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Objetivas MPF - Rodada 13.2023

(EMAGIS) Sobre a interpretação conforme a constituição e a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, avalie as assertivas que seguem.

I. A interpretação conforme a constituição é modalidade de interpretação sistemática, na qual o órgão judicial fixa como constitucional dada interpretação e, expressa ou implicitamente, exclui determinada possibilidade de interpretação, por inconstitucionalidade.

II. A declaração de nulidade sem redução de texto é técnica decisória que expressa a exclusão, por inconstitucionalidade, de determinadas hipóteses de aplicação do programa normativo, sem alteração do texto legal.

III. Trata-se de categorias que, segundo a doutrina, embora com nomenclaturas distintas, são absolutamente idênticas entre si, não apenas nos resultados ou efeitos práticos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que não está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) A respeito da disciplina da Justiça Eleitoral na Constituição Federal e também sua leitura pela jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Há reserva constitucional de lei complementar para a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

II. O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para recorrer de decisão que julga o pedido de registro de candidatura, mesmo que não haja apresentado impugnação anterior, tratando-se, segundo o STF, de entendimento que deflui diretamente do disposto no artigo 127 da Constituição Federal.

III. O artigo 96-B, caput, da Lei 9.504/1997 (“Art. 96-B. Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira”), nesta incluído pela Lei 13.165/2015, é formalmente inconstitucional, segundo o STF, por violar a reserva constitucional de lei complementar na matéria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Nos termos do artigo 21, VI, da Constituição Federal, compete à União “autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico”, dispondo o artigo 22, XXI, também do texto constitucional, ser privativa da União a competência de legislar sobre “normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STF, o conteúdo normativo da expressão ‘material bélico’ posta nos dispositivos em questão alcança apenas os armamentos militares utilizados pelo Exército e o arsenal das Forças Armadas, não abrangendo as armas de fogo e munições, de uso civil ou militar, petrechos de fabricação, pólvora, explosivos e partes componentes.

II. Cabe à União a definição dos requisitos para a concessão do porte de arma de fogo e dos possíveis titulares de tal direito, exceto no que se refere a servidores públicos estaduais ou municipais, incidindo, apenas quanto a estes, a competência legislativa dos respectivos Estados e Municípios para dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública e o regime jurídico de seus servidores, o que lhes confere a prerrogativa de autorizar o porte de armas a classes específicas dos respectivos agentes públicos estaduais e municipais.

III. Embora à Polícia Federal caiba analisar individualmente o pedido de porte de arma de fogo, analisando se presente risco pessoal ao requerente que o justifique, pode lei estadual elencar, no âmbito do respectivo território, pessoas em favor de quem presume-se o risco pessoal para os fins do mencionado requerimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/RO – CEBRASPE – 2022) Ato que, acarretando encargos ao patrimônio nacional, possa resultar em revisão da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher será submetido à aprovação

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente aos serviços públicos, aos consórcios públicos e às parcerias público-privadas, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

II. Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.

III. É ilegítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

IV. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade administrativa ou patrocinada. Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Já a concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

(EMAGIS) Julgue, com base na Lei 14.133/21, os itens a seguir.

I. Empreitada integral é regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

II. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

III. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento, assim considerado o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

IV. É dispensável a licitação para a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

São verdadeiros somente os itens:

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. Não se deve admitir o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.

II. Em regra, a análise do pedido de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa pressupõe, antes, a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que o réu possa se manifestar a respeito. No entanto, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência, porém, ser presumida.

III. É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.

IV. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

(EMAGIS) Sobre o serviço público referente ao fornecimento de educação básica e gratuita pelo Estado, marque a alternativa CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2022) Analise atentamente as seguintes afirmativas:

I. A possibilidade prevista na Constituição de complementação da legislação federal para o atendimento de interesse regional permite que Estado-Membro simplifique o licenciamento ambiental para atividades de lavra garimpeira facilitando o procedimento previsto na legislação nacional.

II. Uma vez que compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia incorre em inconstitucionalidade norma estadual que, a pretexto de regulamentar licenciamento ambiental, regulamenta aspectos da própria atividade de lavra garimpeira.

III. O usufruto exclusivo dos índios sobre as riquezas do solo nas terras que tradicionalmente ocupam não abrange a garimpagem nem a faiscação, devendo, se for o caso, ser obtida a concessão de lavra garimpeira.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente aos princípios da anterioridade tributária anual e nonagesimal, assim tem-se exposição doutrinária do professor Roque Antônio Carrazza: “X - Assim, para que uma lei instituidora ou majoradora de um tributo produza efeitos em 1º de janeiro é preciso que já esteja em vigor há, no mínimo, noventa dias - isto é, desde, pelo menos, 2 de outubro do ano anterior. Mas, e se a tal lei entrar em vigor no período compreendido entre 3 de outubro e 31 de dezembro, quando passará a ser eficaz? A nossa ver, há três interpretações possíveis. (...)” (CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 30 ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 232-233).

A propósito da solução encampada pelo Supremo Tribunal Federal para a questão colocada pelo eminente professor, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual de diretrizes orçamentárias com o seguinte teor: “As despesas da folha complementar do exercício de 2022 não poderão exceder a 1% (um por cento) da despesa anual da folha normal de pagamento de pessoal projetada para o exercício de 2022, em cada um dos Poderes, Executivo, Legislativo, compreendendo o Tribunal de Contas do Estado, e Judiciário, no Ministério Público Estadual e na Defensoria Pública.”

A propósito, focando especialmente a aplicação do dispositivo em questão relativamente ao Ministério Público Estadual, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso plenamente válido o dispositivo em questão da LDO, o Ministério Público do Estado elaborará sua proposta orçamentária observando o limite ali disposto para as despesas da folha complementar e, se a proposta orçamentária for encaminhada em desacordo com mencionados limites, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

II. Aplica-se extensivamente ao Ministério Público a garantia atribuída ao Poder Judiciário de ser consultado no momento de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, motivo pelo qual a constitucionalidade do dispositivo em questão relativamente ao MP condiciona-se à sua prévia consulta e participação na fase administrativa que antecedeu o envio do respectivo projeto de lei da LDO pelo Governador do Estado à Assembleia Legislativa.

III. Sendo direito subjetivo público do Ministério Público a participação efetiva no ciclo orçamentário, será inconstitucional a limitação posta no dispositivo em questão em percentual da despesa anual da folha normal de pagamento caso constatada a ausência de devida participação efetiva do MP no ato de estipulação em conjunto dessa limitação na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da tutela da população indígena na Convenção 169 da OIT e na jurisprudência pátria, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Repercutiu na imprensa decisão monocrática do Ministro Roberto Barroso, referendada pelo Plenário do STF, que suspendeu os efeitos da Lei 14.434/2022, que estabeleceu o piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Sobreveio a EC 124/2022 que, acrescentando parágrafos no artigo 198 da Constituição Federal, estabeleceu que lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.

II. Sobreveio a EC 124/2022 que, acrescentando parágrafos no artigo 198 da Constituição Federal, estabeleceu que, fixado pela União o piso salarial nacional em questão, ficará imediatamente reajustada a remuneração dos cargos ou dos planos de carreiras nos Estados e Municípios, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional, independentemente de edição de leis estaduais ou municipais de aumento de remuneração.

III. Sobreveio a EC 127/2022 que, acrescentando parágrafos no artigo 198 da Constituição Federal, estabeleceu competir à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais nacionais que vierem a ser instituídos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do STJ se consolidou no seguinte sentido:

(EMAGIS) Considere servidora associada à Associação dos Servidores Públicos do Estado (ASPE), por meio da qual contraiu empréstimo em instituição financeira e se utilizou de outros convênios que existiam na associação. Disse que preencheu ficha autorizando a consignação em contracheque do valor da mensalidade da associação e que na ficha de filiação há termo dispondo que ela só poderá se desligar após ter usufruído e quitado os benefícios oferecidos pela associação, sob pena de multa. Apontou que posteriormente preencheu outra ficha com o intuito de utilizar a Policlínica, tendo constado de tal ficha que a recorrente só poderia se desassociar após seis meses do início de sua vigência. Indicou que, estando insatisfeita com os serviços dessa Policlínica e com os demais convênios, pediu diversas vezes, sem êxito, sua desfiliação da ASPE. Alega que tais negativas importam em obrigação de manter-se compulsoriamente filiada à associação, ficando obrigada ao pagamento de contribuições mensais. Afirmou que a associação, na gana de faturar contribuições e repasses, tem seduzido diversos servidores a ela se associar com promoções de empréstimos. Registra que a entidade se beneficia do fato de possuir código para desconto em folha de pagamento de servidores, para intermediar empréstimos bancários. Sustentou que o comportamento da ASPE é uma tentativa de burla ao art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal e que as leis e os estatutos não podem ofender a liberdade de associação. Pediu que a associação fosse condenada a desligá-la dos quadros de associados e a pagar indenização por danos morais. Em sua defesa, a associação afirmou que a servidora realizou sua filiação por livre e espontânea vontade, para poder se beneficiar dos convênios oferecidos. Consignou que a filiada estava absolutamente consciente de que deveria arcar com o valor das mensalidades. Destacou que foi criada para representar e lutar pelos interesses de seus associados e que não consiste em instituição financeira. Apontou que, visando beneficiar seus integrantes, busca parcerias em clubes, escritórios de advocacia, instituições financeiras, planos de saúde etc. e que todas as condições para associar-se e usufruir dos benefícios são explicadas pelos atendentes no momento da filiação, sendo os descontos efetivados apenas depois de autorização escrita e inequívoca por parte do associado. Sustentou não ser plausível que a associada usufrua de todos os benefícios conferidos pela associação e queira se desligar em dissonância com o pactuado, ferindo a boa-fé objetiva. Asseverou que não está se recusando a desfiliar o associado, mas apenas exigindo que esse cumpra os termos do estatuto para realizar sua desfiliação ou, caso contrário, pague a multa pelo descumprimento. Registrou que o texto constitucional não trata do procedimento de desfiliação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Contratos são negócios jurídicos que criam, modificam ou extinguem relações convencionais dinâmicas, de caráter patrimonial, entre duas ou mais pessoas. No que diz respeito aos contratos em geral, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o instituto da convenção processual, analise as seguintes proposições e aponte a alternativa apropriada.

I. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

II. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções processuais, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

III. À míngua de regulamentação legal, não se admite, por ora, que a Fazenda Pu?blica celebre convenc?a?o processual.

(EMAGIS) Sobre a ‘modificação da competência’ na disciplina do CPC/2015 e no magistério da doutrina processual civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

II. Como o CPC/2015 veda a reunião de causas quando estas não guardem relação de conexidade entre si, encarece, segundo a doutrina, a relevância da precisão na delimitação do conceito de conexão, vedando sua elasticidade e obstando que o órgão jurisdicional seja ampliativo para fins de estabelecimento da conexão, já que defeso o julgamento conjunto de demandas que não sejam conexas entre si.

III. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes, podendo estas modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as despesas e os honorários advocatícios, considerada a disciplina do CPC/15, julgue os itens abaixo.

I. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.

II. Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão devidas pela parte autora da demanda.

III. Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No âmbito das Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria Ecológica ou da Desorganização Social.

I. Trata-se de teoria oriunda da Escola de Chicago e que, em síntese, no contexto de explosão demográfica de grandes cidades e correspondente substancial incremento da criminalidade, atribui este incremento à debilidade do controle social informal e à falta de integração e sentimento de solidariedade entre seus membros.

II. Dela deriva a teoria das zonas concêntricas, segundo a qual, dentre outros aspectos, a criminalidade nas favelas urbanas é produto de um determinismo biológico.

III. Ainda que o modelo de crescimento urbano cunhado por tal teoria seja voltado à explicação do crescimento das cidades norte-americanas, têm os estudos em questão a importância de aferir a concentração geográfica da criminalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716/89, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”)

II. São quatro as principais funções do princípio da ofensividade (ou da lesividade): (i) proibição da incriminação de uma atitude interna, como as ideias, convicções, aspirações e desejos dos homens; (ii) proibição da incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor; (iii) proibição da incriminação de simples estados ou condições existenciais, inaptos a atingirem bens jurídicos alheios; (iv) proibição da incriminação de condutas desviadas que não causem dano ou perigo de dano a qualquer bem jurídico.

III. Para o STJ, a apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada da arma de fogo implica a atipicidade da conduta.

IV. A jurisprudência do STJ não admite que a incorporação de uma empresa por outra possa extinguir a punibilidade de crime ambiental praticado pela incorporada antes do negócio jurídico que resultou nessa operação societária.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. Jagunço Mulambo agenciou criança de 9 (nove) anos de idade, mediante fraude, com a finalidade de levá-la a certo país da Europa, onde seria objeto de adoção ilegal. Nesse caso, é correto afirmar que Jagunço praticou o crime de tráfico de pessoas (CP, art. 149-A), ainda que não tenha transposto, efetivamente, as fronteiras do território nacional com o menor.

II. Hildebrando se apoderou dos documentos pessoais de João Lavrador, com o fim de retê-lo em sua propriedade rural (de Hildebrando), em que João trabalhava na condição de capataz. Nessa hipótese, é correto dizer que Hildebrando praticou o crime de redução a condição análoga à de escravo, o qual será de competência da Justiça Federal.

III. Chicó e João Grilo, às 23:32h, aproveitaram-se da circunstância de que não havia mais pessoas circulando pelas ruas da pacata cidade de Brejinho de Nazaré/TO e empreenderam o furto de utensílios e eletrodomésticos que se encontravam na residência de Lurdinha, a qual estava em viagem. Nesse contexto, à luz do entendimento do STJ, é certo asseverar que Chicó e João Grilo responderão pelo crime de furto com incidência da majorante do “repouso noturno” (CP, art. 155, § 1º).

IV. Os crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciárias, a exemplo dos delitos previstos no art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990, são materiais, não se configurando enquanto não lançado definitivamente o crédito tributário, o que também impede o início da contagem do prazo prescricional.

(EMAGIS) O Ministério Público do Estado interpõe recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado em apelação criminal. Consta dos autos que o recorrido foi condenado incurso no art. 157, § 2 °, inc. I, do Código Penal, às penas de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 80 dias-multa. A defesa interpôs apelação, requerendo a absolvição do apelante sob o fundamento de aplicabilidade do princípio da insignificância, vez que de pequeno valor a coisa roubada, bem como a fixação de regime inicial semiaberto. O recurso foi desprovido, mas acolhido o pedido da Procuradoria-Geral de Justiça para extirpar a incidência da majorante tipificada no inciso I do § 2° do art. 157 do Código Penal, reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 61 dias-multa, ao fundamento de ‘novatio legis in mellius’. Diante disso, o MP estadual interpõe o recurso especial, no qual sustenta que houve negativa de vigência aos artigos 59, 33, § 2°, "b", e art. 59, todos do Código Penal e aos artigos 617 e 619 do Código de Processo Penal. Alega que cabe ao órgão julgador, ao aplicar retroativamente a Lei n. 13.654/2018, com a exclusão da majorante do art. 157, § 2°, inciso I, do CP do cálculo dosimétrico da pena, realizar nova dosimetria, reconhecendo que as circunstâncias do crime são desfavoráveis, em razão do emprego de faca na execução do delito, respeitando o limite máximo da pena anteriormente aplicada ao roubo majorado para se evitar a reformatio in pejus. Pretende, ao final, que se utilize o uso da arma branca como circunstância judicial negativa, aumentando a pena-base do recorrido na fração de 1/8 (um oitavo).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Criminal de Brasília/DF, o suscitante, e o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Paulo/SP, o suscitado, nos autos de inquérito policial instaurado para apurar prática de estelionato noticiado pela empresa vítima BVB Turismo. No caso dos autos, um ex-funcionário da empresa vítima atuante no ramo de turismo, em associação com os outros dois agentes delituosos, teriam simulado contratos de parcerias com empresas terceiras, com a intenção de obter para si vantagens ilícitas, a saber: passagens aéreas e reserva de veículos e hotéis. De acordo com inquérito policial, o estelionatário fazia uso próprio de tais passagens, bem como as repassava para terceiros, obtendo o proveito do crime. A empresa vítima possui sede em Brasília/DF, contudo o ex-funcionário apontado como estelionatário trabalhava como representante comercial na filial localizada no município de São Paulo, onde os golpes teriam sido praticados em conluio com outros dois agentes, também residentes em municípios localizados no Estado de São Paulo. Findas as investigações feitas pela Polícia Civil do Estado de São Paulo, o Delegado da Polícia Civil representou ao Juízo de São Paulo pelo encaminhamento dos autos à Delegacia da Polícia Civil de Brasília/DF, ao fundamento de que a empresa vítima tem sede em Brasília e é correntista de agência bancária situada na mesma cidade, manifestação encampada pelo pronunciamento do MP/SP, considerando que o delito de estelionato se consuma no local em que ocorre o efetivo prejuízo à vítima, ou seja, na localidade da agência onde a vítima possuía conta bancária. Acolhendo tais manifestações, o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Paulo/SP determinou a remessas dos autos à Comarca de Brasília/DF. De outro lado, Juízo de Direito da Vara Criminal de Brasília/DF suscitou conflito negativo de competência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das condições legais de encarceramento, da superlotação carcerária, situação notória em grande parte dos presídios brasileiros, e suas consequências jurídicas, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 12.2023

No dia 26 de maio de 2022, o Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia contra Moisés Alencar, reincidente em crime doloso, por furto qualificado pelo abuso de confiança, pois, segundo o órgão acusador, ele subtraiu um relógio pertencente a Clóvis Amorim avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), abusando da confiança existente entre autor e vítima.

Averba a denúncia que, no dia 15 de abril de 2022, Clóvis permitiu que seu amigo de infância Moisés ficasse hospedado alguns dias na sua casa, situada no bairro Areias, em São Luís/MA, pois ele havia acabado de chegar do interior do Maranhão para fazer uma prova de concurso na capital maranhense.

Valendo-se da facilidade decorrente da confiança que Clóvis depositava no amigo, tanto que deixava todas as portas da casa abertas, Moisés adentrou no quarto do ofendido e subtraiu o relógio.

No dia 7 de julho de 2022, o juiz recebeu a denúncia e determinou a citação do acusado para responder à acusação. Citado, ele se quedou inerte, pelo que o juiz enviou os autos à Defensoria Pública para apresentar a peça.

Realizada a audiência de instrução e julgamento, a vítima não foi ouvida, uma vez que já havia falecido. Foram inquiridas Maria Amélia, esposa do ofendido, e Maria Eduarda, filha da vítima, que confirmaram a subtração. Inclusive, ainda na fase policial, haviam apresentado para o delegado imagens de câmeras de circuito interno de TV da casa mostrando a subtração por parte de Moisés, as quais estavam juntadas na ação penal.

O juiz condenou Moisés a uma pena de três anos e seis meses de reclusão em regime semiaberto, haja vista que todas as circunstâncias judiciais lhe foram favoráveis. A Defensoria Pública não apelou da sentença, tampouco o Ministério Público, pelo que houve trânsito em julgado.

O juiz da execução penal, com base na Resolução n. 474 do CNJ, intimou Moisés para dar início ao cumprimento da pena. Antes disso, o condenado procurou a Defensoria Pública e apresentou um comprovante de transferência bancária no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de sua conta para a conta da vítima, datado de 8 de junho de 2022, e averbou que havia vendido o relógio para terceiro, mas que reparou o dano ao ofendido.

Você é o defensor público que atendeu Moisés Alencar. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça processual cabível diferente de “habeas corpus” e dos embargos de declaração que atenda aos interesses dos assistidos.

Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei sem comentários.

Boa prática!

Objetivas - Rodada 12.2023

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da aplicação, pelo STF, do princípio constitucional da isonomia na interpretação de leis que definam prazos de licença maternidade para servidores públicos.

I. A Constituição da República não permite discrímen entre a mãe biológica e a mãe adotiva, de modo que se revela inconstitucional ato normativo que institui períodos distintos de licença maternidade para as hipóteses

II. A Constituição da República não permite discrímen entre prazos de licença maternidade em razão da idade da criança adotada.

III. A Constituição não diferencia a maternidade biológica da adotiva, pelo que é inconstitucional qualquer disposição normativa que discrimine a mãe adotiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o controle concentrado de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF fica condicionado ao pedido, não à causa de pedir – que é uma “causa de pedir aberta” –, ou seja, analisará a constitucionalidade dos dispositivos legais apontados pelo autor, mas poderá declará-los constitucionais ou inconstitucionais por fundamentação jurídica diferenciada, pois não está adstrito aos fundamentos invocados pelo autor, podendo declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade por fundamentos diversos dos expedidos na inicial.

II. Para qualquer ação de controle concentrado de inconstitucionalidade proposta por associações de classe e confederações sindicais, o caráter nacional destas deve ser aferido pela demonstração da presença da entidade em mais da metade dos estados brasileiros.

III. Para qualquer ação de controle concentrado de inconstitucionalidade proposta por associações de classe e confederações sindicais, mostra-se como necessário o atendimento dos seguintes requisitos: (a) pertinência temática entre a defesa de interesse próprio e específico do pretenso legitimado e o objeto da ação, (b) caracterização da requerente como entidade de classe ou sindical a partir da confirmação de que representante de categoria empresarial ou profissional; (c) abrangência ampla desse vínculo (representação), exigida da Entidade representação de toda a respectiva categoria, e não apenas de fração dela; e (d) caráter nacional da representatividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o teto para pagamento das requisições de pequeno valor (RPV) pelos entes federados, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a legitimidade ativa nas ações de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I. No prazo de 1 ano a partir da data de publicação da Lei 14.230/2021, o Ministério Público competente manifestará interesse no prosseguimento das ações por improbidade administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

II. A supressão da legitimidade ativa das pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade representa uma inconstitucional limitação e significativo retrocesso quanto ao imperativo constitucional de combate à improbidade administrativa, motivo pelo qual cabível interpretação conforme sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa.

III. A legitimidade para firmar acordo de não persecução civil no contexto do combate à improbidade administrativa exsurge como decorrência lógica da própria legitimidade para a ação, razão pela qual estende-se às pessoas jurídicas interessadas, de forma que cabível interpretação conforme sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a celebração de acordos de não persecução civil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os atos de improbidade administrativa e o denominado ‘duplo regime sancionatório’, avalie as assertivas que seguem.

I. O Presidente da República é imune às sanções da ação de improbidade administrativa, vez que estas são absorvidas pelos crimes de responsabilidade que lhe são próprios, não se aplicando a ele o denominado ‘duplo regime sancionatório’.

II. O Prefeito Municipal é imune às sanções da ação de improbidade administrativa, vez que estas são absorvidas pelos crimes de responsabilidade que lhe são próprios, não se aplicando a ele o denominado ‘duplo regime sancionatório’.

III. O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa, sendo um dos fundamentos para essa impossibilidade de extensão o fato de que não se reveste a ação de improbidade administrativa de natureza penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Analisando a normativa do direito ao esquecimento, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o direito à educação da criança e do adolescente, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2023) O complexo ou conjunto de bens utilizado e organizado pela sociedade empresária para o desenvolvimento de uma atividade econômica denomina-se

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2023) A cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários é inacumulável com

(EMAGIS) Sobre a contestação, considerada a disciplina do CPC, bem como acerca dos reflexos dessa disciplina no rito do mandado de segurança, avalie as seguintes afirmações e aponte a alternativa apropriada.

I. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.

II. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 10 (dez) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

III. Aplica-se o art. 339 do CPC (“Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.”) à autoridade coatora indicada na inicial do mandado de segurança e à pessoa jurídica que compõe o polo passivo.

(EMAGIS) Sobre as despesas processuais na disciplina do CPC/2015 e no magistério consagrado pela doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Com relação às ações possessórias, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

II. Não se admite que o autor cumule ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos, que deverá ser buscado em ação própria.

III. No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa acertada.

I. O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais, sendo que o Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.

II. O beneficiário da justiça gratuita faz jus à isenção das custas e dos honorários advocatícios.

III. O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus.

IV. No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

(EMAGIS) Sobre a Escola de Chicago, avalie as assertivas que seguem.

I. Atribui as causas do fenômeno criminal mais à sociedade e menos ao indivíduo.

II. Com forma empírica de estudo, baseou-se nos denominados ‘social surveys’.

III. Rechaça o conceito de ‘ecologia humana’ e sua repercussão na explicação causal da criminalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Segundo o STJ, admite-se, em certas circunstâncias, a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de latrocínio.

II. O Código Penal adotou a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva para a caracterização do crime continuado.

III. Sobre as consequências do consentimento do ofendido na teoria do delito, existem duas teorias que disputam a primazia da doutrina: (i) para a teoria monista, o consentimento do ofendido sempre exclui a tipicidade da conduta; (ii) para a teoria dualista, o consentimento do ofendido tanto pode excluir a tipicidade quanto a ilicitude, a depender do caso. Nesse cenário, à luz da teoria dualista, o consentimento excluirá a própria tipicidade quando o tipo penal pressupõe o dissenso; por outro lado, afastará a ilicitude nas hipóteses em que o dissenso não integra o tipo penal.

IV. Se Policial Civil, ao infringir dever funcional, facilita a terceiros a prática do contrabando ou descaminho, incorre no delito do art. 318 do Código Penal (“Facilitação de contrabando ou descaminho”), de competência da Justiça Federal.

I. Se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, na hora em que a população se recolhe para descansar, valendo-se da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, a pena será aumentada de um terço, não importando se as vítimas estão ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, residência desabitada, via pública ou veículos.

II. Segundo o STJ, a captação clandestina de sinal de televisão por assinatura configura crime, equiparando-se ao furto de energia elétrica.

III. Para o STJ, não se aplica a consunção entre os crimes de roubo e de porte de arma de fogo de uso restrito.

IV. A conduta de simulação de sequestro com o objetivo de ameaçar a vítima não consubstancia o crime de extorsão, embora possa materializar o crime de estelionato, a depender das circunstâncias fáticas do caso concreto.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2023) Marcos, reincidente, foi preso em flagrante pelo crime de roubo e condenado a cumprir pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão. Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Maria, por meio de escritura pública, vendeu certo imóvel a João, o qual a está levando a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo. Sobre a matéria, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) A respeito da repartição pelos Estados com os respectivos Municípios do produto da arrecadação do ICMS, avalie as assertivas que seguem.

I. A retenção da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios, a pretexto de concessão de incentivos fiscais, configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.

II. É constitucional a consideração, para efeito de cotas devidas a Municípios a título de ICMS, do que arrecadado, excluídos valores decorrentes da concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais.

III. A parcela devida aos Municípios em razão da repartição constitucional de receitas do ICMS lhes pertence de pleno direito, violando a autonomia municipal norma estadual que dispõe sobre a destinação dos recursos recebidos pelos Municípios a título de repartição constitucional de ICMS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual com o seguinte teor: “A Fazenda Pública, nas execuções fiscais, deve antecipar o pagamento das despesas com a diligência dos oficiais de justiça.”

A propósito, considerando especialmente a aplicabilidade do dispositivo em questão a execuções fiscais federais que tramitem total ou parcialmente (cartas precatórias) na Justiça Estadual, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle da atividade financeira do Estado em suas diversas modalidades. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a rotulagem de produtos transgênicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo o STF, “a atividade empresarial, em todas as suas facetas, inclusive a publicitária, submete-se aos princípios da ordem econômica e há compatibilizar-se com a concretização dos demais direitos fundamentais.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos da Constituição Federal, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

II. O STF considerou constitucional o artigo 3º, da Lei 9.294/1996, que veda, em todo o território nacional, a propaganda comercial de fumígenos em geral, com exceção apenas da exposição dos referidos produtos nos locais de vendas, desde que acompanhada das cláusulas de advertência, considerando constitucional também dispositivo da mesma lei que impõe que as embalagens e os maços de produtos fumígenos, com exceção dos destinados à exportação, conterão a advertência legal sobre os malefícios do uso, acompanhada de imagens ou figuras que ilustrem o sentido da mensagem.

III. O STF considerou constitucional dispositivo da Lei 9.294/1996 que, referindo-se à propaganda de fumígenos e outros produtos, impôs deva conter advertência sobre os malefícios do uso segundo frases estabelecidas pelo Ministério da Saúde, não enxergando violação ao princípio da legalidade na delegação legislativa a este órgão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Joaquim é idoso, possui baixa instrução formal e passa por dificuldades financeiras. Por necessidade, ele celebrou contrato de mútuo com uma instituição financeira (empréstimo consignado em folha), que comprometia 15% da sua aposentadoria. Três anos depois, Joaquim foi surpreendido com um desconto de 30% da sua aposentadoria. Joaquim ajuizou uma ação contra o banco. O banco réu afirmou que o aumento ocorreu porque Joaquim celebrou um segundo contrato com a instituição. Para demonstrar isso, o banco juntou aos autos dois contratos supostamente assinados pelo consumidor, um mais antigo e outro firmado anos depois. Joaquim alegou que o segundo contrato não foi assinado por ele. Neste contexto fático, assinale a alternativa correta:

(MP/RR – Promotor – 2023 – ADAPTADA) O Conselho Tutelar é órgão que concretiza o princípio da participação popular e a democracia participativa na defesa dos direitos da criança e do adolescente em âmbito municipal. Sobre sua organização e seu processo de escolha, assinale a alternativa correta.

(DPE/RO – CEBRASPE – 2022) Assinale a opção que apresenta o nome do eixo orientador do Programa Nacional de Direitos Humanos que possui a diretriz de promover e proteger os direitos ambientais como direitos humanos, incluindo-se as gerações futuras como sujeitos de direitos.

(EMAGIS) Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, tendo presente a disciplina do Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1992), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue as seguintes assertivas e marque a alternativa apropriada:

I. O art. 224 do Código Eleitoral (“Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias”) não se aplica quando, voluntariamente, mais da metade de eleitores decidirem anular o voto ou votar em branco.

II. Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.

III. Determina-se para cada partido o quociente partidário dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda, desprezada a fração. Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido que tenham obtido votos em número igual ou superior a 5% (cinco por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.

IV. Os presidentes e os vice-presidentes dos tribunais regionais eleitorais serão escolhidos, necessariamente, dentre os membros desembargadores do Tribunal de Justiça do estado.

(EMAGIS) Sobre a Seguridade Social do Servidor Público, a Previdência Complementar (LC 109/01), o Regime de Previdência Complementar dos Servidores Público Federais (Lei 12.618/12) e os impactos da Lei 13.467/17 na Previdência Social, considere:

I. De acordo com o STF, é inconstitucional a exigência compulsória de contribuição previdenciária de servidores públicos inativos.

II. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício. A ação do Estado, nesta área, é exercida, dentre outros, com o objetivo de determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade de previdência complementar, no conjunto de suas atividades.

III. Márcio é analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Tendo ingressado no serviço público antes da data de início de vigência do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, poderá, mediante prévia e expressa opção, aderir a esse regime.

IV. Não integram o salário de contribuição, para os fins da Lei 8.212/91, as diárias para viagens e o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares.

Estão CORRETOS somente os itens:

(Procurador do Município de Caruaru/PE – FCC – 2018) Considere os quatro casos hipotéticos a seguir:

Mercedez ficou viúva e, como herdeira legal, terá direito a sacar os depósitos do FGTS de seu marido, que teve um ataque cardíaco fulminante quando jogava bola com seus amigos no final de semana. Ernesto fez um acordo com seu empregador para rescindirem seu contrato de trabalho e poderá sacar os depósitos do FGTS. Vilma foi injustamente dispensada e Marcelo ingressou com reclamação trabalhista ficando caracterizada a rescisão indireta de seu contrato de trabalho por culpa do empregador. No tocante à indenização sobre o saldo do FGTS, para o empregado,

(Procurador do Município de Porto Alegre/RS – FUNDATEC – 2022) José ajuizou reclamação trabalhista postulando os depósitos de FGTS não realizados durante a relação de trabalho, bem como o pagamento do vale transporte que não lhe foi fornecido. Em contestação sem documentos, o empregador alegou que o vale transporte não era entregue ao trabalhador, pois este nunca o havia solicitado e que “os depósitos do FGTS estavam regulares”. Em relação à distribuição do ônus da prova, diante desse panorama processual e do entendimento consolidado pelo TST, assinale a alternativa correta.

(MP/PR – Promotor – 2019) Tendo por base a Resolução n. 164/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(DPE/SP – FCC – 2023) Após o ajuizamento de ação de divórcio, por intermédio da Defensoria Pública de São Paulo, o juiz, ao receber a inicial, determinou o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para a realização de audiência de tentativa de conciliação. A usuária recebia um salário-mínimo e morava sozinha com dois filhos. Na ocasião, apreciou o pedido de gratuidade de custas em favor da usuária e o deferiu parcialmente, com a ressalva ao pagamento da remuneração dos conciliadores, que deveria ser custeada pelas partes. O(A) defensor(a) público(a)

(EMAGIS) Acerca da heurística, dos vieses humanos e quejandos, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a Teoria de Locard, marque a alternativa correta:

Senten�a Estadual - Rodada 12.2023

Em 11/06/2020, a Camionete, placa ABC1234, de propriedade do agricultor Adelson Brasileiro, foi furtada do interior de sua propriedade rural localizada no município de Sumaré-SP. Ao perceber o furto, a vítima registrou a ocorrência na Delegacia de Polícia daquele município.

No dia 12/06/2020, após denúncias de moradores sobre a existência de um veículo abandonado em meio à lavoura de milho, no interior do município de Nova Odessa, o automóvel foi localizado e apreendido por uma guarnição da Polícia Militar. No mesmo dia, o veículo objeto do furto foi conduzido pelos milicianos até a Delegacia de Polícia de Nova Odessa, sendo entregue aos cuidados do policial civil responsável, Cleber Oliveira.

O veículo ficou recolhido no pátio da Delegacia sem qualquer registro da apreensão, omitindo, o policial, as providências necessárias à restituição do bem ao proprietário. Após consulta ao sistema interno da Polícia Civil, sabendo se tratar de camionete furtada na vizinha cidade de Sumaré-SP e de quem era seu proprietário, Cleber Oliveira levou essas informações até ao Delegado Armando Pereira e ao Escrivão Bernardo Ricardo, policiais civis igualmente lotados naquela Delegacia, ficando ajustado entre eles que naquele caso caberia a outro colega, o policial civil Douglas Machado, entrar em contato com o Proprietário do veículo. Todavia, não era para devolver o bem.

O acordo já existente entre os acusados era o de não registrar a apreensão e “negociar” a devolução do automóvel, fazendo a vítima crer que tinham informações sobre o paradeiro do bem, mas que precisavam de uma “ajudinha financeira” para localizá-lo. Tal modo de ação foi semelhante à aplicada por eles em outros casos durante o ano de 2019 até meados de 2020 em relação a veículos encontrados, alvos de ações ilícitas, e que eram trazidos à Delegacia, utilizando diferentes maneiras de obtenção de ganho fácil em prejuízo das vítimas. A atuação individual de cada um em relação aos veículos “recuperados” variava de acordo com a situação e a forma como reagissem as vítimas, ou seja, caso oferecessem maior ou menor “resistência”.

A prática de ilícitos e a obtenção de “ganhos” com tais comportamentos era o assunto principal de conversas que regularmente mantinham em sala fechada por ocasião dos “saborosos” cafés servidos na Delegacia, normalmente com cucas e biscoitos encomendados junto à vizinha Filomena Brunet, tudo de forma democrática e sigilosa entre os membros do grupo.

No dia seguinte (13/06/2020), com o conhecimento de Bernardo e do Delegado Armando, os policiais civis Cleber e Douglas foram ao encontro de Adelson, dono da camionete, em seu estabelecimento comercial na cidade de Nova Odessa. Chegando lá, acautelando-se da ausência de outras pessoas, Cleber afirmou à vítima que a polícia tinha “informações quentes” que poderiam levar ao paradeiro do veículo.

Percebendo a satisfação e interesse da vítima na recuperação do bem furtado, bem como a pouca instrução e o total desconhecimento com situações análogas, Douglas interveio na conversa e disse que para ter certeza da localização do veículo, tinha o contato de um “parceiro” da polícia, um mecânico infiltrado que trabalhava para uma quadrilha que praticava golpes de furtos de camionetes na região oeste do Estado.

Os policiais garantiram à vítima que, caso tivesse interesse na contratação do infiltrado, tudo se resolveria mediante o pagamento de R$ 3.000,00 para a compra da informação do paradeiro da camionete. A fim de dar credibilidade à informação que seria obtida com o “informante”, os denunciados mencionaram o nome do Delegado Armando Pereira e disseram que o tal “informante” era homem de confiança da alta cúpula da Polícia.

Crente da rápida localização de seu veículo e da regularidade do procedimento adotado, a vítima buscou no interior de sua residência o valor solicitado e o entregou aos denunciados Cleber e Douglas, que prometeram entrar em contato assim que tivessem o retorno do “parceiro”, pedindo, contudo, sigilo à vítima, que assentiu sem desconfiar do esquema criminoso. Retornando à Delegacia, tendo ciência do sucesso, o êxito da negociação foi comemorado pelos denunciados, o Delegado Armando e o Escrivão Bernardo.

Decidiram, em conjunto, que o valor arrecadado seria dividido em partes iguais, o que ocorreu. Também, que Bernardo ficaria encarregado de fazer contato com a vítima, para informá-la acerca do paradeiro do veículo. Foi assim que na manhã do dia seguinte (14/06/2020) Bernardo, identificando-se como Escrivão da Delegacia de Nova Odessa, ligou para a vítima para informar que o veículo havia sido localizado e que poderia ser buscado na segunda-feira seguinte.

Cumprindo com o solicitado, e porque atrasou no trajeto, no início da noite de 16/06/2020 a vítima Adelson compareceu à Delegacia, tendo sido recebida pelo Delegado Armando em sua sala, estando ausentes os demais. Sob a desculpa de agilizar ainda mais a liberação do veículo e porque já superado o horário bancário, o Delegado condicionou a liberação do veículo ao pagamento, pela vítima, do valor R$ 1.000,00, em troca de resolver a situação de uma forma mais rápida e abreviada, sem as burocracias de praxe e eventuais complicações pessoais à vítima.

Embora constrangida, temendo represálias por parte do Delegado, a vítima entregou o dinheiro. Sem dar explicações aos demais membros do grupo a respeito daquela derradeira conversa com a vítima, e do resultado dela, o próprio Delegado promoveu a restituição do bem ao Proprietário, mediante a simples entrega das chaves do veículo.

O Delegado Armando, a partir de 30/06/2020, passou a atuar em Delegacia Especializada na Capital do Estado, convidado que foi por seus superiores para desempenhar tarefa específica de combate à narcotraficância. Assim, passou a residir e trabalhar até o final do ano de 2021, decidindo, todavia, retornar e voltar a desempenhar suas tarefas na Delegacia de Nova Odessa, a partir do início de 2022. Durante o interregno de sua ausência daquela localidade, perdeu contato com os seus colegas de profissão Bernardo, Cleber e Douglas, não tendo mais ocorrido, mesmo entre aqueles, as citadas “reuniões gastronômicas vespertinas”, utilizadas para as tratativas sobre os golpes que perpetravam.

Com o retorno do Delegado Armando à Delegacia de Nova Odessa na primeira semana de fevereiro de 2022, não demorou para que sugerisse nova encomenda de doces e salgados feitos pela vizinha Filomena, e marcasse um novo “café”, na própria Delegacia, o que ocorreu ainda naquela semana. Tal sugestão serviu de pretexto para falarem sobre o período de cessação das atividades criminosas, tendo todos concluído que a busca pelo “lucro fácil” deveria ser retomada.

Nesse rumo, e como o número de carros furtados havia reduzido nos últimos tempos naquela região, para fomentar e inovar as atividades que lhes permitissem obter vantagem indevida, naquela primeira reunião após o retorno, o Delegado Armando sugeriu aos comparsas um novo tipo de golpe, que ele própria passaria a comandar, com um desenho específico das atividades que cada um desempenharia.

O esquema proposto pelo Delegado seria localizar veículos que apresentassem algum tipo de restrição, por meio de consultas ao sistema da Polícia Civil, de modo que pudessem oferecer soluções à regularização em troca de proveito econômico ilícito. A ideia contagiou a todos. O Delegado Armando destacou que, embora se tratasse de um novo “lance”, a divisão de tarefas, agora sob seu comando, permitiria resultados mais auspiciosos, sem riscos de serem “descobertos”. Cada um faria a sua parte, segundo prévia definição estipulada pelo Delegado, todos com a intenção de auferir lucro com a nova estratagema.

Ficou deliberado pelo Delegado Armando, naquela reunião, que a divisão de tarefas ocorreria da seguinte maneira: os dados seriam levantados pelos agentes Cleber e Douglas, os quais também ficariam incumbidos de localizar o veículo e abordar o Proprietário, anunciando a irregularidade e a necessidade de apreensão veicular. Na Delegacia, Bernardo, conhecido entre eles como pessoa com “eloquência verbal”, seria o responsável por conversar com as vítimas na Delegacia ou para avisá-las quanto à devolução do veículo. A quantia arrecadada seria partilhada pelo Delegado Armando, o “Xerife”, assim intitulado porque tinha posição de ascendência perante os demais, ao qual também competia a delegação de novas tarefas a outros futuros componentes do grupo que passassem a atuar à distância, ainda que lotados em outras Delegacias.

A primeira abordagem, já nessa “nova roupagem”, e seguindo a estratégia definida pelo Delegado Armando, ocorreu em 29/02/2022, e a vítima proêmia escolhida foi a aposentada Maria Clara Venturin. Ao chegar na casa da vítima, situada próximo à área urbana de Nova Odessa, Cleber e Douglas se anunciaram como policiais civis e de posse do extrato do veículo SUV, placas AAA1111, de propriedade da vítima, obtido por meio de consulta ao site do Detran-LP, comunicaram à vítima Maria Clara que o automóvel estava com placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN, motivo pelo qual precisava ser recolhido ao pátio da Delegacia de Polícia.

Constatando a anotação de ilicitude no prontuário do veículo e sem desconfiar de qualquer irregularidade na abordagem, a vítima assentiu com os policiais no afã de normalizar a situação do bem. Sem perder muito tempo, a vítima conduziu seu veículo à Delegacia de Polícia, na companhia de Douglas, ao passo que Cleber seguia-os conduzindo a viatura policial. Ao longo do trajeto, aproveitando-se da simplicidade da vítima, que era agricultora aposentada – 73 anos de idade – e morava em região interiorana, Douglas disse que se ela quisesse eles poderiam resolver facilmente a situação, após o que percebeu a crescente satisfação de Maria Clara Venturin com o dito auxílio. Como a aposentada dirigia devagar, Douglas teve tempo suficiente para observar o interior do veículo e identificar um objeto dourado reluzente no painel do carro, que lhe chamou a atenção.

Chegando na Delegacia, antes de sair do veículo, Douglas pegou dito objeto dourado e o colocou rapidamente no bolso de sua calça, sem que a aposentada percebesse, nada tendo falado aos comparsas sobre isso. No estabelecimento policial, o veículo foi entregue aos cuidados do Escrivão Bernardo. A vítima permaneceu em uma antessala da repartição, enquanto Douglas repassava ao Delegado Armando os detalhes da conversa mantida no interior do veículo, omitindo o que lhe interessava.

Ao ser levada à presença do Delegado Armando, a vítima, bastante nervosa, perguntou o que precisaria fazer para resolver a situação, pois, de maneira alguma, poderia perder o carro, já que precisava vendê-lo para tratar de sua saúde, diante dos sérios problemas cardíacos que apresentava. Foi então que Armando propôs à vítima que em troca do pagamento de R$ 5.000,00 ele conseguiria resolver a situação do veículo “internamente” e “sem muita burocracia”, assegurando à vítima que não ficaria nenhum registro da ocorrência. A vítima concordou com a proposta, mas pediu prazo para levantar o dinheiro no banco, pois não dispunha do valor consigo. O Delegado sugeriu, então, o prazo até o dia 14/03/2022, após o que não conseguiria mais “segurar a situação” e teria que efetuar a apreensão do automóvel. Deixou claro, no entanto, que nesse período o veículo estaria seguro, não havendo motivo para ela se preocupar.

Ajuste feito, estando cientes Bernardo, Douglas e Cleber, este último conduziu a vítima para sua residência, fazendo uso de seu carro particular para não despertar suspeitas. Enquanto isso, na Delegacia, Douglas se certificava do objeto dourado que havia pegado no interior do veículo: uma pulseira de ouro 18k, com 15 pontos de diamante, que na noite seguinte seria dada como presente de casamento para a sua companheira Lidiane Martins.

Dadas as características do veículo de Maria Clara Venturin (motor 3.0, tração 4 × 4, amplo bagageiro), automóvel esse deixado de herança em razão da morte de seu marido, e que agora deve ficar à disposição dos policiais até o dia 14/03/2022, o Delegado Armando não perdeu tempo e combinou uma pescaria no Pantanal-MS para a turma. O convite para o passeio foi estendido ao amicíssimo Delegado Godofredo Fratello, da comarca de Americana-SP.

Foi assim que no dia 04/03/2022 Armando, Bernardo, Cleber, Douglas, e o Delegado Godofredo Fratello, partiram para o estado do Mato Grosso do Sul. Na ocasião, Bernardo, que era de família abastada e, recentemente, como filho único, havia recebido herança de vulto que lhe proporcionava frutos de alto valor, se propôs a arcar com todas as despesas do grupo, incluindo gasolina, estada e refeições nos restaurantes mais refinados da região. O regresso foi em 13/03/2022, na véspera da data combinada com Maria Clara Venturin como limite para o desejado recebimento do valor ilícito. No dia 14/03/2022, conforme combinado, pontualmente às 14h, Maria Clara Venturin chegou na Delegacia de Nova Odessa a bordo de um táxi. Bernardo recepcionou a vítima e a conduziu à sala do Delegado Armando Pereira, que teve que ficar ausente no momento, mas previamente havia deixado as orientações para finalizar o esquema e, inclusive, relatou o fato de que a vítima necessitava sobremaneira do veículo a fim de angariar recursos para tratamento de doença cardíaca.

No interior da sala, o denunciado Bernardo pediu à vítima a quantia já combinada, e ela de pronto lhe entregou um maço de dinheiro. Após a conferência do valor, Bernardo lhe devolveu as chaves do veículo, tendo a vítima Maria, ato contínuo, se dirigido à sua residência.

Mais tarde, à noite, naquela mesma data, ao deixar o expediente na Delegacia, Bernardo resolveu passar na casa da vítima Maria Clara, e, encontrando-a varrendo o quintal, aproximou-se daquela senhora. Em tom sério e descortês (diferente daquele do diálogo quando se encontraram na repartição policial), reiterou a necessidade de a vítima manter em absoluto sigilo o ocorrido, sendo enfático em ressaltar que a aposentada de modo algum poderia “abrir o bico” do acontecido, pois do contrário ele mesmo, o denunciado Bernardo, se encarregaria de calar a vítima para “toda a eternidade”. Tendo dito isso, deixou o local.

Tal conduta deixou a vítima completamente aterrorizada, sobretudo porque o Escrivão morava no mesmo bairro da aposentada, sabendo ela que a “fama” dele perante os vizinhos era de se envolver em brigas e confusões, bem como agredir fisicamente a esposa e os filhos, dizendo-se a todo momento “acima da Lei”. Após a saída de Bernardo, a vítima Maria Clara Venturin deixou de executar seus afazeres e teve um mal súbito, sendo atendida pela vizinha Mafalda.

Por tal razão, acabou sendo socorrida pelo SAMU e conduzida ao Hospital Municipal de Nova Odessa. Lá foi atendida pelo plantonista Marcos Franzi, médico cardiologista com quem fazia acompanhamento periódico. Aproveitando que a aposentada havia recobrado a consciência, o médico questionou-lhe as causas que teriam motivado seu atendimento, ouvindo da paciente a confissão de tudo o que teria se passado nos últimos dias envolvendo os denunciados.

Após mensurar a gravidade da situação e antevendo que a alta hospitalar não ocorreria tão cedo, já que o quadro clínico da paciente havia se agravado, o profissional da saúde decidiu relatá-los à assistente social daquele nosocômio, que por sua vez repassou-os ao Promotor de Justiça daquela comarca, profissional bastante atuante em denúncias relativas a crime de maus-tratos contra idosos.

Chocado com a notícia, o Promotor de Justiça Raimundo Martins tratou de agir. Por precaução, em 16/03/2022, ao verificar a hipótese de envolvimento de um grupo de policiais civis em ações criminosas, requereu diretamente ao Delegado de Polícia Adriano Fontenele, Diretor da DEIC − Diretoria Estadual de Investigações Criminais, com sede na capital, a abertura de inquérito policial.

Como medida de urgência, diante do quadro clínico da paciente, em 18/03/2022, Maria Clara Venturin foi ouvida pelas autoridades policiais no hospital e, na ocasião, manifestou desejo no sentido de que “Bernardo, bem como os demais policiais ‘sujos’ deveriam responder por todos os crimes que cometeram”.

Com base nos relatos apresentados pela vítima Maria Clara, pelo médico e pela assistente social, o Promotor de Justiça formulou pedido de interceptação telefônica para investigar o envolvimento dos policiais mencionados, pleito que, em 21/03/2022, foi deferido pela autoridade judiciária local pelo prazo de quinze dias, posteriormente renovado por duas oportunidades.

No início do mês de abril de 2022, após sucessivas conversas mantidas pelo Delegado Armando (que esteve de férias na capital do Estado com a família) com Bernardo, Cleber e Douglas, a escuta telefônica identificou que os policiais se preparavam para abordar a próxima vítima do “golpe do carro irregular”. O escolhido desta vez foi o representante comercial Pedro Isidoro, e que a partir de então passou a ser monitorado diariamente pela Polícia Militar, a pedido do Ministério Público, na tentativa de surpreender em flagrante os policiais delinquentes.

No dia 29/04/2022, Cleber e Douglas foram até a residência de Pedro Isidoro, que não demorou a atender os policiais. A abordagem foi a combinada: apresentação das credenciais da Polícia Civil e exibição do prontuário do automóvel com a anotação da pendência veicular. O representante comercial conversou com os policiais no portão de sua residência e justificou que não poderia entregar o carro, pois necessitava do automóvel para o trabalho. A conversa, que durou em torno de uns 20 minutos, foi visualizada por duas guarnições da Polícia Militar, que de longe acompanhavam o interlocutório dos agentes da Polícia Civil com a vítima, “campana” essa que ocorreu em razão da interceptação telefônica ter indicado que aquele encontro se realizaria. Diante da insistência dos denunciados em apreender o veículo em situação irregular, sob o argumento do cumprimento do dever legal, Pedro perguntou aos policiais se haveria algum jeito de regularizar a situação do automóvel sem que o bem fosse recolhido.

Fazendo-se de desentendido, Cleber perguntou a Pedro o que ele pretendia, momento em que o representante comercial, de maneira explícita, ofereceu aos policiais a quantia de R$ 1.500,00 para que fosse “aliviada a sua barra”. Acrescentou que tinha o numerário consigo para o imediato pagamento. Vislumbrando a vantagem na proposta feira pelo representante comercial, os policiais consentiram com a oferta e foram com ele para o interior da residência, situação que chamou a atenção dos PMs que vigiavam a cena, e fez com que agissem de imediato.

Na sequência, já na parte interna da morada, no exato momento em que Pedro entregava o dinheiro nas mãos de Douglas, a casa foi invadida pelos policiais militares, que deram voz de prisão a Cleber e Douglas. Ao tomarem conhecimento por meio dos próprios denunciados Cleber e Douglas, de que Pedro a havia ofertado espontaneamente o dinheiro, os PMs também prenderam em flagrante o representante comercial. As prisões em flagrante de Cleber, Douglas e Pedro foram convertidas em prisão preventiva no mesmo dia, 29/04/2022, após serem ouvidos pela autoridade judiciária, na forma da legislação vigente. Ainda naquele dia, foram cumpridos mandados de prisão preventiva do Escrivão de Polícia Bernardo e dos Delegados Armando e Godofredo, decretadas pela autoridade judicial competente, todos igualmente auscultados pelo juízo após as prisões.

No curso do inquérito, as prisões preventivas de Pedro e de Godofredo foram revogadas, estabelecendo-se medidas cautelares alternativas em seu lugar. Mandados de busca e apreensão foram expedidos, o que motivou o recolhimento de todos os computadores da Delegacia de Nova Odessa, assim como dos aparelhos celulares dos denunciados. Uma agenda também foi encontrada na residência do Delegado Armando, contendo anotações da contabilidade do grupo. Nela, foi identificado o registro do nome de Adelson Brasileiro e de outras cinco possíveis vítimas. Foram encontradas também fotos tiradas na pescaria no Pantanal. Em várias delas, há o registro da presença de todos os envolvidos.

Ouvidos na fase policial, Maria Venturin, Adelson Brasileiro e Pedro Isidoro detalharam toda a ação criminosa dos denunciados. Os indiciados foram, um de cada vez, colocados com outras 5 pessoas desconhecidas em uma sala para o reconhecimento, o que de fato ocorreu, por parte de Adelson, em relação aos denunciados Cleber, Douglas e Armando; e de Maria Venturin, em relação a Armando, Bernardo, Douglas e Cleber.

Durante o curso do inquérito os indiciados Armando, Bernardo e Cleber negaram peremptoriamente os fatos, ao passo que Douglas permaneceu calado durante sua oitiva. Pedro admitiu que teria oferecido dinheiro aos policiais para resolver a sua situação, embora tenha negado ter cometido o crime. Também foi ouvido o Delegado Godofredo Fratello, cujo envolvimento nos fatos, assim como ocorreu em relação aos demais acusados policiais civis, motivou o afastamento cautelar de suas funções públicas. Godofredo negou peremptoriamente qualquer responsabilidade penal no episódio.

Ainda fizeram parte do caderno indiciário os autos de prisão e de apreensão de bens. Sem mais diligências, a autoridade policial concluiu o inquérito e encaminhou os autos à Justiça Estadual, em 10/05/2022.

Aberta vista ao Ministério Público, em 16/05/2022, o parquet ofereceu denúncia contra Armando Pereiro, Bernardo Ricardo, Cleber Oliveira, Douglas Machado, Godofredo Fratello e Pedro Isidoro pelos crimes praticados.

A denúncia foi recebida em 20/05/2022 pelo Juízo da Vara Criminal de Nova Odessa-SP, oportunidade em que o magistrado determinou a notificação dos acusados para resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

No curso da ação penal, os réus que ainda respondiam presos foram postos em liberdade em cumprimento às decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça em sede de habeas corpus, cujos alvarás de soltura foram cumpridos em 06/06/2022. Aberta a fase instrutória, foi expedida carta precatória à comarca de Sumaré para a oitiva de Adelson Pereira, sendo intimadas as partes da expedição.

A audiência ocorreu em 28/10/2022 no Juízo deprecado, ausentes os réus e seus defensores, sendo nomeado defensor para o ato, ocasião em que a vítima efetuou o reconhecimento fotográfico dos acusados Armando, Cleber e Douglas. Antes, em 20/10/2022, realizou-se a audiência no juízo onde tramita o processo, ocasião em que foram ouvidas a vítima Maria Clara Venturin, cinco testemunhas arroladas pela acusação (o motorista do SAMU que socorreu a vítima Maria Clara, a assistente social do hospital, um vizinho do comércio de Adelson e os dois policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante) e, após, doze testemunhas arroladas pela defesa. Finda a audiência, ao se deslocar para a sua residência, e por ter recordado os tristes fatos que experimentou, a vítima Maria Clara teve um mal súbito e veio a falecer, antes mesmo de chegar ao Hospital.

Considerando a ausência do médico que atendeu a vítima Maria Clara, Marcos Franzi, testigo arrolado pela acusação, insistiu o Promotor de Justiça em sua oitiva, argumentando ser imprescindível ao deslinde do feito, o que foi deferido pelo Magistrado diante da ausência de manifestação dos advogados de defesa presentes ao ato. Tal depoimento foi colhido em 03/11/2022. Ainda nesta segunda audiência foram interrogados os réus, inclusive Godofredo, os quais confirmaram as declarações prestadas durante o inquérito policial, negando a participação nos fatos, com exceção de Douglas, que preferiu manter-se em silêncio, e Pedro que admitiu ter oferecido dinheiro para os policiais resolverem a situação irregular de seu veículo, dizendo, todavia, que “coisa muito pior” tem ocorrido no Brasil ultimamente e muitos dos envolvidos sequer são processados.

Dias depois dessa segunda audiência, após ser esclarecido por seu advogado sobre os rumos da ação penal, Douglas, voluntariamente e acompanhado por seu defensor, apresentou-se perante o promotor de Justiça da Comarca, ocasião em que celebrou acordo a fim de obter os benefícios previstos em lei decorrentes de sua colaboração com a Justiça. Na oportunidade, demonstrando arrependimento, o réu admitiu sua participação nos crimes pelos quais deve ficar sendo indiciado. Relatou ainda, com minúcias, a participação de cada um dos membros no esquema, inclusive mencionando os nomes de todos os servidores envolvidos; a forma de agir; as tarefas desempenhadas; os delitos praticados e o valor até então arrecadado, efetuando a devolução do montante por si angariado, bem como da joia subtraída no veículo da vítima Maria Clara.

O acusado Cleber Oliveira faleceu em decorrência de um acidente de trânsito, tendo sido juntado atestado de óbito. Atendidas as formalidades processuais e não havendo requerimento de outras diligências, abriu-se vista às partes para alegações finais.

O Promotor de Justiça pugnou pela condenação de todos os acusados. Ainda, encaminhou o acordo de colaboração efetuado com o acusado Douglas Machado, entabulado na forma da lei, para apreciação e aplicação, pelo magistrado, por ocasião da sentença. Apresentou parecer quanto à morte de Cleber.

O Delegado Godofredo defendeu-se por intermédio de seu causídico contratado, pleiteando sua absolvição diante da ausência de provas de autoria e de materialidade. Argumentou a aplicação do princípio da insignificância diante da restituição do veículo SUV à vítima Maria Clara.

O Delegado Armando, por seu defensor constituído, alegou preliminarmente a nulidade da escuta telefônica, porque perdurou por mais de 15 dias. Argumentou a invalidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase judicial por ausência de previsão legal, devendo os atos serem declarados nulos. No mérito, requereu a absolvição de todos os crimes que lhe foram imputados, por ausência de provas acerca da autoria e materialidade dos delitos. Negou qualquer envolvimento com delito perpetrado contra Pedro, na medida em que o crime, em tese cometido, teria ocorrido no período de suas férias.

O acusado Pedro alegou desconhecimento de que sua conduta implicaria em ilícito penal, nos termos em que verberou em sua defesa pessoal. Sustentou, ainda, que não chegou a entregar qualquer valor ou proveito aos policiais. Por fim, disse que os próprios policiais, ao agirem como agiram, instigaram-no a oferecer uma alternativa para a resolução do problema, razão pela qual pugnou por sua absolvição.

O réu Bernardo, por sua defesa, aduziu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Ministério Público para a iniciativa investigatória, bem como da Polícia Militar na participação das diligências. Sustentou, ainda, a nulidade da instrução probatória, em virtude da inversão da ordem dos depoimentos das testemunhas nas audiências realizadas no juízo onde tramitam os autos e no deprecado em relação àquele. Ademais, também quanto à precatória, por não ter sido intimado da data de inquirição designada pelo juízo deprecado. Ainda, nulidade por ter sido prorrogada a intercepção telefônica, ao arrepio da Lei. No mérito, defendeu que o depoimento das testemunhas e, sobretudo, das vítimas Adelson e Maria Clara não passaram de meras ilações especulativas, desamparadas de respaldo probatório. Argumentou que, no caso do Pedro, não recebeu nenhum dinheiro ou valor, daí porque não teria ocorrido a consumação do crime.

O réu Douglas, por sua vez, limitou-se a pleitear sua absolvição, ou, alternativamente, os benefícios legais correspondentes ao seu comportamento, ao argumento de que colaborou com o Judiciário para a elucidação dos fatos, pugnando pela aplicação da legislação que rege a matéria.

Todos os acusados apresentaram manifestação em relação a morte de Cleber.

Os autos foram conclusos para sentença em 05/12/2022.

Com base na situação hipotética apresentada, na qualidade de juiz de direito substituto da comarca de Nova Odessa – SP, profira a sentença que entenda adequada, devidamente embasada na legislação, na doutrina e(ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento. Dispense a narrativa dos fatos e não crie fatos novos, considerando verdadeiros aqueles narrados na situação.

Boa prova e bons estudos!!