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PGE/PGM - Rodada 10.2023

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 09.2023

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Delegado de Pol�cia - Rodada 09.2023

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PGE/PGM - Rodada 09.2023

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Objetivas (Ci�ncias Criminais) - Objetivas (Ci�ncias Criminais) Rodada 22

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Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 09.2023

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Objetivas DPF - Rodada 09.2023

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Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 09.2023

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Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 09.2023

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Objetivas MP Estadual - Rodada 09.2023

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Senten�a Estadual - Rodada 09.2023

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 09.2023

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Objetivas Delegado - Rodada 09.2023

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Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 09.2023

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Objetivas Magistratura Federal - Rodada 09.2023

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Senten�a Federal - Rodada 09.2023

PGE/PGM - Rodada 10.2023

Situação hipotética:

O Secretário de Assistência Social do Município BETA pretende implementar um projeto social com a realização de atividades permanentes relacionadas a artes e esportes para crianças em situação de vulnerabilidade social da região.

Para isso, instaurou um procedimento administrativo onde atestou a adequação orçamentária e financeira das despesas do projeto, além de determinar a publicação de edital de licitação na modalidade concorrência com o intuito de contratar entidade sem fins lucrativos para executar o projeto.

Nos autos do processo administrativo consta a justificativa da licitação, onde o Secretário informa existir uma pluralidade de Entidades privadas sem fins lucrativos com disponibilidade para a execução do projeto. Neste sentido, informa, inclusive, a existência de uma entidade sem fins lucrativos cuja diretora é sua irmã, e que presta serviços no âmbito de outra secretaria municipal.

Na tramitação do processo, surgem dúvidas jurídicas sobre a correição do processo. Assim, os autos são enviados à Procuradoria-Geral do Município com alguns questionamentos:

a) É adequada a publicação de edital de licitação para a firmação de contrato administrativo?
b) Seria possível no procedimento a ser lançado a participação da entidade dirigida pela irmã do Secretário?
c) Quais requisitos a entidade sem fins lucrativos deve preencher para firmar o instrumento jurídico com a Secretaria?
d) Quais são as cláusulas essenciais do instrumento jurídico a ser firmado?
e) O pagamento dos recursos deve ser feito periodicamente ou apenas após a conclusão do projeto?

Considere que você é o procurador do município BETA que recebe o processo administrativo. Elabore parecer jurídico fundamentado. O relatório está dispensado.

Objetivas - Rodada 09.2023

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considere norma de Constituição Estadual que, tratando da situação de vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador, expresse que (i) far-se-a? eleição noventa dias depois de aberta a última vaga; (ii) ocorrendo a vacância no último ano do período governamental, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) A respeito da repartição das cotas estaduais e municipais referentes ao salário-educação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que um dos pontos no qual se concentrou a Emenda Constitucional 117/2022 foi a constitucionalização da política afirmativa em prol da participação política das mulheres, política que, até então, tinha seus contornos definidos apenas na lei.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 117/2022 constitucionalizou a anistia aos partidos políticos que, até a data de promulgação da emenda constitucional, não tinham utilizado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tinham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral.

II. A Emenda Constitucional em questão promoveu uma anistia mais ampla do que aquela constante dos artigos 55-A, 55-B e 55-C, da Lei 9.096/1995, o que fez o STF, inclusive, declarar prejudicada ADI na parte em que atacava tais dispositivos legais.

III. O STF, antes da EC 117/2022, declarara constitucional dispositivo legal que fixava que entre 5% e 15% dos recursos do fundo partidário deviam ser destinados pelos partidos políticos às campanhas eleitorais das candidatas (sexo feminino).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação às ações de improbidade administrativa, analise as seguintes proposições.

I. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92 prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

II. Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr por inteiro do dia da interrupção.

III. As sanções da Lei 8.429/92 não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção Empresarial).

IV. O pedido de indisponibilidade de bens apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução.

Há erro:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere que lei estadual, relativamente às concessionárias de serviços de telecomunicações que operem no respectivo território, proíba “a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado, digitais, complementares, suplementares ou qualquer outro, independentemente de sua denominação, de forma onerosa ao consumidor, quando agregados a planos de serviços de telecomunicações.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta sobre a responsabilidade civil:

(EMAGIS) Os mutuários ajuizaram demanda visando a restituição de valores pagos para a aquisição de uma unidade habitacional, cujo contrato de compra e venda foi celebrado com pacto adjeto de alienação fiduciária. Afirmaram que o pagamento do apartamento seria realizado com uma entrada de R$ 80.000,00, a 1ª parcela de R$ 30.000,00 e 60 demais parcelas mensais no valor de R$ 2.000,00, conforme cláusulas 5ª e 6ª da escritura pública, tendo honrado com a entrada, a 1ª parcela e as duas primeiras prestações, no total de R$ 114.000,00. Aduziram que, em razão de dificuldade financeira, não conseguiram arcar com os demais pagamentos, tendo a credora fiduciária retomado o apartamento para si sem proceder à restituição das quantias pagas. Citada, a ré, credora fiduciária, apresentou contestação alegando que, em razão da inadimplência dos demandantes, foi consolidada a propriedade em seu favor, sendo o procedimento aplicável para a resolução do ajuste os ditames da Lei nº 9.514/97.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A propósito do Direito de Família e também do Direito de Sucessões, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Devedor em contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, regido pela Lei 9.514/1997, e na iminência de ver seu imóvel levado a leilão extrajudicial, Pedro ajuíza ação anulatória da execução extrajudicial promovida pela instituição financeira credora fiduciária. Alega ter sido nula a intimação que lhe foi dirigida para purgação da mora antes da consolidação da propriedade, ao fundamento de que tal intimação, ao invés de dar-se pelo Oficial de Registro de Imóveis, deu-se por carta com aviso de recebimento expedida pelos correios. Acrescenta que, ainda de válida aludida intimação e consequente consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, insustentável é a recusa desta ao recebimento do valor correspondente à purgação da mora, isto é, pagamento de todas as parcelas vencidas até o momento da purgação, além de despesas e encargos. Demonstra, por fim, que a consolidação da propriedade se deu em 10/02/2022, pedindo, por isso, liminar de proibição de leilão extrajudicial do bem.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com contratos empresariais, títulos de crédito e falência, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Ainda sobre a reconvenção, analise as seguintes assertivas.

I. Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

II. Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades.

III. É admissível a formulação de reconvenção em resposta aos embargos de terceiro, inclusive para o propósito de veicular pedido típico de ação pauliana, nas hipóteses de fraude contra credores.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Com relação às respostas do réu, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Joaquim possuía uma fazenda no Estado de Minas Gerais e parte dela, estava em área de preservação permanente, haja vista a existência de um rio que cortava a propriedade. Em 2015, Joaquim fez um desmatamento em sua propriedade e parte das árvores derrubadas estavam na área de preservação permanente. Vale ressaltar que isso foi feito sem qualquer autorização das autoridades ambientais. Em 2016, Joaquim vendeu o imóvel a José Guilherme. Em 2017, foi constado o desmatamento ilegal, a partir de uma vistoria feita pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Diante disso, o Ministério Público ajuizou ação civil pública pedindo que José Guilherme seja condenado a fazer a recomposição florestal. Diante dessa narrativa, a partir da dogmática sobre a responsabilização ambiental, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Durante a pandemia pelo coronavírus, registraram-se diversos comportamentos do então presidente da República, Jair Bolsonaro, de inobservância às medidas de isolamento social e à obrigação de utilização de máscara facial em ambientes coletivos, comportamentos tidos por criminosos por determinado segmento de analistas. Para além disso, tornou-se comum a associação na imprensa do comportamento alegadamente criminoso de partidários do Presidente da República, por todo o Brasil, de ausência de utilização de máscara facial e descumprimento às medidas de distanciamento social, ao exemplo dado por este, tido como referência para seus partidários. Outra abordagem sustentada foi de dissociação de tais condutas tidas como criminosas de qualquer análise como fenômeno social, focando seu estudo na perspectiva individual e ideológica de cada infrator.

Fazendo análise do excerto acima sob a perspectiva da Criminologia, avalie as assertivas que seguem.

I. A associação das infrações às regras de uso de máscara facial e de distanciamento social cometidos por partidários do Presidente da República ao exemplo dado por este, tido como referência, tem relação com a Teoria da Identificação Diferencial, defendida por Daniel Glaser.

II. A negação da análise como fenômeno social das infrações às regras de uso de máscara facial e de distanciamento social cometidos por partidários do Presidente da República, tratando-as sob perspectiva puramente individual de seus agentes, enquadra-se na abordagem das Teorias Macrossociológicas, que se dividem em teorias do conflito e teorias do consenso.

III. A Teoria da Identificação Diferencial, para além de defender a aprendizagem da conduta delitiva a partir da identificação diferencial com criminosos tomados como referência, sublinha a importância que os meios de comunicação de massa exercem sobre a conduta do indivíduo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a tipicidade penal e os crimes de responsabilidade, avalie as assertivas que seguem.

I. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

II. Desde que haja previsão na Constituição do Estado, configura crime de responsabilidade a ausência injustificada a convocação da Assembleia Legislativa para prestar informações sobre assunto determinado quando cometida pelo Corregedor-Geral da Justiça, Procurador-Geral da Justiça pelos dirigentes da administração indireta ou fundacional.

III. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Para Röeder, expoente do correcionalismo penal, a pena tem a finalidade de corrigir a injusta e perversa vontade do criminoso, e, dessa forma, não pode ser fixa e determinada, como propunha a Escola Clássica. Ao contrário, a sanção penal deve ser indeterminada e passível de cessação de sua execução quando se tornar prescindível.

II. Não existe preclusão ‘pro judicato’ que impeça a decretação do perdimento de bens em momento posterior à sentença. Tal decretação após a sentença não implica, tampouco, ‘reformatio in pejus’, mesmo que à míngua de recurso do Ministério Público.

III. Se o crime de injúria é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.

IV. O indulto extingue os efeitos penais da condenação, mas não atinge os efeitos extrapenais.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. O crime de negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal, previsto no art. 1º, V, da Lei 8.137/90, é formal e prescinde de prévio exaurimento de processo administrativo fiscal, consumando-se no exato instante em que o agente deixa de emitir a respectiva nota fiscal, motivo pelo qual, nesses casos, o início da contagem do prazo prescricional ocorre a partir dos fatos delituosos e não da constituição definitiva do débito tributário.

II. É hipótese de crime permanente a conduta tipificada no art. 2º da Lei n. 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, enquanto verificada a prática de múltiplas condutas visando à extração do bem mineral, sem evidência de que o sujeito ativo intencionalmente cessou a atividade extrativa.

III. Para o STF, escrever, editar, divulgar e comerciar livros fazendo apologia de ideias preconceituosas e discriminatórias contra a comunidade judaica constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade.

IV. A causa de diminuição de pena do arrependimento posterior pode incidir nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa quando houver a reparação do dano, até o recebimento da denúncia, por ato voluntário do agente, cuidando-se de circunstância de natureza pessoal que não se comunica a outros coautores ou partícipes do crime.

(EMAGIS) Considere que, pretendendo regular procedimento em processo penal, e eventualmente direito penitenciário, lei estadual disponha que (i) é de 180 dias o tempo máximo de permanência de preso provisório em qualquer das unidades integrantes do Sistema Penitenciário Estadual, de modo que, vencido o prazo, o preso será apresentado e entregue ao juízo da Vara de Execuções Penais para as providências que entender cabíveis, inclusive o recolhimento às carceragens existentes nas diversas instalações do Tribunal de Justiça; (ii) ao receber a cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz designado para atuar no plantão, na forma do artigo 310, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal, deverá relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva ou conceder a liberdade provisória, vedada a conversão em diligência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o processo penal, tendo presente a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cumprindo pena em regime semiaberto, monitorado por tornozeleira eletrônica, o apenado vem por diversas ocasiões a violar o perímetro que lhe fora imposto enquanto fora do presídio, violações que, a despeito da ausência de prévio procedimento administrativo disciplinar, (PAD) redundaram em sua regressão, por decisão do juiz da execução penal, ao regime fechado, decisão que fora precedida de audiência de justificação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É inconstitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo.

II. Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.

III. Segundo o mais recente posicionamento do STF, norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.

IV. Aplica-se o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da instituição de taxas no âmbito dos Estados-membros.

I. É inconstitucional a instituição, por estados-membros, de taxa para a remuneração de serviços de prevenção e extinção de incêndios.

II. Conflita com a Constituição Federal a criação, pelo Estado, de taxa a ser satisfeita por sociedade seguradora, tendo em conta atendimento, no âmbito do SUS, de vítima de sinistro coberto pelo DPVAT.

III. A vedação prevista na alínea b do inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição da República (“são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”) impede a instituição de taxa pelo fornecimento de cópias e reproduções de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, ainda que para o ressarcimento dos gastos com o material utilizado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o imposto de renda da pessoa física (IRPF), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O artigo 2º, caput e §1º, da Lei Federal 13.463/2017, assim dispõe:

“Art. 2º Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial. § 1º O cancelamento de que trata o caput deste artigo será operacionalizado mensalmente pela instituição financeira oficial depositária, mediante a transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de dispositivo formalmente constitucional, vez que, como o precatório e requisição de pequeno valor (RPV) destinam-se à realização de despesas públicas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, trata-se de matéria de Direito Financeiro, sendo a competência legislativa concorrente da União, Estados e DF na matéria.

II. A transferência automática, pela instituição financeira depositária, dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional sem prévia ciência do interessado ou formalização de contraditório (art. 5º, LV, CF) afronta o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) no que atine ao respeito ao contraditório e à ampla defesa, considerando que tal lei desloca a prévia ciência e o exercício do contraditório para momento posterior ao cancelamento automático, procedimento que viola a Constituição Federal, sendo que a mera possibilidade de novo requerimento do credor não desfigura a inconstitucionalidade material em razão da não observância do contraditório e da ampla defesa.

III. Tangenciando a matéria sob exame nessa questão, tem-se o entendimento do STF segundo o qual os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização submetem-se ao regime de precatórios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de decisões do STF relacionadas com o Direito Ambiental.

I. É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

II. O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente (CF, art. 225), de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (CF, art. 5º, par. 2º), bem como do princípio constitucional da separação dos poderes (CF, art. 2º c/c art. 9º, par. 2º, LRF).

III. É inconstitucional tanto o artigo 5º do Decreto n. 10.224/2020, pelo qual se extinguiu a participação da sociedade civil no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, quanto o Decreto n. 10.239/2020, no ponto em que se excluiu a participação de Governadores no Conselho Nacional da Amazônia Legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de regulação pelo Estado da atividade econômica.

I. Normas estaduais que impeçam as instituições de ensino de recusarem a matrícula de estudantes inadimplentes são constitucionais.

II. O poder normativo das Agências Reguladoras se enquadra como uma variedade de delegação, denominada pela doutrina de deslegalização.

III. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Universidade Uniclube, mesmo sem prévia autorização do Ministério da Educação, promoveu evento de divulgação do seu curso de Direito, informando a população por meio de publicações nas redes socais, outdoors, televisão e rádio que as matrículas estariam abertas para a inscrição dos interessados. O MPF ajuizou ação civil pública contra essa prática que, em fase de instrução, confirmou a hipótese levantada.

Diante disso, em sentença, pode o juiz federal reconhecer, salvo:

(EMAGIS) Considerando o direito à convivência familiar e comunitária previsto no ECA, assinale a alternativa incorreta:

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa CORRETA:

I. A formação e a incorporação de um Tratado Internacional ao Ordenamento Jurídico Nacional demandam a intervenção dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nesta ordem.

II. A Constituição estabelece prazos exíguos para a tramitação dos Tratados Internacionais perante as casas do Congresso Nacional.

III. A ratificação do tratado pelo Presidente da República encerra a fase de formação do instrumento perante o direito pátrio.

IV. Admite-se a aprovação de tratados com “ressalvas” pelo Congresso Nacional.

(A) I e III estão corretas.
(B) III e IV estão corretas.
(C) I, II e III estão corretas.
(D) II e III estão corretas.

(EMAGIS) Sobre o Direito Humanitário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as coligações partidárias, julgue os itens abaixo, em vista da Lei 9.504/97.

I. É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária. A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.

II. A denominação da coligação poderá incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, a critério dos partidos coligados.

III. A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que tange à Seguridade Social, seu financiamento e princípios, Previdência Social e modelos, assinale a alternativa correta.

(Procurador do Estado de Santa Catarina – FGV – 2022) Breno é empregado, desde 2018, num escritório de contabilidade localizado em São José/SC, recebendo o correspondente a três salários mínimos mensais. Em setembro de 2022, Breno, injustificadamente, chegou atrasado em um dia por duas horas, o que motivou o empregador a deduzir o atraso do salário do empregado e descontar-lhe 1 repouso semanal remunerado naquele mês.

A conduta da empresa, considerando a norma de regência sobre a matéria:

(Procurador do Município de Porto Alegre – FUNDATEC – 2022). Moacir trabalhou por 2 anos no prédio da Prefeitura Municipal, como empregado da empresa Tudo Limpo Ltda. Foi dispensado sem justa causa e, entendendo fazer jus ao pagamento de horas extras impagas, propôs reclamatória trabalhista em face de seu ex-empregador e do ente municipal. A empresa empregadora não comparece à audiência, sem qualquer justificativa. O município faz-se presente e protocoliza tempestivamente a defesa, acompanhada de documentos da terceirização e contracheques, cartões ponto e outros elementos relativos ao reclamante, em seu poder em razão do exercício do poder-dever de inspeção do contrato de execução indireta de serviços. Sobre a revelia, é correto afirmar que:

(MP/PE – Promotor de Justiça – 2022 – ADAPTADA) A exemplo do que ocorre com as funções do Ministério Público, definidas na Constituição Federal e na lei orgânica, não é prerrogativa legal dos membros do Ministério Público, entre outras:

(DPE/RO – CEBRASPE – 2022) De acordo com a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal n.º 132/2009, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o defensor público poderá atuar

(EMAGIS) Sobre as interações entre a Justiça, seus procedimentos e o ChatGPT, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os crimes cibernéticos, marque a alternativa correta:

Delegado de Pol�cia - Rodada 09.2023

A autoridade policial titular da Delegacia de Entorpecentes de Fortaleza/CE instaurou o inquérito policial n. 12/2023 para investigar associação criminosa especializada no tráfico de drogas.

Segundo apurado até agora, especialmente por meio de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas e por declarações de alguns integrantes da associação presos, periodicamente um caminhão da marca/modelo Mercedes bens L 1620, de placas ABC 1234, chega a Fortaleza/CE oriundo de outros Estados transportando a droga num fundo falso.

Quando o veículo chega, outros membros com atuação na capital do Ceará combinam com o motorista o local onde a droga será descarregada, ocasião em que o entorpecente é divido para transporte em vários carros de passeio e tomam destino ignorado pela polícia.

No dia 13 de janeiro de 2023, a polícia militar acabou abordando um desses veículos e prendendo os ocupantes em flagrante por tráfico de drogas: Tício, Mévio e Caio. Com ele, foram encontrados doze quilos de maconha em tabletes. No bojo do inquérito policial, os três confirmaram integrar a associação criminosa investigada e que tinham recebido o entorpecente do caminhão há algumas horas.

Ainda por meio de interceptação telefônica dos terminais pertencentes a alguns dos integrantes da associação criminosa deferida pela 7ª Vara Criminal, a autoridade policial descobriu que o próximo carregamento chegará a Fortaleza/CE no dia 19 de março de 2023, sendo certo que o caminhão entrará na capital cearense pela BR-020, vindo do município de Caucaia/CE. Não foi descoberto o local exato de entrega do entorpecente.

Apesar de constatada a existência de mais pessoas atuando na empreitada criminosa, não foi possível identificá-las, nem quem seria o líder da associação. Além disso, constatou-se que havia o emprego de arma de fogo por parte dos associados.

Você é o delegado de polícia civil presidente do inquérito policial. Nessa condição elabore, fundamentadamente, a medida cautelar visando à colheita de elementos informativos para identificação do maior número de integrantes.

Boa prática!