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(EMAGIS) Paulo, procurador do Estado de Santa Catarina, reuniu todos os requisitos legais para a progressão funcional na carreira. Nessa situação,

(EMAGIS) Sobre o acordo de não persecução cível, especialmente sua aplicabilidade no âmbito de ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I. Em decorrência da alteração advinda com a Lei n. 13.964/2019, denominada “Pacote Anticrime”, que alterou o § 1º do art. 17 da Lei n. 8.429/1992, ali passou a ser previsto que as ações de improbidade admitem a celebração do mencionado acordo.

II. A jurisprudência do STJ vem possibilitando a homologação de tais avenças em sede recursal de ação de improbidade administrativa.

III. A Lei n. 14.230/2021, que alterou significativamente o regramento da improbidade administrativa, incluiu o art. 17-B à Lei nº 8.429/92, trazendo previsão normativa explícita quanto à impossibilidade do acordo em exame no momento da execução da sentença.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir expostos.

I. Não se admitem as excludentes da responsabilidade estatal em caso de morte de detento, diante do dever constitucional de o Estado garantir a integridade dos presos.

II. Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

III. A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre as licitações, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. De uma maneira geral, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias não são abrangidas pela Lei 14.133/21.

II. Na aplicação da Lei 14.133/21, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições da LINDB.

III. Contratação integrada é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em ação possessória, a sentença julgou procedente o pedido de reintegração de posse, confirmando a liminar anteriormente deferida, pela qual, em síntese, em favor dos quatro autores determinou-se a reintegração de porção de terras ocupada por dezenas de famílias de baixa renda. Expedido o competente mandado de reintegração de posse, para cumprimento no prazo de 15 dias, determinando-se a intimação do Governador do Estado, do Secretário de Segurança Pública e do Comandante Geral da Polícia Militar para atender à decisão e cientificar que a eles cabe providenciar os meios necessários para execução da medida. A ordem judicial em apreço foi proferida em 15/4/2011 e até a presente data encontra-se pendente de cumprimento. Constatando que o Estado do Paraná não deu integral cumprimento à ordem judicial de reintegração de posse, o Tribunal de Justiça, provocado pelos autores da ação possessória, encaminhou o pedido de intervenção federal no Estado ao Superior Tribunal de Justiça.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Sobre as prerrogativas constitucionais atuais dos parlamentares federais no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Quanto à “Reforma do Judiciário”, realizada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Certa lei federal concedeu anistia aos policiais e bombeiros militares que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho ocorridos nos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, do Tocantins, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Amazonas, do Pará, do Acre, de Mato Grosso do Sul, do Paraná e do Distrito Federal. A anistia de que trata essa Lei abrangeu os crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, bem como as infrações disciplinares conexas. Considerada a lei em tela, é correto afirmar que

(EMAGIS) No que concerne aos benefícios previdenciários, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Dorivaldo, em conluio com sua amante, doa-lhe um imóvel, mas registra a transferência da propriedade como compra e venda. Considerando a situação hipotética, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as paródias na disciplina da Lei 9.610/1998 e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. As paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito, embora lícitas, dependem de prévia autorização do titular da obra originária.

II. Caso não se trate de paródia, mas, sim, de mera reprodução da obra originária, caso tal reprodução se dê na imprensa, é dispensada a menção do nome do autor.

III. A paródia, não constituindo, por definição, criação intelectual nova, guarda relação de dependência com a obra originária, motivo pelo qual cada vez que for divulgada deve fazer menção ao nome do autor da obra originária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que se refere à gratuidade da justiça, julgue os itens abaixo.

I. A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

II. A assistência do requerente por advogado particular impede a concessão de gratuidade da justiça.

III. O interessado deverá ser intimado para a realização do preparo recursal nas hipóteses de indeferimento ou de não processamento do pedido de gratuidade da justiça.

Há erro:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA.

I. Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes competências de foro: (i) em regra, do local do dano, para ação civil pública; (ii) ressalvada a competência da Justiça Federal, em ações coletivas, do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano de impacto restrito, ou da
capital do Estado, se os danos forem regionais ou nacionais, submetendo-se ainda os casos à regra geral do CPC, em havendo competência concorrente.

II. A existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado não consubstancia pressuposto indispensável para a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança.

III. As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

IV. Para o STJ, o prazo para o ajuizamento de ação rescisória é de natureza decadencial e, por isso, não se prorroga para o primeiro dia útil subsequente caso o seu ‘dies ad quem’ recair em um feriado, um sábado ou um domingo.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Pelo regime jurídico do artigo 175 da Constituição Federal e da Lei de Concessões - Lei n. 8.987/1995, o Estado delega a prestação de alguns serviços públicos, resguardando a si, na qualidade de poder concedente, a prerrogativa de regulamentar, controlar e fiscalizar a atuação do delegatário.
Sobre a intervenção no contrato de concessão, “com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes” (Lei 8.987/1995, artigo 32), avalie as assertivas que seguem.

I. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

II. Relativamente ao concessionário, exige-se contraditório prévio, assegurando-lhe defesa antes do ato do poder concedente que formaliza a intervenção no contrato de concessão.

III. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa, devendo concluir tal procedimento em 180 dias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere execução ajuizada pelo Banco Crédito Fácil, lastreada em Cédula de Crédito Bancário (CCB) embasada em operação de crédito para ‘capital de giro’, garantida por alienação fiduciária de imóvel pertencente ao executado, Rafael Bueno, tendo este apresentado exceção de pré-executividade sustentando a inadequação da via eleita, vez que, dispondo o banco credor de garantia fiduciária imobiliária, a via adequada seria a execução extrajudicial da garantia, nos termos disciplinados pela Lei 9.514/1997.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o empresário e a sociedade empresária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que atine aos impostos estaduais e municipais, avalie as seguintes proposições.

I. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que pode, no entanto, ser utilizada como piso de tributação.

II. É inconstitucional lei estadual ou distrital que conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.

III. Não há inconstitucionalidade em lei estadual somente pelo fato de ter concedido benefício fiscal sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

IV. É constitucional o subitem 17.25 da lista anexa à LC 116/03, incluído pela LC 157/16, no que propicia a incidência do ISS, afastando a do ICMS, sobre a prestação de serviço de inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

Há engano:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a temática da repercussão de crédito presumido do ICMS (incentivos fiscais) nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considere imputação, por Tribunal de Contas Estadual, de condenação patrimonial a gestor público municipal, decisão na qual a Corte de Contas imputou débito e determinou ressarcimento ao erário, com obrigação de recomposição do dano sofrido pelo ente público municipal, determinando também a aplicação de multa administrativa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tanto para a execução da multa quanto para a execução do ressarcimento ao erário, ainda que se trate de dano ao Município, o STJ aplica tradicionalmente o mesmo entendimento, firmado pela 1ª Seção, qual seja, de legitimidade exclusiva do Estado a que vinculado o Tribunal de Contas.

II. Para o STF, a execução da multa, receita derivada que é do Estado-membro a que vinculado o TCE, é de legitimidade exclusiva do Estado, ainda que referente a dano ao Município.

III. O STJ reviu sua jurisprudência para, exclusivamente no que concerne à multa, aderindo ao que estabeleceu o STF, afetar a legitimidade de execução exclusivamente ao Estado a que vinculado o TCE, ainda que referente a dano ao Município.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) No Estado Ômega estavam situadas extensas bacias hidrográficas, daí decorrendo a existência de inúmeras hidrelétricas, as quais, ao ver dos ambientalistas, geravam danos, efetivos ou potenciais, ao meio ambiente. Em razão da grande pressão popular, foi aprovada a Lei estadual nº XX, que impunha, a todas as concessionárias de geração de energia elétrica em operação no Estado, a obrigação de promover investimentos na proteção e na preservação dos mananciais hídricos, em percentuais fixados de modo proporcional à receita auferida no exercício anterior.

A Lei estadual nº XX é:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) A Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991. Tal convenção prevê que cada Estado-parte tomará medidas eficazes de caráter legislativo, administrativo, judicial ou de outra natureza, a fim de impedir a prática de atos de tortura em qualquer território sob sua jurisdição.

De acordo com a Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a mencionada convenção possui status de:

(IBFC – Procurador do Município de Dourados/MS – 2022) No que diz respeito às Comissões de Conciliação Prévia, assinale a alternativa incorreta.

(FUNDATEC – Procurador do Município de Porto Alegre – 2022) Em 2021, o Ministério Público do Trabalho (MPT) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa ABC LTDA. em razão de irregularidades desta na contratação de jovens aprendizes. Com o TAC, a empresa assumiu o compromisso de regularizar as contratações e abster-se de novamente incorrer na prática trabalhista inadequada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por irregularidade e por empregado. Em 2022, mediante nova inspeção decorrente de denúncia, verificaram-se no ambiente da empresa jovens aprendizes em atividade e sem registros funcionais. Diante da circunstância, quanto ao TAC firmado em 2021, como poderá proceder o MPT?

(EMAGIS) Avalie os itens abaixo.

I. Segundo o STF, o sistema jurídico brasileiro não exclui os autores do delito antecedente do âmbito de incidência das normas penais definidoras do crime de lavagem de bens, direitos ou valores, admitindo, por consequência, a punição da chamada autolavagem.

II. Nos termos da Lei 12.850/2013, o acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos. Ademais, é certo que o recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade não implica, por si só, a suspensão da investigação, ressalvado acordo em contrário quanto à propositura de medidas processuais penais cautelares e assecuratórias, bem como medidas processuais cíveis admitidas pela legislação processual civil em vigor.

III. Se a injúria envolve a utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, a ação penal é pública incondicionada.

Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem, no âmbito da Parte Geral do Direito Penal, tratam da teoria da equivalência dos antecedentes causais, da teoria finalista da ação e da teoria da imputação objetiva.

I. A teoria finalista da ação resolve o problema do ‘regresso ao infinito’ produzido pela teoria da equivalência dos antecedentes causais incluindo na análise do tipo o elemento subjetivo do agente e dando à ação interpretação finalista, não apenas causalista.

II. A teoria da imputação objetiva, em substituição ao nexo de causalidade segundo a teoria da equivalência, constrói a exigência no nexo normativo, composto, em síntese, pela necessidade de criação ou incremento de um risco proibido e pela realização do risco no resultado, além da exigência de que esse resultado fique dentro do alcance do tipo.

III. Para avaliar se determinada ação/omissão representa risco juridicamente desaprovado, deve-se, segundo a teoria da imputação objetiva, fazer uma prognose póstuma objetiva, ou seja, um juízo que parte de perspectiva ‘ex ante’, considerando somente elementos conhecidos no momento da prática da ação, e verificar se, no caso concreto, houve violação de norma jurídica de segurança.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e marque a alternativa adequada.

I. Mesmo que a lei penal mais grave (‘novatio legis in pejus’) seja posterior ao primeiro dos crimes parcelares que integram uma mesma continuidade delitiva, será aplicável ao crime continuado como um todo.

II. É firme o entendimento do STF no sentido de que a Lei 11.343/06 não promoveu a despenalização da conduta de portar droga para uso próprio.

III. A "cola eletrônica", antes do advento da Lei 13.964/19, era uma conduta atípica, não configurando o crime de estelionato.

IV. Há conflito aparente de normas se, em um mesmo contexto fático, a conduta do agente se adéqua tanto ao art. 2º da Lei 8.176/91, que busca tutelar e preservar o patrimônio da União, quanto ao art. 55 da Lei 9.605/98, que impõe sanções a atividades lesivas ao meio ambiente, proibindo, dentre outras, a extração de recursos minerais sem a licença ambiental pertinente.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o exercício da ampla defesa no processo penal, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores e com a disciplina do Código de Processo Penal.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A atual jurisprudência do STF é no sentido de que as normas constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ser interpretadas restritivamente, o que determina o desmembramento do processo criminal sempre que possível, mantendo-se sob a jurisdição especial, em regra e segundo as circunstâncias de cada caso, apenas o que envolva autoridades indicadas na Constituição.

II. Cabe ao Juízo de primeiro grau, ao deparar-se, nas investigações, com suspeitos detentores de prerrogativa de foro na Suprema Corte - em razão das funções em que se encontravam investidos -, determinar a cisão das investigações e a remessa ao STF da apuração relativa a esses últimos, mantendo consigo a parte cindida das investigações que não envolva agentes com prerrogativa de foro.

III. Nos crimes previstos no art. 171 do CP, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Delegado de Pol�cia - Rodada 49.2022

No dia 4 de abril de 2022, a Delegacia de Homicídios de Manaus/AM recebeu uma ligação de que havia sido encontrado um corpo de um homem nas margens do rio Amazonas, na altura da Rua do Cabo, bairro Areinhas.

A autoridade policial se dirigiu ao local e isolou a área até a chegada do perito oficial. Feita a análise da cena do crime, descobriu-se que a vítima fora morta por quatro disparos de arma do fogo. Ademais, foram apreendidos os seguintes objetos: quatro cápsulas de pistola, bitucas de cigarros, pedaços de cordas, fita gomada e um capuz preto.

Depois de constatada a veracidade da informação, a autoridade policial instaurou o inquérito policial n. 123/2022 para investigar o fato e determinou a apreensão dos bens referidos, bem como a submissão deles a exame pericial. A vítima foi identificada como sendo José do Egito, de 24 anos. Alguns dias depois, chegaram à Delegacia o laudo cadavérico, o laudo de exame em local de morte violenta e o laudo realizado nos objetos apreendidos.

O laudo cadavérico apontou que os tiros atingiram o tórax da vítima, que a causa da morte foi choque hipovolêmico, que os pulsos da vítima apresentavam marcas de que foram amarrados e que no corpo dela havia ferimentos evidenciadores de que foi arrastada até o rio. O laudo do local de morte apontava pegadas nas proximidades do corpo da vítima e nas redondezas, concluindo que mais de uma pessoa estava no local. Por fim, o laudo das cápsulas afirmava que eram de calibre .380; que nas bitucas de cigarro havia saliva de duas pessoas diferentes, as quais foram encaminhados para exame mais detalhado; que na fita havia saliva da vítima, evidenciando que foi usada para tapar a sua boca; por fim, no capuz foram encontrados fios de cabelo da vítima, evidenciando que ela chegou ao local encapuzada.

Pouco tempo após, aporta na Delegacia de Homicídios o laudo das bitucas de cigarro, o qual, depois de comparação com DNA colhido por ocasião de ingresso em estabelecimento prisional, identificou que as salivas eram de Fabrício Curupira e André Boitatá, velhos conhecidos da polícia por integrarem a organização criminosa autodenominada “Irmãos de Sangue”. Juntada a folha de antecedentes criminais de ambos, havia anotações de inquéritos e ações penais em curso de tráfico de drogas, associação para o tráfico e cumprimento de pena por homicídio qualificado pelo motivo torpe.

Intimados para interrogatório na delegacia, os dois não compareceram. As investigações continuaram. No bojo do inquérito policial, foi ouvida a testemunha Tião Macalé, a qual averbou que havia rumores na “quebrada” de que realmente Curupira e Boitatá tinham executado “Zé do Egito”. Afirmou que havia uma filmagem de uma loja de material de construção denominada “Construa Bem”, mostrando o exato instante em que a vítima foi abordada pelos agentes e colocada à força dentro de um corolla preto.

Além disso, foram ouvidos o pai e a mãe da vítima, chamados João Portugal e Maria da Inglaterra, os quais afirmaram que há alguns dias o filho vinha sofrendo ameaças de morte por conta de dívida de drogas, mas ele não procurou a polícia por temer represália.

O delegado requisitou as imagens referidas por Tião. Periciadas, mostraram realmente que, no dia do crime, Fabrício Curupira e André Boitatá apontaram armas de fogo para a vítima e a obrigaram a entrar no carro. Procurados novamente pela autoridade policial, Curupira e Boitatá não foram mais encontrados no distrito da culpa, tendo tomado destino ignorado.

A autoridade policial representou por busca e apreensão na casa dos investigados, o que foi deferido pelo juiz da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Manaus/AM. Cumpridos os mandados, foram encontradas em cada residência uma pistola calibre .380. Submetidas a exame pericial, o “expert” concluiu que dois projéteis que mataram a vítima saíram de uma das armas de fogo e outros dois da outra arma.

Concluídas as investigações, os autos foram conclusos a você, Delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial. Nessa condição, e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a medida de polícia judiciária adequada e, caso vislumbre a necessidade de representar por alguma cautelar, faça-o fundamentadamente.

Boa prática!

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 49.2022

(EMAGIS) Dentre as situações que seguem, assinale aquela que NÃO constitui exceção à impenhorabilidade do bem de família.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar e de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de Escolas Criminológicas e de Teorias Criminológicas.

I. O Movimento Lei e Ordem, fundado na ideia de direito penal máximo, desenvolveu-se na Alemanha e teve aceitação no Estados Unidos, influenciando a criação da política de Tolerância Zero em Nova Iorque.

II. As Teorias Macrossociológicas explicam a criminalidade pela perspectiva individual, o ‘homem delinquente’, carecendo de análise do crime como fenômeno social.

III. As Teorias do Consenso e as Teorias do Conflito são exemplos de Teorias Macrossociológicas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência, sendo desnecessária a comprovação do trânsito em julgado da condenação por meio de certidão cartorária.

II. A reincidência impede o reconhecimento da insignificância penal da conduta.

III. Todos os crimes de abuso de autoridade tipificados na Lei 13.869/2019 pressupõe a existência de elemento subjetivo específico, consistente na finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Sobre as prerrogativas constitucionais atuais dos parlamentares federais no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Quanto à “Reforma do Judiciário”, realizada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e aponte a alternativa CORRETA.

I. O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de quatro anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

II. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro. Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.

III. Para o STF, a cláusula de desempenho individual de 10% do quociente eleitoral para a eleição viola o princípio democrático e o sistema proporcional.

IV. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Considera-se justa causa para a desfiliação partidária, dentre outras hipóteses, a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

(EMAGIS) Sobre o empresário e a sociedade empresária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, por ser inadimplente contumaz de ICMS, com débitos constituídos no importe de mais de seis milhões de reais, seja o contribuinte, com base em lei estadual, incluído em Regime Especial de Fiscalização de ICMS, na modalidade prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, Regime que, em síntese, (i) impõe o pagamento sumário do ICMS no percentual de 70% do imposto devido nos documentos fiscais de saídas; (ii) define que o pagamento sumário retro deve ser feito diariamente até as 11 horas do primeiro dia útil seguinte, relativamente às notas fiscais emitidas no dia anterior.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Paulo, procurador do Estado de Santa Catarina, reuniu todos os requisitos legais para a progressão funcional na carreira. Nessa situação,

(EMAGIS) Sobre o Colégio de Procuradores de Justiça, é correto afirmar:

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos:

I. as comunidades indígenas são titulares do direito de propriedade sobre os seus territórios.

II. os povos indígenas têm direito à duração razoável tanto dos processos administrativos de reconhecimento, titulação, demarcação e delimitação de suas propriedades territoriais indígenas quanto do processo de desintrusão das pessoas não indígenas que se encontram em seus territórios.

III. os Estados devem consultar ativamente e de maneira fundamentada os povos indígenas interessados antes de adotar e aplicar medidas legislativas e administrativas que os afetem. Além disso, as consultas devem realizar-se de boa-fé, por meio de procedimentos culturalmente adequados, e devem ter por finalidade chegar a um acordo.

IV. a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho e outros tratados internacionais de direitos humanos que não integram o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos não podem ser utilizados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos para analisar o conteúdo e o alcance da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

(EMAGIS) Sobre a racionalidade processual e as demandas em massa, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a rede mundial de computadores e suas definições, analise o conceito a seguir e aponte qual a modalidade de rede tratada: “É a parte da internet que não é encontrada pelos mecanismos ordinários de busca na web, como os buscadores Google ou Bing; nela estão dados cruciais de alimentação e funcionamento da internet, além de dados protegidos por questões de segurança e privacidade”. O trecho se refere a:

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 48.2022

(EMAGIS) Jonas, pai de Rafa e Digo, é viúvo e quer vender um imóvel de sua propriedade. Rafa discorda da venda, diferentemente de Digo, que gosta do bem e tem interesse em adquiri-lo, mas não quer criar conflito com o irmão. Digo tem, então, a ideia de dar dinheiro a Tony, seu amigo, para que compre o imóvel. Avisa o pai, que transfere o bem a Tony, e este lhe dá o dinheiro recebido de Digo. Tempos depois, Tony transfere a propriedade a Digo. Rafa descobre tudo e que desfazer o negócio. Considerando a situação apresentada, assinale a correta:

(EMAGIS) Letícia Silva ajuizou ação de rito ordinário visando à condenação do Estado do Tocantins ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de suposto erro efetuado pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Almas-To, quando da elaboração de serviços inerentes ao ofício registrador, qual seja, a elaboração da certidão de óbito de seu marido, o que lhe teria impedido de obter benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. O Estado do Tocantins apresentou contestação na qual alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade civil por danos decorrentes de atos praticados por cartórios e tabelionatos recairia exclusivamente na pessoa física titular do ofício, não cabendo ao Estado responder por atos de gestão de unidade que não integra a estrutura do ente estatal. Sucessivamente, requereu o Estado fosse acolhida a denunciação da lide da Oficial Maria Sampaio. No mérito, foi aduzida a tese de ausência de ato ilícito por parte de agente público, em razão de o dano não ter resultado de ato doloso ou culposo da Oficial Registradora Maria Sampaio, que fora iludida por ato de terceiro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 670.422-RS (repercussão geral, relator Ministro Dias Toffoli, DJe 10.03.2020), decidiu sobre transgêneros.

Sobre a referida decisão, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA.

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à disciplina da reclamação veiculada no CPC/2015, aquilate as seguintes assertivas e aponte a alternativa apropriada.

I. A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

II. A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado torna prejudicada a reclamação.

III. É cabível reclamação contra acórdão que aplicou indevidamente tese jurídica firmada em acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, após o esgotamento das instâncias ordinárias.

(EMAGIS) No que tange ao superendividamento, é CORRETO afirmar que:

(MP/SC – 2020 – ADAPTADA) A respeito da adoção, assinale a alternativa correta, de acordo com o ECA e a jurisprudência do STJ:

(EMAGIS) No âmbito das Escolas Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Escola Correcionalista.

Marque a assertiva INCORRETA.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Mesmo diante de diversos avisos e letreiros de proibição e dos alertas verbais de agente de segurança pública presente no local, Jack ingressou no Lago do Amor, em Campo Grande/MS, nadando rapidamente até o meio do lago. Quando retornava à margem, foi atacado por um jacaré, vindo a perder um braço. Após a alta médica, Jack dirigiu-se a uma unidade da Polícia Judiciária, realizando registro de ocorrência em desfavor do agente público, afirmando que ele tinha o dever de impedir seu ingresso no lago e que era o responsável pela lesão que sofrera.

Diante desse cenário, é correto afirmar que o agente público:

(EMAGIS) JULGUE OS ITENS ABAIXO E MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

I. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, devendo o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ser comprovado por meio de certidão cartorária, e não por simples folha de antecedentes criminais expedida por órgão policial.

II. Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.

III. Segundo o STJ, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.

IV. Para o STJ, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante da reincidência, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

(EMAGIS) Avalie as proposições abaixo e indique a alternativa apropriada.

I. Conforme recente precedente do STF, não foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato.

II. Para o STJ, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado.

III. A incidência de uma circunstância atenuante ou de uma causa de diminuição de pena não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal cominado para o tipo penal.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva e também sobre a vinculação do juiz a manifestação do MP no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A 3ª Seção do STJ uniformizou a compreensão de que, em razão da Lei 13.964/2019, não é mais possível a conversão de ofício pelo juiz da prisão em flagrante em prisão preventiva.

II. Muito embora o juiz não possa decretar a prisão de ofício, o julgador não está vinculado a pedido formulado pelo Ministério Público, de modo que, após decretar a prisão a pedido do Ministério Público, o magistrado não é obrigado a revogá-la, quando novamente requerido pelo Parquet.

III. O STJ rechaça a doutrina segundo a qual, em ação penal pública, caso, em alegações finais, o MP peça absolvição, estaria o juiz vinculado a tal pedido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Sobre a colaboração premiada e sua aplicação e/ou interpretação pelos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos prisionais penais federais de segurança máxima.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente ao processo legislativo, o artigo 153, IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e o artigo 336, II e III, do Regimento Interno do Senado Federal, têm recebido na Casas Legislativas abrangência tal que confere poder aos parlamentares de requererem, sem limitação taxativa de hipóteses, a urgência na tramitação de determinado projeto de lei, isto é, requererem a urgência sem apontamento de previsão regimental própria que a legitime naquele caso. Nesse contexto, articulou-se perante o STF com a inconstitucionalidade das previsões, eis que, segundo se alegou, o regime de tramitação de urgência é utilizado para encurtar o debate na Câmara e no Senado, dispensando a apresentação de pareceres das comissões, o que seria uma grave interferência no devido processo legislativo.

As assertivas que seguem têm relação com a disciplina do processo legislativo na Constituição Federal, com a situação figurada e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em ação direta de inconstitucionalidade, a Associação Nacional dos Concurseiros interponha no STF agravo interno contra decisão do relator que indeferiu sua intervenção no processo na qualidade de ‘amicus curiae’.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 9.868/1999 considera cabível agravo interno contra a decisão do relator sobre a admissão do ‘amicus curiae’, sendo, sob essa ótica, admissível o agravo em questão.

II. Para o STF, embora a decisão que admita a intervenção do ‘amicus curiae’ seja irrecorrível, a que denega admite o recurso de agravo interno, sendo, sob essa ótica, admissível o agravo em questão.

III. Caso tivesse sido admitido o ‘amicus curiae’ em questão, sua atuação no processo não englobaria a faculdade de interpor recursos, nem mesmo embargos de declaração, isso sob a ótica do CPC/2015.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No STF reverberaram recentemente construções teóricas da doutrina constitucionalista referentes ao ‘constitucionalismo abusivo’, ‘legalismo autocrático’ e ‘democracia iliberal’.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Os conceitos têm em comum fenômeno razoavelmente novo com o qual se têm deparado democracias ocidentais: os retrocessos democráticos, no mundo atual, decorrem sobretudo de golpes de estado com o uso das armas.

II. O legalismo autocrático expressa alterações normativas pontuais, aparentemente válidas do ponto de vista formal, que, se examinadas isoladamente, deixam dúvidas quanto à sua inconstitucionalidade, já que, em seu conjunto, expressam a adoção de medidas que vão progressivamente corroendo a tutela de direitos e o regime democrático.

III. A democracia iliberal, além dos demais conceitos em questão, aludem a experiências estrangeiras que têm em comum a atuação de líderes carismáticos, eleitos pelo voto popular, que, uma vez no poder, têm atuação caracterizada, dentre outros elementos, pela (i) tentativa de esvaziamento ou enfraquecimento dos demais Poderes, sempre que não compactuem com seus propósitos, com ataques ao Congresso Nacional e às cortes; (ii) o desmonte ou a captura de órgãos ou instituições de controle, como conselhos, agências reguladoras, (iii) a rejeição a discursos protetivos de direitos fundamentais, sobretudo no que respeita a grupos minoritários e vulneráveis – como negros, mulheres, população LGBTI e indígenas; e (iv) o ataque à imprensa, quando leva ao público informações incômodas para o governo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação ao estatuto dos congressistas, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Para ser candidato, o cidadão deve atender a determinadas condições previstas na Constituição Federal. Além disso, não deve incidir em causas impeditivas que são previstas na Constituição ou em lei complementar. Trata-se, respectivamente, das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade, que conformam o exercício da capacidade eleitoral passiva no Brasil.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considere ação monitória buscando a devolução da caução prestada em contrato de locação, pois esta, segundo alegações do autor, locatário, foi retida injustamente pelo réu, locador, após a rescisão contratual e quitação de todas as obrigações contratuais. Tem-se dos autos que o contrato de locação se encerrou em agosto de 2013, enquanto a ação monitória foi distribuída somente em abril de 2017. De outro lado, tem-se que, após o encerramento do contrato de locação e antes do ajuizamento da ação monitória pelo locatário, houve ajuizamento de ação de cobrança dos aluguéis pelo locador.

A propósito, tendo presente a disciplina da Lei 8.245/1991 (Lei de Locações) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Cédula de Crédito Bancário (CCB), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A empresa Bagunça Tudo Ltda. apresentou declaração ao Município de Palhoça/SC referente ao ISS correspondente a fato gerador ocorrido em 15/01/2017, efetuando o pagamento antecipado do tributo declarado. Em 16/01/2022, o Município de Florianópolis/SC, entendendo que o ISS relativo ao fato gerador em tela deveria ter sido recolhido aos cofres da capital catarinense, notificou à contribuinte o lançamento do respectivo tributo. Nesse caso, com base unicamente nas informações prestadas, assinale a alternativa correta:

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Mercado Nova Luz Ltda. é uma sociedade empresária limitada que está respondendo a uma ação de execução fiscal ajuizada em seu desfavor e de seu administrador Y, para fins de recebimento de valores em aberto a título de ICMS. Considerando o caso exposto, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os princípios de Direito Ambiental.

I. Segundo a doutrina, o princípio da prevenção incide quando haja certeza do dano ambiental e o princípio da precaução incide quando haja dúvida científica sobre o dano ambiental.

II. No contexto do Direito Ambiental, o adágio ‘in dubio pro reo’ é transmudado, no rastro do princípio da precaução, em ‘in dubio pro natura’, carregando consigo uma forte presunção em favor da proteção da saúde humana e da biota.

III. O desenvolvimento sustentável possui três dimensões: econômica, social e ambiental, que devem ser integradas e equilibradas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente ao poder de polícia, às agências reguladoras e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que diz respeito à concessão de serviços públicos e à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o abono de permanência pago aos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Somente pode ser pago aos servidores titulares de cargos efetivos.

II. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência que, com a vigência da EC 103/2019, pode, por lei do ente federado, ter valor inferior ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

III. Não pode ser conferido a servidor público admitida antes da CF/88, sem concurso público, ainda que amparado pelo art. 19 do ADCT.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) João, empregado de certa sociedade de economia mista federal, obteve aposentadoria junto ao INSS em 14/11/2019, utilizando-se de tempo de contribuição referente a vínculos empregatícios junto a empresas privadas e ao vínculo com a empresa estatal. Esta, ao identificar a jubilação de João, demitiu-o do emprego. João, inconformado, resolve ingressar com ação para questionar a sua demissão, porque, segundo ele, a sua aposentação não poderia ensejar o rompimento do vínculo empregatício. Nessa situação,

(EMAGIS) Segundo o regime jurídico constitucional do Ministério Público, é correto afirmar:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA em relação à ação coletiva.

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a dialética, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Encarada ora como uma forma de encobrir a realidade, ora como método de naturalização de ideias contrapostas, tornando-as aceitáveis e formando um conceito, temos a noção construída por Antoine Destutt:

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 48.2022

(EMAGIS) Relativamente ao poder de polícia, às agências reguladoras e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que diz respeito à concessão de serviços públicos e à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação ao estatuto dos congressistas, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA.

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Cédula de Crédito Bancário (CCB), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual que, dispondo sobre o respectivo tribunal de contas, estabeleça regramento relacionado ao modo pelo qual o órgão de contas estadual intentará suas ações de fiscalização, tendo em perspectiva a passagem do tempo — a implicar a perda de sua pretensão punitiva —, observadas as causas de interrupção ou suspensão da prescrição, assim como os respetivos prazos. Não há qualquer modificação de cunho administrativo em sua organização ou funcionamento, sendo preservada a autonomia do órgão para o cumprimento de sua missão institucional, só que agora submetida a regramento concernente à tempestividade de sua atuação.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso as normas em questão resultem de emenda parlamentar introduzida em projeto de lei iniciado pelo Tribunal de Contas por se tratar neste projeto de matéria de iniciativa privativa da Corte de Contas, será imprescindível que a emenda, além de não gerar aumento de despesa pública, tenha pertinência com a matéria versada no projeto.

II. Caso o escopo do projeto originariamente enviado à Assembleia Legislativa pelo Tribunal de Contas Estadual tratasse do Termo de Ajustamento de Gestão e o prazo máximo para que os processos com medida cautelar permaneçam em cada órgão interno do Tribunal e no Ministério Público junto ao Tribunal, tem-se eixo material apto a viabilizar a confirmação da pertinência temática necessária para legitimar a atividade parlamentar materializada na propositura de emendas cujo conteúdo tenha redundado nas normas postas no enunciado da presente questão.

III. As normas em questão são materialmente inconstitucionais porque, segundo o STF, prescrição e decadência, ainda que referentes à atuação punitiva do Tribunal de Contas Estadual, são pontos que exigem disciplina normativa uniforme no território nacional, a cargo, pois, privativamente da União.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Procurador do Município de Porto Alegre – FUNDATEC – 2022) No tocante às garantias provisórias de emprego, também chamadas pela doutrina de “estabilidades provisórias”, é correto afirmar que:

(Procurador do Município de Porto Alegre – FUNDATEC – 2022) José trabalhou para a empresa XYZ LTDA. durante os últimos 5 anos. Embora tenha sido contratado em Porto Alegre/RS, estava lotado na filial de Florianópolis/SC, onde trabalhava presencialmente, todos os dias. Como entendia que lhe eram devidas verbas relativas a comissões sobre vendas, José ingressou com ação trabalhista em face da ex-empregadora, direcionando sua demanda para o Juízo Trabalhista de Porto Alegre/RS. No prazo legal, ex-empregadora apresentou exceção de incompetência territorial demonstrando que Florianópolis/SC era o local da efetiva prestação de serviços de José. O juiz da Vara do Trabalho de Porto Alegre, satisfeito com a documentação acostada pela empresa, acolheu a exceção e determinou que o processo fosse enviado para o juízo adequado ao caso, ou seja, Florianópolis. Sobre a situação, na defesa dos interesses de José que não se conforma com a decisão do magistrado de Porto Alegre, qual o remédio processual adequado?

(DPE/PB – FCC – 2022) A Emenda Constitucional no 45/2004, que ficou conhecida como Reforma do Judiciário, promoveu diversas alterações constitucionais que tiveram por objetivo o aperfeiçoamento do sistema de justiça, inclusive da Defensoria Pública, dentre as quais se destaca a:

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) No âmbito das Escolas Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Escola Correcionalista.

Marque a assertiva INCORRETA.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Sobre a colaboração premiada e sua aplicação e/ou interpretação pelos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos prisionais penais federais de segurança máxima.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA em relação à ação coletiva.

(MP/SC – 2020 – ADAPTADA) A respeito da adoção, assinale a alternativa correta, de acordo com o ECA e a jurisprudência do STJ:

(EMAGIS) No que tange ao superendividamento, é CORRETO afirmar que:

Senten�a Estadual - Rodada 48.2022

O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia contra TOMÁS, por ofensa ao art. 288 do CP; art. 155, § 4.º, II, do CP (dez vezes); art. 155, § 4.º, II, c/c o art. 14, II, do CP (quinze vezes); art. 10 da LC n.º 105/2001, todos c/c o art. 69 do CP; contra ANDRÉ, por ofensa ao art. 288 do CP; art. 155, § 4.º, II, do CP (dez vezes); art. 155, § 4.º, II, c/c o art. 14, II, do CP (quinze vezes); art. 10 da LC n.º 105/2001, todos c/c o art. 69 do CP; contra OTÁVIO, por ofensa ao art. 288 do CP; art. 155, § 4.º, II, do CP (dez vezes); art. 155, § 4.º, II, c/c o art. 14, II, do CP (quinze vezes); art. 10 da LC n.º 105/2001, todos c/c o art. 69 do CP; e contra FÁBIO, por ofensa ao art. 288 do CP; art. 155, § 4.º, II, do CP (dez vezes); art. 155, § 4.º, II, c/c o art. 14, II, do CP (quinze vezes); art. 10 da LC n.º 105/2001, todos c/c o art. 69 do CP. O argumento é de que os denunciados, todos imputáveis e maiores de 21 anos, com vontade livre, conscientes e com unidade de desígnios, associaram-se de forma estável, permanente e com repartição de tarefas, para o cometimento de delitos contra o Banco do Brasil S.A. (BB).

A denúncia relata a existência de grupo criminoso idealizado, controlado, financiado e estruturalmente organizado pelos referidos acusados, os quais cooptaram os demais membros do grupo, denunciados em processo separado.

Conforme consta da denúncia, a cúpula do grupo criminoso aliciava técnicos de empresas prestadoras de serviços de manutenção de máquinas de autoatendimento com a promessa de pagamento de quantias consideráveis de dinheiro. A função desses técnicos era a de conectar às placas computacionais de terminais de autoatendimento (ATM) equipamentos de captação e armazenamento de senhas e outros dados bancários (por eles denominados peças), desenvolvidos e fornecidos pelo grupo, e retirá-los quando estivessem carregados desses dados.

Uma vez efetuada a subtração de dados bancários, eram confeccionados novos cartões, que reproduziam os dados então obtidos. A clonagem de cartões a partir de dados compilados permitia saques espúrios e transferências fraudulentas de valores existentes nas contas bancárias, realizados por membros da quadrilha e por terceiros cooptados para tal finalidade, denominados sacadores ou boqueiros, em diversas regiões do país.

O modus operandi do grupo criminoso contava com tecnologia apropriada, sempre renovável, e com arquitetura ramificada, de modo a difundir pelo país a empreitada criminosa e, ao mesmo tempo, dificultar as investigações e ações preventivas por parte dos bancos.

TOMÁS foi o idealizador dos equipamentos de captura e armazenamento de dados bancários e senhas, as denominadas peças. Contava com auxílio direto, intelectual e financeiro, de ANDRÉ e do irmão, OTÁVIO. FÁBIO, por sua vez, era o responsável por adquirir, confeccionar, desenvolver e consertar equipamentos eletrônicos utilizados para captação e armazenamento de dados bancários e senhas, projetados por TOMÁS.

Conforme sustenta o MPE, os acusados, com o auxílio dos técnicos cooptados para a instalação dos equipamentos nos terminais de autoatendimento e dos sacadores, teriam praticado dez crimes de furto consumado na cidade de Goiânia – GO em terminais do BB, nos dias 6 e 7/11/2021, além de quinze tentativas na cidade de Anápolis – GO, em agências do BB, todos qualificados pela fraude. Consta dos autos que, em Anápolis – GO, os sacadores usaram os cartões clonados para transferir valores das contas cujos dados foram subtraídos, mas não foi possível consumar os furtos porque a instituição conseguiu bloquear a operação. O MPE defende, ainda, que os acusados, ao subtrair e acessar, sem autorização judicial, informações que eram objeto de sigilo bancário, incorreram no crime descrito no art. 10 da LC n.º 105/2001.

Após o recebimento da denúncia, em 30/11/2021, o processo foi desmembrado em relação aos outros participantes do esquema criminoso. Todos os acusados foram notificados, apresentaram resposta à acusação e deixaram para discutir o mérito nas alegações finais. A instrução foi concluída sem intercorrências com a oitiva de várias testemunhas. Diga-se, ainda, que, além da prova testemunhal, foi produzida prova por meio da interceptação das comunicações telefônicas dos acusados, com a demonstração dos fatos alegados na inicial. Consta, ainda, dos autos a informação do BB de que foram subtraídos R$ 900.000,00.

Após a instrução processual, consta que os acusados OTÁVIO e FÁBIO faleceram em razão da COVID-19, sendo os respectivos atestados de óbitos juntados aos autos. Foi dado vista às partes para se manifestarem sobre as mortes em alegações finais.

O MPE, em alegações finais, justificou, primeiramente, a competência do juízo de Goiânia – GO em face da prevenção. No mérito, pugnou pela procedência da denúncia, com a condenação dos acusados nos termos da inicial. Pediu, ainda, a aplicação do concurso material, ao considerar que os réus fizeram do crime o modus vivendi.

Os denunciados apresentaram as seguintes alegações finais: a) preliminar de incompetência do juízo de Goiânia – GO, visto que em Anápolis – GO o número de crimes foi maior; b) negaram a autoria dos fatos descritos na denúncia; c) impugnaram a classificação jurídica de furtos qualificados pela fraude, asseverando que o melhor seria enquadrá-los como estelionato; d) defenderam a atipicidade em relação ao art. 10 da LC n.º 105/2001, em face do princípio da consunção; e) asseveraram que o conjunto probatório é insuficiente para a condenação; g) em caso de condenação, requereram aplicação das penas em conformidade com a regra do art. 71 do CP, segundo os critérios legais e parâmetros consolidados pela jurisprudência.

Considerando os fatos acima relatados, profira sentença, observando todas as teses alegadas pelas partes, e enfrente cada uma delas com a devida motivação. Para isso, considere dispensado o relatório e de livre indicação as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, e não olvide a jurisprudência pacificada a respeito do tema.