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(DPE/RO – CEBRASPE – 2022) De acordo com a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal n.º 132/2009, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o defensor público poderá atuar

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa CORRETA:

I. A formação e a incorporação de um Tratado Internacional ao Ordenamento Jurídico Nacional demandam a intervenção dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nesta ordem.

II. A Constituição estabelece prazos exíguos para a tramitação dos Tratados Internacionais perante as casas do Congresso Nacional.

III. A ratificação do tratado pelo Presidente da República encerra a fase de formação do instrumento perante o direito pátrio.

IV. Admite-se a aprovação de tratados com “ressalvas” pelo Congresso Nacional.

(A) I e III estão corretas.
(B) III e IV estão corretas.
(C) I, II e III estão corretas.
(D) II e III estão corretas.

(EMAGIS) Durante a pandemia pelo coronavírus, registraram-se diversos comportamentos do então presidente da República, Jair Bolsonaro, de inobservância às medidas de isolamento social e à obrigação de utilização de máscara facial em ambientes coletivos, comportamentos tidos por criminosos por determinado segmento de analistas. Para além disso, tornou-se comum a associação na imprensa do comportamento alegadamente criminoso de partidários do Presidente da República, por todo o Brasil, de ausência de utilização de máscara facial e descumprimento às medidas de distanciamento social, ao exemplo dado por este, tido como referência para seus partidários. Outra abordagem sustentada foi de dissociação de tais condutas tidas como criminosas de qualquer análise como fenômeno social, focando seu estudo na perspectiva individual e ideológica de cada infrator.

Fazendo análise do excerto acima sob a perspectiva da Criminologia, avalie as assertivas que seguem.

I. A associação das infrações às regras de uso de máscara facial e de distanciamento social cometidos por partidários do Presidente da República ao exemplo dado por este, tido como referência, tem relação com a Teoria da Identificação Diferencial, defendida por Daniel Glaser.

II. A negação da análise como fenômeno social das infrações às regras de uso de máscara facial e de distanciamento social cometidos por partidários do Presidente da República, tratando-as sob perspectiva puramente individual de seus agentes, enquadra-se na abordagem das Teorias Macrossociológicas, que se dividem em teorias do conflito e teorias do consenso.

III. A Teoria da Identificação Diferencial, para além de defender a aprendizagem da conduta delitiva a partir da identificação diferencial com criminosos tomados como referência, sublinha a importância que os meios de comunicação de massa exercem sobre a conduta do indivíduo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a tipicidade penal e os crimes de responsabilidade, avalie as assertivas que seguem.

I. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

II. Desde que haja previsão na Constituição do Estado, configura crime de responsabilidade a ausência injustificada a convocação da Assembleia Legislativa para prestar informações sobre assunto determinado quando cometida pelo Corregedor-Geral da Justiça, Procurador-Geral da Justiça pelos dirigentes da administração indireta ou fundacional.

III. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Para Röeder, expoente do correcionalismo penal, a pena tem a finalidade de corrigir a injusta e perversa vontade do criminoso, e, dessa forma, não pode ser fixa e determinada, como propunha a Escola Clássica. Ao contrário, a sanção penal deve ser indeterminada e passível de cessação de sua execução quando se tornar prescindível.

II. Não existe preclusão ‘pro judicato’ que impeça a decretação do perdimento de bens em momento posterior à sentença. Tal decretação após a sentença não implica, tampouco, ‘reformatio in pejus’, mesmo que à míngua de recurso do Ministério Público.

III. Se o crime de injúria é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.

IV. O indulto extingue os efeitos penais da condenação, mas não atinge os efeitos extrapenais.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere que, pretendendo regular procedimento em processo penal, e eventualmente direito penitenciário, lei estadual disponha que (i) é de 180 dias o tempo máximo de permanência de preso provisório em qualquer das unidades integrantes do Sistema Penitenciário Estadual, de modo que, vencido o prazo, o preso será apresentado e entregue ao juízo da Vara de Execuções Penais para as providências que entender cabíveis, inclusive o recolhimento às carceragens existentes nas diversas instalações do Tribunal de Justiça; (ii) ao receber a cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz designado para atuar no plantão, na forma do artigo 310, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal, deverá relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva ou conceder a liberdade provisória, vedada a conversão em diligência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o processo penal, tendo presente a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cumprindo pena em regime semiaberto, monitorado por tornozeleira eletrônica, o apenado vem por diversas ocasiões a violar o perímetro que lhe fora imposto enquanto fora do presídio, violações que, a despeito da ausência de prévio procedimento administrativo disciplinar, (PAD) redundaram em sua regressão, por decisão do juiz da execução penal, ao regime fechado, decisão que fora precedida de audiência de justificação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta sobre a responsabilidade civil:

(EMAGIS) Os mutuários ajuizaram demanda visando a restituição de valores pagos para a aquisição de uma unidade habitacional, cujo contrato de compra e venda foi celebrado com pacto adjeto de alienação fiduciária. Afirmaram que o pagamento do apartamento seria realizado com uma entrada de R$ 80.000,00, a 1ª parcela de R$ 30.000,00 e 60 demais parcelas mensais no valor de R$ 2.000,00, conforme cláusulas 5ª e 6ª da escritura pública, tendo honrado com a entrada, a 1ª parcela e as duas primeiras prestações, no total de R$ 114.000,00. Aduziram que, em razão de dificuldade financeira, não conseguiram arcar com os demais pagamentos, tendo a credora fiduciária retomado o apartamento para si sem proceder à restituição das quantias pagas. Citada, a ré, credora fiduciária, apresentou contestação alegando que, em razão da inadimplência dos demandantes, foi consolidada a propriedade em seu favor, sendo o procedimento aplicável para a resolução do ajuste os ditames da Lei nº 9.514/97.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A propósito do Direito de Família e também do Direito de Sucessões, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ainda sobre a reconvenção, analise as seguintes assertivas.

I. Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

II. Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades.

III. É admissível a formulação de reconvenção em resposta aos embargos de terceiro, inclusive para o propósito de veicular pedido típico de ação pauliana, nas hipóteses de fraude contra credores.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Com relação às respostas do réu, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Joaquim possuía uma fazenda no Estado de Minas Gerais e parte dela, estava em área de preservação permanente, haja vista a existência de um rio que cortava a propriedade. Em 2015, Joaquim fez um desmatamento em sua propriedade e parte das árvores derrubadas estavam na área de preservação permanente. Vale ressaltar que isso foi feito sem qualquer autorização das autoridades ambientais. Em 2016, Joaquim vendeu o imóvel a José Guilherme. Em 2017, foi constado o desmatamento ilegal, a partir de uma vistoria feita pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Diante disso, o Ministério Público ajuizou ação civil pública pedindo que José Guilherme seja condenado a fazer a recomposição florestal. Diante dessa narrativa, a partir da dogmática sobre a responsabilização ambiental, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considere norma de Constituição Estadual que, tratando da situação de vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador, expresse que (i) far-se-a? eleição noventa dias depois de aberta a última vaga; (ii) ocorrendo a vacância no último ano do período governamental, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) A respeito da repartição das cotas estaduais e municipais referentes ao salário-educação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que um dos pontos no qual se concentrou a Emenda Constitucional 117/2022 foi a constitucionalização da política afirmativa em prol da participação política das mulheres, política que, até então, tinha seus contornos definidos apenas na lei.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 117/2022 constitucionalizou a anistia aos partidos políticos que, até a data de promulgação da emenda constitucional, não tinham utilizado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tinham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral.

II. A Emenda Constitucional em questão promoveu uma anistia mais ampla do que aquela constante dos artigos 55-A, 55-B e 55-C, da Lei 9.096/1995, o que fez o STF, inclusive, declarar prejudicada ADI na parte em que atacava tais dispositivos legais.

III. O STF, antes da EC 117/2022, declarara constitucional dispositivo legal que fixava que entre 5% e 15% dos recursos do fundo partidário deviam ser destinados pelos partidos políticos às campanhas eleitorais das candidatas (sexo feminino).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação às ações de improbidade administrativa, analise as seguintes proposições.

I. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92 prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

II. Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr por inteiro do dia da interrupção.

III. As sanções da Lei 8.429/92 não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção Empresarial).

IV. O pedido de indisponibilidade de bens apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução.

Há erro:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere que lei estadual, relativamente às concessionárias de serviços de telecomunicações que operem no respectivo território, proíba “a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado, digitais, complementares, suplementares ou qualquer outro, independentemente de sua denominação, de forma onerosa ao consumidor, quando agregados a planos de serviços de telecomunicações.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de decisões do STF relacionadas com o Direito Ambiental.

I. É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

II. O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente (CF, art. 225), de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (CF, art. 5º, par. 2º), bem como do princípio constitucional da separação dos poderes (CF, art. 2º c/c art. 9º, par. 2º, LRF).

III. É inconstitucional tanto o artigo 5º do Decreto n. 10.224/2020, pelo qual se extinguiu a participação da sociedade civil no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, quanto o Decreto n. 10.239/2020, no ponto em que se excluiu a participação de Governadores no Conselho Nacional da Amazônia Legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É inconstitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo.

II. Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.

III. Segundo o mais recente posicionamento do STF, norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.

IV. Aplica-se o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da instituição de taxas no âmbito dos Estados-membros.

I. É inconstitucional a instituição, por estados-membros, de taxa para a remuneração de serviços de prevenção e extinção de incêndios.

II. Conflita com a Constituição Federal a criação, pelo Estado, de taxa a ser satisfeita por sociedade seguradora, tendo em conta atendimento, no âmbito do SUS, de vítima de sinistro coberto pelo DPVAT.

III. A vedação prevista na alínea b do inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição da República (“são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”) impede a instituição de taxa pelo fornecimento de cópias e reproduções de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, ainda que para o ressarcimento dos gastos com o material utilizado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Devedor em contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, regido pela Lei 9.514/1997, e na iminência de ver seu imóvel levado a leilão extrajudicial, Pedro ajuíza ação anulatória da execução extrajudicial promovida pela instituição financeira credora fiduciária. Alega ter sido nula a intimação que lhe foi dirigida para purgação da mora antes da consolidação da propriedade, ao fundamento de que tal intimação, ao invés de dar-se pelo Oficial de Registro de Imóveis, deu-se por carta com aviso de recebimento expedida pelos correios. Acrescenta que, ainda de válida aludida intimação e consequente consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, insustentável é a recusa desta ao recebimento do valor correspondente à purgação da mora, isto é, pagamento de todas as parcelas vencidas até o momento da purgação, além de despesas e encargos. Demonstra, por fim, que a consolidação da propriedade se deu em 10/02/2022, pedindo, por isso, liminar de proibição de leilão extrajudicial do bem.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com contratos empresariais, títulos de crédito e falência, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o direito à convivência familiar e comunitária previsto no ECA, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A Universidade Uniclube, mesmo sem prévia autorização do Ministério da Educação, promoveu evento de divulgação do seu curso de Direito, informando a população por meio de publicações nas redes socais, outdoors, televisão e rádio que as matrículas estariam abertas para a inscrição dos interessados. O MPF ajuizou ação civil pública contra essa prática que, em fase de instrução, confirmou a hipótese levantada.

Diante disso, em sentença, pode o juiz federal reconhecer, salvo:

Objetivas MPF - Rodada 09.2023

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da repartição das cotas estaduais e municipais referentes ao salário-educação, marque a alternativa CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa CORRETA:

I. A formação e a incorporação de um Tratado Internacional ao Ordenamento Jurídico Nacional demandam a intervenção dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nesta ordem.

II. A Constituição estabelece prazos exíguos para a tramitação dos Tratados Internacionais perante as casas do Congresso Nacional.

III. A ratificação do tratado pelo Presidente da República encerra a fase de formação do instrumento perante o direito pátrio.

IV. Admite-se a aprovação de tratados com “ressalvas” pelo Congresso Nacional.

(A) I e III estão corretas.
(B) III e IV estão corretas.
(C) I, II e III estão corretas.
(D) II e III estão corretas.

(EMAGIS) Sobre as coligações partidárias, julgue os itens abaixo, em vista da Lei 9.504/97.

I. É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária. A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.

II. A denominação da coligação poderá incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, a critério dos partidos coligados.

III. A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o imposto de renda da pessoa física (IRPF), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O artigo 2º, caput e §1º, da Lei Federal 13.463/2017, assim dispõe:

“Art. 2º Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial. § 1º O cancelamento de que trata o caput deste artigo será operacionalizado mensalmente pela instituição financeira oficial depositária, mediante a transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de dispositivo formalmente constitucional, vez que, como o precatório e requisição de pequeno valor (RPV) destinam-se à realização de despesas públicas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, trata-se de matéria de Direito Financeiro, sendo a competência legislativa concorrente da União, Estados e DF na matéria.

II. A transferência automática, pela instituição financeira depositária, dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional sem prévia ciência do interessado ou formalização de contraditório (art. 5º, LV, CF) afronta o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) no que atine ao respeito ao contraditório e à ampla defesa, considerando que tal lei desloca a prévia ciência e o exercício do contraditório para momento posterior ao cancelamento automático, procedimento que viola a Constituição Federal, sendo que a mera possibilidade de novo requerimento do credor não desfigura a inconstitucionalidade material em razão da não observância do contraditório e da ampla defesa.

III. Tangenciando a matéria sob exame nessa questão, tem-se o entendimento do STF segundo o qual os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização submetem-se ao regime de precatórios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Direito Humanitário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de regulação pelo Estado da atividade econômica.

I. Normas estaduais que impeçam as instituições de ensino de recusarem a matrícula de estudantes inadimplentes são constitucionais.

II. O poder normativo das Agências Reguladoras se enquadra como uma variedade de delegação, denominada pela doutrina de deslegalização.

III. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta sobre a responsabilidade civil:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Com relação às respostas do réu, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. O crime de negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal, previsto no art. 1º, V, da Lei 8.137/90, é formal e prescinde de prévio exaurimento de processo administrativo fiscal, consumando-se no exato instante em que o agente deixa de emitir a respectiva nota fiscal, motivo pelo qual, nesses casos, o início da contagem do prazo prescricional ocorre a partir dos fatos delituosos e não da constituição definitiva do débito tributário.

II. É hipótese de crime permanente a conduta tipificada no art. 2º da Lei n. 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, enquanto verificada a prática de múltiplas condutas visando à extração do bem mineral, sem evidência de que o sujeito ativo intencionalmente cessou a atividade extrativa.

III. Para o STF, escrever, editar, divulgar e comerciar livros fazendo apologia de ideias preconceituosas e discriminatórias contra a comunidade judaica constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade.

IV. A causa de diminuição de pena do arrependimento posterior pode incidir nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa quando houver a reparação do dano, até o recebimento da denúncia, por ato voluntário do agente, cuidando-se de circunstância de natureza pessoal que não se comunica a outros coautores ou partícipes do crime.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o processo penal, tendo presente a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 09.2023

(EMAGIS) Marque a alternativa correta sobre a responsabilidade civil:

(EMAGIS) A propósito do Direito de Família e também do Direito de Sucessões, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Com relação às respostas do réu, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando o direito à convivência familiar e comunitária previsto no ECA, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o processo penal, tendo presente a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da repartição das cotas estaduais e municipais referentes ao salário-educação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com contratos empresariais, títulos de crédito e falência, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as interações entre a Justiça, seus procedimentos e o ChatGPT, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os crimes cibernéticos, marque a alternativa correta:

Senten�a Federal - Rodada 09.2023

Considere o enunciado como Relatório da sentença. Assim, a partir da fundamentação, aborde todos os pontos suscitados, trabalhando os elementos disponibilizados na questão. Você poderá registrar na resposta o dia 22/02/2023 como a data do ato. Bom treino e força nos estudos!

Consta da denúncia apresentada pelo MPF em face de RODRIGO SOUSA (qualificado à fl. 10):

“No dia 11/09/2022, com auxílio e participação de terceira pessoa não identificada, subtraiu para si e/ou para outrem diversos objetos materiais da residência do agente de polícia federal Wilson – de propriedade da Polícia Federal (notebook, colete e munições) -, mediante arrombamento da porta e fechadura do apartamento. Por tal conduta, o denunciado teria praticado o crime do art. 155, § 4º, incisos I e IV, do CP.

Além disso, o denunciado teria cometido o crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003, por ter, em tese, mantido sob sua guarda e ocultado munição de uso proibido ou restrito (30 cartuchos intactos de calibre 9mm), subtraídos da casa do agente federal e que foram cedidos a terceiros posteriormente.

Quanto à materialidade do crime de furto, está comprovada pelos seguintes documentos juntados aos autos do Inquérito Policial: a) Informação NUPAS/DELIMIG/DREX/SR/PF, subscrita pelo agente de polícia federal Wilson, relatando o furto ocorrido a sua residência em 11/11/2022 (fl. __); b) Boletim de Ocorrência onde foram especificados os bens subtraídos (fl. __): notebook, dois coletes e 30 munições 9mm (todos de propriedade da PF; c) Laudo de Exame de Local SETEC/SR/PF (fls. __); e d) Auto de Apresentação e Apreensão NIP/SR/PF do notebook (fl. __). Este foi recuperado após cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do denunciado, nos termos de decisão judicial de fls. __; e) filmagem da câmera de vigilância do prédio comprova a entrada do acusado e outro indivíduo ainda não identificado (mídia no ID n.º __). Referida filmagem também foi periciada pela PF.

Relativamente à autoria do delito, esta também se revela induvidosa. Isso porque, o acusado confessou, em sede policial, a prática delitiva, relatando: “(...) que, no dia anterior ao delito, bebeu e usou droga em uma festa com uma pessoa chamada Márcio; que na manhã seguinte Márcio disse que queria usar mais droga e procuraram um lugar para fazer esse furto; que passaram perto do DETRAN e viram os prédios; que Márcio buzinou em frente ao portão de um prédio e o porteiro o abriu; que Márcio abriu o cadeado com uma chave de fenda; que levaram dois coletes, um notebook e munições; que viu que nos coletes e no notebook havia emblemas da Polícia Federal; que a ação durou aproximadamente quatro minutos; que logo ao saírem do local, ficou com o notebook e Márcio com as munições e os coletes”. Ademais, a recuperação do notebook na casa do acusado, isso quando do cumprimento do mandado de busca, deixam a autoria certa.

Ademais, o Laudo de Perícia (levantamento de impressões papilares) GID/DREX/SR/PF concluiu que um fragmento digital, encontrado no espelho do guarda-roupa na residência do policial, foi produzido pelo acusado RODRIGO SOUSA (fls. __).

Especificamente no que concerne à presença da circunstância qualificadora do inciso IV, o Laudo de Exame de Local (fls. __) atesta que houve o corte de cadeados dos ferrolhos da grade de ferro que guarnecia a porta de madeira da entrada principal, havendo danos também à fechadura desta.

No que toca ao crime do art. 16 da Lei n.º 10.826/2003, o denunciado, agindo de modo livre e consciente, inicialmente manteve sob sua guarda e ocultou munição de uso proibido ou restrito, que posteriormente foi cedido a terceiros.

No interrogatório perante a autoridade policial, RODRIGO confessou ter furtado diversos objetos da residência do agente de polícia federal em conjunto com “Márcio”. Afirmou que após o furto ficou com o notebook, enquanto que “Márcio” ficou com as munições e os coletes.

Registra-se que o denunciado está preso desde o dia 23/09/2022, em razão de decisão judicial que deferiu representação da autoridade policial, com parecer favorável do MPF, sob o fundamento de risco de reiteração criminosa. Audiência de custódia regularmente realizada, consoante ata de fl. __.”

A denúncia foi recebida em 15/10/2022. Citado, o réu apresentou reposta à acusação, onde suscitou questões de mérito e requereu a revogação da preventiva.

Ouvido o MPF quanto ao pedido da defesa sobre a prisão preventiva.

A absolvição sumária foi rejeitada, conforme decisão de fl. __, oportunidade na qual também foi ratificada a prisão preventiva anteriormente decretada.

Juntada aos autos a folha de antecedentes criminais de RODRIGO (fl. __). Consta um registro de reincidência pelo crime de estelionato. Também informada a existência de quatro inquéritos policiais onde o réu figura como indiciado pelo suposto cometimento de crimes de furto, bem assim mais três ações penais em andamento onde também é réu pela prática, em tese, de roubo e furtos.

Durante a instrução processual foi ouvida a testemunha Wilson, comum às partes, e interrogatório do réu.

Wilson explicou a dinâmica do fato, sendo seu depoimento coincidente com o que consta da denúncia e do laudo de local.

O réu reiterou em seu interrogatório judicial o que havia dito na PF. Em suma, confessa que de fato participou do furto na casa do agente federal, mas que somente ficou com o notebook, enquanto o comparsa “Márcio” levou consigo as munições e os coletes. Disse que não sabe onde “Márcio” mora.

Na fase do art. 402 do CPP, nenhuma diligência foi requerida.

O Ministério Público Federal, em suas alegações finais, pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia. Pede, ainda, que a prisão preventiva seja mantida na sentença. Por fim, requer que o juízo determine a extração de cópia dos autos e encaminhamento à PF para investigação a fim de se identificar o comparsa no crime de furto.

Em sede de alegações finais, a defesa técnica, preliminarmente, suscitou nulidade procedimental, uma vez que ouvido o MPF após a resposta à acusação. No mérito, requereu a aplicação da atenuante de confissão espontânea, no que tange ao crime de furto qualificado, e a absolvição quanto ao delito previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003, por ausência de provas: materialidade não demonstrada, uma vez que sequer houve apreensão das munições, bem assim que o réu não ficou na posse das munições furtadas. A Defensoria Pública argumenta, ainda, que o ato de um dos comparsas levar consigo a “res furtiva”, logo após o furto, constitui mero exaurimento da ação anterior, uma vez que é elementar do crime de furto que o agente subtraia a coisa para si ou para outrem (“ao esconder as munições, logo após o furto e por poucas horas, o comparsa não identificado do réu apenas percorreu o ‘iter criminis’ do delito de furto”). Defendeu, também, a desnecessidade de manutenção da prisão preventiva.

Discursivas - Rodada 09.2023

Mascarenhas ingressou com cumprimento de sentença cobrando R$ 400 mil de Pedro. Foram penhorados dois bens imóveis do devedor. Pedro foi intimado da penhora e interpôs agravo de instrumento, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do CPC: "Art. 1.015 (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". O pronunciamento judicial que determina a penhora de bens possui natureza jurídica de decisão interlocutória (e não de simples despacho), notadamente porque não se limita a impulsionar o procedimento, caracterizando inegável gravame à parte devedora. No caso concreto, o agravante alegou a nulidade da penhora e a necessidade de respeito à regra da menor onerosidade da execução. O Tribunal de Justiça concordou e deu provimento ao agravo de instrumento. Mascarenhas, o credor, interpôs recurso especial, alegando que Pedro não poderia ter interposto diretamente agravo de instrumento. Ele, primeiramente, deveria ter ingressado com uma petição ao juiz expondo suas razões, na forma prevista no art. 525, §11, do CPC. Se o magistrado mantivesse a penhora, aí sim caberia o agravo de instrumento. Tem razão Mascarenhas? Responda fundamentadamente em até 15 linhas.

Discorra, apresentando o conceito, sobre os princípios da universalidade e da anualidade, ambos do direito financeiro. [Limite: 15 linhas]

"Coisa julgada em matéria tributária: limites de sua eficácia temporal quando derivada de relação jurídica de trato continuado". Disserte sobre a matéria em até 15 (quinze) linhas.

Jagunço Mulambo foi condenado, em primeiro grau, após decisão do Conselho de Sentença, pelo crime do art. 121, § 2º, II, VI e VIII, do Código Penal, por ter agido impelido por motivo fútil e praticado o delito em razão da condição do sexo feminino da vítima e no âmbito de violência doméstica e familiar, afora ter empregado arma de fogo de uso restrito.

Na dosimetria da pena, a magistrada considerou a qualificadora do inciso VI do § 2º do art. 121 para enquadramento na pena cominada ao crime de homicídio qualificado (12 a 30 anos) e teve em conta, ao fixar a pena-base, o emprego de arma de fogo de uso restrito, como circunstância judicial negativa. Na segunda fase, apenas, é que levou em consideração o motivo fútil, a título de agravante (CP, art. 61, II, ‘a’); todavia, uma vez que o réu, em seu interrogatório, confessou, em plenário, ter efetuado o disparo que levou sua ex-namorada a óbito, embora sustentando ter agido sob o pálio de excludente de culpabilidade - inexigibilidade de conduta diversa -, a juíza entendeu que era caso de aplicação da atenuante da confissão e sua compensação integral com a qualificadora sobejante, razão pela qual nem agravou, nem atenuou a pena na segunda fase da dosimetria da pena.

Nesse contexto, indaga-se: diante das informações acima, é possível afirmar que houve equívoco na dosagem da pena realizada pela magistrada em sua sentença?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

O veículo de Juca Nonato foi apreendido por estar operando como transporte de passageiros irregular. A infração, de acordo com o artigo 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, sujeita o seu infrator à retenção do veículo e ao pagamento de multa. A autoridade de trânsito, no exercício do Poder de Polícia, condicionou a liberação do veículo ao pagamento da multa e da despesa para o reboque do veículo ao depósito. A atuação do agente de trânsito foi correta à luz do exercício do poder sancionatório da Administração? Reposta em, no máximo, 15 linhas.

Senten�a Estadual - Rodada 09.2023

José Relapso ajuizou embargos de terceiro em face de Banco Cobrança S.A. em razão de penhora de imóvel ocorrida em processo de execução de título extrajudicial movido pelo embargado contra João Calote.

Aduz o embargante que adquiriu o imóvel penhorado de João Calote há mais de 15 anos, conforme escritura de compromisso de compra e venda acostada com a inicial, de forma que está na posse do bem, apenas tendo deixado de averbar a compra no Registro de Imóveis. Trouxe, ainda, comprovantes de pagamento de IPTU e contas de luz e água em seu nome, todos referentes ao imóvel em questão.

Narra a inicial, ainda, que em razão da referida penhora, teve frustrada a venda do imóvel para terceiro, provando suas alegações por meio de e-mails trocados com o pretenso comprador, em que esse informa sua desistência na compra após ter consultado a certidão do imóvel e verificado a existência de penhora.

Diante dos fatos noticiados, requer o desfazimento da penhora, bem como a condenação do embargado ao pagamento de danos materiais e morais em razão da desistência do comprador provocada pela penhora. Pleiteia, ao final, a condenação da parte requerida em custas e honorários.

Citada, a instituição financeira alegou preliminar de ilegitimidade ativa, visto não ser o embargante proprietário do bem, mas apenas possuidor. Aduziu, ainda, a necessidade de citação do executado João Calote como litisconsorte passivo necessário. No mérito, impugnou os embargos sob o argumento de que somente a transferência efetiva do imóvel, com o seu devido registro, é capaz de impedir a penhora do bem, haja vista que no registro o imóvel se encontrava livre e desimpedido. Asseverou, ainda, a impossibilidade de cumulação de pedidos em embargos de terceiro. Subsidiariamente, requer a condenação do embargante nas custas e honorários, pois teria dado causa à penhora em razão de sua negligência ao não registrar a venda do imóvel.

Instadas para se manifestarem acerca do interesse em produzir provas, as partes nada requereram.

Diante dos fatos e alegações indicados acima, prolate a sentença. Dispensado o enunciado.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 09.2023

(EMAGIS) Marque a alternativa correta sobre a responsabilidade civil:

(EMAGIS) A propósito do Direito de Família e também do Direito de Sucessões, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Com relação às respostas do réu, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando o direito à convivência familiar e comunitária previsto no ECA, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o processo penal, tendo presente a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da repartição das cotas estaduais e municipais referentes ao salário-educação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com contratos empresariais, títulos de crédito e falência, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o imposto de renda da pessoa física (IRPF), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à Seguridade Social, seu financiamento e princípios, Previdência Social e modelos, assinale a alternativa correta.