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O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia contra TOMÁS, por ofensa ao art. 288 do CP; art. 155, § 4.º, II, do CP (dez vezes); art. 155, § 4.º, II, c/c o art. 14, II, do CP (quinze vezes); art. 10 da LC n.º 105/2001, todos c/c o art. 69 do CP; contra ANDRÉ, por ofensa ao art. 288 do CP; art. 155, § 4.º, II, do CP (dez vezes); art. 155, § 4.º, II, c/c o art. 14, II, do CP (quinze vezes); art. 10 da LC n.º 105/2001, todos c/c o art. 69 do CP; contra OTÁVIO, por ofensa ao art. 288 do CP; art. 155, § 4.º, II, do CP (dez vezes); art. 155, § 4.º, II, c/c o art. 14, II, do CP (quinze vezes); art. 10 da LC n.º 105/2001, todos c/c o art. 69 do CP; e contra FÁBIO, por ofensa ao art. 288 do CP; art. 155, § 4.º, II, do CP (dez vezes); art. 155, § 4.º, II, c/c o art. 14, II, do CP (quinze vezes); art. 10 da LC n.º 105/2001, todos c/c o art. 69 do CP. O argumento é de que os denunciados, todos imputáveis e maiores de 21 anos, com vontade livre, conscientes e com unidade de desígnios, associaram-se de forma estável, permanente e com repartição de tarefas, para o cometimento de delitos contra o Banco do Brasil S.A. (BB).

A denúncia relata a existência de grupo criminoso idealizado, controlado, financiado e estruturalmente organizado pelos referidos acusados, os quais cooptaram os demais membros do grupo, denunciados em processo separado.

Conforme consta da denúncia, a cúpula do grupo criminoso aliciava técnicos de empresas prestadoras de serviços de manutenção de máquinas de autoatendimento com a promessa de pagamento de quantias consideráveis de dinheiro. A função desses técnicos era a de conectar às placas computacionais de terminais de autoatendimento (ATM) equipamentos de captação e armazenamento de senhas e outros dados bancários (por eles denominados peças), desenvolvidos e fornecidos pelo grupo, e retirá-los quando estivessem carregados desses dados.

Uma vez efetuada a subtração de dados bancários, eram confeccionados novos cartões, que reproduziam os dados então obtidos. A clonagem de cartões a partir de dados compilados permitia saques espúrios e transferências fraudulentas de valores existentes nas contas bancárias, realizados por membros da quadrilha e por terceiros cooptados para tal finalidade, denominados sacadores ou boqueiros, em diversas regiões do país.

O modus operandi do grupo criminoso contava com tecnologia apropriada, sempre renovável, e com arquitetura ramificada, de modo a difundir pelo país a empreitada criminosa e, ao mesmo tempo, dificultar as investigações e ações preventivas por parte dos bancos.

TOMÁS foi o idealizador dos equipamentos de captura e armazenamento de dados bancários e senhas, as denominadas peças. Contava com auxílio direto, intelectual e financeiro, de ANDRÉ e do irmão, OTÁVIO. FÁBIO, por sua vez, era o responsável por adquirir, confeccionar, desenvolver e consertar equipamentos eletrônicos utilizados para captação e armazenamento de dados bancários e senhas, projetados por TOMÁS.

Conforme sustenta o MPE, os acusados, com o auxílio dos técnicos cooptados para a instalação dos equipamentos nos terminais de autoatendimento e dos sacadores, teriam praticado dez crimes de furto consumado na cidade de Goiânia – GO em terminais do BB, nos dias 6 e 7/11/2021, além de quinze tentativas na cidade de Anápolis – GO, em agências do BB, todos qualificados pela fraude. Consta dos autos que, em Anápolis – GO, os sacadores usaram os cartões clonados para transferir valores das contas cujos dados foram subtraídos, mas não foi possível consumar os furtos porque a instituição conseguiu bloquear a operação. O MPE defende, ainda, que os acusados, ao subtrair e acessar, sem autorização judicial, informações que eram objeto de sigilo bancário, incorreram no crime descrito no art. 10 da LC n.º 105/2001.

Após o recebimento da denúncia, em 30/11/2021, o processo foi desmembrado em relação aos outros participantes do esquema criminoso. Todos os acusados foram notificados, apresentaram resposta à acusação e deixaram para discutir o mérito nas alegações finais. A instrução foi concluída sem intercorrências com a oitiva de várias testemunhas. Diga-se, ainda, que, além da prova testemunhal, foi produzida prova por meio da interceptação das comunicações telefônicas dos acusados, com a demonstração dos fatos alegados na inicial. Consta, ainda, dos autos a informação do BB de que foram subtraídos R$ 900.000,00.

Após a instrução processual, consta que os acusados OTÁVIO e FÁBIO faleceram em razão da COVID-19, sendo os respectivos atestados de óbitos juntados aos autos. Foi dado vista às partes para se manifestarem sobre as mortes em alegações finais.

O MPE, em alegações finais, justificou, primeiramente, a competência do juízo de Goiânia – GO em face da prevenção. No mérito, pugnou pela procedência da denúncia, com a condenação dos acusados nos termos da inicial. Pediu, ainda, a aplicação do concurso material, ao considerar que os réus fizeram do crime o modus vivendi.

Os denunciados apresentaram as seguintes alegações finais: a) preliminar de incompetência do juízo de Goiânia – GO, visto que em Anápolis – GO o número de crimes foi maior; b) negaram a autoria dos fatos descritos na denúncia; c) impugnaram a classificação jurídica de furtos qualificados pela fraude, asseverando que o melhor seria enquadrá-los como estelionato; d) defenderam a atipicidade em relação ao art. 10 da LC n.º 105/2001, em face do princípio da consunção; e) asseveraram que o conjunto probatório é insuficiente para a condenação; g) em caso de condenação, requereram aplicação das penas em conformidade com a regra do art. 71 do CP, segundo os critérios legais e parâmetros consolidados pela jurisprudência.

Considerando os fatos acima relatados, profira sentença, observando todas as teses alegadas pelas partes, e enfrente cada uma delas com a devida motivação. Para isso, considere dispensado o relatório e de livre indicação as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, e não olvide a jurisprudência pacificada a respeito do tema.

Senten�a Federal - Rodada 48.2022

João de Pádua, em 1º de abril de 2017, conduzia o seu veículo Gol, placa XXY-5089, na rodovia BR-010, em direção a Belém/PA, onde era domiciliado.  

A Polícia Rodoviária Federal estava realizando “blitz” em certo trecho da rodovia. O policial rodoviário federal Paulo Sérgio, que se situava em um local ermo do acostamento, fez sinal com a mão para que João parasse o seu veículo, porquanto a PRF havia recebido denúncia anônima de que um veículo de características similares estaria transportando entorpecentes. João, contudo, não percebera a ordem de parada e prosseguiu normalmente a sua viagem.  

Paulo, então, acompanhado da policial rodoviária federal Anitta Guedes, partiu em perseguição a João, usando de viatura oficial.  

Ao ultrapassá-lo, a agente policial, que estava sentada no banco dianteiro direito da viatura, fez sinal a fim de que João parasse o veículo no acostamento, no que foi atendida.   

Os dois agentes, na sequência, pararam a viatura logo atrás do veículo conduzido por João. Saíram, ambos, de arma em punho, apontando-a para o motorista e ordenando a saída do veículo.   

Tomado de pavor com a situação, João tremia muito. Como já era por volta das 23h, e o local estava completamente desabitado e com quase nenhum movimento na rodovia, temeu que sofresse algum tipo de abuso na abordagem. Por isso, antes de sair do veículo, apanhou o seu telefone celular no porta-luvas com o intuito de levá-lo consigo, em seu bolso, e gravar a conversa. Paulo, porém, já desconfiado com a semelhança entre o veículo de João e aquele descrito na denúncia anônima, bem como com a suposta desobediência à parada ordenada na blitz policial, tendo visto que João havia retirado algum objeto do porta-luvas, acreditou que o motorista, quando fizera um movimento em direção ao seu bolso - com o intento de iniciar a gravação, disfarçadamente -, estaria, na verdade, decidido a pegar uma arma e reagir, motivo pelo qual efetuou disparo que atingiu João no peito e lhe levou a óbito poucos minutos após. Nenhuma arma ou droga, contudo, foram localizadas com João ou em seu veículo.  

Em vista desses fatos, Joana Ribeiro de Pádua, Lucas Ribeiro de Pádua, Teresa Ribeiro de Pádua e Luna Teixeira de Pádua ingressaram com ação, sob o rito ordinário, em desfavor da União.   

Narrou-se, na exordial, que Joana era esposa de João de Pádua e se dedicava inteiramente aos cuidados do filho menor impúbere do casal, Lucas Ribeiro de Pádua (data de nascimento: 08/02/2015). Teresa (data de nascimento: 29/10/1991), por sua vez, era filha do casal e ainda morava na mesma residência, após ter se separado, de fato e de direito, do seu ex-esposo, em 2015; desempregada, vinha buscando se inserir no mercado de trabalho, sem sucesso, no entanto. Já Luna (data de nascimento: 12/09/1998) era filha de Pedro de Pádua, irmão do falecido João, e residia junto com a família de João e Joana porquanto seus pais viviam em uma pequena cidade do interior e a Faculdade que iniciara se situava na capital paraense.   

Pontuou-se que o falecimento de João de Pádua causou intenso sofrimento aos autores, além de prejuízos de ordem material. Asseverou-se que o de cujus era o arrimo do lar, uma vez que sustentava os demandantes Joana, Lucas e Teresa com o seu salário de R$ 9.000,00 (nove mil reais) que auferia na condição de gerente administrativo da empresa “Distribuidora Pérola Ltda.”; Luna, contudo, recebia mesada de seus pais, os quais também custeavam a sua faculdade. Postulou-se, nesse contexto, o pagamento de pensão vitalícia aos autores Joana, Lucas e Teresa, no montante do salário que vinha sendo auferido pelo falecido, incluindo valores relativos a férias e a gratificações natalinas, bem como o ressarcimento de despesas com o funeral e indenização à guisa de danos morais, em valor não inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para cada um dos autores Joana, Lucas e Teresa, e em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à autora Luna, a qual, como sobrinha e que residia sob o mesmo teto, também teria ficado bastante abalada com o ocorrido.  

A ação fora ajuizada em 19/04/2021 e distribuída à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.   

Citada, a União, acenando para o art. 206, § 3º, V, do Código Civil c/c art. 10 do Decreto 20.910/32, suscitou a prescrição da pretensão autoral. Apontou, outrossim, a incompetência do Juízo, uma vez que os autores são domiciliados em Belém/PA e o fato ocorrera em local inserido na área territorial do Município de Castanhal/PA, sendo, ademais, de todo inconveniente ao bom andamento da instrução processual o aforamento da lide na capital federal. Ainda à guisa de prefacial, enfatizou que Luna não possui legitimidade ativa para a causa, haja vista não se tratar de filha ou esposa do falecido.   

No mérito, aduziu que os fatos foram objeto de inquérito policial instaurado pela Polícia Federal, já arquivado em virtude do reconhecimento de que Paulo Sérgio atuara em situação de legítima defesa putativa (CP, art. 20, § 1º, primeira parte). Além disso, em processo administrativo disciplinar a decisão da autoridade julgadora veio no mesmo sentido da conclusão a que chegara a DPF, o MPF e o juízo federal que promovera o arquivamento do inquérito policial. Logo, diante da licitude da conduta, não há falar em qualquer ato ilícito atribuível à União.   

Invocando, porém, o princípio da eventualidade, disse que não é devida qualquer espécie de indenização por danos morais em favor do autor Lucas, uma vez que tinha apenas 1 (um) ano de vida na época do falecimento de João, não se podendo falar em abalo psíquico a justificar o pleito indenizatório, certo que, como bebê, sequer compreensão dos fatos possuía, logicamente. No que tange às autoras Joana e Teresa, destacou o extremo exagero na indenização por danos morais pleiteada. Quanto ao pensionamento, reputou-o incabível ante a inocorrência de ato ilícito e o fato de Joana e Lucas já receberem pensão previdenciária concedida pela INSS, cuja renda mensal, na pior das hipóteses, deverá ser descontada de eventual condenação. Argumentou, também, que o pensionamento, caso deferido, no máximo poderia chegar a 1 (um) salário mínimo para cada demandante, sob pena de enriquecimento ilícito, uma vez que o seu objetivo é de assegurar-lhes o sustento, e de modo algum poderia ser vitalícia, devendo, para a esposa, limitar-se no máximo aos seus 60 anos e, ao filho Lucas, apenas até o atingimento da sua maioridade civil ou emancipação, caso esta venha a ocorrer anteriormente. Teresa, à sua vez, em nenhuma hipótese poderia ter direito a esse tipo de pensionamento, devendo manter a sua subsistência pelos seus próprios meios, certo que maior e absolutamente apta ao labor. De resto, sublinhou não ter sido juntado nenhum comprovante do pagamento das despesas com o funeral.   

Em impugnação, a parte autora refutou os argumentos tecidos na peça contestatória.  

Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas testemunhas arroladas pela parte autora e pela União. Acionado o art. 364, § 2º, do CPC, as partes apresentaram razões finais escritas.  

A parte demandante, afora ratificar o teor da petição inicial, requereu a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que o pensionamento seja iniciado de imediato, considerando que as autoras Joana e Teresa se encontram desempregadas e a família tem sobrevivido da ajuda caritativa de terceiros.  

De seu turno, a União confirmou os termos da contestação e, quanto ao pleito de tutela antecipatória, destacou que, de fora parte a completa ausência de verossimilhança nas alegações autorais, incide o óbice inscrito no art. 300, § 3º, do CPC, ante o flagrante risco de irreversibilidade da medida reclamada.   

Os autos, no seguimento, vieram conclusos para sentença. Prolate-a, considerando como verdadeiros os fatos alegados pelas partes. Dispensado o relatório.

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 48.2022

(EMAGIS) Jonas, pai de Rafa e Digo, é viúvo e quer vender um imóvel de sua propriedade. Rafa discorda da venda, diferentemente de Digo, que gosta do bem e tem interesse em adquiri-lo, mas não quer criar conflito com o irmão. Digo tem, então, a ideia de dar dinheiro a Tony, seu amigo, para que compre o imóvel. Avisa o pai, que transfere o bem a Tony, e este lhe dá o dinheiro recebido de Digo. Tempos depois, Tony transfere a propriedade a Digo. Rafa descobre tudo e que desfazer o negócio. Considerando a situação apresentada, assinale a correta:

(EMAGIS) Letícia Silva ajuizou ação de rito ordinário visando à condenação do Estado do Tocantins ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de suposto erro efetuado pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Almas-To, quando da elaboração de serviços inerentes ao ofício registrador, qual seja, a elaboração da certidão de óbito de seu marido, o que lhe teria impedido de obter benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. O Estado do Tocantins apresentou contestação na qual alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade civil por danos decorrentes de atos praticados por cartórios e tabelionatos recairia exclusivamente na pessoa física titular do ofício, não cabendo ao Estado responder por atos de gestão de unidade que não integra a estrutura do ente estatal. Sucessivamente, requereu o Estado fosse acolhida a denunciação da lide da Oficial Maria Sampaio. No mérito, foi aduzida a tese de ausência de ato ilícito por parte de agente público, em razão de o dano não ter resultado de ato doloso ou culposo da Oficial Registradora Maria Sampaio, que fora iludida por ato de terceiro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 670.422-RS (repercussão geral, relator Ministro Dias Toffoli, DJe 10.03.2020), decidiu sobre transgêneros.

Sobre a referida decisão, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA.

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à disciplina da reclamação veiculada no CPC/2015, aquilate as seguintes assertivas e aponte a alternativa apropriada.

I. A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

II. A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado torna prejudicada a reclamação.

III. É cabível reclamação contra acórdão que aplicou indevidamente tese jurídica firmada em acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, após o esgotamento das instâncias ordinárias.

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA em relação à ação coletiva.

(EMAGIS) No que tange ao superendividamento, é CORRETO afirmar que:

(MP/SC – 2020 – ADAPTADA) A respeito da adoção, assinale a alternativa correta, de acordo com o ECA e a jurisprudência do STJ:

(EMAGIS) No âmbito das Escolas Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Escola Correcionalista.

Marque a assertiva INCORRETA.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Mesmo diante de diversos avisos e letreiros de proibição e dos alertas verbais de agente de segurança pública presente no local, Jack ingressou no Lago do Amor, em Campo Grande/MS, nadando rapidamente até o meio do lago. Quando retornava à margem, foi atacado por um jacaré, vindo a perder um braço. Após a alta médica, Jack dirigiu-se a uma unidade da Polícia Judiciária, realizando registro de ocorrência em desfavor do agente público, afirmando que ele tinha o dever de impedir seu ingresso no lago e que era o responsável pela lesão que sofrera.

Diante desse cenário, é correto afirmar que o agente público:

(EMAGIS) JULGUE OS ITENS ABAIXO E MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

I. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, devendo o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ser comprovado por meio de certidão cartorária, e não por simples folha de antecedentes criminais expedida por órgão policial.

II. Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.

III. Segundo o STJ, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.

IV. Para o STJ, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante da reincidência, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

(EMAGIS) Avalie as proposições abaixo e indique a alternativa apropriada.

I. Conforme recente precedente do STF, não foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato.

II. Para o STJ, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado.

III. A incidência de uma circunstância atenuante ou de uma causa de diminuição de pena não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal cominado para o tipo penal.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva e também sobre a vinculação do juiz a manifestação do MP no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A 3ª Seção do STJ uniformizou a compreensão de que, em razão da Lei 13.964/2019, não é mais possível a conversão de ofício pelo juiz da prisão em flagrante em prisão preventiva.

II. Muito embora o juiz não possa decretar a prisão de ofício, o julgador não está vinculado a pedido formulado pelo Ministério Público, de modo que, após decretar a prisão a pedido do Ministério Público, o magistrado não é obrigado a revogá-la, quando novamente requerido pelo Parquet.

III. O STJ rechaça a doutrina segundo a qual, em ação penal pública, caso, em alegações finais, o MP peça absolvição, estaria o juiz vinculado a tal pedido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Sobre a colaboração premiada e sua aplicação e/ou interpretação pelos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos prisionais penais federais de segurança máxima.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente ao processo legislativo, o artigo 153, IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e o artigo 336, II e III, do Regimento Interno do Senado Federal, têm recebido na Casas Legislativas abrangência tal que confere poder aos parlamentares de requererem, sem limitação taxativa de hipóteses, a urgência na tramitação de determinado projeto de lei, isto é, requererem a urgência sem apontamento de previsão regimental própria que a legitime naquele caso. Nesse contexto, articulou-se perante o STF com a inconstitucionalidade das previsões, eis que, segundo se alegou, o regime de tramitação de urgência é utilizado para encurtar o debate na Câmara e no Senado, dispensando a apresentação de pareceres das comissões, o que seria uma grave interferência no devido processo legislativo.

As assertivas que seguem têm relação com a disciplina do processo legislativo na Constituição Federal, com a situação figurada e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em ação direta de inconstitucionalidade, a Associação Nacional dos Concurseiros interponha no STF agravo interno contra decisão do relator que indeferiu sua intervenção no processo na qualidade de ‘amicus curiae’.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 9.868/1999 considera cabível agravo interno contra a decisão do relator sobre a admissão do ‘amicus curiae’, sendo, sob essa ótica, admissível o agravo em questão.

II. Para o STF, embora a decisão que admita a intervenção do ‘amicus curiae’ seja irrecorrível, a que denega admite o recurso de agravo interno, sendo, sob essa ótica, admissível o agravo em questão.

III. Caso tivesse sido admitido o ‘amicus curiae’ em questão, sua atuação no processo não englobaria a faculdade de interpor recursos, nem mesmo embargos de declaração, isso sob a ótica do CPC/2015.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No STF reverberaram recentemente construções teóricas da doutrina constitucionalista referentes ao ‘constitucionalismo abusivo’, ‘legalismo autocrático’ e ‘democracia iliberal’.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Os conceitos têm em comum fenômeno razoavelmente novo com o qual se têm deparado democracias ocidentais: os retrocessos democráticos, no mundo atual, decorrem sobretudo de golpes de estado com o uso das armas.

II. O legalismo autocrático expressa alterações normativas pontuais, aparentemente válidas do ponto de vista formal, que, se examinadas isoladamente, deixam dúvidas quanto à sua inconstitucionalidade, já que, em seu conjunto, expressam a adoção de medidas que vão progressivamente corroendo a tutela de direitos e o regime democrático.

III. A democracia iliberal, além dos demais conceitos em questão, aludem a experiências estrangeiras que têm em comum a atuação de líderes carismáticos, eleitos pelo voto popular, que, uma vez no poder, têm atuação caracterizada, dentre outros elementos, pela (i) tentativa de esvaziamento ou enfraquecimento dos demais Poderes, sempre que não compactuem com seus propósitos, com ataques ao Congresso Nacional e às cortes; (ii) o desmonte ou a captura de órgãos ou instituições de controle, como conselhos, agências reguladoras, (iii) a rejeição a discursos protetivos de direitos fundamentais, sobretudo no que respeita a grupos minoritários e vulneráveis – como negros, mulheres, população LGBTI e indígenas; e (iv) o ataque à imprensa, quando leva ao público informações incômodas para o governo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação ao estatuto dos congressistas, assinale a alternativa incorreta:

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Relativamente ao poder de polícia, às agências reguladoras e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que diz respeito à concessão de serviços públicos e à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o abono de permanência pago aos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Somente pode ser pago aos servidores titulares de cargos efetivos.

II. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência que, com a vigência da EC 103/2019, pode, por lei do ente federado, ter valor inferior ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

III. Não pode ser conferido a servidor público admitida antes da CF/88, sem concurso público, ainda que amparado pelo art. 19 do ADCT.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) João, empregado de certa sociedade de economia mista federal, obteve aposentadoria junto ao INSS em 14/11/2019, utilizando-se de tempo de contribuição referente a vínculos empregatícios junto a empresas privadas e ao vínculo com a empresa estatal. Esta, ao identificar a jubilação de João, demitiu-o do emprego. João, inconformado, resolve ingressar com ação para questionar a sua demissão, porque, segundo ele, a sua aposentação não poderia ensejar o rompimento do vínculo empregatício. Nessa situação,

(EMAGIS) Para ser candidato, o cidadão deve atender a determinadas condições previstas na Constituição Federal. Além disso, não deve incidir em causas impeditivas que são previstas na Constituição ou em lei complementar. Trata-se, respectivamente, das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade, que conformam o exercício da capacidade eleitoral passiva no Brasil.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considere ação monitória buscando a devolução da caução prestada em contrato de locação, pois esta, segundo alegações do autor, locatário, foi retida injustamente pelo réu, locador, após a rescisão contratual e quitação de todas as obrigações contratuais. Tem-se dos autos que o contrato de locação se encerrou em agosto de 2013, enquanto a ação monitória foi distribuída somente em abril de 2017. De outro lado, tem-se que, após o encerramento do contrato de locação e antes do ajuizamento da ação monitória pelo locatário, houve ajuizamento de ação de cobrança dos aluguéis pelo locador.

A propósito, tendo presente a disciplina da Lei 8.245/1991 (Lei de Locações) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Cédula de Crédito Bancário (CCB), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A empresa Bagunça Tudo Ltda. apresentou declaração ao Município de Palhoça/SC referente ao ISS correspondente a fato gerador ocorrido em 15/01/2017, efetuando o pagamento antecipado do tributo declarado. Em 16/01/2022, o Município de Florianópolis/SC, entendendo que o ISS relativo ao fato gerador em tela deveria ter sido recolhido aos cofres da capital catarinense, notificou à contribuinte o lançamento do respectivo tributo. Nesse caso, com base unicamente nas informações prestadas, assinale a alternativa correta:

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Mercado Nova Luz Ltda. é uma sociedade empresária limitada que está respondendo a uma ação de execução fiscal ajuizada em seu desfavor e de seu administrador Y, para fins de recebimento de valores em aberto a título de ICMS. Considerando o caso exposto, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os princípios de Direito Ambiental.

I. Segundo a doutrina, o princípio da prevenção incide quando haja certeza do dano ambiental e o princípio da precaução incide quando haja dúvida científica sobre o dano ambiental.

II. No contexto do Direito Ambiental, o adágio ‘in dubio pro reo’ é transmudado, no rastro do princípio da precaução, em ‘in dubio pro natura’, carregando consigo uma forte presunção em favor da proteção da saúde humana e da biota.

III. O desenvolvimento sustentável possui três dimensões: econômica, social e ambiental, que devem ser integradas e equilibradas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a dialética, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Encarada ora como uma forma de encobrir a realidade, ora como método de naturalização de ideias contrapostas, tornando-as aceitáveis e formando um conceito, temos a noção construída por Antoine Destutt:

(EMAGIS) Segundo o regime jurídico constitucional do Ministério Público, é correto afirmar:

(DPE/PB – FCC – 2022) A Emenda Constitucional no 45/2004, que ficou conhecida como Reforma do Judiciário, promoveu diversas alterações constitucionais que tiveram por objetivo o aperfeiçoamento do sistema de justiça, inclusive da Defensoria Pública, dentre as quais se destaca a:

Objetivas DPF - Rodada 48.2022

(EMAGIS) No âmbito das Escolas Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Escola Correcionalista.

Marque a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Embora a persecução pelo crime de lavagem de dinheiro independa do processo e julgamento da infração penal antecedente — a qual pode ter sido praticada inclusive em outro país —, exige-se que a denúncia seja instruída com indícios suficientes da existência dessa infração penal antecedente. É certo, porém, que o crime de lavagem de dinheiro é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente.

II. Para a caracterização da majorante do tráfico de drogas entre Estados da Federação ou entre este e o Distrito Federal, é necessária a efetiva transposição das respectivas fronteiras.

III. O STJ, considerando a legislação tributária federal vigente, pacificou o entendimento de que incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Referido entendimento, contudo, tem aplicação somente aos tributos da competência da União, pois, para ser estendido ao âmbito estadual ou municipal, necessária seria a existência de lei local no mesmo sentido.

Estão corretos somente os itens:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Sobre a colaboração premiada e sua aplicação e/ou interpretação pelos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos prisionais penais federais de segurança máxima.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao estatuto dos congressistas, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Relativamente ao poder de polícia, às agências reguladoras e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que diz respeito à concessão de serviços públicos e à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a Cédula de Crédito Bancário (CCB), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA.

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Recentemente o Supremo Tribunal Federal (ADI 6.148) analisou situação de incompatibilidade parcial entre Resolução do CONAMA sobre padrões para a qualidade do ar e as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre a matéria.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) No que atine à relação jurídico-previdenciária e temas correlatos, avalie as seguintes proposições.

I. Após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.

II. Não incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

III. Os pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

IV. Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é absoluta.

Estão corretos:

(EMAGIS) Considere lei estadual que, dispondo sobre o respectivo tribunal de contas, estabeleça regramento relacionado ao modo pelo qual o órgão de contas estadual intentará suas ações de fiscalização, tendo em perspectiva a passagem do tempo — a implicar a perda de sua pretensão punitiva —, observadas as causas de interrupção ou suspensão da prescrição, assim como os respetivos prazos. Não há qualquer modificação de cunho administrativo em sua organização ou funcionamento, sendo preservada a autonomia do órgão para o cumprimento de sua missão institucional, só que agora submetida a regramento concernente à tempestividade de sua atuação.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso as normas em questão resultem de emenda parlamentar introduzida em projeto de lei iniciado pelo Tribunal de Contas por se tratar neste projeto de matéria de iniciativa privativa da Corte de Contas, será imprescindível que a emenda, além de não gerar aumento de despesa pública, tenha pertinência com a matéria versada no projeto.

II. Caso o escopo do projeto originariamente enviado à Assembleia Legislativa pelo Tribunal de Contas Estadual tratasse do Termo de Ajustamento de Gestão e o prazo máximo para que os processos com medida cautelar permaneçam em cada órgão interno do Tribunal e no Ministério Público junto ao Tribunal, tem-se eixo material apto a viabilizar a confirmação da pertinência temática necessária para legitimar a atividade parlamentar materializada na propositura de emendas cujo conteúdo tenha redundado nas normas postas no enunciado da presente questão.

III. As normas em questão são materialmente inconstitucionais porque, segundo o STF, prescrição e decadência, ainda que referentes à atuação punitiva do Tribunal de Contas Estadual, são pontos que exigem disciplina normativa uniforme no território nacional, a cargo, pois, privativamente da União.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: