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Objetivas DP Estadual - Rodada 46.2022

(DPE/MS – FGV – 2022) Otávio, defensor público no Estado do Mato Grosso do Sul, no desempenho de suas atribuições cíveis, é intimado para dizer a respeito da proposta de acordo lançada nos autos do processo em que atua a Defensoria Pública. Sem conseguir contato com a parte assistida, apõe sua manifestação nos seguintes termos:
“Ciente da proposta de acordo. Sem oposição. Pelo prosseguimento”.

Diante da situação narrada, é correto afirmar que:

 

(DPE/AP – Defensor Público – FCC – 2022) No âmbito da proteção internacional dos direitos humanos dos indígenas,

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A respeito da disciplina do concurso de agentes no Código Penal, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa adequada.

I. O STF entende que a medida de segurança deve observar o prazo máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade, prazo esse que era de 30 anos e, após a Lei 13.964/2019, passou a ser de 40 anos. De sua vez, o STJ firmou compreensão no sentido de que o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

II. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis, e enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

III. No crime de roubo, a pena aumenta-se de 2/3 (dois terços) se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; não obstante, se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar penal referente às suas “opiniões, palavras e votos” (CF, artigo 53, caput), além dos crimes contra a honra.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, a extinção da punibilidade e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Considere norma recentemente introduzida por Emenda a Constituição Estadual, condicionando-se a instauração de investigação criminal em desfavor de autoridades com foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça à autorização judicial prévia deste.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente a validade de provas decorrentes de busca e apreensão efetuada por policiais militares diante da alegação do acusado de que havia admitido a abertura do portão do imóvel para os agentes da lei apenas porque informado sobre a necessidade de perseguirem um suposto criminoso em fuga, e não para que fossem procuradas e apreendidas drogas, esta última a diligência efetivamente realizada.

Sabe-se que a temática em questão recebeu importantes aportes jurisprudenciais recentes do STJ, além daqueles outros que já haviam sido dados pelo STF.

Revisitando tais premissas jurisprudenciais e tendo presente a situação narrada, marque a assertiva CORRETA.

 

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Tício foi condenado pela prática do art. 183 da Lei de Telecomunicações, por ter prestado serviços de telecomunicações na modalidade Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), sem autorização da Anatel. Após o trânsito em julgado e início do cumprimento da pena, sobreveio norma da Anatel que dispensou a necessidade de autorização quando o número de usuários desse tipo de serviço for inferior a 5000 (cinco mil). Considerando que Tício havia prestado o serviço para número inferior a 5000 usuários, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência, considerado o magistério consagrado na doutrina, além da disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos Direitos Autorais, marque a incorreta:

 

(EMAGIS) Considere conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude em face do Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública da mesma Comarca, a fim de definir a competência para processar e julgar Mandado de Segurança impetrado por menores com idade inferior a 5 anos, contra ato da Secretária de Educação do Município, que lhes negara vaga e matrícula em Centro de Educação Infantil próximo à sua residência. O Mandado de Segurança foi distribuído ao Juízo da Vara da Fazenda Pública, que, invocando os artigos 98 e 148 da Lei 8.069/90, declinou da competência para a Vara da Infância e da Juventude da referida Comarca, Juízo que, por sua vez, suscitou Conflito Negativo de Competência perante o Tribunal de origem.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as decisões interlocutórias parciais de mérito no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que se refere à coisa julgada da questão prejudicial, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos embargos de terceiro, considerada a disciplina do novo CPC, avalie as seguintes assertivas.

I. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

II. O prazo para apresentação de embargos de terceiro tem natureza processual e deve ser contado em dias úteis.

III. É admissível a formulação de reconvenção em resposta aos embargos de terceiro, inclusive para o propósito de veicular pedido típico de ação pauliana, nas hipóteses de fraude contra credores.

Há erro:

 

(EMAGIS) Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor da Capital recebeu representação e instaurou o procedimento próprio para apurar notícia de publicidade enganosa por parte de sociedade empresária do ramo de telefonia celular. Finda a investigação, os danos aos consumidores restaram comprovados e não foi possível a composição extrajudicial, razão pela qual a Promotoria deve ajuizar:

 

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade durante o processo legislativo, avalie as assertivas que seguem.

I. Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.

II. A adoção do rito de urgência em proposições legislativas é prerrogativa regimental atribuída à Presidência da Casa Legislativa, consistindo em matéria genuinamente interna corporis, não cabendo ao STF adentrar tal seara.

III. A previsão regimental de um regime de urgência que reduza as formalidades processuais em casos específicos, reconhecidos pela maioria legislativa, não ofende o devido processo legislativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Certa lei estadual impõe aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. Ajuizada ADI contra essa lei, o julgamento foi iniciado no plenário virtual do STF, mas, depois de 8 (oito) votos lançados virtualmente por Ministros da Corte, um deles pediu destaque e o caso foi levado a julgamento no plenário presencial. Diante desse caso, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por servidor público aposentado, conhecido como ‘Japonês da Civil’, questionando o enquadramento feito pelo Estado-membro réu em classe inferior àquela que figurava no momento da aposentação. Com efeito, aposentado em atividade como Investigador de Polícia Classe Especial, afirma que seus proventos foram calculados levando em conta a remuneração de Investigador de Polícia 1ª Classe, por não ter permanecido na classe superior pelo tempo mínimo de cinco anos.

A propósito, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 103/2019 alterou regras de aposentadoria dos servidores públicos vinculados a Regime Próprio de Previdência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É privativa da União a competência para estabelecer as regras para cálculo de proventos de aposentadoria.

II. No âmbito da União, o servidor será aposentado aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

III. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o ingresso em regime complementar de previdência e a limitação dos benefícios no regime próprio poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os bens públicos e as parcerias público-privadas, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.

II. Enquanto na parceria público-privada (PPP) patrocinada o concessionário será remunerado por meio de tarifa e contraprestação pecuniária pelo parceiro público, na parceria público-privada (PPP) administrativa o concessionário será remunerado integralmente pelo Estado, não havendo previsão de cobrança de tarifa dos usuários. Ademais, nas parcerias público-privadas (PPP’s) patrocinadas há necessidade de lei autorizativa quando a Administração Pública for responsável por mais de 70% da remuneração do parceiro privado.

III. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

Há erro:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à intervenção do Estado na propriedade.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de critérios de eliminação de candidatos em concurso público para provimento de cargos públicos.

I. As carreiras de segurança pública configuram atividade típica de Estado, com autoridade sobre a vida e a liberdade de toda a coletividade, em razão do que é imperativo que os ocupantes desses cargos estejam submetidos a critérios mais severos de controle.

II. Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.

III. Deve ser anulado o ato administrativo que excluiu o candidato de concurso público para provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado, na fase de investigação social, em razão de responder a ação penal pelo crime do art. 147 do Código Penal, por ter ameaçado de morte a sua ex-namorada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere dispositivos de lei federal que dispensem de atos públicos de liberação prévia atividades econômicas consideradas de médio risco ao meio ambiente, objetivando-se ampliar a desburocratização estatal dos procedimentos para a liberação de atividades econômicas, adotando procedimento mais flexível e facilitado. O alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos, com efeito, sem análise humana, a possibilitar que aquelas licenças sejam concedidas e fiscalizadas somente após a liberação da atividade. Assim é porque a norma impugnada institui sistema de aprovação mecânico e instantâneo de requerimento de licenciamento para atividades de médio risco, no qual cumpre ao interessado registrar solicitação na Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) para que obtenha os alvarás e as licenças de funcionamento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos emolumentos dos serviços notariais e de registro.

I. Os emolumentos em questão têm natureza tributária de taxa.

II. É privativa a competência da União para instituir por lei isenção ao pagamento dos emolumentos em questão, eis que se trata de matéria de registros públicos, abrangida pelo artigo 22, XXV, da Constituição Federal.

III. A destinação de parcela dos emolumentos ao financiamento de órgãos ou fundos públicos vocacionados ao aperfeiçoamento do Poder Judiciário ou de instituições essenciais à administração da Justiça é constitucional, sendo inconstitucional a destinação de parcela de emolumentos arrecadados pelas serventias extrajudiciais a fundos ou despesas genéricas, não associados às Funções Essenciais à Justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o desconto, pelo banco credor, de prestação de empréstimo bancário comum na conta corrente do mutuário ali mantida, avalie as assertivas que seguem.

I. O desconto em questão é válido desde que autorizado previamente pelo mutuário e desde que respeitado o limite máximo de 35% do saldo da conta.

II. O desconto em questão é válido desde que autorizado previamente pelo mutuário e desde que não se trate de conta salário.

III. Caso convencionado entre as partes o desconto em questão, ter-se-á contrato de empréstimo consignado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro e a prescrição das pretensões correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O Ministério Público ajuizou representação perante o juízo da infância e juventude, atribuindo ao adolescente ABC a prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio simples. Considerando a situação concreta, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da Lei nº 8.078/1990:

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 46.2022

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência, considerado o magistério consagrado na doutrina, além da disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos Direitos Autorais, marque a incorreta:

 

(EMAGIS) Considere conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude em face do Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública da mesma Comarca, a fim de definir a competência para processar e julgar Mandado de Segurança impetrado por menores com idade inferior a 5 anos, contra ato da Secretária de Educação do Município, que lhes negara vaga e matrícula em Centro de Educação Infantil próximo à sua residência. O Mandado de Segurança foi distribuído ao Juízo da Vara da Fazenda Pública, que, invocando os artigos 98 e 148 da Lei 8.069/90, declinou da competência para a Vara da Infância e da Juventude da referida Comarca, Juízo que, por sua vez, suscitou Conflito Negativo de Competência perante o Tribunal de origem.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as decisões interlocutórias parciais de mérito no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que se refere à coisa julgada da questão prejudicial, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos embargos de terceiro, considerada a disciplina do novo CPC, avalie as seguintes assertivas.

I. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

II. O prazo para apresentação de embargos de terceiro tem natureza processual e deve ser contado em dias úteis.

III. É admissível a formulação de reconvenção em resposta aos embargos de terceiro, inclusive para o propósito de veicular pedido típico de ação pauliana, nas hipóteses de fraude contra credores.

Há erro:

 

(EMAGIS) Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor da Capital recebeu representação e instaurou o procedimento próprio para apurar notícia de publicidade enganosa por parte de sociedade empresária do ramo de telefonia celular. Finda a investigação, os danos aos consumidores restaram comprovados e não foi possível a composição extrajudicial, razão pela qual a Promotoria deve ajuizar:

 

(EMAGIS) De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da Lei nº 8.078/1990:

 

(EMAGIS) O Ministério Público ajuizou representação perante o juízo da infância e juventude, atribuindo ao adolescente ABC a prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio simples. Considerando a situação concreta, assinale a alternativa correta:

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A respeito da disciplina do concurso de agentes no Código Penal, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa adequada.

I. O STF entende que a medida de segurança deve observar o prazo máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade, prazo esse que era de 30 anos e, após a Lei 13.964/2019, passou a ser de 40 anos. De sua vez, o STJ firmou compreensão no sentido de que o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

II. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis, e enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

III. No crime de roubo, a pena aumenta-se de 2/3 (dois terços) se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; não obstante, se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar penal referente às suas “opiniões, palavras e votos” (CF, artigo 53, caput), além dos crimes contra a honra.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, a extinção da punibilidade e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Considere norma recentemente introduzida por Emenda a Constituição Estadual, condicionando-se a instauração de investigação criminal em desfavor de autoridades com foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça à autorização judicial prévia deste.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente a validade de provas decorrentes de busca e apreensão efetuada por policiais militares diante da alegação do acusado de que havia admitido a abertura do portão do imóvel para os agentes da lei apenas porque informado sobre a necessidade de perseguirem um suposto criminoso em fuga, e não para que fossem procuradas e apreendidas drogas, esta última a diligência efetivamente realizada.

Sabe-se que a temática em questão recebeu importantes aportes jurisprudenciais recentes do STJ, além daqueles outros que já haviam sido dados pelo STF.

Revisitando tais premissas jurisprudenciais e tendo presente a situação narrada, marque a assertiva CORRETA.

 

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Tício foi condenado pela prática do art. 183 da Lei de Telecomunicações, por ter prestado serviços de telecomunicações na modalidade Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), sem autorização da Anatel. Após o trânsito em julgado e início do cumprimento da pena, sobreveio norma da Anatel que dispensou a necessidade de autorização quando o número de usuários desse tipo de serviço for inferior a 5000 (cinco mil). Considerando que Tício havia prestado o serviço para número inferior a 5000 usuários, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade durante o processo legislativo, avalie as assertivas que seguem.

I. Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.

II. A adoção do rito de urgência em proposições legislativas é prerrogativa regimental atribuída à Presidência da Casa Legislativa, consistindo em matéria genuinamente interna corporis, não cabendo ao STF adentrar tal seara.

III. A previsão regimental de um regime de urgência que reduza as formalidades processuais em casos específicos, reconhecidos pela maioria legislativa, não ofende o devido processo legislativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Certa lei estadual impõe aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. Ajuizada ADI contra essa lei, o julgamento foi iniciado no plenário virtual do STF, mas, depois de 8 (oito) votos lançados virtualmente por Ministros da Corte, um deles pediu destaque e o caso foi levado a julgamento no plenário presencial. Diante desse caso, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por servidor público aposentado, conhecido como ‘Japonês da Civil’, questionando o enquadramento feito pelo Estado-membro réu em classe inferior àquela que figurava no momento da aposentação. Com efeito, aposentado em atividade como Investigador de Polícia Classe Especial, afirma que seus proventos foram calculados levando em conta a remuneração de Investigador de Polícia 1ª Classe, por não ter permanecido na classe superior pelo tempo mínimo de cinco anos.

A propósito, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 103/2019 alterou regras de aposentadoria dos servidores públicos vinculados a Regime Próprio de Previdência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É privativa da União a competência para estabelecer as regras para cálculo de proventos de aposentadoria.

II. No âmbito da União, o servidor será aposentado aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

III. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o ingresso em regime complementar de previdência e a limitação dos benefícios no regime próprio poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre as campanhas eleitorais e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

II. São constitucionais as contribuições de pessoas físicas e jurídicas às campanhas eleitorais.

III. Os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o desconto, pelo banco credor, de prestação de empréstimo bancário comum na conta corrente do mutuário ali mantida, avalie as assertivas que seguem.

I. O desconto em questão é válido desde que autorizado previamente pelo mutuário e desde que respeitado o limite máximo de 35% do saldo da conta.

II. O desconto em questão é válido desde que autorizado previamente pelo mutuário e desde que não se trate de conta salário.

III. Caso convencionado entre as partes o desconto em questão, ter-se-á contrato de empréstimo consignado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro e a prescrição das pretensões correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos emolumentos dos serviços notariais e de registro.

I. Os emolumentos em questão têm natureza tributária de taxa.

II. É privativa a competência da União para instituir por lei isenção ao pagamento dos emolumentos em questão, eis que se trata de matéria de registros públicos, abrangida pelo artigo 22, XXV, da Constituição Federal.

III. A destinação de parcela dos emolumentos ao financiamento de órgãos ou fundos públicos vocacionados ao aperfeiçoamento do Poder Judiciário ou de instituições essenciais à administração da Justiça é constitucional, sendo inconstitucional a destinação de parcela de emolumentos arrecadados pelas serventias extrajudiciais a fundos ou despesas genéricas, não associados às Funções Essenciais à Justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere dispositivos de lei federal que dispensem de atos públicos de liberação prévia atividades econômicas consideradas de médio risco ao meio ambiente, objetivando-se ampliar a desburocratização estatal dos procedimentos para a liberação de atividades econômicas, adotando procedimento mais flexível e facilitado. O alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos, com efeito, sem análise humana, a possibilitar que aquelas licenças sejam concedidas e fiscalizadas somente após a liberação da atividade. Assim é porque a norma impugnada institui sistema de aprovação mecânico e instantâneo de requerimento de licenciamento para atividades de médio risco, no qual cumpre ao interessado registrar solicitação na Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) para que obtenha os alvarás e as licenças de funcionamento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os bens públicos e as parcerias público-privadas, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.

II. Enquanto na parceria público-privada (PPP) patrocinada o concessionário será remunerado por meio de tarifa e contraprestação pecuniária pelo parceiro público, na parceria público-privada (PPP) administrativa o concessionário será remunerado integralmente pelo Estado, não havendo previsão de cobrança de tarifa dos usuários. Ademais, nas parcerias público-privadas (PPP’s) patrocinadas há necessidade de lei autorizativa quando a Administração Pública for responsável por mais de 70% da remuneração do parceiro privado.

III. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

Há erro:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à intervenção do Estado na propriedade.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de critérios de eliminação de candidatos em concurso público para provimento de cargos públicos.

I. As carreiras de segurança pública configuram atividade típica de Estado, com autoridade sobre a vida e a liberdade de toda a coletividade, em razão do que é imperativo que os ocupantes desses cargos estejam submetidos a critérios mais severos de controle.

II. Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.

III. Deve ser anulado o ato administrativo que excluiu o candidato de concurso público para provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado, na fase de investigação social, em razão de responder a ação penal pelo crime do art. 147 do Código Penal, por ter ameaçado de morte a sua ex-namorada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a Sociologia da Administração Judiciária, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Na ciência política brasileira, muito se discute sobre o chamado semipresidencialismo. Sobre esse sistema de governo, marque a alternativa correta:

 

Objetivas - Rodada 46.2022

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade durante o processo legislativo, avalie as assertivas que seguem.

I. Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.

II. A adoção do rito de urgência em proposições legislativas é prerrogativa regimental atribuída à Presidência da Casa Legislativa, consistindo em matéria genuinamente interna corporis, não cabendo ao STF adentrar tal seara.

III. A previsão regimental de um regime de urgência que reduza as formalidades processuais em casos específicos, reconhecidos pela maioria legislativa, não ofende o devido processo legislativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Certa lei estadual impõe aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. Ajuizada ADI contra essa lei, o julgamento foi iniciado no plenário virtual do STF, mas, depois de 8 (oito) votos lançados virtualmente por Ministros da Corte, um deles pediu destaque e o caso foi levado a julgamento no plenário presencial. Diante desse caso, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por servidor público aposentado, conhecido como ‘Japonês da Civil’, questionando o enquadramento feito pelo Estado-membro réu em classe inferior àquela que figurava no momento da aposentação. Com efeito, aposentado em atividade como Investigador de Polícia Classe Especial, afirma que seus proventos foram calculados levando em conta a remuneração de Investigador de Polícia 1ª Classe, por não ter permanecido na classe superior pelo tempo mínimo de cinco anos.

A propósito, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 103/2019 alterou regras de aposentadoria dos servidores públicos vinculados a Regime Próprio de Previdência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É privativa da União a competência para estabelecer as regras para cálculo de proventos de aposentadoria.

II. No âmbito da União, o servidor será aposentado aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

III. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o ingresso em regime complementar de previdência e a limitação dos benefícios no regime próprio poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os bens públicos e as parcerias público-privadas, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.

II. Enquanto na parceria público-privada (PPP) patrocinada o concessionário será remunerado por meio de tarifa e contraprestação pecuniária pelo parceiro público, na parceria público-privada (PPP) administrativa o concessionário será remunerado integralmente pelo Estado, não havendo previsão de cobrança de tarifa dos usuários. Ademais, nas parcerias público-privadas (PPP’s) patrocinadas há necessidade de lei autorizativa quando a Administração Pública for responsável por mais de 70% da remuneração do parceiro privado.

III. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

Há erro:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à intervenção do Estado na propriedade.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de critérios de eliminação de candidatos em concurso público para provimento de cargos públicos.

I. As carreiras de segurança pública configuram atividade típica de Estado, com autoridade sobre a vida e a liberdade de toda a coletividade, em razão do que é imperativo que os ocupantes desses cargos estejam submetidos a critérios mais severos de controle.

II. Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.

III. Deve ser anulado o ato administrativo que excluiu o candidato de concurso público para provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado, na fase de investigação social, em razão de responder a ação penal pelo crime do art. 147 do Código Penal, por ter ameaçado de morte a sua ex-namorada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência, considerado o magistério consagrado na doutrina, além da disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos Direitos Autorais, marque a incorreta:

 

(EMAGIS) Considere conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude em face do Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública da mesma Comarca, a fim de definir a competência para processar e julgar Mandado de Segurança impetrado por menores com idade inferior a 5 anos, contra ato da Secretária de Educação do Município, que lhes negara vaga e matrícula em Centro de Educação Infantil próximo à sua residência. O Mandado de Segurança foi distribuído ao Juízo da Vara da Fazenda Pública, que, invocando os artigos 98 e 148 da Lei 8.069/90, declinou da competência para a Vara da Infância e da Juventude da referida Comarca, Juízo que, por sua vez, suscitou Conflito Negativo de Competência perante o Tribunal de origem.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o desconto, pelo banco credor, de prestação de empréstimo bancário comum na conta corrente do mutuário ali mantida, avalie as assertivas que seguem.

I. O desconto em questão é válido desde que autorizado previamente pelo mutuário e desde que respeitado o limite máximo de 35% do saldo da conta.

II. O desconto em questão é válido desde que autorizado previamente pelo mutuário e desde que não se trate de conta salário.

III. Caso convencionado entre as partes o desconto em questão, ter-se-á contrato de empréstimo consignado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro e a prescrição das pretensões correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as decisões interlocutórias parciais de mérito no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que se refere à coisa julgada da questão prejudicial, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos embargos de terceiro, considerada a disciplina do novo CPC, avalie as seguintes assertivas.

I. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

II. O prazo para apresentação de embargos de terceiro tem natureza processual e deve ser contado em dias úteis.

III. É admissível a formulação de reconvenção em resposta aos embargos de terceiro, inclusive para o propósito de veicular pedido típico de ação pauliana, nas hipóteses de fraude contra credores.

Há erro:

 

(EMAGIS) Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor da Capital recebeu representação e instaurou o procedimento próprio para apurar notícia de publicidade enganosa por parte de sociedade empresária do ramo de telefonia celular. Finda a investigação, os danos aos consumidores restaram comprovados e não foi possível a composição extrajudicial, razão pela qual a Promotoria deve ajuizar:

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A respeito da disciplina do concurso de agentes no Código Penal, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa adequada.

I. O STF entende que a medida de segurança deve observar o prazo máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade, prazo esse que era de 30 anos e, após a Lei 13.964/2019, passou a ser de 40 anos. De sua vez, o STJ firmou compreensão no sentido de que o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

II. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis, e enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

III. No crime de roubo, a pena aumenta-se de 2/3 (dois terços) se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; não obstante, se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar penal referente às suas “opiniões, palavras e votos” (CF, artigo 53, caput), além dos crimes contra a honra.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, a extinção da punibilidade e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e indique a alternativa adequada.

I. Salim tem realizado, de forma reiterada, empréstimos a terceiros com recursos próprios, cobrando juros superiores à taxa permitida por lei e manifestamente abusivos. Nessa hipótese, a conduta de Salim enquadra-se como crime de usura, de competência da Justiça Estadual, e não como crime contra o sistema financeiro nacional, que seria da competência da Justiça Federal.

II. Mário, Delegado de Polícia Federal, foi vítima do crime de calúnia, em razão do exercício de suas funções. Nessa hipótese, é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público Federal, por meio de ação penal pública incondicionada, para processar e julgar o autor do delito.

III. De acordo com o STJ, tanto o crime de gestão temerária quanto o crime de gestão fraudulenta classificam-se como crime habitual impróprio, em que um único ato é capaz de consumar o crime, muito embora a reiteração de atos não constitua delito autônomo, mas mero desdobramento dessa habitualidade, de modo que a reiteração não corresponde ao concurso de crimes.

Há erro:

 

(EMAGIS) Considere norma recentemente introduzida por Emenda a Constituição Estadual, condicionando-se a instauração de investigação criminal em desfavor de autoridades com foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça à autorização judicial prévia deste.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente a validade de provas decorrentes de busca e apreensão efetuada por policiais militares diante da alegação do acusado de que havia admitido a abertura do portão do imóvel para os agentes da lei apenas porque informado sobre a necessidade de perseguirem um suposto criminoso em fuga, e não para que fossem procuradas e apreendidas drogas, esta última a diligência efetivamente realizada.

Sabe-se que a temática em questão recebeu importantes aportes jurisprudenciais recentes do STJ, além daqueles outros que já haviam sido dados pelo STF.

Revisitando tais premissas jurisprudenciais e tendo presente a situação narrada, marque a assertiva CORRETA.

 

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Tício foi condenado pela prática do art. 183 da Lei de Telecomunicações, por ter prestado serviços de telecomunicações na modalidade Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), sem autorização da Anatel. Após o trânsito em julgado e início do cumprimento da pena, sobreveio norma da Anatel que dispensou a necessidade de autorização quando o número de usuários desse tipo de serviço for inferior a 5000 (cinco mil). Considerando que Tício havia prestado o serviço para número inferior a 5000 usuários, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Relativamente ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos emolumentos dos serviços notariais e de registro.

I. Os emolumentos em questão têm natureza tributária de taxa.

II. É privativa a competência da União para instituir por lei isenção ao pagamento dos emolumentos em questão, eis que se trata de matéria de registros públicos, abrangida pelo artigo 22, XXV, da Constituição Federal.

III. A destinação de parcela dos emolumentos ao financiamento de órgãos ou fundos públicos vocacionados ao aperfeiçoamento do Poder Judiciário ou de instituições essenciais à administração da Justiça é constitucional, sendo inconstitucional a destinação de parcela de emolumentos arrecadados pelas serventias extrajudiciais a fundos ou despesas genéricas, não associados às Funções Essenciais à Justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDEs), avalie as assertivas que seguem.

I. Os recursos arrecadados com a CIDE-combustíveis poderão ser destinados, segundo a Constituição Federal, ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo e ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás, sendo vedada sua destinação ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

II. O STF declarou inconstitucional interpretação da Lei Orçamentária nº 10.640/2003 que implique abertura de crédito suplementar em rubrica estranha à destinação do que arrecadado de CIDE a partir do disposto no § 4º do artigo 177 da Constituição Federal, ante a natureza exaustiva das alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do citado parágrafo.

III. O STF considerou compatível com o texto constitucional tanto a Lei nº 10.336/2001 quanto a Lei nº 10.636/2002, no ponto em que definidoras da destinação dos recursos da CIDE-combustíveis e ações, programas e objetivos correlatos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O STF julgou recentemente ação direta de inconstitucionalidade contra leis estaduais que criaram cargos em comissão em determinado tribunal de contas estadual.

A propósito desse tema, avalie as assertivas que seguem.

I. A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, sendo que tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado e o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar.

II. O STF considera materialmente inconstitucional a criação por lei estadual, no âmbito de tribunal de contas estadual, dos cargos de coordenador jurídico, coordenador de auditoria operacional e de engenharia, e de coordenador de controle e inspeção caso ausente a descrição em lei das atribuições dos cargos.

III. O STF considera materialmente inconstitucional a criação por lei estadual, no âmbito de tribunal de contas estadual, do cargo em comissão de coordenador de unidade orgânica do tribunal com atribuições de Estado exclusivas de cargo de provimento efetivo integrante do quadro próprio do TCE.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere dispositivos de lei federal que dispensem de atos públicos de liberação prévia atividades econômicas consideradas de médio risco ao meio ambiente, objetivando-se ampliar a desburocratização estatal dos procedimentos para a liberação de atividades econômicas, adotando procedimento mais flexível e facilitado. O alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos, com efeito, sem análise humana, a possibilitar que aquelas licenças sejam concedidas e fiscalizadas somente após a liberação da atividade. Assim é porque a norma impugnada institui sistema de aprovação mecânico e instantâneo de requerimento de licenciamento para atividades de médio risco, no qual cumpre ao interessado registrar solicitação na Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) para que obtenha os alvarás e as licenças de funcionamento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do serviço de transporte de passageiros e também a respeito da competência para legislar sobre trânsito e transporte, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da Lei nº 8.078/1990:

 

(EMAGIS) O Ministério Público ajuizou representação perante o juízo da infância e juventude, atribuindo ao adolescente ABC a prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio simples. Considerando a situação concreta, assinale a alternativa correta:

 

(DPE/AP – Defensor Público – FCC – 2022) No âmbito da proteção internacional dos direitos humanos dos indígenas,

 

(EMAGIS) Sobre o Direito Internacional Privado, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as campanhas eleitorais e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

II. São constitucionais as contribuições de pessoas físicas e jurídicas às campanhas eleitorais.

III. Os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Relativamente aos benefícios previdenciários e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

 

(Procurador do Município de Porto Alegre – FUNDATEC – 2022) Antônio tem 16 anos de idade e foi contratado regularmente (CLT) como balconista em uma loja de conveniência, localizada em um posto de combustíveis da cidade onde mora. Está trabalhando em escala 12 x 36, das 21h às 9h, com pausa para repouso e alimentação de 30 min. A escala e o repouso estão previstos no instrumento coletivo firmado pelo empregador com o sindicato dos trabalhadores (Acordo Coletivo de Trabalho). Diante do cenário e considerando o quadro legal vigente no Brasil, assinale a alternativa correta.

 

(Procurador do Município de Porto Alegre – FUNDATEC – 2022) Em ação trabalhista, Maria requereu a concessão de tutela provisória para ser reintegrada ao emprego em razão de ter sido dispensada grávida, fato do qual faz prova com exames e atestados médicos. O juiz indeferiu a tutela de urgência e determinou o prosseguimento normal do feito. Com vistas à proteção imediata dos interesses de Maria, assinale a medida processual cabível.

 

(EMAGIS) Sobre o instituto da lista tríplice como procedimento de escolha do chefe do Ministério Público, é correto afirmar:

 

(DPE/MS – FGV – 2022) Otávio, defensor público no Estado do Mato Grosso do Sul, no desempenho de suas atribuições cíveis, é intimado para dizer a respeito da proposta de acordo lançada nos autos do processo em que atua a Defensoria Pública. Sem conseguir contato com a parte assistida, apõe sua manifestação nos seguintes termos:
“Ciente da proposta de acordo. Sem oposição. Pelo prosseguimento”.

Diante da situação narrada, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre a Sociologia da Administração Judiciária, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Na ciência política brasileira, muito se discute sobre o chamado semipresidencialismo. Sobre esse sistema de governo, marque a alternativa correta:

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 46.2022

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os bens públicos e as parcerias público-privadas, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.

II. Enquanto na parceria público-privada (PPP) patrocinada o concessionário será remunerado por meio de tarifa e contraprestação pecuniária pelo parceiro público, na parceria público-privada (PPP) administrativa o concessionário será remunerado integralmente pelo Estado, não havendo previsão de cobrança de tarifa dos usuários. Ademais, nas parcerias público-privadas (PPP’s) patrocinadas há necessidade de lei autorizativa quando a Administração Pública for responsável por mais de 70% da remuneração do parceiro privado.

III. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

Há erro:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à intervenção do Estado na propriedade.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de critérios de eliminação de candidatos em concurso público para provimento de cargos públicos.

I. As carreiras de segurança pública configuram atividade típica de Estado, com autoridade sobre a vida e a liberdade de toda a coletividade, em razão do que é imperativo que os ocupantes desses cargos estejam submetidos a critérios mais severos de controle.

II. Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.

III. Deve ser anulado o ato administrativo que excluiu o candidato de concurso público para provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado, na fase de investigação social, em razão de responder a ação penal pelo crime do art. 147 do Código Penal, por ter ameaçado de morte a sua ex-namorada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade durante o processo legislativo, avalie as assertivas que seguem.

I. Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.

II. A adoção do rito de urgência em proposições legislativas é prerrogativa regimental atribuída à Presidência da Casa Legislativa, consistindo em matéria genuinamente interna corporis, não cabendo ao STF adentrar tal seara.

III. A previsão regimental de um regime de urgência que reduza as formalidades processuais em casos específicos, reconhecidos pela maioria legislativa, não ofende o devido processo legislativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Certa lei estadual impõe aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. Ajuizada ADI contra essa lei, o julgamento foi iniciado no plenário virtual do STF, mas, depois de 8 (oito) votos lançados virtualmente por Ministros da Corte, um deles pediu destaque e o caso foi levado a julgamento no plenário presencial. Diante desse caso, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por servidor público aposentado, conhecido como ‘Japonês da Civil’, questionando o enquadramento feito pelo Estado-membro réu em classe inferior àquela que figurava no momento da aposentação. Com efeito, aposentado em atividade como Investigador de Polícia Classe Especial, afirma que seus proventos foram calculados levando em conta a remuneração de Investigador de Polícia 1ª Classe, por não ter permanecido na classe superior pelo tempo mínimo de cinco anos.

A propósito, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 103/2019 alterou regras de aposentadoria dos servidores públicos vinculados a Regime Próprio de Previdência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É privativa da União a competência para estabelecer as regras para cálculo de proventos de aposentadoria.

II. No âmbito da União, o servidor será aposentado aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

III. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o ingresso em regime complementar de previdência e a limitação dos benefícios no regime próprio poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre as decisões interlocutórias parciais de mérito no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que se refere à coisa julgada da questão prejudicial, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos embargos de terceiro, considerada a disciplina do novo CPC, avalie as seguintes assertivas.

I. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

II. O prazo para apresentação de embargos de terceiro tem natureza processual e deve ser contado em dias úteis.

III. É admissível a formulação de reconvenção em resposta aos embargos de terceiro, inclusive para o propósito de veicular pedido típico de ação pauliana, nas hipóteses de fraude contra credores.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência, considerado o magistério consagrado na doutrina, além da disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos Direitos Autorais, marque a incorreta:

 

(EMAGIS) Considere conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude em face do Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública da mesma Comarca, a fim de definir a competência para processar e julgar Mandado de Segurança impetrado por menores com idade inferior a 5 anos, contra ato da Secretária de Educação do Município, que lhes negara vaga e matrícula em Centro de Educação Infantil próximo à sua residência. O Mandado de Segurança foi distribuído ao Juízo da Vara da Fazenda Pública, que, invocando os artigos 98 e 148 da Lei 8.069/90, declinou da competência para a Vara da Infância e da Juventude da referida Comarca, Juízo que, por sua vez, suscitou Conflito Negativo de Competência perante o Tribunal de origem.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o desconto, pelo banco credor, de prestação de empréstimo bancário comum na conta corrente do mutuário ali mantida, avalie as assertivas que seguem.

I. O desconto em questão é válido desde que autorizado previamente pelo mutuário e desde que respeitado o limite máximo de 35% do saldo da conta.

II. O desconto em questão é válido desde que autorizado previamente pelo mutuário e desde que não se trate de conta salário.

III. Caso convencionado entre as partes o desconto em questão, ter-se-á contrato de empréstimo consignado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro e a prescrição das pretensões correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos emolumentos dos serviços notariais e de registro.

I. Os emolumentos em questão têm natureza tributária de taxa.

II. É privativa a competência da União para instituir por lei isenção ao pagamento dos emolumentos em questão, eis que se trata de matéria de registros públicos, abrangida pelo artigo 22, XXV, da Constituição Federal.

III. A destinação de parcela dos emolumentos ao financiamento de órgãos ou fundos públicos vocacionados ao aperfeiçoamento do Poder Judiciário ou de instituições essenciais à administração da Justiça é constitucional, sendo inconstitucional a destinação de parcela de emolumentos arrecadados pelas serventias extrajudiciais a fundos ou despesas genéricas, não associados às Funções Essenciais à Justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O STF julgou recentemente ação direta de inconstitucionalidade contra leis estaduais que criaram cargos em comissão em determinado tribunal de contas estadual.

A propósito desse tema, avalie as assertivas que seguem.

I. A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, sendo que tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado e o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar.

II. O STF considera materialmente inconstitucional a criação por lei estadual, no âmbito de tribunal de contas estadual, dos cargos de coordenador jurídico, coordenador de auditoria operacional e de engenharia, e de coordenador de controle e inspeção caso ausente a descrição em lei das atribuições dos cargos.

III. O STF considera materialmente inconstitucional a criação por lei estadual, no âmbito de tribunal de contas estadual, do cargo em comissão de coordenador de unidade orgânica do tribunal com atribuições de Estado exclusivas de cargo de provimento efetivo integrante do quadro próprio do TCE.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Procurador do Município de Porto Alegre – FUNDATEC – 2022) Antônio tem 16 anos de idade e foi contratado regularmente (CLT) como balconista em uma loja de conveniência, localizada em um posto de combustíveis da cidade onde mora. Está trabalhando em escala 12 x 36, das 21h às 9h, com pausa para repouso e alimentação de 30 min. A escala e o repouso estão previstos no instrumento coletivo firmado pelo empregador com o sindicato dos trabalhadores (Acordo Coletivo de Trabalho). Diante do cenário e considerando o quadro legal vigente no Brasil, assinale a alternativa correta.

 

(Procurador do Município de Porto Alegre – FUNDATEC – 2022) Em ação trabalhista, Maria requereu a concessão de tutela provisória para ser reintegrada ao emprego em razão de ter sido dispensada grávida, fato do qual faz prova com exames e atestados médicos. O juiz indeferiu a tutela de urgência e determinou o prosseguimento normal do feito. Com vistas à proteção imediata dos interesses de Maria, assinale a medida processual cabível.

 

(EMAGIS) Considere dispositivos de lei federal que dispensem de atos públicos de liberação prévia atividades econômicas consideradas de médio risco ao meio ambiente, objetivando-se ampliar a desburocratização estatal dos procedimentos para a liberação de atividades econômicas, adotando procedimento mais flexível e facilitado. O alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos, com efeito, sem análise humana, a possibilitar que aquelas licenças sejam concedidas e fiscalizadas somente após a liberação da atividade. Assim é porque a norma impugnada institui sistema de aprovação mecânico e instantâneo de requerimento de licenciamento para atividades de médio risco, no qual cumpre ao interessado registrar solicitação na Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) para que obtenha os alvarás e as licenças de funcionamento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa adequada.

I. O STF entende que a medida de segurança deve observar o prazo máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade, prazo esse que era de 30 anos e, após a Lei 13.964/2019, passou a ser de 40 anos. De sua vez, o STJ firmou compreensão no sentido de que o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

II. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis, e enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

III. No crime de roubo, a pena aumenta-se de 2/3 (dois terços) se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; não obstante, se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar penal referente às suas “opiniões, palavras e votos” (CF, artigo 53, caput), além dos crimes contra a honra.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere norma recentemente introduzida por Emenda a Constituição Estadual, condicionando-se a instauração de investigação criminal em desfavor de autoridades com foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça à autorização judicial prévia deste.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente a validade de provas decorrentes de busca e apreensão efetuada por policiais militares diante da alegação do acusado de que havia admitido a abertura do portão do imóvel para os agentes da lei apenas porque informado sobre a necessidade de perseguirem um suposto criminoso em fuga, e não para que fossem procuradas e apreendidas drogas, esta última a diligência efetivamente realizada.

Sabe-se que a temática em questão recebeu importantes aportes jurisprudenciais recentes do STJ, além daqueles outros que já haviam sido dados pelo STF.

Revisitando tais premissas jurisprudenciais e tendo presente a situação narrada, marque a assertiva CORRETA.

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 46.2022

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência, considerado o magistério consagrado na doutrina, além da disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos Direitos Autorais, marque a incorreta:

 

(EMAGIS) Considere conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude em face do Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública da mesma Comarca, a fim de definir a competência para processar e julgar Mandado de Segurança impetrado por menores com idade inferior a 5 anos, contra ato da Secretária de Educação do Município, que lhes negara vaga e matrícula em Centro de Educação Infantil próximo à sua residência. O Mandado de Segurança foi distribuído ao Juízo da Vara da Fazenda Pública, que, invocando os artigos 98 e 148 da Lei 8.069/90, declinou da competência para a Vara da Infância e da Juventude da referida Comarca, Juízo que, por sua vez, suscitou Conflito Negativo de Competência perante o Tribunal de origem.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as decisões interlocutórias parciais de mérito no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que se refere à coisa julgada da questão prejudicial, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos embargos de terceiro, considerada a disciplina do novo CPC, avalie as seguintes assertivas.

I. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

II. O prazo para apresentação de embargos de terceiro tem natureza processual e deve ser contado em dias úteis.

III. É admissível a formulação de reconvenção em resposta aos embargos de terceiro, inclusive para o propósito de veicular pedido típico de ação pauliana, nas hipóteses de fraude contra credores.

Há erro:

 

(EMAGIS) Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor da Capital recebeu representação e instaurou o procedimento próprio para apurar notícia de publicidade enganosa por parte de sociedade empresária do ramo de telefonia celular. Finda a investigação, os danos aos consumidores restaram comprovados e não foi possível a composição extrajudicial, razão pela qual a Promotoria deve ajuizar:

 

(EMAGIS) De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da Lei nº 8.078/1990:

 

(EMAGIS) O Ministério Público ajuizou representação perante o juízo da infância e juventude, atribuindo ao adolescente ABC a prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio simples. Considerando a situação concreta, assinale a alternativa correta:

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A respeito da disciplina do concurso de agentes no Código Penal, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa adequada.

I. O STF entende que a medida de segurança deve observar o prazo máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade, prazo esse que era de 30 anos e, após a Lei 13.964/2019, passou a ser de 40 anos. De sua vez, o STJ firmou compreensão no sentido de que o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

II. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis, e enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

III. No crime de roubo, a pena aumenta-se de 2/3 (dois terços) se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; não obstante, se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar penal referente às suas “opiniões, palavras e votos” (CF, artigo 53, caput), além dos crimes contra a honra.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, a extinção da punibilidade e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Considere norma recentemente introduzida por Emenda a Constituição Estadual, condicionando-se a instauração de investigação criminal em desfavor de autoridades com foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça à autorização judicial prévia deste.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente a validade de provas decorrentes de busca e apreensão efetuada por policiais militares diante da alegação do acusado de que havia admitido a abertura do portão do imóvel para os agentes da lei apenas porque informado sobre a necessidade de perseguirem um suposto criminoso em fuga, e não para que fossem procuradas e apreendidas drogas, esta última a diligência efetivamente realizada.

Sabe-se que a temática em questão recebeu importantes aportes jurisprudenciais recentes do STJ, além daqueles outros que já haviam sido dados pelo STF.

Revisitando tais premissas jurisprudenciais e tendo presente a situação narrada, marque a assertiva CORRETA.

 

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Tício foi condenado pela prática do art. 183 da Lei de Telecomunicações, por ter prestado serviços de telecomunicações na modalidade Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), sem autorização da Anatel. Após o trânsito em julgado e início do cumprimento da pena, sobreveio norma da Anatel que dispensou a necessidade de autorização quando o número de usuários desse tipo de serviço for inferior a 5000 (cinco mil). Considerando que Tício havia prestado o serviço para número inferior a 5000 usuários, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade durante o processo legislativo, avalie as assertivas que seguem.

I. Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.

II. A adoção do rito de urgência em proposições legislativas é prerrogativa regimental atribuída à Presidência da Casa Legislativa, consistindo em matéria genuinamente interna corporis, não cabendo ao STF adentrar tal seara.

III. A previsão regimental de um regime de urgência que reduza as formalidades processuais em casos específicos, reconhecidos pela maioria legislativa, não ofende o devido processo legislativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Certa lei estadual impõe aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. Ajuizada ADI contra essa lei, o julgamento foi iniciado no plenário virtual do STF, mas, depois de 8 (oito) votos lançados virtualmente por Ministros da Corte, um deles pediu destaque e o caso foi levado a julgamento no plenário presencial. Diante desse caso, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por servidor público aposentado, conhecido como ‘Japonês da Civil’, questionando o enquadramento feito pelo Estado-membro réu em classe inferior àquela que figurava no momento da aposentação. Com efeito, aposentado em atividade como Investigador de Polícia Classe Especial, afirma que seus proventos foram calculados levando em conta a remuneração de Investigador de Polícia 1ª Classe, por não ter permanecido na classe superior pelo tempo mínimo de cinco anos.

A propósito, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 103/2019 alterou regras de aposentadoria dos servidores públicos vinculados a Regime Próprio de Previdência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É privativa da União a competência para estabelecer as regras para cálculo de proventos de aposentadoria.

II. No âmbito da União, o servidor será aposentado aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

III. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o ingresso em regime complementar de previdência e a limitação dos benefícios no regime próprio poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/AP – Defensor Público – FCC – 2022) No âmbito da proteção internacional dos direitos humanos dos indígenas,

 

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os bens públicos e as parcerias público-privadas, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.

II. Enquanto na parceria público-privada (PPP) patrocinada o concessionário será remunerado por meio de tarifa e contraprestação pecuniária pelo parceiro público, na parceria público-privada (PPP) administrativa o concessionário será remunerado integralmente pelo Estado, não havendo previsão de cobrança de tarifa dos usuários. Ademais, nas parcerias público-privadas (PPP’s) patrocinadas há necessidade de lei autorizativa quando a Administração Pública for responsável por mais de 70% da remuneração do parceiro privado.

III. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

Há erro:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à intervenção do Estado na propriedade.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de critérios de eliminação de candidatos em concurso público para provimento de cargos públicos.

I. As carreiras de segurança pública configuram atividade típica de Estado, com autoridade sobre a vida e a liberdade de toda a coletividade, em razão do que é imperativo que os ocupantes desses cargos estejam submetidos a critérios mais severos de controle.

II. Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.

III. Deve ser anulado o ato administrativo que excluiu o candidato de concurso público para provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado, na fase de investigação social, em razão de responder a ação penal pelo crime do art. 147 do Código Penal, por ter ameaçado de morte a sua ex-namorada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre as campanhas eleitorais e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

II. São constitucionais as contribuições de pessoas físicas e jurídicas às campanhas eleitorais.

III. Os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o desconto, pelo banco credor, de prestação de empréstimo bancário comum na conta corrente do mutuário ali mantida, avalie as assertivas que seguem.

I. O desconto em questão é válido desde que autorizado previamente pelo mutuário e desde que respeitado o limite máximo de 35% do saldo da conta.

II. O desconto em questão é válido desde que autorizado previamente pelo mutuário e desde que não se trate de conta salário.

III. Caso convencionado entre as partes o desconto em questão, ter-se-á contrato de empréstimo consignado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro e a prescrição das pretensões correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos emolumentos dos serviços notariais e de registro.

I. Os emolumentos em questão têm natureza tributária de taxa.

II. É privativa a competência da União para instituir por lei isenção ao pagamento dos emolumentos em questão, eis que se trata de matéria de registros públicos, abrangida pelo artigo 22, XXV, da Constituição Federal.

III. A destinação de parcela dos emolumentos ao financiamento de órgãos ou fundos públicos vocacionados ao aperfeiçoamento do Poder Judiciário ou de instituições essenciais à administração da Justiça é constitucional, sendo inconstitucional a destinação de parcela de emolumentos arrecadados pelas serventias extrajudiciais a fundos ou despesas genéricas, não associados às Funções Essenciais à Justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere dispositivos de lei federal que dispensem de atos públicos de liberação prévia atividades econômicas consideradas de médio risco ao meio ambiente, objetivando-se ampliar a desburocratização estatal dos procedimentos para a liberação de atividades econômicas, adotando procedimento mais flexível e facilitado. O alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos, com efeito, sem análise humana, a possibilitar que aquelas licenças sejam concedidas e fiscalizadas somente após a liberação da atividade. Assim é porque a norma impugnada institui sistema de aprovação mecânico e instantâneo de requerimento de licenciamento para atividades de médio risco, no qual cumpre ao interessado registrar solicitação na Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) para que obtenha os alvarás e as licenças de funcionamento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a Sociologia da Administração Judiciária, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Na ciência política brasileira, muito se discute sobre o chamado semipresidencialismo. Sobre esse sistema de governo, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o instituto da lista tríplice como procedimento de escolha do chefe do Ministério Público, é correto afirmar:

 

(DPE/MS – FGV – 2022) Otávio, defensor público no Estado do Mato Grosso do Sul, no desempenho de suas atribuições cíveis, é intimado para dizer a respeito da proposta de acordo lançada nos autos do processo em que atua a Defensoria Pública. Sem conseguir contato com a parte assistida, apõe sua manifestação nos seguintes termos:
“Ciente da proposta de acordo. Sem oposição. Pelo prosseguimento”.

Diante da situação narrada, é correto afirmar que:

 

Objetivas MPF - Rodada 46.2022

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade durante o processo legislativo, avalie as assertivas que seguem.

I. Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.

II. A adoção do rito de urgência em proposições legislativas é prerrogativa regimental atribuída à Presidência da Casa Legislativa, consistindo em matéria genuinamente interna corporis, não cabendo ao STF adentrar tal seara.

III. A previsão regimental de um regime de urgência que reduza as formalidades processuais em casos específicos, reconhecidos pela maioria legislativa, não ofende o devido processo legislativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Certa lei estadual impõe aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. Ajuizada ADI contra essa lei, o julgamento foi iniciado no plenário virtual do STF, mas, depois de 8 (oito) votos lançados virtualmente por Ministros da Corte, um deles pediu destaque e o caso foi levado a julgamento no plenário presencial. Diante desse caso, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por servidor público aposentado, conhecido como ‘Japonês da Civil’, questionando o enquadramento feito pelo Estado-membro réu em classe inferior àquela que figurava no momento da aposentação. Com efeito, aposentado em atividade como Investigador de Polícia Classe Especial, afirma que seus proventos foram calculados levando em conta a remuneração de Investigador de Polícia 1ª Classe, por não ter permanecido na classe superior pelo tempo mínimo de cinco anos.

A propósito, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 103/2019 alterou regras de aposentadoria dos servidores públicos vinculados a Regime Próprio de Previdência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É privativa da União a competência para estabelecer as regras para cálculo de proventos de aposentadoria.

II. No âmbito da União, o servidor será aposentado aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

III. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o ingresso em regime complementar de previdência e a limitação dos benefícios no regime próprio poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/AP – Defensor Público – FCC – 2022) No âmbito da proteção internacional dos direitos humanos dos indígenas,

 

(EMAGIS) Sobre as campanhas eleitorais e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

II. São constitucionais as contribuições de pessoas físicas e jurídicas às campanhas eleitorais.

III. Os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os bens públicos e as parcerias público-privadas, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.

II. Enquanto na parceria público-privada (PPP) patrocinada o concessionário será remunerado por meio de tarifa e contraprestação pecuniária pelo parceiro público, na parceria público-privada (PPP) administrativa o concessionário será remunerado integralmente pelo Estado, não havendo previsão de cobrança de tarifa dos usuários. Ademais, nas parcerias público-privadas (PPP’s) patrocinadas há necessidade de lei autorizativa quando a Administração Pública for responsável por mais de 70% da remuneração do parceiro privado.

III. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

Há erro:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à intervenção do Estado na propriedade.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de critérios de eliminação de candidatos em concurso público para provimento de cargos públicos.

I. As carreiras de segurança pública configuram atividade típica de Estado, com autoridade sobre a vida e a liberdade de toda a coletividade, em razão do que é imperativo que os ocupantes desses cargos estejam submetidos a critérios mais severos de controle.

II. Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.

III. Deve ser anulado o ato administrativo que excluiu o candidato de concurso público para provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado, na fase de investigação social, em razão de responder a ação penal pelo crime do art. 147 do Código Penal, por ter ameaçado de morte a sua ex-namorada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere dispositivos de lei federal que dispensem de atos públicos de liberação prévia atividades econômicas consideradas de médio risco ao meio ambiente, objetivando-se ampliar a desburocratização estatal dos procedimentos para a liberação de atividades econômicas, adotando procedimento mais flexível e facilitado. O alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos, com efeito, sem análise humana, a possibilitar que aquelas licenças sejam concedidas e fiscalizadas somente após a liberação da atividade. Assim é porque a norma impugnada institui sistema de aprovação mecânico e instantâneo de requerimento de licenciamento para atividades de médio risco, no qual cumpre ao interessado registrar solicitação na Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) para que obtenha os alvarás e as licenças de funcionamento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDEs), avalie as assertivas que seguem.

I. Os recursos arrecadados com a CIDE-combustíveis poderão ser destinados, segundo a Constituição Federal, ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo e ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás, sendo vedada sua destinação ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

II. O STF declarou inconstitucional interpretação da Lei Orçamentária nº 10.640/2003 que implique abertura de crédito suplementar em rubrica estranha à destinação do que arrecadado de CIDE a partir do disposto no § 4º do artigo 177 da Constituição Federal, ante a natureza exaustiva das alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do citado parágrafo.

III. O STF considerou compatível com o texto constitucional tanto a Lei nº 10.336/2001 quanto a Lei nº 10.636/2002, no ponto em que definidoras da destinação dos recursos da CIDE-combustíveis e ações, programas e objetivos correlatos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O STF julgou recentemente ação direta de inconstitucionalidade contra leis estaduais que criaram cargos em comissão em determinado tribunal de contas estadual.

A propósito desse tema, avalie as assertivas que seguem.

I. A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, sendo que tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado e o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar.

II. O STF considera materialmente inconstitucional a criação por lei estadual, no âmbito de tribunal de contas estadual, dos cargos de coordenador jurídico, coordenador de auditoria operacional e de engenharia, e de coordenador de controle e inspeção caso ausente a descrição em lei das atribuições dos cargos.

III. O STF considera materialmente inconstitucional a criação por lei estadual, no âmbito de tribunal de contas estadual, do cargo em comissão de coordenador de unidade orgânica do tribunal com atribuições de Estado exclusivas de cargo de provimento efetivo integrante do quadro próprio do TCE.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o Direito Internacional Privado, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do serviço de transporte de passageiros e também a respeito da competência para legislar sobre trânsito e transporte, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da Lei nº 8.078/1990:

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência, considerado o magistério consagrado na doutrina, além da disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos Direitos Autorais, marque a incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre as decisões interlocutórias parciais de mérito no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que se refere à coisa julgada da questão prejudicial, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos embargos de terceiro, considerada a disciplina do novo CPC, avalie as seguintes assertivas.

I. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

II. O prazo para apresentação de embargos de terceiro tem natureza processual e deve ser contado em dias úteis.

III. É admissível a formulação de reconvenção em resposta aos embargos de terceiro, inclusive para o propósito de veicular pedido típico de ação pauliana, nas hipóteses de fraude contra credores.

Há erro:

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A respeito da disciplina do concurso de agentes no Código Penal, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa adequada.

I. O STF entende que a medida de segurança deve observar o prazo máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade, prazo esse que era de 30 anos e, após a Lei 13.964/2019, passou a ser de 40 anos. De sua vez, o STJ firmou compreensão no sentido de que o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

II. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis, e enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

III. No crime de roubo, a pena aumenta-se de 2/3 (dois terços) se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; não obstante, se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar penal referente às suas “opiniões, palavras e votos” (CF, artigo 53, caput), além dos crimes contra a honra.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e indique a alternativa adequada.

I. Salim tem realizado, de forma reiterada, empréstimos a terceiros com recursos próprios, cobrando juros superiores à taxa permitida por lei e manifestamente abusivos. Nessa hipótese, a conduta de Salim enquadra-se como crime de usura, de competência da Justiça Estadual, e não como crime contra o sistema financeiro nacional, que seria da competência da Justiça Federal.

II. Mário, Delegado de Polícia Federal, foi vítima do crime de calúnia, em razão do exercício de suas funções. Nessa hipótese, é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público Federal, por meio de ação penal pública incondicionada, para processar e julgar o autor do delito.

III. De acordo com o STJ, tanto o crime de gestão temerária quanto o crime de gestão fraudulenta classificam-se como crime habitual impróprio, em que um único ato é capaz de consumar o crime, muito embora a reiteração de atos não constitua delito autônomo, mas mero desdobramento dessa habitualidade, de modo que a reiteração não corresponde ao concurso de crimes.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, a extinção da punibilidade e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Considere norma recentemente introduzida por Emenda a Constituição Estadual, condicionando-se a instauração de investigação criminal em desfavor de autoridades com foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça à autorização judicial prévia deste.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente a validade de provas decorrentes de busca e apreensão efetuada por policiais militares diante da alegação do acusado de que havia admitido a abertura do portão do imóvel para os agentes da lei apenas porque informado sobre a necessidade de perseguirem um suposto criminoso em fuga, e não para que fossem procuradas e apreendidas drogas, esta última a diligência efetivamente realizada.

Sabe-se que a temática em questão recebeu importantes aportes jurisprudenciais recentes do STJ, além daqueles outros que já haviam sido dados pelo STF.

Revisitando tais premissas jurisprudenciais e tendo presente a situação narrada, marque a assertiva CORRETA.

 

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Tício foi condenado pela prática do art. 183 da Lei de Telecomunicações, por ter prestado serviços de telecomunicações na modalidade Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), sem autorização da Anatel. Após o trânsito em julgado e início do cumprimento da pena, sobreveio norma da Anatel que dispensou a necessidade de autorização quando o número de usuários desse tipo de serviço for inferior a 5000 (cinco mil). Considerando que Tício havia prestado o serviço para número inferior a 5000 usuários, assinale a alternativa CORRETA:

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 46.2022

O Ministério Público do Estado do Piauí ofereceu denúncia contra Jagunço Mulambo, 19 anos, imputando-lhe a prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Houve ainda a imputação da causa de aumento de pena do repouso noturno.

Segundo a denúncia, por volta das 2 horas do dia 6 de abril de 2022, na residência situada na Rua do Asfalto, s/n, Centro, Teresina/PI, Jagunço Mulambo e outra pessoa não identificada teriam entrado na casa da vítima Maria de Fátima pelo telhado, quebrado as telhas e ripas, e de lá subtraído um celular e um notebook.

A inicial acusatória averbava que Jagunço Mulambo, velho conhecido da polícia por praticar crimes de furto, havia agido acompanhado de comparsa, pois existiam marcas de pés de mais alguém no muro usado para subir até o telhado.

Devidamente citado, foi apresentada resposta à acusação pela Defensoria Pública. Depois, o juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI designou audiência de instrução e julgamento. Ouvida em juízo, a vítima disse que não estava em casa no momento da subtração, razão pela qual não viu os acusados adentrarem na residência. Respondendo às perguntas da defesa, afirmou ainda que a polícia científica não compareceu à sua casa para fazer exame pericial e que já havia mandado consertar o teto rompido.

A testemunha Verônica Alencar, vizinha da vítima, afirmou em juízo ter visto uma pessoa subindo no muro da casa de Maria de Fátima e entrado pelo telhado, mas, num primeiro momento, não confirmou que era Jagunço Mulambo. Apresentada uma única foto de Jagunço Mulambo pelo magistrado, a testemunha reconheceu-o como o autor do crime.

Apesar de ter confessado na delegacia, afirmando ter agido sozinho, bem como que havia vendido os bens no mercado popular para pessoa desconhecida, Jagunço Mulambo não compareceu à audiência, a despeito de intimado.

Por conta do adiantado da hora, o juiz, com o assentimento da acusação e defesa, determinou que apresentassem suas manifestações finais por escrito. O Ministério Público se desincumbiu desse ônus, requerendo a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia, averbando a existência de prova robusta.

Os autos chegaram à Defensoria Pública no dia 14 de setembro de 2022 (quarta-feira) e foram encaminhados ao gabinete da Defensora Pública no dia seguinte, ocasião em que tomou ciência do último despacho judicial. Você é a Defensora Pública intimada. Nessa condição, redija a peça prática processual que melhor atenda aos interesses de Jagunço Mulambo diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração.

Não crie fatos novos e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmula. Por fim, DISPENSE A NARRATIVA DOS FATOS.

Boa prática!

 

Ministério Público Estadual - Rodada 46.2022

Rick Rener, maior e capaz, foi preso em flagrante por policiais militares em Maringá-PR, no momento em que supostamente realizava pesca em lugar proibido por decreto do Governador do Estado do Paraná. O flagrante foi obtido no contexto da “Operação Natureza Verde”, realizada em conjunto com técnicos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente. Assim, no momento da prisão, havia um servidor do órgão ambiental, que lavrou auto de infração administrativa, indicando dados técnicos dos animais capturados, que foram pesados e medidos. Ao todo, havia 6 kg de espécimes recém-pescados. Na mesma ocasião, ouviu-se duas testemunhas do fato para instrução do auto de infração.

Em seguida, Rick Rener foi levado ao Delegado de Polícia, que lavrou o auto de prisão em flagrante, com observância de todas as formalidades legais, devidamente instruído com os elementos probatórios produzidos na autuação administrativa.  Juntou-se ainda certidão de antecedentes, sem registros prévios. Em interrogatório, o preso confessou que sabia que era proibido pescar ali. Ato contínuo, o preso foi tempestivamente apresentado ao juízo, em audiência de custódia, realizada com presença do promotor de justiça, mas sem defesa técnica.

Após ouvir Rick Rener, o juízo entendeu que o fato ensejador da prisão em flagrante era atípico, argumentando que a conduta era de reduzida lesividade ao bem ambiental tutelado pela norma penal. Então, com base o art. 310, inciso I, do CPP, relaxou a prisão, considerando-a ilegal. Não houve recurso do MP quanto ao teor dessa decisão.

Alguns dias depois, os autos foram conclusos para o MP para ciência da certidão de trânsito em julgado. O promotor de justiça oficiante, entretanto, entendeu que havia elementos suficientes para oferecer denúncia contra Rick Rener, tendo em vista os dados técnicos, a confissão e o depoimento das testemunhas, todos constantes do auto de prisão em flagrante. Em cota, formulou proposta de suspensão condicional do processo, requerendo a designação de audiência específica para tal fim.

O juízo rejeitou a denúncia, com fundamento no art. 395, inciso II, do CPP.

Formule a peça processual cabível, sem necessidade de relatório ou exposição fática. Considere (1) que a decisão judicial não contém vícios embargáveis; (2) que não existe incidência do art. 109 da Constituição Federal; (3) que não são necessárias providências fora dos autos.

 

PGE/PGM - Rodada 46.2022

Situação hipotética:

O Secretário da Fazenda do ESTADO ALFA se reúne com equipe técnica para tratar de uniformização de entendimento relativo ao tema de pagamento indevido a servidor público.
Nesse contexto, decide enviar o processo à Procuradoria-Geral do Estado com os seguintes questionamentos:

1) Em caso de pagamento indevido a servidor público decorrente de equívoco da Administração quanto à data inicial de concessão (data de aquisição do direito!)  de abono de permanência concedido há 12 anos, há prescrição da pretensão de cobrar pagamentos indevidos efetuados no ano de 2010 ?


2) Pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasados em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução ao Estado?

Você é o procurador que recebe o processo administrativo. Elabore parecer jurídico, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência pertinentes. O relatório está dispensado.

 

Delegado de Polícia - Rodada 46.2022

Mévio da Silva foi preso em flagrante delito pela Polícia Militar de Tocantins porque, no dia 5 de agosto de 2022, na agência do Banco do Brasil, situada na Praça Marechal Deodoro da Fonseca, Centro, em Palmas/TO, coagiu seu avô, de nome Tício de Sousa, de 75 anos de idade, a contratar um empréstimo bancário para ser descontado na aposentadoria do idoso.

As testemunhas André Ramiro e Salvador Valério, clientes do banco, presenciaram o momento em que Mévio, dentro da agência bancária, disse à vítima que “se ela se recusar a contratar o empréstimo bancário, vai tomar uma surra quando chegar à casa dela”. André e Salvador acionaram o segurança da instituição financeira, que prendeu em flagrante o neto da vítima.

Ademais, a Polícia Militar foi acionada e conduziu o flagranteado à Delegacia do Idoso para a lavratura do auto de prisão em flagrante, acompanhada de André Ramiro e Salvador Valério. Ainda, foram apresentadas as imagens do circuito interno de TV da instituição financeira que evidenciavam a coação.

Lavrado o auto de prisão em flagrante, em que Mévio confessou o crime, ele foi conduzido à audiência de custódia, ocasião em que lhe foi concedida liberdade provisória mediante monitoração eletrônica e proibição de contato com o avô.

Ocorre que, cerca de uma semana depois de liberado, o investigado transgrediu o perímetro fixado na monitoração eletrônica e compareceu à casa do avô, novamente coagindo o idoso a ir até a agência do Banco do Brasil a fim de contratar um empréstimo.

A vizinha da vítima, Maria Antonieta, ouviu os gritos do neto contra o avô proferidos com a finalidade de forçá-lo a entabular o empréstimo. Ela acionou a Polícia Militar, que, ao chegar ao local, ainda conseguiu ouvir o neto gritando com o idoso. Os policiais adentraram na casa e deram voz de prisão a Mévio.

Conduzido à Delegacia do Idoso pela segunda vez, foi lavrado auto de prisão em flagrante por esse fato, tendo sido ouvido um dos policiais como condutor, outro policial como testemunha e a vizinha como a segunda testemunhas, além de interrogado o flagranteado, que preferiu permanecer em silêncio.

Diante dos fatos narrados, na condição de Delegado de Polícia presidente do feito, elabore representação com o pleito cautelar adequado para o prosseguimento da investigação.

Boa prática!

 

Sentença Estadual - Rodada 46.2022

O Ministério Público do Estado do Estado de Santa Catarina, oficiante na comarca de Florianópolis, propôs a presente ação penal em desfavor de PAULO, JOÃO e PEDRO, conforme fatos a seguir expostos.

No dia 14 de julho de 2020, por volta das 20 horas, na cidade de Florianópolis (SC), no interior da residência de PAULO, nascido em 10 de fevereiro de 1971, e de sua filha MARIA, nascida em 15 de março de 2007, JOÃO, nascido em 10 de janeiro de 1990, após compartilhar com aqueles um cigarro feito com a maconha que PAULO possuía, relacionou-se sexualmente (conjunção carnal) com MARIA, a qual não havia mantido conjunção carnal com outros homens.

Após ter mantido com MARIA relações consentidas, JOÃO, aproveitando-se do fato de PAULO estar dormindo, chamou seu irmão PEDRO, nascido no dia 15 de julho de 2000, que naquele momento aguardava na sala da referida residência, e disse-lhe para que também se relacionasse sexualmente com MARIA, com o que ela, de imediato, não concordou. Entretanto, antes que ela pudesse esboçar qualquer reação, JOÃO sacou um revólver 38 que possuía e determinou-lhe que permanecesse quieta sobre a cama para que PEDRO pudesse praticar a conjunção carnal.

Às 22 horas do referido dia, após concluído esse ato libidinoso, JOÃO e PEDRO saíram do local, obrigando MARIA a acompanhá-los até a agência bancária, onde, utilizando um pé-de-cabra e um maçarico, arrombaram um caixa eletrônico e subtraíram a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Passadas três horas da subtração, ao empreenderem a fuga no veículo de João, este perdeu o controle do automóvel que veio a capotar, sendo que Pedro fora internato na UTI em estado gravíssimo. Maria não sofreu qualquer lesão.

Em razão do acidente, a polícia militar local realizou a prisão de João em flagrante delito. Ao deixar a vítima em casa, Paulo confessou estar usando drogas com sua filha e com João, entregando espontaneamente a substancia entorpecente aos agentes da Polícia Militar. Paulo fora detido e após prestar depoimento fora liberado. Por outro lado, quanto a João, em audiência de custódia, o magistrado converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva.

Em sede policial, fora tomado o depoimento de Paulo, João e dos condutores. Paulo afirmou ter consumido drogas com João e sua filha. Disse, ainda, que não viu as práticas das relações sexuais, pois estava dormindo, em razão do efeito da droga. A vítima Maria também foi ouvida e contou todos os detalhes, confirmando os fatos apresentados na denúncia.

Consta do inquérito policial: Laudo definitivo da droga, o qual foi apontada como 10g de maconha pertencente a Paulo. Laudo definitivo da arma de fogo de João, revolver calibre 38, tendo atestado como apta a realizar disparo. Imagens das câmeras de segurança do banco confirmando o crime e a identidade dos acusados João e Pedro. Câmeras da residência de Paulo, demonstrando a prática das relações sexuais. Exame de corpo de delito em Maria, atestando a conjunção carnal recente.

A denúncia foi recebida em 25 de julho de 2020.

Em juízo, foi colhido o depoimento dos condutores (policiais militares), e realizado os interrogatórios dos acusados, os quais confessaram a prática dos crimes conforme narrados na denúncia.

Pedro não resistiu aos ferimentos e veio a óbito. Fora juntado o referido atestado. Como o processo já estava em fase de alegações finais, o magistrado deferiu a oportunidade para as partes se manifestarem nesse momento.

As partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público requereu a condenação dos acusados João e Paulo. A defesa de Paulo requereu a aplicação do art. 28-A da Lei de Drogas. A defesa de João requereu a não cominação de qualquer pena quanto à vítima Maria, pois o sexo foi consentido. Quanto a arma de fogo, requereu a aplicação do princípio da consunção. Quanto ao roubo, a aplicação da pena mínima.

Com base na situação hipotética apresentada e na qualidade de juiz de direito substituto da 99.ª Vara Criminal de Florianópolis – SC, profira a sentença que entenda adequada, devidamente embasada na legislação, na doutrina e(ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito material e processual pertinente para o julgamento e fundamente suas explanações. Dispense a narrativa dos fatos e não crie fatos novos.

Boa semana e bons estudos!

 

Sentença Federal - Rodada 46.2022

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de 3º Grau no Estado do Paraná - SINTEST/PR em face da União, da Universidade Federal do Paraná - UFPR e da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe.

Narra que as rés, adotando uma interpretação restritiva em torno da expressão “serviço público” constante do § 1º do art. 1º da Lei 12.618/2012, têm procedido à vinculação automática dos servidores federais egressos de cargos públicos estaduais, distritais ou municipais ao novo regime previdenciário complementar, mesmo na hipótese em que não houve a perda do vínculo efetivo. Defende que os servidores substituídos que tomaram posse em cargo federal após 04/02/2013, quando já ocupavam cargo público efetivo em outra esfera da federação e sem interrupção do vínculo, possuem o direito de se vincularem ao RPPS da União sem submissão ao teto do RGPS, algo que lhes fora sonegado. Pugna, assim, pelo reconhecimento do direito dos servidores federais substituídos que tenham tomado posse no cargo federal após 04/02/2013, mas que anteriormente ocupavam cargos públicos efetivos estaduais, distritais ou municipais sem solução de continuidade com o cargo federal, de permanecerem vinculados ao RPPS sem submissão ao teto do RGPS e, quanto aos que já tenham aderido ao Funpresp-Exe por força da postura adotada pela Administração, a declaração do direito de retomarem a vinculação ao antigo regime previdenciário, independentemente do disposto no § 4º do art. 1º e no § 8º do art. 3º da Lei 12.618/12, revertendo as contribuições efetuadas para o regime de previdência complementar ao respectivo regime próprio.

Citadas, as rés apresentaram contestação.

A União arguiu a sua ilegitimidade passiva, uma vez que os servidores sindicalizados à autora atuam junto à UFRGS e esta é dotada de personalidade jurídica própria e autonomia jurídica, administrativa e financeira. Alegou que sindicatos não ostentam legitimidade ativa para o ajuizamento de ações civis públicas e esgrimiu ser inadequada a via eleita pelo fato de os direitos pleiteados não serem de natureza homogênea, certo que apenas atingem uma diminuta parcela dos servidores filiados à entidade sindical, tornando-se necessária a análise da situação individual de cada substituído, o que vai de encontro à finalidade da tutela coletiva.

No mérito, sustentou a necessidade de que a interpretação conferida ao art. 40, § 16, da Constituição Federal seja restritiva, sob pena de que seja admitido o ingresso no antigo RPPS da União de um número inestimado de servidores oriundos dos mais diversos entes ou órgãos públicos estaduais, distritais ou municipais. Nesse sentido, asseverou que o termo "correspondente" utilizado naquele dispositivo constitucional indicaria que se trata do serviço público correspondente ao ente que instituiu a previdência complementar, sendo essa a única interpretação que respeita a autonomia federativa dos entes políticos. Argumentou que a tese do sindicato autor vai de encontro a essa autonomia, pois determinaria que a implementação do regime de previdência complementar da União fosse dependente da decisão política de estados e de municípios, isto porque, na ausência da instituição do regime de previdência complementar por todos os entes federados, o regime instituído pela União encontrar-se-ia frustrado na medida em que, para se vincular ao antigo regime jurídico, bastará ao indivíduo aprovado em concurso federal providenciar para que, antes da posse no cargo federal, tome posse em qualquer cargo de qualquer um dos mais de 5.500 municípios brasileiros. Disse, ainda, que a Lei 12.618/12, ao mesmo tempo em que criou o regime de previdência complementar dos servidores federais, cuidou de tratar dos servidores oriundos das outras esferas da federação nos termos de seu art. 22, prevendo um benefício especial a título de compensação financeira para aqueles que em tais condições tomarem posse em cargo público federal após 04/02/2013. Desse modo, propugnou que a interpretação conjunta dos §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal e da Lei 12.618/12 conduz à conclusão de que o direito de opção pelo novo regime previdenciário se restringe aos servidores federais, inclusive egressos de outros entes, que já se encontravam em exercício no serviço público federal até 02/05/2012 - data do advento da Lei que instituiu o regime de previdência complementar no âmbito federal -, sendo este o marco temporal a ser considerado para esse efeito. No mais, com base na eventualidade, postulou sejam limitados os efeitos temporais da decisão aos substituídos que tivessem domicílio no âmbito da competência do órgão prolator na data da propositura da ação, em observância ao art. 2º-A da Lei 9.494/97.

De sua vez, a UFPR endossou as preliminares de ilegitimidade ativa e de inadequação da via eleita, mas acentuou que eventual cumprimento de decisão judicial não poderia ser procedido exclusivamente por ela na medida em que dependeria de providências sistêmicas a cargo da SEGEP/MP, gestora do sistema de pagamentos. Argumentou, nesse diapasão, que o enquadramento previdenciário pretendido, a incidência das alíquotas competentes e toda a relação previdenciária decorre de comando emanado do Ministério do Planejamento, através da Secretaria de Gestão Pública - SEGEP, sendo que toda a orientação referente à implantação do regime regulamentado pela Lei 12.618/12 foi expedida pelo MPOG, a saber, a Orientação Normativa/SEGEP/MPOG nº 2.2015. No mérito, também ratificou os fundamentos trazidos na contestação da União.

Já a Funpresp-Exe arguiu, preambularmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, porquanto a decisão administrativa de sujeição de um certo servidor público federal ao RPPS não submetido ao teto do RGPS toca exclusivamente à União, não possuindo qualquer atribuição legal para a tomada dessa decisão. Ainda, ratificou as preliminares de ilegitimidade ativa e de inadequação da via eleita, bem como as teses de mérito, já articuladas pela União. Asseverou, em acréscimo, que é absolutamente descabida a pretendida condenação ao repasse dos valores já recolhidos à previdência complementar porquanto configuraria enriquecimento ilícito dos substituídos em detrimento da Fundação e dos demais participantes do plano de previdência complementar dada a necessidade de que parte do valor seja retirado das contas dos demais servidores participantes do plano, diante do fato de que parte das contribuições é destinada ao pagamento das despesas administrativas da Funpresp e parte é destinada à remuneração do chamado benefício de risco, havendo também a necessidade de se anular o contrato firmado entre o servidor e a Fundação apesar da inexistência de vícios no referido instrumento. De resto, ponderou, com base na eventualidade, pela impossibilidade de ser condenada aos ônus da sucumbência uma vez que não deu ensejo aos fatos discutidos nos autos, dado que apenas administra o plano de previdência complementar dos servidores.

Em impugnação, o sindicato autor refutou as teses defensivas e, especificamente em relação à alegação de ilegitimidade passiva da União, aduziu que, mesmo que seus sindicalizados não integrem órgãos desta ré, a sua pertinência subjetiva com a causa foi bem delineada pela UFPR em sua peça contestatória.

Não tendo sido requerida a produção de novas provas, os autos foram conclusos para sentença. Prolate-a, dispensado o relatório.

 

Objetivas Delegado - Rodada 46.2022

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A respeito da disciplina do concurso de agentes no Código Penal, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa adequada.

I. O STF entende que a medida de segurança deve observar o prazo máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade, prazo esse que era de 30 anos e, após a Lei 13.964/2019, passou a ser de 40 anos. De sua vez, o STJ firmou compreensão no sentido de que o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

II. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis, e enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

III. No crime de roubo, a pena aumenta-se de 2/3 (dois terços) se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; não obstante, se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar penal referente às suas “opiniões, palavras e votos” (CF, artigo 53, caput), além dos crimes contra a honra.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, a extinção da punibilidade e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e indique a alternativa adequada.

I. Salim tem realizado, de forma reiterada, empréstimos a terceiros com recursos próprios, cobrando juros superiores à taxa permitida por lei e manifestamente abusivos. Nessa hipótese, a conduta de Salim enquadra-se como crime de usura, de competência da Justiça Estadual, e não como crime contra o sistema financeiro nacional, que seria da competência da Justiça Federal.

II. Mário, Delegado de Polícia Federal, foi vítima do crime de calúnia, em razão do exercício de suas funções. Nessa hipótese, é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público Federal, por meio de ação penal pública incondicionada, para processar e julgar o autor do delito.

III. De acordo com o STJ, tanto o crime de gestão temerária quanto o crime de gestão fraudulenta classificam-se como crime habitual impróprio, em que um único ato é capaz de consumar o crime, muito embora a reiteração de atos não constitua delito autônomo, mas mero desdobramento dessa habitualidade, de modo que a reiteração não corresponde ao concurso de crimes.

Há erro:

 

(EMAGIS) Considere norma recentemente introduzida por Emenda a Constituição Estadual, condicionando-se a instauração de investigação criminal em desfavor de autoridades com foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça à autorização judicial prévia deste.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente a validade de provas decorrentes de busca e apreensão efetuada por policiais militares diante da alegação do acusado de que havia admitido a abertura do portão do imóvel para os agentes da lei apenas porque informado sobre a necessidade de perseguirem um suposto criminoso em fuga, e não para que fossem procuradas e apreendidas drogas, esta última a diligência efetivamente realizada.

Sabe-se que a temática em questão recebeu importantes aportes jurisprudenciais recentes do STJ, além daqueles outros que já haviam sido dados pelo STF.

Revisitando tais premissas jurisprudenciais e tendo presente a situação narrada, marque a assertiva CORRETA.

 

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Tício foi condenado pela prática do art. 183 da Lei de Telecomunicações, por ter prestado serviços de telecomunicações na modalidade Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), sem autorização da Anatel. Após o trânsito em julgado e início do cumprimento da pena, sobreveio norma da Anatel que dispensou a necessidade de autorização quando o número de usuários desse tipo de serviço for inferior a 5000 (cinco mil). Considerando que Tício havia prestado o serviço para número inferior a 5000 usuários, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade durante o processo legislativo, avalie as assertivas que seguem.

I. Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.

II. A adoção do rito de urgência em proposições legislativas é prerrogativa regimental atribuída à Presidência da Casa Legislativa, consistindo em matéria genuinamente interna corporis, não cabendo ao STF adentrar tal seara.

III. A previsão regimental de um regime de urgência que reduza as formalidades processuais em casos específicos, reconhecidos pela maioria legislativa, não ofende o devido processo legislativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Certa lei estadual impõe aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. Ajuizada ADI contra essa lei, o julgamento foi iniciado no plenário virtual do STF, mas, depois de 8 (oito) votos lançados virtualmente por Ministros da Corte, um deles pediu destaque e o caso foi levado a julgamento no plenário presencial. Diante desse caso, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por servidor público aposentado, conhecido como ‘Japonês da Civil’, questionando o enquadramento feito pelo Estado-membro réu em classe inferior àquela que figurava no momento da aposentação. Com efeito, aposentado em atividade como Investigador de Polícia Classe Especial, afirma que seus proventos foram calculados levando em conta a remuneração de Investigador de Polícia 1ª Classe, por não ter permanecido na classe superior pelo tempo mínimo de cinco anos.

A propósito, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 103/2019 alterou regras de aposentadoria dos servidores públicos vinculados a Regime Próprio de Previdência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É privativa da União a competência para estabelecer as regras para cálculo de proventos de aposentadoria.

II. No âmbito da União, o servidor será aposentado aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

III. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o ingresso em regime complementar de previdência e a limitação dos benefícios no regime próprio poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os bens públicos e as parcerias público-privadas, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.

II. Enquanto na parceria público-privada (PPP) patrocinada o concessionário será remunerado por meio de tarifa e contraprestação pecuniária pelo parceiro público, na parceria público-privada (PPP) administrativa o concessionário será remunerado integralmente pelo Estado, não havendo previsão de cobrança de tarifa dos usuários. Ademais, nas parcerias público-privadas (PPP’s) patrocinadas há necessidade de lei autorizativa quando a Administração Pública for responsável por mais de 70% da remuneração do parceiro privado.

III. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

Há erro:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à intervenção do Estado na propriedade.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de critérios de eliminação de candidatos em concurso público para provimento de cargos públicos.

I. As carreiras de segurança pública configuram atividade típica de Estado, com autoridade sobre a vida e a liberdade de toda a coletividade, em razão do que é imperativo que os ocupantes desses cargos estejam submetidos a critérios mais severos de controle.

II. Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.

III. Deve ser anulado o ato administrativo que excluiu o candidato de concurso público para provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado, na fase de investigação social, em razão de responder a ação penal pelo crime do art. 147 do Código Penal, por ter ameaçado de morte a sua ex-namorada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/AP – Defensor Público – FCC – 2022) No âmbito da proteção internacional dos direitos humanos dos indígenas,

 

(EMAGIS) Relativamente ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos emolumentos dos serviços notariais e de registro.

I. Os emolumentos em questão têm natureza tributária de taxa.

II. É privativa a competência da União para instituir por lei isenção ao pagamento dos emolumentos em questão, eis que se trata de matéria de registros públicos, abrangida pelo artigo 22, XXV, da Constituição Federal.

III. A destinação de parcela dos emolumentos ao financiamento de órgãos ou fundos públicos vocacionados ao aperfeiçoamento do Poder Judiciário ou de instituições essenciais à administração da Justiça é constitucional, sendo inconstitucional a destinação de parcela de emolumentos arrecadados pelas serventias extrajudiciais a fundos ou despesas genéricas, não associados às Funções Essenciais à Justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere dispositivos de lei federal que dispensem de atos públicos de liberação prévia atividades econômicas consideradas de médio risco ao meio ambiente, objetivando-se ampliar a desburocratização estatal dos procedimentos para a liberação de atividades econômicas, adotando procedimento mais flexível e facilitado. O alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos, com efeito, sem análise humana, a possibilitar que aquelas licenças sejam concedidas e fiscalizadas somente após a liberação da atividade. Assim é porque a norma impugnada institui sistema de aprovação mecânico e instantâneo de requerimento de licenciamento para atividades de médio risco, no qual cumpre ao interessado registrar solicitação na Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) para que obtenha os alvarás e as licenças de funcionamento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 46.2022

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade durante o processo legislativo, avalie as assertivas que seguem.

I. Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.

II. A adoção do rito de urgência em proposições legislativas é prerrogativa regimental atribuída à Presidência da Casa Legislativa, consistindo em matéria genuinamente interna corporis, não cabendo ao STF adentrar tal seara.

III. A previsão regimental de um regime de urgência que reduza as formalidades processuais em casos específicos, reconhecidos pela maioria legislativa, não ofende o devido processo legislativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Certa lei estadual impõe aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. Ajuizada ADI contra essa lei, o julgamento foi iniciado no plenário virtual do STF, mas, depois de 8 (oito) votos lançados virtualmente por Ministros da Corte, um deles pediu destaque e o caso foi levado a julgamento no plenário presencial. Diante desse caso, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por servidor público aposentado, conhecido como ‘Japonês da Civil’, questionando o enquadramento feito pelo Estado-membro réu em classe inferior àquela que figurava no momento da aposentação. Com efeito, aposentado em atividade como Investigador de Polícia Classe Especial, afirma que seus proventos foram calculados levando em conta a remuneração de Investigador de Polícia 1ª Classe, por não ter permanecido na classe superior pelo tempo mínimo de cinco anos.

A propósito, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 103/2019 alterou regras de aposentadoria dos servidores públicos vinculados a Regime Próprio de Previdência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É privativa da União a competência para estabelecer as regras para cálculo de proventos de aposentadoria.

II. No âmbito da União, o servidor será aposentado aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

III. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o ingresso em regime complementar de previdência e a limitação dos benefícios no regime próprio poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Relativamente aos benefícios previdenciários e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A respeito da disciplina do concurso de agentes no Código Penal, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa adequada.

I. O STF entende que a medida de segurança deve observar o prazo máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade, prazo esse que era de 30 anos e, após a Lei 13.964/2019, passou a ser de 40 anos. De sua vez, o STJ firmou compreensão no sentido de que o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

II. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis, e enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

III. No crime de roubo, a pena aumenta-se de 2/3 (dois terços) se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; não obstante, se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar penal referente às suas “opiniões, palavras e votos” (CF, artigo 53, caput), além dos crimes contra a honra.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e indique a alternativa adequada.

I. Salim tem realizado, de forma reiterada, empréstimos a terceiros com recursos próprios, cobrando juros superiores à taxa permitida por lei e manifestamente abusivos. Nessa hipótese, a conduta de Salim enquadra-se como crime de usura, de competência da Justiça Estadual, e não como crime contra o sistema financeiro nacional, que seria da competência da Justiça Federal.

II. Mário, Delegado de Polícia Federal, foi vítima do crime de calúnia, em razão do exercício de suas funções. Nessa hipótese, é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público Federal, por meio de ação penal pública incondicionada, para processar e julgar o autor do delito.

III. De acordo com o STJ, tanto o crime de gestão temerária quanto o crime de gestão fraudulenta classificam-se como crime habitual impróprio, em que um único ato é capaz de consumar o crime, muito embora a reiteração de atos não constitua delito autônomo, mas mero desdobramento dessa habitualidade, de modo que a reiteração não corresponde ao concurso de crimes.

Há erro:

 

(EMAGIS) Considere norma recentemente introduzida por Emenda a Constituição Estadual, condicionando-se a instauração de investigação criminal em desfavor de autoridades com foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça à autorização judicial prévia deste.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente a validade de provas decorrentes de busca e apreensão efetuada por policiais militares diante da alegação do acusado de que havia admitido a abertura do portão do imóvel para os agentes da lei apenas porque informado sobre a necessidade de perseguirem um suposto criminoso em fuga, e não para que fossem procuradas e apreendidas drogas, esta última a diligência efetivamente realizada.

Sabe-se que a temática em questão recebeu importantes aportes jurisprudenciais recentes do STJ, além daqueles outros que já haviam sido dados pelo STF.

Revisitando tais premissas jurisprudenciais e tendo presente a situação narrada, marque a assertiva CORRETA.

 

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Tício foi condenado pela prática do art. 183 da Lei de Telecomunicações, por ter prestado serviços de telecomunicações na modalidade Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), sem autorização da Anatel. Após o trânsito em julgado e início do cumprimento da pena, sobreveio norma da Anatel que dispensou a necessidade de autorização quando o número de usuários desse tipo de serviço for inferior a 5000 (cinco mil). Considerando que Tício havia prestado o serviço para número inferior a 5000 usuários, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da Lei nº 8.078/1990:

 

(EMAGIS) A respeito do serviço de transporte de passageiros e também a respeito da competência para legislar sobre trânsito e transporte, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência, considerado o magistério consagrado na doutrina, além da disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos Direitos Autorais, marque a incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre as decisões interlocutórias parciais de mérito no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que se refere à coisa julgada da questão prejudicial, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos embargos de terceiro, considerada a disciplina do novo CPC, avalie as seguintes assertivas.

I. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

II. O prazo para apresentação de embargos de terceiro tem natureza processual e deve ser contado em dias úteis.

III. É admissível a formulação de reconvenção em resposta aos embargos de terceiro, inclusive para o propósito de veicular pedido típico de ação pauliana, nas hipóteses de fraude contra credores.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre o desconto, pelo banco credor, de prestação de empréstimo bancário comum na conta corrente do mutuário ali mantida, avalie as assertivas que seguem.

I. O desconto em questão é válido desde que autorizado previamente pelo mutuário e desde que respeitado o limite máximo de 35% do saldo da conta.

II. O desconto em questão é válido desde que autorizado previamente pelo mutuário e desde que não se trate de conta salário.

III. Caso convencionado entre as partes o desconto em questão, ter-se-á contrato de empréstimo consignado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro e a prescrição das pretensões correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDEs), avalie as assertivas que seguem.

I. Os recursos arrecadados com a CIDE-combustíveis poderão ser destinados, segundo a Constituição Federal, ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo e ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás, sendo vedada sua destinação ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

II. O STF declarou inconstitucional interpretação da Lei Orçamentária nº 10.640/2003 que implique abertura de crédito suplementar em rubrica estranha à destinação do que arrecadado de CIDE a partir do disposto no § 4º do artigo 177 da Constituição Federal, ante a natureza exaustiva das alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do citado parágrafo.

III. O STF considerou compatível com o texto constitucional tanto a Lei nº 10.336/2001 quanto a Lei nº 10.636/2002, no ponto em que definidoras da destinação dos recursos da CIDE-combustíveis e ações, programas e objetivos correlatos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O STF julgou recentemente ação direta de inconstitucionalidade contra leis estaduais que criaram cargos em comissão em determinado tribunal de contas estadual.

A propósito desse tema, avalie as assertivas que seguem.

I. A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, sendo que tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado e o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar.

II. O STF considera materialmente inconstitucional a criação por lei estadual, no âmbito de tribunal de contas estadual, dos cargos de coordenador jurídico, coordenador de auditoria operacional e de engenharia, e de coordenador de controle e inspeção caso ausente a descrição em lei das atribuições dos cargos.

III. O STF considera materialmente inconstitucional a criação por lei estadual, no âmbito de tribunal de contas estadual, do cargo em comissão de coordenador de unidade orgânica do tribunal com atribuições de Estado exclusivas de cargo de provimento efetivo integrante do quadro próprio do TCE.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os bens públicos e as parcerias público-privadas, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.

II. Enquanto na parceria público-privada (PPP) patrocinada o concessionário será remunerado por meio de tarifa e contraprestação pecuniária pelo parceiro público, na parceria público-privada (PPP) administrativa o concessionário será remunerado integralmente pelo Estado, não havendo previsão de cobrança de tarifa dos usuários. Ademais, nas parcerias público-privadas (PPP’s) patrocinadas há necessidade de lei autorizativa quando a Administração Pública for responsável por mais de 70% da remuneração do parceiro privado.

III. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

Há erro:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à intervenção do Estado na propriedade.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de critérios de eliminação de candidatos em concurso público para provimento de cargos públicos.

I. As carreiras de segurança pública configuram atividade típica de Estado, com autoridade sobre a vida e a liberdade de toda a coletividade, em razão do que é imperativo que os ocupantes desses cargos estejam submetidos a critérios mais severos de controle.

II. Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.

III. Deve ser anulado o ato administrativo que excluiu o candidato de concurso público para provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado, na fase de investigação social, em razão de responder a ação penal pelo crime do art. 147 do Código Penal, por ter ameaçado de morte a sua ex-namorada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere dispositivos de lei federal que dispensem de atos públicos de liberação prévia atividades econômicas consideradas de médio risco ao meio ambiente, objetivando-se ampliar a desburocratização estatal dos procedimentos para a liberação de atividades econômicas, adotando procedimento mais flexível e facilitado. O alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos, com efeito, sem análise humana, a possibilitar que aquelas licenças sejam concedidas e fiscalizadas somente após a liberação da atividade. Assim é porque a norma impugnada institui sistema de aprovação mecânico e instantâneo de requerimento de licenciamento para atividades de médio risco, no qual cumpre ao interessado registrar solicitação na Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) para que obtenha os alvarás e as licenças de funcionamento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Direito Internacional Privado, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a Sociologia da Administração Judiciária, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Na ciência política brasileira, muito se discute sobre o chamado semipresidencialismo. Sobre esse sistema de governo, marque a alternativa correta:

 

Discursivas - Rodada 46.2022 - Questão 2

Como é sabido, à luz do artigo 7º da CF/1988, criança não pode trabalhar; adolescente pode trabalhar a partir de 14 anos, na condição de aprendiz; a partir de 16 anos, o adolescente pode trabalhar normalmente (mesmo sem ser aprendiz), salvo se for um trabalho noturno, perigoso ou insalubre; trabalho noturno, perigoso ou insalubre só pode ser realizado por maiores de 18 anos. Com a EC 20/1998, ampliou-se a proibição do trabalho infantil ao elevar a idade mínima permitida para o trabalho. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra essa mudança feita pela EC 20/98 no inciso XXXIII do art. 7º da CF/88. A autora argumentou que a EC 20/98, ao vedar o acesso dos menores de 16 anos ao mercado de trabalho, violou o direito fundamental dos adolescentes ao trabalho e que isso, por ser direito fundamental, é uma cláusula pétrea que não poderia ser abolido nem mesmo por emenda constitucional (art. 60, § 4º, IV, da CF/88). Tem razão a CNTI? Fundamente em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 46.2022 - Questão 3

Discorra sobre a teoria da derrotabilidade (defeasibility) das normas jurídicas. (Máximo 15 linhas)

Discursivas - Rodada 46.2022 - Questão 3

Discorra sobre Compliance Ambiental. (Máximo 15 linhas)

Discursivas - Rodada 46.2022 - Questão 4

Jagunço Mulambo, nascido em 1º/04/1984, foi acusado pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, praticado no dia 14/12/2004.

A sentença condenou-o à pena privativa de liberdade de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, tendo sido reconhecida a reincidência do réu. Interposto recurso de apelação, a condenação e a pena foram mantidas.

Do acórdão prolatado pelo tribunal de segunda instância, somente a defesa interpôs recursos especial e extraordinário. O trânsito em julgado para a acusação se dera em 15/05/2006.

Após o trâmite dos recursos excepcionais, nada se alterou na condenação. Houve o trânsito em julgado em 29/02/2008 (ano bissexto).

Expedido mandado de prisão, Jagunço não foi localizado. 

Nesse cenário, considerando que Jagunço continua foragido, e tendo em conta o dia de hoje (11/11/2022), indaga-se: ocorrera a prescrição da pretensão executória? Se sim, em qual data?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 46.2022

Como é sabido, à luz do artigo 7º da CF/1988, criança não pode trabalhar; adolescente pode trabalhar a partir de 14 anos, na condição de aprendiz; a partir de 16 anos, o adolescente pode trabalhar normalmente (mesmo sem ser aprendiz), salvo se for um trabalho noturno, perigoso ou insalubre; trabalho noturno, perigoso ou insalubre só pode ser realizado por maiores de 18 anos. Com a EC 20/1998, ampliou-se a proibição do trabalho infantil ao elevar a idade mínima permitida para o trabalho. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra essa mudança feita pela EC 20/98 no inciso XXXIII do art. 7º da CF/88. A autora argumentou que a EC 20/98, ao vedar o acesso dos menores de 16 anos ao mercado de trabalho, violou o direito fundamental dos adolescentes ao trabalho e que isso, por ser direito fundamental, é uma cláusula pétrea que não poderia ser abolido nem mesmo por emenda constitucional (art. 60, § 4º, IV, da CF/88). Tem razão a CNTI? Fundamente em até 15 linhas.

 

Discorra sobre a teoria da derrotabilidade (defeasibility) das normas jurídicas. (Máximo 15 linhas)

 

Discorra sobre Compliance Ambiental. (Máximo 15 linhas)

 

Jagunço Mulambo, nascido em 1º/04/1984, foi acusado pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, praticado no dia 14/12/2004.

A sentença condenou-o à pena privativa de liberdade de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, tendo sido reconhecida a reincidência do réu. Interposto recurso de apelação, a condenação e a pena foram mantidas.

Do acórdão prolatado pelo tribunal de segunda instância, somente a defesa interpôs recursos especial e extraordinário. O trânsito em julgado para a acusação se dera em 15/05/2006.

Após o trâmite dos recursos excepcionais, nada se alterou na condenação. Houve o trânsito em julgado em 29/02/2008 (ano bissexto).

Expedido mandado de prisão, Jagunço não foi localizado. 

Nesse cenário, considerando que Jagunço continua foragido, e tendo em conta o dia de hoje (11/11/2022), indaga-se: ocorrera a prescrição da pretensão executória? Se sim, em qual data?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 46.2022

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência, considerado o magistério consagrado na doutrina, além da disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos Direitos Autorais, marque a incorreta:

 

(EMAGIS) Considere conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude em face do Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública da mesma Comarca, a fim de definir a competência para processar e julgar Mandado de Segurança impetrado por menores com idade inferior a 5 anos, contra ato da Secretária de Educação do Município, que lhes negara vaga e matrícula em Centro de Educação Infantil próximo à sua residência. O Mandado de Segurança foi distribuído ao Juízo da Vara da Fazenda Pública, que, invocando os artigos 98 e 148 da Lei 8.069/90, declinou da competência para a Vara da Infância e da Juventude da referida Comarca, Juízo que, por sua vez, suscitou Conflito Negativo de Competência perante o Tribunal de origem.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as decisões interlocutórias parciais de mérito no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que se refere à coisa julgada da questão prejudicial, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos embargos de terceiro, considerada a disciplina do novo CPC, avalie as seguintes assertivas.

I. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

II. O prazo para apresentação de embargos de terceiro tem natureza processual e deve ser contado em dias úteis.

III. É admissível a formulação de reconvenção em resposta aos embargos de terceiro, inclusive para o propósito de veicular pedido típico de ação pauliana, nas hipóteses de fraude contra credores.

Há erro:

 

(EMAGIS) De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da Lei nº 8.078/1990:

 

(EMAGIS) O Ministério Público ajuizou representação perante o juízo da infância e juventude, atribuindo ao adolescente ABC a prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio simples. Considerando a situação concreta, assinale a alternativa correta:

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A respeito da disciplina do concurso de agentes no Código Penal, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa adequada.

I. O STF entende que a medida de segurança deve observar o prazo máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade, prazo esse que era de 30 anos e, após a Lei 13.964/2019, passou a ser de 40 anos. De sua vez, o STJ firmou compreensão no sentido de que o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

II. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis, e enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

III. No crime de roubo, a pena aumenta-se de 2/3 (dois terços) se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; não obstante, se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar penal referente às suas “opiniões, palavras e votos” (CF, artigo 53, caput), além dos crimes contra a honra.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, a extinção da punibilidade e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Considere norma recentemente introduzida por Emenda a Constituição Estadual, condicionando-se a instauração de investigação criminal em desfavor de autoridades com foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça à autorização judicial prévia deste.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente a validade de provas decorrentes de busca e apreensão efetuada por policiais militares diante da alegação do acusado de que havia admitido a abertura do portão do imóvel para os agentes da lei apenas porque informado sobre a necessidade de perseguirem um suposto criminoso em fuga, e não para que fossem procuradas e apreendidas drogas, esta última a diligência efetivamente realizada.

Sabe-se que a temática em questão recebeu importantes aportes jurisprudenciais recentes do STJ, além daqueles outros que já haviam sido dados pelo STF.

Revisitando tais premissas jurisprudenciais e tendo presente a situação narrada, marque a assertiva CORRETA.

 

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Tício foi condenado pela prática do art. 183 da Lei de Telecomunicações, por ter prestado serviços de telecomunicações na modalidade Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), sem autorização da Anatel. Após o trânsito em julgado e início do cumprimento da pena, sobreveio norma da Anatel que dispensou a necessidade de autorização quando o número de usuários desse tipo de serviço for inferior a 5000 (cinco mil). Considerando que Tício havia prestado o serviço para número inferior a 5000 usuários, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade durante o processo legislativo, avalie as assertivas que seguem.

I. Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.

II. A adoção do rito de urgência em proposições legislativas é prerrogativa regimental atribuída à Presidência da Casa Legislativa, consistindo em matéria genuinamente interna corporis, não cabendo ao STF adentrar tal seara.

III. A previsão regimental de um regime de urgência que reduza as formalidades processuais em casos específicos, reconhecidos pela maioria legislativa, não ofende o devido processo legislativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Certa lei estadual impõe aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. Ajuizada ADI contra essa lei, o julgamento foi iniciado no plenário virtual do STF, mas, depois de 8 (oito) votos lançados virtualmente por Ministros da Corte, um deles pediu destaque e o caso foi levado a julgamento no plenário presencial. Diante desse caso, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por servidor público aposentado, conhecido como ‘Japonês da Civil’, questionando o enquadramento feito pelo Estado-membro réu em classe inferior àquela que figurava no momento da aposentação. Com efeito, aposentado em atividade como Investigador de Polícia Classe Especial, afirma que seus proventos foram calculados levando em conta a remuneração de Investigador de Polícia 1ª Classe, por não ter permanecido na classe superior pelo tempo mínimo de cinco anos.

A propósito, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 103/2019 alterou regras de aposentadoria dos servidores públicos vinculados a Regime Próprio de Previdência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É privativa da União a competência para estabelecer as regras para cálculo de proventos de aposentadoria.

II. No âmbito da União, o servidor será aposentado aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

III. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o ingresso em regime complementar de previdência e a limitação dos benefícios no regime próprio poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre as campanhas eleitorais e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

II. São constitucionais as contribuições de pessoas físicas e jurídicas às campanhas eleitorais.

III. Os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o desconto, pelo banco credor, de prestação de empréstimo bancário comum na conta corrente do mutuário ali mantida, avalie as assertivas que seguem.

I. O desconto em questão é válido desde que autorizado previamente pelo mutuário e desde que respeitado o limite máximo de 35% do saldo da conta.

II. O desconto em questão é válido desde que autorizado previamente pelo mutuário e desde que não se trate de conta salário.

III. Caso convencionado entre as partes o desconto em questão, ter-se-á contrato de empréstimo consignado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro e a prescrição das pretensões correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos emolumentos dos serviços notariais e de registro.

I. Os emolumentos em questão têm natureza tributária de taxa.

II. É privativa a competência da União para instituir por lei isenção ao pagamento dos emolumentos em questão, eis que se trata de matéria de registros públicos, abrangida pelo artigo 22, XXV, da Constituição Federal.

III. A destinação de parcela dos emolumentos ao financiamento de órgãos ou fundos públicos vocacionados ao aperfeiçoamento do Poder Judiciário ou de instituições essenciais à administração da Justiça é constitucional, sendo inconstitucional a destinação de parcela de emolumentos arrecadados pelas serventias extrajudiciais a fundos ou despesas genéricas, não associados às Funções Essenciais à Justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere dispositivos de lei federal que dispensem de atos públicos de liberação prévia atividades econômicas consideradas de médio risco ao meio ambiente, objetivando-se ampliar a desburocratização estatal dos procedimentos para a liberação de atividades econômicas, adotando procedimento mais flexível e facilitado. O alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos, com efeito, sem análise humana, a possibilitar que aquelas licenças sejam concedidas e fiscalizadas somente após a liberação da atividade. Assim é porque a norma impugnada institui sistema de aprovação mecânico e instantâneo de requerimento de licenciamento para atividades de médio risco, no qual cumpre ao interessado registrar solicitação na Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) para que obtenha os alvarás e as licenças de funcionamento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os bens públicos e as parcerias público-privadas, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.

II. Enquanto na parceria público-privada (PPP) patrocinada o concessionário será remunerado por meio de tarifa e contraprestação pecuniária pelo parceiro público, na parceria público-privada (PPP) administrativa o concessionário será remunerado integralmente pelo Estado, não havendo previsão de cobrança de tarifa dos usuários. Ademais, nas parcerias público-privadas (PPP’s) patrocinadas há necessidade de lei autorizativa quando a Administração Pública for responsável por mais de 70% da remuneração do parceiro privado.

III. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

Há erro:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à intervenção do Estado na propriedade.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de critérios de eliminação de candidatos em concurso público para provimento de cargos públicos.

I. As carreiras de segurança pública configuram atividade típica de Estado, com autoridade sobre a vida e a liberdade de toda a coletividade, em razão do que é imperativo que os ocupantes desses cargos estejam submetidos a critérios mais severos de controle.

II. Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.

III. Deve ser anulado o ato administrativo que excluiu o candidato de concurso público para provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado, na fase de investigação social, em razão de responder a ação penal pelo crime do art. 147 do Código Penal, por ter ameaçado de morte a sua ex-namorada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o instituto da lista tríplice como procedimento de escolha do chefe do Ministério Público, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor da Capital recebeu representação e instaurou o procedimento próprio para apurar notícia de publicidade enganosa por parte de sociedade empresária do ramo de telefonia celular. Finda a investigação, os danos aos consumidores restaram comprovados e não foi possível a composição extrajudicial, razão pela qual a Promotoria deve ajuizar:

 

(DPE/AP – Defensor Público – FCC – 2022) No âmbito da proteção internacional dos direitos humanos dos indígenas,

 

(EMAGIS) Sobre a Sociologia da Administração Judiciária, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Na ciência política brasileira, muito se discute sobre o chamado semipresidencialismo. Sobre esse sistema de governo, marque a alternativa correta:

 

PGE/PGM - Rodada 45.2022

Nos autos do Procedimento Administrativo 234/2020, foi apurada a existência de débitos tributários na ordem de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) devidos pela empresa BCD LTDA, correspondente a mais de 50% de seu patrimônio líquido.
 
Antes da propositura da ação fiscal competente, a Fazenda Pública constata que a devedora tem promovido atos para dificultar ou impedir a satisfação do crédito oportunamente, por meio da transferência de bens a terceiros. Assim, vislumbra a necessidade de acompanhamento da movimentação patrimonial da devedora, bem como a indisponibilidade dos bens para evitar prejuízo ao erário.
 
Na qualidade de Procurador do Estado, apresente a medida judicial cabível, com os fundamentos jurídicos pertinentes. É dispensado o relatório dos fatos.

 

Objetivas (Ciências Criminais) - Objetivas (Ciências Criminais) Rodada 8

(EMAGIS) Sobre as Escolas Criminológicas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa propriada.

I. Para a teoria estrita da culpabilidade a descriminante putativa pode caracterizar erro de tipo permissivo (no caso de “erro sobre circunstância fática que constitui a excludente de ilicitude”) ou erro de proibição (nos casos de “erro sobre uma causa de exclusão de ilicitude” e “erro que recai sobre os limites da causa de justificação”). É a teoria acolhida no Código Penal brasileiro.

II. Segundo o STJ, o juiz não está vinculado às conclusões de exame médico-pericial, podendo, por conseguinte, reconhecer a semi-imputabilidade do acusado mesmo que não tenha sido realizada perícia a respeito.

III. A coautoria sucessiva ocorre quando a conduta, iniciada em autoria única, se consuma com a colaboração de outra pessoa, com forças concentradas, mas sem prévio e determinado ajuste.

Há erro:

 

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Sobre a dosimetria das penas e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, é CORRETO afirmar:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Juca quer matar Juvêncio. A oportunidade que encontra de matá-lo consiste em colocar uma bomba em seu veículo automotor, que será acionada, automaticamente, com a ligação. Juca assim o faz, mesmo sabendo que Juvêncio sempre está acompanhando no carro por Pedro, seu motorista, e Paulo, seu segurança pessoal. Quando os três se encontram no veículo, a bomba é acionada com a ignição e mata todos. Nessa hipótese, Juca agiu com dolo direto de primeiro grau em relação a Juvêncio, e dolo direto de segundo grau em relação a Pedro e Paulo.

II. A legítima defesa concorrente ocorre quando cessa a primeira legítima defesa e o agente passa a agir com excesso. Nesse caso, será possível reagir legitimamente contra esse excesso, caracterizando uma legítima defesa concorrente.

III. Para efeitos penais, a jurisprudência do STJ admite, em situações excepcionais, o reconhecimento da menoridade do réu por meio de prova testemunhal.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições.

I. Jairo cometeu o crime de roubo contra certa agência dos Correios, em 1º/04/2017, em contexto no qual a grave ameaça acabou sendo exercida com emprego de arma branca. Nesse caso, à luz dessas informações, é possível afirmar que haverá a incidência de causa de aumento de pena.

II. Para o STF, não há enquadramento típico no crime de corrupção passiva quando a vantagem indevida é solicitada por deputado federal em troca da manifestação da força política que este detém para a condução ou sustentação de determinado agente em cargo que demanda tal apoio, quando a nomeação ou a exoneração de tal agente não estejam inseridas nas atribuições legais do parlamentar. É possível, no entanto, o enquadramento em outro(s) tipo(s) penal(is).

III. Fernandinho, em represália à atuação do Delegado de Polícia Federal Pedro Pimenta na repressão ao tráfico internacional de drogas, praticou o crime de lesão corporal contra a companheira de Pedro, Dinorá. Da lesão resultou à vítima incapacidade para as suas ocupações habituais, por mais de (30) trinta dias. Nesse caso, é correto afirmar, a partir dessas informações, que Fernandinho cometeu crime hediondo.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das medidas cautelares processuais penais pessoais introduzidas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) pela Lei 13.827/2019, com alterações feitas pela Lei 14.188/2021.

I. A Lei 14.188/2021 expressou que a medida de afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com mulher em situação de violência doméstica e familiar, medida excepcional que é, aplica-se apenas aos casos de risco à integridade física, não abrangendo as situações de risco à integridade psicológica.

II. A Lei 13.827/2019 admite que, não sendo o Município sede de Comarca, seja, a medida de afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com mulher em situação de violência doméstica e familiar, efetivada diretamente pelo delegado de polícia e mesmo pelo policial, quando não houver delegado disponível no momento da denúncia.

III. O STF considera inconstitucional a concessão excepcional por autoridade policial, de medida protetiva de afastamento imediato do agressor do local de convivência com a ofendida, já que a medida protetiva de urgência para afastar o agressor do lar é de ser feita privativamente pelo Poder Judiciário, não bastando se conserve com o Juiz a prerrogativa de decidir sobre a manutenção, revogação ou supressão da medida protetiva efetivada diretamente pela autoridade policial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que, em 22/10/2022, o Ministério Público do Estado, através da Gaeco, pediu ao Diretor da Apple Computer Brasil e ao Diretor do Google do Brasil a identificação das contas de Jeferson, investigado em inquérito policial, solicitando a preservação dos dados e IMEI coletados a partir das contas de usuários vinculados, tais como dados cadastrais, histórico de pesquisa, o conteúdo de emails e Imessages, fotos, contatos e histórico de localização, desde 01/5/2020. Na sequência, em 29/10/2022, requereu a quebra de dados telemáticos de Jeferson, o que foi deferido pelo juízo de primeiro grau, em 03/11/2022. Jeferson, em habeas corpus, assevera que o Ministério Público do Estado, por intermédio da Gaeco, ignorou o princípio da jurisdicionalidade e requereu aos provedores de internet a preservação do conteúdo de comunicações telemáticas, sem autorização judicial, razão por que requer seja decretada a nulidade das provas obtidas a partir do pedido feito pelo Ministério Público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a Lei de Execução Penal, inclusive com suas recentes alterações, marque a alternativa CORRETA.


 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 45.2022

(EMAGIS) Sobre a formação histórica do Direito Administrativo e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, os consórcios públicos e as parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a autotutela administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de anulação pela Administração Pública de ato administrativo do qual decorreu efeitos favoráveis ao destinatário, sujeita-se, em regra, ao prazo decadencial de 5 anos.

II. Caso o ato administrativo a ser anulado pela Administração Pública seja flagrantemente inconstitucional, pode ser afastado o prazo decadencial para anulação.

III. A incidência do prazo decadencial para anulação pela Administração Pública de ato administrativo do qual decorreu efeitos favoráveis ao destinatário independe de estar este de boa ou má fé.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Relativamente à improbidade administrativa e às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da hermenêutica constitucional.

I. Segundo, por exemplo, Konrad Hesse, a máxima da unidade da Constituição, da qual decorre a necessidade da concordância prática entre os bens jurídicos constitucionalmente tutelados, prescreve que a relação e interdependência entre os distintos elementos da Constituição obrigam a que, em nenhum caso, se contemple a norma isoladamente, mas, ao contrário, sempre no conjunto em que ela deve estar situada; todas as normas constitucionais hão de ser interpretadas de tal modo que se evitem contradições com outras normas da Constituição.

II. O princípio da unidade da Constituição impõe que, onde ocorram colisões, deve-se através da ‘ponderação de bens’ ou ‘ponderação de valores’, realizar um dos bens com o sacrifício do outro.

III. O princípio da unidade da Constituição exige um trabalho de ‘otimização’, através do qual faz-se necessário estabelecer os limites de ambos os bens a fim de que os dois alcancem uma efetividade ótima.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sabe-se que, por um lado, é concorrente a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa do consumidor e, por outro, é privativa a competência da União para legislar sobre Direito Civil, Direito Comercial e também sobre a política de seguros.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Lei estadual que instituiu a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos não invade a competência legislativa privativa da União por se trata de legislação concernente à proteção dos consumidores.

II. Lei estadual que fixa prazos máximos para as operadoras de plano de saúde autorizarem exames de acordo com a faixa etária do consumidor usuário do serviço não invade a competência legislativa privativa da União por se trata de legislação concernente à proteção dos consumidores.

III. A sistemática da comunicação prévia do devedor por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR), disposta em lei estadual, transgride o modelo normativo geral criado pela União Federal, de modo que a supressão do aviso de recebimento pela nova legislação estadual, longe de promover o retrocesso social, põe fim à manutenção de sistema incompatível com o modelo federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a Defensoria Pública na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É incompatível com a Constituição Federal, apenas após a vigência da EC 80/2014, a limitação da atuação da Defensoria Pública às demandas individuais dos necessitados, isto é, a vedação legal à atuação da Defensoria Pública como autora de ações coletivas apenas é conforme a Constituição Federal no período anterior à vigência da mencionada Emenda.

II. Existe o dever constitucional do Estado-Defensor de promover, em benefício dos hipossuficientes, a ação penal privada e, no caso de inércia do Ministério Público, a subsidiária da pública, de modo que não é razoável impor restrição à legitimidade para agir no contexto do processo penal.

III. Os servidores investidos na função de defensor público até a data em que instalada a Assembleia Nacional Constituinte têm direito à opção pela carreira, independentemente da forma da investidura originária, desde que cumpridos os requisitos definidos pelo Texto Constitucional, quais sejam: (i) vínculo com a Administração Pública em data anterior à instalação da Assembleia Nacional Constituinte e (ii) investidura na função, e não no cargo, de defensor público.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias conferiu a chamada estabilidade excepcional aos servidores admitidos sem concurso público e que ingressaram no serviço público há, no mínimo, cinco anos antes da data da promulgação da Constituição Federal de 1988 (5 de outubro de 1988), bem como permaneceram em exercício contínuo nesse ínterim.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de estabilidade instituída em proveito daqueles que não tenham sido admitidos mediante prévio concurso públicos, não se aplicando, contudo, aos ocupantes exclusivamente de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração.

II. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT alcança servidores estaduais, a quem conferida também, por força da precitada norma constitucional transitória, a efetividade, sendo plena, portanto, sua equiparação aos ocupantes de cargo efetivo.

III. É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a reconvenção, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

II. Da reconvenção resulta um cúmulo de lides, representado pelo acréscimo do pedido do réu ao que inicialmente havia sido formulado pelo autor; ambas as partes, em consequência, passam a atuar reciprocamente como autores e réus. O fundamento do instituto está no princípio de economia processual.

III. A reconvenção deve ser proposta contra o autor, não podendo, porém, ser proposta contra o autor e terceiro, em litisconsórcio passivo.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A propósito da ação rescisória fundada na mutação jurisprudencial, analise as alternativas que seguem e marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que, nos autos do cumprimento de sentença, a União alega não ser possível a execução do título formado, uma vez que os exequentes foram beneficiados pelo título formado em outra ação e cujo trânsito em julgado ocorreu em momento anterior, razão pela qual deveria prevalecer a primeira coisa julgada formada, ainda que executados períodos distintos. Observa a União que já fora executado o título formado na primeira coisa julgada, reconhecendo, porém, que, embora idênticas as causas de pedir e os pedidos de ambas as ações, o título judicial formado na primeira coisa julgada reconhecera prescrição de parte do crédito dos exequentes e tal prescrição fora rechaçada no título formado na segunda coisa julgada, especificamente esta a diferença cobrada na execução impugnada.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as formas de garantias admitidas no ordenamento jurídico, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A Lei 12.965/2014 (‘Marco Civil da Internet’) dispõe sobre a guarda dos registros de conexão e dos registros de acesso a aplicações de internet pelos provedores dos respectivos serviços e os prazos de duração de tais custódias de dados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 e a possibilidade de sua imposição em processo cível, avalie as assertivas que seguem.

I. As medidas de afastamento do lar, proibição de aproximação, contato ou de frequentar residência e trabalho da recorrente, possuem natureza cível ou penal e, por essa razão, podem ser analisadas também à luz do CPC.

II. Na esfera cível, segundo a doutrina, o fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem, sendo, necessariamente, preparatórias da ação judicial principal, visando a acautelar esta última.

III. Entre as medidas protetivas de urgência à ofendida, está a determinação de matrícula dos seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, desde que constatada a existência de vaga.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das empresas estatais e também dos depósitos bancários mantidos pelos entes federados.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, no exercício da atividade empresarial, a Sociedade Fornecedora de Marmitas Ltda (SFM) pretenda encaminhar o nome de José, consumidor usual de seus produtos, para inscrição a determinada empresa administradoras de bancos de dados e cadastros de consumidores inadimplentes, já que esgotadas as tentativas de receber de José o pagamento pelo fornecimento de três meses de refeições.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. As empresas administradoras de bancos de dados e cadastros de consumidores qualificam-se como entidades certificadoras da certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos de dívidas, de modo que a inscrição requerida pela SFM apenas pode ser formalizada pela administradora em questão após constatada legitimidade do crédito lançado em desfavor de José.

II. Caso, efetuada a inscrição, José quite a dívida, será da empresa administradora do cadastro, não da SFM, a obrigação de, em 5 dias úteis, efetuar a exclusão do registro da dívida no cadastro de inadimplentes.

III. A empresa administradora do banco de dados não pode manter o registro da inadimplência de José, segundo o CDC, por período superior a três anos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A empresa Tô no Lucro Ltda. é ré em certa execução fiscal. Pediu e obteve o deferimento de recuperação judicial, cujos autos tramitam no juízo respectivo. Nessa hipótese, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre o Direito Tributário, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que (i) autorize o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de até R$ 3,5 bilhões junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos e (ii) estabeleça que os recursos resultantes da operação de crédito autorizada deverão ser utilizados no pagamento da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(Procurador do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDATEC – 2021) Considerando as normas de Direito do Trabalho vigentes, é correto afirmar que:

 

(Procurador do Município de Vacaria/RS – FUNDATEC – 2021) A espécie recursal do Processo do Trabalho que não se destina à apreciação de fatos e provas, mas sim a resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho é:

 

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) O Supremo Tribunal Federal julgou, recentemente (em 2022), por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.142 (ADI 2.142), que teve por finalidade questionar os limites da competência concorrente estadual em matéria ambiental. No julgamento desta ADI 2.142, foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional interpretação do art. 264 da Constituição do Estado do Ceará de que decorra a supressão da competência dos Municípios para regular e executar o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local." Em matéria ambiental, sobre a repartição de competência entre os entes federativos, à luz da legislação e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:

 

(DPE/MT – FCC – 2022) Defensoria cobra coleta seletiva e assistência da prefeitura aos catadores após interdição do lixão em Várzea Grande (MT). Órgão pede ainda que prefeito informe como está a inclusão socioprodutiva dos catadores, quando o lixão será fechado definitivamente e para onde serão levados os resíduos domésticos do município. (Disponível em: portal g1.globo.com)

A atuação da Defensoria Pública em face do poder público municipal deve ser realizada

 

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) A Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que o Estado brasileiro violou o direito à liberdade de associação reconhecido no art. 16 da Convenção Americana de Direitos Humanos no julgamento do caso

 

(EMAGIS) Sobre as Escolas Criminológicas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa propriada.

I. Para a teoria estrita da culpabilidade a descriminante putativa pode caracterizar erro de tipo permissivo (no caso de “erro sobre circunstância fática que constitui a excludente de ilicitude”) ou erro de proibição (nos casos de “erro sobre uma causa de exclusão de ilicitude” e “erro que recai sobre os limites da causa de justificação”). É a teoria acolhida no Código Penal brasileiro.

II. Segundo o STJ, o juiz não está vinculado às conclusões de exame médico-pericial, podendo, por conseguinte, reconhecer a semi-imputabilidade do acusado mesmo que não tenha sido realizada perícia a respeito.

III. A coautoria sucessiva ocorre quando a conduta, iniciada em autoria única, se consuma com a colaboração de outra pessoa, com forças concentradas, mas sem prévio e determinado ajuste.

Há erro:

 

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Sobre a dosimetria das penas e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, é CORRETO afirmar:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Juca quer matar Juvêncio. A oportunidade que encontra de matá-lo consiste em colocar uma bomba em seu veículo automotor, que será acionada, automaticamente, com a ligação. Juca assim o faz, mesmo sabendo que Juvêncio sempre está acompanhando no carro por Pedro, seu motorista, e Paulo, seu segurança pessoal. Quando os três se encontram no veículo, a bomba é acionada com a ignição e mata todos. Nessa hipótese, Juca agiu com dolo direto de primeiro grau em relação a Juvêncio, e dolo direto de segundo grau em relação a Pedro e Paulo.

II. A legítima defesa concorrente ocorre quando cessa a primeira legítima defesa e o agente passa a agir com excesso. Nesse caso, será possível reagir legitimamente contra esse excesso, caracterizando uma legítima defesa concorrente.

III. Para efeitos penais, a jurisprudência do STJ admite, em situações excepcionais, o reconhecimento da menoridade do réu por meio de prova testemunhal.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das medidas cautelares processuais penais pessoais introduzidas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) pela Lei 13.827/2019, com alterações feitas pela Lei 14.188/2021.

I. A Lei 14.188/2021 expressou que a medida de afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com mulher em situação de violência doméstica e familiar, medida excepcional que é, aplica-se apenas aos casos de risco à integridade física, não abrangendo as situações de risco à integridade psicológica.

II. A Lei 13.827/2019 admite que, não sendo o Município sede de Comarca, seja, a medida de afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com mulher em situação de violência doméstica e familiar, efetivada diretamente pelo delegado de polícia e mesmo pelo policial, quando não houver delegado disponível no momento da denúncia.

III. O STF considera inconstitucional a concessão excepcional por autoridade policial, de medida protetiva de afastamento imediato do agressor do local de convivência com a ofendida, já que a medida protetiva de urgência para afastar o agressor do lar é de ser feita privativamente pelo Poder Judiciário, não bastando se conserve com o Juiz a prerrogativa de decidir sobre a manutenção, revogação ou supressão da medida protetiva efetivada diretamente pela autoridade policial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que, em 22/10/2022, o Ministério Público do Estado, através da Gaeco, pediu ao Diretor da Apple Computer Brasil e ao Diretor do Google do Brasil a identificação das contas de Jeferson, investigado em inquérito policial, solicitando a preservação dos dados e IMEI coletados a partir das contas de usuários vinculados, tais como dados cadastrais, histórico de pesquisa, o conteúdo de emails e Imessages, fotos, contatos e histórico de localização, desde 01/5/2020. Na sequência, em 29/10/2022, requereu a quebra de dados telemáticos de Jeferson, o que foi deferido pelo juízo de primeiro grau, em 03/11/2022. Jeferson, em habeas corpus, assevera que o Ministério Público do Estado, por intermédio da Gaeco, ignorou o princípio da jurisdicionalidade e requereu aos provedores de internet a preservação do conteúdo de comunicações telemáticas, sem autorização judicial, razão por que requer seja decretada a nulidade das provas obtidas a partir do pedido feito pelo Ministério Público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a Lei de Execução Penal, inclusive com suas recentes alterações, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da defesa do consumidor em juízo, assinale a opção CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do que dispõe a Lei nº 12.594/2012, que institui o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.

 

Discursivas - Rodada 45.2022 - Questão 1

Ao editar norma própria é possível que o ente federado fixe valor inferior ao previsto no art. 87 do ADCT como teto para o pagamento de seus débitos judiciais por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV)? Explique. (Máximo 15 linhas)

Discursivas - Rodada 45.2022 - Questão 2

Determinada lei estadual tem como objeto dispor sobre o acesso digno a meios de transporte públicos e privados para pessoas obesas. Pergunta-se: há invasão à competência privativa de União para regulação de trânsito e transporte (art. 22, IX, CF)? Além disso, a disposição legal confronta com a livre iniciativa e proteção da ordem econômica ao impor que se garanta assento específico para as pessoas com obesidade? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Discursivas - Rodada 45.2022 - Questão 3

Após uma operação da Polícia Federal, sobre desvios de verbas públicas, uma ação penal foi deflagrada na Justiça Federal. A defesa de um dos réus ingressou com exceção de suspeição em face da Juíza Federal responsável pelo processo, que teria concedido uma entrevista para um jornal local, demonstrando insatisfação com a soltura dos investigados pelo Tribunal. O TRF4 julgou improcedente a exceção de suspeição apresentada. Por sua vez, o réu interpôs recurso especial. Tem razão o réu, à luz do Código de Processo Penal? Fundamente em até 15 linhas. 

Discursivas - Rodada 45.2022 - Questão 4

A audiência de custódia (ou de apresentação) constitui direito público subjetivo, de caráter fundamental. Isso o Supremo Tribunal Federal já decidiu. Esclareça, fundamentadamente, se existe espaço jurídico para apontá-la como um direito humano, à luz das Convenções Internacionais. [Limite: até 15 linhas].

Discursivas - Rodada 45.2022 - Questão 5

A legislação tributária de certo Estado da Federação previa que o fato gerador do IPVA ocorria em 1º de janeiro de cada ano e teria como alíquota básica 3% sobre o valor venal do veículo automotor titularizado pelo contribuinte.

Sobreveio, então, a Lei XYZ, editada pelo mesmo ente federativo em 15/12/2021, estabelecendo que a alíquota básica do IPVA passaria a ser de 4% e que o fato gerador referente ao exercício financeiro de 2022 se daria em 1º de abril de 2022, voltando a ocorrer em 1º de janeiro nos anos subsequentes.

Nesse cenário, indaga-se: há vício de inconstitucionalidade na Lei XYZ/2021?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 45.2022

Ao editar norma própria é possível que o ente federado fixe valor inferior ao previsto no art. 87 do ADCT como teto para o pagamento de seus débitos judiciais por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV)? Explique. (Máximo 15 linhas)

 

Determinada lei estadual tem como objeto dispor sobre o acesso digno a meios de transporte públicos e privados para pessoas obesas. Pergunta-se: há invasão à competência privativa de União para regulação de trânsito e transporte (art. 22, IX, CF)? Além disso, a disposição legal confronta com a livre iniciativa e proteção da ordem econômica ao impor que se garanta assento específico para as pessoas com obesidade? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

 

Após uma operação da Polícia Federal, sobre desvios de verbas públicas, uma ação penal foi deflagrada na Justiça Federal. A defesa de um dos réus ingressou com exceção de suspeição em face da Juíza Federal responsável pelo processo, que teria concedido uma entrevista para um jornal local, demonstrando insatisfação com a soltura dos investigados pelo Tribunal. O TRF4 julgou improcedente a exceção de suspeição apresentada. Por sua vez, o réu interpôs recurso especial. Tem razão o réu, à luz do Código de Processo Penal? Fundamente em até 15 linhas. 

 

A audiência de custódia (ou de apresentação) constitui direito público subjetivo, de caráter fundamental. Isso o Supremo Tribunal Federal já decidiu. Esclareça, fundamentadamente, se existe espaço jurídico para apontá-la como um direito humano, à luz das Convenções Internacionais. [Limite: até 15 linhas].

 

A legislação tributária de certo Estado da Federação previa que o fato gerador do IPVA ocorria em 1º de janeiro de cada ano e teria como alíquota básica 3% sobre o valor venal do veículo automotor titularizado pelo contribuinte.

Sobreveio, então, a Lei XYZ, editada pelo mesmo ente federativo em 15/12/2021, estabelecendo que a alíquota básica do IPVA passaria a ser de 4% e que o fato gerador referente ao exercício financeiro de 2022 se daria em 1º de abril de 2022, voltando a ocorrer em 1º de janeiro nos anos subsequentes.

Nesse cenário, indaga-se: há vício de inconstitucionalidade na Lei XYZ/2021?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

 

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