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Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 12.2023

Senten�a Estadual - Rodada 13.2023

Olá, colegas! Na rodada dessa semana, vamos enfrentar mais um caso baseado em acórdão do Desembargador Ângelo Passareli, do TJDFT, e Presidente da Comissão de Concurso para a Magistratura do tribunal.

Trata-se de ação de indenização proposta por Ayrton S. em face de Alain P. (1º Requerido) e McLaren Locadora de Veículos Ltda (2ª Requerida). Narra a inicial que o demandante conduzia seu veículo na via EPIA quando sua traseira foi abalroada pelo automóvel conduzido pelo 1º Requerido, de propriedade da 2ª Requerida. Em razão do acidente, experimentou prejuízos materiais que perfazem a quantia de R$ 42.000,00 (setenta e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 de danos emergentes, em decorrência dos gastos com o conserto do veículo; e R$ 30.000,00 de lucros cessantes, pois o veículo era utilizado para transporte de passageiros e ficou na oficina por 5 meses, de forma que deixou de utilizá-lo neste período. Ante o exposto, requer a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização. Juntou nota fiscal do conserto do veículo, bem como extratos bancários que indicam o recebimento mensal de R$ 6.000,00 pelo transporte, e a ausência de tais rendimentos nos 5 meses em que o carro ficou na oficina.

Citadas, as partes contestaram a inicial, tendo o 1º Requerido alegado sua ilegitimidade passiva, haja vista que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva de terceiro que o fechou, obrigando-o a adentrar na pista em que se encontrava o demandante e causando o acidente. No mérito, requer a improcedência total do pedido em razão de não ter o autor comprovado sua culpa ao provocar o acidente.

A 2ª Requerida, por sua vez, aduziu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não pode responder por atos de terceiros, sendo certo que o condutor que provocou o acidente é mero locatário do automóvel. Acostou o contrato de locação do bem. No mérito, alegou a impossibilidade de condenação em lucros cessantes, pois o demandante não teria comprovado que exercia o transporte de passageiros mediante concessão, permissão ou autorização do DF.

O autor impugnou as contestações, rechaçando as preliminares e, no mérito, aduzindo que caberia ao 1º Requerido comprovar que não agiu com culpa. Assevera, ainda, que é irrelevante a regularidade ou não do transporte de passageiros, desde que demonstrado o prejuízo decorrente da não utilização do veículo.

Em audiência de instrução e julgamento, restou comprovado que o autor efetivamente utilizava o veículo para o transporte de passageiros e que percebia por mês cerca de R$ 6.000,00, apesar de não ter sido comprovada a regularidade. O 1º Requerido, por sua vez, não trouxe qualquer testemunha, limitando-se a reiterar a culpa exclusiva de terceiro e o ônus probatório do demandante em demonstrar sua culpa pelo acidente.

Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos foram conclusos para sentença.

Considerando os fatos indicados, prolate a sentença. Dispensado o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 13.2023

Considere o enunciado abaixo como relatório da sentença, bem assim o dia 20/03/2023 como data do ato judicial. Força nos estudos e bom exercício!

DENÚNCIA:

FATO 1 – No dia 09 de novembro de 2022, em horário matutino, na zona rural do município, ALDABERTO e HARYSON, qualificados às fls. __, com vontade e consciência, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, foram presos em flagrante logo após importarem, trazerem consigo e transportarem , sem autorização e em desacordo com determinação legal e/ou regulamentar, duzentos invólucros contendo duzentos quilogramas de cocaína, substância de uso proscrito no Brasil, nos termos da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/1998, e da Resolução Anvisa – RDC nº 192, de 11/12/2017, razão pela qual incorreram no cometimento do delito insculpido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, c/c artigo 40, inciso I, da mesma lei.

A droga foi devidamente apreendida e periciada, sendo constatado de fato tratar-se de cocaína (fls. __).

FATO 2 – Em período anterior ao dia 09 de novembro de 2022 até essa data, ALDABERTO e HARYSON, com vontade e consciência, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, associaram-se entre si e conjuntamente com outras pessoas não identificadas, para o fim de importarem e transportarem, sem autorização e em desacordo com determinação legal e/ou regulamentar, duzentos invólucros contendo duzentos e sessenta e um quilogramas e quatrocentos gramas de cocaína, substância de uso proscrito no Brasil, nos termos da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/1998, e da Resolução Anvisa – RDC nº 192, de 11/12/2017, tendo incorrido, portanto, nas penas destinadas ao cometimento do delito do artigo 35 da Lei 11.343/06.

FATO 3 – No dia 09 de novembro de 2022, em horário matutino, dentro do espaço aéreo brasileiro, os denunciados conduziram aeronave (prefixo PT-XXX), especialmente modificada para o transporte de entorpecentes, sem informar às autoridades aeroportuárias seu destino e rota, expondo, assim, outras aeronaves a perigo de colisão, além de o piloto estar com sua licença vencida, tendo, por conseguinte, dolosa e conscientemente, exposto a perigo aeronave própria, incorrendo nas penas do artigo 261, caput, do Código Penal.

Na data supracitada, em operação conjunta de diversos órgãos de segurança responsáveis pela fiscalização de fronteiras, incluindo Polícia Federal, Força Aérea Brasileira, Polícias Civil e Militar, teve início procedimento de monitoramento de uma aeronave suspeita que havia sido detectada em espaço aéreo brasileiro, oriunda da Bolívia.

Com sua detecção, uma equipe deslocou-se até o local a princípio identificado para uma possível abordagem aos seus tripulantes, visto que caças da Força Aérea Brasileira haviam logrado forçar o pouso da aeronave nas imediações daquela cidade.

Ao chegarem ao sítio do efetivo pouso, na zona rural da cidade, as forças policiais identificaram, inicialmente, uma aeronave abandonada com oito fardos contendo tabletes de um material que aparentava ser cocaína, e ainda dois galões de combustível em seu interior. Logo após, seguindo as indicações dos pilotos da FAB e outros indícios deixados pelos fugitivos, marcando a rota de fuga, os policiais lograram prender ADALBERTO e HARYSON, aquele de nacionalidade boliviana, tendo ambos admitido que haviam acabado de abandonar a aeronave.

O Comando de Operações Aeroespaciais comunicou, às fls. __, que a decolagem da aeronave foi realizada na Bolívia, a qual, após transpor a fronteira com o Brasil, foi interceptada por aviões da Defesa Aérea Brasileira.

Ficou demonstrado também que os acusados empreenderam viagem de forma clandestina, sem o cumprimento das determinações legais e regulamentares relacionadas à comunicação prévia ao comando aeroportuário sobre a rota que seria percorrida pela aeronave, bem como seu destino final, não havendo notícias a respeito da existência de um plano de voo, condutas que configuram a prática do delito do art. 261 do CP.

Conforme se infere do conjunto probatório da investigação, a aeronave partiu da Bolívia, carregada com entorpecentes, e adentrou o espaço aéreo brasileiro, dada a pretensão de descarregar as drogas em algum ponto do solo nacional. Além do que já citado, registre-se que tais constatações também restaram comprovadas em relatório detalhado produzido pela Força Aérea (fls. __), onde também constou que os denunciados promoveram pouso em local inadequado e o sistema de abastecimento irregular da aeronave.

O piloto do avião – o acusado HARYSON – se encontrava com sua licença para pilotar vencida há cerca de uma década (fls. __). ALDABERTO aderiu à conduta de HARYSON, promovendo ações essenciais ao cometimento deste delito, cabendo-lhe operar o sistema de injeção de combustível extra que fora instalado de forma precária no avião, a fim de aumentar sua autonomia.

PROCESSAMENTO E INSTRUÇÃO DA AÇÃO PENAL:

O feito teve regular tramitação. Na instrução foram ouvidos:

a) agentes policiais que efetuaram a prisão dos réus. Detalharam todo o procedimento de abordagem da aeronave até a prisão em flagrante.

b) HARYSON: confessou o crime de tráfico. Disse que estava desempregado e aceitou realizar o transporte da mercadoria por necessidade financeira. Falou que teria sido contratado por um conhecido seu de apelido “BAMBURRADO”, sendo prometido que receberia R$50.000,00 pelo transporte, mas que não chegou a receber nada. “BAMBURRADO” informou para o interrogando o local onde deveria pegar a aeronave na Bolívia e onde deveria pousar no Brasil, mas foi interceptado pela Força Aérea antes. Informou que foi a primeira vez que fez “serviço” do tipo e que o boliviano ADALBERTO foi chamado a participar do crime para auxiliá-lo no sistema extra de combustível.

c) ADALBERTO: disse que teria sido contratado apenas para auxiliar o piloto durante o voo, acionando, quando necessário, um mecanismo do sistema de combustível extra da aeronave, pois o piloto não poderia fazer isso sozinho. Acrescentou que receberia R$20.000,00.

Certificado às fls. __ que os réus não possuem maus antecedentes ou reincidência. De outro lado, registrado possuem ações penais em andamento (duas ações para cada; imputação de crimes de roubo por fatos recentes).

Também certificado que os réus estão presos preventivamente desde a audiência de custódia, realizada no dia seguinte à prisão em flagrante. Para efeito do que dispõe o art. 316, parágrafo único, do CPP, já houve outra decisão mantendo a prisão preventiva.

ALEGAÇÕES FINAIS:

O Ministério Público Federal reitera o pedido de condenação e a manutenção da prisão preventiva na sentença. Requereu o MPF, também, que a aeronave apreendida seja alienada antecipadamente, procedimento este a ser efetuado em autos apartados.

Defesa de ADALBERTO: a) preliminar de nulidade, pois no interrogatório não foi informado ao réu o seu direito de permanecer em silêncio; b) aplicação da pena mínima no tráfico e da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06; c) no que diz respeito ao delito do art. 261 do CP, argumenta que não ficou caracterizado o dolo, consistente na vontade livre e consciente de causar o perigo de acidente aéreo com outras aeronaves em voos regulares; d) ausência de provas da estabilidade e permanência para fins de configuração do crime do art. 35 da LD; e) desnecessidade de manutenção da prisão preventiva; f) pede, ainda, a concessão da justiça gratuita e a isenção das custas.

Defesa de HARYSON: a) preliminar de nulidade, sob o argumento de que a decisão que recebeu a denúncia foi lacônica; b) aplicação da pena mínima no tráfico e da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06; c) quanto ao crime do art. 261 do CP, que haveria consunção, pois foi cometido exclusivamente com a finalidade de cometimento do crime de tráfico; d) absolvição quanto à imputação de associação para o tráfico, pois houve tão somente a comprovação da coautoria para o crime do art. 33 da lei de drogas; e) também requere a revogação da preventiva e a justiça gratuita com isenção das custas processuais.

Discursivas - Rodada 13.2023 - Quest�o 1

Sob a perspectiva dos direitos humanos, avalie o seguinte caso: Maria Marina, tetraplégica e necessitante de aparelhos para manter a sua respiração, busca judicialmente ação de obrigação de fazer contra o plano de saúde. Para se alimentar, ela necessita de uma sonda, pois teve uma piora em seu quadro e foi internada no hospital (internação hospitalar). Consta da petição inicial que o médico prescreveu dieta enteral de sistema fechado por meio de bomba de infusão para diminuir os riscos de abdômen distendido; e que o médico também recomendou que o tratamento fosse feito em residência por meio de internação domiciliar (home care). Foi solicitado então ao plano de saúde a disponibilidade da referida dieta, bem como a equipe de Home Care, a cama, colchão, suporte de soro e a bomba de infusão de dieta enteral. O plano de saúde, contudo, negou todos os pedidos. Sobreveio a ação judicial contra o plano de saúde. O pedido foi julgado parcialmente procedente: o juiz obrigou o plano de saúde a conceder a alimentação enteral e a respectiva bomba de infusão, mas negou o fornecimento de fraldas geriátricas, da cama hospitalar com colchão e dos materiais de uso da enfermagem (luvas, seringas etc.). A autora recorreu pedindo o fornecimento de todos os materiais que ela teria caso estivesse em internação hospitalar. O réu, por sua vez, argumentou que “não há qualquer previsão na Lei que imponha o dever das operadoras de planos de saúde em prestar atendimento domiciliar” e que “o home care é uma liberalidade da operadora para pacientes que efetivamente apresentem necessidade do tratamento em regime de internação domiciliar, porquanto não possui cobertura contratual”. O recurso da autora merece provimento? Fundamente com esteio nos normativos internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento brasileiro [até 15 linhas].

Discursivas - Rodada 13.2023

Regina impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado da Fazenda objetivando discutir lançamento de IPVA. O MS foi impetrado no Tribunal de Justiça porque a Constituição Estadual prevê que compete ao TJ julgar mandados de segurança contra atos de Secretário de Estado. O Secretário de Estado, sem se manifestar sobre o mérito do MS, arguiu unicamente a sua ilegitimidade passiva porque compete ao chefe da inspetoria de fiscalização do IPVA discutir a exigibilidade desse imposto. O TJ entendeu que o Secretário de Fazenda estava certo e que ele não era parte legítima para figurar como autoridade coatora no mandado de segurança. O TJ entendeu também que não era possível a aplicação da teoria da encampação porque a autoridade não se manifestou sobre o mérito do MS. Diante disso, o TJ, “em atenção aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual”, determinou que o processo deveria ser remetido ao juízo de 1º grau para que fosse corrigida a autoridade coatora. O TJ não poderia fazer essa correção porque a competência para julgar MS contra o chefe da inspetoria é do juízo de 1ª instância (e não do TJ). Agiu corretamente o TJ ao determinar o retorno dos autos à 1ª instância para correção da autoridade coatora? Explique em até 15 linhas, apontando em quais situações é aplicável a teoria da encampação no mandado de segurança.

O Estado Alfa editou lei autorizando a criação de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço de saúde à população e prevendo que os seus funcionários seriam regidos pela CLT, em regime de emprego público.

Com base nas informações prestadas, é possível identificar alguma inconstitucionalidade no Diploma Legal em foco?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Pedro Paulo, médico, estava realizando atendimentos em certo posto de saúde.

Margareth, então, foi chamada à sua sala, observada a ordem de chegada no posto. Indagada pelo médico sobre o motivo da consulta, relatou-lhe que estava grávida de 16 semanas e que realizara manobras abortivas, mediante a ingestão de medicamentos. Disse que conseguiu realizar o aborto, mas que, desde então, tem passado muito mal. Pedro receitou-lhe certos remédios, e o atendimento se encerrou.

Pedro, no dia seguinte, compareceu à Delegacia de Polícia e relatou o ocorrido. Instaurou-se, então, inquérito policial, e, após as investigações, o Ministério Público denunciou Margareth pela prática do crime de aborto (CP, art. 124). Dentre as provas coligidas estava o prontuário médico de Margareth, fornecido pelo médico, o qual também foi arrolado como testemunha.

Recebida a denúncia e regularmente processada a ação penal, Margareth foi pronunciada, e aguarda o julgamento pelo Tribunal do Júri. A defesa, então, impetrou habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça, requerendo o trancamento da ação penal.

Em texto dissertativo, discorra, fundamentadamente, sobre a viabilidade do deferimento da ordem para o fim almejado. Limite: 15 (quinze) linhas.

Em ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo ESTADO ALFA, com o objetivo a incorporar ao patrimônio público bens imóveis destinados à posterior construção e implantação de projeto de mobilidade urbana, o juízo de primeiro grau determinou a intimação do Expropriante para emendar a inicial e indicar o interesse no prosseguimento do feito, inclusive com o depósito prévio do valor da indenização. Transcorrido o prazo fixado, sobreveio sentença mediante a qual o processo foi extinto sem resolução do mérito, ao fundamento de que o Expropriante não efetuou o depósito da quantia indicada no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 para subsidiar o pedido de imissão provisória na posse. Pergunta-se: o depósito do valor indicado no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 constitui requisito de procedibilidade da ação de desapropriação de imóvel urbano por utilidade pública? Reposta em, no máximo, 10 linhas.

Objetivas - Rodada 13.2023

(EMAGIS) Sobre a interpretação conforme a constituição e a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, avalie as assertivas que seguem.

I. A interpretação conforme a constituição é modalidade de interpretação sistemática, na qual o órgão judicial fixa como constitucional dada interpretação e, expressa ou implicitamente, exclui determinada possibilidade de interpretação, por inconstitucionalidade.

II. A declaração de nulidade sem redução de texto é técnica decisória que expressa a exclusão, por inconstitucionalidade, de determinadas hipóteses de aplicação do programa normativo, sem alteração do texto legal.

III. Trata-se de categorias que, segundo a doutrina, embora com nomenclaturas distintas, são absolutamente idênticas entre si, não apenas nos resultados ou efeitos práticos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que não está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) A respeito da disciplina da Justiça Eleitoral na Constituição Federal e também sua leitura pela jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Há reserva constitucional de lei complementar para a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

II. O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para recorrer de decisão que julga o pedido de registro de candidatura, mesmo que não haja apresentado impugnação anterior, tratando-se, segundo o STF, de entendimento que deflui diretamente do disposto no artigo 127 da Constituição Federal.

III. O artigo 96-B, caput, da Lei 9.504/1997 (“Art. 96-B. Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira”), nesta incluído pela Lei 13.165/2015, é formalmente inconstitucional, segundo o STF, por violar a reserva constitucional de lei complementar na matéria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Nos termos do artigo 21, VI, da Constituição Federal, compete à União “autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico”, dispondo o artigo 22, XXI, também do texto constitucional, ser privativa da União a competência de legislar sobre “normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STF, o conteúdo normativo da expressão ‘material bélico’ posta nos dispositivos em questão alcança apenas os armamentos militares utilizados pelo Exército e o arsenal das Forças Armadas, não abrangendo as armas de fogo e munições, de uso civil ou militar, petrechos de fabricação, pólvora, explosivos e partes componentes.

II. Cabe à União a definição dos requisitos para a concessão do porte de arma de fogo e dos possíveis titulares de tal direito, exceto no que se refere a servidores públicos estaduais ou municipais, incidindo, apenas quanto a estes, a competência legislativa dos respectivos Estados e Municípios para dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública e o regime jurídico de seus servidores, o que lhes confere a prerrogativa de autorizar o porte de armas a classes específicas dos respectivos agentes públicos estaduais e municipais.

III. Embora à Polícia Federal caiba analisar individualmente o pedido de porte de arma de fogo, analisando se presente risco pessoal ao requerente que o justifique, pode lei estadual elencar, no âmbito do respectivo território, pessoas em favor de quem presume-se o risco pessoal para os fins do mencionado requerimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente aos serviços públicos, aos consórcios públicos e às parcerias público-privadas, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

II. Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.

III. É ilegítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

IV. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade administrativa ou patrocinada. Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Já a concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

(EMAGIS) Julgue, com base na Lei 14.133/21, os itens a seguir.

I. Empreitada integral é regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

II. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

III. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento, assim considerado o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

IV. É dispensável a licitação para a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

São verdadeiros somente os itens:

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. Não se deve admitir o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.

II. Em regra, a análise do pedido de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa pressupõe, antes, a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que o réu possa se manifestar a respeito. No entanto, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência, porém, ser presumida.

III. É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.

IV. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

(EMAGIS) Sobre o serviço público referente ao fornecimento de educação básica e gratuita pelo Estado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere servidora associada à Associação dos Servidores Públicos do Estado (ASPE), por meio da qual contraiu empréstimo em instituição financeira e se utilizou de outros convênios que existiam na associação. Disse que preencheu ficha autorizando a consignação em contracheque do valor da mensalidade da associação e que na ficha de filiação há termo dispondo que ela só poderá se desligar após ter usufruído e quitado os benefícios oferecidos pela associação, sob pena de multa. Apontou que posteriormente preencheu outra ficha com o intuito de utilizar a Policlínica, tendo constado de tal ficha que a recorrente só poderia se desassociar após seis meses do início de sua vigência. Indicou que, estando insatisfeita com os serviços dessa Policlínica e com os demais convênios, pediu diversas vezes, sem êxito, sua desfiliação da ASPE. Alega que tais negativas importam em obrigação de manter-se compulsoriamente filiada à associação, ficando obrigada ao pagamento de contribuições mensais. Afirmou que a associação, na gana de faturar contribuições e repasses, tem seduzido diversos servidores a ela se associar com promoções de empréstimos. Registra que a entidade se beneficia do fato de possuir código para desconto em folha de pagamento de servidores, para intermediar empréstimos bancários. Sustentou que o comportamento da ASPE é uma tentativa de burla ao art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal e que as leis e os estatutos não podem ofender a liberdade de associação. Pediu que a associação fosse condenada a desligá-la dos quadros de associados e a pagar indenização por danos morais. Em sua defesa, a associação afirmou que a servidora realizou sua filiação por livre e espontânea vontade, para poder se beneficiar dos convênios oferecidos. Consignou que a filiada estava absolutamente consciente de que deveria arcar com o valor das mensalidades. Destacou que foi criada para representar e lutar pelos interesses de seus associados e que não consiste em instituição financeira. Apontou que, visando beneficiar seus integrantes, busca parcerias em clubes, escritórios de advocacia, instituições financeiras, planos de saúde etc. e que todas as condições para associar-se e usufruir dos benefícios são explicadas pelos atendentes no momento da filiação, sendo os descontos efetivados apenas depois de autorização escrita e inequívoca por parte do associado. Sustentou não ser plausível que a associada usufrua de todos os benefícios conferidos pela associação e queira se desligar em dissonância com o pactuado, ferindo a boa-fé objetiva. Asseverou que não está se recusando a desfiliar o associado, mas apenas exigindo que esse cumpra os termos do estatuto para realizar sua desfiliação ou, caso contrário, pague a multa pelo descumprimento. Registrou que o texto constitucional não trata do procedimento de desfiliação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Contratos são negócios jurídicos que criam, modificam ou extinguem relações convencionais dinâmicas, de caráter patrimonial, entre duas ou mais pessoas. No que diz respeito aos contratos em geral, marque a alternativa incorreta:

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2023) Conforme entendimento do STJ, a imposição da guarda compartilhada dos filhos é afastada no caso de

I. inaptidão de um dos genitores para o exercício da guarda.

II. genitor residir em país diferente daquele onde os filhos residem.

III. um dos genitores praticar atos contrários à moral.

IV. suspensão do poder familiar.

V. perda do poder familiar.

Estão certos apenas os itens

(EMAGIS) A respeito da renovação compulsória de contrato de locação de imóvel comercial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente ao estabelecimento empresarial, tem-se que se trata de um complexo de bens materiais e imateriais organizados para o exercício da atividade empresarial, sendo considerado uma universalidade de fato que, unitariamente, pode ser objeto de transferência onerosa, configurando então o que se denomina de trespasse, o qual dá azo à sucessão empresarial regular, assim entendida aquela que é implementada segundo os ditames legais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o instituto da convenção processual, analise as seguintes proposições e aponte a alternativa apropriada.

I. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

II. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções processuais, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

III. À míngua de regulamentação legal, não se admite, por ora, que a Fazenda Pu?blica celebre convenc?a?o processual.

(EMAGIS) Sobre a ‘modificação da competência’ na disciplina do CPC/2015 e no magistério da doutrina processual civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

II. Como o CPC/2015 veda a reunião de causas quando estas não guardem relação de conexidade entre si, encarece, segundo a doutrina, a relevância da precisão na delimitação do conceito de conexão, vedando sua elasticidade e obstando que o órgão jurisdicional seja ampliativo para fins de estabelecimento da conexão, já que defeso o julgamento conjunto de demandas que não sejam conexas entre si.

III. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes, podendo estas modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as despesas e os honorários advocatícios, considerada a disciplina do CPC/15, julgue os itens abaixo.

I. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.

II. Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão devidas pela parte autora da demanda.

III. Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Julgue os itens expostos abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Segundo o STJ, a Defensoria Pública detém legitimidade para propor ações coletivas na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

II. A legitimidade ativa na ação civil pública das pessoas jurídicas da administração pública indireta independe da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado.

III. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, ficando o encargo para a Fazenda Pública a qual se acha vinculado o Parquet.

IV. Nas ações civis públicas, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

(EMAGIS) No âmbito das Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria Ecológica ou da Desorganização Social.

I. Trata-se de teoria oriunda da Escola de Chicago e que, em síntese, no contexto de explosão demográfica de grandes cidades e correspondente substancial incremento da criminalidade, atribui este incremento à debilidade do controle social informal e à falta de integração e sentimento de solidariedade entre seus membros.

II. Dela deriva a teoria das zonas concêntricas, segundo a qual, dentre outros aspectos, a criminalidade nas favelas urbanas é produto de um determinismo biológico.

III. Ainda que o modelo de crescimento urbano cunhado por tal teoria seja voltado à explicação do crescimento das cidades norte-americanas, têm os estudos em questão a importância de aferir a concentração geográfica da criminalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716/89, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”)

II. São quatro as principais funções do princípio da ofensividade (ou da lesividade): (i) proibição da incriminação de uma atitude interna, como as ideias, convicções, aspirações e desejos dos homens; (ii) proibição da incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor; (iii) proibição da incriminação de simples estados ou condições existenciais, inaptos a atingirem bens jurídicos alheios; (iv) proibição da incriminação de condutas desviadas que não causem dano ou perigo de dano a qualquer bem jurídico.

III. Para o STJ, a apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada da arma de fogo implica a atipicidade da conduta.

IV. A jurisprudência do STJ não admite que a incorporação de uma empresa por outra possa extinguir a punibilidade de crime ambiental praticado pela incorporada antes do negócio jurídico que resultou nessa operação societária.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) O Ministério Público do Estado interpõe recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado em apelação criminal. Consta dos autos que o recorrido foi condenado incurso no art. 157, § 2 °, inc. I, do Código Penal, às penas de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 80 dias-multa. A defesa interpôs apelação, requerendo a absolvição do apelante sob o fundamento de aplicabilidade do princípio da insignificância, vez que de pequeno valor a coisa roubada, bem como a fixação de regime inicial semiaberto. O recurso foi desprovido, mas acolhido o pedido da Procuradoria-Geral de Justiça para extirpar a incidência da majorante tipificada no inciso I do § 2° do art. 157 do Código Penal, reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 61 dias-multa, ao fundamento de ‘novatio legis in mellius’. Diante disso, o MP estadual interpõe o recurso especial, no qual sustenta que houve negativa de vigência aos artigos 59, 33, § 2°, "b", e art. 59, todos do Código Penal e aos artigos 617 e 619 do Código de Processo Penal. Alega que cabe ao órgão julgador, ao aplicar retroativamente a Lei n. 13.654/2018, com a exclusão da majorante do art. 157, § 2°, inciso I, do CP do cálculo dosimétrico da pena, realizar nova dosimetria, reconhecendo que as circunstâncias do crime são desfavoráveis, em razão do emprego de faca na execução do delito, respeitando o limite máximo da pena anteriormente aplicada ao roubo majorado para se evitar a reformatio in pejus. Pretende, ao final, que se utilize o uso da arma branca como circunstância judicial negativa, aumentando a pena-base do recorrido na fração de 1/8 (um oitavo).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. Jagunço Mulambo agenciou criança de 9 (nove) anos de idade, mediante fraude, com a finalidade de levá-la a certo país da Europa, onde seria objeto de adoção ilegal. Nesse caso, é correto afirmar que Jagunço praticou o crime de tráfico de pessoas (CP, art. 149-A), ainda que não tenha transposto, efetivamente, as fronteiras do território nacional com o menor.

II. Hildebrando se apoderou dos documentos pessoais de João Lavrador, com o fim de retê-lo em sua propriedade rural (de Hildebrando), em que João trabalhava na condição de capataz. Nessa hipótese, é correto dizer que Hildebrando praticou o crime de redução a condição análoga à de escravo, o qual será de competência da Justiça Federal.

III. Chicó e João Grilo, às 23:32h, aproveitaram-se da circunstância de que não havia mais pessoas circulando pelas ruas da pacata cidade de Brejinho de Nazaré/TO e empreenderam o furto de utensílios e eletrodomésticos que se encontravam na residência de Lurdinha, a qual estava em viagem. Nesse contexto, à luz do entendimento do STJ, é certo asseverar que Chicó e João Grilo responderão pelo crime de furto com incidência da majorante do “repouso noturno” (CP, art. 155, § 1º).

IV. Os crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciárias, a exemplo dos delitos previstos no art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990, são materiais, não se configurando enquanto não lançado definitivamente o crédito tributário, o que também impede o início da contagem do prazo prescricional.

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Criminal de Brasília/DF, o suscitante, e o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Paulo/SP, o suscitado, nos autos de inquérito policial instaurado para apurar prática de estelionato noticiado pela empresa vítima BVB Turismo. No caso dos autos, um ex-funcionário da empresa vítima atuante no ramo de turismo, em associação com os outros dois agentes delituosos, teriam simulado contratos de parcerias com empresas terceiras, com a intenção de obter para si vantagens ilícitas, a saber: passagens aéreas e reserva de veículos e hotéis. De acordo com inquérito policial, o estelionatário fazia uso próprio de tais passagens, bem como as repassava para terceiros, obtendo o proveito do crime. A empresa vítima possui sede em Brasília/DF, contudo o ex-funcionário apontado como estelionatário trabalhava como representante comercial na filial localizada no município de São Paulo, onde os golpes teriam sido praticados em conluio com outros dois agentes, também residentes em municípios localizados no Estado de São Paulo. Findas as investigações feitas pela Polícia Civil do Estado de São Paulo, o Delegado da Polícia Civil representou ao Juízo de São Paulo pelo encaminhamento dos autos à Delegacia da Polícia Civil de Brasília/DF, ao fundamento de que a empresa vítima tem sede em Brasília e é correntista de agência bancária situada na mesma cidade, manifestação encampada pelo pronunciamento do MP/SP, considerando que o delito de estelionato se consuma no local em que ocorre o efetivo prejuízo à vítima, ou seja, na localidade da agência onde a vítima possuía conta bancária. Acolhendo tais manifestações, o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Paulo/SP determinou a remessas dos autos à Comarca de Brasília/DF. De outro lado, Juízo de Direito da Vara Criminal de Brasília/DF suscitou conflito negativo de competência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das condições legais de encarceramento, da superlotação carcerária, situação notória em grande parte dos presídios brasileiros, e suas consequências jurídicas, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere lei estadual publicada e com vigência em 10/12/2014 que, aumentando as alíquotas do IPVA, altere o momento de ocorrência do fato gerador do imposto, previsto em lei estadual anterior como sendo 01 de janeiro de cada ano, para 01/04/2015, estabelecendo também que volta, a partir de 2016, o fato gerador a ocorrer em 01 de janeiro do ano respectivo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos princípios da anterioridade tributária anual e nonagesimal, assim tem-se exposição doutrinária do professor Roque Antônio Carrazza: “X - Assim, para que uma lei instituidora ou majoradora de um tributo produza efeitos em 1º de janeiro é preciso que já esteja em vigor há, no mínimo, noventa dias - isto é, desde, pelo menos, 2 de outubro do ano anterior. Mas, e se a tal lei entrar em vigor no período compreendido entre 3 de outubro e 31 de dezembro, quando passará a ser eficaz? A nossa ver, há três interpretações possíveis. (...)” (CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 30 ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 232-233).

A propósito da solução encampada pelo Supremo Tribunal Federal para a questão colocada pelo eminente professor, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual de diretrizes orçamentárias com o seguinte teor: “As despesas da folha complementar do exercício de 2022 não poderão exceder a 1% (um por cento) da despesa anual da folha normal de pagamento de pessoal projetada para o exercício de 2022, em cada um dos Poderes, Executivo, Legislativo, compreendendo o Tribunal de Contas do Estado, e Judiciário, no Ministério Público Estadual e na Defensoria Pública.”

A propósito, focando especialmente a aplicação do dispositivo em questão relativamente ao Ministério Público Estadual, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso plenamente válido o dispositivo em questão da LDO, o Ministério Público do Estado elaborará sua proposta orçamentária observando o limite ali disposto para as despesas da folha complementar e, se a proposta orçamentária for encaminhada em desacordo com mencionados limites, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

II. Aplica-se extensivamente ao Ministério Público a garantia atribuída ao Poder Judiciário de ser consultado no momento de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, motivo pelo qual a constitucionalidade do dispositivo em questão relativamente ao MP condiciona-se à sua prévia consulta e participação na fase administrativa que antecedeu o envio do respectivo projeto de lei da LDO pelo Governador do Estado à Assembleia Legislativa.

III. Sendo direito subjetivo público do Ministério Público a participação efetiva no ciclo orçamentário, será inconstitucional a limitação posta no dispositivo em questão em percentual da despesa anual da folha normal de pagamento caso constatada a ausência de devida participação efetiva do MP no ato de estipulação em conjunto dessa limitação na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPF – Procurador da República – 2022) Analise atentamente as seguintes afirmativas:

I. A possibilidade prevista na Constituição de complementação da legislação federal para o atendimento de interesse regional permite que Estado-Membro simplifique o licenciamento ambiental para atividades de lavra garimpeira facilitando o procedimento previsto na legislação nacional.

II. Uma vez que compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia incorre em inconstitucionalidade norma estadual que, a pretexto de regulamentar licenciamento ambiental, regulamenta aspectos da própria atividade de lavra garimpeira.

III. O usufruto exclusivo dos índios sobre as riquezas do solo nas terras que tradicionalmente ocupam não abrange a garimpagem nem a faiscação, devendo, se for o caso, ser obtida a concessão de lavra garimpeira.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:

(EMAGIS) Repercutiu na imprensa decisão monocrática do Ministro Roberto Barroso, referendada pelo Plenário do STF, que suspendeu os efeitos da Lei 14.434/2022, que estabeleceu o piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Sobreveio a EC 124/2022 que, acrescentando parágrafos no artigo 198 da Constituição Federal, estabeleceu que lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.

II. Sobreveio a EC 124/2022 que, acrescentando parágrafos no artigo 198 da Constituição Federal, estabeleceu que, fixado pela União o piso salarial nacional em questão, ficará imediatamente reajustada a remuneração dos cargos ou dos planos de carreiras nos Estados e Municípios, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional, independentemente de edição de leis estaduais ou municipais de aumento de remuneração.

III. Sobreveio a EC 127/2022 que, acrescentando parágrafos no artigo 198 da Constituição Federal, estabeleceu competir à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais nacionais que vierem a ser instituídos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do STJ se consolidou no seguinte sentido:

(MP/RJ – 2022) Dalila, adolescente, e Sansão, adulto, foram apreendidos pela polícia durante flagrante de roubo, cometido em coautoria. Nessa situação, considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

(DPE/RO – CEBRASPE – 2022) Ato que, acarretando encargos ao patrimônio nacional, possa resultar em revisão da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher será submetido à aprovação

(EMAGIS) A respeito da tutela da população indígena na Convenção 169 da OIT e na jurisprudência pátria, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente ao Direito Previdenciário, julgue os itens expostos a seguir.

I. Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.

II. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

III. A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.

Estão corretos somente os itens:

(Procurador do Município de Maricá/RJ – COSEAC – 2018) Acerca do FGTS, é correto afirmar que:

(Procurador do Município de Varginha/MG – 2022) De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

(MP/GO – 2019 – ADAPTADA) Sobre o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/SP – FCC – 2023) Em ação de reparação de danos, ao tentar citar o réu, o oficial de justiça constatou que este era incapaz e não tinha condições de receber o mandado, pois não apresentava discernimento para compreender a situação e exprimir sua vontade. Ao certificar a situação nos autos, a magistrada determinou a intimação pessoal da Defensoria Pública para a atuação na qualidade de curadora especial do réu. A decisão está em

(EMAGIS) Sobre a eficácia da lei no tempo e no espaço, marque a incorreta:

(EMAGIS) Sobre o fenômeno da delegação e da recepção das normas jurídicas, segundo a teoria de Norberto Bobbio, marque a alternativa correta:

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 13.2023

(EMAGIS) Sobre o serviço público referente ao fornecimento de educação básica e gratuita pelo Estado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa que não está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) Com relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do STJ se consolidou no seguinte sentido:

(EMAGIS) A respeito da renovação compulsória de contrato de locação de imóvel comercial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da tutela da população indígena na Convenção 169 da OIT e na jurisprudência pátria, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Município de Maricá/RJ – COSEAC – 2018) Acerca do FGTS, é correto afirmar que:

(Procurador do Município de Varginha/MG – 2022) De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

Delegado de Pol�cia - Rodada 13.2023

No dia 5 de março de 2023, Maria do Sacrifício compareceu à Delegacia Especializada da Mulher de Macapá/AP para comunicar que, no mesmo dia, por volta das 20h, um homem desconhecido entrou na sua casa e a forçou a manter relação sexual sob ameaça de matá-la com uma arma de fogo.

A vítima averbou que reside na periferia da capital amapaense, apenas acompanhada de seu filho, chamado Jorge do Sacrifício, de 6 anos de idade, o qual presenciou o crime. Afirmou ainda que o criminoso aparentava estar sob efeito de drogas, pois, além de muito agressivo, tinha os olhos vermelhos e a fala arrastada e desconexa.

Disse ainda que não conseguiu identificá-lo, mas suas características eram as seguintes: homem branco, de aproximadamente 1,80 metro, cabelos raspados, magro e com uma tatuagem no braço direito. Além disso, a vizinha de nome Perpétua Aparecida havia informado para a vítima ter visto um homem com essas características indo na direção da casa dela, numa moto, por volta das 20 h, do dia 5 de março de 2023.

Maria do Sacrifício registrou que o criminoso entrou na casa pela porta dos fundos, tendo forçado e arrebentado o cadeado para ter acesso ao recinto. Ademais, informou que reside em frente da escola municipal Carlos Drummond de Andrade, a qual possui câmeras de segurança filmando o movimento na rua. Por fim, o vizinho do lado direito, chamado Joel Abreu, afirmou para ela que viu um homem desconhecido deixando sua casa no horário do crime. Na saída do imóvel, ele subiu numa moto de placa ABC-1234, de cor preta.

Diante dos fatos narrados, na qualidade de delegada responsável por adotar as providências legais para formalizar o início da investigação, você deverá elaborar o procedimento policial necessário à apuração do fato.

Boa prática!

Objetivas Delegado - Rodada 13.2023

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa que não está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) Sobre o serviço público referente ao fornecimento de educação básica e gratuita pelo Estado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

Objetivas MPF - Rodada 13.2023

(EMAGIS) Assinale a alternativa que não está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o serviço público referente ao fornecimento de educação básica e gratuita pelo Estado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da tutela da população indígena na Convenção 169 da OIT e na jurisprudência pátria, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do STJ se consolidou no seguinte sentido:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 13.2023

(EMAGIS) Com relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do STJ se consolidou no seguinte sentido:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa que não está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da renovação compulsória de contrato de locação de imóvel comercial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o serviço público referente ao fornecimento de educação básica e gratuita pelo Estado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da tutela da população indígena na Convenção 169 da OIT e na jurisprudência pátria, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a eficácia da lei no tempo e no espaço, marque a incorreta:

(EMAGIS) Sobre o fenômeno da delegação e da recepção das normas jurídicas, segundo a teoria de Norberto Bobbio, marque a alternativa correta:

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 13.2023

(EMAGIS) Sobre o serviço público referente ao fornecimento de educação básica e gratuita pelo Estado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa que não está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) A respeito da renovação compulsória de contrato de locação de imóvel comercial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(Procurador do Município de Maricá/RJ – COSEAC – 2018) Acerca do FGTS, é correto afirmar que:

(Procurador do Município de Varginha/MG – 2022) De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do STJ se consolidou no seguinte sentido:

Objetivas PGE/PGM - Rodada 13.2023

(EMAGIS) Sobre o serviço público referente ao fornecimento de educação básica e gratuita pelo Estado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa que não está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) A respeito da renovação compulsória de contrato de locação de imóvel comercial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(Procurador do Município de Maricá/RJ – COSEAC – 2018) Acerca do FGTS, é correto afirmar que:

(Procurador do Município de Varginha/MG – 2022) De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 13.2023

(EMAGIS) Com relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do STJ se consolidou no seguinte sentido:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa que não está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) Sobre o serviço público referente ao fornecimento de educação básica e gratuita pelo Estado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da renovação compulsória de contrato de locação de imóvel comercial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a eficácia da lei no tempo e no espaço, marque a incorreta:

(EMAGIS) Sobre o fenômeno da delegação e da recepção das normas jurídicas, segundo a teoria de Norberto Bobbio, marque a alternativa correta:

(MP/GO – 2019 – ADAPTADA) Sobre o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

Objetivas (Ci�ncias Criminais) - Objetivas (Ci�ncias Criminais) Rodada 26

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas MPF - Rodada 12.2023

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da aplicação, pelo STF, do princípio constitucional da isonomia na interpretação de leis que definam prazos de licença maternidade para servidores públicos.

I. A Constituição da República não permite discrímen entre a mãe biológica e a mãe adotiva, de modo que se revela inconstitucional ato normativo que institui períodos distintos de licença maternidade para as hipóteses

II. A Constituição da República não permite discrímen entre prazos de licença maternidade em razão da idade da criança adotada.

III. A Constituição não diferencia a maternidade biológica da adotiva, pelo que é inconstitucional qualquer disposição normativa que discrimine a mãe adotiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o controle concentrado de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF fica condicionado ao pedido, não à causa de pedir – que é uma “causa de pedir aberta” –, ou seja, analisará a constitucionalidade dos dispositivos legais apontados pelo autor, mas poderá declará-los constitucionais ou inconstitucionais por fundamentação jurídica diferenciada, pois não está adstrito aos fundamentos invocados pelo autor, podendo declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade por fundamentos diversos dos expedidos na inicial.

II. Para qualquer ação de controle concentrado de inconstitucionalidade proposta por associações de classe e confederações sindicais, o caráter nacional destas deve ser aferido pela demonstração da presença da entidade em mais da metade dos estados brasileiros.

III. Para qualquer ação de controle concentrado de inconstitucionalidade proposta por associações de classe e confederações sindicais, mostra-se como necessário o atendimento dos seguintes requisitos: (a) pertinência temática entre a defesa de interesse próprio e específico do pretenso legitimado e o objeto da ação, (b) caracterização da requerente como entidade de classe ou sindical a partir da confirmação de que representante de categoria empresarial ou profissional; (c) abrangência ampla desse vínculo (representação), exigida da Entidade representação de toda a respectiva categoria, e não apenas de fração dela; e (d) caráter nacional da representatividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o teto para pagamento das requisições de pequeno valor (RPV) pelos entes federados, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/RO – CEBRASPE – 2022) Assinale a opção que apresenta o nome do eixo orientador do Programa Nacional de Direitos Humanos que possui a diretriz de promover e proteger os direitos ambientais como direitos humanos, incluindo-se as gerações futuras como sujeitos de direitos.

(EMAGIS) Julgue as seguintes assertivas e marque a alternativa apropriada:

I. O art. 224 do Código Eleitoral (“Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias”) não se aplica quando, voluntariamente, mais da metade de eleitores decidirem anular o voto ou votar em branco.

II. Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.

III. Determina-se para cada partido o quociente partidário dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda, desprezada a fração. Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido que tenham obtido votos em número igual ou superior a 5% (cinco por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.

IV. Os presidentes e os vice-presidentes dos tribunais regionais eleitorais serão escolhidos, necessariamente, dentre os membros desembargadores do Tribunal de Justiça do estado.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a legitimidade ativa nas ações de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I. No prazo de 1 ano a partir da data de publicação da Lei 14.230/2021, o Ministério Público competente manifestará interesse no prosseguimento das ações por improbidade administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

II. A supressão da legitimidade ativa das pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade representa uma inconstitucional limitação e significativo retrocesso quanto ao imperativo constitucional de combate à improbidade administrativa, motivo pelo qual cabível interpretação conforme sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa.

III. A legitimidade para firmar acordo de não persecução civil no contexto do combate à improbidade administrativa exsurge como decorrência lógica da própria legitimidade para a ação, razão pela qual estende-se às pessoas jurídicas interessadas, de forma que cabível interpretação conforme sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a celebração de acordos de não persecução civil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os atos de improbidade administrativa e o denominado ‘duplo regime sancionatório’, avalie as assertivas que seguem.

I. O Presidente da República é imune às sanções da ação de improbidade administrativa, vez que estas são absorvidas pelos crimes de responsabilidade que lhe são próprios, não se aplicando a ele o denominado ‘duplo regime sancionatório’.

II. O Prefeito Municipal é imune às sanções da ação de improbidade administrativa, vez que estas são absorvidas pelos crimes de responsabilidade que lhe são próprios, não se aplicando a ele o denominado ‘duplo regime sancionatório’.

III. O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa, sendo um dos fundamentos para essa impossibilidade de extensão o fato de que não se reveste a ação de improbidade administrativa de natureza penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a rotulagem de produtos transgênicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Maria, por meio de escritura pública, vendeu certo imóvel a João, o qual a está levando a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo. Sobre a matéria, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual com o seguinte teor: “A Fazenda Pública, nas execuções fiscais, deve antecipar o pagamento das despesas com a diligência dos oficiais de justiça.”

A propósito, considerando especialmente a aplicabilidade do dispositivo em questão a execuções fiscais federais que tramitem total ou parcialmente (cartas precatórias) na Justiça Estadual, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle da atividade financeira do Estado em suas diversas modalidades. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, tendo presente a disciplina do Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1992), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo o STF, “a atividade empresarial, em todas as suas facetas, inclusive a publicitária, submete-se aos princípios da ordem econômica e há compatibilizar-se com a concretização dos demais direitos fundamentais.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos da Constituição Federal, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

II. O STF considerou constitucional o artigo 3º, da Lei 9.294/1996, que veda, em todo o território nacional, a propaganda comercial de fumígenos em geral, com exceção apenas da exposição dos referidos produtos nos locais de vendas, desde que acompanhada das cláusulas de advertência, considerando constitucional também dispositivo da mesma lei que impõe que as embalagens e os maços de produtos fumígenos, com exceção dos destinados à exportação, conterão a advertência legal sobre os malefícios do uso, acompanhada de imagens ou figuras que ilustrem o sentido da mensagem.

III. O STF considerou constitucional dispositivo da Lei 9.294/1996 que, referindo-se à propaganda de fumígenos e outros produtos, impôs deva conter advertência sobre os malefícios do uso segundo frases estabelecidas pelo Ministério da Saúde, não enxergando violação ao princípio da legalidade na delegação legislativa a este órgão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Joaquim é idoso, possui baixa instrução formal e passa por dificuldades financeiras. Por necessidade, ele celebrou contrato de mútuo com uma instituição financeira (empréstimo consignado em folha), que comprometia 15% da sua aposentadoria. Três anos depois, Joaquim foi surpreendido com um desconto de 30% da sua aposentadoria. Joaquim ajuizou uma ação contra o banco. O banco réu afirmou que o aumento ocorreu porque Joaquim celebrou um segundo contrato com a instituição. Para demonstrar isso, o banco juntou aos autos dois contratos supostamente assinados pelo consumidor, um mais antigo e outro firmado anos depois. Joaquim alegou que o segundo contrato não foi assinado por ele. Neste contexto fático, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Analisando a normativa do direito ao esquecimento, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a contestação, considerada a disciplina do CPC, bem como acerca dos reflexos dessa disciplina no rito do mandado de segurança, avalie as seguintes afirmações e aponte a alternativa apropriada.

I. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.

II. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 10 (dez) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

III. Aplica-se o art. 339 do CPC (“Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.”) à autoridade coatora indicada na inicial do mandado de segurança e à pessoa jurídica que compõe o polo passivo.

(EMAGIS) Sobre as despesas processuais na disciplina do CPC/2015 e no magistério consagrado pela doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Com relação às ações possessórias, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

II. Não se admite que o autor cumule ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos, que deverá ser buscado em ação própria.

III. No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.

(EMAGIS) Sobre a Escola de Chicago, avalie as assertivas que seguem.

I. Atribui as causas do fenômeno criminal mais à sociedade e menos ao indivíduo.

II. Com forma empírica de estudo, baseou-se nos denominados ‘social surveys’.

III. Rechaça o conceito de ‘ecologia humana’ e sua repercussão na explicação causal da criminalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Segundo o STJ, admite-se, em certas circunstâncias, a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de latrocínio.

II. O Código Penal adotou a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva para a caracterização do crime continuado.

III. Sobre as consequências do consentimento do ofendido na teoria do delito, existem duas teorias que disputam a primazia da doutrina: (i) para a teoria monista, o consentimento do ofendido sempre exclui a tipicidade da conduta; (ii) para a teoria dualista, o consentimento do ofendido tanto pode excluir a tipicidade quanto a ilicitude, a depender do caso. Nesse cenário, à luz da teoria dualista, o consentimento excluirá a própria tipicidade quando o tipo penal pressupõe o dissenso; por outro lado, afastará a ilicitude nas hipóteses em que o dissenso não integra o tipo penal.

IV. Se Policial Civil, ao infringir dever funcional, facilita a terceiros a prática do contrabando ou descaminho, incorre no delito do art. 318 do Código Penal (“Facilitação de contrabando ou descaminho”), de competência da Justiça Federal.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

I. Se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, na hora em que a população se recolhe para descansar, valendo-se da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, a pena será aumentada de um terço, não importando se as vítimas estão ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, residência desabitada, via pública ou veículos.

II. Segundo o STJ, a captação clandestina de sinal de televisão por assinatura configura crime, equiparando-se ao furto de energia elétrica.

III. Para o STJ, não se aplica a consunção entre os crimes de roubo e de porte de arma de fogo de uso restrito.

IV. A conduta de simulação de sequestro com o objetivo de ameaçar a vítima não consubstancia o crime de extorsão, embora possa materializar o crime de estelionato, a depender das circunstâncias fáticas do caso concreto.

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2023) Marcos, reincidente, foi preso em flagrante pelo crime de roubo e condenado a cumprir pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão. Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 12.2023

(EMAGIS) Analisando a normativa do direito ao esquecimento, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o direito à educação da criança e do adolescente, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as despesas processuais na disciplina do CPC/2015 e no magistério consagrado pela doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(MP/RR – Promotor – 2023 – ADAPTADA) O Conselho Tutelar é órgão que concretiza o princípio da participação popular e a democracia participativa na defesa dos direitos da criança e do adolescente em âmbito municipal. Sobre sua organização e seu processo de escolha, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre o teto para pagamento das requisições de pequeno valor (RPV) pelos entes federados, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2023) O complexo ou conjunto de bens utilizado e organizado pela sociedade empresária para o desenvolvimento de uma atividade econômica denomina-se

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2023) A cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários é inacumulável com

(EMAGIS) A respeito da repartição pelos Estados com os respectivos Municípios do produto da arrecadação do ICMS, avalie as assertivas que seguem.

I. A retenção da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios, a pretexto de concessão de incentivos fiscais, configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.

II. É constitucional a consideração, para efeito de cotas devidas a Municípios a título de ICMS, do que arrecadado, excluídos valores decorrentes da concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais.

III. A parcela devida aos Municípios em razão da repartição constitucional de receitas do ICMS lhes pertence de pleno direito, violando a autonomia municipal norma estadual que dispõe sobre a destinação dos recursos recebidos pelos Municípios a título de repartição constitucional de ICMS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a rotulagem de produtos transgênicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a Seguridade Social do Servidor Público, a Previdência Complementar (LC 109/01), o Regime de Previdência Complementar dos Servidores Público Federais (Lei 12.618/12) e os impactos da Lei 13.467/17 na Previdência Social, considere:

I. De acordo com o STF, é inconstitucional a exigência compulsória de contribuição previdenciária de servidores públicos inativos.

II. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício. A ação do Estado, nesta área, é exercida, dentre outros, com o objetivo de determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade de previdência complementar, no conjunto de suas atividades.

III. Márcio é analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Tendo ingressado no serviço público antes da data de início de vigência do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, poderá, mediante prévia e expressa opção, aderir a esse regime.

IV. Não integram o salário de contribuição, para os fins da Lei 8.212/91, as diárias para viagens e o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares.

Estão CORRETOS somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, tendo presente a disciplina do Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1992), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca da heurística, dos vieses humanos e quejandos, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a Teoria de Locard, marque a alternativa correta:

Objetivas DP Estadual - Rodada 12.2023

(DPE/SP – FCC – 2023) Após o ajuizamento de ação de divórcio, por intermédio da Defensoria Pública de São Paulo, o juiz, ao receber a inicial, determinou o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para a realização de audiência de tentativa de conciliação. A usuária recebia um salário-mínimo e morava sozinha com dois filhos. Na ocasião, apreciou o pedido de gratuidade de custas em favor da usuária e o deferiu parcialmente, com a ressalva ao pagamento da remuneração dos conciliadores, que deveria ser custeada pelas partes. O(A) defensor(a) público(a)

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Analisando a normativa do direito ao esquecimento, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o direito à educação da criança e do adolescente, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as despesas processuais na disciplina do CPC/2015 e no magistério consagrado pela doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa acertada.

I. O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais, sendo que o Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.

II. O beneficiário da justiça gratuita faz jus à isenção das custas e dos honorários advocatícios.

III. O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus.

IV. No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre o teto para pagamento das requisições de pequeno valor (RPV) pelos entes federados, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a rotulagem de produtos transgênicos, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2023) A cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários é inacumulável com

Delegado de Pol�cia - Rodada 12.2023

No dia 25 de março de 2022, o 12º Distrito Policial de Belém/PA recebeu ligação de populares dando conta de terem achado um corpo no bairro da República, em frente a praça pública Deodoro da Fonseca. A autoridade policial se deslocou ao local e o isolou até a chegada dos peritos. Realizado exame pericial, o experto percebeu que a vítima foi alvejada com dois tiros no peito e um na cabeça. Conduzida ao Instituto de Medicina Legal da capital paraense, o médico extraiu os três projéteis e descobriu tratar-se todos de calibre .38. O ofendido foi identificado como Carlos Barbosa, jovem de 25 anos de idade.

Foi instaurado o inquérito policial nº 123/2022 por meio de portaria para investigar os fatos. Ouvidos os moradores do local – Martins, Carla e Sofia -, afirmaram ter visto duas pessoas desconhecidas numa moto e o garupa efetuando três disparos de arma de fogo contra a vítima. Asseveraram ainda não ter conseguido avistar a placa do veículo. Continuadas as diligências, a autoridade policial requisitou ao poder público municipal as imagens das câmeras de segurança situadas na praça. Foi possível visualizar a placa da moto, qual seja, ABC-5555, bem como que se tratava de uma Honda CG 150 KS de cor azul. Consulta ao sistema de registro veicular à disposição da Polícia revelou que o veículo estava registrado em nome de Ângelo Pereira da Silva, um senhor de 78 anos de idade.

Intimado e inquirido na delegacia, Ângelo averbou que só comprou a moto, mas quem a utiliza é o seu neto, chamado Ramon da Silva. Perguntado pelo delegado se sabia do paradeiro do neto, o avô afirmou que há quinze dias não tem notícias dele. Exibidas as imagens das câmeras de segurança, Ângelo reconheceu o neto e o amigo dele chamado Chico Tavares como sendo, respectivamente, o piloto da motocicleta e o garupa.

A folha de antecedentes criminais - FAC de Ramon mostrava que ele já respondia a uma ação penal por roubo e já havia sido condenado em definitivo por outro roubo, tendo cumprido a pena de 7 anos de reclusão. Já a FAC de Chico não apresentava anotações.

Procurado em sua residência, a mãe de Chico Tavares informou que o filho não aparecia em casa há quinze dias, mas que ele costumava ficar na casa de sua namorada, de nome Mariana Cabral. A polícia se deslocou até o local e ao chegar foi recebida com disparos de arma de fogo por parte do investigado. Houve troca de tiros e Chico acabou alvejado e morto. Com ele foi apreendido um revólver calibre .38, o qual foi submetido a exame pericial.

Apresentado o laudo na delegacia, restou constatado que a arma de fogo apreendida com Chico Tavares foi a mesma da qual saíram os projéteis que mataram Carlos Barbosa. A autoridade policial intimou a namorada de Chico para ser ouvida formalmente. A moça afirmou durante a sua inquirição que o namorado estava apresentando comportamento estranho nos últimos quinze dias, sempre apreensivo e ansioso, parecendo estar com medo de que alguém o estivesse perseguindo. Ademais, averbou que ele apareceu com um iphone 14s pro max que não pertencia a ele. A autoridade policial solicitou e a namorada de Chico apresentou o aparelho na delegacia. Intimada, a mãe de Carlos Barbosa reconheceu o telefone como sendo o de seu filho por meio do procedimento do art. 226 do CPP. A autoridade policial promoveu a restituição do aparelho à genitora do ofendido.

Concluídas as investigações no último dia do prazo legal com a juntada do laudo pericial em local de morte violenta e do laudo cadavérico, os autos foram conclusos a você, Delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial. Nessa condição, e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a medida de polícia judiciária adequada e, caso vislumbre a necessidade de representar por alguma cautelar, faça-o fundamentadamente.

Boa prática!

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 12.2023

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre o teto para pagamento das requisições de pequeno valor (RPV) pelos entes federados, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as despesas processuais na disciplina do CPC/2015 e no magistério consagrado pela doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Analisando a normativa do direito ao esquecimento, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o direito à educação da criança e do adolescente, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2023) A cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários é inacumulável com

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle da atividade financeira do Estado em suas diversas modalidades. Marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Município de Caruaru/PE – FCC – 2018) Considere os quatro casos hipotéticos a seguir:

Mercedez ficou viúva e, como herdeira legal, terá direito a sacar os depósitos do FGTS de seu marido, que teve um ataque cardíaco fulminante quando jogava bola com seus amigos no final de semana. Ernesto fez um acordo com seu empregador para rescindirem seu contrato de trabalho e poderá sacar os depósitos do FGTS. Vilma foi injustamente dispensada e Marcelo ingressou com reclamação trabalhista ficando caracterizada a rescisão indireta de seu contrato de trabalho por culpa do empregador. No tocante à indenização sobre o saldo do FGTS, para o empregado,

(Procurador do Município de Porto Alegre/RS – FUNDATEC – 2022) José ajuizou reclamação trabalhista postulando os depósitos de FGTS não realizados durante a relação de trabalho, bem como o pagamento do vale transporte que não lhe foi fornecido. Em contestação sem documentos, o empregador alegou que o vale transporte não era entregue ao trabalhador, pois este nunca o havia solicitado e que “os depósitos do FGTS estavam regulares”. Em relação à distribuição do ônus da prova, diante desse panorama processual e do entendimento consolidado pelo TST, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a rotulagem de produtos transgênicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

9571 item(ns)

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