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Objetivas - Rodada 11.2023

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e também sobre o controle de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao teto constitucional remuneratório, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A questão da solidariedade dos entes federados nas demandas judiciais que visem a compeli-los ao fornecimento de medicamento está bem resolvida pelo STF no sentido de (i) afirmar ser, em regra, facultativo o litisconsórcio passivo entre tais entes, cabendo ao autor optar contra quem quer litigar e (ii) afirmar ser excepcionalmente obrigatória a inclusão da União no polo passivo quando se trate de medicamento não registrado pela ANVISA.

As assertivas que seguem tratam, contudo, de demandas em que se pleiteie medicamento registrado pela ANVISA, mas não formalmente incorporado nas listas nacionais de dispensação que compõem o protocolo oficial do SUS.

I. Há precedente da 1ª Turma do STF no sentido de que, tratando-se de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde, é obrigatória a presença da União no polo passivo da demanda, com o deslocamento da competência para Justiça Federal.

II. A 1ª Seção do STJ sedimentou compreensão no sentido de que, tratando-se de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde, é obrigatória a presença da União no polo passivo da demanda, com o deslocamento da competência para Justiça Federal.

III. O STF reconheceu nova hipótese de repercussão geral (Tema 1.234), ainda pendente de julgamento, referente à legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do financiamento de campanhas eleitorais e devem ser analisadas à luz da Constituição Federal e de sua interpretação pelo STF.

I. O STF, declarou, ao exame da ADI 4.650, a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 31 da Lei nº 9.096/95, na parte em que autoriza, a ‘contrario sensu’, a realização de doações por pessoas jurídicas a partidos políticos, proibindo, em consequência, a doação de recursos por pessoas jurídicas de direito privado.

II. O Fundo Eleitoral de Financiamento de Campanha (FEFC), a teor do art. 16-C, caput, da Lei 9.504/1997, incluído pela Lei 13.487/2017, consubstancia um fundo constituído apenas em anos eleitorais, para o qual é destinado parcela do orçamento da União Federal, com objetivo, exclusivo, de financiar, com recursos públicos, as campanhas eleitorais, inexistindo, em sua criação, inconstitucionalidade.

III. Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: (i) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas; ou (ii) tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos agentes públicos e temas correlatos, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.

I. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, sendo recomendada a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do Código de Processo Civil (CPC), para vocalização dos interesses da categoria.

II. A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

III. A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão.

Há engano:

(EMAGIS) No julgamento do Tema 1.199, o STF fixou importantes teses sobre a aplicação no tempo das alterações produzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é retroativa, tendo incidência em relação a (i) condenações por improbidade transitadas em julgado, (ii) processo de execução das sanções decorrentes de condenação por improbidade administrativa e (iii) atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.

II. O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

III. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992 prescreve em 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência, sendo que a instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Lei 12.846/13 e os bens públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Com base na Lei 14.133/21, julgue os itens abaixo.

I. O diálogo competitivo é nova modalidade licitatória introduzida pela Lei 14.133/21, devendo ser conduzido, em regra, por agente de contratação.

II. Nas licitações de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento será por: (i) reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais; (ii) repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.

III. No credenciamento, que representa procedimento auxiliar das licitações e das contratações regidas pela Lei 14.133/21, não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: I - o respeito à privacidade; II - a autodeterminação informativa; III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais – artigo 2o da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP).

De acordo com a Lei n.o 13.709/18, marque a alternativa que contém a totalidade de itens corretos:

I. A Lei de Proteção de Dados Pessoais não se aplica ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais; jornalístico, artístico e defesa nacional.

II. Em nenhum caso a totalidade dos dados pessoais de banco de dados da segurança pública; da defesa nacional; da segurança do Estado; ou de atividades de investigação e repressão de infrações penais, poderá ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital integralmente constituído pelo poder público.

III. Para os fins do disposto na lei, considera-se dado pessoal a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; e dado pessoal sensível, o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

IV. O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

V. Em caso de infração cometida por agente de tratamento de dados, um dos critérios para a aplicação da sanção administrativa ao infrator é a sua condição econômica.

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais sujeita-se à prescrição

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) Pedro ajuizou ação requerendo o reconhecimento de sua paternidade biológica de Rafael com quatorze anos de idade, em cuja certidão de nascimento já constava o nome do padrasto como pai.

Nessa situação hipotética,

(EMAGIS) Cuida-se de ação de recuperação judicial dos produtores rurais integrantes do grupo Grupo Agrícola de Soja e Milho (GASOM). No curso do procedimento, os recuperandos postularam ao juízo que fosse declarada a essencialidade dos grãos de soja e milho produzidos e em produção, bem como que os autorizasse a dar continuidade à colheita e a promover a comercialização de venda dos grãos de Soja e Milho, impedindo a retirada de tais bens de seus estabelecimentos com a finalidade de cumprir o plano de recuperação judicial. Fundamentaram os pedidos sustentando que esses produtos agrícolas são necessários e fundamentais ao soerguimento dos empresários em recuperação judicial, articulando também com a essencialidade dos bens por serem de capital e indispensáveis ao soerguimento do grupo, que poderá investir o valor da venda das sacas de soja e milho para o exercício da sua atividade empresarial e êxito de sua recuperação judicial. Determinado conjunto de credores insurgiu-se contra os pedidos, alegando, em síntese, que os grãos produzidos pelos recuperandos (soja e milho) não podem ser classificados como bens de capital, pois (i) não se trata de instrumento ou insumos utilizados na fabricação dos produtos por eles comercializados e (ii) não são mantidos intactos e sob a posse dos produtores, sendo certo que serão alienados e consumidos pelos adquirentes.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os contratos bancários, e também sobre o contrato de fiança, avalie as assertivas que seguem.

I. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

II. O instrumento de confissão de dívida, caso originário de contrato de abertura de crédito, não constitui título executivo extrajudicial por carência de liquidez, posta a ausência de liquidez do contrato no qual se amparou.

III. É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à confissão no processo civil, ao lume do CPC/2015, julgue os itens expostos a seguir.

I. A confissão somente pode ser feita pela própria parte, não sendo admissível que seja feita por representante.

II. Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge ou companheiro não valerá sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens.

III. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação. Nesse caso, a legitimidade para a ação anulatória é exclusiva do confitente e pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer após a propositura.

Há erro:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA.

I. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de parcial procedência do pedido, pois o pagamento de parte da dívida extingue apenas parcialmente o vínculo obrigacional.

II. É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. Desse modo, não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio.

III. O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.

IV. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, alternativamente: (a) efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; (b) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

(EMAGIS) “No caso em análise, observa-se que, conquanto o título judicial tenha transitado em julgado em 1999, apenas em abril de 2015 houve o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, definido judicialmente com o trânsito em julgado da sentença na ação coletiva ajuizada pelo sindicato, na qual se reconheceu determinado acréscimo remuneratório aos servidores públicos, definindo-se também o termo final do pagamento em decorrência da absorção do acréscimo por subsequentes reestruturações da carreira. Desta forma, somente após cumprida a obrigação de fazer pelo executado é que, segundo o servidor autor do requerimento de cumprimento de sentença na parte referente à obrigação de pagar, há possibilidade de postular a execução da obrigação de pagar, uma vez necessária informação quanto ao termo final da conta, a qual corresponde à data do respectivo cumprimento da obrigação de fazer. Sustenta o requerente do cumprimento da sentença coletiva na parte referente à obrigação de pagar, em síntese, que o marco inicial da prescrição da obrigação de pagar corresponde à data de cumprimento da obrigação de fazer. Assim, tendo a parte autora promovido o cumprimento de sentença em julho de 2019, dentro do prazo quinquenal a partir do reconhecimento judicial de cumprimento da obrigação de fazer, não há que se falar em prescrição, segundo sustenta.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Determinada unidade de conservação de uso sustentável localizada no Estado de Santa Catarina foi criada mediante lei ordinária federal para a preservação do meio ambiente e proteção da fauna local. Por política governamental, o governo federal editou medida provisória para alterar os limites geográficos do espaço territorialmente protegido suprimindo boa parte da sua extensão e ampliando a exploração do meio ambiente por meio de maior intervenção antrópica. Diante dessa narrativa, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sob a ótica das Teorias Criminológicas, aprecie a seguinte situação.

Arnold é ‘personal trainer’ em uma academia de alto padrão, presenciando diariamente os usuários usarem roupas e tênis com custo muito além daquele que ele, Arnold, conseguiria pagar, além de estacionarem na garagem da academia automóveis de luxo, com valor manifestamente incompatível com seus rendimentos. Frustrado por desejar vestir-se como os alunos e andar em veículos como os deles, Arnold, também ‘expert’ em informática, começa a praticar crimes de estelionato e furto virtuais, cujo produto passa a empregar na reformulação de seu guarda-roupa e na compra de um veículo Land Rover. Sendo de alta monta os valores que passa a obter em suas práticas criminosas, Arnold também emprega R$ 100.000,00 no financiamento dos atos alegadamente terroristas cometidos em Brasília em 08/01/2023, fazendo-o por acreditar que a ruptura institucional possibilitará o estabelecimento dos valores éticos nos quais acredita, dentre os quais o da defesa da pátria e da família, motivo pelo qual crê plenamente no acerto de sua conduta de financiamento de tais atos e considera atos de perseguição as prisões dirigidas contra os financiadores e executores da empreitada.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A frustração de Arnold com a decorrente prática de crimes patrimoniais para sustentar seus ideais de consumo podem ser explicadas pela Teoria da Anomia, segundo a qual a estrutura cultural estabelece os fins culturais, como a riqueza e o status social, mas a estrutura social não propicia acesso igualitário aos meios institucionais para atingimento de indigitados fins, o que leva ao fenômeno criminal.

II. Segundo a Teoria da Anomia, o comportamento de Arnold de praticar crimes patrimoniais para sustentar seus ideais de consumo é modalidade de ‘inovação’, forma de adaptação do indivíduo aos meios institucionalizados e às metas culturais, pela qual o indivíduo aceita as metas culturais, mas não os meios institucionalizados, rompendo com o sistema por meio do comportamento desviado para alcançar as metas culturais.

III. No que concerne à motivação de financiamento dos atos terroristas e sua reação diante da repressão estatal, o comportamento de Arnold é explicado pela Teoria da Neutralização, que, em uma de suas vertentes, sustenta que valores éticos superiores possam ser adotados pelos criminosos para neutralizar sua culpa, o que ocorre, por exemplo, nas práticas terroristas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A respeito do excludente de ilicitude, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir expostos e assinale a alternativa correta.

I. Juanita Segurada, com base em documentos falsos, obteve, junto ao INSS, certo benefício previdenciário, o qual lhe fora pago, mensalmente, durante 7 (sete) anos, até que a fraude fora descoberta em procedimento de revisão instaurado pelo órgão correicional da Autarquia. Nesse caso, é correto afirmar que Juanita responderá pelo crime de estelionato previdenciário, em continuidade delitiva, com a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do CP.

II. Para a configuração do crime de corrupção passiva, ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, não se exige a comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário público esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retardamento de "ato de ofício".

III. Caio vinha transportando cocaína no interior de seu veículo, com intuito de traficar. Ao passar por uma blitz realizada pela Polícia Rodoviária Federal, descumpriu a ordem de parada e partiu em fuga, para não ser descoberto, mas foi perseguido e capturado pelos agentes policiais. Nesse caso, Caio responderá não apenas pelo crime de tráfico de drogas, mas também pelo crime de desobediência.

IV. De acordo com o STJ e o STF, não incide a majorante prevista no § 3º do art. 334 do CP (“A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.”) quando o delito de descaminho for praticado por meio de voo comercial regular.

(EMAGIS) Sobre o acusado e seu defensor no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Não contraria a Constituição da República norma prevista em Constituição Estadual que concede o direito de os defensores públicos se comunicarem pessoal e reservadamente com seus assistidos, mesmo os que estiverem presos, detidos ou incomunicáveis, e o de terem livre acesso e trânsito aos estabelecimentos públicos ou destinados ao público no exercício de suas funções.

II. Contraria a Constituição da República norma prevista em Constituição Estadual que concede aos defensores públicos a prerrogativa de requisição a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições, vez que se trata de exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados.

III. É incompatível com a Constituição Federal a condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, tendo em vista que o imputado não é legalmente obrigado a participar do ato, sendo cabível a condução coercitiva do réu para outros atos processuais que sem ele não se possam realizar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o estabelecimento pela Constituição do Estado de prerrogativa de foro penal para julgamento originário perante o respectivo Tribunal de Justiça de determinados agentes públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o indulto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Especificamente no que diz respeito à execução fiscal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Dispositivo de lei estadual reduziu a alíquota de ICMS para as operações com cervejas que contenham, no mínimo, 15% de fécula de mandioca em sua composição. A lei, porém, não foi instruída com a devida estimativa do seu impacto financeiro e orçamentário, não tendo sido precedida também de Convênio no âmbito do CONFAZ.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A ausência de prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes federativos, implica inconstitucionalidade formal.

II. Tratando-se a redução de alíquota de efetivo benefício fiscal, a Constituição exige, nos termos do art.155, § 2º, XII, “g”, a celebração de Convênio, o qual foi disciplinado pelas Leis Complementares n. 24/1975, bem como pela Lei Complementar n 160/2017, sendo também sob essa ótica inconstitucional o dispositivo legal.

III. Caso se constate ausente o critério de discrímen ao estabelecer a renúncia fiscal em razão da matéria-prima, mas, sim, a presença de benefício a destinatário específico, ter-se-á que a norma acarreta desigualdade inconstitucional (CRFB, artigo 150, II) e desequilíbrio concorrencial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000), também em sua interpretação e aplicação pelo Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na origem, o Ministério Público do Estado identificou a ineficácia dos projetos constantes no Plano de Manejo da APA do Litoral, criada pela municipalidade para recuperar e garantir o abastecimento de água da região. O próprio plano só foi estabelecido passados 16 anos da criação da área, por força de anterior ação civil pública do fiscal da lei. Aduziu-se, neste feito, que nenhum dos 20 programas do Plano de Manejo foram implementados, nem mesmo contemplados orçamentariamente, e requereu-se providências associadas. Os pedidos foram acolhidos pela sentença, à exceção da publicação periódica de relatórios de execução do Plano de Manejo e de averbação da APA nos imóveis rurais, ao fundamento de ausência de previsão legal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Governador do Estado apresenta arguição de descumprimento de preceito fundamental tendo por objeto decisões judiciais do Tribunal Regional do Trabalho que determinaram o bloqueio, a penhora e a liberação de bens e valores da Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Agrícolas – EMATE, alegando que elas violam o regime constitucional de precatórios. O Governador afirma que EMATE presta serviço público essencial em sentido estrito, em regime não concorrencial, razão pela são a ela aplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive no que tange à impenhorabilidade de bens. Consequentemente, para o Requerente, também se deve aplicar o sistema previsto no artigo 100 da CRFB. Invocando precedentes do STF, requereu o Governador a procedência da arguição, a fim de seja reconhecida a impossibilidade de penhora de bens e valores da EMATE para o pagamento de natureza trabalhista.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Avaí e Figueirense jogam pelas oitavas de final da Copa do Brasil. O jogo será na Ressacada. Os ingressos serão comercializados presencialmente e, também, pela internet. Ao se utilizar da comodidade de comprar as entradas virtualmente, o torcedor deve pagar uma taxa extra no valor de R$ 10,00. Diante dessa narrativa assinale a alternativa correta:

(MP/RJ – PROMOTOR – 2022) No tocante à internação do adolescente infrator, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que:

(DPE/RO – CEBRASPE – 2022) Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o trabalho decente é condição fundamental para:

I. A superação da pobreza.
II. A redução das desigualdades sociais.
III. A garantia da governabilidade democrática.
IV. O desenvolvimento sustentável.

Assinale a opção correta.

(EMAGIS) Relativamente ao caso “Povo Indígena Xucuru e seus Membros”, assinale a alternativa CORRETA no que concerne à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) relativamente ao Estado brasileiro.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a seguridade social, é INCORRETO afirmar que:

(Procurador do Estado do Pará – CESPE – 2022) Julgue os itens a seguir, acerca do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

I. O salário in natura é considerado remuneração para efeito de incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

II. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos contratos de trabalho firmados entre sujeitos de direito privado, o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é bienal, nos termos do art. 7.º, XXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil.

III. Conforme entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é do empregador.

IV. Em consonância com a Lei n.º 8.036/1990, o dever de recolher os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta vinculada do empregado é obrigação de dar coisa certa.

Estão certos apenas os itens

(Procurador do Estado do Ceará – CESPE/CEBRASPE – 2021) Assinale a opção correta no que diz respeito ao jus postulandi na justiça do trabalho.

(MP/GO – PROMOTOR – 2022) Para instruir a petição inicial de uma ação judicial de responsabilidade por danos causados a interesses difusos ou coletivos, o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, bem como requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar. Acerca do inquérito civil, é correto afirmar que:

(DPE/SP – FCC – 2023) No julgamento do recurso extraordinário 1.240.999 e da ADI 4.636, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a exigência de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aos(às) defensores(as) público(as). A decisão

(EMAGIS) Sobre a política de inclusão da diversidade de tons de pele em concursos públicos, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a liberdade dos antigos e dos modernos, leia o trecho a seguir e marque a alternativa que corresponde à classificação feita por Benjamin Constant:

“Esta última consistia em exercer coletiva, mas diretamente, várias partes da soberania inteira, em deliberar na praça pública sobre a guerra e a paz, em concluir com os estrangeiros tratados de aliança, em votar as leis, em pronunciar julgamentos, cm examinar as contas, os atos, a gestão dos magistrados; em fazê-los comparecer diante de todo um povo, em acusá-los de delitos, em condená-los ou em absolvê-los; mas, ao mesmo tempo que consistia nisso o que os antigos chamavam liberdade, eles admitiam, como compatível com ela, a submissão completa do indivíduo à autoridade do todo” Fonte: Traduzido da edição dos textos escolhidos de Benjamin Constant, organizada por Marcel Gauchet, intitulada De la Liberté cliez les Modernes . (Le Livre de Poche, Collection Pluriel. Paris, 1980.)

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 11.2023

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais sujeita-se à prescrição

(MP/RJ – PROMOTOR – 2022) No tocante à internação do adolescente infrator, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que:

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A respeito do excludente de ilicitude, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o indulto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e também sobre o controle de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao teto constitucional remuneratório, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Especificamente no que diz respeito à execução fiscal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Lei 12.846/13 e os bens públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a política de inclusão da diversidade de tons de pele em concursos públicos, marque a alternativa correta:

Objetivas MP Estadual - Rodada 11.2023

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A respeito do excludente de ilicitude, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o indulto, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais sujeita-se à prescrição

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e também sobre o controle de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao teto constitucional remuneratório, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Lei 12.846/13 e os bens públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Especificamente no que diz respeito à execução fiscal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(MP/RJ – PROMOTOR – 2022) No tocante à internação do adolescente infrator, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que:

Objetivas DP Estadual - Rodada 11.2023

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A respeito do excludente de ilicitude, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o indulto, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais sujeita-se à prescrição

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e também sobre o controle de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao teto constitucional remuneratório, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Lei 12.846/13 e os bens públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Especificamente no que diz respeito à execução fiscal, marque a alternativa correta.

(MP/RJ – PROMOTOR – 2022) No tocante à internação do adolescente infrator, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que:

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 11.2023

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e também sobre o controle de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao teto constitucional remuneratório, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a seguridade social, é INCORRETO afirmar que:

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A respeito do excludente de ilicitude, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o indulto, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais sujeita-se à prescrição

(EMAGIS) Especificamente no que diz respeito à execução fiscal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Lei 12.846/13 e os bens públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a política de inclusão da diversidade de tons de pele em concursos públicos, marque a alternativa correta:

Objetivas DPF - Rodada 11.2023

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A respeito do excludente de ilicitude, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o indulto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e também sobre o controle de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao teto constitucional remuneratório, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Lei 12.846/13 e os bens públicos, marque a alternativa correta.

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais sujeita-se à prescrição

(EMAGIS) Sobre a seguridade social, é INCORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Especificamente no que diz respeito à execução fiscal, marque a alternativa correta.

Objetivas (Ci�ncias Criminais) - Objetivas (Ci�ncias Criminais) Rodada 24

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A respeito do excludente de ilicitude, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o indulto, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 11.2023

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais sujeita-se à prescrição

(MP/RJ – PROMOTOR – 2022) No tocante à internação do adolescente infrator, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que:

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A respeito do excludente de ilicitude, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o indulto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e também sobre o controle de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao teto constitucional remuneratório, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Especificamente no que diz respeito à execução fiscal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Lei 12.846/13 e os bens públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a política de inclusão da diversidade de tons de pele em concursos públicos, marque a alternativa correta:

Objetivas MPF - Rodada 11.2023

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e também sobre o controle de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao teto constitucional remuneratório, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a Lei 12.846/13 e os bens públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Especificamente no que diz respeito à execução fiscal, marque a alternativa correta.

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais sujeita-se à prescrição

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A respeito do excludente de ilicitude, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o indulto, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 11.2023

(EMAGIS) Sobre a Lei 12.846/13 e os bens públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e também sobre o controle de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao teto constitucional remuneratório, assinale a alternativa correta:

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais sujeita-se à prescrição

(EMAGIS) Especificamente no que diz respeito à execução fiscal, marque a alternativa correta.

(Procurador do Estado do Ceará – CESPE/CEBRASPE – 2021) Assinale a opção correta no que diz respeito ao jus postulandi na justiça do trabalho.

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A respeito do excludente de ilicitude, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

Discursivas - Rodada 11.2023

Imagine que determinada lei federal, de iniciativa parlamentar, prevê, em seu art. 1º, que “São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física.”, e, em seu art. 2º, dispõe sobre a eleição dos respectivos membros efetivos e suplentes.

Diante desse cenário, indaga-se: é constitucional o art. 1º da lei em análise? E o seu art. 2º?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Suponha que certa lei estadual, de iniciativa parlamentar, autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do ente federado, programa destinado ao pagamento de aluguel de imóvel a famílias que residam em local de situação de risco iminente ou que tenham seu imóvel atingido por catástrofes, valendo-se do valor do salário mínimo como parâmetro para a concessão do benefício.

Redija texto dissertativo abordando a (in)constitucionalidade da norma em tela, sob os prismas formal e material. Limite: 15 (quinze) linhas.

Considere o seguinte dispositivo da Lei 1.111/2022 do Estado Alfa:

“Art. 1º Fica proibida, aos órgãos ambientais de fiscalização e polícia militar do Estado, a destruição e inutilização de bens particulares apreendidos nas operações/fiscalizações ambientais no estado.”

Pergunta-se: a previsão é constitucional à luz da competência do Estado para legislar sobre Direito Ambiental?

Resposta em, no máximo 15 linhas.

A Polícia Civil realizou operação policial para investigar e prender uma suposta organização criminosa de hackers que teria furtado dinheiro de correntistas de bancos. João foi um dos indivíduos preso e denunciado pelo Ministério Público por furto, organização criminosa e lavagem de dinheiro. A defesa de João impetrou habeas corpus argumentando que a imputação dos crimes está fundamentada em supostas provas digitais em relação às quais houve quebra da cadeia de custódia. As provas existentes contra João foram extraídas dos computadores apreendidos na sua residência, no entanto, não houve registro documental dos procedimentos adotados pela polícia para a preservação da integridade, autenticidade e confiabilidade dos elementos informáticos. Logo, houve quebra da cadeia de custódia (art. 158-A e seguintes do CPP). Diante disso, a defesa pediu que fosse declarada a inadmissibilidade da prova extraída dos computadores apreendidos na sua residência por quebra de cadeia de custódia. Tem razão a defesa? Explique em até 15 linhas, apresentando, naturalmente, o conceito de cadeia de custódia.

Objetivas Delegado - Rodada 11.2023

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A respeito do excludente de ilicitude, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o indulto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e também sobre o controle de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao teto constitucional remuneratório, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Lei 12.846/13 e os bens públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Especificamente no que diz respeito à execução fiscal, marque a alternativa correta.

Delegado de Pol�cia - Rodada 11.2023

A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro instaurou inquérito policial, por portaria, para investigar suposto crime contra a dignidade sexual praticado por Márcio Malvadão contra os irmãos Maria Silva, 6 anos, Fernando Silva, 7 anos, e Joana Silva, 7 anos de idade.

Segundo apurado até agora, no dia 2 de março de 2023, Malvadão mora na Rua do Arame, 1234, Centro, Rio de Janeiro/RJ, numa casa situada na frente da Unidade Escolar Floriano Peixoto, onde estudam os infantes, e atraiu as crianças até a sua residência com a promessa de dar a elas ovos de Páscoa. Uma vez dentro da casa, passou a acariciá-las lascivamente e tocar nas suas partes íntimas.

No dia seguinte, a diretora da escola – Amanda Nunes de Sousa – acionou o Conselho Tutelar para noticiar o acontecido. Tudo foi descoberto quando a professora Sílvia Alencar procurou a diretora para informar que a aluna Joana Silva havia reclamado de dor na sua vagina e, ao ser indagada pela educadora, disse que o tio Márcio havia enfiado o dedo na sua “perereca”. A diretora verificou as imagens do circuito de TV do dia anterior e confirmou que as crianças entraram na casa de Malvadão.

Inquiridos pela diretora, Fernando e Maria também afirmaram que o tio Márcio havia tocado nas suas genitálias. A autoridade policial requisitou exame pericial das três crianças, mas apenas foram detectadas pequenas lacerações na genitália de Joana Silva, bem como vermelhidão na região vaginal. Além disso, determinou a juntada das imagens do circuito de TV da escola no procedimento investigativo.

Com a nomeação da Defensoria Pública, as crianças foram ouvidas a título de prova antecipada (depoimento especial), confirmando os fatos narrados acima. Fernando afirmou que o tio Márcio filmava os toques no seu “piu-piu” com o próprio celular alegando que estava fazendo um vídeo para o YouTube.

Procurado para interrogatório, Márcio Malvadão não foi mais encontrado. Os vizinhos informaram que ele deixou a residência às pressas, no dia 4 de março de 2023, com duas malas aparentemente bem pesadas, tomando rumo ignorado. Os parentes de Malvadão também não souberam informar sobre seu paradeiro.

Ademais, horas antes de deixar a sua casa, Márcio compareceu à casa dos pais das crianças – Augusto e Letícia - e ofereceu-lhes R$ 2.000,00 (dois mil reais) para que comparecessem à Delegacia de Polícia e afirmassem que a genitália de Joana estava com vermelhidão por conta de assaduras decorrentes da falta de higiene. Como os pais não aceitaram, Malvadão prometeu voltar armado e “acabar com a vida de todos da casa”. Os pais compareceram à Delegacia e relataram o ocorrido à autoridade policial, que tomou as declarações deles formalmente.

Diante dos fatos narrados, na qualidade de Delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial, você deverá representar pelas medidas judiciais necessárias para a continuidade das investigações.

Boa prática!

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 11.2023

SINVAL FEITOSA ajuizou ação popular em desfavor de ÊNIO MACEDO, ex-secretário de saúde do município de Bacabal/MA. O pedido autoral foi julgado procedente, condenando ÊNIO a restituir aos cofres públicos a quantia de oitenta e três mil reais (valores da época), em decorrência de comprovadas irregularidades na gestão da pasta.

Interposta apelação pelo sucumbente, deu-lhe parcial provimento o TJ/MA, reduzindo o valor da condenação a cinquenta e dois mil reais, em valores da época. Interpostos recurso especial e extraordinário, não foram eles conhecidos. Não foi interposto agravo, pelo que a decisão judicial transitou em julgado nestes termos.

Restituídos os autos à origem, o autor popular, intimado, não promoveu o cumprimento da sentença no prazo legal. O Ministério Público assumiu o polo ativo da relação processual e requereu o cumprimento do julgado, tendo logrado obter a penhora on line do exato valor da execução, com as atualizações devidas.

ÊNIO MACEDO, então, impugnou o cumprimento de sentença, pleiteando a substituição do dinheiro penhorado por uma fiança bancária, emitida pelo Banco do Brasil, com valor contratual que abrange integralmente o montante cobrado na ação, inclusive despesas processuais. Alegou ainda que o Ministério Público não pode promover a execução, pois não se trata de ação civil pública ou ação de improbidade administrativa, e sim de ação popular, cujo único legitimado é o cidadão, conforme a Constituição da República; que o processo é nulo ab initio, pois, na fase de conhecimento, sua citação se deu dois dias depois da morte de sua esposa; que a penhora on line é nula, pois não lhe foi garantido o direito ao contraditório antes de o juízo decretá-la.

O juízo abriu vistas ao Ministério Público, para manifestação. Formule-a, considerando o enunciado como relatório.

Senten�a Federal - Rodada 11.2023

Com base no enunciado abaixo, redija a sentença penal a partir da fundamentação. Bom exercício e força nos estudos!

O Ministério Público Federal apresentou denúncia em face de FÁBIO e ANTÔNIO JÚNIOR, qualificados no bojo do Inquérito Policial anexo, pelos seguintes fatos:

“Segundo restou apurado, no dia 28/08/2019, por volta das 9:00h, policiais militares foram acionados para averiguar ocorrência de desvio de cargas transportadas pela empresa Transportadora Ltda., que presta serviço aos Correios, no endereço “xxxx”, onde funciona uma fábrica de farinha.

Após chegarem àquele local, os policiais avistaram um caminhão estacionado com a inscrição Sedex e verificaram a presença de alguns malotes lacrados ao seu redor, sendo certo que, ao questionarem o proprietário da fábrica, Antônio, a respeito de tais cargas, este afirmou que eram de responsabilidade do motorista do caminhão, o denunciado Fábio, que naquela ocasião se fazia acompanhar de seu filho, o denunciado Antônio Júnior.

Fábio afirmou aos policiais que a intenção seria desviar a carga que transportava e que, para tanto, receberia a importância de R$1.500,00 de Antônio Júnior. Em sede policial, disse também que é motorista da empresa Transportadora Ltda, que realiza transporte para os Correios, uma vez que possui formalizado contrato de prestação de serviço com a empresa pública. Disse que na data dos fatos foi abordado pela pessoa de Antônio Júnior, que lhe convidou para fazer um “esquema” com a carga (dos Correios), com o que acabou concordando. Disse que, pouco tempo depois de iniciarem a retirada dos malotes do caminhão, a Polícia Militar chegou.

Antônio Júnior afirmou que seu pai possui um estabelecimento no local dos fatos, sendo que Fábio frequentemente levava seu caminhão para lá, a fim de lavá-lo. Disse que foi o próprio motorista quem lhe propôs fazer um “rolo” com os objetos que ele transportava, no dia dos fatos, o que aceitou. Afirmou que logo em seguida foi ao banheiro, instante em que Fábio sozinho abriu o caminhão com a intenção de retirar e desviar a sua carga (“vi que uma parte já estava no chão ao lado do caminhão”). Disse que não pagou dinheiro algum para Fábio.

As versões divergentes, cotejadas com as informações prestadas pelo informante Antônio, pai do segundo denunciado (ouvido na PF), na verdade revelam a participação de ambos no crime, sendo certo que, com as suas versões, buscam carrear, um ao outro, a responsabilidade que lhes é comum.

A materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas pelos seguintes documentos: a) Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. __); b) Boletim de Ocorrência (fls. __); c) Auto de Exibição e Apreensão (fls. __); d) contrato de prestação de serviço de transporte postal firmado entre a Transporte Ltda, em nome de Fábio, e os Correios (fls. __); e) depoimento dos policiais que efetuaram o flagrante, de Antônio e os interrogatórios dos denunciados (fls. __).

Diante destes fatos, os denunciados praticaram o crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do Código Penal). Registre-se que os réus foram postos em liberdade no mesmo dia do flagrante, em audiência de custódia.”

A inicial acusatória foi recebida no mês de outubro de 2019. Respostas à acusação apresentadas às fls. __ e __, respectivamente por defensor constituído e pela Defensoria Pública da União. Em decisão de fls. __, o juízo não reconheceu qualquer causa de absolvição sumária.

As testemunhas ouvidas durante a instrução processual (policiais militares) confirmaram as circunstâncias da abordagem, afirmando que, no dia dos fatos, foram acionados para averiguação de suposto desvio de carga de caminhão dos Correios, o que, chegando ao local, foi verificado que estava ocorrendo o traslado de mercadorias de um caminhão com o logo “Sedex” para a fábrica em questão. Ratificaram/reforçaram que conseguiram chegar a tempo e interromper a ação dos denunciados antes que se “apossassem” das mercadorias dos Correios.

Em seus interrogatórios, os réus mantiveram as versões anteriormente prestadas na Polícia Federal, permanecendo a divergência quanto de quem teria partido a iniciativa de perpetrar a conduta criminosa. Mas admitiram que, na data dos fatos, haviam entrado em conluio para fazer um “esquema” e desvirtuar a carga dos Correios. O réu Fábio reiterou que presta serviço de transporte terceirizado para os Correios já há algum tempo e que no dia do fato estava a serviço do transporte postal. Antônio afirmou saber que as mercadorias transportadas seriam atinentes aos Correios e que também tinha ciência de que Fábio era contratado para fazer transporte de mercadorias em nome desta empresa pública. Os dois réus informaram que os policiais militares chegaram poucos minutos após a entrada do caminhão na fábrica e que a maior parte dos bens transportados ainda estariam dentro do veículo. Reforçaram que não conseguiram se apossar dos produtos em razão da autuação policial.

Sem requerimento de diligências complementares.

Em alegações finais, o MPF inicialmente teceu considerações sobre a impossibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal, uma vez que os réus foram beneficiados de suspensão condicional do processo dentro de cinco anos antes dos fatos relativos à presente ação penal, consoante certidão de fls. __. Na sequência, requereu a condenação, mas em tipo penal diferente da inicial, dado que Fábio teria condição de servidor público por extensão, pois prestava serviço de transporte para o Correios. Na eventualidade de o juízo reconhecer que o crime foi tentado, requereu a fixação da fração mínima de diminuição.

A defesa constituída de Fábio e a Defensoria Pública da União, em relação a Antônio Júnior, alegaram em seus memoriais os seguintes pontos: a) que a recusa do MPF em oferecer proposta de acordo de não persecução penal seria indevida, razão pela qual requereu o sobrestamento do feito e encaminhamento nos termos do art. 28-A, § 14º, c/c art. 28, todos do Código de Processo Penal; b) também em sede preliminar, a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que a mercadoria transportada foi toda recuperada com a atuação policial, não havendo qualquer prejuízo aos Correios; c) no mérito, a desclassificação do crime de furto tipificado na inicial para o crime de apropriação indébita na modalidade tentada (art. 168 do Código Penal). Também argumentaram ser indevida a modificação aventada pela acusação em alegações finais e mesmo que eventualmente seja dada a nova capitulação pretendida, esta deve ser na modalidade tentada, uma vez que os policiais militares abortaram a ação quando sequer iniciado o efetivo transbordo das mercadorias do caminhão; d) em caso de condenação, a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime aberto e substituição por penas restritivas de direito.