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Delegado de Pol�cia - Rodada 08.2023

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Senten�a Federal - Rodada 08.2023

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 08.2023

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 07.2023

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PGE/PGM - Rodada 07.2023

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Senten�a Federal - Rodada 07.2023

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Objetivas - Rodada 07.2023

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Delegado de Pol�cia - Rodada 07.2023

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Objetivas (Ci�ncias Criminais) - Objetivas (Ci�ncias Criminais) Rodada 20

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 07.2023

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Objetivas MP Estadual - Rodada 07.2023

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Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 07.2023

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Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 07.2023

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Discursivas - Rodada 07.2023 - Quest�o 1

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Discursivas - Rodada 07.2023 - Quest�o 2

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Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 07.2023

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Senten�a Estadual - Rodada 07.2023

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Objetivas Delegado - Rodada 07.2023

Delegado de Pol�cia - Rodada 08.2023

A Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte instaurou o inquérito policial n. 11/2023 para investigar uma organização criminosa especializada na prática de roubos de telefones celulares.

Segundo apurado até então, com o auxílio de um vendedor de lojas de celulares, os líderes da organização indicavam as vítimas que adquiriram telefones de alto valor a fim de que os demais integrantes realizassem os roubos.

Foram ouvidos no bojo do inquérito as vítimas Maria, João, Carlos e Frederico. Todos afirmaram ter comprado um iPhone 14 Pro Max na mesma loja, situada no mesmo shopping da capital potiguar. Ademais, todos asseveraram ter comprado os aparelhos do vendedor Domingos Mourão.

Ouvido no procedimento investigativo, Domingos afirmou não ter nenhuma relação com os roubos dos aparelhos celulares.

Dois integrantes da organização criminosa, Mário e Feitosa, foram presos em flagrante delito pela Polícia Militar quando haviam acabado de assaltar Flávia e subtrair dela seu iPhone 14 Pro Max.

Ouvidos perante a autoridade policial, os roubadores afirmaram que recebem ligação telefônica do líder da organização criminosa, que disseram conhecer apenas pelo apelido de “Satan”, indicando o endereço da vítima e a ordem para subtrair o celular dela. Averbaram que “Satan” somente entra em contato pelo telefone (87) 99999-9999, e não por mensagens de aplicativos.

Esgotados os meios de investigação, ainda não foi possível reunir a justa causa para o desmantelamento da organização e descoberta da autoria quanto aos líderes. Os autos foram conclusos ao delegado de polícia.

Na condição da autoridade policial responsável pela investigação, represente pela medida de obtenção de provas adequada à formação da justa causa.

Boa prática!

Senten�a Federal - Rodada 08.2023

Pharma Business Ltda. impetrou mandado de segurança em desfavor do Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal, postulando pela aplicação das alíquotas estabelecidas pelo Decreto nº 11.322/2022, de 0,33% e 2%, respectivamente, do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pela impetrante, enquanto não decorrido o prazo de 90 dias contados da publicação do Decreto nº 11.374/2023. O processo foi distribuído à Vara Única da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO.

Historiou que é contribuinte do PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade. Aduziu que, em virtude da publicação do Decreto nº 11.322/2022, houve redução das alíquotas da contribuição ao PIS e à COFINS sobre receitas financeiras, para 0,33% e 2%, respectivamente, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. No dia 02.01.2023, contudo, o Presidente da República editou o Decreto nº 11.374/2023, que revogou o Decreto nº 11.322/2022 e repristinou as alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente, de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras. Defendeu que o Decreto nº 11.322/2022 configurou verdadeiro benefício fiscal em favor dos contribuintes, na medida em que reduziu pela metade as alíquotas do PIS e da COFINS na hipótese em foco, ao passo que a sua revogação pelo Decreto nº 11.374/2023 constituiu aumento, ainda que indireto, da tributação, devendo se sujeitar, destarte, à anterioridade nonagesimal apregoada pelo art. 195, § 6º, da CF. Pugnou, liminarmente, pela suspensão da exigibilidade de quaisquer débitos relacionados à discussão encetada na lide, na forma do art. 151, IV, do CTN, de modo que não representem óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal em favor da impetrante.

Indeferida a liminar, ordenou-se a notificação da autoridade coatora e a intimação da União para, querendo, ingressar no feito.

Em suas informações, a autoridade coatora suscitou, inicialmente, a sua ilegitimidade passiva ‘ad causam’, já que a impetração deveria ter sido voltada contra o Delegado da Receita Federal em Goiânia, uma vez que a empresa é sediada em Itumbiara e é esta autoridade quem detém o poder de decisão sobre eventual fiscalização tributária em seu estabelecimento. Por isso mesmo, alegou, é incompetente o Juízo ao qual distribuído este writ, considerada a sede funcional da autoridade coatora em Goiânia, a atrair a competência absoluta de uma das Varas da capital. No mérito, esgrimiu, em síntese, que inexistiu majoração de tributo, uma vez que o Decreto nº 11.322/22 foi revogado pelo Decreto nº 11.374/23 antes que pudesse produzir efeitos. Arrazoa, nesse sentido, que é inaplicável ao caso a anterioridade nonagesimal porquanto tal regramento visa proteger uma expectativa justa e estável, algo nem de longe observado na espécie, na medida em que um decreto sucedeu o outro em intervalo de poucos dias, e ainda por cima nos últimos dias do ano, em que as empresas do ramo da impetrante costumam se encontrar em recesso. No mais, ponderou que o Decreto nº 11.322 é manifestamente inválido, seja porque somente lei em sentido formal poderia alterar a alíquota das contribuições ao PIS e à COFINS, seja porque fora editado no apagar das luzes da última gestão presidencial, pelo então Presidente em exercício, Antônio Hamilton Martins Mourão, com o nítido intento de prejudicar o novo governo cuja posse se avizinhava, o que indica, com clareza, o desvio de finalidade que macula a validade desse decreto.

Instado, o Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse público primário que justificasse a sua intervenção no feito.

No seguimento, a empresa Medcel Ltda., representada pelo mesmo causídico que subscreveu a exordial, solicitou o seu ingresso no feito, na qualidade de litisconsorte ativa, sublinhando que integra o mesmo grupo econômico da impetrante Pharma Business Ltda. e que houve o indeferimento da liminar, o que confirma a inexistência de qualquer intuito de se beneficiar indevidamente de algum provimento jurisdicional já prolatado.

A União, instada, disse não se opor ao ingresso da empresa Medcel Ltda. na lide e requereu fosse dada nova vista ao Ministério Público Federal a fim de que outro Procurador da República se manifeste sobre o tema de fundo em observância ao que prescreve o art. 12, caput, da Lei 12.016/09, segundo o qual “o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.”.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença. Prolate-a, considerando como verdadeiros todos os fatos alegados pelas partes. Dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 08.2023

(EMAGIS) A Lei federal 11.975/09, em seu art. 1º, estabelece que “Os bilhetes de passagens adquiridos no transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional terão validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados.”. Sobre a norma em foco, o Supremo Tribunal Federal decidiu que

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da disciplina constitucional dos direitos sociais fundamentais trabalhistas e da Justiça do Trabalho, além da visão do Supremo Tribunal Federal sobre essas matérias.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Segurança Pública na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os direitos sociais fundamentais trabalhistas, avalie as assertivas que seguem.

I. A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores.

II. A dispensa em massa de trabalhadores somente é compatível com a Constituição Federal se precedida de autorização por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo.

III. A Constituição Federal abre margem, desde que por meio de convenção ou acordo coletivo, ao abrandamento da garantia de irredutibilidade do salário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

I. A disposição contida no art. 37, § 6º, da Constituição Federal não esgota a matéria relacionada à responsabilidade civil imputável à Administração, pois, em situações especiais de grave risco para a população ou de relevante interesse público, pode o Estado ampliar a respectiva responsabilidade, por danos decorrentes de sua ação ou omissão, para além das balizas do supramencionado dispositivo constitucional, inclusive por lei ordinária, dividindo os ônus decorrentes dessa extensão com toda a sociedade.

II. Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá a partir do momento em que for instaurado processo administrativo com vistas à concessão de licença para funcionamento desse tipo de estabelecimento ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

III. O hospital que deixa de fornecer o mínimo serviço de segurança, contribuindo de forma determinante e específica para homicídio praticado em suas dependências, responde objetivamente pela conduta omissiva.

IV. É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe, no entanto, a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Durante a pandemia pelo coronavírus, a União, no alegado exercício da competência constitucional de planejamento nacional das ações de enfrentamento, (i) requisitou insumos para a fabricação de vacinas contra o coronavírus adquiridos pelo Estado de São Paulo e (ii) requisitou cinquenta ventiladores pulmonares adquiridos pelo Estado do Mato Grosso junto a empresa privada.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Até 12 de junho de 2021, vigorava, no Município de Chapeco/SC, a Lei 01, que estipulava em trinta dias o prazo para interposição de recursos à própria administração municipal contra atos praticados por seus servidores. Na referida data, entrou em vigor a Lei 02, que alterou o referido prazo para quarenta dias e revogou, neste ponto, a Lei 01. Contudo, atendendo a pleito local, o Município de Chapecó/SC editou a Lei 03, de 12 de fevereiro de 2022, ab-rogando a Lei 02. Na data de 12 de junho de 2022, a Lei 03 foi declarada inconstitucional.

(EMAGIS) Sobre os contratos em geral, tendo presente a disciplina do Código Civil e o magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, a boa-fé gera deveres anexos aos deveres de prestação e deveres de proteção, sendo que os deveres de proteção se diferenciam dos deveres de prestação por estarem voltados ao escopo de implementar uma ‘ordem de proteção entre as partes’.

II. Nas relações contratuais privadas, segundo disposição incluída no Código Civil pela Lei 13.874/2019, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

III. Segundo a doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), o conceito de pessoa superendividada, previsto no art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, deve abranger apenas as dívidas de consumo, não as dívidas em geral derivadas dos contratos sujeitos ao Código Civil, sob pena de violação ao princípio da intervenção mínima nestes últimos e excepcionalidade da revisão dos contratos civis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a obrigação dos genitores de prestar alimentos aos filhos, avalie as assertivas que seguem.

I. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade opera-se ex-lege, não dependendo de decisão judicial prévia nos autos em que fixada a pensão.

II. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

III. O STJ admite afaste-se excepcionalmente a prisão civil do devedor de alimentos mesmo que incontroverso o débito referente aos três meses anteriores à execução e os vencidos no curso desta, isso especialmente se constatado em concreto ser a medida desnecessária à subsistência do alimentando, que, de forma superveniente, adquiriu autonomia financeira.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o empresário rural e sua atividade, avalie as assertivas que seguem.

I. A recuperação judicial do empresário rural, pessoa natural ou jurídica, sujeita todos os créditos existentes na data do pedido, inclusive os anteriores à data da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

II. O produtor rural, pessoa natural ou jurídica, na ocasião do pedido de recuperação judicial, não precisa estar inscrito há mais de dois anos no Registro Público de Empresas Mercantis, bastando a demonstração de exercício de atividade rural por esse período e a comprovação da inscrição anterior ao pedido.

III. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos do Código Civil, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA a propósito da proteção do conjunto-imagem dos produtos:

(EMAGIS) Sobre o processo civil, considerada a disciplina do CPC/2015, aquilate as seguintes proposições.

I. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão, regra inaplicável, contudo, às sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido.

II. É admissível a ação meramente declaratória, salvo se já tenha ocorrido a violação do direito.

III. O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.

Estão corretos somente os itens:

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa incorreta.

A decisão de mérito, passada em julgado, é rescindível,

(EMAGIS) Sobre a competência, no regime do CPC/2015, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

II. A incompetência relativa não pode ser alegada pelo Ministério Público, embora a incompetência absoluta possa sê-lo.

III. Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

(EMAGIS) A Petróleo Regulado Ltda, após obter licença ambiental da Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Santa Catarina, construiu um posto de gasolina, e para tanto, promoveu o corte de 2 hectares de vegetação, o que foi devidamente autorizado na licença concedida (autorização de desmate). Tempos depois, o Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação de indenização contra a empresa alegando que o corte das árvores foi indevido porque realizado em vegetação integrante da Mata Atlântica, área ambiental protegida. A empresa apresentou contestação alegando que agiu amparado pela licença ambiental que acreditava ser legítima e que, portanto, foi vítima de erro da administração pública, que deve ser considerada exclusiva responsável pela reparação do dano. Diante dessa narrativa, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Donald Trump, durante sua campanha para a Presidência da República nos Estados Unidos, ao fim da qual se sagrou vencedor, declarava-se um ‘law and order candidate’. Uma das marcas desse pensamento no sistema criminal norte-americano é a defesa das penas de morte e das penas perpétuas, bem como a criação de barreiras ao retorno ao convívio social do apenado durante a execução da pena, mediante a defesa de cumprimento, se não integral, de elevado percentual da reprimenda em regime fechado. Nega, com efeito, que determinado grupo de criminosos possa ser corrigido pela pena, isto é, nega tenha esta a função de remédio social para aqueles.

Analisando o discurso penal acima sob a ótica da Criminologia, avalie as assertivas que seguem.

I. O discurso de Donald Trump insere-se naquilo que sustentava o “Movimento Lei e Ordem”, este originado na Alemanha e com grande aceitação nos Estados Unidos na década de 70, tendo influenciado a criação da política de Tolerância Zero, em Nova Iorque.

II. A defesa da pena de morte e da prisão perpétua, sob a premissa de que incorrigível o criminoso, enquadra-se nas teorias da pena defendidas pela Escola Correcionalista.

III. A concepção do juiz como ‘médico social’, por ser o responsável pela aplicação do remédio social (pena) ao portador da patologia de desvio social, é típica da Escola Correicionalista, negada pelo pensamento penal posto no enunciado da questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da possibilidade de invocação do exercício da autodefesa como excludente de tipicidade ou antijuridicidade penais e também sobre a tipicidade de crime de perigo abstrato, avalie as assertivas que seguem.

I. É atípica é a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa.

II. A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro, tendo a ilicitude afastada caso comprovado que a recusa da parada se deu em autodefesa para evitar prisão em flagrante.

III. O tipo penal de porte ilegal de arma de fogo é delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo, porém, imprescindível a elaboração de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva da arma apreendida e configurar a tipicidade do delito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) À luz da jurisprudência do STJ em torno do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens abaixo.

I. A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

II. Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsificação de documento público, consistente na falsificação de identidades funcionais do Poder Judiciário da União.

III. A figura do estelionato judiciário é atípica pela absoluta impropriedade do meio, uma vez que o processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se podendo falar, no caso, em 'indução em erro' do magistrado.

Há erro:

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra a dignidade sexual, aquilate as seguintes proposições.

I. Independentemente da presença do dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).

II. Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça, configura o crime de rufianismo.

III. Comete o crime de importunação sexual quem constrange alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto aos crimes de descaminho e contrabando, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Segundo o entendimento majoritário do STJ, a importação não autorizada de cigarros constitui crime de contrabando, que admite a aplicação do princípio da insignificância a depender, sobretudo, da quantidade de maços apreendidos.

II. Para o STJ, a importação não autorizada de arma de pressão, ainda que de calibre inferior a 6 (seis) mm, configura o crime de contrabando.

III. Incide o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. Contudo, a reiteração delitiva no crime de descaminho impede a aplicação do princípio da insignificância.

(EMAGIS) O Ministério Público do Estado requer, com amparo no artigo 3º do Decreto-Lei n. 3.240/1941, o sequestro de dois imóveis do réu em ação penal e denunciado por suposta prática de supressão ou redução de tributo (ICMS-ST) mediante a promoção de saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária desacobertadas de documentação fiscal, em valor superior a 12 milhões de reais. Aludido réu se insurge contra tal requerimento alegando (i) o Decreto-lei 3.240/1941 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988; (ii) o Decreto-lei 3.240/1941 foi revogado pelo Código de Processo Penal; (iii) têm origem lícita os imóveis alcançados pelo pedido de sequestro; (iv) ausência de demonstração do periculum in mora, indispensável a toda medida cautelar, (v) limitação do sequestro em razão do suposto dano ao erário, que deve corresponder exclusivamente ao valor supostamente sonegado, sem incluir obrigações acessórias (juros e multas).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Defensores públicos do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado Alfa realizaram vistoria em certa Cadeia Pública estadual e constataram uma série de violações ao Art. 5º, XLIX, da Constituição da República de 1988, que dispõe que é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. Além da superlotação da unidade prisional, os defensores constataram irregularidades sanitárias, ambientais e nas instalações físicas do prédio, como pane da rede elétrica, com risco de incêndio, rachaduras em paredes e tetos, falta de circulação de ar etc.

Após tentativa frustrada de solução consensual com a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, a Defensoria Pública ajuizou ação civil pública em face do Estado Alfa, ressaltando na inicial que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e previsão na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o Art. 5º, XLIX, da Constituição da República de 1988:

(PC/GO – Delegado de Polícia Substituto – INSTITUTO AOCP – 2022) Uma mãe se recusa a enterrar a filha dada como morta há cerca de 24 horas na zona rural da cidade de Luziânia: “Ela não está morta. Ela tem sinais de vida. Ela não está com a temperatura de morto. Acredito que minha filha está viva.” A Polícia Civil de Goiás foi acionada e, ao chegar ao local, o Delegado observou a presença de fenômenos cadavéricos que evidenciam o início da decomposição do corpo. Em relação à Tanatologia Forense, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos impostos federais, estaduais e municipais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere lei estadual que concede isenção de IPVA quanto a veículo de motorista profissional autônomo, ainda que gravado com o ônus da alienação fiduciária, ou em sua posse em decorrência de contrato de arrendamento mercantil ou leasing por ele celebrado, desde que utilizado para o serviço de transporte escolar (i) prestado por cooperativa ou sindicato, ou (ii) contratado pela Prefeitura Municipal, individualmente ou por meio de cooperativa ou sindicato. Por outro lado, para compensar a perda de arrecadação, outro dispositivo da lei institui a incidência de IPVA sobre automóveis adquiridos pelas pessoas jurídicas de direito público mediante alienação fiduciária, hipótese até então não abrangida pela norma de incidência tributária. Cinco anos após ter regido regularmente as situações que a ela foram subsumidas, a norma que concedida a isenção foi revogada, tendo em conta a crise financeira pela qual passava o Estado e a decorrente necessidade de incremento na arrecadação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assim dispõe o artigo 17 da Lei 11.033/2004: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.”

A propósito e também sobre outras situações correlatas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual que determina que os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, à disposição do Poder Judiciário Estadual ou da Secretaria da Fazenda, sejam efetuados em Conta Central de Depósitos Procedimentais. Tenha presente que tal lei abranja, além dos depósitos referentes a ações em que o Estado é parte, também numerários depositados por terceiros em razão de processos nos quais o ente federativo não faz parte, autorizando sejam tais quantias usadas para custear despesas estatais e resguardando a obrigação de recomposição do saldo, caso vencedor na ação judicial o depositante.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) João, pipoqueiro em uma pequena cidade do interior do país, que acabara de ser empossado como vereador, procurou o defensor público da comarca e informou que almejava ajuizar a ação constitucional cabível em face dos engenhos produtores de açúcar, que considerava responsáveis pela diminuição da qualidade do ar e pelo fato de as praças da cidade ficarem cobertas de fuligem em determinados períodos do ano, o que impedia a sua utilização pelos munícipes.

Ao ouvir a narrativa, o defensor público respondeu, corretamente, que a ação a ser ajuizada é o(a):

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de empresas públicas e sociedades de economia mista não monopolistas.

I. Os advogados empregados públicos das estatais em questão e suas subsidiárias fazem jus a salário mínimo profissional fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

II. Os advogados empregados públicos das estatais em questão e suas subsidiárias fazem jus, nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, aos honorários de sucumbência, que são devidos aos mencionados advogados empregados.

III. Em qualquer hipótese, a soma de todas as verbas remuneratórias com os honorários de sucumbência recebidos pelo advogado empregado das estatais em questão e em razão do exercício do emprego não pode ser superior ao teto remuneratório constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) João Paulo adquiriu em uma loja de conveniência nominada “vida mais” uma caixa de leite condensado da marca “leitinho a condensar”. Ao abrir o produto para fazer um bolo, imediatamente notou a presença de um objeto de cor escura. Possivelmente seria um inseto. Sentindo-se constrangido, ajuizou ação civil de responsabilização contra a marca “leitinho a condensar” e contra a conveniência “vida mais”. Essa ação deve ser julgada:

(MP/CE – Promotor – 2020) Um médico atendeu em seu consultório uma criança que apresentava fraturas e hematomas por todo o corpo e alegava maus-tratos. A criança estava acompanhada de seu responsável e, por isso, o médico decidiu não comunicar à autoridade competente os maus-tratos contra a criança. Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta do médico:

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação aos debates eleitorais, considerada a disciplina versada na Lei 9.504/97, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o Direito Previdenciário, julgue os itens abaixo.

I. A sentença trabalhista homologatória de acordo, quando não verificado qualquer indício de fraude, consubstancia, por si só, início válido de prova material.

II. Nos litígios e medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata a Lei 8.213/91, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso.

III. A concessão do benefício de auxílio-reclusão exige o cumprimento de carência correspondente a 24 (vinte e quatro) contribuições mensais.

Estão corretos somente os itens:

(Procurador do Estado de Minas Gerais – FGV – 2022) Ronaldo trabalha em uma sociedade empresária localizada em Belo Horizonte/MG, mas submeteu-se a um processo seletivo para outra empresa, localizada em Uberlândia. Ele foi aprovado e teve a promessa de iniciar no novo emprego em 45 dias.

Em razão disso, Ronaldo pediu demissão do seu emprego atual, afirmando que cumpriria o aviso prévio com trabalho, requerendo o cumprimento da jornada integral e ausência nos últimos 7 dias. A empresa não concordou com isso.

Diante dos fatos narrados e da previsão contida na CLT, assinale a afirmativa correta.

(Procurador do Estado de Minas Gerais – FGV – 2022) Foi instaurado dissídio coletivo em nível nacional e, por isso, a demanda foi dirigida à Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Após regularmente processada, foi proferida decisão não unânime que não está em consonância com precedente jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou de Súmula de sua jurisprudência predominante.

Considerando os fatos narrados, de acordo com a Lei de regência, quanto à possibilidade de recurso em face dessa decisão normativa, é correto afirmar que:

(MP/CE – Promotor – 2020) A respeito de membros do Ministério Público Federal (MPF) e dos Ministérios Públicos estaduais e de suas atribuições, considerando a matéria de sua competência originária nos órgãos da justiça eleitoral em que atuam, assinale a opção correta.

(DPE/RO – CEBRASPE – 2022) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os defensores públicos estaduais

(EMAGIS) Acerca dos aspectos sociológicos e culturais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca das modalidades de violência contra a mulher, marque a alternativa incorreta:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 08.2023

(PROVA DO LIX CONCURSO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA – MG 2023) O órgão do Ministério Público, em comarca do interior, promoveu arquivamento de inquérito civil público, relativo à notícia de uso de bem público por particular, sem contraprestação e fora dos permissivos legais, entendendo restar ausente qualquer vício.

Segundo o relato por ele apreciado, em setembro de 2020, o chefe do Poder Executivo local teria autorizado a utilização de espaço público (ginásio) para realização de evento privado, consistente em feira de alimentação e bebidas promovida pela empresa XXX, que foi a responsável pela escolha dos expositores.

Não houve cobrança de ingresso ao público, mas o evento se destinava à venda de comidas e bebidas aos visitantes e ocorreu no citado local por 15 (quinze) dias.

Em sua promoção de arquivamento, o órgão do Ministério Público considerou a ausência de lesão ou prejuízo ao erário e a não caracterização da prática de improbidade administrativa.

Submetido o ato ao crivo do Conselho Superior, o procedimento não teve seu arquivamento homologado, tendo sido aprovado, por unanimidade, o voto do Relator, que discordou da solução dada pela origem, entendendo restar demonstradas a ausência de publicidade e a frustração, em ofensa à imparcialidade, de caráter competitivo e concorrencial de licitação, em benefício da empresa. Asseverou, ainda, que o evento ocorreu durante pleito eleitoral, de modo a gerar um inequívoco favorecimento ao então prefeito, que era candidato à reeleição.

O feito foi devolvido à origem, com designação de novo membro para celebração do devido Acordo de Não-Persecução Cível.

Ante tais contornos, elabore o ANPC, atento às circunstâncias fático-jurídicas expostas.