ajuizou a presente ação objetivando a usucapião extraordinária. Citado, Cirilo sustenta a impossibilidade de se usucapir imóvel em condomínio ‘pro indiviso’, bem como imóvel em estado de mancomunhão. Acrescenta que o coproprietário, enquanto na administração da
fração ideal dos imóveis comuns (alugando-os a terceiros), não exerce posse ‘ad usucapionem’, por mais longa que seja essa posse, não sendo cabível a procedência de usucapião em favor de Maria Joaquina. Defende, ainda, que a atuação da autora – na condição de administradora da fração ideal dos imóveis sobre a qual se pretende a declaração da aquisição originária da propriedade – constitui ato de mera detenção, não se caracterizando como posse para fins de usucapião. Ao final, assevera descaber declarar usucapião entre ex-cônjuges.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente à execução no processo civil, à luz do novo CPC e sua melhor exegese, aquilate as proposições abaixo.

I. O legitimado pode remir a execução até a lavratura do auto de adjudicação ou de alienação.

II. A penhorabilidade dos bens não pode ser objeto de convenção processual das partes.

III. O decurso de tempo entre a avaliação do bem penhorado e a sua alienação não importa, por si só, nova avaliação, a qual deve ser realizada se houver, nos autos, indícios de que houve majoração ou diminuição no valor.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) O tema da responsabilidade civil inspira muita relevância no sistema consumerista brasileiro, isso porque o direito do consumidor intervém diretamente nos aspectos econômicos. Em outras palavras, as regras de direito do consumidor influenciam diretamente na formação dos preços do mercado, no comportamento dos empreendedores, bem como na ação dos consumidores. Sendo o mercado de consumo um importante regulador da economia, as regras de responsabilidade civil não deixam de ser um relevante termômetro das relações jurídicas entabuladas, seja numa perspectiva preventiva ou repressiva. No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa correta:

 

(MP/SP – 2022) No tocante às infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que

 

(EMAGIS) No âmbito da Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria das Janelas Quebradas, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens expostos abaixo e assinale a alternativa certa.

I. Jagunço Mulambo, vereador do Município de Cachoeirinha/RS, durante evento que reunira os vereadores gaúchos na capital do Estado, concedeu entrevista a certo veículo de comunicação e, em função disso, está sendo acusado da prática do crime de racismo. Nesse caso, é correto afirmar que o reconhecimento da imunidade parlamentar a Jagunço dependerá da verificação em torno da relação de pertinência entre as falas supostamente racistas e o exercício do seu mandato popular.

II. Caso o Presidente da República pratique infração penal no curso do mandato por meio de atos cometidos em razão do exercício de suas funções, não incidirá a imunidade temporária à persecução penal, sendo necessária, no entanto, a admissibilidade da acusação pela Câmara dos Deputados (por 2/3 dos seus membros) como condição para que o STF o processe e julgue.

III. No crime mutilado ou atrofiado de dois atos, o agente pratica uma conduta com a intenção de futuramente praticar outra conduta distinta, e o tipo penal não exige a prática dessa segunda conduta para a consumação do crime.

IV. À luz da teoria da ‘ratio cognoscendi’, atribuída a Max Ernest Mayer e adotada pelo nosso Código Penal, a prática do fato típico ostenta caráter indiciário da ilicitude, a qual poderá ser afastada se verificada alguma de suas excludentes (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito), também chamadas de descriminantes ou justificantes.

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a escuta ambiental e a gravação ambiental como meios de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o ‘processo comum’, tendo presente a disciplina do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da possibilidade de o período de cumprimento de medida cautelar pessoal de recolhimento domiciliar operar detração na pena a ser cumprida durante a execução penal.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Na ‘CPI da Covid’, instaurada pelo Senado Federal, discussões jurídicas travaram-se sobre os limites dos poderes investigatórios da CPI e também sobre as prerrogativas funcionais do Presidente da República e dos Governadores dos Estados. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção da União nos Estados e a intervenção dos Estados nos Municípios, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e o entendimento sobre ela firmado na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados, tendo presente também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obriga as prestadoras de serviços de telefonia celular e de internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue.

II. A autorização e regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, estádios e arenas desportivas em um Estado-membro invade a competência da União, prevista no art. 24, V e IX e §§1º a 3º, da Constituição da República, já exercida com a aprovação do Estatuto do Torcedor, sendo formalmente inconstitucional lei estadual que limite o consumo da bebida alcoólica entre o início da partida e o intervalo do segundo tempo.

III. Lei estadual que veda a prestação de serviço ao consumidor que tenha como objeto o abastecimento de veículo em local diverso do posto de combustível, coibindo a atividade de “delivery de gasolina e etanol”, exorbitou a competência legislativa do Estado e usurpou competência privativa da União para legislar sobre energia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O artigo 93, caput, da Constituição Federal, assim prescreve: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo alteração trazida pela EC 103/2019, o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

II. Enquanto não editada a lei complementar referida no dispositivo constitucional em questão, a uniformização do regime jurídico da magistratura permanece sob a regência da Lei Complementar n.º 35/1979, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN, de forma que nem mesmo o poder constituinte decorrente pode imiscuir-se em matéria própria do Estatuto da Magistratura, sob pena de inconstitucionalidade formal.

III. Embora seja inconstitucional lei que estabeleça como critério de antiguidade na carreira da magistratura tempo de serviço alheio às funções judicantes exercidas no curso de aludida carreira, caso o tempo de serviço público seja utilizado apenas se verificado empate na apuração da antiguidade, inexistirá inconstitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o processo eleitoral, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) A respeito dos créditos sujeitos à recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Colhe-se dos autos que as partes firmaram contrato particular de empreitada para execução de planta de edificação industrial. A exequente, afirmando que o contrato foi descumprido, ingressou com ação de indenização, buscando reparação dos danos materiais sofridos, tendo sido os pedidos julgados parcialmente procedentes para condenar a executada, recuperanda, ao pagamento da quantia de R$ 5.000.000,00, em sentença transitada em julgado antes da veiculação pela recuperanda do pedido de recuperação judicial perante o juízo competente. Iniciado o cumprimento de sentença, a executada, recuperanda, opôs exceção de pré-executividade requerendo a extinção do feito sob a alegação de que o crédito estava sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que Estado-membro, a fim de tornar mais eficiente sua arrecadação de ICMS, pretenda instituir hipótese de substituição tributária do ICMS, imputando-se a estabelecimento atacadista o dever de recolhimento do tributo em relação às operações subsequentes a serem efetuadas pelos estabelecimentos varejistas adquirentes de suas mercadorias.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a gestão dos resíduos sólidos, avalie as assertivas que seguem.

I. A educação ambiental para a adequada gestão dos resíduos sólidos é parte integrante da Política Nacional de Resíduos Sólidos e tem como objetivo, segundo a doutrina, o aprimoramento do conhecimento, dos valores, dos comportamentos e do estilo de vida relacionados com a gestão e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.

II. As disposições da Lei n. 13.186/2015, que estabelece a Política de Educação para o Consumo Sustentável, em seu artigo 2º, estabelecem, como seus objetivos, a promoção da redução do acúmulo de resíduos sólidos, pelo retorno pós-consumo de embalagens, pilhas, baterias, pneus, lâmpadas e outros produtos considerados perigosos ou de difícil decomposição e, ainda, o estímulo a reutilização e a reciclagem dos produtos e embalagens.

III. A importação de pneus usados ou remoldados afronta os preceitos constitucionais de saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo que, relativamente às decisões judiciais com indeterminação temporal quanto à autorização concedida para importação de pneus, o STF, exceto no que concerne àquelas com trânsito em julgado, cujo conteúdo já tenha sido executado e exaurido, proibiu, a partir do julgamento da ADPF 101, sua produção de efeitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, os serviços públicos e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. Certo prefeito tem se omitido em encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. Nessa hipótese, admite-se que o Poder Judiciário, a fim de efetivar o quanto previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, determine ao Chefe do Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

II. A atividade de exploração de loterias consubstancia prestação de serviço público e pode ser desenvolvida pelos Estados, embora seja da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

III. O STF fixou o prazo de 5 (cinco) anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. Quanto ao termo inicial do prazo, deve ser contado a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relativamente à improbidade administrativa.

I. É firme o entendimento do STJ no sentido de que a configuração do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92) não pressupõe a presença de dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico.

II. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

III. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

IV. Não se aplica, nas ações de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do compartilhamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública.

I. O STF considerou liminarmente inconstitucional a MP 954/2020, que, durante a pandemia pelo coronavírus, dentre outras medidas, determinou que as empresas de telecomunicação deveriam disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas.

II. É legítimo, desde que observados alguns parâmetros, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, sem qualquer prejuízo da irrestrita observância dos princípios gerais e mecanismos de proteção elencados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e dos direitos constitucionais à privacidade e proteção de dados.

III. O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública, pressupõe: a) eleição de propósitos legítimos, específicos e explícitos para o tratamento de dados; b) compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas; c) limitação do compartilhamento ao mínimo necessário para o atendimento da finalidade informada; d) bem como o cumprimento integral dos requisitos, garantias e procedimentos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados, no que for compatível com o setor público.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre bens públicos, precatórios e formas de financiamento do direito à moradia, julgue os itens abaixo.

I. É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.

II. É compatível com a Constituição a disposição legal que prevê o cancelamento de precatórios federais que não forem resgatados no prazo de dois anos, desde que precedido de intimação do credor pelo Juízo da Execução, em observância ao contraditório e à ampla defesa.

III. A Emenda Constitucional 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição Federal, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios

IV. Não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os deveres da magistratura e suas vedações, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a formação sociológica do Brasil, com implicações também no Direito da Antidiscriminação, marque a alternativa correta:

 

Objetivas - Rodada 14.2023

(EMAGIS) Na ‘CPI da Covid’, instaurada pelo Senado Federal, discussões jurídicas travaram-se sobre os limites dos poderes investigatórios da CPI e também sobre as prerrogativas funcionais do Presidente da República e dos Governadores dos Estados. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção da União nos Estados e a intervenção dos Estados nos Municípios, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e o entendimento sobre ela firmado na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados, tendo presente também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obriga as prestadoras de serviços de telefonia celular e de internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue.

II. A autorização e regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, estádios e arenas desportivas em um Estado-membro invade a competência da União, prevista no art. 24, V e IX e §§1º a 3º, da Constituição da República, já exercida com a aprovação do Estatuto do Torcedor, sendo formalmente inconstitucional lei estadual que limite o consumo da bebida alcoólica entre o início da partida e o intervalo do segundo tempo.

III. Lei estadual que veda a prestação de serviço ao consumidor que tenha como objeto o abastecimento de veículo em local diverso do posto de combustível, coibindo a atividade de “delivery de gasolina e etanol”, exorbitou a competência legislativa do Estado e usurpou competência privativa da União para legislar sobre energia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O artigo 93, caput, da Constituição Federal, assim prescreve: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo alteração trazida pela EC 103/2019, o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

II. Enquanto não editada a lei complementar referida no dispositivo constitucional em questão, a uniformização do regime jurídico da magistratura permanece sob a regência da Lei Complementar n.º 35/1979, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN, de forma que nem mesmo o poder constituinte decorrente pode imiscuir-se em matéria própria do Estatuto da Magistratura, sob pena de inconstitucionalidade formal.

III. Embora seja inconstitucional lei que estabeleça como critério de antiguidade na carreira da magistratura tempo de serviço alheio às funções judicantes exercidas no curso de aludida carreira, caso o tempo de serviço público seja utilizado apenas se verificado empate na apuração da antiguidade, inexistirá inconstitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, os serviços públicos e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. Certo prefeito tem se omitido em encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. Nessa hipótese, admite-se que o Poder Judiciário, a fim de efetivar o quanto previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, determine ao Chefe do Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

II. A atividade de exploração de loterias consubstancia prestação de serviço público e pode ser desenvolvida pelos Estados, embora seja da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

III. O STF fixou o prazo de 5 (cinco) anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. Quanto ao termo inicial do prazo, deve ser contado a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relativamente à improbidade administrativa.

I. É firme o entendimento do STJ no sentido de que a configuração do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92) não pressupõe a presença de dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico.

II. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

III. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

IV. Não se aplica, nas ações de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do compartilhamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública.

I. O STF considerou liminarmente inconstitucional a MP 954/2020, que, durante a pandemia pelo coronavírus, dentre outras medidas, determinou que as empresas de telecomunicação deveriam disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas.

II. É legítimo, desde que observados alguns parâmetros, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, sem qualquer prejuízo da irrestrita observância dos princípios gerais e mecanismos de proteção elencados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e dos direitos constitucionais à privacidade e proteção de dados.

III. O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública, pressupõe: a) eleição de propósitos legítimos, específicos e explícitos para o tratamento de dados; b) compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas; c) limitação do compartilhamento ao mínimo necessário para o atendimento da finalidade informada; d) bem como o cumprimento integral dos requisitos, garantias e procedimentos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados, no que for compatível com o setor público.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre bens públicos, precatórios e formas de financiamento do direito à moradia, julgue os itens abaixo.

I. É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.

II. É compatível com a Constituição a disposição legal que prevê o cancelamento de precatórios federais que não forem resgatados no prazo de dois anos, desde que precedido de intimação do credor pelo Juízo da Execução, em observância ao contraditório e à ampla defesa.

III. A Emenda Constitucional 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição Federal, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios

IV. Não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) O Código Civil de 2002 adotou o princípio da atipicidade da responsabilidade civil. Sendo a responsabilidade civil uma cláusula orientadora das relações cíveis, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Disciplinando direito autoral, assim dispõe artigo de lei estadual: “As entidades oficialmente declaradas de utilidade pública estadual ou municipal, fundações ou instituições filantrópicas e associações de cunho recreativo, filantrópico, beneficente, assistencial, promocional ou educacional legalmente constituídas, quando da realização de eventos que não visam ao lucro promovidos no Estado, ficam dispensadas do pagamento de taxas, ou de outro tipo de cobrança, referentes à retribuição ou direitos autorais por execuções de obras musicais.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O Direitos Autorais são ramo do Direito Civil, devendo o dispositivo em questão, caso não guarde compatibilidade com a Lei 9.610/1998, ser declarado formalmente inconstitucional por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil.

II. Mesmo a representação teatral e a execução musical, quando realizadas para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, sem intuito de lucro, não estão isentas do pagamento de taxas ou retribuição dos direitos autorais correlatos.

III. O dispositivo legal em questão é formalmente inconstitucional por instituir hipótese de isenção do pagamento de retribuição por exploração de direitos autorais não contemplada no rol taxativo do artigo 46 da Lei 9.610/1998.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Maria Joaquina propôs ação de usucapião extraordinária em desfavor de seu ex-marido, visando a aquisição da fração ideal de 15,47% de 10 unidades autônomas do Edifício Kingdom. Consta dos autos que a autora é detentora da fração ideal de 15,47%, na qual compreendida a meação de seu ex-cônjuge, Cirilo.
As partes, casadas desde 2004, se divorciaram em 2008, mas não partilharam os bens do casal. Por conseguinte, por estar na posse exclusiva dos epigrafados imóveis há mais de 15 anos (desde o divórcio até o ajuizamento da ação em 2023), sem oposição do réu, ajuizou a presente ação objetivando a usucapião extraordinária. Citado, Cirilo sustenta a impossibilidade de se usucapir imóvel em condomínio ‘pro indiviso’, bem como imóvel em estado de mancomunhão. Acrescenta que o coproprietário, enquanto na administração da
fração ideal dos imóveis comuns (alugando-os a terceiros), não exerce posse ‘ad usucapionem’, por mais longa que seja essa posse, não sendo cabível a procedência de usucapião em favor de Maria Joaquina. Defende, ainda, que a atuação da autora – na condição de administradora da fração ideal dos imóveis sobre a qual se pretende a declaração da aquisição originária da propriedade – constitui ato de mera detenção, não se caracterizando como posse para fins de usucapião. Ao final, assevera descaber declarar usucapião entre ex-cônjuges.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos créditos sujeitos à recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Colhe-se dos autos que as partes firmaram contrato particular de empreitada para execução de planta de edificação industrial. A exequente, afirmando que o contrato foi descumprido, ingressou com ação de indenização, buscando reparação dos danos materiais sofridos, tendo sido os pedidos julgados parcialmente procedentes para condenar a executada, recuperanda, ao pagamento da quantia de R$ 5.000.000,00, em sentença transitada em julgado antes da veiculação pela recuperanda do pedido de recuperação judicial perante o juízo competente. Iniciado o cumprimento de sentença, a executada, recuperanda, opôs exceção de pré-executividade requerendo a extinção do feito sob a alegação de que o crédito estava sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente à execução no processo civil, à luz do novo CPC e sua melhor exegese, aquilate as proposições abaixo.

I. O legitimado pode remir a execução até a lavratura do auto de adjudicação ou de alienação.

II. A penhorabilidade dos bens não pode ser objeto de convenção processual das partes.

III. O decurso de tempo entre a avaliação do bem penhorado e a sua alienação não importa, por si só, nova avaliação, a qual deve ser realizada se houver, nos autos, indícios de que houve majoração ou diminuição no valor.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No âmbito da Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria das Janelas Quebradas, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens expostos abaixo e assinale a alternativa certa.

I. Jagunço Mulambo, vereador do Município de Cachoeirinha/RS, durante evento que reunira os vereadores gaúchos na capital do Estado, concedeu entrevista a certo veículo de comunicação e, em função disso, está sendo acusado da prática do crime de racismo. Nesse caso, é correto afirmar que o reconhecimento da imunidade parlamentar a Jagunço dependerá da verificação em torno da relação de pertinência entre as falas supostamente racistas e o exercício do seu mandato popular.

II. Caso o Presidente da República pratique infração penal no curso do mandato por meio de atos cometidos em razão do exercício de suas funções, não incidirá a imunidade temporária à persecução penal, sendo necessária, no entanto, a admissibilidade da acusação pela Câmara dos Deputados (por 2/3 dos seus membros) como condição para que o STF o processe e julgue.

III. No crime mutilado ou atrofiado de dois atos, o agente pratica uma conduta com a intenção de futuramente praticar outra conduta distinta, e o tipo penal não exige a prática dessa segunda conduta para a consumação do crime.

IV. À luz da teoria da ‘ratio cognoscendi’, atribuída a Max Ernest Mayer e adotada pelo nosso Código Penal, a prática do fato típico ostenta caráter indiciário da ilicitude, a qual poderá ser afastada se verificada alguma de suas excludentes (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito), também chamadas de descriminantes ou justificantes.

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. No caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser diminuída de um sexto a dois terços e na sua aplicação o Juiz atenderá ao grau de integração do silvícola. Além disso, as penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximos da habitação do condenado.

II. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte.

III. Os crimes de lesão corporal e ameaça praticados por um indígena contra outro, da mesma etnia, tendo como motivo questões que deitam raízes na forma em que está organizada a sociedade indígena, não são de competência da Justiça Federal, porque não evidenciam disputa sobre direitos indígenas, para os fins do art. 109, IX, da Constituição Federal.

IV. Jagunço Mulambo foi condenado pela prática do crime de tráfico de pessoas, tendo sido considerado reincidente em razão de anterior condenação pelo crime de corrupção passiva. Nesse caso, para obtenção de livramento condicional, Jagunço deverá ter cumprido mais de dois terços da pena, além de preencher os demais requisitos legais necessários à concessão da benesse em tela.

 

(EMAGIS) Sobre a escuta ambiental e a gravação ambiental como meios de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o ‘processo comum’, tendo presente a disciplina do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da possibilidade de o período de cumprimento de medida cautelar pessoal de recolhimento domiciliar operar detração na pena a ser cumprida durante a execução penal.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que Estado-membro, a fim de tornar mais eficiente sua arrecadação de ICMS, pretenda instituir hipótese de substituição tributária do ICMS, imputando-se a estabelecimento atacadista o dever de recolhimento do tributo em relação às operações subsequentes a serem efetuadas pelos estabelecimentos varejistas adquirentes de suas mercadorias.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o redirecionamento da execução fiscal fundada na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as leis orçamentárias, avalie as assertivas que seguem.

I. Por ausência de coeficiente mínimo de normatividade, descabe controle concentrado de constitucionalidade contra leis orçamentárias.

II. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, segundo a EC 105/2019, por meio de transferência especial e transferência com finalidade definida.

III. Os recursos transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios por força de emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual não integrarão a receita de tais entes para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a gestão dos resíduos sólidos, avalie as assertivas que seguem.

I. A educação ambiental para a adequada gestão dos resíduos sólidos é parte integrante da Política Nacional de Resíduos Sólidos e tem como objetivo, segundo a doutrina, o aprimoramento do conhecimento, dos valores, dos comportamentos e do estilo de vida relacionados com a gestão e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.

II. As disposições da Lei n. 13.186/2015, que estabelece a Política de Educação para o Consumo Sustentável, em seu artigo 2º, estabelecem, como seus objetivos, a promoção da redução do acúmulo de resíduos sólidos, pelo retorno pós-consumo de embalagens, pilhas, baterias, pneus, lâmpadas e outros produtos considerados perigosos ou de difícil decomposição e, ainda, o estímulo a reutilização e a reciclagem dos produtos e embalagens.

III. A importação de pneus usados ou remoldados afronta os preceitos constitucionais de saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo que, relativamente às decisões judiciais com indeterminação temporal quanto à autorização concedida para importação de pneus, o STF, exceto no que concerne àquelas com trânsito em julgado, cujo conteúdo já tenha sido executado e exaurido, proibiu, a partir do julgamento da ADPF 101, sua produção de efeitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual com o seguinte teor:

“Art. 1º - Todos os programas de asfaltamento e recapeamento de rodovias estaduais, bem como de construção e recuperação de vias públicas, devem assegurar a utilização preferencial de massa asfáltica produzida com borrachas de pneumáticos inservíveis provenientes de reciclagem, observados os percentuais de mistura definidos em norma técnica de engenharia emitida pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.
 
I. Nos termos da redação do texto constitucional, toda a matéria referente à indústria do petróleo, gás natural e seus derivados constitui monopólio da União, monopólio que não se restringe a pesquisa e lavra de jazidas, refinação, importação e exportação, tendo a lei estadual em questão ingressado em campo monopolizado pela União.

II. Para o STF, a lei em questão é formalmente inconstitucional por ter invadido a competência legislativa da União disposta no artigo 177, §2º, II, da Constituição Federal.

III. Ainda que a lei em questão, intervindo na ordem econômica, aumente a proteção ao meio ambiente, é formalmente inconstitucional, vez que em regra, em matéria de Direito Ambiental, cabe aos Estados apenas detalhar os comandos contidos nas leis ambientais gerais da União, não podendo estender o limite de proteção nelas estabelecidos, sob pena de lesão à liberdade de iniciativa econômica dos agentes privados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O tema da responsabilidade civil inspira muita relevância no sistema consumerista brasileiro, isso porque o direito do consumidor intervém diretamente nos aspectos econômicos. Em outras palavras, as regras de direito do consumidor influenciam diretamente na formação dos preços do mercado, no comportamento dos empreendedores, bem como na ação dos consumidores. Sendo o mercado de consumo um importante regulador da economia, as regras de responsabilidade civil não deixam de ser um relevante termômetro das relações jurídicas entabuladas, seja numa perspectiva preventiva ou repressiva. No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa correta:

 

(MP/SP – 2022) No tocante às infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que

 

(DPE/SP – FCC – 2023) Uma comunidade quilombola residia em uma determinada área rural, desde tempos ancestrais. No local, em 2022, foi criada unidade de conservação de proteção integral, sem consulta prévia à comunidade. Após a implementação da unidade, passou a ser vedada a residência de pessoas no local. Como alternativa, foi ofertada à comunidade a concessão de auxílio aluguel. No caso apresentado e à luz da proteção dos direitos humanos das comunidades quilombolas, a

 

(EMAGIS) Considere extravio de carga objeto de contrato de transporte aéreo internacional, consistindo a carga em equipamentos de informática que foram confiados à companhia aérea internacional transportadora pela importadora dos bens, tendo sido estipulada no contrato a obrigação da companhia transportadora de restituir a carga à importadora contratante no local de destino. A transportadora, antes de realizar o correlato serviço, tinha plena ciência do conteúdo da carga, que constou do próprio conhecimento do transporte, sem ter sido especificado, contudo, o valor das mercadorias. A importadora, nesse contexto, ajuíza ação indenizatória postulando da companhia aérea o pagamento da quantia equivalente ao valor da carga extraviada, R$ 20.000,00, rechaçando o pagamento a menor por força de tarifação indenizatória alegada em sede extrajudicial pela empresa aérea transportadora com fundamento na Convenção Internacional de Montreal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o processo eleitoral, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre o custeio da Seguridade Social e os conceitos básicos em matéria previdenciária, julgue os itens abaixo.

I. É constitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.

II. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de dez anos.

III. Segundo o STJ, não é legítima a aplicação do fator previdenciário à aposentadoria de professores do ensino básico.

Há erro:

 

(Procurador do Município de Nobres/MT – UFMT – 2022) A Lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário e dá outras providências, foi alterada pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como a lei da Reforma Trabalhista, para regular o contrato firmado com empresa de prestação de serviços.

Em conformidade com o texto legal reformado, quando e enquanto os serviços forem executados nas dependências da tomadora, são asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços as mesmas condições, entre outras, relativas

 

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) Assinale a alternativa correta de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

 

(MP/PB – 2018) De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, para exercer as atribuições do Colégio de Procuradores da Justiça com número superior a 40 Procuradores de Justiça, poderá ser constituído Órgão Especial, cuja composição e número de integrantes a Lei Orgânica Estadual fixará. Entretanto, mesmo se constituído o Órgão Especial, inclui-se, dentre outras, nas atribuições da totalidade do Colégio de Procuradores de Justiça:

 

(DPE/SP – FCC – 2023) Defensoria Pública de São José dos Campos promove acordo que garante publicidade e participação popular nas decisões do Conselho Municipal de Saúde. (DPESP, 10 de Junho de 2022)

Usualmente, as petições e documentos jurídicos são dotados de formalismo e textos extensos com linguagem técnica. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) mencionado foi documentado em linguagem acessível e com técnica de direito visual (visual law), com o objetivo de possibilitar sua compreensão e monitoramento das decisões do Conselho Municipal pela comunidade local de São José dos Campos-SP. A iniciativa é voltada a superar, primordialmente, o obstáculo

 

(EMAGIS) Sobre os deveres da magistratura e suas vedações, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a formação sociológica do Brasil, com implicações também no Direito da Antidiscriminação, marque a alternativa correta:

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 14.2023

(EMAGIS) Na ‘CPI da Covid’, instaurada pelo Senado Federal, discussões jurídicas travaram-se sobre os limites dos poderes investigatórios da CPI e também sobre as prerrogativas funcionais do Presidente da República e dos Governadores dos Estados. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção da União nos Estados e a intervenção dos Estados nos Municípios, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e o entendimento sobre ela firmado na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados, tendo presente também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obriga as prestadoras de serviços de telefonia celular e de internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue.

II. A autorização e regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, estádios e arenas desportivas em um Estado-membro invade a competência da União, prevista no art. 24, V e IX e §§1º a 3º, da Constituição da República, já exercida com a aprovação do Estatuto do Torcedor, sendo formalmente inconstitucional lei estadual que limite o consumo da bebida alcoólica entre o início da partida e o intervalo do segundo tempo.

III. Lei estadual que veda a prestação de serviço ao consumidor que tenha como objeto o abastecimento de veículo em local diverso do posto de combustível, coibindo a atividade de “delivery de gasolina e etanol”, exorbitou a competência legislativa do Estado e usurpou competência privativa da União para legislar sobre energia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O artigo 93, caput, da Constituição Federal, assim prescreve: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo alteração trazida pela EC 103/2019, o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

II. Enquanto não editada a lei complementar referida no dispositivo constitucional em questão, a uniformização do regime jurídico da magistratura permanece sob a regência da Lei Complementar n.º 35/1979, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN, de forma que nem mesmo o poder constituinte decorrente pode imiscuir-se em matéria própria do Estatuto da Magistratura, sob pena de inconstitucionalidade formal.

III. Embora seja inconstitucional lei que estabeleça como critério de antiguidade na carreira da magistratura tempo de serviço alheio às funções judicantes exercidas no curso de aludida carreira, caso o tempo de serviço público seja utilizado apenas se verificado empate na apuração da antiguidade, inexistirá inconstitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o custeio da Seguridade Social e os conceitos básicos em matéria previdenciária, julgue os itens abaixo.

I. É constitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.

II. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de dez anos.

III. Segundo o STJ, não é legítima a aplicação do fator previdenciário à aposentadoria de professores do ensino básico.

Há erro:

 

(EMAGIS) No âmbito da Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria das Janelas Quebradas, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens expostos abaixo e assinale a alternativa certa.

I. Jagunço Mulambo, vereador do Município de Cachoeirinha/RS, durante evento que reunira os vereadores gaúchos na capital do Estado, concedeu entrevista a certo veículo de comunicação e, em função disso, está sendo acusado da prática do crime de racismo. Nesse caso, é correto afirmar que o reconhecimento da imunidade parlamentar a Jagunço dependerá da verificação em torno da relação de pertinência entre as falas supostamente racistas e o exercício do seu mandato popular.

II. Caso o Presidente da República pratique infração penal no curso do mandato por meio de atos cometidos em razão do exercício de suas funções, não incidirá a imunidade temporária à persecução penal, sendo necessária, no entanto, a admissibilidade da acusação pela Câmara dos Deputados (por 2/3 dos seus membros) como condição para que o STF o processe e julgue.

III. No crime mutilado ou atrofiado de dois atos, o agente pratica uma conduta com a intenção de futuramente praticar outra conduta distinta, e o tipo penal não exige a prática dessa segunda conduta para a consumação do crime.

IV. À luz da teoria da ‘ratio cognoscendi’, atribuída a Max Ernest Mayer e adotada pelo nosso Código Penal, a prática do fato típico ostenta caráter indiciário da ilicitude, a qual poderá ser afastada se verificada alguma de suas excludentes (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito), também chamadas de descriminantes ou justificantes.

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. No caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser diminuída de um sexto a dois terços e na sua aplicação o Juiz atenderá ao grau de integração do silvícola. Além disso, as penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximos da habitação do condenado.

II. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte.

III. Os crimes de lesão corporal e ameaça praticados por um indígena contra outro, da mesma etnia, tendo como motivo questões que deitam raízes na forma em que está organizada a sociedade indígena, não são de competência da Justiça Federal, porque não evidenciam disputa sobre direitos indígenas, para os fins do art. 109, IX, da Constituição Federal.

IV. Jagunço Mulambo foi condenado pela prática do crime de tráfico de pessoas, tendo sido considerado reincidente em razão de anterior condenação pelo crime de corrupção passiva. Nesse caso, para obtenção de livramento condicional, Jagunço deverá ter cumprido mais de dois terços da pena, além de preencher os demais requisitos legais necessários à concessão da benesse em tela.

 

(EMAGIS) Sobre a escuta ambiental e a gravação ambiental como meios de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o ‘processo comum’, tendo presente a disciplina do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da possibilidade de o período de cumprimento de medida cautelar pessoal de recolhimento domiciliar operar detração na pena a ser cumprida durante a execução penal.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O tema da responsabilidade civil inspira muita relevância no sistema consumerista brasileiro, isso porque o direito do consumidor intervém diretamente nos aspectos econômicos. Em outras palavras, as regras de direito do consumidor influenciam diretamente na formação dos preços do mercado, no comportamento dos empreendedores, bem como na ação dos consumidores. Sendo o mercado de consumo um importante regulador da economia, as regras de responsabilidade civil não deixam de ser um relevante termômetro das relações jurídicas entabuladas, seja numa perspectiva preventiva ou repressiva. No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual com o seguinte teor:

“Art. 1º - Todos os programas de asfaltamento e recapeamento de rodovias estaduais, bem como de construção e recuperação de vias públicas, devem assegurar a utilização preferencial de massa asfáltica produzida com borrachas de pneumáticos inservíveis provenientes de reciclagem, observados os percentuais de mistura definidos em norma técnica de engenharia emitida pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.
 
I. Nos termos da redação do texto constitucional, toda a matéria referente à indústria do petróleo, gás natural e seus derivados constitui monopólio da União, monopólio que não se restringe a pesquisa e lavra de jazidas, refinação, importação e exportação, tendo a lei estadual em questão ingressado em campo monopolizado pela União.

II. Para o STF, a lei em questão é formalmente inconstitucional por ter invadido a competência legislativa da União disposta no artigo 177, §2º, II, da Constituição Federal.

III. Ainda que a lei em questão, intervindo na ordem econômica, aumente a proteção ao meio ambiente, é formalmente inconstitucional, vez que em regra, em matéria de Direito Ambiental, cabe aos Estados apenas detalhar os comandos contidos nas leis ambientais gerais da União, não podendo estender o limite de proteção nelas estabelecidos, sob pena de lesão à liberdade de iniciativa econômica dos agentes privados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O Código Civil de 2002 adotou o princípio da atipicidade da responsabilidade civil. Sendo a responsabilidade civil uma cláusula orientadora das relações cíveis, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Disciplinando direito autoral, assim dispõe artigo de lei estadual: “As entidades oficialmente declaradas de utilidade pública estadual ou municipal, fundações ou instituições filantrópicas e associações de cunho recreativo, filantrópico, beneficente, assistencial, promocional ou educacional legalmente constituídas, quando da realização de eventos que não visam ao lucro promovidos no Estado, ficam dispensadas do pagamento de taxas, ou de outro tipo de cobrança, referentes à retribuição ou direitos autorais por execuções de obras musicais.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O Direitos Autorais são ramo do Direito Civil, devendo o dispositivo em questão, caso não guarde compatibilidade com a Lei 9.610/1998, ser declarado formalmente inconstitucional por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil.

II. Mesmo a representação teatral e a execução musical, quando realizadas para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, sem intuito de lucro, não estão isentas do pagamento de taxas ou retribuição dos direitos autorais correlatos.

III. O dispositivo legal em questão é formalmente inconstitucional por instituir hipótese de isenção do pagamento de retribuição por exploração de direitos autorais não contemplada no rol taxativo do artigo 46 da Lei 9.610/1998.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente à execução no processo civil, à luz do novo CPC e sua melhor exegese, aquilate as proposições abaixo.

I. O legitimado pode remir a execução até a lavratura do auto de adjudicação ou de alienação.

II. A penhorabilidade dos bens não pode ser objeto de convenção processual das partes.

III. O decurso de tempo entre a avaliação do bem penhorado e a sua alienação não importa, por si só, nova avaliação, a qual deve ser realizada se houver, nos autos, indícios de que houve majoração ou diminuição no valor.

 

(EMAGIS) A respeito dos créditos sujeitos à recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Colhe-se dos autos que as partes firmaram contrato particular de empreitada para execução de planta de edificação industrial. A exequente, afirmando que o contrato foi descumprido, ingressou com ação de indenização, buscando reparação dos danos materiais sofridos, tendo sido os pedidos julgados parcialmente procedentes para condenar a executada, recuperanda, ao pagamento da quantia de R$ 5.000.000,00, em sentença transitada em julgado antes da veiculação pela recuperanda do pedido de recuperação judicial perante o juízo competente. Iniciado o cumprimento de sentença, a executada, recuperanda, opôs exceção de pré-executividade requerendo a extinção do feito sob a alegação de que o crédito estava sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o redirecionamento da execução fiscal fundada na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as leis orçamentárias, avalie as assertivas que seguem.

I. Por ausência de coeficiente mínimo de normatividade, descabe controle concentrado de constitucionalidade contra leis orçamentárias.

II. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, segundo a EC 105/2019, por meio de transferência especial e transferência com finalidade definida.

III. Os recursos transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios por força de emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual não integrarão a receita de tais entes para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, os serviços públicos e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. Certo prefeito tem se omitido em encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. Nessa hipótese, admite-se que o Poder Judiciário, a fim de efetivar o quanto previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, determine ao Chefe do Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

II. A atividade de exploração de loterias consubstancia prestação de serviço público e pode ser desenvolvida pelos Estados, embora seja da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

III. O STF fixou o prazo de 5 (cinco) anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. Quanto ao termo inicial do prazo, deve ser contado a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relativamente à improbidade administrativa.

I. É firme o entendimento do STJ no sentido de que a configuração do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92) não pressupõe a presença de dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico.

II. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

III. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

IV. Não se aplica, nas ações de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do compartilhamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública.

I. O STF considerou liminarmente inconstitucional a MP 954/2020, que, durante a pandemia pelo coronavírus, dentre outras medidas, determinou que as empresas de telecomunicação deveriam disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas.

II. É legítimo, desde que observados alguns parâmetros, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, sem qualquer prejuízo da irrestrita observância dos princípios gerais e mecanismos de proteção elencados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e dos direitos constitucionais à privacidade e proteção de dados.

III. O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública, pressupõe: a) eleição de propósitos legítimos, específicos e explícitos para o tratamento de dados; b) compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas; c) limitação do compartilhamento ao mínimo necessário para o atendimento da finalidade informada; d) bem como o cumprimento integral dos requisitos, garantias e procedimentos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados, no que for compatível com o setor público.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre bens públicos, precatórios e formas de financiamento do direito à moradia, julgue os itens abaixo.

I. É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.

II. É compatível com a Constituição a disposição legal que prevê o cancelamento de precatórios federais que não forem resgatados no prazo de dois anos, desde que precedido de intimação do credor pelo Juízo da Execução, em observância ao contraditório e à ampla defesa.

III. A Emenda Constitucional 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição Federal, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios

IV. Não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a gestão dos resíduos sólidos, avalie as assertivas que seguem.

I. A educação ambiental para a adequada gestão dos resíduos sólidos é parte integrante da Política Nacional de Resíduos Sólidos e tem como objetivo, segundo a doutrina, o aprimoramento do conhecimento, dos valores, dos comportamentos e do estilo de vida relacionados com a gestão e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.

II. As disposições da Lei n. 13.186/2015, que estabelece a Política de Educação para o Consumo Sustentável, em seu artigo 2º, estabelecem, como seus objetivos, a promoção da redução do acúmulo de resíduos sólidos, pelo retorno pós-consumo de embalagens, pilhas, baterias, pneus, lâmpadas e outros produtos considerados perigosos ou de difícil decomposição e, ainda, o estímulo a reutilização e a reciclagem dos produtos e embalagens.

III. A importação de pneus usados ou remoldados afronta os preceitos constitucionais de saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo que, relativamente às decisões judiciais com indeterminação temporal quanto à autorização concedida para importação de pneus, o STF, exceto no que concerne àquelas com trânsito em julgado, cujo conteúdo já tenha sido executado e exaurido, proibiu, a partir do julgamento da ADPF 101, sua produção de efeitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere extravio de carga objeto de contrato de transporte aéreo internacional, consistindo a carga em equipamentos de informática que foram confiados à companhia aérea internacional transportadora pela importadora dos bens, tendo sido estipulada no contrato a obrigação da companhia transportadora de restituir a carga à importadora contratante no local de destino. A transportadora, antes de realizar o correlato serviço, tinha plena ciência do conteúdo da carga, que constou do próprio conhecimento do transporte, sem ter sido especificado, contudo, o valor das mercadorias. A importadora, nesse contexto, ajuíza ação indenizatória postulando da companhia aérea o pagamento da quantia equivalente ao valor da carga extraviada, R$ 20.000,00, rechaçando o pagamento a menor por força de tarifação indenizatória alegada em sede extrajudicial pela empresa aérea transportadora com fundamento na Convenção Internacional de Montreal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os deveres da magistratura e suas vedações, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a formação sociológica do Brasil, com implicações também no Direito da Antidiscriminação, marque a alternativa correta:

 

Discursivas - Rodada 14.2023 - Questão 1

O que é a cota de reserva ambiental? Ao discorrer a respeito, aponte se as áreas a serem compensadas devem estar localizadas no mesmo bioma e possuir identidade ecológica, no mesmo Estado ou não. Explique em até 15 linhas. 

Discursivas - Rodada 14.2023 - Questão 2

Jagunço Mulambo, no dia 06/12/2017, às 22:22h, partiu em direção ao Bar da Saudade para afogar as mágoas pelo término do seu romance com Juanita Fogosa.

Depois de ter ingerido grande quantidade de bebida alcoólica, trafegava pela Rua dos Bobos, nº 0, quando, às 02:22h do dia seguinte, apanhou uma pedra e a atirou contra a vidraça de uma agência da Caixa Econômica Federal. O fato foi gravado pelas câmeras de vigilância instaladas no local.

Instaurado inquérito policial após notitia criminis apresentada pela CEF, as investigações levaram à identificação de Jagunço, que foi indiciado pela prática do delito.

A denúncia, então, foi formalizada pelo Ministério Público Federal e recebida em 1º/02/2020.

Após instrução processual, sobreveio sentença condenatória publicada em 15/03/2023, aplicando ao réu a pena de 9 (nove) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos.

A defesa, irresignada, interpôs recurso de apelação pugnando, dentre outros pontos, pelo reconhecimento da prescrição. De sua vez, o Parquet apelou pleiteando o aumento da pena aplicada.

Nesse cenário, sem acrescentar qualquer circunstância fática, é possível afirmar que assiste razão à defesa em seu recurso?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas. 

Discursivas - Rodada 14.2023 - Questão 3

O Banco Central do Brasil, após relatório do interventor, decretou a liquidação extrajudicial do Banco Marakutayas Amil S/A e nomeou, como liquidante, Rodrigo Pancada, com amplos poderes de administração e liquidação.

No curso da liquidação, o liquidante celebrou contrato com a empresa Fraudes Fiscais Ltda. com vistas a suposto “planejamento tributário” que, no entanto, não envolveu qualquer prestação de serviço nem ganhos para a massa, a despeito do pagamento de quantia milionária.

Após investigações e colhidas as provas respectivas, o Ministério Público Federal, então, ingressou com ação de improbidade administrativa contra Rodrigo, em vista da ocorrência de ato ímprobo que importou em enriquecimento ilícito (art. 9º).

Citado, Rodrigo apresentou contestação em que destacou, dentre outros pontos, que: (a) a instituição financeira em liquidação extrajudicial ostenta personalidade jurídica de direito privado e não integra a Administração Pública; (b) não havia qualquer valor relacionado a recursos públicos envolvido com a massa em liquidação, de sorte que, ainda que tivesse havido prejuízo, este seria da órbita estritamente particular e de forma alguma teria qualquer repercussão sobre os cofres públicos; (c) desse modo, não possui legitimidade para figurar como réu na ação de improbidade administrativa.

Esse o quadro, e considerando como verdadeiras as alegações fáticas articuladas na peça contestatória, a tese jurídica defensiva mereceria acolhida?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 14.2023 - Questão 4

John Turner foi aprovado em concurso público para o cargo de professor, técnico e cientista em universidade de pesquisa científica e tecnológica, mas teve sua nomeação preterida em benefício de um candidato brasileiro, apesar de no edital não haver qualquer restrição quanto à nacionalidade. Pergunta-se: a preterição do candidato estrangeiro encontra guarida constitucional? Resposta em, no máximo, 15 linhas. 

Discursivas - Rodada 14.2023

O que é a cota de reserva ambiental? Ao discorrer a respeito, aponte se as áreas a serem compensadas devem estar localizadas no mesmo bioma e possuir identidade ecológica, no mesmo Estado ou não. Explique em até 15 linhas. 

 

Jagunço Mulambo, no dia 06/12/2017, às 22:22h, partiu em direção ao Bar da Saudade para afogar as mágoas pelo término do seu romance com Juanita Fogosa.

Depois de ter ingerido grande quantidade de bebida alcoólica, trafegava pela Rua dos Bobos, nº 0, quando, às 02:22h do dia seguinte, apanhou uma pedra e a atirou contra a vidraça de uma agência da Caixa Econômica Federal. O fato foi gravado pelas câmeras de vigilância instaladas no local.

Instaurado inquérito policial após notitia criminis apresentada pela CEF, as investigações levaram à identificação de Jagunço, que foi indiciado pela prática do delito.

A denúncia, então, foi formalizada pelo Ministério Público Federal e recebida em 1º/02/2020.

Após instrução processual, sobreveio sentença condenatória publicada em 15/03/2023, aplicando ao réu a pena de 9 (nove) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos.

A defesa, irresignada, interpôs recurso de apelação pugnando, dentre outros pontos, pelo reconhecimento da prescrição. De sua vez, o Parquet apelou pleiteando o aumento da pena aplicada.

Nesse cenário, sem acrescentar qualquer circunstância fática, é possível afirmar que assiste razão à defesa em seu recurso?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas. 

 

O Banco Central do Brasil, após relatório do interventor, decretou a liquidação extrajudicial do Banco Marakutayas Amil S/A e nomeou, como liquidante, Rodrigo Pancada, com amplos poderes de administração e liquidação.

No curso da liquidação, o liquidante celebrou contrato com a empresa Fraudes Fiscais Ltda. com vistas a suposto “planejamento tributário” que, no entanto, não envolveu qualquer prestação de serviço nem ganhos para a massa, a despeito do pagamento de quantia milionária.

Após investigações e colhidas as provas respectivas, o Ministério Público Federal, então, ingressou com ação de improbidade administrativa contra Rodrigo, em vista da ocorrência de ato ímprobo que importou em enriquecimento ilícito (art. 9º).

Citado, Rodrigo apresentou contestação em que destacou, dentre outros pontos, que: (a) a instituição financeira em liquidação extrajudicial ostenta personalidade jurídica de direito privado e não integra a Administração Pública; (b) não havia qualquer valor relacionado a recursos públicos envolvido com a massa em liquidação, de sorte que, ainda que tivesse havido prejuízo, este seria da órbita estritamente particular e de forma alguma teria qualquer repercussão sobre os cofres públicos; (c) desse modo, não possui legitimidade para figurar como réu na ação de improbidade administrativa.

Esse o quadro, e considerando como verdadeiras as alegações fáticas articuladas na peça contestatória, a tese jurídica defensiva mereceria acolhida?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

 

John Turner foi aprovado em concurso público para o cargo de professor, técnico e cientista em universidade de pesquisa científica e tecnológica, mas teve sua nomeação preterida em benefício de um candidato brasileiro, apesar de no edital não haver qualquer restrição quanto à nacionalidade. Pergunta-se: a preterição do candidato estrangeiro encontra guarida constitucional? Resposta em, no máximo, 15 linhas. 

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 14.2023

(MP/PB – 2018) De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, para exercer as atribuições do Colégio de Procuradores da Justiça com número superior a 40 Procuradores de Justiça, poderá ser constituído Órgão Especial, cuja composição e número de integrantes a Lei Orgânica Estadual fixará. Entretanto, mesmo se constituído o Órgão Especial, inclui-se, dentre outras, nas atribuições da totalidade do Colégio de Procuradores de Justiça:

 

(EMAGIS) No âmbito da Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria das Janelas Quebradas, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens expostos abaixo e assinale a alternativa certa.

I. Jagunço Mulambo, vereador do Município de Cachoeirinha/RS, durante evento que reunira os vereadores gaúchos na capital do Estado, concedeu entrevista a certo veículo de comunicação e, em função disso, está sendo acusado da prática do crime de racismo. Nesse caso, é correto afirmar que o reconhecimento da imunidade parlamentar a Jagunço dependerá da verificação em torno da relação de pertinência entre as falas supostamente racistas e o exercício do seu mandato popular.

II. Caso o Presidente da República pratique infração penal no curso do mandato por meio de atos cometidos em razão do exercício de suas funções, não incidirá a imunidade temporária à persecução penal, sendo necessária, no entanto, a admissibilidade da acusação pela Câmara dos Deputados (por 2/3 dos seus membros) como condição para que o STF o processe e julgue.

III. No crime mutilado ou atrofiado de dois atos, o agente pratica uma conduta com a intenção de futuramente praticar outra conduta distinta, e o tipo penal não exige a prática dessa segunda conduta para a consumação do crime.

IV. À luz da teoria da ‘ratio cognoscendi’, atribuída a Max Ernest Mayer e adotada pelo nosso Código Penal, a prática do fato típico ostenta caráter indiciário da ilicitude, a qual poderá ser afastada se verificada alguma de suas excludentes (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito), também chamadas de descriminantes ou justificantes.

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a escuta ambiental e a gravação ambiental como meios de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o ‘processo comum’, tendo presente a disciplina do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da possibilidade de o período de cumprimento de medida cautelar pessoal de recolhimento domiciliar operar detração na pena a ser cumprida durante a execução penal.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O Código Civil de 2002 adotou o princípio da atipicidade da responsabilidade civil. Sendo a responsabilidade civil uma cláusula orientadora das relações cíveis, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Disciplinando direito autoral, assim dispõe artigo de lei estadual: “As entidades oficialmente declaradas de utilidade pública estadual ou municipal, fundações ou instituições filantrópicas e associações de cunho recreativo, filantrópico, beneficente, assistencial, promocional ou educacional legalmente constituídas, quando da realização de eventos que não visam ao lucro promovidos no Estado, ficam dispensadas do pagamento de taxas, ou de outro tipo de cobrança, referentes à retribuição ou direitos autorais por execuções de obras musicais.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O Direitos Autorais são ramo do Direito Civil, devendo o dispositivo em questão, caso não guarde compatibilidade com a Lei 9.610/1998, ser declarado formalmente inconstitucional por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil.

II. Mesmo a representação teatral e a execução musical, quando realizadas para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, sem intuito de lucro, não estão isentas do pagamento de taxas ou retribuição dos direitos autorais correlatos.

III. O dispositivo legal em questão é formalmente inconstitucional por instituir hipótese de isenção do pagamento de retribuição por exploração de direitos autorais não contemplada no rol taxativo do artigo 46 da Lei 9.610/1998.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Maria Joaquina propôs ação de usucapião extraordinária em desfavor de seu ex-marido, visando a aquisição da fração ideal de 15,47% de 10 unidades autônomas do Edifício Kingdom. Consta dos autos que a autora é detentora da fração ideal de 15,47%, na qual compreendida a meação de seu ex-cônjuge, Cirilo.
As partes, casadas desde 2004, se divorciaram em 2008, mas não partilharam os bens do casal. Por conseguinte, por estar na posse exclusiva dos epigrafados imóveis há mais de 15 anos (desde o divórcio até o ajuizamento da ação em 2023), sem oposição do réu, ajuizou a presente ação objetivando a usucapião extraordinária. Citado, Cirilo sustenta a impossibilidade de se usucapir imóvel em condomínio ‘pro indiviso’, bem como imóvel em estado de mancomunhão. Acrescenta que o coproprietário, enquanto na administração da
fração ideal dos imóveis comuns (alugando-os a terceiros), não exerce posse ‘ad usucapionem’, por mais longa que seja essa posse, não sendo cabível a procedência de usucapião em favor de Maria Joaquina. Defende, ainda, que a atuação da autora – na condição de administradora da fração ideal dos imóveis sobre a qual se pretende a declaração da aquisição originária da propriedade – constitui ato de mera detenção, não se caracterizando como posse para fins de usucapião. Ao final, assevera descaber declarar usucapião entre ex-cônjuges.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente à execução no processo civil, à luz do novo CPC e sua melhor exegese, aquilate as proposições abaixo.

I. O legitimado pode remir a execução até a lavratura do auto de adjudicação ou de alienação.

II. A penhorabilidade dos bens não pode ser objeto de convenção processual das partes.

III. O decurso de tempo entre a avaliação do bem penhorado e a sua alienação não importa, por si só, nova avaliação, a qual deve ser realizada se houver, nos autos, indícios de que houve majoração ou diminuição no valor.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Na ‘CPI da Covid’, instaurada pelo Senado Federal, discussões jurídicas travaram-se sobre os limites dos poderes investigatórios da CPI e também sobre as prerrogativas funcionais do Presidente da República e dos Governadores dos Estados. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção da União nos Estados e a intervenção dos Estados nos Municípios, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e o entendimento sobre ela firmado na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados, tendo presente também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obriga as prestadoras de serviços de telefonia celular e de internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue.

II. A autorização e regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, estádios e arenas desportivas em um Estado-membro invade a competência da União, prevista no art. 24, V e IX e §§1º a 3º, da Constituição da República, já exercida com a aprovação do Estatuto do Torcedor, sendo formalmente inconstitucional lei estadual que limite o consumo da bebida alcoólica entre o início da partida e o intervalo do segundo tempo.

III. Lei estadual que veda a prestação de serviço ao consumidor que tenha como objeto o abastecimento de veículo em local diverso do posto de combustível, coibindo a atividade de “delivery de gasolina e etanol”, exorbitou a competência legislativa do Estado e usurpou competência privativa da União para legislar sobre energia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O artigo 93, caput, da Constituição Federal, assim prescreve: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo alteração trazida pela EC 103/2019, o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

II. Enquanto não editada a lei complementar referida no dispositivo constitucional em questão, a uniformização do regime jurídico da magistratura permanece sob a regência da Lei Complementar n.º 35/1979, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN, de forma que nem mesmo o poder constituinte decorrente pode imiscuir-se em matéria própria do Estatuto da Magistratura, sob pena de inconstitucionalidade formal.

III. Embora seja inconstitucional lei que estabeleça como critério de antiguidade na carreira da magistratura tempo de serviço alheio às funções judicantes exercidas no curso de aludida carreira, caso o tempo de serviço público seja utilizado apenas se verificado empate na apuração da antiguidade, inexistirá inconstitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/SP – FCC – 2023) Uma comunidade quilombola residia em uma determinada área rural, desde tempos ancestrais. No local, em 2022, foi criada unidade de conservação de proteção integral, sem consulta prévia à comunidade. Após a implementação da unidade, passou a ser vedada a residência de pessoas no local. Como alternativa, foi ofertada à comunidade a concessão de auxílio aluguel. No caso apresentado e à luz da proteção dos direitos humanos das comunidades quilombolas, a

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, os serviços públicos e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. Certo prefeito tem se omitido em encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. Nessa hipótese, admite-se que o Poder Judiciário, a fim de efetivar o quanto previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, determine ao Chefe do Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

II. A atividade de exploração de loterias consubstancia prestação de serviço público e pode ser desenvolvida pelos Estados, embora seja da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

III. O STF fixou o prazo de 5 (cinco) anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. Quanto ao termo inicial do prazo, deve ser contado a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relativamente à improbidade administrativa.

I. É firme o entendimento do STJ no sentido de que a configuração do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92) não pressupõe a presença de dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico.

II. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

III. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

IV. Não se aplica, nas ações de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do compartilhamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública.

I. O STF considerou liminarmente inconstitucional a MP 954/2020, que, durante a pandemia pelo coronavírus, dentre outras medidas, determinou que as empresas de telecomunicação deveriam disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas.

II. É legítimo, desde que observados alguns parâmetros, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, sem qualquer prejuízo da irrestrita observância dos princípios gerais e mecanismos de proteção elencados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e dos direitos constitucionais à privacidade e proteção de dados.

III. O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública, pressupõe: a) eleição de propósitos legítimos, específicos e explícitos para o tratamento de dados; b) compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas; c) limitação do compartilhamento ao mínimo necessário para o atendimento da finalidade informada; d) bem como o cumprimento integral dos requisitos, garantias e procedimentos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados, no que for compatível com o setor público.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre bens públicos, precatórios e formas de financiamento do direito à moradia, julgue os itens abaixo.

I. É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.

II. É compatível com a Constituição a disposição legal que prevê o cancelamento de precatórios federais que não forem resgatados no prazo de dois anos, desde que precedido de intimação do credor pelo Juízo da Execução, em observância ao contraditório e à ampla defesa.

III. A Emenda Constitucional 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição Federal, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios

IV. Não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a gestão dos resíduos sólidos, avalie as assertivas que seguem.

I. A educação ambiental para a adequada gestão dos resíduos sólidos é parte integrante da Política Nacional de Resíduos Sólidos e tem como objetivo, segundo a doutrina, o aprimoramento do conhecimento, dos valores, dos comportamentos e do estilo de vida relacionados com a gestão e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.

II. As disposições da Lei n. 13.186/2015, que estabelece a Política de Educação para o Consumo Sustentável, em seu artigo 2º, estabelecem, como seus objetivos, a promoção da redução do acúmulo de resíduos sólidos, pelo retorno pós-consumo de embalagens, pilhas, baterias, pneus, lâmpadas e outros produtos considerados perigosos ou de difícil decomposição e, ainda, o estímulo a reutilização e a reciclagem dos produtos e embalagens.

III. A importação de pneus usados ou remoldados afronta os preceitos constitucionais de saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo que, relativamente às decisões judiciais com indeterminação temporal quanto à autorização concedida para importação de pneus, o STF, exceto no que concerne àquelas com trânsito em julgado, cujo conteúdo já tenha sido executado e exaurido, proibiu, a partir do julgamento da ADPF 101, sua produção de efeitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que Estado-membro, a fim de tornar mais eficiente sua arrecadação de ICMS, pretenda instituir hipótese de substituição tributária do ICMS, imputando-se a estabelecimento atacadista o dever de recolhimento do tributo em relação às operações subsequentes a serem efetuadas pelos estabelecimentos varejistas adquirentes de suas mercadorias.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos créditos sujeitos à recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Colhe-se dos autos que as partes firmaram contrato particular de empreitada para execução de planta de edificação industrial. A exequente, afirmando que o contrato foi descumprido, ingressou com ação de indenização, buscando reparação dos danos materiais sofridos, tendo sido os pedidos julgados parcialmente procedentes para condenar a executada, recuperanda, ao pagamento da quantia de R$ 5.000.000,00, em sentença transitada em julgado antes da veiculação pela recuperanda do pedido de recuperação judicial perante o juízo competente. Iniciado o cumprimento de sentença, a executada, recuperanda, opôs exceção de pré-executividade requerendo a extinção do feito sob a alegação de que o crédito estava sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o processo eleitoral, assinale a alternativa incorreta.

 

(MP/SP – 2022) No tocante às infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que

 

(EMAGIS) O tema da responsabilidade civil inspira muita relevância no sistema consumerista brasileiro, isso porque o direito do consumidor intervém diretamente nos aspectos econômicos. Em outras palavras, as regras de direito do consumidor influenciam diretamente na formação dos preços do mercado, no comportamento dos empreendedores, bem como na ação dos consumidores. Sendo o mercado de consumo um importante regulador da economia, as regras de responsabilidade civil não deixam de ser um relevante termômetro das relações jurídicas entabuladas, seja numa perspectiva preventiva ou repressiva. No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa correta:

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 14.2023

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, os serviços públicos e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. Certo prefeito tem se omitido em encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. Nessa hipótese, admite-se que o Poder Judiciário, a fim de efetivar o quanto previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, determine ao Chefe do Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

II. A atividade de exploração de loterias consubstancia prestação de serviço público e pode ser desenvolvida pelos Estados, embora seja da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

III. O STF fixou o prazo de 5 (cinco) anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. Quanto ao termo inicial do prazo, deve ser contado a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relativamente à improbidade administrativa.

I. É firme o entendimento do STJ no sentido de que a configuração do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92) não pressupõe a presença de dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico.

II. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

III. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

IV. Não se aplica, nas ações de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do compartilhamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública.

I. O STF considerou liminarmente inconstitucional a MP 954/2020, que, durante a pandemia pelo coronavírus, dentre outras medidas, determinou que as empresas de telecomunicação deveriam disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas.

II. É legítimo, desde que observados alguns parâmetros, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, sem qualquer prejuízo da irrestrita observância dos princípios gerais e mecanismos de proteção elencados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e dos direitos constitucionais à privacidade e proteção de dados.

III. O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública, pressupõe: a) eleição de propósitos legítimos, específicos e explícitos para o tratamento de dados; b) compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas; c) limitação do compartilhamento ao mínimo necessário para o atendimento da finalidade informada; d) bem como o cumprimento integral dos requisitos, garantias e procedimentos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados, no que for compatível com o setor público.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre bens públicos, precatórios e formas de financiamento do direito à moradia, julgue os itens abaixo.

I. É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.

II. É compatível com a Constituição a disposição legal que prevê o cancelamento de precatórios federais que não forem resgatados no prazo de dois anos, desde que precedido de intimação do credor pelo Juízo da Execução, em observância ao contraditório e à ampla defesa.

III. A Emenda Constitucional 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição Federal, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios

IV. Não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Na ‘CPI da Covid’, instaurada pelo Senado Federal, discussões jurídicas travaram-se sobre os limites dos poderes investigatórios da CPI e também sobre as prerrogativas funcionais do Presidente da República e dos Governadores dos Estados. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção da União nos Estados e a intervenção dos Estados nos Municípios, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e o entendimento sobre ela firmado na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados, tendo presente também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obriga as prestadoras de serviços de telefonia celular e de internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue.

II. A autorização e regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, estádios e arenas desportivas em um Estado-membro invade a competência da União, prevista no art. 24, V e IX e §§1º a 3º, da Constituição da República, já exercida com a aprovação do Estatuto do Torcedor, sendo formalmente inconstitucional lei estadual que limite o consumo da bebida alcoólica entre o início da partida e o intervalo do segundo tempo.

III. Lei estadual que veda a prestação de serviço ao consumidor que tenha como objeto o abastecimento de veículo em local diverso do posto de combustível, coibindo a atividade de “delivery de gasolina e etanol”, exorbitou a competência legislativa do Estado e usurpou competência privativa da União para legislar sobre energia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O artigo 93, caput, da Constituição Federal, assim prescreve: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo alteração trazida pela EC 103/2019, o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

II. Enquanto não editada a lei complementar referida no dispositivo constitucional em questão, a uniformização do regime jurídico da magistratura permanece sob a regência da Lei Complementar n.º 35/1979, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN, de forma que nem mesmo o poder constituinte decorrente pode imiscuir-se em matéria própria do Estatuto da Magistratura, sob pena de inconstitucionalidade formal.

III. Embora seja inconstitucional lei que estabeleça como critério de antiguidade na carreira da magistratura tempo de serviço alheio às funções judicantes exercidas no curso de aludida carreira, caso o tempo de serviço público seja utilizado apenas se verificado empate na apuração da antiguidade, inexistirá inconstitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente à execução no processo civil, à luz do novo CPC e sua melhor exegese, aquilate as proposições abaixo.

I. O legitimado pode remir a execução até a lavratura do auto de adjudicação ou de alienação.

II. A penhorabilidade dos bens não pode ser objeto de convenção processual das partes.

III. O decurso de tempo entre a avaliação do bem penhorado e a sua alienação não importa, por si só, nova avaliação, a qual deve ser realizada se houver, nos autos, indícios de que houve majoração ou diminuição no valor.

 

(EMAGIS) O Código Civil de 2002 adotou o princípio da atipicidade da responsabilidade civil. Sendo a responsabilidade civil uma cláusula orientadora das relações cíveis, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Disciplinando direito autoral, assim dispõe artigo de lei estadual: “As entidades oficialmente declaradas de utilidade pública estadual ou municipal, fundações ou instituições filantrópicas e associações de cunho recreativo, filantrópico, beneficente, assistencial, promocional ou educacional legalmente constituídas, quando da realização de eventos que não visam ao lucro promovidos no Estado, ficam dispensadas do pagamento de taxas, ou de outro tipo de cobrança, referentes à retribuição ou direitos autorais por execuções de obras musicais.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O Direitos Autorais são ramo do Direito Civil, devendo o dispositivo em questão, caso não guarde compatibilidade com a Lei 9.610/1998, ser declarado formalmente inconstitucional por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil.

II. Mesmo a representação teatral e a execução musical, quando realizadas para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, sem intuito de lucro, não estão isentas do pagamento de taxas ou retribuição dos direitos autorais correlatos.

III. O dispositivo legal em questão é formalmente inconstitucional por instituir hipótese de isenção do pagamento de retribuição por exploração de direitos autorais não contemplada no rol taxativo do artigo 46 da Lei 9.610/1998.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Maria Joaquina propôs ação de usucapião extraordinária em desfavor de seu ex-marido, visando a aquisição da fração ideal de 15,47% de 10 unidades autônomas do Edifício Kingdom. Consta dos autos que a autora é detentora da fração ideal de 15,47%, na qual compreendida a meação de seu ex-cônjuge, Cirilo.
As partes, casadas desde 2004, se divorciaram em 2008, mas não partilharam os bens do casal. Por conseguinte, por estar na posse exclusiva dos epigrafados imóveis há mais de 15 anos (desde o divórcio até o ajuizamento da ação em 2023), sem oposição do réu, ajuizou a presente ação objetivando a usucapião extraordinária. Citado, Cirilo sustenta a impossibilidade de se usucapir imóvel em condomínio ‘pro indiviso’, bem como imóvel em estado de mancomunhão. Acrescenta que o coproprietário, enquanto na administração da
fração ideal dos imóveis comuns (alugando-os a terceiros), não exerce posse ‘ad usucapionem’, por mais longa que seja essa posse, não sendo cabível a procedência de usucapião em favor de Maria Joaquina. Defende, ainda, que a atuação da autora – na condição de administradora da fração ideal dos imóveis sobre a qual se pretende a declaração da aquisição originária da propriedade – constitui ato de mera detenção, não se caracterizando como posse para fins de usucapião. Ao final, assevera descaber declarar usucapião entre ex-cônjuges.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos créditos sujeitos à recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Colhe-se dos autos que as partes firmaram contrato particular de empreitada para execução de planta de edificação industrial. A exequente, afirmando que o contrato foi descumprido, ingressou com ação de indenização, buscando reparação dos danos materiais sofridos, tendo sido os pedidos julgados parcialmente procedentes para condenar a executada, recuperanda, ao pagamento da quantia de R$ 5.000.000,00, em sentença transitada em julgado antes da veiculação pela recuperanda do pedido de recuperação judicial perante o juízo competente. Iniciado o cumprimento de sentença, a executada, recuperanda, opôs exceção de pré-executividade requerendo a extinção do feito sob a alegação de que o crédito estava sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que Estado-membro, a fim de tornar mais eficiente sua arrecadação de ICMS, pretenda instituir hipótese de substituição tributária do ICMS, imputando-se a estabelecimento atacadista o dever de recolhimento do tributo em relação às operações subsequentes a serem efetuadas pelos estabelecimentos varejistas adquirentes de suas mercadorias.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as leis orçamentárias, avalie as assertivas que seguem.

I. Por ausência de coeficiente mínimo de normatividade, descabe controle concentrado de constitucionalidade contra leis orçamentárias.

II. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, segundo a EC 105/2019, por meio de transferência especial e transferência com finalidade definida.

III. Os recursos transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios por força de emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual não integrarão a receita de tais entes para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Procurador do Município de Nobres/MT – UFMT – 2022) A Lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário e dá outras providências, foi alterada pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como a lei da Reforma Trabalhista, para regular o contrato firmado com empresa de prestação de serviços.

Em conformidade com o texto legal reformado, quando e enquanto os serviços forem executados nas dependências da tomadora, são asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços as mesmas condições, entre outras, relativas

 

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) Assinale a alternativa correta de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

 

(EMAGIS) Sobre a gestão dos resíduos sólidos, avalie as assertivas que seguem.

I. A educação ambiental para a adequada gestão dos resíduos sólidos é parte integrante da Política Nacional de Resíduos Sólidos e tem como objetivo, segundo a doutrina, o aprimoramento do conhecimento, dos valores, dos comportamentos e do estilo de vida relacionados com a gestão e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.

II. As disposições da Lei n. 13.186/2015, que estabelece a Política de Educação para o Consumo Sustentável, em seu artigo 2º, estabelecem, como seus objetivos, a promoção da redução do acúmulo de resíduos sólidos, pelo retorno pós-consumo de embalagens, pilhas, baterias, pneus, lâmpadas e outros produtos considerados perigosos ou de difícil decomposição e, ainda, o estímulo a reutilização e a reciclagem dos produtos e embalagens.

III. A importação de pneus usados ou remoldados afronta os preceitos constitucionais de saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo que, relativamente às decisões judiciais com indeterminação temporal quanto à autorização concedida para importação de pneus, o STF, exceto no que concerne àquelas com trânsito em julgado, cujo conteúdo já tenha sido executado e exaurido, proibiu, a partir do julgamento da ADPF 101, sua produção de efeitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Julgue os itens expostos abaixo e assinale a alternativa certa.

I. Jagunço Mulambo, vereador do Município de Cachoeirinha/RS, durante evento que reunira os vereadores gaúchos na capital do Estado, concedeu entrevista a certo veículo de comunicação e, em função disso, está sendo acusado da prática do crime de racismo. Nesse caso, é correto afirmar que o reconhecimento da imunidade parlamentar a Jagunço dependerá da verificação em torno da relação de pertinência entre as falas supostamente racistas e o exercício do seu mandato popular.

II. Caso o Presidente da República pratique infração penal no curso do mandato por meio de atos cometidos em razão do exercício de suas funções, não incidirá a imunidade temporária à persecução penal, sendo necessária, no entanto, a admissibilidade da acusação pela Câmara dos Deputados (por 2/3 dos seus membros) como condição para que o STF o processe e julgue.

III. No crime mutilado ou atrofiado de dois atos, o agente pratica uma conduta com a intenção de futuramente praticar outra conduta distinta, e o tipo penal não exige a prática dessa segunda conduta para a consumação do crime.

IV. À luz da teoria da ‘ratio cognoscendi’, atribuída a Max Ernest Mayer e adotada pelo nosso Código Penal, a prática do fato típico ostenta caráter indiciário da ilicitude, a qual poderá ser afastada se verificada alguma de suas excludentes (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito), também chamadas de descriminantes ou justificantes.

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a escuta ambiental e a gravação ambiental como meios de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o ‘processo comum’, tendo presente a disciplina do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 14.2023

(DPE/SP – FCC – 2023) Defensoria Pública de São José dos Campos promove acordo que garante publicidade e participação popular nas decisões do Conselho Municipal de Saúde. (DPESP, 10 de Junho de 2022)

Usualmente, as petições e documentos jurídicos são dotados de formalismo e textos extensos com linguagem técnica. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) mencionado foi documentado em linguagem acessível e com técnica de direito visual (visual law), com o objetivo de possibilitar sua compreensão e monitoramento das decisões do Conselho Municipal pela comunidade local de São José dos Campos-SP. A iniciativa é voltada a superar, primordialmente, o obstáculo

 

(DPE/SP – FCC – 2023) Uma comunidade quilombola residia em uma determinada área rural, desde tempos ancestrais. No local, em 2022, foi criada unidade de conservação de proteção integral, sem consulta prévia à comunidade. Após a implementação da unidade, passou a ser vedada a residência de pessoas no local. Como alternativa, foi ofertada à comunidade a concessão de auxílio aluguel. No caso apresentado e à luz da proteção dos direitos humanos das comunidades quilombolas, a

 

(EMAGIS) No âmbito da Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria das Janelas Quebradas, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens expostos abaixo e assinale a alternativa certa.

I. Jagunço Mulambo, vereador do Município de Cachoeirinha/RS, durante evento que reunira os vereadores gaúchos na capital do Estado, concedeu entrevista a certo veículo de comunicação e, em função disso, está sendo acusado da prática do crime de racismo. Nesse caso, é correto afirmar que o reconhecimento da imunidade parlamentar a Jagunço dependerá da verificação em torno da relação de pertinência entre as falas supostamente racistas e o exercício do seu mandato popular.

II. Caso o Presidente da República pratique infração penal no curso do mandato por meio de atos cometidos em razão do exercício de suas funções, não incidirá a imunidade temporária à persecução penal, sendo necessária, no entanto, a admissibilidade da acusação pela Câmara dos Deputados (por 2/3 dos seus membros) como condição para que o STF o processe e julgue.

III. No crime mutilado ou atrofiado de dois atos, o agente pratica uma conduta com a intenção de futuramente praticar outra conduta distinta, e o tipo penal não exige a prática dessa segunda conduta para a consumação do crime.

IV. À luz da teoria da ‘ratio cognoscendi’, atribuída a Max Ernest Mayer e adotada pelo nosso Código Penal, a prática do fato típico ostenta caráter indiciário da ilicitude, a qual poderá ser afastada se verificada alguma de suas excludentes (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito), também chamadas de descriminantes ou justificantes.

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a escuta ambiental e a gravação ambiental como meios de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o ‘processo comum’, tendo presente a disciplina do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da possibilidade de o período de cumprimento de medida cautelar pessoal de recolhimento domiciliar operar detração na pena a ser cumprida durante a execução penal.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O Código Civil de 2002 adotou o princípio da atipicidade da responsabilidade civil. Sendo a responsabilidade civil uma cláusula orientadora das relações cíveis, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Disciplinando direito autoral, assim dispõe artigo de lei estadual: “As entidades oficialmente declaradas de utilidade pública estadual ou municipal, fundações ou instituições filantrópicas e associações de cunho recreativo, filantrópico, beneficente, assistencial, promocional ou educacional legalmente constituídas, quando da realização de eventos que não visam ao lucro promovidos no Estado, ficam dispensadas do pagamento de taxas, ou de outro tipo de cobrança, referentes à retribuição ou direitos autorais por execuções de obras musicais.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O Direitos Autorais são ramo do Direito Civil, devendo o dispositivo em questão, caso não guarde compatibilidade com a Lei 9.610/1998, ser declarado formalmente inconstitucional por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil.

II. Mesmo a representação teatral e a execução musical, quando realizadas para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, sem intuito de lucro, não estão isentas do pagamento de taxas ou retribuição dos direitos autorais correlatos.

III. O dispositivo legal em questão é formalmente inconstitucional por instituir hipótese de isenção do pagamento de retribuição por exploração de direitos autorais não contemplada no rol taxativo do artigo 46 da Lei 9.610/1998.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Maria Joaquina propôs ação de usucapião extraordinária em desfavor de seu ex-marido, visando a aquisição da fração ideal de 15,47% de 10 unidades autônomas do Edifício Kingdom. Consta dos autos que a autora é detentora da fração ideal de 15,47%, na qual compreendida a meação de seu ex-cônjuge, Cirilo.
As partes, casadas desde 2004, se divorciaram em 2008, mas não partilharam os bens do casal. Por conseguinte, por estar na posse exclusiva dos epigrafados imóveis há mais de 15 anos (desde o divórcio até o ajuizamento da ação em 2023), sem oposição do réu, ajuizou a presente ação objetivando a usucapião extraordinária. Citado, Cirilo sustenta a impossibilidade de se usucapir imóvel em condomínio ‘pro indiviso’, bem como imóvel em estado de mancomunhão. Acrescenta que o coproprietário, enquanto na administração da
fração ideal dos imóveis comuns (alugando-os a terceiros), não exerce posse ‘ad usucapionem’, por mais longa que seja essa posse, não sendo cabível a procedência de usucapião em favor de Maria Joaquina. Defende, ainda, que a atuação da autora – na condição de administradora da fração ideal dos imóveis sobre a qual se pretende a declaração da aquisição originária da propriedade – constitui ato de mera detenção, não se caracterizando como posse para fins de usucapião. Ao final, assevera descaber declarar usucapião entre ex-cônjuges.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente à execução no processo civil, à luz do novo CPC e sua melhor exegese, aquilate as proposições abaixo.

I. O legitimado pode remir a execução até a lavratura do auto de adjudicação ou de alienação.

II. A penhorabilidade dos bens não pode ser objeto de convenção processual das partes.

III. O decurso de tempo entre a avaliação do bem penhorado e a sua alienação não importa, por si só, nova avaliação, a qual deve ser realizada se houver, nos autos, indícios de que houve majoração ou diminuição no valor.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Na ‘CPI da Covid’, instaurada pelo Senado Federal, discussões jurídicas travaram-se sobre os limites dos poderes investigatórios da CPI e também sobre as prerrogativas funcionais do Presidente da República e dos Governadores dos Estados. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção da União nos Estados e a intervenção dos Estados nos Municípios, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e o entendimento sobre ela firmado na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados, tendo presente também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obriga as prestadoras de serviços de telefonia celular e de internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue.

II. A autorização e regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, estádios e arenas desportivas em um Estado-membro invade a competência da União, prevista no art. 24, V e IX e §§1º a 3º, da Constituição da República, já exercida com a aprovação do Estatuto do Torcedor, sendo formalmente inconstitucional lei estadual que limite o consumo da bebida alcoólica entre o início da partida e o intervalo do segundo tempo.

III. Lei estadual que veda a prestação de serviço ao consumidor que tenha como objeto o abastecimento de veículo em local diverso do posto de combustível, coibindo a atividade de “delivery de gasolina e etanol”, exorbitou a competência legislativa do Estado e usurpou competência privativa da União para legislar sobre energia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O artigo 93, caput, da Constituição Federal, assim prescreve: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo alteração trazida pela EC 103/2019, o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

II. Enquanto não editada a lei complementar referida no dispositivo constitucional em questão, a uniformização do regime jurídico da magistratura permanece sob a regência da Lei Complementar n.º 35/1979, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN, de forma que nem mesmo o poder constituinte decorrente pode imiscuir-se em matéria própria do Estatuto da Magistratura, sob pena de inconstitucionalidade formal.

III. Embora seja inconstitucional lei que estabeleça como critério de antiguidade na carreira da magistratura tempo de serviço alheio às funções judicantes exercidas no curso de aludida carreira, caso o tempo de serviço público seja utilizado apenas se verificado empate na apuração da antiguidade, inexistirá inconstitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, os serviços públicos e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. Certo prefeito tem se omitido em encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. Nessa hipótese, admite-se que o Poder Judiciário, a fim de efetivar o quanto previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, determine ao Chefe do Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

II. A atividade de exploração de loterias consubstancia prestação de serviço público e pode ser desenvolvida pelos Estados, embora seja da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

III. O STF fixou o prazo de 5 (cinco) anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. Quanto ao termo inicial do prazo, deve ser contado a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relativamente à improbidade administrativa.

I. É firme o entendimento do STJ no sentido de que a configuração do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92) não pressupõe a presença de dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico.

II. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

III. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

IV. Não se aplica, nas ações de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do compartilhamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública.

I. O STF considerou liminarmente inconstitucional a MP 954/2020, que, durante a pandemia pelo coronavírus, dentre outras medidas, determinou que as empresas de telecomunicação deveriam disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas.

II. É legítimo, desde que observados alguns parâmetros, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, sem qualquer prejuízo da irrestrita observância dos princípios gerais e mecanismos de proteção elencados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e dos direitos constitucionais à privacidade e proteção de dados.

III. O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública, pressupõe: a) eleição de propósitos legítimos, específicos e explícitos para o tratamento de dados; b) compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas; c) limitação do compartilhamento ao mínimo necessário para o atendimento da finalidade informada; d) bem como o cumprimento integral dos requisitos, garantias e procedimentos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados, no que for compatível com o setor público.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre bens públicos, precatórios e formas de financiamento do direito à moradia, julgue os itens abaixo.

I. É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.

II. É compatível com a Constituição a disposição legal que prevê o cancelamento de precatórios federais que não forem resgatados no prazo de dois anos, desde que precedido de intimação do credor pelo Juízo da Execução, em observância ao contraditório e à ampla defesa.

III. A Emenda Constitucional 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição Federal, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios

IV. Não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a gestão dos resíduos sólidos, avalie as assertivas que seguem.

I. A educação ambiental para a adequada gestão dos resíduos sólidos é parte integrante da Política Nacional de Resíduos Sólidos e tem como objetivo, segundo a doutrina, o aprimoramento do conhecimento, dos valores, dos comportamentos e do estilo de vida relacionados com a gestão e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.

II. As disposições da Lei n. 13.186/2015, que estabelece a Política de Educação para o Consumo Sustentável, em seu artigo 2º, estabelecem, como seus objetivos, a promoção da redução do acúmulo de resíduos sólidos, pelo retorno pós-consumo de embalagens, pilhas, baterias, pneus, lâmpadas e outros produtos considerados perigosos ou de difícil decomposição e, ainda, o estímulo a reutilização e a reciclagem dos produtos e embalagens.

III. A importação de pneus usados ou remoldados afronta os preceitos constitucionais de saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo que, relativamente às decisões judiciais com indeterminação temporal quanto à autorização concedida para importação de pneus, o STF, exceto no que concerne àquelas com trânsito em julgado, cujo conteúdo já tenha sido executado e exaurido, proibiu, a partir do julgamento da ADPF 101, sua produção de efeitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que Estado-membro, a fim de tornar mais eficiente sua arrecadação de ICMS, pretenda instituir hipótese de substituição tributária do ICMS, imputando-se a estabelecimento atacadista o dever de recolhimento do tributo em relação às operações subsequentes a serem efetuadas pelos estabelecimentos varejistas adquirentes de suas mercadorias.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos créditos sujeitos à recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Colhe-se dos autos que as partes firmaram contrato particular de empreitada para execução de planta de edificação industrial. A exequente, afirmando que o contrato foi descumprido, ingressou com ação de indenização, buscando reparação dos danos materiais sofridos, tendo sido os pedidos julgados parcialmente procedentes para condenar a executada, recuperanda, ao pagamento da quantia de R$ 5.000.000,00, em sentença transitada em julgado antes da veiculação pela recuperanda do pedido de recuperação judicial perante o juízo competente. Iniciado o cumprimento de sentença, a executada, recuperanda, opôs exceção de pré-executividade requerendo a extinção do feito sob a alegação de que o crédito estava sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(MP/SP – 2022) No tocante às infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que

 

(EMAGIS) O tema da responsabilidade civil inspira muita relevância no sistema consumerista brasileiro, isso porque o direito do consumidor intervém diretamente nos aspectos econômicos. Em outras palavras, as regras de direito do consumidor influenciam diretamente na formação dos preços do mercado, no comportamento dos empreendedores, bem como na ação dos consumidores. Sendo o mercado de consumo um importante regulador da economia, as regras de responsabilidade civil não deixam de ser um relevante termômetro das relações jurídicas entabuladas, seja numa perspectiva preventiva ou repressiva. No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa correta:

 

PGE/PGM - Rodada 14.2023

Situação hipotética:

O Secretário estadual de Administração e Planejamento do Município ALFA envia ofício à Procuradoria-Geral do Município com o seguinte relato:

Que recebeu na data de hoje ofício do Sindicato dos Professores e Servidores Públicos da Rede Pública do Município comunicando que, após deliberação tomada exclusivamente pela diretoria da referida entidade sindical, haverá, a partir de amanhã às 9h (nove horas da manhã), paralisação de toda a categoria de servidores vinculados a tal sindicato. O ofício informa, ademais, que a categoria teria rejeitado por maioria a proposta do governo municipal na ordem de 15% (quinze por cento), que seriam aplicados sobre o vencimento base e retroativo a janeiro de 2023, tendo o Prefeito verbalizado recentemente que o percentual oferecido seria a última alternativa, entendendo o Sindicato que o processo de negociação estava esgotado.
O Secretário, no entanto, relata à Procuradoria que o ato causou-lhe surpresa, já que, ao contrário do noticiado pelo Sindicato, continua em aberto o processo de negociação com o Governo Municipal, tendo havido, inclusive, há três dias, uma reunião do Secretário com a própria diretoria sindical para tratar do tema, e, na oportunidade, diante da não efetivação de uma solução, foi marcada uma nova reunião para tratativas na próxima semana. Sabe-se ademais, que,  há dois dias, houve reunião na Câmara Municipal para tratativas com a participação de vereadores integrantes da Comissão de Educação e outros Secretários do Poder Executivo.

Diante desses fatos relatados, e na qualidade de Procurador do Município ALFA, proponha a medida judicial mais adequada ao caso, considerando a urgência e os transtornos que o informado pelo Sindicato pode ocasionar no âmbito dos serviços públicos municipais.

 

Sentença Estadual - Rodada 14.2023

Consta na denúncia que no dia 19/04/2018, na cidade de São Luís - MA, na Avenida dos Holandeses, bairro Ponta da Areia, TÍCIO e ABEL estavam em uma motocicleta Kawasaki Ninja 1100, pilotada pelo primeiro, quando avistaram CARLOS ROBÉRIO, um motociclista, ocasião em que o cercaram e o ameaçaram com uma pistola, obrigando-o a parar. Nesse instante, ABEL passou a pilotar a moto da vítima levando-a na garupa até CAIO que já os esperava com um semirreboque.

Cabe explicar que, para o completo sucesso da empreitada ilícita, os criminosos deixavam um semirreboque próximo ao local dos assaltos para que um dos membros do grupo, no caso, CAIO, levasse os bens subtraídos para local diverso enquanto os outros continuavam a realizar roubos na região. Como o corréu CAIO tinha habilidade técnica, além de manejar o semirreboque foi o responsável pela adulteração do seu sinal identificador, o que ficou provado na instrução criminal. As motocicletas roubadas, segundo confissão de ABEL, eram vendidas no Estado do MARANHÃO por um preço abaixo do mercado, e essa última, que os levou à prisão, era a terceira encomenda da mesma mercadoria para o comprador ludovicense que elogiou as duas outras que lhe foram entregues.

Uma viatura policial passava pelo local onde era possível avistar o semirreboque e, tendo o condutor da patrulha estranhado a maneira rápida e assustada com que a vítima desceu da garupa e começou a correr, parou o carro e juntou-se aos demais integrantes da guarnição que, então, prenderam TÍCIO e ABEL e interpelaram a vítima que lhes descreveu o ocorrido e esclareceu que correu por ordem dos delinquentes, que mandaram que sumisse do local imediatamente. Embora a vítima de 61 anos não conhecesse os delinquentes, estes a conheciam bem, pois era conhecido como “vovô ostentação” por causa da riqueza que sempre procurou demonstrar, usando carros, motocicletas e joias caras, se dizendo superior por conta do seu patrimônio.

A arma de fogo utilizada no crime foi periciada e se mostrou apta para o uso e com potencialidade lesiva. Os réus, à exceção de CAIO que conseguiu fugir e respondeu todo o processo em liberdade, foram presos na data do fato, em 19/04/2018, mas evadiram-se em 13/12/2019, e foram recapturados em 06/09/2020, estando até agora recolhidos em razão da prisão preventiva decretada na audiência de custódia.

Apesar da fuga no dia do roubo, CAIO foi identificado por fotografia pela vítima no curso do inquérito policial e, em juízo, tanto a vítima quanto os policiais afirmaram que CAIO tinha as mesmas características da pessoa que estava ao lado do semirreboque e que, ao avistar a polícia, se colocou em fuga.

Em juízo foram apresentadas as imagens de uma câmera de vigilância de um estabelecimento comercial vizinho que filmou uma pessoa com a mesma fisionomia descrita pelo lesado e pelos policiais ao lado do mesmo semirreboque.

Cumpre destacar que a possante motocicleta utilizada no roubo e que serviu para alcançar e render a vítima foi roubada uma semana antes por TÍCIO e ABEL, cujo processo criminal tramitou em vara criminal diversa da mesma comarca, já tendo sido prolatada a sentença que os condenou a cumprir cinco anos e quatro meses de reclusão, estando em fase de apresentação das razões recursais defensivas.

A folha de antecedentes criminais do réu TÍCIO trouxe as seguintes anotações: uma condenação por extorsão indireta praticada em 29/11/2011, que transitou em julgado em 26/08/2012 e lhe impôs o cumprimento da pena de um ano e três meses no regime inicial aberto, extinta em 15/03/2013 pelo cumprimento; um acórdão absolutório, transitado em julgado em 16/09/2014, decorrente de imputação da prática de furto em 25/01/2011, além de quatro inquéritos em andamento nos quais se apuram a prática de três crimes de estelionato e um de constrangimento ilegal.

Ainda em relação a TÍCIO, o Juizado da Infância e Juventude informou que o réu se submeteu à medida socioeducativa pela prática de ato infracional análogo ao crime de estupro quando tinha 16 anos e teve mais de uma passagem pelos órgãos policiais. O Juizado Especial Criminal apontou duas outras anotações, sendo que, em ambas, a punibilidade foi extinta. A primeira em razão da renúncia expressa da vítima ao seu direito de representação e a outra porque foi aceita, homologada e cumprida a transação penal, ambas decorrentes de imputação criminal pelo crime de lesões corporais.

Não foi trazida aos autos do processo a folha de antecedentes criminais produzida pelo órgão oficial estatal do réu CAIO. Todavia, na consulta ao sítio eletrônico do Tribunal, se observa que ele foi condenado em 03/06/2017 pela prática do crime previsto no artigo 35, da Lei n° 11.343/2006, com trânsito em julgado em 04/04/2018, que somente lhe rendeu quinze dias de prisão, posto que, após a concessão da liberdade provisória neste processo, fugiu.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público ratificou a inicial pugnando pela condenação dos acusados nas penas dos crimes do art. 157 §§2º, II e §2º-A c/c art. 311, caput, na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal.

As (defesas) dos três corréus atacaram os fatos na forma descrita na denúncia, buscando a absolvição, sem, contudo, produzir provas convincentes nesse sentido. Ainda assim, pleitearam, na eventualidade de condenação, o reconhecimento da tentativa, posto que o bem foi recuperado antes da consumação pacífica e tranquila da subtração.

Além dessas matérias, as defesas de TÍCIO e ABEL, em relação especificamente a estes, refutaram a imputação do crime previsto no artigo 311, caput, do Código Penal, ao argumento de se tratar de um crime próprio, posto depender de habilidade técnica que só ABEL tem e, por isso, não se comunica aos corréus. Ainda sobre este crime pedem que, na eventualidade de condenação, seja reconhecido o crime continuado. Desejam que sejam considerados partícipes, conforme o artigo 29, §1º, do Código Penal. Pedem que, na eventualidade de condenação pelo crime o de roubo que aqui se discute, seja procedida a avocatória de processo que se encontra em vara criminal diversa da mesma comarca e que trata do roubo, uma semana antes, da motocicleta que usaram para abordar CARLOS ROBÉRIO, devido à conexão entre os dois roubos e, também, com o propósito de reconhecimento da continuidade delitiva.

A folha de antecedentes criminais de ABEL traz uma única anotação de condenação a cumprir um ano e oito meses no regime inicial aberto, pela prática do crime de apropriação indébita, transitada em julgado em 14/03/2017.

A sua defesa requer, na eventualidade de uma condenação pelos crimes que aqui se discute, o reconhecimento da atenuante da confissão em relação ao propósito de transportar a motocicleta para outro Estado.

Com base na situação hipotética apresentada, na qualidade de juiz de direito substituto da comarca de São Luís – MA, profira a sentença que entenda adequada, devidamente embasada na legislação, na doutrina e(ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento. Dispense a narrativa dos fatos e não crie fatos novos, considerando verdadeiros aqueles narrados na situação.

Boa prova e bons estudos!!

 

Sentença Federal - Rodada 14.2023

Pedro Pedreiro e Pedrita Pedroca ingressaram com ação de rito sumaríssimo em desfavor da Caixa Econômica Federal. O processo foi distribuído à 12ª Vara Federal de Goiânia (Seção Judiciária de Goiás), especializada em Juizado Especial Federal.

Historiam que, no dia 02/01/2021, Pedrita foi atropelada por João Apressado, quando atravessava a Avenida T-85, em Goiânia. Em razão do sinistro, Pedrita, que estava grávida de 4 (quatro) meses, teve um aborto e o feto – ao qual já chamavam de Pedrinho - não sobreviveu; além disso, Pedrita sofreu fratura do úmero, relativamente ao membro superior direito, e fratura do acetábulo, quanto ao membro inferior esquerdo.

Alegam que Pedrita ficou inválida para o trabalho, mas a CEF somente lhe efetuou o pagamento de metade do valor máximo previsto no art. 3º, II, da Lei 6.194/74. Acrescentam que, já extremamente abalados com o acidente, ainda tiveram o sofrimento aumentado pelo fato de que sequer conseguiram realizar o requerimento administrativo para pagamento da indenização pelo falecimento do filho que se encontrava em gestação no ventre de Pedrita. Asseveram que procuraram uma agência da CEF, mas foram informados de que seria necessário inserir o nome da vítima do acidente para formular o requerimento, o qual somente pode ser aviado e submetido a análise por meio do aplicativo disponibilizado pela ré; como o feto vitimado não possuía nome, nem documento civil, seria inviável a solicitação, segundo informara um preposto da reclamada. Essa situação, dizem, somente aguçou o sofrimento já experimentado com a perda prematura do tão aguardado filho, revelando o absoluto descaso que a requerida tem pela vida humana, em postura que lhes causou dano moral que deve ser indenizado por medida de justiça.

Pugna, a autora Pedrita, pelo pagamento da diferença entre o valor que lhe foi pago administrativamente pela ré e o limite máximo previsto no art. 3º, II, da Lei 6.194/74. Além disso, pedem, ambos os autores, pelo recebimento da indenização prevista no art. 3º, I, da Lei 6.194/74, em razão do aborto e óbito fetal, bem como pelo pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores. Postulam, ainda, que o patamar indenizatório referente ao DPVAT seja atualizado a partir do advento da Lei 11.482/2007, uma vez que a correção monetária não representa nenhum acréscimo, mas mera recomposição do valor da moeda. Com a inicial foram juntados, dentre outros documentos, o prontuário médico indicando o aborto e o tratamento cirúrgico pelo qual passou Pedrita após o atropelamento.

Citada, a CEF apresentou contestação.

Preliminarmente, suscita a sua ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que a indenização almejada ainda é de responsabilidade do consórcio de seguradoras privadas encarregadas pelo DPVAT, não possuindo, portanto, pertinência subjetiva com a causa, e aponta, também, a ilegitimidade ativa dos autores quanto à indenização pela morte do feto. Destaca, ainda, a incompetência do Juízo, seja porque a soma das indenizações requestadas ultrapassa o limite legal da competência dos Juizados Especiais Federais, seja mercê de o comprovante de endereço juntado com a exordial indicar que ambos os autores são domiciliados em Brasília/DF, onde, por sinal, a ré está sediada. Assere, no mais, a falta de interesse de agir em relação ao pedido de indenização pela morte fetal, porquanto os autores reconhecem que não formularam requerimento nem houve análise administrativa acerca dessa pretensão.

No mérito, invoca a prescrição do direito perseguido e chama a atenção para o fato de que o inquérito policial instaurado para investigar o caso foi arquivado porque se evidenciou que foi a própria Pedrita quem, inadvertidamente, atravessou a avenida fora da faixa de pedestres e de forma repentina, ao mesmo tempo em que João estava conduzindo seu veículo automotor abaixo da velocidade máxima permitida no local (60 km/h), tudo a confirmar a existência de culpa exclusiva da vítima. Defende a conclusão da perícia administrativa no que tange à inexistência de invalidez total e argumenta que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida. Pondera, nesse sentido, que, independentemente de discussões civilistas sobre os direitos do nascituro, a Lei 6.194/74 é clara ao falar em “pessoa vitimada” (art. 3º). Nesse compasso, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3510, firmou compreensão no sentido de que “O Magno Texto Federal não dispõe sobre o início da vida humana ou o preciso instante em que ela começa. Não faz de todo e qualquer estádio da vida humana um autonomizado bem jurídico, mas da vida que já é própria de uma concreta pessoa, porque nativiva (teoria 'natalista', em contraposição às teorias 'concepcionista' ou da 'personalidade condicional'). (...) A potencialidade de algo para se tornar pessoa humana já é meritória o bastante para acobertá-la, infraconstitucionalmente, contra tentativas levianas ou frívolas de obstar sua natural continuidade fisiológica. Mas as três realidades não se confundem: o embrião é o embrião, o feto é o feto e a pessoa humana é a pessoa humana”, logo, o feto natimorto não se amolda ao conceito de “pessoa vitimada” trazido pelo aludido dispositivo legal, à luz do magistério do Excelso Pretório. Diz que, de qualquer modo, não foram juntados aos autos nem a certidão de óbito, nem o laudo do IML comprovando o pretenso elo entre o acidente e o aborto, na forma exigida pelo § 3º do art. 5º da Lei 6.194/74. Apostila que os danos morais alegados decorrem do acidente em si, e não do fato de não terem os autores recebido indenização pelo ocorrido com o feto. Defende, alfim, que a correção monetária só é cabível a contar do ajuizamento da ação e sublinha que não houve pedido de juros moratórios, os quais, portanto, são incabíveis, e, mesmo que se quisesse decidir a respeito, somente incidiriam a partir da sentença, haja vista a iliquidez da dívida reclamada.

Determinada a realização de prova pericial, o laudo do médico perito nomeado, tendo por base exame físico da autora Pedrita e prontuário médico, apontou perda anatômica e funcional parcial incompleta em membro superior direito (fratura do úmero) em grau intenso (75%) do membro afetado (lesão 1) e perda anatômica e funcional parcial incompleta em membro inferior esquerdo (fratura do acetábulo) em grau intenso (75%) do membro afetado (lesão 2).

Instada, a parte autora, em síntese, impugnou a contestação e disse que o laudo pericial evidenciou o direito vindicado.

A ré, de seu turno, alegou que a prova pericial, em linhas gerais, confirmou as conclusões da perícia administrativa, não havendo nenhuma diferença a ser paga, o que conduz à improcedência dos pedidos deduzidos na peça vestibular.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença. Prolate-a, tendo por verdadeiros todos os fatos alegados pelas partes.

 

Ministério Público Estadual - Rodada 14.2023

Ao chegar do trabalho, o servidor público municipal Clementino Manso, então casado com Maria Manso e morador de uma casa no Condomínio Astúrias do Mar, na cidade de Ribeirão Preto-SP, se deparou com um cartaz pregado na porta de sua casa. O papel tinha um desenho de um animal com chifres, acompanhada da seguinte frase: “Manso?”.
 
Após perguntar para vizinhos, Clementino descobriu que o cartaz havia sido pregado por Jalevino Vivo, seu colega de trabalho (também servidor público) e vizinho próximo, com quem havia discutido alguns dias antes em razão de assuntos relacionados ao serviço.
 
Irritado, Clementino contratou um advogado, conferindo-lhe poderes especiais para medidas de âmbito criminal. E assim o advogado propôs uma queixa-crime contra Jalevino, instruída com fotografias e rol de testemunhas, imputando ao querelado a prática do crime de difamação, com a majorante decorrente do meio pelo qual o delito foi praticado, que facilitou a divulgação da ofensa. A peça preencheu todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.
 
Em seguida, como de praxe no juizado especial criminal da Comarca, houve audiência de conciliação, que não logrou sucesso, por conta do acirramento dos ânimos entre as partes e seus respectivos advogados. O Ministério Público esteve presente na audiência de conciliação e usou dos instrumentos de despenalização previstos na Lei nº 9.099/95, sem qualquer resultado.
 
Ao final do ato, a defesa fez juntar duas peças escritas nos autos, sendo uma delas uma resposta à acusação, na qual negou a autoria e arrolou testemunhas; a outra, denominada de “exceção de notoriedade”, veiculou a pretensão de provar que a situação de “marido traído” é de conhecimento público e notório no condomínio onde moram. Também nessa peça o excipiente juntou inúmeras fotografias de Maria Manso e uma pessoa não identificada, além do rol de testemunhas.
 
O juízo recebeu a denúncia, asseverando que os requisitos formais haviam sido cumpridos, e a exceção da notoriedade, argumentando que o direito à ampla defesa do querelado-excipiente não poderia ser cerceado, não obstante o conteúdo sensível contido na exceção. No mesmo despacho, abriu prazo para o excepto contestar e decretou segredo de justiça.
 
Embora regularmente intimado, o excepto não se manifestou. Em seguida, o excipiente requereu julgamento antecipado da exceção, com consequente absolvição sumária na ação penal.
 
Maria Manso, por meio de advogado, então já divorciada do excepto (conforme certidão em anexo), postulou ingresso na exceção, na condição de terceira interessada. Em síntese, argumentou que o conteúdo da exceção tangenciava sua esfera jurídica, de modo que lhe cabia intervir no convencimento do juízo, em apreço ao direito fundamental ao contraditório material. Disse que nunca houve adultério em seu casamento e que as fotografias apresentadas na exceção eram fruto de montagem. Arrolou testemunhas e requereu produção de prova pericial para confirmar suas afirmações a respeito das fotos.
 
Antes de decidir, o juízo abriu vista ao Ministério Público. Formule uma única peça, na condição de promotor(a) de justiça substituto(a), sem relatório. Considere também que não é aplicável a suspensão condicional do processo.

 

Objetivas (Ciências Criminais) - Objetivas (Ciências Criminais) Rodada 27

(EMAGIS) No âmbito da Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria das Janelas Quebradas, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens expostos abaixo e assinale a alternativa certa.

I. Jagunço Mulambo, vereador do Município de Cachoeirinha/RS, durante evento que reunira os vereadores gaúchos na capital do Estado, concedeu entrevista a certo veículo de comunicação e, em função disso, está sendo acusado da prática do crime de racismo. Nesse caso, é correto afirmar que o reconhecimento da imunidade parlamentar a Jagunço dependerá da verificação em torno da relação de pertinência entre as falas supostamente racistas e o exercício do seu mandato popular.

II. Caso o Presidente da República pratique infração penal no curso do mandato por meio de atos cometidos em razão do exercício de suas funções, não incidirá a imunidade temporária à persecução penal, sendo necessária, no entanto, a admissibilidade da acusação pela Câmara dos Deputados (por 2/3 dos seus membros) como condição para que o STF o processe e julgue.

III. No crime mutilado ou atrofiado de dois atos, o agente pratica uma conduta com a intenção de futuramente praticar outra conduta distinta, e o tipo penal não exige a prática dessa segunda conduta para a consumação do crime.

IV. À luz da teoria da ‘ratio cognoscendi’, atribuída a Max Ernest Mayer e adotada pelo nosso Código Penal, a prática do fato típico ostenta caráter indiciário da ilicitude, a qual poderá ser afastada se verificada alguma de suas excludentes (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito), também chamadas de descriminantes ou justificantes.

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. No caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser diminuída de um sexto a dois terços e na sua aplicação o Juiz atenderá ao grau de integração do silvícola. Além disso, as penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximos da habitação do condenado.

II. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte.

III. Os crimes de lesão corporal e ameaça praticados por um indígena contra outro, da mesma etnia, tendo como motivo questões que deitam raízes na forma em que está organizada a sociedade indígena, não são de competência da Justiça Federal, porque não evidenciam disputa sobre direitos indígenas, para os fins do art. 109, IX, da Constituição Federal.

IV. Jagunço Mulambo foi condenado pela prática do crime de tráfico de pessoas, tendo sido considerado reincidente em razão de anterior condenação pelo crime de corrupção passiva. Nesse caso, para obtenção de livramento condicional, Jagunço deverá ter cumprido mais de dois terços da pena, além de preencher os demais requisitos legais necessários à concessão da benesse em tela.

 

(EMAGIS) Sobre a escuta ambiental e a gravação ambiental como meios de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o ‘processo comum’, tendo presente a disciplina do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da possibilidade de o período de cumprimento de medida cautelar pessoal de recolhimento domiciliar operar detração na pena a ser cumprida durante a execução penal.

Marque a alternativa CORRETA.

 

Delegado de Polícia - Rodada 14.2023

O advogado Bráulio Castro, um dos causídicos sócios da Castro e Fontenele Sociedade de Advogados, celebrou acordo de colaboração premiada com o delegado de Polícia Civil titular da Delegacia de Prevenção e Repressão ao Crime Organizado de Porto Alegre/RS, o qual teve anuência do representante do Ministério Público.

No acordo, Bráulio contou que seu escritório presta serviços a Fernando Matarazo, um dos líderes da organização criminosa autodenominada “Fraternidade”, o qual está preso na Penitenciária Estadual Vereda Grande, situada na capital rio-grandense-do-sul. Averbou que o líder passa orientações ao advogado sobre as ações a serem tomadas pelos demais integrantes da organização criminosa, o que acontece quando o causídico realiza a entrevista reservada durante visita ao estabelecimento prisional onde Fernando está preso. Depois disso, o advogado fica responsável por transmitir as orientações e ordens aos demais integrantes da organização.

Demais disso, Bráulio Castro apresentou à autoridade policial e-mails, prints de conversas do WhatsApp e mensagens de texto enviadas pelo sócio para outros membros da organização criminosa por meio dos quais lhes transmitia ordens de Fernando Matarazo no sentido de efetuarem roubos, tráfico de drogas e venda ilegal de armas de fogo.

A autoridade policial instaurou o inquérito policial nº 12/2023 para investigar os fatos. Cumprindo interceptação telefônica judicialmente autorizada, descobriu que dois veículos roubados, drogas e armas de fogo eram armazenadas num galpão situado na Rua das Palmeiras, 5555, Centro, Porto Alegre/RS. Realizada busca e apreensão autorizada pelo juiz natural, o delegado arrecadou os dois automóveis – um audi A4, de placa ABC 1234, cor branca, e um BMW X5, de placa DEF-5678, de cor azul, bem como três quilos e meio de cocaína e sete fuzis 5.56 T4, da marca Taurus.

Na ocasião, foram presos em flagrante os seguintes integrantes da organização criminosa: Maquinhos Mala, Celso Catapulta, Mário Costanegra, João Ubaldo e Moisés Coelho. Interrogados no bojo do auto de prisão em flagrante, Marquinhos e Celso preferiram usar o direito ao silêncio.

Acompanhados de defensor público, Mário, João e Moisés celebraram acordo de colaboração premiada. Eles confirmaram integrar a organização criminosa e que haviam recebido ordens de Fernando Matarazo para cometerem os crimes, as quais lhe foram transmitidas pelo advogado Bráulio Castro. Na ocasião, apresentaram prints das conversas em que o causídico transmitia as ordens do líder da organização.

Ainda, afirmaram que um dos advogados da sociedade de advogados, chamado Alexandre Fontenele, fará uma visita ao líder do grupo criminoso no dia 5 de abril de 2023. Durante esse encontro, o causídico receberá instruções e ordens para a práticas de mais crimes por parte dos demais componentes da organização.

O delegado responsável pelas investigações solicitou informações ao diretor do estabelecimento prisional onde está recolhido Fernando Matarazo e, de fato, confirmou que há uma visita do advogado Alexandre Fontenele agendada para o dia 5 de abril de 2023.

Você é o delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial. Nessa condição, e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija, fundamentadamente, a medida de polícia judiciária adequada à constituição da justa causa.

Boa prática!

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 14.2023

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, os serviços públicos e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. Certo prefeito tem se omitido em encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. Nessa hipótese, admite-se que o Poder Judiciário, a fim de efetivar o quanto previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, determine ao Chefe do Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

II. A atividade de exploração de loterias consubstancia prestação de serviço público e pode ser desenvolvida pelos Estados, embora seja da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

III. O STF fixou o prazo de 5 (cinco) anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. Quanto ao termo inicial do prazo, deve ser contado a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relativamente à improbidade administrativa.

I. É firme o entendimento do STJ no sentido de que a configuração do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92) não pressupõe a presença de dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico.

II. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

III. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

IV. Não se aplica, nas ações de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do compartilhamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública.

I. O STF considerou liminarmente inconstitucional a MP 954/2020, que, durante a pandemia pelo coronavírus, dentre outras medidas, determinou que as empresas de telecomunicação deveriam disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas.

II. É legítimo, desde que observados alguns parâmetros, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, sem qualquer prejuízo da irrestrita observância dos princípios gerais e mecanismos de proteção elencados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e dos direitos constitucionais à privacidade e proteção de dados.

III. O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública, pressupõe: a) eleição de propósitos legítimos, específicos e explícitos para o tratamento de dados; b) compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas; c) limitação do compartilhamento ao mínimo necessário para o atendimento da finalidade informada; d) bem como o cumprimento integral dos requisitos, garantias e procedimentos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados, no que for compatível com o setor público.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre bens públicos, precatórios e formas de financiamento do direito à moradia, julgue os itens abaixo.

I. É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.

II. É compatível com a Constituição a disposição legal que prevê o cancelamento de precatórios federais que não forem resgatados no prazo de dois anos, desde que precedido de intimação do credor pelo Juízo da Execução, em observância ao contraditório e à ampla defesa.

III. A Emenda Constitucional 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição Federal, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios

IV. Não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Na ‘CPI da Covid’, instaurada pelo Senado Federal, discussões jurídicas travaram-se sobre os limites dos poderes investigatórios da CPI e também sobre as prerrogativas funcionais do Presidente da República e dos Governadores dos Estados. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção da União nos Estados e a intervenção dos Estados nos Municípios, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e o entendimento sobre ela firmado na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados, tendo presente também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obriga as prestadoras de serviços de telefonia celular e de internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue.

II. A autorização e regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, estádios e arenas desportivas em um Estado-membro invade a competência da União, prevista no art. 24, V e IX e §§1º a 3º, da Constituição da República, já exercida com a aprovação do Estatuto do Torcedor, sendo formalmente inconstitucional lei estadual que limite o consumo da bebida alcoólica entre o início da partida e o intervalo do segundo tempo.

III. Lei estadual que veda a prestação de serviço ao consumidor que tenha como objeto o abastecimento de veículo em local diverso do posto de combustível, coibindo a atividade de “delivery de gasolina e etanol”, exorbitou a competência legislativa do Estado e usurpou competência privativa da União para legislar sobre energia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O artigo 93, caput, da Constituição Federal, assim prescreve: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo alteração trazida pela EC 103/2019, o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

II. Enquanto não editada a lei complementar referida no dispositivo constitucional em questão, a uniformização do regime jurídico da magistratura permanece sob a regência da Lei Complementar n.º 35/1979, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN, de forma que nem mesmo o poder constituinte decorrente pode imiscuir-se em matéria própria do Estatuto da Magistratura, sob pena de inconstitucionalidade formal.

III. Embora seja inconstitucional lei que estabeleça como critério de antiguidade na carreira da magistratura tempo de serviço alheio às funções judicantes exercidas no curso de aludida carreira, caso o tempo de serviço público seja utilizado apenas se verificado empate na apuração da antiguidade, inexistirá inconstitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente à execução no processo civil, à luz do novo CPC e sua melhor exegese, aquilate as proposições abaixo.

I. O legitimado pode remir a execução até a lavratura do auto de adjudicação ou de alienação.

II. A penhorabilidade dos bens não pode ser objeto de convenção processual das partes.

III. O decurso de tempo entre a avaliação do bem penhorado e a sua alienação não importa, por si só, nova avaliação, a qual deve ser realizada se houver, nos autos, indícios de que houve majoração ou diminuição no valor.

 

(EMAGIS) O Código Civil de 2002 adotou o princípio da atipicidade da responsabilidade civil. Sendo a responsabilidade civil uma cláusula orientadora das relações cíveis, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Disciplinando direito autoral, assim dispõe artigo de lei estadual: “As entidades oficialmente declaradas de utilidade pública estadual ou municipal, fundações ou instituições filantrópicas e associações de cunho recreativo, filantrópico, beneficente, assistencial, promocional ou educacional legalmente constituídas, quando da realização de eventos que não visam ao lucro promovidos no Estado, ficam dispensadas do pagamento de taxas, ou de outro tipo de cobrança, referentes à retribuição ou direitos autorais por execuções de obras musicais.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O Direitos Autorais são ramo do Direito Civil, devendo o dispositivo em questão, caso não guarde compatibilidade com a Lei 9.610/1998, ser declarado formalmente inconstitucional por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil.

II. Mesmo a representação teatral e a execução musical, quando realizadas para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, sem intuito de lucro, não estão isentas do pagamento de taxas ou retribuição dos direitos autorais correlatos.

III. O dispositivo legal em questão é formalmente inconstitucional por instituir hipótese de isenção do pagamento de retribuição por exploração de direitos autorais não contemplada no rol taxativo do artigo 46 da Lei 9.610/1998.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Maria Joaquina propôs ação de usucapião extraordinária em desfavor de seu ex-marido, visando a aquisição da fração ideal de 15,47% de 10 unidades autônomas do Edifício Kingdom. Consta dos autos que a autora é detentora da fração ideal de 15,47%, na qual compreendida a meação de seu ex-cônjuge, Cirilo.
As partes, casadas desde 2004, se divorciaram em 2008, mas não partilharam os bens do casal. Por conseguinte, por estar na posse exclusiva dos epigrafados imóveis há mais de 15 anos (desde o divórcio até o ajuizamento da ação em 2023), sem oposição do réu, ajuizou a presente ação objetivando a usucapião extraordinária. Citado, Cirilo sustenta a impossibilidade de se usucapir imóvel em condomínio ‘pro indiviso’, bem como imóvel em estado de mancomunhão. Acrescenta que o coproprietário, enquanto na administração da
fração ideal dos imóveis comuns (alugando-os a terceiros), não exerce posse ‘ad usucapionem’, por mais longa que seja essa posse, não sendo cabível a procedência de usucapião em favor de Maria Joaquina. Defende, ainda, que a atuação da autora – na condição de administradora da fração ideal dos imóveis sobre a qual se pretende a declaração da aquisição originária da propriedade – constitui ato de mera detenção, não se caracterizando como posse para fins de usucapião. Ao final, assevera descaber declarar usucapião entre ex-cônjuges.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos créditos sujeitos à recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Colhe-se dos autos que as partes firmaram contrato particular de empreitada para execução de planta de edificação industrial. A exequente, afirmando que o contrato foi descumprido, ingressou com ação de indenização, buscando reparação dos danos materiais sofridos, tendo sido os pedidos julgados parcialmente procedentes para condenar a executada, recuperanda, ao pagamento da quantia de R$ 5.000.000,00, em sentença transitada em julgado antes da veiculação pela recuperanda do pedido de recuperação judicial perante o juízo competente. Iniciado o cumprimento de sentença, a executada, recuperanda, opôs exceção de pré-executividade requerendo a extinção do feito sob a alegação de que o crédito estava sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que Estado-membro, a fim de tornar mais eficiente sua arrecadação de ICMS, pretenda instituir hipótese de substituição tributária do ICMS, imputando-se a estabelecimento atacadista o dever de recolhimento do tributo em relação às operações subsequentes a serem efetuadas pelos estabelecimentos varejistas adquirentes de suas mercadorias.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as leis orçamentárias, avalie as assertivas que seguem.

I. Por ausência de coeficiente mínimo de normatividade, descabe controle concentrado de constitucionalidade contra leis orçamentárias.

II. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, segundo a EC 105/2019, por meio de transferência especial e transferência com finalidade definida.

III. Os recursos transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios por força de emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual não integrarão a receita de tais entes para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Procurador do Município de Nobres/MT – UFMT – 2022) A Lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário e dá outras providências, foi alterada pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como a lei da Reforma Trabalhista, para regular o contrato firmado com empresa de prestação de serviços.

Em conformidade com o texto legal reformado, quando e enquanto os serviços forem executados nas dependências da tomadora, são asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços as mesmas condições, entre outras, relativas

 

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) Assinale a alternativa correta de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

 

(EMAGIS) Sobre a gestão dos resíduos sólidos, avalie as assertivas que seguem.

I. A educação ambiental para a adequada gestão dos resíduos sólidos é parte integrante da Política Nacional de Resíduos Sólidos e tem como objetivo, segundo a doutrina, o aprimoramento do conhecimento, dos valores, dos comportamentos e do estilo de vida relacionados com a gestão e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.

II. As disposições da Lei n. 13.186/2015, que estabelece a Política de Educação para o Consumo Sustentável, em seu artigo 2º, estabelecem, como seus objetivos, a promoção da redução do acúmulo de resíduos sólidos, pelo retorno pós-consumo de embalagens, pilhas, baterias, pneus, lâmpadas e outros produtos considerados perigosos ou de difícil decomposição e, ainda, o estímulo a reutilização e a reciclagem dos produtos e embalagens.

III. A importação de pneus usados ou remoldados afronta os preceitos constitucionais de saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo que, relativamente às decisões judiciais com indeterminação temporal quanto à autorização concedida para importação de pneus, o STF, exceto no que concerne àquelas com trânsito em julgado, cujo conteúdo já tenha sido executado e exaurido, proibiu, a partir do julgamento da ADPF 101, sua produção de efeitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/SP – FCC – 2023) Defensoria Pública de São José dos Campos promove acordo que garante publicidade e participação popular nas decisões do Conselho Municipal de Saúde. (DPESP, 10 de Junho de 2022)

Usualmente, as petições e documentos jurídicos são dotados de formalismo e textos extensos com linguagem técnica. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) mencionado foi documentado em linguagem acessível e com técnica de direito visual (visual law), com o objetivo de possibilitar sua compreensão e monitoramento das decisões do Conselho Municipal pela comunidade local de São José dos Campos-SP. A iniciativa é voltada a superar, primordialmente, o obstáculo

 

(DPE/SP – FCC – 2023) Uma comunidade quilombola residia em uma determinada área rural, desde tempos ancestrais. No local, em 2022, foi criada unidade de conservação de proteção integral, sem consulta prévia à comunidade. Após a implementação da unidade, passou a ser vedada a residência de pessoas no local. Como alternativa, foi ofertada à comunidade a concessão de auxílio aluguel. No caso apresentado e à luz da proteção dos direitos humanos das comunidades quilombolas, a

 

(EMAGIS) No âmbito da Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria das Janelas Quebradas, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens expostos abaixo e assinale a alternativa certa.

I. Jagunço Mulambo, vereador do Município de Cachoeirinha/RS, durante evento que reunira os vereadores gaúchos na capital do Estado, concedeu entrevista a certo veículo de comunicação e, em função disso, está sendo acusado da prática do crime de racismo. Nesse caso, é correto afirmar que o reconhecimento da imunidade parlamentar a Jagunço dependerá da verificação em torno da relação de pertinência entre as falas supostamente racistas e o exercício do seu mandato popular.

II. Caso o Presidente da República pratique infração penal no curso do mandato por meio de atos cometidos em razão do exercício de suas funções, não incidirá a imunidade temporária à persecução penal, sendo necessária, no entanto, a admissibilidade da acusação pela Câmara dos Deputados (por 2/3 dos seus membros) como condição para que o STF o processe e julgue.

III. No crime mutilado ou atrofiado de dois atos, o agente pratica uma conduta com a intenção de futuramente praticar outra conduta distinta, e o tipo penal não exige a prática dessa segunda conduta para a consumação do crime.

IV. À luz da teoria da ‘ratio cognoscendi’, atribuída a Max Ernest Mayer e adotada pelo nosso Código Penal, a prática do fato típico ostenta caráter indiciário da ilicitude, a qual poderá ser afastada se verificada alguma de suas excludentes (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito), também chamadas de descriminantes ou justificantes.

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a escuta ambiental e a gravação ambiental como meios de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o ‘processo comum’, tendo presente a disciplina do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da possibilidade de o período de cumprimento de medida cautelar pessoal de recolhimento domiciliar operar detração na pena a ser cumprida durante a execução penal.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(MP/SP – 2022) No tocante às infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que

 

(EMAGIS) O tema da responsabilidade civil inspira muita relevância no sistema consumerista brasileiro, isso porque o direito do consumidor intervém diretamente nos aspectos econômicos. Em outras palavras, as regras de direito do consumidor influenciam diretamente na formação dos preços do mercado, no comportamento dos empreendedores, bem como na ação dos consumidores. Sendo o mercado de consumo um importante regulador da economia, as regras de responsabilidade civil não deixam de ser um relevante termômetro das relações jurídicas entabuladas, seja numa perspectiva preventiva ou repressiva. No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa correta:

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 14.2023

(EMAGIS) O Código Civil de 2002 adotou o princípio da atipicidade da responsabilidade civil. Sendo a responsabilidade civil uma cláusula orientadora das relações cíveis, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Disciplinando direito autoral, assim dispõe artigo de lei estadual: “As entidades oficialmente declaradas de utilidade pública estadual ou municipal, fundações ou instituições filantrópicas e associações de cunho recreativo, filantrópico, beneficente, assistencial, promocional ou educacional legalmente constituídas, quando da realização de eventos que não visam ao lucro promovidos no Estado, ficam dispensadas do pagamento de taxas, ou de outro tipo de cobrança, referentes à retribuição ou direitos autorais por execuções de obras musicais.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O Direitos Autorais são ramo do Direito Civil, devendo o dispositivo em questão, caso não guarde compatibilidade com a Lei 9.610/1998, ser declarado formalmente inconstitucional por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil.

II. Mesmo a representação teatral e a execução musical, quando realizadas para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, sem intuito de lucro, não estão isentas do pagamento de taxas ou retribuição dos direitos autorais correlatos.

III. O dispositivo legal em questão é formalmente inconstitucional por instituir hipótese de isenção do pagamento de retribuição por exploração de direitos autorais não contemplada no rol taxativo do artigo 46 da Lei 9.610/1998.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Maria Joaquina propôs ação de usucapião extraordinária em desfavor de seu ex-marido, visando a aquisição da fração ideal de 15,47% de 10 unidades autônomas do Edifício Kingdom. Consta dos autos que a autora é detentora da fração ideal de 15,47%, na qual compreendida a meação de seu ex-cônjuge, Cirilo.
As partes, casadas desde 2004, se divorciaram em 2008, mas não partilharam os bens do casal. Por conseguinte, por estar na posse exclusiva dos epigrafados imóveis há mais de 15 anos (desde o divórcio até o ajuizamento da ação em 2023), sem oposição do réu, ajuizou a presente ação objetivando a usucapião extraordinária. Citado, Cirilo sustenta a impossibilidade de se usucapir imóvel em condomínio ‘pro indiviso’, bem como imóvel em estado de mancomunhão. Acrescenta que o coproprietário, enquanto na administração da
fração ideal dos imóveis comuns (alugando-os a terceiros), não exerce posse ‘ad usucapionem’, por mais longa que seja essa posse, não sendo cabível a procedência de usucapião em favor de Maria Joaquina. Defende, ainda, que a atuação da autora – na condição de administradora da fração ideal dos imóveis sobre a qual se pretende a declaração da aquisição originária da propriedade – constitui ato de mera detenção, não se caracterizando como posse para fins de usucapião. Ao final, assevera descaber declarar usucapião entre ex-cônjuges.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente à execução no processo civil, à luz do novo CPC e sua melhor exegese, aquilate as proposições abaixo.

I. O legitimado pode remir a execução até a lavratura do auto de adjudicação ou de alienação.

II. A penhorabilidade dos bens não pode ser objeto de convenção processual das partes.

III. O decurso de tempo entre a avaliação do bem penhorado e a sua alienação não importa, por si só, nova avaliação, a qual deve ser realizada se houver, nos autos, indícios de que houve majoração ou diminuição no valor.

 

(EMAGIS) O tema da responsabilidade civil inspira muita relevância no sistema consumerista brasileiro, isso porque o direito do consumidor intervém diretamente nos aspectos econômicos. Em outras palavras, as regras de direito do consumidor influenciam diretamente na formação dos preços do mercado, no comportamento dos empreendedores, bem como na ação dos consumidores. Sendo o mercado de consumo um importante regulador da economia, as regras de responsabilidade civil não deixam de ser um relevante termômetro das relações jurídicas entabuladas, seja numa perspectiva preventiva ou repressiva. No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa correta:

 

(MP/SP – 2022) No tocante às infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que

 

(EMAGIS) No âmbito da Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria das Janelas Quebradas, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens expostos abaixo e assinale a alternativa certa.

I. Jagunço Mulambo, vereador do Município de Cachoeirinha/RS, durante evento que reunira os vereadores gaúchos na capital do Estado, concedeu entrevista a certo veículo de comunicação e, em função disso, está sendo acusado da prática do crime de racismo. Nesse caso, é correto afirmar que o reconhecimento da imunidade parlamentar a Jagunço dependerá da verificação em torno da relação de pertinência entre as falas supostamente racistas e o exercício do seu mandato popular.

II. Caso o Presidente da República pratique infração penal no curso do mandato por meio de atos cometidos em razão do exercício de suas funções, não incidirá a imunidade temporária à persecução penal, sendo necessária, no entanto, a admissibilidade da acusação pela Câmara dos Deputados (por 2/3 dos seus membros) como condição para que o STF o processe e julgue.

III. No crime mutilado ou atrofiado de dois atos, o agente pratica uma conduta com a intenção de futuramente praticar outra conduta distinta, e o tipo penal não exige a prática dessa segunda conduta para a consumação do crime.

IV. À luz da teoria da ‘ratio cognoscendi’, atribuída a Max Ernest Mayer e adotada pelo nosso Código Penal, a prática do fato típico ostenta caráter indiciário da ilicitude, a qual poderá ser afastada se verificada alguma de suas excludentes (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito), também chamadas de descriminantes ou justificantes.

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a escuta ambiental e a gravação ambiental como meios de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o ‘processo comum’, tendo presente a disciplina do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da possibilidade de o período de cumprimento de medida cautelar pessoal de recolhimento domiciliar operar detração na pena a ser cumprida durante a execução penal.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Na ‘CPI da Covid’, instaurada pelo Senado Federal, discussões jurídicas travaram-se sobre os limites dos poderes investigatórios da CPI e também sobre as prerrogativas funcionais do Presidente da República e dos Governadores dos Estados. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção da União nos Estados e a intervenção dos Estados nos Municípios, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e o entendimento sobre ela firmado na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados, tendo presente também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obriga as prestadoras de serviços de telefonia celular e de internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue.

II. A autorização e regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, estádios e arenas desportivas em um Estado-membro invade a competência da União, prevista no art. 24, V e IX e §§1º a 3º, da Constituição da República, já exercida com a aprovação do Estatuto do Torcedor, sendo formalmente inconstitucional lei estadual que limite o consumo da bebida alcoólica entre o início da partida e o intervalo do segundo tempo.

III. Lei estadual que veda a prestação de serviço ao consumidor que tenha como objeto o abastecimento de veículo em local diverso do posto de combustível, coibindo a atividade de “delivery de gasolina e etanol”, exorbitou a competência legislativa do Estado e usurpou competência privativa da União para legislar sobre energia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O artigo 93, caput, da Constituição Federal, assim prescreve: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo alteração trazida pela EC 103/2019, o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

II. Enquanto não editada a lei complementar referida no dispositivo constitucional em questão, a uniformização do regime jurídico da magistratura permanece sob a regência da Lei Complementar n.º 35/1979, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN, de forma que nem mesmo o poder constituinte decorrente pode imiscuir-se em matéria própria do Estatuto da Magistratura, sob pena de inconstitucionalidade formal.

III. Embora seja inconstitucional lei que estabeleça como critério de antiguidade na carreira da magistratura tempo de serviço alheio às funções judicantes exercidas no curso de aludida carreira, caso o tempo de serviço público seja utilizado apenas se verificado empate na apuração da antiguidade, inexistirá inconstitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o processo eleitoral, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) A respeito dos créditos sujeitos à recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Colhe-se dos autos que as partes firmaram contrato particular de empreitada para execução de planta de edificação industrial. A exequente, afirmando que o contrato foi descumprido, ingressou com ação de indenização, buscando reparação dos danos materiais sofridos, tendo sido os pedidos julgados parcialmente procedentes para condenar a executada, recuperanda, ao pagamento da quantia de R$ 5.000.000,00, em sentença transitada em julgado antes da veiculação pela recuperanda do pedido de recuperação judicial perante o juízo competente. Iniciado o cumprimento de sentença, a executada, recuperanda, opôs exceção de pré-executividade requerendo a extinção do feito sob a alegação de que o crédito estava sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que Estado-membro, a fim de tornar mais eficiente sua arrecadação de ICMS, pretenda instituir hipótese de substituição tributária do ICMS, imputando-se a estabelecimento atacadista o dever de recolhimento do tributo em relação às operações subsequentes a serem efetuadas pelos estabelecimentos varejistas adquirentes de suas mercadorias.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a gestão dos resíduos sólidos, avalie as assertivas que seguem.

I. A educação ambiental para a adequada gestão dos resíduos sólidos é parte integrante da Política Nacional de Resíduos Sólidos e tem como objetivo, segundo a doutrina, o aprimoramento do conhecimento, dos valores, dos comportamentos e do estilo de vida relacionados com a gestão e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.

II. As disposições da Lei n. 13.186/2015, que estabelece a Política de Educação para o Consumo Sustentável, em seu artigo 2º, estabelecem, como seus objetivos, a promoção da redução do acúmulo de resíduos sólidos, pelo retorno pós-consumo de embalagens, pilhas, baterias, pneus, lâmpadas e outros produtos considerados perigosos ou de difícil decomposição e, ainda, o estímulo a reutilização e a reciclagem dos produtos e embalagens.

III. A importação de pneus usados ou remoldados afronta os preceitos constitucionais de saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo que, relativamente às decisões judiciais com indeterminação temporal quanto à autorização concedida para importação de pneus, o STF, exceto no que concerne àquelas com trânsito em julgado, cujo conteúdo já tenha sido executado e exaurido, proibiu, a partir do julgamento da ADPF 101, sua produção de efeitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, os serviços públicos e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. Certo prefeito tem se omitido em encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. Nessa hipótese, admite-se que o Poder Judiciário, a fim de efetivar o quanto previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, determine ao Chefe do Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

II. A atividade de exploração de loterias consubstancia prestação de serviço público e pode ser desenvolvida pelos Estados, embora seja da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

III. O STF fixou o prazo de 5 (cinco) anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. Quanto ao termo inicial do prazo, deve ser contado a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relativamente à improbidade administrativa.

I. É firme o entendimento do STJ no sentido de que a configuração do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92) não pressupõe a presença de dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico.

II. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

III. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

IV. Não se aplica, nas ações de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do compartilhamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública.

I. O STF considerou liminarmente inconstitucional a MP 954/2020, que, durante a pandemia pelo coronavírus, dentre outras medidas, determinou que as empresas de telecomunicação deveriam disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas.

II. É legítimo, desde que observados alguns parâmetros, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, sem qualquer prejuízo da irrestrita observância dos princípios gerais e mecanismos de proteção elencados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e dos direitos constitucionais à privacidade e proteção de dados.

III. O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública, pressupõe: a) eleição de propósitos legítimos, específicos e explícitos para o tratamento de dados; b) compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas; c) limitação do compartilhamento ao mínimo necessário para o atendimento da finalidade informada; d) bem como o cumprimento integral dos requisitos, garantias e procedimentos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados, no que for compatível com o setor público.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre bens públicos, precatórios e formas de financiamento do direito à moradia, julgue os itens abaixo.

I. É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.

II. É compatível com a Constituição a disposição legal que prevê o cancelamento de precatórios federais que não forem resgatados no prazo de dois anos, desde que precedido de intimação do credor pelo Juízo da Execução, em observância ao contraditório e à ampla defesa.

III. A Emenda Constitucional 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição Federal, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios

IV. Não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66.

Estão corretos apenas os itens:

 

(MP/PB – 2018) De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, para exercer as atribuições do Colégio de Procuradores da Justiça com número superior a 40 Procuradores de Justiça, poderá ser constituído Órgão Especial, cuja composição e número de integrantes a Lei Orgânica Estadual fixará. Entretanto, mesmo se constituído o Órgão Especial, inclui-se, dentre outras, nas atribuições da totalidade do Colégio de Procuradores de Justiça:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(DPE/SP – FCC – 2023) Uma comunidade quilombola residia em uma determinada área rural, desde tempos ancestrais. No local, em 2022, foi criada unidade de conservação de proteção integral, sem consulta prévia à comunidade. Após a implementação da unidade, passou a ser vedada a residência de pessoas no local. Como alternativa, foi ofertada à comunidade a concessão de auxílio aluguel. No caso apresentado e à luz da proteção dos direitos humanos das comunidades quilombolas, a

 

(EMAGIS) Sobre os deveres da magistratura e suas vedações, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a formação sociológica do Brasil, com implicações também no Direito da Antidiscriminação, marque a alternativa correta:

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 14.2023

O juiz de direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS, atendendo a representação do delegado de polícia e parecer do Ministério Público, decretou, em audiência de custódia, a prisão preventiva de José de Abreu, porque ele teria, no dia 5 de março de 2022, na direção de veículo automotor, atropelado e matado Maria da Silva, José da Silva e Fernando da Silva, respectivamente, mãe, pai e filho, que estavam num ponto de ônibus, situado na Avenida José de Almeida, bairro Centro, na capital rio-grandense-do-sul.

Segundo a representação da autoridade policial, o custodiado foi preso em flagrante delito, porque transitava com excesso de velocidade pela Avenida José de Almeida, quando perdeu o controle do veículo, invadiu o ponto de ônibus e acabou atropelando e matando as três pessoas acima referidas.

A Defensoria Pública impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul buscando a soltura de José de Abreu. Porém, dois desembargadores que compõem a 2ª Câmara Criminal votaram pela denegação da ordem, enquanto um votou pela concessão.

A Defensoria Pública foi intimada do acórdão no dia 24 de março de 2022 (quinta-feira). Você é o Defensor Público que atua perante o Tribunal de Justiça intimado do acórdão. Nessa condição, redija a medida processual que melhor atenda aos interesses de José de Abreu.

Não crie fatos novos e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação doutrinária, jurisprudência e texto literal de súmula. Use apenas a lei sem comentários (“lei seca”).

Boa prática!

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 14.2023

(EMAGIS) O Código Civil de 2002 adotou o princípio da atipicidade da responsabilidade civil. Sendo a responsabilidade civil uma cláusula orientadora das relações cíveis, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Disciplinando direito autoral, assim dispõe artigo de lei estadual: “As entidades oficialmente declaradas de utilidade pública estadual ou municipal, fundações ou instituições filantrópicas e associações de cunho recreativo, filantrópico, beneficente, assistencial, promocional ou educacional legalmente constituídas, quando da realização de eventos que não visam ao lucro promovidos no Estado, ficam dispensadas do pagamento de taxas, ou de outro tipo de cobrança, referentes à retribuição ou direitos autorais por execuções de obras musicais.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O Direitos Autorais são ramo do Direito Civil, devendo o dispositivo em questão, caso não guarde compatibilidade com a Lei 9.610/1998, ser declarado formalmente inconstitucional por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil.

II. Mesmo a representação teatral e a execução musical, quando realizadas para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, sem intuito de lucro, não estão isentas do pagamento de taxas ou retribuição dos direitos autorais correlatos.

III. O dispositivo legal em questão é formalmente inconstitucional por instituir hipótese de isenção do pagamento de retribuição por exploração de direitos autorais não contemplada no rol taxativo do artigo 46 da Lei 9.610/1998.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Maria Joaquina propôs ação de usucapião extraordinária em desfavor de seu ex-marido, visando a aquisição da fração ideal de 15,47% de 10 unidades autônomas do Edifício Kingdom. Consta dos autos que a autora é detentora da fração ideal de 15,47%, na qual compreendida a meação de seu ex-cônjuge, Cirilo.
As partes, casadas desde 2004, se divorciaram em 2008, mas não partilharam os bens do casal. Por conseguinte, por estar na posse exclusiva dos epigrafados imóveis há mais de 15 anos (desde o divórcio até o ajuizamento da ação em 2023), sem oposição do réu, ajuizou a presente ação objetivando a usucapião extraordinária. Citado, Cirilo sustenta a impossibilidade de se usucapir imóvel em condomínio ‘pro indiviso’, bem como imóvel em estado de mancomunhão. Acrescenta que o coproprietário, enquanto na administração da
fração ideal dos imóveis comuns (alugando-os a terceiros), não exerce posse ‘ad usucapionem’, por mais longa que seja essa posse, não sendo cabível a procedência de usucapião em favor de Maria Joaquina. Defende, ainda, que a atuação da autora – na condição de administradora da fração ideal dos imóveis sobre a qual se pretende a declaração da aquisição originária da propriedade – constitui ato de mera detenção, não se caracterizando como posse para fins de usucapião. Ao final, assevera descaber declarar usucapião entre ex-cônjuges.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente à execução no processo civil, à luz do novo CPC e sua melhor exegese, aquilate as proposições abaixo.

I. O legitimado pode remir a execução até a lavratura do auto de adjudicação ou de alienação.

II. A penhorabilidade dos bens não pode ser objeto de convenção processual das partes.

III. O decurso de tempo entre a avaliação do bem penhorado e a sua alienação não importa, por si só, nova avaliação, a qual deve ser realizada se houver, nos autos, indícios de que houve majoração ou diminuição no valor.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) O tema da responsabilidade civil inspira muita relevância no sistema consumerista brasileiro, isso porque o direito do consumidor intervém diretamente nos aspectos econômicos. Em outras palavras, as regras de direito do consumidor influenciam diretamente na formação dos preços do mercado, no comportamento dos empreendedores, bem como na ação dos consumidores. Sendo o mercado de consumo um importante regulador da economia, as regras de responsabilidade civil não deixam de ser um relevante termômetro das relações jurídicas entabuladas, seja numa perspectiva preventiva ou repressiva. No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa correta:

 

(MP/SP – 2022) No tocante às infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que

 

(EMAGIS) No âmbito da Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria das Janelas Quebradas, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens expostos abaixo e assinale a alternativa certa.

I. Jagunço Mulambo, vereador do Município de Cachoeirinha/RS, durante evento que reunira os vereadores gaúchos na capital do Estado, concedeu entrevista a certo veículo de comunicação e, em função disso, está sendo acusado da prática do crime de racismo. Nesse caso, é correto afirmar que o reconhecimento da imunidade parlamentar a Jagunço dependerá da verificação em torno da relação de pertinência entre as falas supostamente racistas e o exercício do seu mandato popular.

II. Caso o Presidente da República pratique infração penal no curso do mandato por meio de atos cometidos em razão do exercício de suas funções, não incidirá a imunidade temporária à persecução penal, sendo necessária, no entanto, a admissibilidade da acusação pela Câmara dos Deputados (por 2/3 dos seus membros) como condição para que o STF o processe e julgue.

III. No crime mutilado ou atrofiado de dois atos, o agente pratica uma conduta com a intenção de futuramente praticar outra conduta distinta, e o tipo penal não exige a prática dessa segunda conduta para a consumação do crime.

IV. À luz da teoria da ‘ratio cognoscendi’, atribuída a Max Ernest Mayer e adotada pelo nosso Código Penal, a prática do fato típico ostenta caráter indiciário da ilicitude, a qual poderá ser afastada se verificada alguma de suas excludentes (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito), também chamadas de descriminantes ou justificantes.

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a escuta ambiental e a gravação ambiental como meios de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o ‘processo comum’, tendo presente a disciplina do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da possibilidade de o período de cumprimento de medida cautelar pessoal de recolhimento domiciliar operar detração na pena a ser cumprida durante a execução penal.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Na ‘CPI da Covid’, instaurada pelo Senado Federal, discussões jurídicas travaram-se sobre os limites dos poderes investigatórios da CPI e também sobre as prerrogativas funcionais do Presidente da República e dos Governadores dos Estados. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção da União nos Estados e a intervenção dos Estados nos Municípios, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e o entendimento sobre ela firmado na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados, tendo presente também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obriga as prestadoras de serviços de telefonia celular e de internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue.

II. A autorização e regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, estádios e arenas desportivas em um Estado-membro invade a competência da União, prevista no art. 24, V e IX e §§1º a 3º, da Constituição da República, já exercida com a aprovação do Estatuto do Torcedor, sendo formalmente inconstitucional lei estadual que limite o consumo da bebida alcoólica entre o início da partida e o intervalo do segundo tempo.

III. Lei estadual que veda a prestação de serviço ao consumidor que tenha como objeto o abastecimento de veículo em local diverso do posto de combustível, coibindo a atividade de “delivery de gasolina e etanol”, exorbitou a competência legislativa do Estado e usurpou competência privativa da União para legislar sobre energia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O artigo 93, caput, da Constituição Federal, assim prescreve: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo alteração trazida pela EC 103/2019, o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

II. Enquanto não editada a lei complementar referida no dispositivo constitucional em questão, a uniformização do regime jurídico da magistratura permanece sob a regência da Lei Complementar n.º 35/1979, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN, de forma que nem mesmo o poder constituinte decorrente pode imiscuir-se em matéria própria do Estatuto da Magistratura, sob pena de inconstitucionalidade formal.

III. Embora seja inconstitucional lei que estabeleça como critério de antiguidade na carreira da magistratura tempo de serviço alheio às funções judicantes exercidas no curso de aludida carreira, caso o tempo de serviço público seja utilizado apenas se verificado empate na apuração da antiguidade, inexistirá inconstitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/SP – FCC – 2023) Uma comunidade quilombola residia em uma determinada área rural, desde tempos ancestrais. No local, em 2022, foi criada unidade de conservação de proteção integral, sem consulta prévia à comunidade. Após a implementação da unidade, passou a ser vedada a residência de pessoas no local. Como alternativa, foi ofertada à comunidade a concessão de auxílio aluguel. No caso apresentado e à luz da proteção dos direitos humanos das comunidades quilombolas, a

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, os serviços públicos e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. Certo prefeito tem se omitido em encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. Nessa hipótese, admite-se que o Poder Judiciário, a fim de efetivar o quanto previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, determine ao Chefe do Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

II. A atividade de exploração de loterias consubstancia prestação de serviço público e pode ser desenvolvida pelos Estados, embora seja da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

III. O STF fixou o prazo de 5 (cinco) anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. Quanto ao termo inicial do prazo, deve ser contado a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relativamente à improbidade administrativa.

I. É firme o entendimento do STJ no sentido de que a configuração do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92) não pressupõe a presença de dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico.

II. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

III. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

IV. Não se aplica, nas ações de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do compartilhamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública.

I. O STF considerou liminarmente inconstitucional a MP 954/2020, que, durante a pandemia pelo coronavírus, dentre outras medidas, determinou que as empresas de telecomunicação deveriam disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas.

II. É legítimo, desde que observados alguns parâmetros, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, sem qualquer prejuízo da irrestrita observância dos princípios gerais e mecanismos de proteção elencados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e dos direitos constitucionais à privacidade e proteção de dados.

III. O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública, pressupõe: a) eleição de propósitos legítimos, específicos e explícitos para o tratamento de dados; b) compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas; c) limitação do compartilhamento ao mínimo necessário para o atendimento da finalidade informada; d) bem como o cumprimento integral dos requisitos, garantias e procedimentos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados, no que for compatível com o setor público.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre bens públicos, precatórios e formas de financiamento do direito à moradia, julgue os itens abaixo.

I. É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.

II. É compatível com a Constituição a disposição legal que prevê o cancelamento de precatórios federais que não forem resgatados no prazo de dois anos, desde que precedido de intimação do credor pelo Juízo da Execução, em observância ao contraditório e à ampla defesa.

III. A Emenda Constitucional 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição Federal, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios

IV. Não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o processo eleitoral, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) A respeito dos créditos sujeitos à recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Colhe-se dos autos que as partes firmaram contrato particular de empreitada para execução de planta de edificação industrial. A exequente, afirmando que o contrato foi descumprido, ingressou com ação de indenização, buscando reparação dos danos materiais sofridos, tendo sido os pedidos julgados parcialmente procedentes para condenar a executada, recuperanda, ao pagamento da quantia de R$ 5.000.000,00, em sentença transitada em julgado antes da veiculação pela recuperanda do pedido de recuperação judicial perante o juízo competente. Iniciado o cumprimento de sentença, a executada, recuperanda, opôs exceção de pré-executividade requerendo a extinção do feito sob a alegação de que o crédito estava sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que Estado-membro, a fim de tornar mais eficiente sua arrecadação de ICMS, pretenda instituir hipótese de substituição tributária do ICMS, imputando-se a estabelecimento atacadista o dever de recolhimento do tributo em relação às operações subsequentes a serem efetuadas pelos estabelecimentos varejistas adquirentes de suas mercadorias.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a gestão dos resíduos sólidos, avalie as assertivas que seguem.

I. A educação ambiental para a adequada gestão dos resíduos sólidos é parte integrante da Política Nacional de Resíduos Sólidos e tem como objetivo, segundo a doutrina, o aprimoramento do conhecimento, dos valores, dos comportamentos e do estilo de vida relacionados com a gestão e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.

II. As disposições da Lei n. 13.186/2015, que estabelece a Política de Educação para o Consumo Sustentável, em seu artigo 2º, estabelecem, como seus objetivos, a promoção da redução do acúmulo de resíduos sólidos, pelo retorno pós-consumo de embalagens, pilhas, baterias, pneus, lâmpadas e outros produtos considerados perigosos ou de difícil decomposição e, ainda, o estímulo a reutilização e a reciclagem dos produtos e embalagens.

III. A importação de pneus usados ou remoldados afronta os preceitos constitucionais de saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo que, relativamente às decisões judiciais com indeterminação temporal quanto à autorização concedida para importação de pneus, o STF, exceto no que concerne àquelas com trânsito em julgado, cujo conteúdo já tenha sido executado e exaurido, proibiu, a partir do julgamento da ADPF 101, sua produção de efeitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os deveres da magistratura e suas vedações, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a formação sociológica do Brasil, com implicações também no Direito da Antidiscriminação, marque a alternativa correta:

 

(MP/PB – 2018) De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, para exercer as atribuições do Colégio de Procuradores da Justiça com número superior a 40 Procuradores de Justiça, poderá ser constituído Órgão Especial, cuja composição e número de integrantes a Lei Orgânica Estadual fixará. Entretanto, mesmo se constituído o Órgão Especial, inclui-se, dentre outras, nas atribuições da totalidade do Colégio de Procuradores de Justiça:

 

(DPE/SP – FCC – 2023) Defensoria Pública de São José dos Campos promove acordo que garante publicidade e participação popular nas decisões do Conselho Municipal de Saúde. (DPESP, 10 de Junho de 2022)

Usualmente, as petições e documentos jurídicos são dotados de formalismo e textos extensos com linguagem técnica. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) mencionado foi documentado em linguagem acessível e com técnica de direito visual (visual law), com o objetivo de possibilitar sua compreensão e monitoramento das decisões do Conselho Municipal pela comunidade local de São José dos Campos-SP. A iniciativa é voltada a superar, primordialmente, o obstáculo

 

Objetivas MPF - Rodada 14.2023

(EMAGIS) Na ‘CPI da Covid’, instaurada pelo Senado Federal, discussões jurídicas travaram-se sobre os limites dos poderes investigatórios da CPI e também sobre as prerrogativas funcionais do Presidente da República e dos Governadores dos Estados. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção da União nos Estados e a intervenção dos Estados nos Municípios, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e o entendimento sobre ela firmado na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados, tendo presente também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obriga as prestadoras de serviços de telefonia celular e de internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue.

II. A autorização e regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, estádios e arenas desportivas em um Estado-membro invade a competência da União, prevista no art. 24, V e IX e §§1º a 3º, da Constituição da República, já exercida com a aprovação do Estatuto do Torcedor, sendo formalmente inconstitucional lei estadual que limite o consumo da bebida alcoólica entre o início da partida e o intervalo do segundo tempo.

III. Lei estadual que veda a prestação de serviço ao consumidor que tenha como objeto o abastecimento de veículo em local diverso do posto de combustível, coibindo a atividade de “delivery de gasolina e etanol”, exorbitou a competência legislativa do Estado e usurpou competência privativa da União para legislar sobre energia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O artigo 93, caput, da Constituição Federal, assim prescreve: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo alteração trazida pela EC 103/2019, o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

II. Enquanto não editada a lei complementar referida no dispositivo constitucional em questão, a uniformização do regime jurídico da magistratura permanece sob a regência da Lei Complementar n.º 35/1979, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN, de forma que nem mesmo o poder constituinte decorrente pode imiscuir-se em matéria própria do Estatuto da Magistratura, sob pena de inconstitucionalidade formal.

III. Embora seja inconstitucional lei que estabeleça como critério de antiguidade na carreira da magistratura tempo de serviço alheio às funções judicantes exercidas no curso de aludida carreira, caso o tempo de serviço público seja utilizado apenas se verificado empate na apuração da antiguidade, inexistirá inconstitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/SP – FCC – 2023) Uma comunidade quilombola residia em uma determinada área rural, desde tempos ancestrais. No local, em 2022, foi criada unidade de conservação de proteção integral, sem consulta prévia à comunidade. Após a implementação da unidade, passou a ser vedada a residência de pessoas no local. Como alternativa, foi ofertada à comunidade a concessão de auxílio aluguel. No caso apresentado e à luz da proteção dos direitos humanos das comunidades quilombolas, a

 

(EMAGIS) Sobre o processo eleitoral, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, os serviços públicos e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. Certo prefeito tem se omitido em encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. Nessa hipótese, admite-se que o Poder Judiciário, a fim de efetivar o quanto previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, determine ao Chefe do Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

II. A atividade de exploração de loterias consubstancia prestação de serviço público e pode ser desenvolvida pelos Estados, embora seja da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

III. O STF fixou o prazo de 5 (cinco) anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. Quanto ao termo inicial do prazo, deve ser contado a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relativamente à improbidade administrativa.

I. É firme o entendimento do STJ no sentido de que a configuração do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92) não pressupõe a presença de dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico.

II. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

III. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

IV. Não se aplica, nas ações de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do compartilhamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública.

I. O STF considerou liminarmente inconstitucional a MP 954/2020, que, durante a pandemia pelo coronavírus, dentre outras medidas, determinou que as empresas de telecomunicação deveriam disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas.

II. É legítimo, desde que observados alguns parâmetros, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, sem qualquer prejuízo da irrestrita observância dos princípios gerais e mecanismos de proteção elencados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e dos direitos constitucionais à privacidade e proteção de dados.

III. O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública, pressupõe: a) eleição de propósitos legítimos, específicos e explícitos para o tratamento de dados; b) compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas; c) limitação do compartilhamento ao mínimo necessário para o atendimento da finalidade informada; d) bem como o cumprimento integral dos requisitos, garantias e procedimentos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados, no que for compatível com o setor público.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre bens públicos, precatórios e formas de financiamento do direito à moradia, julgue os itens abaixo.

I. É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.

II. É compatível com a Constituição a disposição legal que prevê o cancelamento de precatórios federais que não forem resgatados no prazo de dois anos, desde que precedido de intimação do credor pelo Juízo da Execução, em observância ao contraditório e à ampla defesa.

III. A Emenda Constitucional 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição Federal, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios

IV. Não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a gestão dos resíduos sólidos, avalie as assertivas que seguem.

I. A educação ambiental para a adequada gestão dos resíduos sólidos é parte integrante da Política Nacional de Resíduos Sólidos e tem como objetivo, segundo a doutrina, o aprimoramento do conhecimento, dos valores, dos comportamentos e do estilo de vida relacionados com a gestão e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.

II. As disposições da Lei n. 13.186/2015, que estabelece a Política de Educação para o Consumo Sustentável, em seu artigo 2º, estabelecem, como seus objetivos, a promoção da redução do acúmulo de resíduos sólidos, pelo retorno pós-consumo de embalagens, pilhas, baterias, pneus, lâmpadas e outros produtos considerados perigosos ou de difícil decomposição e, ainda, o estímulo a reutilização e a reciclagem dos produtos e embalagens.

III. A importação de pneus usados ou remoldados afronta os preceitos constitucionais de saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo que, relativamente às decisões judiciais com indeterminação temporal quanto à autorização concedida para importação de pneus, o STF, exceto no que concerne àquelas com trânsito em julgado, cujo conteúdo já tenha sido executado e exaurido, proibiu, a partir do julgamento da ADPF 101, sua produção de efeitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o redirecionamento da execução fiscal fundada na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as leis orçamentárias, avalie as assertivas que seguem.

I. Por ausência de coeficiente mínimo de normatividade, descabe controle concentrado de constitucionalidade contra leis orçamentárias.

II. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, segundo a EC 105/2019, por meio de transferência especial e transferência com finalidade definida.

III. Os recursos transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios por força de emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual não integrarão a receita de tais entes para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere extravio de carga objeto de contrato de transporte aéreo internacional, consistindo a carga em equipamentos de informática que foram confiados à companhia aérea internacional transportadora pela importadora dos bens, tendo sido estipulada no contrato a obrigação da companhia transportadora de restituir a carga à importadora contratante no local de destino. A transportadora, antes de realizar o correlato serviço, tinha plena ciência do conteúdo da carga, que constou do próprio conhecimento do transporte, sem ter sido especificado, contudo, o valor das mercadorias. A importadora, nesse contexto, ajuíza ação indenizatória postulando da companhia aérea o pagamento da quantia equivalente ao valor da carga extraviada, R$ 20.000,00, rechaçando o pagamento a menor por força de tarifação indenizatória alegada em sede extrajudicial pela empresa aérea transportadora com fundamento na Convenção Internacional de Montreal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual com o seguinte teor:

“Art. 1º - Todos os programas de asfaltamento e recapeamento de rodovias estaduais, bem como de construção e recuperação de vias públicas, devem assegurar a utilização preferencial de massa asfáltica produzida com borrachas de pneumáticos inservíveis provenientes de reciclagem, observados os percentuais de mistura definidos em norma técnica de engenharia emitida pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.
 
I. Nos termos da redação do texto constitucional, toda a matéria referente à indústria do petróleo, gás natural e seus derivados constitui monopólio da União, monopólio que não se restringe a pesquisa e lavra de jazidas, refinação, importação e exportação, tendo a lei estadual em questão ingressado em campo monopolizado pela União.

II. Para o STF, a lei em questão é formalmente inconstitucional por ter invadido a competência legislativa da União disposta no artigo 177, §2º, II, da Constituição Federal.

III. Ainda que a lei em questão, intervindo na ordem econômica, aumente a proteção ao meio ambiente, é formalmente inconstitucional, vez que em regra, em matéria de Direito Ambiental, cabe aos Estados apenas detalhar os comandos contidos nas leis ambientais gerais da União, não podendo estender o limite de proteção nelas estabelecidos, sob pena de lesão à liberdade de iniciativa econômica dos agentes privados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O tema da responsabilidade civil inspira muita relevância no sistema consumerista brasileiro, isso porque o direito do consumidor intervém diretamente nos aspectos econômicos. Em outras palavras, as regras de direito do consumidor influenciam diretamente na formação dos preços do mercado, no comportamento dos empreendedores, bem como na ação dos consumidores. Sendo o mercado de consumo um importante regulador da economia, as regras de responsabilidade civil não deixam de ser um relevante termômetro das relações jurídicas entabuladas, seja numa perspectiva preventiva ou repressiva. No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) O Código Civil de 2002 adotou o princípio da atipicidade da responsabilidade civil. Sendo a responsabilidade civil uma cláusula orientadora das relações cíveis, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Disciplinando direito autoral, assim dispõe artigo de lei estadual: “As entidades oficialmente declaradas de utilidade pública estadual ou municipal, fundações ou instituições filantrópicas e associações de cunho recreativo, filantrópico, beneficente, assistencial, promocional ou educacional legalmente constituídas, quando da realização de eventos que não visam ao lucro promovidos no Estado, ficam dispensadas do pagamento de taxas, ou de outro tipo de cobrança, referentes à retribuição ou direitos autorais por execuções de obras musicais.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O Direitos Autorais são ramo do Direito Civil, devendo o dispositivo em questão, caso não guarde compatibilidade com a Lei 9.610/1998, ser declarado formalmente inconstitucional por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil.

II. Mesmo a representação teatral e a execução musical, quando realizadas para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, sem intuito de lucro, não estão isentas do pagamento de taxas ou retribuição dos direitos autorais correlatos.

III. O dispositivo legal em questão é formalmente inconstitucional por instituir hipótese de isenção do pagamento de retribuição por exploração de direitos autorais não contemplada no rol taxativo do artigo 46 da Lei 9.610/1998.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente à execução no processo civil, à luz do novo CPC e sua melhor exegese, aquilate as proposições abaixo.

I. O legitimado pode remir a execução até a lavratura do auto de adjudicação ou de alienação.

II. A penhorabilidade dos bens não pode ser objeto de convenção processual das partes.

III. O decurso de tempo entre a avaliação do bem penhorado e a sua alienação não importa, por si só, nova avaliação, a qual deve ser realizada se houver, nos autos, indícios de que houve majoração ou diminuição no valor.

 

(EMAGIS) No âmbito da Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria das Janelas Quebradas, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens expostos abaixo e assinale a alternativa certa.

I. Jagunço Mulambo, vereador do Município de Cachoeirinha/RS, durante evento que reunira os vereadores gaúchos na capital do Estado, concedeu entrevista a certo veículo de comunicação e, em função disso, está sendo acusado da prática do crime de racismo. Nesse caso, é correto afirmar que o reconhecimento da imunidade parlamentar a Jagunço dependerá da verificação em torno da relação de pertinência entre as falas supostamente racistas e o exercício do seu mandato popular.

II. Caso o Presidente da República pratique infração penal no curso do mandato por meio de atos cometidos em razão do exercício de suas funções, não incidirá a imunidade temporária à persecução penal, sendo necessária, no entanto, a admissibilidade da acusação pela Câmara dos Deputados (por 2/3 dos seus membros) como condição para que o STF o processe e julgue.

III. No crime mutilado ou atrofiado de dois atos, o agente pratica uma conduta com a intenção de futuramente praticar outra conduta distinta, e o tipo penal não exige a prática dessa segunda conduta para a consumação do crime.

IV. À luz da teoria da ‘ratio cognoscendi’, atribuída a Max Ernest Mayer e adotada pelo nosso Código Penal, a prática do fato típico ostenta caráter indiciário da ilicitude, a qual poderá ser afastada se verificada alguma de suas excludentes (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito), também chamadas de descriminantes ou justificantes.

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. No caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser diminuída de um sexto a dois terços e na sua aplicação o Juiz atenderá ao grau de integração do silvícola. Além disso, as penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximos da habitação do condenado.

II. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte.

III. Os crimes de lesão corporal e ameaça praticados por um indígena contra outro, da mesma etnia, tendo como motivo questões que deitam raízes na forma em que está organizada a sociedade indígena, não são de competência da Justiça Federal, porque não evidenciam disputa sobre direitos indígenas, para os fins do art. 109, IX, da Constituição Federal.

IV. Jagunço Mulambo foi condenado pela prática do crime de tráfico de pessoas, tendo sido considerado reincidente em razão de anterior condenação pelo crime de corrupção passiva. Nesse caso, para obtenção de livramento condicional, Jagunço deverá ter cumprido mais de dois terços da pena, além de preencher os demais requisitos legais necessários à concessão da benesse em tela.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a escuta ambiental e a gravação ambiental como meios de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o ‘processo comum’, tendo presente a disciplina do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da possibilidade de o período de cumprimento de medida cautelar pessoal de recolhimento domiciliar operar detração na pena a ser cumprida durante a execução penal.

Marque a alternativa CORRETA.

 

Discursivas - Rodada 13.2023 - Questão 1

Sob a perspectiva dos direitos humanos, avalie o seguinte caso: Maria Marina, tetraplégica e necessitante de aparelhos para manter a sua respiração, busca judicialmente ação de obrigação de fazer contra o plano de saúde. Para se alimentar, ela necessita de uma sonda, pois teve uma piora em seu quadro e foi internada no hospital (internação hospitalar). Consta da petição inicial que o médico prescreveu dieta enteral de sistema fechado por meio de bomba de infusão para diminuir os riscos de abdômen distendido; e que o médico também recomendou que o tratamento fosse feito em residência por meio de internação domiciliar (home care). Foi solicitado então ao plano de saúde a disponibilidade da referida dieta, bem como a equipe de Home Care, a cama, colchão, suporte de soro e a bomba de infusão de dieta enteral. O plano de saúde, contudo, negou todos os pedidos. Sobreveio a ação judicial contra o plano de saúde. O pedido foi julgado parcialmente procedente: o juiz obrigou o plano de saúde a conceder a alimentação enteral e a respectiva  bomba  de  infusão, mas negou o fornecimento de fraldas geriátricas, da cama hospitalar com colchão e dos materiais de uso da enfermagem (luvas, seringas etc.). A autora recorreu pedindo o fornecimento de todos os materiais que ela teria caso estivesse em internação hospitalar. O réu, por sua vez, argumentou que “não há qualquer previsão na Lei que imponha o dever das operadoras de planos de saúde em prestar atendimento domiciliar” e que “o home care é uma liberalidade da operadora para pacientes que efetivamente apresentem necessidade do tratamento em regime de internação domiciliar, porquanto não possui cobertura contratual”. O recurso da autora merece provimento? Fundamente com esteio nos normativos internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento brasileiro [até 15 linhas].

Discursivas - Rodada 13.2023 - Questão 2

Regina impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado da Fazenda objetivando discutir lançamento de IPVA. O MS foi impetrado no Tribunal de Justiça porque a Constituição Estadual prevê que compete ao TJ julgar mandados de segurança contra atos de Secretário de Estado. O Secretário de Estado, sem se manifestar sobre o mérito do MS, arguiu unicamente a sua ilegitimidade passiva porque compete ao chefe da inspetoria de fiscalização do IPVA discutir a exigibilidade desse imposto. O TJ entendeu que o Secretário de Fazenda estava certo e que ele não era parte legítima para figurar como autoridade coatora no mandado de segurança. O TJ entendeu também que não era possível a aplicação da teoria da encampação porque a autoridade não se manifestou sobre o mérito do MS. Diante disso, o TJ, “em atenção aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual”, determinou que o processo deveria ser remetido ao juízo de 1º grau para que fosse corrigida a autoridade coatora. O TJ não poderia fazer essa correção porque a competência para julgar MS contra o chefe da inspetoria é do juízo de 1ª instância (e não do TJ). Agiu corretamente o TJ ao determinar o retorno dos autos à 1ª instância para correção da autoridade coatora? Explique em até 15 linhas, apontando em quais situações é aplicável a teoria da encampação no mandado de segurança.

Discursivas - Rodada 13.2023 - Questão 3

O Estado Alfa editou lei autorizando a criação de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço de saúde à população e prevendo que os seus funcionários seriam regidos pela CLT, em regime de emprego público.

Com base nas informações prestadas, é possível identificar alguma inconstitucionalidade no Diploma Legal em foco?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas. 

Discursivas - Rodada 13.2023 - Questão 4

Pedro Paulo, médico, estava realizando atendimentos em certo posto de saúde.

Margareth, então, foi chamada à sua sala, observada a ordem de chegada no posto. Indagada pelo médico sobre o motivo da consulta, relatou-lhe que estava grávida de 16 semanas e que realizara manobras abortivas, mediante a ingestão de medicamentos. Disse que conseguiu realizar o aborto, mas que, desde então, tem passado muito mal. Pedro receitou-lhe certos remédios, e o atendimento se encerrou.

Pedro, no dia seguinte, compareceu à Delegacia de Polícia e relatou o ocorrido. Instaurou-se, então, inquérito policial, e, após as investigações, o Ministério Público denunciou Margareth pela prática do crime de aborto (CP, art. 124). Dentre as provas coligidas estava o prontuário médico de Margareth, fornecido pelo médico, o qual também foi arrolado como testemunha.

Recebida a denúncia e regularmente processada a ação penal, Margareth foi pronunciada, e aguarda o julgamento pelo Tribunal do Júri. A defesa, então, impetrou habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça, requerendo o trancamento da ação penal.

Em texto dissertativo, discorra, fundamentadamente, sobre a viabilidade do deferimento da ordem para o fim almejado. Limite: 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 13.2023 - Questão 5

Em ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo ESTADO ALFA, com o objetivo a incorporar ao patrimônio público bens imóveis destinados à posterior construção e implantação de projeto de mobilidade urbana, o juízo de primeiro grau determinou a intimação do Expropriante para emendar a inicial e indicar o interesse no prosseguimento do feito, inclusive com o depósito prévio do valor da indenização. Transcorrido o prazo fixado, sobreveio sentença mediante a qual o processo foi extinto sem resolução do mérito, ao fundamento de que o Expropriante não efetuou o depósito da quantia indicada no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 para subsidiar o pedido de imissão provisória na posse. Pergunta-se: o depósito do valor indicado no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 constitui requisito de procedibilidade da ação de desapropriação de imóvel urbano por utilidade pública? Reposta em, no máximo, 10 linhas.

Discursivas - Rodada 13.2023

Sob a perspectiva dos direitos humanos, avalie o seguinte caso: Maria Marina, tetraplégica e necessitante de aparelhos para manter a sua respiração, busca judicialmente ação de obrigação de fazer contra o plano de saúde. Para se alimentar, ela necessita de uma sonda, pois teve uma piora em seu quadro e foi internada no hospital (internação hospitalar). Consta da petição inicial que o médico prescreveu dieta enteral de sistema fechado por meio de bomba de infusão para diminuir os riscos de abdômen distendido; e que o médico também recomendou que o tratamento fosse feito em residência por meio de internação domiciliar (home care). Foi solicitado então ao plano de saúde a disponibilidade da referida dieta, bem como a equipe de Home Care, a cama, colchão, suporte de soro e a bomba de infusão de dieta enteral. O plano de saúde, contudo, negou todos os pedidos. Sobreveio a ação judicial contra o plano de saúde. O pedido foi julgado parcialmente procedente: o juiz obrigou o plano de saúde a conceder a alimentação enteral e a respectiva  bomba  de  infusão, mas negou o fornecimento de fraldas geriátricas, da cama hospitalar com colchão e dos materiais de uso da enfermagem (luvas, seringas etc.). A autora recorreu pedindo o fornecimento de todos os materiais que ela teria caso estivesse em internação hospitalar. O réu, por sua vez, argumentou que “não há qualquer previsão na Lei que imponha o dever das operadoras de planos de saúde em prestar atendimento domiciliar” e que “o home care é uma liberalidade da operadora para pacientes que efetivamente apresentem necessidade do tratamento em regime de internação domiciliar, porquanto não possui cobertura contratual”. O recurso da autora merece provimento? Fundamente com esteio nos normativos internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento brasileiro [até 15 linhas].

 

Regina impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado da Fazenda objetivando discutir lançamento de IPVA. O MS foi impetrado no Tribunal de Justiça porque a Constituição Estadual prevê que compete ao TJ julgar mandados de segurança contra atos de Secretário de Estado. O Secretário de Estado, sem se manifestar sobre o mérito do MS, arguiu unicamente a sua ilegitimidade passiva porque compete ao chefe da inspetoria de fiscalização do IPVA discutir a exigibilidade desse imposto. O TJ entendeu que o Secretário de Fazenda estava certo e que ele não era parte legítima para figurar como autoridade coatora no mandado de segurança. O TJ entendeu também que não era possível a aplicação da teoria da encampação porque a autoridade não se manifestou sobre o mérito do MS. Diante disso, o TJ, “em atenção aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual”, determinou que o processo deveria ser remetido ao juízo de 1º grau para que fosse corrigida a autoridade coatora. O TJ não poderia fazer essa correção porque a competência para julgar MS contra o chefe da inspetoria é do juízo de 1ª instância (e não do TJ). Agiu corretamente o TJ ao determinar o retorno dos autos à 1ª instância para correção da autoridade coatora? Explique em até 15 linhas, apontando em quais situações é aplicável a teoria da encampação no mandado de segurança.

 

O Estado Alfa editou lei autorizando a criação de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço de saúde à população e prevendo que os seus funcionários seriam regidos pela CLT, em regime de emprego público.

Com base nas informações prestadas, é possível identificar alguma inconstitucionalidade no Diploma Legal em foco?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas. 

 

Pedro Paulo, médico, estava realizando atendimentos em certo posto de saúde.

Margareth, então, foi chamada à sua sala, observada a ordem de chegada no posto. Indagada pelo médico sobre o motivo da consulta, relatou-lhe que estava grávida de 16 semanas e que realizara manobras abortivas, mediante a ingestão de medicamentos. Disse que conseguiu realizar o aborto, mas que, desde então, tem passado muito mal. Pedro receitou-lhe certos remédios, e o atendimento se encerrou.

Pedro, no dia seguinte, compareceu à Delegacia de Polícia e relatou o ocorrido. Instaurou-se, então, inquérito policial, e, após as investigações, o Ministério Público denunciou Margareth pela prática do crime de aborto (CP, art. 124). Dentre as provas coligidas estava o prontuário médico de Margareth, fornecido pelo médico, o qual também foi arrolado como testemunha.

Recebida a denúncia e regularmente processada a ação penal, Margareth foi pronunciada, e aguarda o julgamento pelo Tribunal do Júri. A defesa, então, impetrou habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça, requerendo o trancamento da ação penal.

Em texto dissertativo, discorra, fundamentadamente, sobre a viabilidade do deferimento da ordem para o fim almejado. Limite: 15 (quinze) linhas.

 

Em ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo ESTADO ALFA, com o objetivo a incorporar ao patrimônio público bens imóveis destinados à posterior construção e implantação de projeto de mobilidade urbana, o juízo de primeiro grau determinou a intimação do Expropriante para emendar a inicial e indicar o interesse no prosseguimento do feito, inclusive com o depósito prévio do valor da indenização. Transcorrido o prazo fixado, sobreveio sentença mediante a qual o processo foi extinto sem resolução do mérito, ao fundamento de que o Expropriante não efetuou o depósito da quantia indicada no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 para subsidiar o pedido de imissão provisória na posse. Pergunta-se: o depósito do valor indicado no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 constitui requisito de procedibilidade da ação de desapropriação de imóvel urbano por utilidade pública? Reposta em, no máximo, 10 linhas.

 

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