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Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 03.2023

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Objetivas Magistratura Federal - Rodada 03.2023

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 03.2023

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 02.2023

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PGE/PGM - Rodada 02.2023

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Objetivas Magistratura Federal - Rodada 02.2023

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Senten�a Federal - Rodada 02.2023

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 02.2023

Discursivas - Rodada 03.2023

Os membros do Ministério Público possuem a prerrogativa institucional de se sentarem à direita dos juízes ou dos presidentes dos Tribunais perante os quais oficiem. Essa prerrogativa existe tanto nos casos em que o MP estiver atuando enquanto parte, como também nas hipóteses em ele que estiver funcionando como fiscal da lei (custos legis). A OAB ajuizou ADI contra a legislação que traz essa previsão: artigo 41 da Lei nº. 8.625/93 e artigo 18 da LC nº. 75/93. Essa prerrogativa é criticada por muitos autores sob o argumento de que violaria o princípio da isonomia (“paridade das armas”), uma vez que a acusação fica ao lado do juiz, e a defesa em outro plano. As críticas são ainda mais contundentes quando se trata do Tribunal do Júri, onde os julgadores são leigos e a presença do MP ao lado do juiz transmite uma mensagem simbólica de que se trata de órgão estatal imparcial, que está ali apenas para fazer justiça, em uma falsa contraposição ao papel da defesa. Diante desse cenário, o Conselho Federal da OAB ajuizou ADI contra tais dispositivos ao argumento de que seriam inconstitucionais por evidente afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, considerando que estabelecem ampla e irrestrita prerrogativa ao Ministério Público de se sentar lado a lado com o magistrado em detrimento do advogado, mesmo quando atua o Parquet simplesmente na qualidade de parte. Afirmou que não se trata de discussão secundária e pequena, uma vez que a posição de desigualdade dos assentos é mais do que simbólica e pode influir no andamento do processo. Tem razão a OAB? Explique justificadamente em até 15 linhas.

Dispõe o art. 10 da Lei 14.133/21, in verbis:

"Art. 10. Se as autoridades competentes e os servidores públicos que tiverem participado dos procedimentos relacionados às licitações e aos contratos de que trata esta Lei precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico elaborado na forma do § 1º do art. 53 desta Lei, a advocacia pública promoverá, a critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial.
§ 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando:
I - (VETADO);
II - provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput deste artigo inclusive na hipótese de o agente público não mais ocupar o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato questionado."

Analise a compatabilidade desse dispositivo legal com a Constituição Federal, em texto dissertativo de até 15 (quinze) linhas.

Muito se tem falado, nos tempos atuais, dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Sobreleva, pois, conhecê-los em uma abordagem técnico-jurídico, a fim de compreendê-los em seu exato alcance.

Nesse cenário, ganha destaque o crime de golpe de Estado, previsto no art. 359-M do Código Penal.

Discorra sobre o tipo penal em foco, em texto dissertativo de até 15 linhas.

A antinomia pode ser conceituada como o conflito de normas jurídicas possivelmente aplicáveis em um caso concreto, sem que se possa estabelecer qual delas deve prevalecer. Discorra sobre os metacritérios clássicos de solução de antinomias e a distinção entre antinomia real e antinomia aparente. Responda, ainda, se o eventual antagonismo entre uma lei brasileira e uma lei portuguesa revela antinomia. Máximo, 15 linhas.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 03.2023

(EMAGIS) Luiz Inácio Lula da Silva ajuizou ação de reparação de danos morais em face de Deltan Martinazzo Dalagnol, em virtude da realização de entrevista coletiva de imprensa, transmitida em rede nacional, cujo pretexto seria informar a apresentação de denúncia criminal contra o ora recorrente por suposta prática de corrupção passiva – entre outros delitos – e por ter recebido, em contrapartida, um imóvel triplex no Guarujá. Sustentou o autor que, diante da forma com que o réu se manifestou durante a apresentação, com ataques a sua honra, imagem e reputação, agindo com evidente abuso de direito, ensejou esta demanda judicial buscando reparação pelos danos morais. Em sua peça inicial, argumentou o autor que a apresentação se destacou por um discurso composto por adjetivações negativas, incompatível com a dignidade da pessoa humana, com a garantia constitucional da presunção da inocência e com o devido processo legal, tendo ficado claro o propósito de causar constrangimento público ao ofendido e desconstituir sua imagem popular positiva. Esclareceu que o réu teria utilizado um powerpoint para ilustrar sua apresentação e que a imagem projetada era composta por diversos círculos, que, por sua vez, eram identificados por palavras. Todos os círculos convergiam para o centro da figura, onde havia um círculo maior identificado pelo nome do autor, Lula. Informou, ainda, que a imagem sugeria que o demandante já teria sido condenado pela prática dos crimes narrados na denúncia, o que estava sendo apresentado naquele momento. Por todo o exposto, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Em contestação, o réu alegou, preliminarmente, ilegitimidade de parte, sob o argumento de que a ação de indenização por danos causados pelo agente público deve ser imposta à pessoa jurídica de direito público da qual seja parte o agente. Quanto ao mérito, o réu sustentou que, regularmente designado para compor a força-tarefa da denominada "Operação Lava Jato", tendo em vista a gravidade dos fatos averiguados nas investigações e, ainda, por ter o autor ocupado o cargo de Presidente da República, foi compelido a conferir publicidade às informações obtidas quando já reunidos elementos de prova suficientes à propositura da ação penal. Afirmou que se valeu dos meios necessários, de forma didática, para narrar com isenção os fatos oriundos da investigação e expostos na denúncia. Acrescentou que a divulgação da denúncia foi considerada regular pela Corregedoria do Ministério Público Federal e pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da incorporação imobiliária e dos imóveis adquiridos ‘na planta’.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o casamento nuncupativo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos princípios e regras do processo civil, aquilate, com base no novo CPC, as seguintes proposições.

I. O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, sendo inconstitucionais leis ordinárias que admitam o início do processo sem a iniciativa da parte.

II. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

III. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, regra que se aplica às tutelas de evidência, mas não se estende às tutelas de urgência, que podem ser deferidas “inaudita altera parte” (sem oitiva da outra parte).

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a preclusão, os atos processuais e as condições da ação, avalie as assertivas que seguem.

I. As matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão ‘pro judicato’, de modo que podem ser novamente analisadas ainda que já tenham sido objeto de anterior manifestação jurisdicional.

II. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

III. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em exame puramente abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica exposta ao juízo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que se refere aos recursos no processo civil, assinale a opção INCORRETA.

(EMAGIS) Eloá e sua mãe Tassiana fizeram uma viagem internacional para Paris. Para pagamento de despesas necessárias, Eloá tentou utilizar o cartão de crédito que foi indevidamente bloqueado por uma falha da operadora do cartão. Tassiana ajuizou ação indenizatória contra a operadora do cartão alegando que a sua filha é quem iria pagar todas as despesas durante a viagem. Logo, como o cartão de crédito de Eloá não funcionou, ela (Tassiana) passou por constrangimentos e pela angústia de não saber se conseguiria pagar as despesas. Diante disso, a ação

(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu representação socioeducativa imputando ao adolescente ABC a prática do ato infracional análogo ao crime de homicídio. Nessa situação, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Teoria da Subcultura Delinquente, marque a alternativa CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2022) Sobre as causas de extinção da punibilidade, assinale a alternativa certa, consoante a jurisprudência prevalente nos tribunais superiores (STF E STJ):

(EMAGIS) Sobre a colaboração e a delação premiadas, julgue os itens abaixo.

I. Na colaboração premiada, a descoberta fortuita do envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro implica o encaminhamento imediato dos autos ao foro prevalente, o qual é o único competente para decidir sobre a existência de conexão ou continência e, assim, deliberar sobre a conveniência do desmembramento do processo.

II. Os institutos da colaboração premiada (Lei 12.850/2013) e da delação premiada (presente em legislações esparsas) são dotados de natureza jurídica distinta: a colaboração é um negócio jurídico bilateral firmado entre as partes interessadas, enquanto a delação é ato unilateral do acusado.

III. Cabe recurso em sentido estrito para impugnar decisão de juiz de primeiro grau que recusa homologação do acordo de colaboração premiada

Há erro:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo:

I. Paulo é acusado de ter praticado o crime de furto. Antes do recebimento da denúncia, havia feito acordo com a vítima e efetuado o pagamento do principal, conquanto o pagamento dos juros e correção monetária somente tenham ocorrido após o recebimento da peça acusatória. Nesse caso, à luz do entendimento firmado pelo STF, admite-se o reconhecimento do arrependimento posterior, com diminuição da pena de um a dois terços.

II. Conforme a mais recente jurisprudência do STJ, a utilização de ações penais em curso para majorar a pena-base é cabível em determinadas hipóteses nas quais haja condenação em segunda instância.

III. Após alterações promovidas pelo Pacote Anticrime na Lei 8.072/1990, o crime de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado deixou de ser equiparado a hediondo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Júri e rito processual correlato.

I. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 dias úteis, dando-se ciência à outra parte.

II. Os quesitos a serem respondidos pelo Conselho de Sentença serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão.

III. É relativa a nulidade decorrente da leitura de documento durante o julgamento sem prévia juntada aos autos no prazo legal, havendo nulidade também caso os quesitos apresentados para serem respondidos pelo Conselho de Sentença forem complexos ou tiverem redação defeituosa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Ainda sobre o Júri, especialmente a prisão por condenação dele oriunda, avalie as assertivas que seguem.

I. Com a vigência da Lei 13.964/2019, o CPP passou a tornar decorrência da sentença penal condenatória a pena igual ou superior a 20 anos de reclusão a prisão do condenado.

II. O STJ uniformizou compreensão no sentido de que condenações posteriores à Lei 13.964/2019, desde que a pena superior ao limite traçado nesta lei, geram prisão imediata do condenado, independentemente da existência de fundamentos concretos para a prisão preventiva.

III. O STF, sob repercussão geral, concluiu que, após a vigência da Lei 13.964/2019, tratando-se de condenação pelo Júri a pena superior ao limite legal, não se aplica seu precedente que veda a execução provisória da pena, cabendo a imediata expedição de mandado de prisão do condenado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Após as alterações do Art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP), promovidas pela Lei nº 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparado) e comum.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina constitucional da família e da assistência social, tratando também de aspectos teóricos do constitucionalismo contemporâneo. Marque a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) A Lei Federal 13.967/2019, resultante do Projeto de Lei 7.645/2014, de autoria parlamentar, alterou o artigo 18, inciso VII, do Decreto-Lei nº 667/1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. Contra tal dispositivo legal foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade, recentemente julgada pela Corte.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da compatibilização das atividades estatais de inteligência com a Constituição Federal, também em recente visão externada pelo STF.

I. Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência fornecerão à ABIN, nos termos e condições a serem aprovados mediante ato presidencial, para fins de integração, dados e conhecimentos específicos relacionados com a defesa das instituições e dos interesses nacionais, isso, segundo o STF, se comprovado o interesse público da medida, afastada qualquer possibilidade de o fornecimento desses dados atender a interesses pessoais ou privados.

II. Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência fornecerão à ABIN, nos termos e condições a serem aprovados mediante ato presidencial, para fins de integração, dados e conhecimentos específicos relacionados com a defesa das instituições e dos interesses nacionais, isso, segundo o STF, se a solicitação de dados estiver devidamente motivada, para eventual controle de legalidade pelo Poder Judiciário, devendo ainda haver procedimento formalmente instaurado e existência de sistemas eletrônicos de segurança e registro de acesso, inclusive para efeito de responsabilização em caso de eventual omissão, desvio ou abuso.

III. Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência fornecerão à ABIN, nos termos e condições a serem aprovados mediante ato presidencial, para fins de integração, dados e conhecimentos específicos relacionados com a defesa das instituições e dos interesses nacionais, sendo que, segundo o STF, uma vez presente a finalidade pública no fornecimento e cumprindo este os requisitos formais e procedimentais, tais dados podem compreender também aqueles referentes a comunicações telefônicas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com base na Lei 9.096/95, julgue os itens abaixo.

I. Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária. Todavia, não se aplicam à federação de partidos as normas que regem a fidelidade partidária.

II. Os partidos reunidos em federação deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, 4 (quatro) anos.

III. Aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere à escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre origem, evolução histórica, autonomia, princípios de funcionamento, fontes e características do direito comercial, empresário: caracterização, inscrição e capacidade, marque a opção correta.

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito, os contratos bancários e o contrato de factoring, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o ICMS, avalie as assertivas que seguem.

I. Incide ICMS-Comunicação sobre a adesão, acesso, disponibilização, ativação, habilitação, assinatura, todos organizados como atos preparatórios do serviço de comunicação a ser prestado pelo contribuinte.

II. Incide ICMS sobre a aquisição por meio eletrônico (download) de programa de computador (software).

III. Incide ICMS sobre a aquisição por meio físico de programa de computador (software) a ser utilizado em consonância com contrato de licenciamento de uso do programa de computador.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPF – Procurador da República – 2022) Analise atentamente as seguintes assertivas.

I. O plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto nas várzeas – faixa de terra cultivável junto às margens e que fica exposta no período de menor volume de água dos rios ou lagos – é admitido nos assentamentos e projetos de reforma agrária, nas terras indígenas desde que já demarcadas e nas demais áreas com titulação definitiva de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território, contanto que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, não sejam utilizados produtos agrotóxicos, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.

II. Os manguezais são área de preservação permanente, por isso, mesmo quando a sua função ecológica esteja comprometida, não podem sofrer supressão de vegetação nativa para a execução de obras habitacionais e de urbanização ainda que inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

III. Há possibilidade de cômputo das áreas de preservação permanente (zonas específicas nas quais se exige a manutenção da vegetação) para o cálculo do percentual da reserva legal de imóvel (fração de vegetação nativa a ser mantido no imóvel), até mesmo porque o Código Florestal levou em consideração a salvaguarda da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional ao estabelecer uma espécie de “marco zero na gestão ambiental do país”, sendo, consectariamente, constitucional a fixação da data de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em área de preservação permanente ou de reserva legal.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos e o desvio de poder ou de finalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. Ocorre desvio de poder na prática do ato administrativo quando um agente exerce uma competência que possuída (em abstrato) para alcançar uma finalidade diversa daquela em função da qual lhe foi atribuída a competência exercida.

II. De dois modos pode manifestar-se o desvio de poder: a) quando o agente busca uma finalidade alheia ao interesse público; b) quando o agente busca uma finalidade – ainda que de interesse público – alheia à ‘categoria’ do ato que utilizou.

III. Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O Ministério Público move ação de improbidade administrativa contra João e Pedro, servidores públicos estaduais domiciliados em Florianópolis/SC. Sobre a situação em foco, é correto afirmar, à luz da Lei 8.429/92, que

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos e aos serviços públicos, julgue os itens abaixo.

I. Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual.

II. É inadmissível a previsão de “controle de qualidade” — a cargo do Poder Executivo — de serviços públicos prestados por órgãos do Poder Judiciário.

III. A interrupção do serviço na hipótese de inadimplemento do usuário não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, aos agentes públicos e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considerando os prazos previstos na Resolução n° 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a instauração e tramitação do inquérito civil, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação ao mandado de segurança coletivo, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado para a defesa de direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos.

II. É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.

III. O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo.

(MPF – Procurador da República – 2022) Acerca do incidente de deslocamento de competência previsto no art. 109, § 5º, da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Muito se discute se as premissas científicas são consolidadas, ou se elas são apenas blocos de um jogo de montagem com variadas formas: há verdades universais? É possível esse atingimento de verdade no Direito? Sobre o fundacionalismo e seu antagonismo, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Já foi dito, inclusive em sessões de julgamento no Supremo Tribunal Federal, que o juiz primeiramente escolhe como quer decidir, e depois busca os fundamentos da decisão. Há, também, acesa controvérsia sobre os limites do princípio do livre convencimento motivado. Sobre essas tendências de debates na doutrina brasileira. Trata-se do estudo do processo de formação da decisão judicial. Sobre o tema, marque a alternativa incorreta: