Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 43.2022

Informações Adicionar

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 43.2022

Informações Adicionar

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 43.2022

Informações Adicionar

Objetivas MPF 2022 - Objetivas MPF 2022 - Rodada 2

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 43.2022

Informações Adicionar

Objetivas (Ci�ncias Criminais) - Objetivas (Ci�ncias Criminais) Rodada 5

Informações Adicionar

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 42.2022

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 42.2022

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 42.2022

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM - Rodada 42.2022

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 42.2022

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 42.2022

Informações Adicionar

Delegado de Pol�cia - Rodada 42.2022

Informações Adicionar

Objetivas DP Estadual - Rodada 42.2022

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 42.2022

Informações Adicionar

Objetivas MPF - Rodada 42.2022

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 42.2022

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 42.2022

Informações Adicionar

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 42.2022

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 42.2022

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 43.2022

Trata-se de ação popular ajuizada por Mário Souto, cidadão e eleitor, condição devidamente comprovada nos autos, e Associação Arapiraca Atenta, sociedade civil, sem fins lucrativos, constituída há mais de cinco anos, que inclui entre as suas finalidades a proteção do patrimônio público do município de Arapiraca/AL, cujo objeto é a impugnação de desapropriação amigável promovida pela COSAL, a empresa pública responsável pelos serviços de abastecimento de águas e tratamento de esgotos no referido município.

Investem os autores contra acordo, firmado nos autos de processo administrativo, entre a empresa pública, que promove a desapropriação, e o proprietário do imóvel, Murilo Andrade. Pelo acordo, ficou estabelecido que o proprietário do imóvel receberia, como pagamento da indenização expropriatória, bens dominicais da COSAL.

Alegam os autores que o acordo firmado é inválido, porque houve desvio de finalidade, visto que, no decreto expropriatório, indica-se que o imóvel objeto da desapropriação seria utilizado para a construção da nova sede da empresa pública que promove a desapropriação; mas, no acordo firmado, o que se prescreveu foi a edificação no imóvel de nova estação de tratamento de águas. Além disso, sustentam os autores que a dação em pagamento que se pretende fazer não encontra amparo na legislação vigente. Alegam ainda que falta ao decreto expropriatório prévia e necessária autorização legislativa da Câmara Municipal para editá-lo. Dizem que as desapropriações somente podem ser feitas por pessoa jurídica de direito público e, por isso, falta à COSAL competência para fazê-las, não obstante tenha ela firmado com o Município contrato autorizativo para promover a desapropriação. Asseveram que o bem expropriado foi avaliado por preço superior ao de mercado. Por fim, sustentam que por todas essas razões há lesão ao patrimônio público e à moralidade administrativa.

Requerem os autores 1) seja declarada a nulidade do acordo firmado, bem como 2) sejam condenados os réus em perdas e danos.

Deferida liminar para o fim de impedir o pagamento da indenização por parte da COSAL e a transferência da posse do imóvel objeto da desapropriação, bem como para impedir a lavratura e o registro de escritura pública na qual se irá formalizar solenemente o acordo. Foi determinada a citação dos réus indicados na inicial, quais sejam a) a empresa que promove a desapropriação, b) seu presidente e c) o expropriado, Murilo Andrade.

Em defesa, preliminarmente, a empresa pública que promove a desapropriação alega 1) a ilegitimidade ativa da Associação Arapiraca Atenta. No mérito, apesar de reconhecer que a destinação que se pretende dar ao imóvel pelo acordo (edificação de nova estação de tratamento de águas) é diversa daquela prevista no decreto (construção de nova sede da empresa), alega que tal fato não caracteriza desvio de finalidade. Afirma, por outro lado, que, apesar de reconhecer que pretende dar alguns de seus bens dominicais em pagamento da indenização expropriatória, tal dação é válida. Argumenta que, apesar de reconhecer a ausência de prévia autorização legislativa para expedição do decreto expropriatório, não houve ofensa ao ordenamento jurídico, sendo válidos o decreto e o acordo impugnado. Alega ainda que, apesar de ser pessoa jurídica de direito privado, tem competência para promover a desapropriação. Assevera que o bem expropriado foi avaliado pelo preço de mercado. Por fim, invoca a teoria do fato consumado, eis que tendo se consumada a desapropriação com a edição do decreto expropriatório, a anulação dela já não se faz mais possível, e diz que não houve lesão ao patrimônio público ou à moralidade administrativa.

O presidente da COSAL, por sua vez, sustenta ser parte ilegítima para a causa, uma vez que, segundo a própria inicial, figura como réu tão somente porque era o presidente da empresa quando fora firmado o acordo (e ainda o é), não lhe tendo sido atribuída pela inicial a prática pessoal de qualquer ato ou mesmo culpa in eligendo ou vigilando. No mérito, repete os argumentos da COSAL.

O expropriado, ao contestar, sustenta que há coisa julgada que impede o exame da matéria, uma vez que as contas da COSAL do exercício em que fora firmado o acordo já foram aprovadas pelo Tribunal de Contas. No mérito, sustenta as mesmas razões apresentadas pela empresa pública.

Antes de proceder ao saneamento do feito, nos termos do art. 347 e seguintes do CPC, abre vista dos autos ao MP para manifestação, em atenção ao art. 6º, §4º, da Lei da Ação Popular. Elabore-a, dispensado o relatório.

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 43.2022

(EMAGIS) Considerando as assertivas sobre direitos reais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os imóveis adquiridos ‘na planta’, as assertivas que seguem tratam das repercussões do atraso da construtora na entrega do bem no prazo contratado, incluído o prazo de tolerância, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação declaratória de reconhecimento de indignidade com pedido de exclusão de herdeiro, ajuizada pelo Ministério Público contra Susana, irmã de André, ao fundamento de que deveria ser reconhecida a indignidade de Susana que, conquanto menor, com 17 anos e 06 meses, praticou ato análogo ao homicídio contra os seus pais, razão pela qual deveria ser excluída da sucessão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à disciplina dos honorários advocatícios no CPC, julgue os itens abaixo.

I. Aplica-se o art. 90, § 4º, do CPC (§ 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”) ao reconhecimento da procede?ncia do pedido feito pela Fazenda Pu?blica nas ac?o?es relativas a?s prestac?o?es de fazer e de na?o fazer.

II. O benefi?cio do § 4o do art. 90 do CPC (§ 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”) é aplicável tanto à fase de conhecimento quanto à fase de execução.

III. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os denominados ‘honorários recursais’, tendo presente a disciplina do CPC/2015 e também a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.

I. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, hipótese em que não serão aplicáveis, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC/2015 para a fase de conhecimento.

II. Segundo o STJ, caso o Tribunal, por ‘error in procedendo’, anule a sentença, inclusive na parte em que fixara honorários de sucumbência, julgando prejudicada a apelação, deve fixar honorários advocatícios recursais em favor do advogado do apelado.

III. Segundo o STF, o descabimento de honorários advocatícios de sucumbência na ação, por vedação legal, tal como no mandado de segurança, não impede a fixação, verificados seus pressupostos legais, dos honorários advocatícios recursais, posta a autonomia destes relativamente àqueles.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Analise a seguinte situação:

Ao analisar pedido de remanejamento de verba do fundo estadual penitenciário para custeios específicos com a educação estadual, em ação civil pública manejada pelo Ministério Público Estadual, o juízo competente deferiu a tutela de urgência, para que o estado-membro realize a alocação dos recursos conforme requerido.
Do referido ato judicial, a Defensoria Pública maneja suspensão de segurança, para que os efeitos da decisão proferida sejam sobrestados.

Tendo o caso acima como referência, bem como temas correlatos, julgue os itens seguintes e assinale a opção com a totalidade de itens corretos.

I. O juízo competente para apreciar o pedido de suspensão de tutela é a câmara ou turma do Tribunal de Justiça com competência para apreciação do agravo de instrumento a ser eventualmente interposto.

II. No caso em análise, a Defensoria Pública carece de legitimidade para o pedido de suspensão de tutela.

III. Há, de acordo com a atual jurisprudência do STF, possibilidade de suspensão de segurança em controle concentrado de constitucionalidade no âmbito do Tribunal de Justiça.

IV. Não há relação de prejudicialidade entre suspensão de tutela e agravo de instrumento, de modo que a interposição do referido recurso não prejudicar a apresentação do pedido de suspensão de segurança ou de tutela.

(EMAGIS) Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, assinale a opção CORRETA acerca da tutela coletiva dos direitos em juízo.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) Quanto ao direito à liberdade, ao respeito e à dignidade da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Escola Criminológica Positiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a tipicidade penal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o estado de necessidade, a culpabilidade e o concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à Lei de Contravenções Penais, à Lei de Organizações Criminosas e à Lei dos Crimes Hediondos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o processo penal.

I. O indiciamento, assim como a lavratura de termo circunstanciado, pode ser formalizado por qualquer agente de segurança pública, tal como o policial militar.

II. A lavratura de TCO pode ter sua competência afetada por lei estadual a policiais militares.

III. Tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários, sendo que, no que concerne a lavratura do termo circunstanciado, a atribuição pode ser conferida por lei ao policial militar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal e também sobre os ‘mandatos cruzados’, avalie as assertivas que seguem.

I. Mesmo na hipótese de “mandatos cruzados”, no momento em que o agente público deixa o cargo ocupado ao tempo dos fatos em relação aos quais é investigado ou de que é acusado, cessa a competência do Supremo Tribunal Federal.

II. A manutenção da competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal nos casos de “mandatos cruzados” aplica-se a deputado federal que é eleito senador e, neste caso, ainda que haja solução de continuidade entre os mandatos.

III. A manutenção da competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal nos casos de “mandatos cruzados” aplica-se a deputado federal que seja eleito deputado estadual e, neste caso, desde que não haja solução de continuidade entre os mandatos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Maria da Silva, em razão de ameaça de coação da liberdade de locomoção decorrente do início da execução de sentença penal condenatória que condenou a paciente a 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sustenta, em síntese, que reside no Município de Monte Alegre, entretanto, o presídio com capacidade para presas do sexo feminino mais próximo da sua residência fica localizado na cidade de Almerinda, a aproximadamente 300 km de distância, fato que impossibilitaria o seu contato para amamentação e demais cuidados ao filho recém-nascido. Postula, então, a concessão da segurança para que possa cumprir a pena privativa de liberdade em regime domiciliar.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle de constitucionalidade, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os direitos políticos, tendo presente a disciplina da Constituição Federal, inclusive com as recentes alterações produzidas por emendas constitucionais, e o magistério da doutrina constitucionalista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da compatibilidade de regras legais que limitam a admissibilidade de propaganda eleitoral paga em periódicos impressos e internet com as liberdades constitucionais, especialmente de expressão, imprensa a informação, devendo ser avaliadas em consonância com a visão do STF.

I. É inconstitucional o artigo 43, caput, da Lei 9.504/1997, vez que, limitando a liberdade de imprensa dos veículos de comunicação impressa, dispôs sobre a quantidade, a dimensão e o tempo dos anúncios publicitários eleitorais pagos passíveis de divulgação.

II. É inconstitucional o artigo 57-C, caput, da Lei 9.504/1997, vez que, estabelecendo a regra de vedação da propaganda eleitoral paga via internet, violou as liberdades de expressão e informação.

III. É inconstitucional o artigo 57-C, §1º, I, da Lei 9.504/1997, vez que, estabelecendo a regra de vedação da propaganda eleitoral via internet em sítios de pessoas jurídicas, mesmo que gratuita, violou as liberdades de expressão e informação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Estados Federados e das Regiões Metropolitanas, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Constituição Federal, com o magistério da doutrina e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque a assertiva CORRETA.

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, de forma expressa,

(EMAGIS) No que tange aos princípios da Administração Pública e à publicização do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne aos contratos administrativos e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta, ao lume da Lei 14.133/21.

(EMAGIS) Sobre o Direito Administrativo Regulador e as concessões de serviços públicos (Lei 8.987/95), avalie as seguintes proposições.

I. De origem americana, as agências reguladoras foram instituídas no Brasil a partir da década de 90, período marcado pela diminuição da intervenção estatal direta na economia e por ideais liberais consagrados no ordenamento jurídico (ex.: abertura ao capital estrangeiro na Constituição de 1988, com a promulgação das Emendas Constitucionais 06/1995, 07/1995 e 36/2002; atenuação dos monopólios estatais por meio das Emendas Constitucionais 05/1995, 08/1995 e 09/1995; Programa Nacional de Desestatização (PND), instituído pela Lei 8.031/1990, substituída, posteriormente, pela Lei 9.491/1997).

II. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe às agências reguladoras, como a ANATEL, desempenhar a tarefa ordenadora e fiscalizatória dos setores a elas submetidos. E, para a adequada execução dessa função, exsurge o poder de expedir normas como imanente à atividade regulatória das agências, a quem compete, no âmbito de sua atuação e nos limites do arcabouço normativo sobre o tema, disciplinar a prestação dos serviços. Não se trata, portanto, de delegação de poderes legislativos, pois a expedição de normas regulatórias é sempre exercida com fundamento na lei, que também lhe serve de limite, mas que não esgota as possibilidades de mediação dos interesses diversos colocados para composição pelos órgãos reguladores.

III. É inconstitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos por meio de mera anuência do poder concedente, por violar a exigência de prévia licitação.

IV. Exige-se o contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de serviço público.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) João, prefeito municipal, autorizou, em 17/12/2021, a contratação da aquisição de equipamentos de informática com a empresa Malandragem Ltda., dispensando a realização de licitação fora das hipóteses legais, embora o valor contratado estivesse abaixo do preço de mercado. Nesse caso, imaginando que fora ajuizada contra ele, em 01/06/2029, ação de improbidade administrativa, e que o seu mandato como prefeito se encerrou em 31/12/2022, é correto afirmar que

(EMAGIS) No que tange aos partidos políticos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por Roger Abade contra a Sociedade Cooperativa Unidoctor, alegando que, comprovada a qualificação técnica, visto sua aprovação na prova de títulos e mais de 80% de acertos das questões da prova objetiva, não deve ter seu acesso ao quadro de sócios da cooperativa Unidoctor obstado por vontade desta, não se mostrando razoável o argumento de suposta suficiência de associados já exercendo a mesma especialidade. Reforça que a jurisprudência é no sentido de que não pode a cooperativa de trabalho médico recusar o ingresso de novo membro com base apenas na quantidade suficiente de associados na região exercendo a mesma especialidade do proponente, pois, em que pese o princípio da porta-aberta (livre adesão) não ser absoluto, a simples inconveniência com eventual diminuição de lucro para cooperados que já compõem o quadro associativo não caracteriza a impossibilidade técnica prescrita pela lei. Pede que, além disso, seja declarada também a impossibilidade de a Cooperativa condicionar seu ingresso a aprovação em exame de qualificação técnica para admissão.

A propósito, tendo presente o regime jurídico das sociedades cooperativas e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos contratos de seguro e de financiamento vinculados à construção de imóvel, além dos contratos bancários em geral, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do STJ.

I. Na aquisição de unidades autônomas em construção, a data da entrega do imóvel poderá estar vinculada à concessão do financiamento.

II. O agente financeiro não ostenta legitimidade para responder por seguro e vícios de construção na obra financiada, quando atua em sentido estrito, apenas intermediando a operação.

III. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a obrigação tributária e a responsabilidade tributária, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de renúncias fiscais referentes a impostos estaduais.

I. É compatível com a Constituição Federal exigência disposta na LC 24/1975 de unanimidade dos Estados no âmbito do CONFAZ para celebração de convênio concessivo incentivos fiscais de ICMS.

II. A ausência de prévia instrução da proposta legislativa estadual com renúncia de receita referente a imposto estadual com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes federativos, implica inconstitucionalidade formal.

III. A renúncia de receita, segundo a Lei de Reponsabilidade Fiscal, compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Quanto à área de Reserva Legal, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Sobre a imparcialidade do julgador, julgue os itens a seguir e os relacione com as alternativas:

I. O juiz Frederico Prussiano, atuante em uma vara de família, disparou mensagens, em sua rede social, condenando veementemente a postura paterna de pedir a redução de alimentos prestados a seus filhos, em caso de divórcio. O magistrado questionou o aspecto moral dos pais que tentam usar a justiça para reduzir o valor financeiro de uma obrigação que naturalmente é sua.

II. A juíza Catarina de Aragão, ex-membro do Ministério Público, está julgando processo penal em cuja fase de investigação contou com sua participação no pedido de uma medida cautelar. O processo é antigo, tendo demorado o suficiente para a ex-promotora se tornar magistrada. Embora a juíza Catarina não tenha assinado a petição de pedido de cautelar penal, ela fazia parte da força-tarefa do MP que investigava os fatos.

III. A juíza Margarete Tatcher usou suas redes sociais para externar suas visões sobre a macropolítica. Afirmou que tem suas convicções no sentido da preservação da liberdade individual no aspecto econômico; na liberdade de iniciativa; na preservação de garantias individuais. Usou de argumentos, ainda, para censurar a excessiva intervenção do estado na vida das pessoas; criticou as políticas econômicas desenvolvimentistas, que apenas levaram o Brasil a recessões.

IV. Daniel Webster, juiz federal na área previdenciária, é ex-procurador federal com atuação na defesa do INSS. Defendeu a autarquia previdenciária em milhares de processos, sempre pontuando que havia o uso excessivo de documentos fraudados para a comprovação de atividade rurícola de pessoas que postulavam aposentadorias rurais.

(EMAGIS) Sobre a teoria do mínimo ético, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito das competências do Colégio de Procuradores de Justiça, segundo a ótica da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa certa:

(DPE/MT – FCC – 2022) A independência funcional na Defensoria Pública assegura que

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 43.2022

(EMAGIS) No que tange aos princípios da Administração Pública e à publicização do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne aos contratos administrativos e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta, ao lume da Lei 14.133/21.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle de constitucionalidade, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No que tange aos Juizados Especiais Federais e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considerando as assertivas sobre direitos reais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) Recentemente o STF veiculou interpretação constitucional de modelo de prestação de serviço de saneamento básico em região metropolitana, instituída pelo Estado e abrangente de Município diversos.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A autonomia constitucional dos Municípios não veda a instituição de regiões metropolitanas pelo Estado com a compulsoriedade da participação municipal, especialmente tendo em conta o interesse comum dos Municípios abrangidos na prestação de serviços como o de saneamento básico, a repercutir na esfera de cada um, pelo reflexo de seus efeitos em mais de um município.

II. O saneamento básico contém-se na competência comum de União, Estados e Municípios, nos termos do art. 23, IX da CRFB/88, tratando-se de serviço público que, não raro, extrapola o interesse municipal local.

III. O interesse comum dos Municípios envolvidos, que leva à instituição da Região Metropolitana, conduz à centralização do poder decisório metropolitano na figura do Estado-membro que os abrange, de forma que o poder concedente dos serviços de interesse comum passa a ser titularizado apenas por este ente político.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a obrigação tributária e a responsabilidade tributária, assinale a alternativa incorreta.

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das leis orçamentárias em geral, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Quanto à área de Reserva Legal, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) A respeito da Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/AL – PROCURADOR DO ESTADO – CESPE/CEBRASPE – 2021) Uma empregada foi contratada temporariamente pelo prazo de 8 meses. No sexto mês de vigência do contrato, ela confirmou por exame que estava grávida, encontrando-se no início da gestação. Ao final do prazo de 8 meses estabelecido em seu contrato de trabalho temporário, a empresa rescindiu o contrato.

Nessa situação hipotética, a empregada

(PGE/CE – PROCURADOR DO ESTADO – CESPE/CEBRASPE – 2021) Com referência ao processo de execução e aos recursos no processo de execução na justiça do trabalho, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre a tipicidade penal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o estado de necessidade, a culpabilidade e o concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Objetivas MPF 2022 - Objetivas MPF 2022 - Rodada 2

(EMAGIS) NA PERSPECTIVA DO DIREITO ECONÔMICO, CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA LEGISLAR, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A CONSTITUIÇÃO E O DIREITO ECONÔMICO, QUAL ALTERNATIVA ESTÁ INCORRETA?

(EMAGIS) AS TRÊS MAIORES EMPRESAS DE SABÃO EM PÓ DO BRASIL, AS QUAIS DOMINAM 60% DO MERCADO, DECIDEM COLOCAR O MESMO PREÇO PARA O SABÃO EM PÓ, DECISÃO COM O OBJETIVO DE AMPLIAR SEUS LUCROS. SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO ECONÔMICO, ESSA PRÁTICA:

(EMAGIS) SOBRE AS AGÊNCIAS REGULADORAS, É CORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) SOBRE A LEI n.º 12.529/2011, É CORRETO AFIRMAR QUE:

(EMAGIS) COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SE CONSOLIDOU NO SEGUINTE SENTIDO:

(EMAGIS) SOBRE A CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) A PANDEMIA DE COVID-19 AFETOU DIRETAMENTE AS RELAÇÕES PRIVADAS. NA ÓTICA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, TAL ARGUMENTO PODE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PARA REAJUSTAR DIMINUINDO A MENSALIDADE PAGA A UNIVERSIDADE POR ALUNO REGULAR DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO, SE AULAS CONTINUARAM A SER MINISTRADAS EM FORMATO REMOTO?

(EMAGIS) É CORRETO AFIRMAR QUE:

(EMAGIS) ATENTE PARA O TEMA DAS PRÁTICAS COMERCIAIS NO DIREITO DO CONSUMIDOR:

I - Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, não se sujeitando, no entanto, à aplicação de multa administrativa.

II - Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo é prática abusiva.

III – A publicidade abusiva está disposta no CDC em rol exemplificativo.

IV - O Código de Defesa do Consumidor, com base nos princípios de acesso aos órgãos administrativos e da facilitação de defesa dos direitos do consumidor, admite a celebração de cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem.

V - O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual.

Assinale a alternativa certa:

(EMAGIS) SPIANI S.A. IMPORTOU, NA DATA DE 24 DE ABRIL DE 2020, DETERMINADAS MERCADORIAS POR MEIO DA TRANSPORTADORA MARÍTIMOS. DURANTE O TRANSPORTE, PELA VIA MARÍTIMA, A CARGA SE PERDEU, ISSO EM 20 DE JULHO DE 2020, TENDO SPIANI S.A. TOMADO CONHECIMENTO DO FATO NO MESMO DIA. EM 02 DE OUTUBRO DE 2020, A EMPRESA IMPORTADORA INGRESSOU COM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CONTRA A TRANSPORTADORA. TENDO O CASO NARRADO COMO REFERÊNCIA, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) MARQUE A ALTERNATIVA QUE APRESENTA A TOTALIDADE DE ITENS CORRETOS:

I – Analfabeto pode contratar empréstimo consignado, para tanto, é necessário apenas que conste sua digital.

II – O arrendante é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículo em pátio de propriedade privada quando a apreensão do bem ocorreu por ordem judicial no bojo de ação de reintegração de posse por ele ajuizada em desfavor do arrendatário que se tornou inadimplente.

III – É vedado que cláusula compromissória prevista no contrato principal (contrato de abertura de crédito) seja estendida ao contrato de swap (dependente).

IV – Nestor celebrou contrato de mútuo feneratício com uma instituição financeira. Em caso de ação de repetição de indébito promovida por Nestor, serão aplicados os mesmos encargos previstos no contrato.

(EMAGIS) SOBRE A DISCIPLINA JURÍDICA APLICÁVEL AO ARRENDAMENTO MERCANTIL, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) O CÓDIGO CIVIL DE 2002 ADOTOU O PRINCÍPIO DA ATIPICIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL UMA CLÁUSULA ORIENTADORA DAS RELAÇÕES CÍVEIS, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) PITÁGORAS ADQUIRIU UM APARTAMENTO, NA PLANTA, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH, COMBINANDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM 20 ANOS. CONFORME EXIGÊNCIA LEGAL (ART. 79 DA LEI N.O 11.977/09), PITÁGORAS REALIZOU UM CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL, SEGURO ESSE VINCULADO À CRÉDITO IMOBILIÁRIO CONCEDIDO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO SFH. APÓS DOIS ANOS DA ENTREGA DO APARTAMENTO, SURGIU UM VÍCIO DE CONSTRUÇÃO, OCASIÃO EM QUE PITÁGORAS ACIONOU A SEGURADORA PARA INDENIZÁ-LO DAS DESPESAS QUE REALIZOU COM OS REPAROS. A SEGURADORA, POR SUA VEZ, NEGOU-SE A INDENIZAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE O SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO NÃO TEM POR OBJETIVO ASSEGURAR A QUALIDADE E SOLIDEZ DA OBRA. SUA FINALIDADE SERIA APENAS A DE GARANTIR O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

DE ACORDO AS NORMATIVAS PERTINENTES AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, ANALISE O CASO EXPOSTO E MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) RELATIVAMENTE À LEI Nº 12.846, DE 2013, DENOMINADA LEI ANTICORRUPÇÃO, É CORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) O ATUAL CÓDIGO CIVIL, INSTITUÍDO EM 2002, INAUGUROU, NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, O QUE A DOUTRINA DENOMINA DE UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO, PASSANDO A DISCIPLINAR TANTO A MATÉRIA CIVIL QUANTO A COMERCIAL. SOBRE DIREITO EMPRESARIAL, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) CLEITON E CLEIA CASARAM, EM 01/01/1979, NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. APÓS DIVERSAS BRIGAS, DECIDIRAM, DE COMUM ACORDO, NÃO MANTER O CASAMENTO, SEM, CONTUDO, FORMALIZAREM O DIVÓRCIO, MAS ACORDARAM, VERBALMENTE, QUE CLEITON FICARIA COM O PEQUENO APARTAMENTO, LOCALIZADO NO CENTRO DA CIDADE E CLEIA, POR SUA VEZ, FICARIA COM A CASA MAIOR, LOCALIZADA NUM BAIRRO NOBRE, ONDE MORAVA COM CLEITON. EM 15/03/2003, CLEITON INGRESSOU COM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONTRA CLEIA REQUERENDO A DISSOLUÇÃO FORMAL DO VÍNCULO CONJUGAL E A CORRETA E JUSTA DIVISÃO DOS BENS, JÁ QUE NA ÉPOCA, CLEIA FICOU COM O BEM DE MAIOR VALOR. O JUIZ JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE DIVISÃO DE BENS FUNDAMENTANDO QUE A PRETENSÃO DE CLEITON ESTAVA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. TENDO O CASO COMO REFERÊNCIA, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) RELATIVAMENTE À DISCIPLINA JURÍDICA DA SOCIEDADE ANÔNIMA, MARQUE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) JULGUE OS ITENS ABAIXO E MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

I - No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação da maioria absoluta dos membros do órgão competente para o julgamento.

II - A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.

III – Há relevância das questões de direito federal infraconstitucional quando se tratar de ações de improbidade administrativa, o que dispensará, portanto, que o recorrente demonstre essa relevância, no caso concreto, em recurso especial que venha a interpor nesse tipo de demanda.

IV - A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do inciso III do art. 105 da CF) implica o seu não conhecimento, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

(EMAGIS) AVALIE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES E MARQUE A ALTERNATIVA APROPRIADA.

I – Não se deve admitir o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.

II – Em regra, a análise do pedido de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa pressupõe, antes, a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que o réu possa se manifestar a respeito. No entanto, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência, porém, ser presumida.

III - É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.

IV - A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

(EMAGIS) JULGUE OS ITENS ABAIXO E INDIQUE A ALTERNATIVA APROPRIADA.

I - O processamento e julgamento de procedimento administrativo de dúvida suscitado por oficial de registro imobiliário relativamente a imóveis de autarquia pública federal compete ao Juízo federal.

II - Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, salvo se a pretensão se limitar ao pagamento de indenização.

III - É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial.

IV - É impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação de imóvel residencial ou comercial.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) JULGUE OS ITENS ABAIXO E INDIQUE A ALTERNATIVA ACERTADA.

I - O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais, sendo que o Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.

II - O beneficiário da justiça gratuita faz jus à isenção das custas e dos honorários advocatícios.

III - O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus.

IV - No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

(EMAGIS) JULGUE OS ITENS EXPOSTOS ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

I – Segundo o STJ, a Defensoria Pública detém legitimidade para propor ações coletivas na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

II - A legitimidade ativa na ação civil pública das pessoas jurídicas da administração pública indireta independe da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado.

III – É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, ficando o encargo para a Fazenda Pública a qual se acha vinculado o Parquet.

IV – Nas ações civis públicas, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

(EMAGIS) JULGUE OS ITENS ABAIXO E MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

I - Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716/89, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”)

II – São quatro as principais funções do princípio da ofensividade (ou da lesividade): (i) proibição da incriminação de uma atitude interna, como as ideias, convicções, aspirações e desejos dos homens; (ii) proibição da incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor; (iii) proibição da incriminação de simples estados ou condições existenciais, inaptos a atingirem bens jurídicos alheios; (iv) proibição da incriminação de condutas desviadas que não causem dano ou perigo de dano a qualquer bem jurídico.

III - Na importação irregular de combustível, mercadoria proibida que atrai a incidência do crime de contrabando, previsto no art. 334-A do Código Penal, a pequena quantidade, assim considerada até o limite de 100 litros, induz à mínima ofensividade da conduta, à ausência de periculosidade da ação e o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento, razões que comportam a aplicação do princípio da insignificância à hipótese.

IV - Na importação de sementes de maconha, mercadoria proibida que atrai a incidência do crime de contrabando, previsto no art. 334-A do Código Penal, a pequena quantidade, assim considerada até o limite de 25 unidades, para o plantio destinado ao consumo próprio, induz à mínima ofensividade da conduta, à ausência de periculosidade da ação e o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento, razões que comportam a aplicação do princípio da insignificância à hipótese.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) JULGUE OS ITENS A SEGUIR EXPOSTOS E INDIQUE A ALTERNATIVA APROPRIADA.

I – A jurisprudência do STJ não admite que a incorporação de uma empresa por outra possa extinguir a punibilidade de crime ambiental praticado pela incorporada antes do negócio jurídico que resultou nessa operação societária.

II – Segundo entendimento pacífico do STF, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

III – Para o STF, a regra do art. 29 da Lei 7.210/84 (“O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 do salário mínimo”) não foi inteiramente recepcionada pela Constituição de 1988.

IV – Consoante o STJ, não é possível a aplicação, à conduta de expor à venda CDs ou DVDs piratas, do princípio da adequação social, formulado por Hans Welzel, vetor geral de hermenêutica segundo o qual, dada a natureza subsidiária e fragmentária do direito penal, não se pode reputar como criminosa uma ação ou omissão aceita ou tolerada pela sociedade, ainda que formalmente subsumida a um tipo legal incriminador.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) AVALIE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES E MARQUE A ALTERNATIVA ADEQUADA.

I – Mesmo que a lei penal mais grave (‘novatio legis in pejus’) seja posterior ao primeiro dos crimes parcelares que integram uma mesma continuidade delitiva, será aplicável ao crime continuado como um todo.

II - É firme o entendimento do STF no sentido de que a Lei 11.343/06 não promoveu a despenalização da conduta de portar droga para uso próprio.

III - A "cola eletrônica", antes do advento da Lei 13.964/19, era uma conduta atípica, não configurando o crime de estelionato.

IV – Há conflito aparente de normas se, em um mesmo contexto fático, a conduta do agente se adéqua tanto ao art. 2º da Lei 8.176/91, que busca tutelar e preservar o patrimônio da União, quanto ao art. 55 da Lei 9.605/98, que impõe sanções a atividades lesivas ao meio ambiente, proibindo, dentre outras, a extração de recursos minerais sem a licença ambiental pertinente.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) JULGUE OS ITENS EXPOSTOS ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CERTA.

I – Jagunço Mulambo, vereador do Município de Cachoeirinha/RS, durante evento que reunira os vereadores gaúchos na capital do Estado, concedeu entrevista a certo veículo de comunicação e, em função disso, está sendo acusado da prática do crime de racismo. Nesse caso, é correto afirmar que o reconhecimento da imunidade parlamentar a Jagunço dependerá da verificação em torno da relação de pertinência entre as falas supostamente racistas e o exercício do seu mandato popular.

II – Caso o Presidente da República pratique infração penal no curso do mandato por meio de atos cometidos em razão do exercício de suas funções, não incidirá a imunidade temporária à persecução penal, sendo necessária, no entanto, a admissibilidade da acusação pela Câmara dos Deputados (por 2/3 dos seus membros) como condição para que o STF o processe e julgue.

III – No crime mutilado ou atrofiado de dois atos, o agente pratica uma conduta com a intenção de futuramente praticar outra conduta distinta, e o tipo penal não exige a prática dessa segunda conduta para a consumação do crime.

IV - À luz da teoria da ‘ratio cognoscendi’, atribuída a Max Ernest Mayer e adotada pelo nosso Código Penal, a prática do fato típico ostenta caráter indiciário da ilicitude, a qual poderá ser afastada se verificada alguma de suas excludentes (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito), também chamadas de descriminantes ou justificantes.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

(EMAGIS) JULGUE OS ITENS ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA APROPRIADA.

I - A falsa declaração particular de atividade rural, em processo judicial voltado à concessão de benefício previdenciário, consubstancia o crime de falsidade ideológica (CP, art. 299).

II - A falsa declaração de hipossuficiência econômica para fins de gratuidade de justiça configura o crime de falsidade ideológica (CP, art. 299).

III - A sentença trabalhista transitada em julgado, condenatória ou homologatória de acordo, após sua liquidação, constitui definitivamente o crédito tributário, autorizando, se for o caso, a abertura de investigação ou a propositura de ação penal por crime contra a ordem tributária.

IV - É cabível o arquivamento de procedimento investigatório em relação ao crime de estelionato em detrimento da União, cometido mediante o recebimento indevido de benefício assistencial, quando (a) não haja elementos que possam afastar a presunção de miserabilidade, ainda que a renda familiar per capita supere o limite legal ou (b) não houver comprovação de prestação de informações falsas no momento do requerimento do benefício.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

(EMAGIS) JULGUE OS ITENS ABAIXO E MARQUE A ALTERNATIVA APROPRIADA.

I - Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

II – Rodrido Pancada, após desentendimento com Lucas, chamou-o de “negro imundo”, em alusão à sua cor de pele. Nesse caso, é certo que será imprescritível o crime de racismo (Lei 7.716/89) praticado por Rodrigo.

III - Luana Mulamba recorreu contra a sentença que a condenou pela prática do crime de estelionato previdenciário. O Tribunal Regional Federal, analisando o seu recurso de apelação, proveu-o para diminuir a pena de reclusão que havia sido fixada pelo juiz sentenciante. Nesse caso, é correto afirmar que o acórdão prolatado pelo Tribunal interrompe a prescrição, mais precisamente na data da sessão de julgamento em que prolatado.

IV - Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) JULGUE OS ITENS ABAIXO E MARQUE A ALTERNATIVA ADEQUADA.

I – Jagunço Mulambo agenciou criança de 9 (nove) anos de idade, mediante fraude, com a finalidade de levá-la a certo país da Europa, onde seria objeto de adoção ilegal. Nesse caso, é correto afirmar que Jagunço praticou o crime de tráfico de pessoas (CP, art. 149-A), ainda que não tenha transposto, efetivamente, as fronteiras do território nacional com o menor.

II – Hildebrando se apoderou dos documentos pessoais de João Lavrador, com o fim de retê-lo em sua propriedade rural (de Hildebrando), em que João trabalhava na condição de capataz. Nessa hipótese, é correto dizer que Hildebrando praticou o crime de redução a condição análoga à de escravo, o qual será de competência da Justiça Federal.

III – Chicó e João Grilo, às 23:32h, aproveitaram-se da circunstância de que não havia mais pessoas circulando pelas ruas da pacata cidade de Brejinho de Nazaré/TO e empreenderam o furto de utensílios e eletrodomésticos que se encontravam na residência de Lurdinha, a qual estava em viagem. Nesse contexto, à luz do entendimento do STJ, é certo asseverar que Chicó e João Grilo responderão pelo crime de furto com incidência da majorante do “repouso noturno” (CP, art. 155, § 1º).

IV - Os crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciárias, a exemplo dos delitos previstos no art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990, são materiais, não se configurando enquanto não lançado definitivamente o crédito tributário, o que também impede o início da contagem do prazo prescricional.

(EMAGIS) JULGUE OS ITENS A SEGUIR EXPOSTOS E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

I - Juanita Segurada, com base em documentos falsos, obteve, junto ao INSS, certo benefício previdenciário, o qual lhe fora pago, mensalmente, durante 7 (sete) anos, até que a fraude fora descoberta em procedimento de revisão instaurado pelo órgão correicional da Autarquia. Nesse caso, é correto afirmar que Juanita responderá pelo crime de estelionato previdenciário, em continuidade delitiva, com a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do CP.

II - Para a configuração do crime de corrupção passiva, ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, não se exige a comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário público esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retardamento de "ato de ofício".

III - Caio vinha transportando cocaína no interior de seu veículo, com intuito de traficar. Ao passar por uma blitz realizada pela Polícia Rodoviária Federal, descumpriu a ordem de parada e partiu em fuga, para não ser descoberto, mas foi perseguido e capturado pelos agentes policiais. Nesse caso, Caio responderá não apenas pelo crime de tráfico de drogas, mas também pelo crime de desobediência.

IV - De acordo com o STJ e o STF, não incide a majorante prevista no § 3º do art. 334 do CP (“A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.”) quando o delito de descaminho for praticado por meio de voo comercial regular.

(EMAGIS) MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.