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(EMAGIS) Sobre a posse e os institutos correlatos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sabe-se que, com a repercussão da inconstitucionalidade da TR como indexador também das dívidas trabalhistas, o Plenário do STF, adotando em parte o regime jurídico dos juros moratórios legais disposto no Código Civil, manifestou também parte de sua compreensão sobre este regime jurídico.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STF, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, dispostos no artigo 406 do Código Civil.

II. Para o STF, os juros legais mencionados pelo artigo 406 do Código Civil correspondem à taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria ‘bis in idem’.

III. Para o STF, o regime jurídico referente aos juros moratórios legais disposto no Código Civil, especialmente em seu artigo 406, aplica-se tanto às dívidas trabalhistas quanto às dívidas da fazenda pública, vez que inconstitucional a instituição de regime jurídico de atualização diverso do CC/2002, que se tem por único por força do princípio da isonomia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a retificação do registro civil, considerando também as alterações introduzidas pela recente Lei 14.382/2022 nos artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos (LRP – Lei 6.015/1973), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios, ao lume dos regramentos do CPC/2015, analise as seguintes proposições.

I. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

II. Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

III. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas.

Há erro:

(EMAGIS) Relativamente ao incidente de resolução de demandas repetitivos (IRDR), analise as seguintes proposições.

I. Suspende-se o processo pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

II. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, alternativamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

III. Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

Há erro:

(EMAGIS) O Ministério Público do Estado ajuizou ação civil pública em face do Polo de Ensino Superior Ltda, tendo sido o réu condenado “a ressarcir alguns acadêmicos de parcelas contratuais exigidas destes com base em cláusulas decretadas nulas”. O acórdão proferido na ação civil pública transitou em julgado em 12/08/2009. Em 01/2010, o Ministério Público requereu a liquidação da sentença, tendo sido declarada a sua ilegitimidade para tanto, em acórdão publicado em 2015. Em 2016, um dos acadêmicos beneficiários da sentença judicial coletiva promoveu a liquidação individual correspondente. Diante desse contexto, o juízo da execução entendeu que a atuação do Ministério Público se sobrepôs à dos credores individuais e impediu a caracterização da inércia destes, e, por isso, considerou interrompida a prescrição.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, a respeito das infrações penais de consumo, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

(EMAGIS) A respeito do direito à vida e à saúde, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Modelos Teóricos da Criminologia.

I. O modelo teórico clássico da criminologia visa a prevenir os delitos através do rigor das penas.

II. Tanto o modelo teórico neoclássico da criminologia quanto a criminologia positivista negam o determinismo biológico do criminoso, visando a prevenção do delito através da percepção pelos indivíduos em geral de que o sistema normativo penal está em pleno funcionamento.

III. A criminologia moderna, conquanto causal-explicativa, promove explicação estática do fenômeno criminoso, restrita que é à análise pessoal do criminoso, especialmente suas características físicas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange ao princípio da insignificância, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. O princípio da bagatela imprópria implica a atipicidade material de condutas causadoras de danos ou de perigos ínfimos ao bem jurídico tutelado pela norma penal.

II. De acordo com entendimento sumulado pelo STJ, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública e ao crime de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência.

III. Tanto a jurisprudência do STF quanto a do STJ orientam-se no sentido de que não se mostra aplicável o princípio da insignificância a crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

IV. É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

V. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, orienta-se no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a fé pública.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da dosimetria da pena, dos efeitos da condenação e da prescrição da pretensão punitiva, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina do Código Penal e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a atuação criminal na Justiça Federal, julgue os itens abaixo.

I. Se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção de preso em presídio federal, não cabe ao Magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas, apenas, aferir a legalidade da medida.

II. De acordo com a Corte Especial do STJ, desde que devidamente configurada hipótese clara de atuação dolosa por parte do causídico, é admissível a fixação de multa por litigância de má-fé no processo penal, por analogia às regras do Código de Processo Civil.

III. Segundo definiu o STF em sede de repercussão geral, é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. Nada obstante, esse compartilhamento pela UIF e pela RFB deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere habeas corpus impetrado por José Pereira da Silva, assistido pela Defensoria Pública, no qual se anexa manuscrito de José em que ele afirma que foi condenado por roubo indevidamente, porquanto crime algum cometeu, sendo que se encontra preso preventivamente, vez que pendente de julgamento sua apelação contra a sentença condenatória. A DPU, então, impetrou habeas corpus para sustentar nulidade do reconhecimento pessoal realizado em Juízo, porquanto os policiais teriam, no momento da abordagem, fotografado o recorrente e enviado a foto a seus colegas que estavam com as vítimas, que o reconheceram e, por isso, foi ele conduzido à delegacia, onde se procedeu ao reconhecimento pessoal. A DPU sustenta que o reconhecimento pessoal, realizado em sede policial e em Juízo, é nulo em razão da fotografia realizada no momento da abordagem, requerendo, ao final, a declaração de nulidade da prova e decorrentes anulação da condenação e da decisão que decretou a prisão preventiva do impetrante.

A propósito, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prova testemunhal, as cartas precatórias e o interrogatório judicial do réu, tendo presente a disciplina do Código de Processo Penal, o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Pedro Biscate é sentenciado por contrabando e cumpre a pena restritiva de direitos que lhe foi imposta por sentença transitada em julgado. Sobrevém nova condenação a pena privativa de liberdade de Pedro Biscate por crime posterior de tráfico de drogas e com trânsito em julgado durante a execução penal que estava em curso, tomando o juízo desta execução ciência desta nova guia de execução definitiva por tráfico.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. As decisões do STF em matéria constitucional são insuscetíveis de invalidação pelas instâncias políticas, isso, porém, não impede que seja editada uma nova lei, com conteúdo similar àquela que foi declarada inconstitucional.

II. Assim como as súmulas vinculantes, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

III. A generalização de decisões contrárias a uma decisão legislativa, com a consolidação de orientação jurisprudencial contrária à literalidade do texto legal, não inviabiliza a propositura da ação declaratória de constitucionalidade, já que a situação de incerteza, na espécie, decorre não da leitura e da aplicação contraditória de normas legais pelos vários órgãos judiciais, mas da controvérsia ou dúvida que se instaura entre os órgãos judiciais, que de forma quase unívoca adotam uma dada interpretação, e os órgãos políticos responsáveis pela edição do texto normativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle de constitucionalidade, especialmente à luz do magistério consagrado na doutrina, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da compatibilização da aplicação no tempo das leis que alterem regime jurídico de correção monetária com a garantia constitucional da tutela do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada (CF, artigo 5º, XXXV).

I. Por verter normas de caráter institucional e estatutário, lei que estipula índices de correção monetária a serem aplicados a períodos aquisitivos anteriores à sua entrada em vigor não viola a garantia do direito adquirido.

II. Ainda que as normas de correção monetária tenham natureza institucional e estatutária e sua incidência seja imediata, tal incidência sobre contratos em curso deixa de ser possível, em homenagem ao ato jurídico perfeito, quando haja cláusula de correção monetária reproduzida em ato negocial (contrato), esse o fundamento pelo qual o STF mitigou a eficácia imediata da regra para a transposição das obrigações monetárias estabelecida no Plano Real.

III. A regra do Plano Real que fixa os critérios para a transposição das obrigações monetárias, inclusive contratuais, do antigo para o novo sistema tem aplicação imediata, o que impede, sob pena de aplicação retroativa, a disciplina das cláusulas de correção monetária de contratos em curso e anteriormente celebrados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das normas constitucionais referentes ao teto remuneratório no serviço público, também na visão do STF.

I. O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior, sendo que os valores que ultrapassam os limites estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos

II. O STF conferiu interpretação conforme ao art. 37, XI e § 12, da Constituição Federal, com redações dadas respectivamente pelas ECs 41/2003 e 47/2005, de modo a, compatibilizando tais preceitos com a garantia constitucional da isonomia, estabelecer um teto nacional para os vencimentos dos auditores fiscais municipais.

III. Ainda que as carreiras de delegados de polícia civil e federal tenham atribuições análogas, o STF considera compatível com as garantias constitucionais interpretação do inciso XI do artigo 37 da CF, com a redação dada pela EC 41/2003, que submeta o teto remuneratório dos delegados da polícia civil ao subsídio do Governador do Estado e o teto remuneratório dos delegados da polícia federal ao subsídio dos Ministros do STF, rechaçando a imposição constitucional de teto único para ambas as carreiras.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o registro de candidaturas, com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens abaixo.

I. Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de vinte e quatro horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

II. A certidão de quitação eleitoral, que deve instruir o pedido de registro de candidatura, abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.

III. O pedido de registro deve ser instruído com as propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere ação judicial, referente a contrato de seguro, na qual o segurado pretenda (i) o restabelecimento da apólice que teria sido indevidamente extinta, (ii) indenização por dano moral pela negativa de renovação e (iii) ressarcimento de prêmios supostamente pagos a maior.

A propósito do prazo prescricional aplicável às pretensões em questão, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as duplicatas e a cobrança do valor nelas estampado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito à obrigação tributária e à responsabilidade tributária, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o ISS, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a repetição do indébito tributário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 709, os requerentes relataram ao STF ataques a tiros a indígenas, mortes, desnutrição, anemia, contágio por mercúrio, desmatamento e garimpo ilegal, bem como a prática de ilícitos de toda ordem decorrentes da presença de invasores nas Terras Indígenas Yanomami e Munduruku, no curso da pandemia. Afirmaram que tal presença é responsável ainda pelo contágio de tais comunidades por COVID-19. À luz de tal quadro, pediram ao STF o deferimento de tutela provisória incidental para assegurar a vida, a saúde e a segurança de tais povos no contexto da crise sanitária.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos e à sua concessão ou permissão (Lei 8.987/95), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos e aos contratos administrativos, considerado o magistério doutrinário, jurisprudencial e a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.332, referente a juros e honorários nas ações de desapropriação, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional o percentual de juros compensatórios de até 6% ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação, sendo que o percentual deve ser graduado no caso concreto até o limite máximo de 6% em consonância com o grau de produtividade da terra desapropriada.

II. A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença, sendo constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade.

III. É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos limites máximos aplicáveis aos juros remuneratórios e moratórios nos empréstimos concedidos por instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional.

I. Nos contratos bancários, segundo o STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

II. Segundo o STF, a norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.

III. Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês, segundo o STJ.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente às ações previdenciárias, julgue os itens abaixo.

I. João ajuizou ação pleiteando a concessão de aposentadoria rural por idade. O STJ, dando provimento a recurso especial do INSS, entendeu que não havia início de prova material válido nos autos. A decisão transitou em julgado e João ingressou, dentro do prazo decadencial bienal, com ação rescisória. Nesse contexto, é correto afirmar que ficha de cadastro de trabalhadores emitida em nome do trabalhador rural em data anterior ao ajuizamento da ação previdenciária transitada em julgado configura documento novo apto lastrear a ação rescisória e demonstrar o início de prova material necessário à concessão do benefício pugnado.

II. A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 10% (dez por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.

III. O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.

IV. Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpida no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, aplicam-se aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal e pelo inciso III do art. 15 da Lei 5.010/1965, em sua redação original.

V. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, deve ser considerado na base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento.

Há engano:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos preceitua que toda pessoa acusada de um delito tem direito:

(EMAGIS) Considere que, subtraída indevidamente pela mãe de seu país de residência habitual e por ela trazida a criança ao Brasil, veicule o pai, com fundamento na Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção de Haia – Decreto n. 3.413/2000), pretensão de imediata repatriação da criança ao país em que se encontrava, também signatário da Convenção, local de residência habitual da criança, repita-se.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao Marco Civil da Internet, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os métodos de interpretação/integração das normas e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a alternativa correta: