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Senten�a Federal - Rodada 42.2022

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em face de Tora Tora Transportes Ltda., pleiteando tutela inibitória tendente a que a parte ré se abstenha de transitar com veículos com excesso de peso, em desacordo com a legislação de trânsito, sob pena de cominação de multa, bem como indenização por danos morais coletivos e danos materiais. O processo foi distribuído à 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ.

Narra que, por meio do Inquérito Civil Público nº 1.44.004.000123/2020-01, constatou que houve um número excessivo de autuações - 115 (cento e quinze) entre os anos de 2016 e 2020 - de veículos da ré pela Polícia Rodoviária Federal, todas em razão do excesso de peso da carga. Aduz que tal prática provoca danos ao patrimônio público, reduzindo consideravelmente a vida útil da pavimentação asfáltica da via, além de incrementar significativamente os riscos à saúde e à vida dos usuários da rodovia, seja em razão dos danos provocados à própria estrada, seja pela redução das condições de segurança dos próprios veículos de carga com excesso de peso. Pugna, ao final, pela: (a) condenação da ré à abstenção de transitar com veículos com excesso de peso, em desacordo com a legislação de trânsito, cominando-lhe multa inibitória no valor de R$ 50.000,00 para cada veículo de carga que for flagrado transitando com excesso de peso; (b) condenação da ré ao pagamento de dano material causado ao patrimônio público federal (deterioração das rodovias federais por onde transitaram os seus caminhões), ao meio ambiente (maior poluição do ar e gasto público prematuro para a reconstrução da pavimentação asfáltica) e à ordem econômica (pela concorrência desleal frente a outras empresas que não adotam, como política empresarial, a violação às regras de trânsito), em montante a ser arbitrado pelo Juízo, considerando-se o valor de R$ 50.000,00 para cada operação com excesso de peso realizada nos anos de 2016-2020; (c) condenação da ré ao pagamento de dano moral coletivo, em montante a ser arbitrado na sentença, levando-se em conta a quantia de R$ 50.000,00 para cada operação com excesso de peso realizada no período de 2016 a 2020.

Citada, a ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, seja porque os pedidos equivalem a indevida interferência judicial no domínio econômico, seja mercê da absoluta impossibilidade de se arbitrar dano material correspondente a supostos prejuízos que teriam sido causados às rodovias federais por onde transitam os seus veículos. Ainda à guisa de prefacial, suscitou a incompetência do Juízo Federal da capital fluminense, uma vez que transita por todo o território nacional, o que atrairia a competência de uma das Varas Cíveis da Justiça Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF. No mérito, argumentou que a lei já estabeleceu que a conduta descrita é infração administrativa, cuja prática implica sanções e medidas administrativas, entre elas a pena de multa. Nesse contexto, a pretendida tutela inibitória representaria indevida ingerência do Poder Judiciário, que se prestaria a substituir o legislador em relação à suposta inefetividade das medidas legais previstas para o sancionamento do ilícito administrativo. Com base na eventualidade, aduziu que os danos materiais não podem ser dimensionados, senão de maneira arbitrária, e o arbítrio judicial é tão odioso quanto qualquer outro. Ademais, descabe falar em dano moral coletivo quando sua atuação segue um padrão adotado por todas as suas concorrentes, afora o fato de que se cuidaria de mera presunção acerca de pretensos prejuízos à saúde pública e à ordem econômica.

Ainda no bojo da peça contestatória, propôs reconvenção em face do autor, defendendo que a propositura desta demanda está a lhe ocasionar danos materiais, com a contratação de advogados a patrocinar a sua defesa contra pretensão tão esdrúxula, e danos morais pelo fato de ter sido irremediavelmente atingida a sua reputação e imagem perante seu público consumidor, uma vez que o parquet deu ampla publicidade ao ajuizamento da ação e o fato acabou sendo noticiado em todos os jornais locais e de grande circulação, afora a repercussão nas mídias sociais. Pleiteou, assim, pelo ressarcimento dos valores pagos mercê do contrato de serviços advocatícios acostado aos autos e pela indenização dos danos morais em valor não inferior a R$ 100.000,00.

Intimado, o Ministério Público Federal impugnou todos os pedidos deduzidos na reconvenção.

Instadas as partes, o Ministério Público Federal esgrimiu que as provas documentais amealhada aos autos, em particular o Inquérito Civil público nº 1.44.004.000123/2015-01, são suficientes para demonstrar os danos arguidos na exordial. De sua vez, a ré requereu a produção de prova pericial sobre os supostos danos materiais e, ainda, de prova testemunhal, as quais foram indeferidas.

Em alegações finais, o parquet ratificou as alegações tecidas na petição inicial e requereu a antecipação dos efeitos da tutela.

De sua vez, a ré repisou os argumentos articulados na contestação e na reconvenção, acrescentando ter havido nulidade em virtude do cerceamento de defesa decorrente do indeferimento das provas requestadas.

Na sequência, a Associação Nacional dos Usuários de Carga – ANUT requereu a sua admissão na lide na qualidade de amicus curiae. Por seu turno, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT postulou a sua admissão no feito na condição de assistente da parte autora.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença. Prolate-a, considerando os fatos como verdadeiros. Dispensado o relatório.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 42.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a hermenêutica constitucional e com o controle de constitucionalidade.

I. No campo da interpretação constitucional, os adeptos de uma leitura procedimentalista defendem, em linhas gerais, posturas menos audaciosas do intérprete/aplicador da Constituição, isto é, sustentam a autocontenção judicial (‘judicial selfrestraint’), com o propósito de resguardar um amplo espaço para as decisões políticas majoritárias.

II. Segundo a teoria procedimentalista de interpretação da constituição, sustentada, por exemplo, por John Hart Ely, o papel do Poder Judiciário não é de proceder a escolhas substantivas, identificando um conteúdo de direitos e princípios, pois esta é incumbência dos agentes eleitos pelo povo. Ao revés, a tarefa precípua da jurisdição constitucional consistiria na salvaguarda da higidez dos procedimentos através dos quais a democracia se desenvolve.

III. Sendo refratário o STF ao cabimento de ação direta de inconstitucionalidade contra atos estatais de efeitos concretos, veda o cabimento de ADI contra leis orçamentárias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a repartição de competências legislativas entre os entes federados, observando o magistério da doutrina, a disciplina disposta no texto constitucional e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o princípio constitucional da anualidade eleitoral, avalie as assertivas que seguem.

I. Nas eleições municipais de 2020, o STF considerou inaplicáveis as restrições decorrentes do princípio em questão à consulta resolvida pelo TSE relativa aos critérios de rateio do fundo eleitoral às candidaturas de postulantes negros, isto é, os termos desta deliberação foram aplicados sem necessidade de observância do princípio da anualidade.

II. Para o STF, norma que não inove relativamente ao processo eleitoral, por não modificar a disciplina das convenções partidárias, os coeficientes eleitorais ou a extensão do sufrágio universal, limitando-se ao aspecto meramente procedimental, não se sujeita às restrições decorrentes dos limites em questão, isto é, pode produzir efeitos imediatos.

III. Nos termos da redação dada pela EC 04/1993 ao artigo 16 da Constituição Federal, o princípio em questão não impede a imediata entrada em vigor da lei, mas apenas sua eficácia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No julgamento da ADI 230 (Tribunal Pleno, Carmen Lúcia, DJe de 30/10/2014), o STF expressou: “É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição fluminense.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 80/2014, dentre outras alterações, expressou a atribuição de atuação também extrajudicial da Defensoria Pública, seu mister de promoção dos direitos humanos e também de defesa dos direitos individuais e coletivos.

II. Após a vigência da EC 80/2014, o STF reiterou a orientação em questão, considerando inconstitucional a prerrogativa de requisição documental conferida em lei aos defensores públicos, eis que se trata de privilégio não concedido aos advogados em geral.

III. O STF considerou constitucional a EC 74/2013 no ponto em que conferiu às Defensorias Pública da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária, atribuições que já haviam sido concedidas às Defensorias Públicas dos Estados pela EC 45/2004.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto às prestações previdenciárias e assistenciais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Criminologia do Desenvolvimento, da Criminologia Fenomenológica e da Escola Criminológica Clássica, devendo ser marcada INCORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, à luz da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Seguindo a orientação dos Tribunais Superiores, a subtração de dois galões de cinco litros de suco de laranja, avaliados em R$ 40,00, por pessoa reincidente e com a conduta qualificada pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo, durante o repouso noturno, caracteriza o:

(EMAGIS) Quanto à tutela penal dos povos indígenas e do meio ambiente, julgue os itens abaixo.

I. O art. 56, parágrafo único, da Lei n. 6.001/1973, que prevê o cumprimento da pena em regime de semiliberdade e em estabelecimento da FUNAI, somente se aplica ao réu indígena não integrado socialmente ou em fase de aculturação.

II. Em regra, a competência para processar e julgar crime que envolva índio, na condição de réu ou de vítima, é da Justiça Estadual. A competência será da Justiça Federal toda vez que a questão versar acerca de disputa sobre direitos indígenas, incluindo as matérias referentes à organização social dos índios, seus costumes, línguas, crenças e tradições, bem como os direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam.

III. De acordo com a Lei 9.605/98, é circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, ter o agente cometido a infração em sábados, domingos ou feriados.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere a existência de extenso período de interceptações telefônicas cujas conclusões instruíram a Ação Penal 123.456-5. O monitoramento telefônico foi deferido no dia 05/05/2020 e prorrogado sucessivas vezes até o dia 04/05/2022. A medida foi deferida para investigar crimes contra a administração pública, contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Conforme representação inicial pela quebra de sigilo de dados, a Receita Federal estaria investigando esquema de interposição fraudulenta em importações, tendo como importadora aparente a ABC Importadora e Exportadora Ltda., supostamente para ocultar os investigados, importadores de fato. A decisão que decretou a quebra de sigilo de dados descreve os elementos até então existentes em desfavor dos alvos, tendo sido sucintas as diversas decisões de prorrogação. A conduta consistiria na utilização de empresas de fachada para realizar importações. Haveria também evasão de divisas ao exterior por meio de contas CC5 – e possível lavagem de dinheiro, pelo saque de R$ 13.000.000 (treze milhões de reais) em espécie.

A propósito especialmente das interceptações telefônicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que a Lei Estadual 1.234/2022 atribua competência para lavratura de Termo Circunstanciado a integrantes de determinados órgãos de segurança pública.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Como a lavratura de termo circunstanciado configura atividade investigativa, sendo atividade privativa da polícia judiciária, a compatibilidade material da lei em questão com a Constituição Federal é restrita ao ponto que atribui dita competência a órgãos de polícia judiciária.

II. Como a competência para a lavratura de termo circunstanciado é matéria de direito processual penal, a lei em questão é formalmente inconstitucional.

III. Caso, dentre os órgãos contemplados com a competência em questão, esteja a polícia militar, será a lei materialmente inconstitucional no ponto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Execução Penal e devem ser apreciadas em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos direitos básicos do consumidor, assinale a assertiva INCORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de leis de organização administrativa do Ministério Público e respectiva iniciativa.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre o direito de laje:

(EMAGIS) Considere ação de obrigação de fazer ajuizada por Inocêncio em desfavor de Mundo Comunicações e Participações S/A, em razão da publicação de notícia acerca da prática de crime, do qual foi posteriormente absolvido. Segundo narra a inicial, as notícias interferiram e continuam repercutindo negativamente na sua vida profissional. Sustenta, ademais, não existir interesse social na manutenção das matérias. A ré, em sua defesa, afirma que, ao divulgar a notícia, apenas exerceu seu direito à informação e à liberdade de expressão, os quais devem prevalecer sobre o direito à privacidade e à honra. Sustenta, ademais, que o direito ao esquecimento não se coaduna com a ordem jurídica brasileira e representa um retrocesso. Defende que, inexistente irregularidade na matéria, já que apenas informou a prisão do recorrido e não a existência de condenação, não sendo cabível a sua exclusão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação ao Incidente de Assunção de Competência (IAC) e ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), analise as seguintes assertivas.

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

II. É cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas mesmo quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

III. É possível a conversão de Incidente de Assunção de Competência em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, se demonstrada a efetiva repetição de processos em que se discute a mesma questão de direito.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Com relação ao impedimento e à suspeição do juiz, ao lume do regime do CPC, analise as proposições expostas a seguir.

I. Os impedimentos taxativamente obstaculizam o exercício da jurisdição contenciosa ou voluntária, podendo ser arguidos no processo a qualquer tempo, com reflexos, inclusive, na coisa julgada, vez que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, pode a parte prejudicada rescindir a decisão.

II. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

III. No impedimento há presunção absoluta de parcialidade do magistrado, enquanto na suspeição a presunção é relativa, admitindo-se prova em sentido contrário.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, os embargos à execução e também as regras do CPC/2015 referentes aos prazos processuais, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente ao prazo de impugnação ao cumprimento de sentença, conta-se em dobro caso se tenham impugnantes litisconsortes com procuradores diferentes.

II. Relativamente ao prazo de embargos à execução de título extrajudicial, conta-se em dobro caso se tenham embargantes litisconsortes com procuradores diferentes.

III. A prerrogativa de prazo em dobro para os litisconsortes com procuradores diferentes não se aplica aos processos em autos eletrônicos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Clara e Francisco abriram um cursinho preparatório para concursos públicos em uma pacata cidade do interior de Minas Gerais. Clara não quis se envolver na atividade constitutiva do objeto social, obrigando-se apenas perante Francisco nos moldes do contrato social. Já Francisco, por se tratar de figura notória e de conceituada família, optou por contribuir ativamente e ser reconhecido perante terceiros como “o dono do negócio” exercendo a atividade constitutiva do objeto social em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade. Efetivadas as negociações, foi elaborado um contrato social com as normas, direitos e deveres das partes, o qual foi registrado regularmente no órgão competente.

Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Uma sociedade empresária limitada composta por 16 (dezesseis) sócios reuniu-se em assembleia para designar administradores em ato separado e o modo de sua remuneração. Todos os sócios se declararam cientes do local, data, hora e ordem do dia.

Acerca das deliberações dos sócios, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Sobre a obrigação tributária, a responsabilidade tributária e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) Sobre as leis orçamentárias, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) No que tange à atividade regulatória, ao poder de polícia, às agências reguladoras e ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que diz respeito à improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação às licitações, julgue, com base na Lei 14.133/21, os itens abaixo.

I. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

II. Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

III. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante publicação no diário oficial do ente licitante e em jornal de grande circulação, sem prejuízo de outras formas de divulgação visando aumentar a publicidade do certame.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Dentre as medidas sanitária de enfrentamento à pandemia pelo Covid-19, incluíram-se medidas legislativas de restrição ao exercício de certas atividades ou a frequência de determinados lugares, também com repercussão sobre o exercício de atividades econômicas.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo interpretação constitucional de restrição legal efetuada pelo STF, a vacinação compulsória, embora não signifique vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, pode, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou a frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes.

II. Segundo interpretação constitucional de restrição legal efetuada pelo STF, a vacinação compulsória, embora não signifique vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, pode, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, sendo que tais medidas, caso impliquem em alguma restrição ao exercício de atividades econômicas ou à frequência de estabelecimentos empresariais, somente podem ser implementadas pela União, sendo formalmente inconstitucionais atos dos Estados, Distrito Federal e Municípios com tal conteúdo.

III. Os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 são obrigados a fornecer gratuitamente a seus funcionários e colaboradores máscaras de proteção individual, ainda que de fabricação artesanal, sem prejuízo de outros equipamentos de proteção individual estabelecidos pelas normas de segurança e saúde do trabalho, tratando-se de imposição legal reconhecida como vigente pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA. Considerando as diretrizes da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e da Lei nº 14.119/2021 (Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais), com relação ao pagamento por serviços ambientais relacionados com o regime de conservação das águas e dos serviços hídricos:

(EMAGIS) Recentemente, repercutiu, nos fundamentos adotados pelo Plenário do STF, o caso Escher e outros vs. Brasil, decidido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de caso em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos teve a oportunidade de analisar, em linhas gerais, a legislação brasileira acerca das interceptações telefônicas, tendo concluído que a lei brasileira é, em tese, satisfatória.

II. Houve a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso em questão, já que se apuraram ilegalidades na decretação, na execução e na divulgação das conversas interceptadas pelo Estado.

III. Manifestou a Corte ser imprescindível que as decisões adotadas pelos órgãos internos que possam afetar direitos humanos devem estar devidamente motivadas e fundamentadas, caso contrário, seriam decisões arbitrárias, de modo que as decisões devem expor, através de uma argumentação racional, os motivos nos quais se fundamentam, considerando as alegações e o acervo probatório aportado aos autos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Projeto Florença, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do multi-door justice, marque o item incorreto:

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 42.2022

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre o direito de laje:

(EMAGIS) Considere que o de cujus e a sua companheira celebraram escritura pública de união estável quando o primeiro contava com 77 anos de idade, oportunidade em que as partes, de livre e espontânea vontade, realizaram pacto antenupcial estipulando termos protetivos ao enlace, demonstrando o claro intento de não terem os seus bens comunicados, com o afastamento da possibilidade de comunicação dos bens adquiridos durante a união. Aberta a sucessão, pretende a filha do de cujus excluir da meação da companheira deste os bens adquiridos durante a união, isso para que integrem o acervo hereditário a ser partilhado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção CORRETA, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

(EMAGIS) Em relação aos direitos básicos do consumidor, assinale a assertiva INCORRETA:

(EMAGIS) Considerando o direito à educação garantido à criança e ao adolescente na Constituição Federal e na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), assinale o item incorreto:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Criminologia do Desenvolvimento, da Criminologia Fenomenológica e da Escola Criminológica Clássica, devendo ser marcada INCORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, à luz da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Execução Penal e devem ser apreciadas em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque a assertiva CORRETA.

(PC/SP – VUNESP – 2022 ) Sobre o corpo de delito, perícia e peritos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

(   ) O exame de corpo de delito é obrigatório para a tipificação das infrações que deixam vestígios.

(   ) Os jurados não são passíveis de exame pericial.

(   ) Se não persistirem os vestígios ou se eles não existiram, a confissão do réu poderá suprimir o exame pericial.

(   ) A perícia se diferencia da prova testemunhal, porque o perito não se limita à descrição minuciosa dos fatos, mas também emite um juízo de valor.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) Acerca da proteção aos direitos dos povos indígenas durante a pandemia de Covid-19, o Supremo Tribunal Federal determinou que

(EMAGIS) No que tange à atividade regulatória, ao poder de polícia, às agências reguladoras e ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que diz respeito à improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que diz respeito às causas de inelegibilidade, julgue os itens abaixo.

I. São inelegíveis, para qualquer cargo, os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.

II. A Súmula Vinculante 18 do STF (“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”) aplica-se aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.

III. São inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a obrigação tributária, a responsabilidade tributária e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o ICMS e o ISS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Projeto Florença, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do multi-door justice, marque o item incorreto:

(EMAGIS) Considerando o regime jurídico do Ministério Público que oficia junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta:

(DPE/MT – FCC – 2022) Na ADI 4.608, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da norma prevista na Lei Complementar no 80/1994, que contempla os requisitos para a escolha do Ouvidor-Geral das Defensorias Públicas estaduais, dentre os quais se inclui

PGE/PGM - Rodada 42.2022

Situação hipotética:

A Diretoria de Assuntos Legislativos da Casa Civil do ESTADO ALFA, por meio de ofício, solicitou manifestação da Procuradoria-Geral do Estado sobre a juridicidade do Projeto de Lei XYZ/2022, de origem parlamentar, que “Institui o Programa Pró-Ensino Profissionalizante e estabelece outras providências".

Eis os termos do projeto:

"Art. 1°Fica instituído, no âmbito do Estado ALFA, o Programa Pró Ensino Profissionalizante, com o objetivo de promover práticas de fomento aos Centros de Educação Profissional (CEDUPs), por meio de tratamento tributário diferenciado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Art. 2° O Programa destina-se a incentivar empresas privadas a aplicarem recursos para o aperfeiçoamento, qualificação e treinamento dos estudantes dos CEDUPs,por meio:
I – da contratação de estudantes-estagiários dos cursos profissionalizantes,
II – da manutenção e/ou da aquisição de equipamentos;
III – da construção e/ou reforma de salas de aulas e laboratórios; e
IV – da aquisição de material didático a ser utilizado nas aulas dos cursos técnico-profissionalizante;
Art. 3° O tratamento tributário diferenciado do ICMS concedido às empresas participantes do Programa Pró-Ensino Profissionalizante poderá ser efetuado na forma de crédito presumido a ser compensado do imposto devido, em percentual definido pela autoridade Fazendária.
Art. 4° Na regulamentação da presente Lei serão definidos os termos e as condições para fruição do tratamento tributário diferenciado, ficando a sua concessão condicionada à comprovação, pela empresa beneficiária, da contratação de estudantes-estagiários dos CEDUPs, e/ou da destinação aos CEDUPs de recursos de que trata o art. 2°.
Art. 5° O Chefe do Poder Executivo, nos termos da Constituição Estadual, regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação".

Considere que a Constituição Estadual do Estado ALFA possui previsões semelhantes à CF em relação à temática de desoneração tributária. Nesse sentido, requer-se parecer jurídico sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência pertinentes. O relatório está dispensado.