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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina constitucional da família e da assistência social, tratando também de aspectos teóricos do constitucionalismo contemporâneo. Marque a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) A Lei Federal 13.967/2019, resultante do Projeto de Lei 7.645/2014, de autoria parlamentar, alterou o artigo 18, inciso VII, do Decreto-Lei nº 667/1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. Contra tal dispositivo legal foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade, recentemente julgada pela Corte.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da compatibilização das atividades estatais de inteligência com a Constituição Federal, também em recente visão externada pelo STF.

I. Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência fornecerão à ABIN, nos termos e condições a serem aprovados mediante ato presidencial, para fins de integração, dados e conhecimentos específicos relacionados com a defesa das instituições e dos interesses nacionais, isso, segundo o STF, se comprovado o interesse público da medida, afastada qualquer possibilidade de o fornecimento desses dados atender a interesses pessoais ou privados.

II. Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência fornecerão à ABIN, nos termos e condições a serem aprovados mediante ato presidencial, para fins de integração, dados e conhecimentos específicos relacionados com a defesa das instituições e dos interesses nacionais, isso, segundo o STF, se a solicitação de dados estiver devidamente motivada, para eventual controle de legalidade pelo Poder Judiciário, devendo ainda haver procedimento formalmente instaurado e existência de sistemas eletrônicos de segurança e registro de acesso, inclusive para efeito de responsabilização em caso de eventual omissão, desvio ou abuso.

III. Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência fornecerão à ABIN, nos termos e condições a serem aprovados mediante ato presidencial, para fins de integração, dados e conhecimentos específicos relacionados com a defesa das instituições e dos interesses nacionais, sendo que, segundo o STF, uma vez presente a finalidade pública no fornecimento e cumprindo este os requisitos formais e procedimentais, tais dados podem compreender também aqueles referentes a comunicações telefônicas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPF – Procurador da República – 2022) Acerca do incidente de deslocamento de competência previsto no art. 109, § 5º, da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto à assistência social e à saúde, julgue os itens abaixo.

I. Para fins de concessão de benefício assistencial, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimento de longo prazo, por sua vez, é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos.

II. Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.

III. Segundo o STF, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais, razão pela qual a ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos e o desvio de poder ou de finalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. Ocorre desvio de poder na prática do ato administrativo quando um agente exerce uma competência que possuída (em abstrato) para alcançar uma finalidade diversa daquela em função da qual lhe foi atribuída a competência exercida.

II. De dois modos pode manifestar-se o desvio de poder: a) quando o agente busca uma finalidade alheia ao interesse público; b) quando o agente busca uma finalidade – ainda que de interesse público – alheia à ‘categoria’ do ato que utilizou.

III. Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O Ministério Público move ação de improbidade administrativa contra João e Pedro, servidores públicos estaduais domiciliados em Florianópolis/SC. Sobre a situação em foco, é correto afirmar, à luz da Lei 8.429/92, que

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos e aos serviços públicos, julgue os itens abaixo.

I. Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual.

II. É inadmissível a previsão de “controle de qualidade” — a cargo do Poder Executivo — de serviços públicos prestados por órgãos do Poder Judiciário.

III. A interrupção do serviço na hipótese de inadimplemento do usuário não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, aos agentes públicos e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(MPF – Procurador da República – 2022) Analise atentamente as seguintes assertivas.

I. O plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto nas várzeas – faixa de terra cultivável junto às margens e que fica exposta no período de menor volume de água dos rios ou lagos – é admitido nos assentamentos e projetos de reforma agrária, nas terras indígenas desde que já demarcadas e nas demais áreas com titulação definitiva de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território, contanto que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, não sejam utilizados produtos agrotóxicos, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.

II. Os manguezais são área de preservação permanente, por isso, mesmo quando a sua função ecológica esteja comprometida, não podem sofrer supressão de vegetação nativa para a execução de obras habitacionais e de urbanização ainda que inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

III. Há possibilidade de cômputo das áreas de preservação permanente (zonas específicas nas quais se exige a manutenção da vegetação) para o cálculo do percentual da reserva legal de imóvel (fração de vegetação nativa a ser mantido no imóvel), até mesmo porque o Código Florestal levou em consideração a salvaguarda da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional ao estabelecer uma espécie de “marco zero na gestão ambiental do país”, sendo, consectariamente, constitucional a fixação da data de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em área de preservação permanente ou de reserva legal.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:

(EMAGIS) Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de normas constitucionais de Direito Tributário e também do Imposto de Renda, devendo ser analisadas em consonância com a doutrina, a jurisprudência e os textos legais e constitucionais.

Marque a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que, expressando que o Ministério Público de Contas é órgão auxiliar da Assembleia Legislativa e instituição permanente e essencial às funções de fiscalização e controle externo do Estado, disponha que “as despesas com o Ministério Público de Contas ocorrerão por conta da dotação orçamentária anual, dentro dos limites legais destinados ao Poder Executivo Estadual”. Tenha presente tratar-se de dispositivo constitucional introduzido por Emenda Constitucional de iniciativa legislativa do Poder Executivo.

A propósito, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Direito Internacional e também sobre os Direitos Humanos, marque a alternativa CORRETA.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2023) Como agente normativo e regulador de atividade econômica em sentido estrito, o Estado brasileiro, atualmente,

(EMAGIS) Eloá e sua mãe Tassiana fizeram uma viagem internacional para Paris. Para pagamento de despesas necessárias, Eloá tentou utilizar o cartão de crédito que foi indevidamente bloqueado por uma falha da operadora do cartão. Tassiana ajuizou ação indenizatória contra a operadora do cartão alegando que a sua filha é quem iria pagar todas as despesas durante a viagem. Logo, como o cartão de crédito de Eloá não funcionou, ela (Tassiana) passou por constrangimentos e pela angústia de não saber se conseguiria pagar as despesas. Diante disso, a ação

(EMAGIS) Luiz Inácio Lula da Silva ajuizou ação de reparação de danos morais em face de Deltan Martinazzo Dalagnol, em virtude da realização de entrevista coletiva de imprensa, transmitida em rede nacional, cujo pretexto seria informar a apresentação de denúncia criminal contra o ora recorrente por suposta prática de corrupção passiva – entre outros delitos – e por ter recebido, em contrapartida, um imóvel triplex no Guarujá. Sustentou o autor que, diante da forma com que o réu se manifestou durante a apresentação, com ataques a sua honra, imagem e reputação, agindo com evidente abuso de direito, ensejou esta demanda judicial buscando reparação pelos danos morais. Em sua peça inicial, argumentou o autor que a apresentação se destacou por um discurso composto por adjetivações negativas, incompatível com a dignidade da pessoa humana, com a garantia constitucional da presunção da inocência e com o devido processo legal, tendo ficado claro o propósito de causar constrangimento público ao ofendido e desconstituir sua imagem popular positiva. Esclareceu que o réu teria utilizado um powerpoint para ilustrar sua apresentação e que a imagem projetada era composta por diversos círculos, que, por sua vez, eram identificados por palavras. Todos os círculos convergiam para o centro da figura, onde havia um círculo maior identificado pelo nome do autor, Lula. Informou, ainda, que a imagem sugeria que o demandante já teria sido condenado pela prática dos crimes narrados na denúncia, o que estava sendo apresentado naquele momento. Por todo o exposto, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Em contestação, o réu alegou, preliminarmente, ilegitimidade de parte, sob o argumento de que a ação de indenização por danos causados pelo agente público deve ser imposta à pessoa jurídica de direito público da qual seja parte o agente. Quanto ao mérito, o réu sustentou que, regularmente designado para compor a força-tarefa da denominada "Operação Lava Jato", tendo em vista a gravidade dos fatos averiguados nas investigações e, ainda, por ter o autor ocupado o cargo de Presidente da República, foi compelido a conferir publicidade às informações obtidas quando já reunidos elementos de prova suficientes à propositura da ação penal. Afirmou que se valeu dos meios necessários, de forma didática, para narrar com isenção os fatos oriundos da investigação e expostos na denúncia. Acrescentou que a divulgação da denúncia foi considerada regular pela Corregedoria do Ministério Público Federal e pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da incorporação imobiliária e dos imóveis adquiridos ‘na planta’.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos princípios e regras do processo civil, aquilate, com base no novo CPC, as seguintes proposições.

I. O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, sendo inconstitucionais leis ordinárias que admitam o início do processo sem a iniciativa da parte.

II. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

III. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, regra que se aplica às tutelas de evidência, mas não se estende às tutelas de urgência, que podem ser deferidas “inaudita altera parte” (sem oitiva da outra parte).

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a preclusão, os atos processuais e as condições da ação, avalie as assertivas que seguem.

I. As matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão ‘pro judicato’, de modo que podem ser novamente analisadas ainda que já tenham sido objeto de anterior manifestação jurisdicional.

II. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

III. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em exame puramente abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica exposta ao juízo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que se refere aos recursos no processo civil, assinale a opção INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Teoria da Subcultura Delinquente, marque a alternativa CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2022) Sobre as causas de extinção da punibilidade, assinale a alternativa certa, consoante a jurisprudência prevalente nos tribunais superiores (STF E STJ):

(EMAGIS) Sobre a colaboração e a delação premiadas, julgue os itens abaixo.

I. Na colaboração premiada, a descoberta fortuita do envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro implica o encaminhamento imediato dos autos ao foro prevalente, o qual é o único competente para decidir sobre a existência de conexão ou continência e, assim, deliberar sobre a conveniência do desmembramento do processo.

II. Os institutos da colaboração premiada (Lei 12.850/2013) e da delação premiada (presente em legislações esparsas) são dotados de natureza jurídica distinta: a colaboração é um negócio jurídico bilateral firmado entre as partes interessadas, enquanto a delação é ato unilateral do acusado.

III. Cabe recurso em sentido estrito para impugnar decisão de juiz de primeiro grau que recusa homologação do acordo de colaboração premiada

Há erro:

(EMAGIS) Com relação aos crimes ambientais (Lei 9.605/98), aquilate as seguintes proposições.

I. Segundo o STJ, não se admite a aplicação do princípio da insignificância em se cuidando de crimes ambientais.

II. Tanto o STF quanto o STJ entendem que a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais independe da responsabilização concomitante da pessoa física que a represente.

III. A colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental é circunstância atenuante que deve ser considerada na segunda fase da dosimetria da pena.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo:

I. Paulo é acusado de ter praticado o crime de furto. Antes do recebimento da denúncia, havia feito acordo com a vítima e efetuado o pagamento do principal, conquanto o pagamento dos juros e correção monetária somente tenham ocorrido após o recebimento da peça acusatória. Nesse caso, à luz do entendimento firmado pelo STF, admite-se o reconhecimento do arrependimento posterior, com diminuição da pena de um a dois terços.

II. Conforme a mais recente jurisprudência do STJ, a utilização de ações penais em curso para majorar a pena-base é cabível em determinadas hipóteses nas quais haja condenação em segunda instância.

III. Após alterações promovidas pelo Pacote Anticrime na Lei 8.072/1990, o crime de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado deixou de ser equiparado a hediondo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Júri e rito processual correlato.

I. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 dias úteis, dando-se ciência à outra parte.

II. Os quesitos a serem respondidos pelo Conselho de Sentença serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão.

III. É relativa a nulidade decorrente da leitura de documento durante o julgamento sem prévia juntada aos autos no prazo legal, havendo nulidade também caso os quesitos apresentados para serem respondidos pelo Conselho de Sentença forem complexos ou tiverem redação defeituosa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Ainda sobre o Júri, especialmente a prisão por condenação dele oriunda, avalie as assertivas que seguem.

I. Com a vigência da Lei 13.964/2019, o CPP passou a tornar decorrência da sentença penal condenatória a pena igual ou superior a 20 anos de reclusão a prisão do condenado.

II. O STJ uniformizou compreensão no sentido de que condenações posteriores à Lei 13.964/2019, desde que a pena superior ao limite traçado nesta lei, geram prisão imediata do condenado, independentemente da existência de fundamentos concretos para a prisão preventiva.

III. O STF, sob repercussão geral, concluiu que, após a vigência da Lei 13.964/2019, tratando-se de condenação pelo Júri a pena superior ao limite legal, não se aplica seu precedente que veda a execução provisória da pena, cabendo a imediata expedição de mandado de prisão do condenado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Após as alterações do Art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP), promovidas pela Lei nº 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparado) e comum.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 03.2023

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da incorporação imobiliária e dos imóveis adquiridos ‘na planta’.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o casamento nuncupativo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que se refere aos recursos no processo civil, assinale a opção INCORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao mandado de segurança coletivo, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado para a defesa de direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos.

II. É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.

III. O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo.

(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu representação socioeducativa imputando ao adolescente ABC a prática do ato infracional análogo ao crime de homicídio. Nessa situação, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Teoria da Subcultura Delinquente, marque a alternativa CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2022) Sobre as causas de extinção da punibilidade, assinale a alternativa certa, consoante a jurisprudência prevalente nos tribunais superiores (STF E STJ):

(EMAGIS) Sobre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com base na Lei 9.096/95, julgue os itens abaixo.

I. Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária. Todavia, não se aplicam à federação de partidos as normas que regem a fidelidade partidária.

II. Os partidos reunidos em federação deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, 4 (quatro) anos.

III. Aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere à escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre origem, evolução histórica, autonomia, princípios de funcionamento, fontes e características do direito comercial, empresário: caracterização, inscrição e capacidade, marque a opção correta.

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito, os contratos bancários e o contrato de factoring, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o ICMS, avalie as assertivas que seguem.

I. Incide ICMS-Comunicação sobre a adesão, acesso, disponibilização, ativação, habilitação, assinatura, todos organizados como atos preparatórios do serviço de comunicação a ser prestado pelo contribuinte.

II. Incide ICMS sobre a aquisição por meio eletrônico (download) de programa de computador (software).

III. Incide ICMS sobre a aquisição por meio físico de programa de computador (software) a ser utilizado em consonância com contrato de licenciamento de uso do programa de computador.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, aos agentes públicos e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Muito se discute se as premissas científicas são consolidadas, ou se elas são apenas blocos de um jogo de montagem com variadas formas: há verdades universais? É possível esse atingimento de verdade no Direito? Sobre o fundacionalismo e seu antagonismo, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Já foi dito, inclusive em sessões de julgamento no Supremo Tribunal Federal, que o juiz primeiramente escolhe como quer decidir, e depois busca os fundamentos da decisão. Há, também, acesa controvérsia sobre os limites do princípio do livre convencimento motivado. Sobre essas tendências de debates na doutrina brasileira. Trata-se do estudo do processo de formação da decisão judicial. Sobre o tema, marque a alternativa incorreta:

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 02.2023

(EMAGIS) Em relação aos contratos administrativos e às irregularidades no contexto da Lei 14.133/21, bem como no que tange aos bens públicos, julgue os itens abaixo.

I. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, podendo prorrogá-los por até 12 (doze) meses quando for conveniente ao interesse público, em ato devidamente motivo pela autoridade competente.

II. O edital fixará prazo mínimo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia pelo contratado quando este optar pelo seguro-garantia.

III. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

IV. João ingressou com ação de reintegração de posse contra Malandragens Imobiliárias Ltda. O Município de Anápolis/GO, no entanto, ofereceu oposição contra ambos, argumentando que seria o proprietário do imóvel em discussão, mas sem trazer qualquer evidência concreta de que algum órgão ou agente da municipalidade já tivesse ocupado o bem, ainda que por breve intervalo. Nesse contexto, não deve ser admitida a oposição, uma vez que há vedação legal expressa a que, na pendência de ação possessória, seja proposta ação de reconhecimento do domínio.

São falsos:

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos (Lei 14.133/21) e a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere ação ajuizada em face da União Federal, por servidor público federal, na qualidade de pai solteiro de crianças gêmeas geradas por meio de procedimento de fertilização in vitro e utilização de “barriga de aluguel”, objetivando o benefício de salário maternidade previsto no artigo 207 da Lei 8.112/1990. Alega que a Lei 12.873/2013 admite aos pais adotivos usufruírem desse direito, assim, por analogia, essa previsão deve ser estendida ao caso do demandante tendo em vista que o objetivo do benefício é assegurar proteção integral aos recém-nascidos, e possibilitar uma melhor adaptação do pai à nova situação familiar, tudo conforme a Constituição Federal que preceitua a igualdade entre homens e mulheres, a especial proteção da família, enquanto base da sociedade, bem como o bem estar de todos e a justiça social, além da dignidade da pessoa humana.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Poder Legislativo, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Poder Executivo e também sobre os Partidos Políticos, consideradas as alterações recentemente introduzidas por Emendas Constitucionais no texto da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Com a inovação introduzida pela EC 109/2021, expressou-se competir privativamente ao Presidente da República propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto na Constituição.

II. Com a alteração introduzida pela EC 111/2021, expressou-se que o mandato do Presidente da República terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

III. Com a inovação introduzida pela EC 117/2021, expressou-se que os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Estado Constitucional, a Hermenêutica Constitucional e os Direitos Fundamentais, avalie as assertivas que seguem.

I. No Estado Constitucional, o princípio da legalidade sofre releitura de modo que a atividade da Administração Pública passa a estar vinculada ao texto constitucional, isto é, a vinculação da Administração não é mais apenas em relação à legalidade, mas, sim, a um bloco de legalidade dentro do qual possui especial destaque o texto constitucional.

II. Konrad Hesse é tradicional defensor do critério da máxima eficácia a animar a interpretação do texto constitucional necessária à solução dos problemas constitucionais e à pretensão de atualização da Constituição diante dos condicionamentos históricos.

III. O artigo 5º, § 1º, da Carta Política, impõe sejam as normas definidoras de direitos fundamentais interpretadas como declarações políticas ou programas de ação, isto é, como “normas de eficácia limitada ou diferida”.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Ministério Público, devendo ser marcada, em consonância com o texto constitucional e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a assertiva CORRETA

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da tutela da mulher gestante, do menor e do recém-nascido.

I. Na ADI 5938, o STF declarou a inconstitucionalidade de normas que expunham as empregadas gestantes e lactantes a atividades insalubres e, ainda, atribuíam a elas o encargo de apresentar atestado de saúde, para que fossem afastadas do trabalho realizado nessas condições, durante a gestação ou a lactação.

II. A incidência da estabilidade no emprego da empregada gestante, prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa, requisito biológico, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação.

III. O STF conferiu interpretação conforme ao art. 16, § 2º, da Lei 8.213/1991, na redação trazida pela Lei 9.528/1997, para negar ao menor sob guarda a qualidade de dependente para fins de concessão de benefício previdenciário, ainda que comprovada a dependência econômica, acolhendo a compreensão segundo a qual a guarda nas situações em questão tem sido erigida como fraude ao sistema previdenciário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPF – Procurador da República – 2022) Marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A responsabilidade civil por danos morais exige a prova do prejuízo pela violação aos atributos da pessoa, mas há exceções, em que se admite o dano moral in re ipsa. Assinale a alternativa que não contempla uma hipótese de dano moral in re ipsa, conforme a jurisprudência do STJ:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Sobre as nulidades no processo civil, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o direito processual civil, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens expostos a seguir.

I. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Está excluído dessa regra, contudo, o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos.

II. Considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas e em recursos especial e extraordinário repetitivos, seja envolvendo questão de direito material ou processual.

III. Nos processos sobrestados por forc?a do regime repetitivo, e? possi?vel a apreciac?a?o e a efetivac?a?o de tutela proviso?ria de urge?ncia, cuja compete?ncia sera? do tribunal competente para o julgamento do processo paradigma.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o depoimento pessoal, considerada a regência do CPC/2015, analise as seguintes assertivas e aponte a alternativa apropriada.

I. É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte.

II. A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos anteriormente preparados, mesmo que se trate de consulta a notas breves.

III. No depoimento pessoal, o advogado da contraparte formulara? as perguntas diretamente ao depoente.

(EMAGIS) Maria comprou um automóvel novo fabricado no Brasil em uma renomada concessionária de veículos e, quatro meses após a entrega do produto, ocorreu um acidente motivado por informação equivocada no manual de instruções. Em razão desse acidente, Paula, prima de Maria, ficou ferida.

Com base na situação hipotética apresentada e nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Sabe-se que Decreto Estadual, relativamente às organizações sociais que celebram contratos de gestão com o Estado-membro, impõe a tais entidades as seguintes restrições: limitação das despesas de remuneração das organizações sociais conforme a média dos valores praticados no terceiro setor; definição de procedimento para locação de imóvel pela entidade com recursos do contrato de gestão; divulgação, em site da internet, da remuneração dos cargos pagos com recursos do contrato de gestão bem como das contratações feitas para fornecimento de serviços; vedação da participação de ocupantes de cargo em comissão e agentes políticos na diretoria da entidade; criação de reserva de técnica para o atendimento de contingências; estabelecimento de meta de obtenção mínima de receitas operacionais decorrentes do equipamento ou programa público sob gestão.

A propósito das restrições acima e também de outras que sejam impostas às organizações sociais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere embargos à execução ajuizados contra ação executiva manejada pelo Banco do Brasil para cobrança de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) referentes ao principal de créditos adiantados em contratos de câmbio (ACC) e também os respectivos encargos. Tenha presente que o devedor executado seja sociedade empresária em recuperação judicial. Em tais embargos, tal sociedade empresária em recuperação alega: (I) inadequação da via eleita, porquanto o Banco deveria ter formulado pedido de restituição, na forma do art. 86, II, da Lei 11.101/2005; (II) a necessidade de preservação da empresa, protegendo a sua movimentação financeira.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) ABC Indústria e Comércio de Concretos Ltda (ABC) interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela agravante em desfavor de DEF Construtora Ltda Em Recuperação Judicial (DEF) e seu fiador Mário da Silva Neto, determinou a suspensão da execução contra o coobrigado, a supressão das garantias fidejussórias que obrigavam o fiador e o levantamento da penhora sobre imóvel de propriedade dele. Trata-se de crédito decorrente de obrigação anterior à recuperação judicial. Consta dos autos cláusula do Plano de Recuperação Judicial já aprovado pela Assembleia de Credores que estende a novação aos coobrigados, inclusive a Mário da Silva Neto, com supressão das garantias reais e fidejussórias por este prestadas. Dos autos também consta a aprovação da integralidade do Plano de Recuperação Judicial pela Assembleia de Credores, na qual votou favoravelmente a ABC Indústria e Comércio de Concretos Ltda (ABC).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Estado de Santa Catarina ajuizou execução fiscal contra a empresa Pago Quandoquero Ltda. Sobre essa situação, é correto afirmar que:

(MPF – Procurador da República – 2022) Indique a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o denominado orçamento impositivo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que (i) Resolução CONAMA n. 500/2020 revogou as Resoluções CONAMA n. 284/2001, 302/2002 e 303/2002 e (ii) a Resolução CONAMA nº 499/2020 disciplina as condições, critérios, procedimentos e limites a serem observados no licenciamento de fornos rotativos de produção de clínquer para a atividade de coprocessamento de resíduos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

I. Sustenta-se na doutrina pátria a força constitucional e vinculante das sentenças em questão.

II. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) é expressa em exigir prévia homologação das sentenças em questão pelo Judiciário do Estado-parte para que neste possa ser internamente executada.

III. A Resolução CNJ n. 364/2021 dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Procurador do Município de Dourados/MS – IBFC – 2022) No que concerne a figura jurídica do empregado, e segundo a ótica do Direito do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

(Procurador do Município de Porto Alegre – FUNDATEC – 2022) Você é procurador municipal e deve interpor recurso ordinário em face de sentença de parcial procedência, em que o município reclamado foi condenado ao pagamento de verbas rescisórias, diferenças salariais por equiparação salarial e honorários sucumbenciais. Assinale a alternativa correta quanto ao recurso ordinário a ser interposto.

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) A respeito de temas da teoria geral do Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Tício foi denunciado por estelionato simples, em continuidade delitiva, tendo o Ministério Público deixado de oferecer a suspensão condicional do processo. Na sentença, a juíza afastou a continuidade e condenou o réu a uma pena definitiva de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. O Ministério Público apelou da sentença apenas para que fosse reconhecida a continuidade delitiva. Não houve recurso da defesa. Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. O juiz poderá reconhecer na sentença agravantes e majorantes, mesmo que não constem da inicial acusatória.

II. No Júri, durante os debates, as partes não podem fazer referência à pronúncia.

III. Para a decretação da prisão temporária, assim como acontece com a prisão preventiva, devem ser observados os princípios da homogeneidade e da contemporaneidade.

IV. A concessão de prisão domiciliar para mãe com filho menor de 12 anos exige prova da necessidade de cuidados maternos.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do acordo de não persecução penal, cabe ao juiz:

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 02.2023

(MPF – Procurador da República – 2022) Marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Paulo e Jorge convivem em relação pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. Considerando o instituto jurídico que caracteriza a relação afetiva do casal, marque a alternativa correta:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Sobre as nulidades no processo civil, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Diversas ações civis públicas foram ajuizadas em diferentes unidades da Federação, incluindo-se o Distrito Federal, buscando-se a reparação de determinado dano coletivo de abrangência nacional causado aos consumidores por instituição financeira de direito privado.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção CORRETA, de acordo com a jurisprudência atual do STF:

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) No âmbito das Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria da Anomia.

I. Trata-se de concepção funcionalista da delinquência que trata este fenômeno sob a perspectiva biopsicológica, negando a normalidade do delito como fenômeno social e considerando-o um fenômeno patológico.

II. Compreende, em síntese, que a estrutura cultural estabelece os fins culturais, como a riqueza e o status social, mas a estrutura social não propicia acesso igualitário aos meios institucionais para atingimento de indigitados fins, o que leva ao fenômeno criminal.

III. Dentre as formas de adaptação do indivíduo aos meios institucionalizados e às metas culturais, cunha-se a ‘inovação’, pela qual o indivíduo aceita as metas culturais, mas não os meios institucionalizados, rompendo com o sistema por meio do comportamento desviado para alcançar as metas culturais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) A respeito de temas da teoria geral do Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a dignidade sexual e a Lei Maria da Penha, julgue os itens abaixo.

I. Nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos abusivos à dignidade sexual da vítima, praticados em um longo período de tempo, é inadequado o aumento de pena pela continuidade delitiva (art. 71 do CP) em patamar superior ao mínimo legal.

II. Para o STJ, no crime de estupro praticado com violência presumida, não incide a regra da continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do CP), que condiciona a sua incidência às situações de emprego de violência real.

III. Compete à Justiça Federal apreciar pedido de medida protetiva de urgência decorrente de crime de ameaça contra mulher, iniciado no estrangeiro com resultado no Brasil e cometido por meio de rede social de grande alcance.

Estão corretos somente os itens:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do acordo de não persecução penal, cabe ao juiz:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 13.190/2015, introduzindo alterações na Lei de Execução Penal, expressou ser admissível a delegação pelo Poder Público para execução indireta por particular de atividades materiais acessórias referentes aos estabelecimentos penais, tais como o transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais.

II. Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes, sendo inaceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto).

III. A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios, sendo que cada comarca terá pelo menos 1 cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Poder Legislativo, marque a assertiva CORRETA.

II. Com a alteração introduzida pela EC 111/2021, expressou-se que o mandato do Presidente da República terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Estado Constitucional, a Hermenêutica Constitucional e os Direitos Fundamentais, avalie as assertivas que seguem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação ao Ministério Público Eleitoral, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) O Estado de Santa Catarina ajuizou execução fiscal contra a empresa Pago Quandoquero Ltda. Sobre essa situação, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o ITCMD, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos contratos administrativos e às irregularidades no contexto da Lei 14.133/21, bem como no que tange aos bens públicos, julgue os itens abaixo.

São falsos:

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos (Lei 14.133/21) e a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado no destino das pessoas, incluindo a seleção do que é o bem-estar, marque a alternativa correta de acordo com a teoria de Gerald Dworkin:

(EMAGIS) No livro “The Nudge”, Cass Sunstein e Richard Thaler defenderam qual modalidade de teoria?

Objetivas MP Estadual - Rodada 02.2023

(EMAGIS) A respeito da disciplina da função eleitoral do Ministério Público por meio da Resolução CNMP nº 30/2008, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) A respeito de temas da teoria geral do Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do acordo de não persecução penal, cabe ao juiz:

(MPF – Procurador da República – 2022) Marque a alternativa correta.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Sobre as nulidades no processo civil, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o Poder Legislativo, marque a assertiva CORRETA.

II. Com a alteração introduzida pela EC 111/2021, expressou-se que o mandato do Presidente da República terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Estado Constitucional, a Hermenêutica Constitucional e os Direitos Fundamentais, avalie as assertivas que seguem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação aos contratos administrativos e às irregularidades no contexto da Lei 14.133/21, bem como no que tange aos bens públicos, julgue os itens abaixo.

São falsos:

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos (Lei 14.133/21) e a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Estado de Santa Catarina ajuizou execução fiscal contra a empresa Pago Quandoquero Ltda. Sobre essa situação, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o ITCMD, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao Ministério Público Eleitoral, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa errada:

Discursivas - Rodada 02.2023

No Estado de ABC, a Assembleia Legislativa aprovou emenda à Constituição Estadual, de iniciativa parlamentar, prevendo que o diretor-geral da Polícia Civil seria escolhido a partir de uma lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior da Polícia. O Procurador-Geral da República ajuizou ADI contra a Emenda Constitucional X e a Lei Complementar Y que criaram essa previsão. Os atos normativos impugnados são constitucionais? Explique em até 15 linhas.

Imagine que Rodrigo Pancada, prefeito do município de Criciúma/SC, em entrevista a certa rádio da cidade, tenha afirmado o seguinte:

Entrevistador: “Mas prefeito, qual é a posição da prefeitura sobre os professores homossexuais que andam veiculando vídeos com cenas erotizadas envolvendo pessoas do mesmo sexo? Isso faz parte do papel da escola na educação de crianças e adolescentes?”

Rodrigo Pancada: “Isso é um absurdo! Esses ‘viados’ querem transmitir essas ‘viadagens’ para as nossas crianças, mas serão exonerados todos os que falarem de ‘baitolagens’ em sala de aula! Se quiserem viver nessa perversão e pederastia, que o façam quietinhos em suas casas, mas fiquem longe de nossas escolas!” (sic)

Em vista do ocorrido, certo órgão do Ministério Público pretende instaurar procedimento de investigação criminal para apurar possível prática de delito.

Nesse cenário, indaga-se:
a) qual é o tipo penal que, em tese, poderia estar envolvido com a conduta irrogada a Rodrigo Pancada?
b) de quem é, precisamente, a competência para processá-lo e julgá-lo em eventual ação penal?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

A empresa Trambiques Fiscais Ltda. ingressou com mandado de segurança questionando a incidência de certo tributo.

Após sentença denegatória e acórdão do tribunal de segunda instância que a manteve, sobreveio recurso especial que restou desprovido em decisão monocrática de ministro do STJ. Irresignada, a impetrante interpôs agravo interno, ao qual o colegiado respectivo também negou provimento, assim como embargos de declaração, igualmente rejeitados.

No seguimento, antes do trânsito em julgado, a impetrante atravessou petição manifestando desistência do mandado de segurança.

Nesse contexto, considerando que a procuração outorga poder de desistência ao causídico e tendo em conta que a Fazenda Pública interessada manifestou discordância com o pleito em foco, deve ser homologada a desistência do mandado de segurança?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.

João Nonato é fiador em contrato de locação em que seu filho é locatário. No contrato ajustou-se que a garantia fidejussória se estende até a devolução do imóvel. Durante a locação houve aditamento do contrato entre locador e locatário. Nessa situação, o fiador continua como garante mesmo não tendo anuído expressamente com o aditamento? E se o contrato for renovado, é válida a cláusula de prorrogação automática da fiança? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Objetivas MPF - Rodada 02.2023

(EMAGIS) Sobre o Poder Legislativo, marque a assertiva CORRETA.

II. Com a alteração introduzida pela EC 111/2021, expressou-se que o mandato do Presidente da República terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Estado Constitucional, a Hermenêutica Constitucional e os Direitos Fundamentais, avalie as assertivas que seguem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação ao Ministério Público Eleitoral, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos contratos administrativos e às irregularidades no contexto da Lei 14.133/21, bem como no que tange aos bens públicos, julgue os itens abaixo.

São falsos:

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos (Lei 14.133/21) e a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Estado de Santa Catarina ajuizou execução fiscal contra a empresa Pago Quandoquero Ltda. Sobre essa situação, é correto afirmar que:

(MPF – Procurador da República – 2022) Indique a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o denominado orçamento impositivo, marque a alternativa CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2022) Marque a alternativa correta.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Sobre as nulidades no processo civil, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) A respeito de temas da teoria geral do Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do acordo de não persecução penal, cabe ao juiz:

Objetivas DPF - Rodada 02.2023

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) A respeito de temas da teoria geral do Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do acordo de não persecução penal, cabe ao juiz:

(EMAGIS) Sobre o Poder Legislativo, marque a assertiva CORRETA.

II. Com a alteração introduzida pela EC 111/2021, expressou-se que o mandato do Presidente da República terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Estado Constitucional, a Hermenêutica Constitucional e os Direitos Fundamentais, avalie as assertivas que seguem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação aos contratos administrativos e às irregularidades no contexto da Lei 14.133/21, bem como no que tange aos bens públicos, julgue os itens abaixo.

São falsos:

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos (Lei 14.133/21) e a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2022) Marque a alternativa correta.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Sobre as nulidades no processo civil, é correto afirmar que:

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o denominado orçamento impositivo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Estado de Santa Catarina ajuizou execução fiscal contra a empresa Pago Quandoquero Ltda. Sobre essa situação, é correto afirmar que:

(MPF – Procurador da República – 2022) Indique a alternativa correta:

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 02.2023

(MPF – Procurador da República – 2022) Marque a alternativa correta.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Sobre as nulidades no processo civil, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) A respeito de temas da teoria geral do Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do acordo de não persecução penal, cabe ao juiz:

(EMAGIS) Sobre o Poder Legislativo, marque a assertiva CORRETA.

II. Com a alteração introduzida pela EC 111/2021, expressou-se que o mandato do Presidente da República terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Estado Constitucional, a Hermenêutica Constitucional e os Direitos Fundamentais, avalie as assertivas que seguem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação ao Ministério Público Eleitoral, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) O Estado de Santa Catarina ajuizou execução fiscal contra a empresa Pago Quandoquero Ltda. Sobre essa situação, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o ITCMD, marque a alternativa INCORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2022) Indique a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação aos contratos administrativos e às irregularidades no contexto da Lei 14.133/21, bem como no que tange aos bens públicos, julgue os itens abaixo.

São falsos:

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos (Lei 14.133/21) e a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado no destino das pessoas, incluindo a seleção do que é o bem-estar, marque a alternativa correta de acordo com a teoria de Gerald Dworkin:

(EMAGIS) No livro “The Nudge”, Cass Sunstein e Richard Thaler defenderam qual modalidade de teoria?

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 02.2023

(MPF – Procurador da República – 2022) Marque a alternativa correta.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Sobre as nulidades no processo civil, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) A respeito de temas da teoria geral do Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do acordo de não persecução penal, cabe ao juiz:

(EMAGIS) Sobre o Poder Legislativo, marque a assertiva CORRETA.

II. Com a alteração introduzida pela EC 111/2021, expressou-se que o mandato do Presidente da República terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Estado Constitucional, a Hermenêutica Constitucional e os Direitos Fundamentais, avalie as assertivas que seguem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação aos contratos administrativos e às irregularidades no contexto da Lei 14.133/21, bem como no que tange aos bens públicos, julgue os itens abaixo.

São falsos:

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos (Lei 14.133/21) e a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao Ministério Público Eleitoral, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) O Estado de Santa Catarina ajuizou execução fiscal contra a empresa Pago Quandoquero Ltda. Sobre essa situação, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o ITCMD, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado no destino das pessoas, incluindo a seleção do que é o bem-estar, marque a alternativa correta de acordo com a teoria de Gerald Dworkin:

(EMAGIS) No livro “The Nudge”, Cass Sunstein e Richard Thaler defenderam qual modalidade de teoria?

(EMAGIS) A respeito da disciplina da função eleitoral do Ministério Público por meio da Resolução CNMP nº 30/2008, assinale a alternativa correta:

(DPE/MS – FGV – 2022) Francisco, famoso empreendedor do agronegócio, com destaque internacional, é indicado como réu em ação indenizatória cível proposta por Rômulo, este patrocinado pela Defensoria Pública. No curso do processo, verifica-se que Francisco é citado por hora certa, desconhecendo-se qualquer resposta processual. A Defensoria Pública pugna, na representação dos interesses de Rômulo, pelo prosseguimento da marcha processual, quando os autos são remetidos a outro órgão da Defensoria Pública com atribuição para atuar na Curadoria Especial. Diante de tais fatos, tendo como orientação as disposições da Resolução DPGE nº 198, de 07 de outubro de 2019, da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que: