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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Legislativo e com crimes de responsabilidade.

I. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Procurador-Geral da República, Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

II. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

III. É inconstitucional norma de Constituição Estadual que conceda à Assembleia Legislativa a prerrogativa de convocar o Procurador-Geral de Justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Estão corretas as seguintes assertivas:
 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Defensoria Pública, da Advocacia e do Ministério Público, com respectivas conformações pela Constituição Federal, também na visão do Supremo Tribunal Federal. Marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a legitimidade ativa nas ações diretas de inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/CE – FCC – 2022) Cuida-se de tratado internacional que foi aprovado pelo Congresso Nacional na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal e cujo instrumento de ratificação já foi depositado pelo Brasil:

 

(EMAGIS) Em relação à Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), julgue as proposições a seguir arroladas.

I. A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.

II. Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de vinte e quatro horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

III. A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia e aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.


 

(EMAGIS) Em relação aos bens públicos e aos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, pode-se dizer que


 

(EMAGIS) Considere servidor público federal com anos de serviço prestados à União, tendo bons antecedentes funcionais, em desfavor de quem, após regular tramitação de processo administrativo disciplinar, é provada a acusação de recebimento doloso indevido de diárias de viagem, o que decorreu de ter simulado a necessidade de viagem a serviço, com o fim de auferir indevidamente tais valores, e, assim, lograr proveito pessoal. Apurou-se que a vantagem indevida foi de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade por dano ao meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Em relação às diversas espécies tributárias e às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo.

I. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, hipótese em que resta excepcionada a observância ao princípio da anterioridade de exercício.

II. É inconstitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.

III. É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Há erro nos itens:


 

(EMAGIS) Sobre as contribuições sociais COFINS e PIS, marque a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito do federalismo financeiro cooperativo, de regras constitucionais de repartição de receita tributária de ICMS entre os Estados, modalidade de cooperação horizontal, segundo qualificação adotada em doutrina pelo professor Heleno Taveira Torres, titular de Direito Financeiro na USP.

Marque a assertiva INCORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as operações que envolvam combustíveis e lubrificantes, os ‘royalties’ e receitas públicas correlatas, tratando também dos recursos minerais e potenciais de energia hidráulica.

Marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a cláusula penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A cláusula penal compensatória, segundo a doutrina civilista, tem como objetivo prefixar os prejuízos decorrentes do descumprimento do contrato, evitando que o credor tenha que promover a liquidação dos danos.

II. O STJ entende ser possível a redução judicial da cláusula penal estabelecida em contrato ou acordo firmado pelas partes, quando ficar demonstrado o excesso do valor arbitrado inicialmente, observando-se os princípios da proporcionalidade e da equidade, o que pode ocorrer, por exemplo, nas hipóteses de adimplemento parcial.

III. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação ao direito das coisas, avalie as proposições expostas a seguir.

I. O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, mas este não o detém contra aquele.

II. A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório. ?

III. O proprietário pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. Neste caso, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Há erro:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a questão prejudicial no processo civil, com a transmissibilidade das ações e com a suspensão do processo.

I. Segundo a doutrina processual civil, a prejudicialidade pode ser interna (quando a questão prejudicial e a principal forem debatidas no mesmo processo) ou externa (quando a questão prejudicial for debatida em outro processo).

II. A intransmissibilidade concerne ao direito subjetivo e à pretensão de direito material e pode ser, segundo a doutrina, absoluta ou relativa, aquela quando o direito só pode ser exercido pelos participantes da situação substancial entre si (por exemplo, direito de divorciar-se), de modo que se extingue o processo com a morte da parte, esta admite temperamentos, possibilitando, em certos casos, que o direito alegado pela parte falecida em juízo possa transmitir-se aos seus sucessores, não provocando a sua morte a extinção do processo.

III. Inexiste no CPC/2015 previsão de suspensão do processo pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa ou quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai, sendo a suspensão do processo em tais casos decorrente de entendimento de parcela da doutrina.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação aos embargos de terceiro, ao lume da disciplina do CPC, analise as seguintes proposições.

I. É considerado "terceiro", para ajuizamento dos embargos, quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.

II. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

III. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante.

Há erro:


 

(EMAGIS) Em relação ao processo de execução, é correto dizer, à luz do CPC, que incumbe ao exequente, exceto:


 

(EMAGIS) Sobre os estudos precursores da Criminologia, especialmente sobre os fisionomistas e também sobre o utilitarismo, avalie as assertivas que seguem.

I. Nota característica dos fisionomistas é a de relacionar os aspectos físico e moral do ser humano, preocupando-se com a aparência externa do indivíduo e relacionando o corpo e o psíquico.

II. Pode ser tida como fisionomista a sentença “ouvidas acusação e defesa e examinadas a cabeça e a face do acusado, condeno-o”.

III. A doutrina de Jeremy Bentham é vista como grande reação ao utilitarismo, especialmente por sua criação maior, o panóptico, sistema de construção prisional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a pena de prestação pecuniária, avalie as assertivas que seguem.

I. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

II. Quanto à destinação de seu valor, para a doutrina, não há relação de prioridade entre a vítima e seus dependentes ou a entidade pública ou privada, cabendo ao juiz a definição do beneficiário no caso concreto.

III. O STJ reconhece a possibilidade de o art. 45, § 1.º, do Código Penal, estabelecer, em ordem sucessiva, quem são os beneficiários da prestação pecuniária substitutiva: Vítima, seus dependentes, entidade pública com destinação social ou entidade privada com a mesma finalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação à atenuante da confissão, julgue os itens abaixo.

I. Para o STJ, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante.

II. De acordo com o STJ, o réu fará jus à atenuante da confissão quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.

III. A atenuante da confissão no crime de tráfico ilícito de entorpecentes incide caso haja a admissão da posse ou propriedade da droga, mesmo com a tese defensiva de que seria para uso próprio.

Há erro:

 

(EMAGIS) Relativamente aos crimes federais, aquilate os itens a seguir expostos.

I. O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico.

II. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

III. Ambas as Turmas que compõem o Supremo Tribunal Federal entendem ser inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, tendo em vista a elevada reprovabilidade dessas condutas, que atentam contra bem jurídico de caráter supraindividual e contribuem para agravar o quadro deficitário da Previdência Social.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições:

I. De acordo com o STJ, é possível considerar o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, supervisionados por monitoramento eletrônico, com o tempo de pena efetivamente cumprido, para detração da pena.

II. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena pressupõe o trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

III. Não se admite que ao réu primário, condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, seja fixado o regime inicial aberto, quando negativada circunstância judicial (CP, art. 59).

Estão corretos apenas os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência no processo penal.

I. Nos casos de doações eleitorais por meio de caixa 2, a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça Eleitoral, permanecendo os crimes conexos de competência da Justiça Federal, como corrupção passiva e lavagem de capitais, sob a competência desta última, cindindo-se o processo.

II. O suposto recebimento de valores não declarados, relativos a contratos públicos, para financiamento de campanhas eleitorais, mediante a utilização do instrumento denominado “caixa dois”, configura, em tese, o crime de falsidade ideológica eleitoral estabelecido no art. 350 do Código Eleitoral.

III. Dispõe o artigo 35, incido II, do Código Eleitoral, competir aos Juízes Eleitorais processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais, estipulação em consonância com o artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dita que, no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange também os danos morais.

II. Em razão da finalidade reparatória presente em ambas disposições legais (art. 45, § 1º, do CP e art. 387, IV, do CPP) e diante da coincidência de beneficiários (vítima), impõe-se a dedução do montante fixado com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal do que foi estipulado com fundamento no art. 45, § 1º, do Código Penal.

III. O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de ação civil ex delicto objetivando reparação de danos morais, o início do prazo prescricional para ajuizamento da ação começa a fluir somente a partir do trânsito em julgado da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a execução das medidas de segurança, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 28.2022

(EMAGIS) Sobre a cláusula penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A cláusula penal compensatória, segundo a doutrina civilista, tem como objetivo prefixar os prejuízos decorrentes do descumprimento do contrato, evitando que o credor tenha que promover a liquidação dos danos.

II. O STJ entende ser possível a redução judicial da cláusula penal estabelecida em contrato ou acordo firmado pelas partes, quando ficar demonstrado o excesso do valor arbitrado inicialmente, observando-se os princípios da proporcionalidade e da equidade, o que pode ocorrer, por exemplo, nas hipóteses de adimplemento parcial.

III. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação ao direito das coisas, avalie as proposições expostas a seguir.

I. O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, mas este não o detém contra aquele.

II. A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório. ?

III. O proprietário pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. Neste caso, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre o regime de bens no casamento e sua repercussão nos direitos sucessórios dos cônjuges, avalie as assertivas que seguem.

I. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos.

II. Com base no artigo 1.829, I, do Código Civil, tanto nos casos de casamento com separação convencional de bens quanto nos casos de casamento com separação legal de bens, relativamente aos direitos sucessórios, o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes do falecido.

III. A Segunda Seção do STJ, em releitura da antiga Súmula n. 377/STF, decidiu que, no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição, ratificando anterior entendimento da Seção com relação à união estável.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a questão prejudicial no processo civil, com a transmissibilidade das ações e com a suspensão do processo.

I. Segundo a doutrina processual civil, a prejudicialidade pode ser interna (quando a questão prejudicial e a principal forem debatidas no mesmo processo) ou externa (quando a questão prejudicial for debatida em outro processo).

II. A intransmissibilidade concerne ao direito subjetivo e à pretensão de direito material e pode ser, segundo a doutrina, absoluta ou relativa, aquela quando o direito só pode ser exercido pelos participantes da situação substancial entre si (por exemplo, direito de divorciar-se), de modo que se extingue o processo com a morte da parte, esta admite temperamentos, possibilitando, em certos casos, que o direito alegado pela parte falecida em juízo possa transmitir-se aos seus sucessores, não provocando a sua morte a extinção do processo.

III. Inexiste no CPC/2015 previsão de suspensão do processo pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa ou quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai, sendo a suspensão do processo em tais casos decorrente de entendimento de parcela da doutrina.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação aos embargos de terceiro, ao lume da disciplina do CPC, analise as seguintes proposições.

I. É considerado "terceiro", para ajuizamento dos embargos, quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.

II. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

III. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante.

Há erro:


 

(EMAGIS) Em relação ao processo de execução, é correto dizer, à luz do CPC, que incumbe ao exequente, exceto:


 

(EMAGIS) Nas ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos:


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) De acordo com as competências previstas na Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre os estudos precursores da Criminologia, especialmente sobre os fisionomistas e também sobre o utilitarismo, avalie as assertivas que seguem.

I. Nota característica dos fisionomistas é a de relacionar os aspectos físico e moral do ser humano, preocupando-se com a aparência externa do indivíduo e relacionando o corpo e o psíquico.

II. Pode ser tida como fisionomista a sentença “ouvidas acusação e defesa e examinadas a cabeça e a face do acusado, condeno-o”.

III. A doutrina de Jeremy Bentham é vista como grande reação ao utilitarismo, especialmente por sua criação maior, o panóptico, sistema de construção prisional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a pena de prestação pecuniária, avalie as assertivas que seguem.

I. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

II. Quanto à destinação de seu valor, para a doutrina, não há relação de prioridade entre a vítima e seus dependentes ou a entidade pública ou privada, cabendo ao juiz a definição do beneficiário no caso concreto.

III. O STJ reconhece a possibilidade de o art. 45, § 1.º, do Código Penal, estabelecer, em ordem sucessiva, quem são os beneficiários da prestação pecuniária substitutiva: Vítima, seus dependentes, entidade pública com destinação social ou entidade privada com a mesma finalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação à atenuante da confissão, julgue os itens abaixo.

I. Para o STJ, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante.

II. De acordo com o STJ, o réu fará jus à atenuante da confissão quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.

III. A atenuante da confissão no crime de tráfico ilícito de entorpecentes incide caso haja a admissão da posse ou propriedade da droga, mesmo com a tese defensiva de que seria para uso próprio.

Há erro:

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições:

I. De acordo com o STJ, é possível considerar o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, supervisionados por monitoramento eletrônico, com o tempo de pena efetivamente cumprido, para detração da pena.

II. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena pressupõe o trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

III. Não se admite que ao réu primário, condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, seja fixado o regime inicial aberto, quando negativada circunstância judicial (CP, art. 59).

Estão corretos apenas os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência no processo penal.

I. Nos casos de doações eleitorais por meio de caixa 2, a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça Eleitoral, permanecendo os crimes conexos de competência da Justiça Federal, como corrupção passiva e lavagem de capitais, sob a competência desta última, cindindo-se o processo.

II. O suposto recebimento de valores não declarados, relativos a contratos públicos, para financiamento de campanhas eleitorais, mediante a utilização do instrumento denominado “caixa dois”, configura, em tese, o crime de falsidade ideológica eleitoral estabelecido no art. 350 do Código Eleitoral.

III. Dispõe o artigo 35, incido II, do Código Eleitoral, competir aos Juízes Eleitorais processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais, estipulação em consonância com o artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dita que, no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange também os danos morais.

II. Em razão da finalidade reparatória presente em ambas disposições legais (art. 45, § 1º, do CP e art. 387, IV, do CPP) e diante da coincidência de beneficiários (vítima), impõe-se a dedução do montante fixado com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal do que foi estipulado com fundamento no art. 45, § 1º, do Código Penal.

III. O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de ação civil ex delicto objetivando reparação de danos morais, o início do prazo prescricional para ajuizamento da ação começa a fluir somente a partir do trânsito em julgado da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a execução das medidas de segurança, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Legislativo e com crimes de responsabilidade.

I. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Procurador-Geral da República, Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

II. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

III. É inconstitucional norma de Constituição Estadual que conceda à Assembleia Legislativa a prerrogativa de convocar o Procurador-Geral de Justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Estão corretas as seguintes assertivas:
 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Defensoria Pública, da Advocacia e do Ministério Público, com respectivas conformações pela Constituição Federal, também na visão do Supremo Tribunal Federal. Marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a legitimidade ativa nas ações diretas de inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Em relação à Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), julgue as proposições a seguir arroladas.

I. A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.

II. Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de vinte e quatro horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

III. A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a Cédula de Produto Rural (CPR), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais – LDA), devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Em relação às diversas espécies tributárias e às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo.

I. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, hipótese em que resta excepcionada a observância ao princípio da anterioridade de exercício.

II. É inconstitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.

III. É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Há erro nos itens:


 

(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade por dano ao meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia e aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.


 

(EMAGIS) Em relação aos bens públicos e aos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, pode-se dizer que


 

(EMAGIS) Considere servidor público federal com anos de serviço prestados à União, tendo bons antecedentes funcionais, em desfavor de quem, após regular tramitação de processo administrativo disciplinar, é provada a acusação de recebimento doloso indevido de diárias de viagem, o que decorreu de ter simulado a necessidade de viagem a serviço, com o fim de auferir indevidamente tais valores, e, assim, lograr proveito pessoal. Apurou-se que a vantagem indevida foi de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

Sentença Federal - Rodada 28.2022

PAULO RAMALHO ingressou com ação de rito especial perante este Juizado Especial Federal em face do INSS, requerendo a averbação do intervalo de 12.08.1988 a 31.12.1993 para fins de concessão de aposentadoria no RGPS.

Alega, em síntese, que, no período acima mencionado, laborou, como médico, simultaneamente na Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul e no Hospital da PUC (UBEA - União Brasileira de Educação e Assistência), recolhendo, em ambos os casos, contribuições previdenciárias para o RGPS.

O vínculo prestado para o órgão público estadual já foi averbado junto ao regime próprio desse estado. Já a averbação (no RGPS) do labor (simultâneo) prestado no Hospital da PUC foi indeferido sob o fundamento de que esse pedido não se trata da hipótese de contagem recíproca prevista na Lei de Benefícios, em que ocorre a concomitância da prestação laboral em dois regimes previdenciários distintos.

De acordo com o INSS, ambos os vínculos de trabalho foram celetistas, com vinculação ao RGPS, inclusive aquele prestado para o órgão estadual, pois trata-se de período anterior à promulgação da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que instituiu o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul. Assim, conforme a Autarquia Previdenciária, não havendo diversidade de regimes previdenciários, ainda que tenha havido prestação de atividades paralelas no intervalo, elas não podem ensejar a concessão de mais de uma aposentadoria.

Requer, assim, a averbação/cômputo do período referido para fins de concessão de aposentadoria no RGPS, afirmando que o intervalo não foi aproveitado no RPPS.

Atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00.

Citado, o INSS apresentou contestação, em que defende, em suma, o indeferimento administrativo.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

 

PGE/PGM - Rodada 28.2022

Situação hipotética:

Em reunião no Gabinete do Governo do ESTADO ALFA, considerando a grande de tramitação de processos administrativos e judiciais em andamento na Administração do Estado, discute-se a possibilidade de, em conjunto com a Assembleia Legislativa do Estado, aprovar lei criando procuradorias jurídicas específicas para as autarquias e fundações do Estado. Tais procuradorias poderia ter seus quadros preenchidos por livre indicação do Governador ou dos diretores e presidentes das respectivas autarquias e fundações.

Frisa-se que a Constituição Estadual ALFA, em seu artigo 114, prevê expressamente que compete à Procuradoria-Geral do Estado a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado na administração direta e indireta.

Nesse contexto, o Governador do Estado decide enviar o processo à Procuradoria-Geral do Estado para a feitura de parecer jurídico sobre a constitucionalidade do projeto. Considerando que você é o Procurador do Estado que recebe o processo, produza parecer com base na legislação, na doutrina e na jurisprudência pertinentes.

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 28.2022

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia e aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.


 

(EMAGIS) Em relação aos bens públicos e aos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, pode-se dizer que


 

(EMAGIS) Considere servidor público federal com anos de serviço prestados à União, tendo bons antecedentes funcionais, em desfavor de quem, após regular tramitação de processo administrativo disciplinar, é provada a acusação de recebimento doloso indevido de diárias de viagem, o que decorreu de ter simulado a necessidade de viagem a serviço, com o fim de auferir indevidamente tais valores, e, assim, lograr proveito pessoal. Apurou-se que a vantagem indevida foi de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Legislativo e com crimes de responsabilidade.

I. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Procurador-Geral da República, Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

II. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

III. É inconstitucional norma de Constituição Estadual que conceda à Assembleia Legislativa a prerrogativa de convocar o Procurador-Geral de Justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Estão corretas as seguintes assertivas:
 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Defensoria Pública, da Advocacia e do Ministério Público, com respectivas conformações pela Constituição Federal, também na visão do Supremo Tribunal Federal. Marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a legitimidade ativa nas ações diretas de inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a questão prejudicial no processo civil, com a transmissibilidade das ações e com a suspensão do processo.

I. Segundo a doutrina processual civil, a prejudicialidade pode ser interna (quando a questão prejudicial e a principal forem debatidas no mesmo processo) ou externa (quando a questão prejudicial for debatida em outro processo).

II. A intransmissibilidade concerne ao direito subjetivo e à pretensão de direito material e pode ser, segundo a doutrina, absoluta ou relativa, aquela quando o direito só pode ser exercido pelos participantes da situação substancial entre si (por exemplo, direito de divorciar-se), de modo que se extingue o processo com a morte da parte, esta admite temperamentos, possibilitando, em certos casos, que o direito alegado pela parte falecida em juízo possa transmitir-se aos seus sucessores, não provocando a sua morte a extinção do processo.

III. Inexiste no CPC/2015 previsão de suspensão do processo pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa ou quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai, sendo a suspensão do processo em tais casos decorrente de entendimento de parcela da doutrina.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação aos embargos de terceiro, ao lume da disciplina do CPC, analise as seguintes proposições.

I. É considerado "terceiro", para ajuizamento dos embargos, quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.

II. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

III. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante.

Há erro:


 

(EMAGIS) Em relação ao processo de execução, é correto dizer, à luz do CPC, que incumbe ao exequente, exceto:


 

(EMAGIS) Sobre a cláusula penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A cláusula penal compensatória, segundo a doutrina civilista, tem como objetivo prefixar os prejuízos decorrentes do descumprimento do contrato, evitando que o credor tenha que promover a liquidação dos danos.

II. O STJ entende ser possível a redução judicial da cláusula penal estabelecida em contrato ou acordo firmado pelas partes, quando ficar demonstrado o excesso do valor arbitrado inicialmente, observando-se os princípios da proporcionalidade e da equidade, o que pode ocorrer, por exemplo, nas hipóteses de adimplemento parcial.

III. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação ao direito das coisas, avalie as proposições expostas a seguir.

I. O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, mas este não o detém contra aquele.

II. A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório. ?

III. O proprietário pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. Neste caso, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre o regime de bens no casamento e sua repercussão nos direitos sucessórios dos cônjuges, avalie as assertivas que seguem.

I. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos.

II. Com base no artigo 1.829, I, do Código Civil, tanto nos casos de casamento com separação convencional de bens quanto nos casos de casamento com separação legal de bens, relativamente aos direitos sucessórios, o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes do falecido.

III. A Segunda Seção do STJ, em releitura da antiga Súmula n. 377/STF, decidiu que, no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição, ratificando anterior entendimento da Seção com relação à união estável.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a Cédula de Produto Rural (CPR), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais – LDA), devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Em relação às diversas espécies tributárias e às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo.

I. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, hipótese em que resta excepcionada a observância ao princípio da anterioridade de exercício.

II. É inconstitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.

III. É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Há erro nos itens:


 

(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito do federalismo financeiro cooperativo, de regras constitucionais de repartição de receita tributária de ICMS entre os Estados, modalidade de cooperação horizontal, segundo qualificação adotada em doutrina pelo professor Heleno Taveira Torres, titular de Direito Financeiro na USP.

Marque a assertiva INCORRETA.


 

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) Analise as afirmativas abaixo a respeito das férias do empregado, conforme disposto na legislação do trabalho:

1. Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 18 dias corridos, quando tiver de 24 até 32 faltas.

2. Os períodos de férias não serão computados, para nenhuma finalidade, como tempo de serviço.

3. É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

4. O empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir as suas férias com as férias escolares.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


 

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) Assinale a alternativa correta de acordo com o processo do trabalho.


 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade por dano ao meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/CE – FCC – 2022) A partir dos conceitos de “assistência judiciária gratuita” e “assistência jurídica gratuita” no ordenamento jurídico brasileiro, conclui-se que a


 

(DPE/CE – FCC – 2022) Cuida-se de tratado internacional que foi aprovado pelo Congresso Nacional na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal e cujo instrumento de ratificação já foi depositado pelo Brasil:

 

(EMAGIS) Sobre os estudos precursores da Criminologia, especialmente sobre os fisionomistas e também sobre o utilitarismo, avalie as assertivas que seguem.

I. Nota característica dos fisionomistas é a de relacionar os aspectos físico e moral do ser humano, preocupando-se com a aparência externa do indivíduo e relacionando o corpo e o psíquico.

II. Pode ser tida como fisionomista a sentença “ouvidas acusação e defesa e examinadas a cabeça e a face do acusado, condeno-o”.

III. A doutrina de Jeremy Bentham é vista como grande reação ao utilitarismo, especialmente por sua criação maior, o panóptico, sistema de construção prisional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a pena de prestação pecuniária, avalie as assertivas que seguem.

I. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

II. Quanto à destinação de seu valor, para a doutrina, não há relação de prioridade entre a vítima e seus dependentes ou a entidade pública ou privada, cabendo ao juiz a definição do beneficiário no caso concreto.

III. O STJ reconhece a possibilidade de o art. 45, § 1.º, do Código Penal, estabelecer, em ordem sucessiva, quem são os beneficiários da prestação pecuniária substitutiva: Vítima, seus dependentes, entidade pública com destinação social ou entidade privada com a mesma finalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação à atenuante da confissão, julgue os itens abaixo.

I. Para o STJ, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante.

II. De acordo com o STJ, o réu fará jus à atenuante da confissão quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.

III. A atenuante da confissão no crime de tráfico ilícito de entorpecentes incide caso haja a admissão da posse ou propriedade da droga, mesmo com a tese defensiva de que seria para uso próprio.

Há erro:

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições:

I. De acordo com o STJ, é possível considerar o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, supervisionados por monitoramento eletrônico, com o tempo de pena efetivamente cumprido, para detração da pena.

II. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena pressupõe o trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

III. Não se admite que ao réu primário, condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, seja fixado o regime inicial aberto, quando negativada circunstância judicial (CP, art. 59).

Estão corretos apenas os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência no processo penal.

I. Nos casos de doações eleitorais por meio de caixa 2, a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça Eleitoral, permanecendo os crimes conexos de competência da Justiça Federal, como corrupção passiva e lavagem de capitais, sob a competência desta última, cindindo-se o processo.

II. O suposto recebimento de valores não declarados, relativos a contratos públicos, para financiamento de campanhas eleitorais, mediante a utilização do instrumento denominado “caixa dois”, configura, em tese, o crime de falsidade ideológica eleitoral estabelecido no art. 350 do Código Eleitoral.

III. Dispõe o artigo 35, incido II, do Código Eleitoral, competir aos Juízes Eleitorais processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais, estipulação em consonância com o artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dita que, no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange também os danos morais.

II. Em razão da finalidade reparatória presente em ambas disposições legais (art. 45, § 1º, do CP e art. 387, IV, do CPP) e diante da coincidência de beneficiários (vítima), impõe-se a dedução do montante fixado com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal do que foi estipulado com fundamento no art. 45, § 1º, do Código Penal.

III. O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de ação civil ex delicto objetivando reparação de danos morais, o início do prazo prescricional para ajuizamento da ação começa a fluir somente a partir do trânsito em julgado da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a execução das medidas de segurança, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Nas ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos:


 

(EMAGIS) De acordo com as competências previstas na Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA.


 

Objetivas DP Estadual - Rodada 28.2022

(DPE/CE – FCC – 2022) A partir dos conceitos de “assistência judiciária gratuita” e “assistência jurídica gratuita” no ordenamento jurídico brasileiro, conclui-se que a


 

(DPE/CE – FCC – 2022) Cuida-se de tratado internacional que foi aprovado pelo Congresso Nacional na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal e cujo instrumento de ratificação já foi depositado pelo Brasil:

 

(EMAGIS) Sobre os estudos precursores da Criminologia, especialmente sobre os fisionomistas e também sobre o utilitarismo, avalie as assertivas que seguem.

I. Nota característica dos fisionomistas é a de relacionar os aspectos físico e moral do ser humano, preocupando-se com a aparência externa do indivíduo e relacionando o corpo e o psíquico.

II. Pode ser tida como fisionomista a sentença “ouvidas acusação e defesa e examinadas a cabeça e a face do acusado, condeno-o”.

III. A doutrina de Jeremy Bentham é vista como grande reação ao utilitarismo, especialmente por sua criação maior, o panóptico, sistema de construção prisional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a pena de prestação pecuniária, avalie as assertivas que seguem.

I. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

II. Quanto à destinação de seu valor, para a doutrina, não há relação de prioridade entre a vítima e seus dependentes ou a entidade pública ou privada, cabendo ao juiz a definição do beneficiário no caso concreto.

III. O STJ reconhece a possibilidade de o art. 45, § 1.º, do Código Penal, estabelecer, em ordem sucessiva, quem são os beneficiários da prestação pecuniária substitutiva: Vítima, seus dependentes, entidade pública com destinação social ou entidade privada com a mesma finalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação à atenuante da confissão, julgue os itens abaixo.

I. Para o STJ, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante.

II. De acordo com o STJ, o réu fará jus à atenuante da confissão quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.

III. A atenuante da confissão no crime de tráfico ilícito de entorpecentes incide caso haja a admissão da posse ou propriedade da droga, mesmo com a tese defensiva de que seria para uso próprio.

Há erro:

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições:

I. De acordo com o STJ, é possível considerar o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, supervisionados por monitoramento eletrônico, com o tempo de pena efetivamente cumprido, para detração da pena.

II. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena pressupõe o trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

III. Não se admite que ao réu primário, condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, seja fixado o regime inicial aberto, quando negativada circunstância judicial (CP, art. 59).

Estão corretos apenas os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência no processo penal.

I. Nos casos de doações eleitorais por meio de caixa 2, a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça Eleitoral, permanecendo os crimes conexos de competência da Justiça Federal, como corrupção passiva e lavagem de capitais, sob a competência desta última, cindindo-se o processo.

II. O suposto recebimento de valores não declarados, relativos a contratos públicos, para financiamento de campanhas eleitorais, mediante a utilização do instrumento denominado “caixa dois”, configura, em tese, o crime de falsidade ideológica eleitoral estabelecido no art. 350 do Código Eleitoral.

III. Dispõe o artigo 35, incido II, do Código Eleitoral, competir aos Juízes Eleitorais processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais, estipulação em consonância com o artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dita que, no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange também os danos morais.

II. Em razão da finalidade reparatória presente em ambas disposições legais (art. 45, § 1º, do CP e art. 387, IV, do CPP) e diante da coincidência de beneficiários (vítima), impõe-se a dedução do montante fixado com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal do que foi estipulado com fundamento no art. 45, § 1º, do Código Penal.

III. O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de ação civil ex delicto objetivando reparação de danos morais, o início do prazo prescricional para ajuizamento da ação começa a fluir somente a partir do trânsito em julgado da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a execução das medidas de segurança, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a cláusula penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A cláusula penal compensatória, segundo a doutrina civilista, tem como objetivo prefixar os prejuízos decorrentes do descumprimento do contrato, evitando que o credor tenha que promover a liquidação dos danos.

II. O STJ entende ser possível a redução judicial da cláusula penal estabelecida em contrato ou acordo firmado pelas partes, quando ficar demonstrado o excesso do valor arbitrado inicialmente, observando-se os princípios da proporcionalidade e da equidade, o que pode ocorrer, por exemplo, nas hipóteses de adimplemento parcial.

III. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação ao direito das coisas, avalie as proposições expostas a seguir.

I. O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, mas este não o detém contra aquele.

II. A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório. ?

III. O proprietário pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. Neste caso, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre o regime de bens no casamento e sua repercussão nos direitos sucessórios dos cônjuges, avalie as assertivas que seguem.

I. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos.

II. Com base no artigo 1.829, I, do Código Civil, tanto nos casos de casamento com separação convencional de bens quanto nos casos de casamento com separação legal de bens, relativamente aos direitos sucessórios, o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes do falecido.

III. A Segunda Seção do STJ, em releitura da antiga Súmula n. 377/STF, decidiu que, no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição, ratificando anterior entendimento da Seção com relação à união estável.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a questão prejudicial no processo civil, com a transmissibilidade das ações e com a suspensão do processo.

I. Segundo a doutrina processual civil, a prejudicialidade pode ser interna (quando a questão prejudicial e a principal forem debatidas no mesmo processo) ou externa (quando a questão prejudicial for debatida em outro processo).

II. A intransmissibilidade concerne ao direito subjetivo e à pretensão de direito material e pode ser, segundo a doutrina, absoluta ou relativa, aquela quando o direito só pode ser exercido pelos participantes da situação substancial entre si (por exemplo, direito de divorciar-se), de modo que se extingue o processo com a morte da parte, esta admite temperamentos, possibilitando, em certos casos, que o direito alegado pela parte falecida em juízo possa transmitir-se aos seus sucessores, não provocando a sua morte a extinção do processo.

III. Inexiste no CPC/2015 previsão de suspensão do processo pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa ou quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai, sendo a suspensão do processo em tais casos decorrente de entendimento de parcela da doutrina.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação aos embargos de terceiro, ao lume da disciplina do CPC, analise as seguintes proposições.

I. É considerado "terceiro", para ajuizamento dos embargos, quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.

II. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

III. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante.

Há erro:


 

(EMAGIS) Em relação ao processo de execução, é correto dizer, à luz do CPC, que incumbe ao exequente, exceto:


 

(EMAGIS) Nas ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Legislativo e com crimes de responsabilidade.

I. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Procurador-Geral da República, Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

II. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

III. É inconstitucional norma de Constituição Estadual que conceda à Assembleia Legislativa a prerrogativa de convocar o Procurador-Geral de Justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Estão corretas as seguintes assertivas:
 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Defensoria Pública, da Advocacia e do Ministério Público, com respectivas conformações pela Constituição Federal, também na visão do Supremo Tribunal Federal. Marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a legitimidade ativa nas ações diretas de inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia e aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.


 

(EMAGIS) Em relação aos bens públicos e aos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, pode-se dizer que


 

(EMAGIS) Considere servidor público federal com anos de serviço prestados à União, tendo bons antecedentes funcionais, em desfavor de quem, após regular tramitação de processo administrativo disciplinar, é provada a acusação de recebimento doloso indevido de diárias de viagem, o que decorreu de ter simulado a necessidade de viagem a serviço, com o fim de auferir indevidamente tais valores, e, assim, lograr proveito pessoal. Apurou-se que a vantagem indevida foi de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade por dano ao meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Em relação às diversas espécies tributárias e às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo.

I. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, hipótese em que resta excepcionada a observância ao princípio da anterioridade de exercício.

II. É inconstitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.

III. É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Há erro nos itens:


 

(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a Cédula de Produto Rural (CPR), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais – LDA), devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) De acordo com as competências previstas na Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA.


 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 27.2022

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 27.2022

(EMAGIS) Considere que, transitada em julgado condenação da Eletrobrás a devolver ao Frigorífico Mata Boi Ltda quantia decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, seja instaurado o cumprimento de sentença pela Próspera Compra de Créditos S/A, cessionária do crédito mediante negócio jurídico de cessão de crédito devidamente formalizado com o credor original, o Frigorífico Mata Boi Ltda.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, contempla crédito que não pode ser cedido a terceiros, uma vez que inaplicável o artigo 286 do Código Civil ao negócio, este um dos fundamentos para que seja declarada a ilegitimidade ativa da Próspera Compra de Créditos S/A na fase de cumprimento de sentença.

II. Como incide na execução a regra processual no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo, caso não se constate anuência da Eletrobrás ao ingresso como requerente na fase de cumprimento de sentença da Próspera Compra de Créditos S/A, deve ser declarada a ilegitimidade ativa desta.

III. Caso não haja prova de que, previamente à intimação para pagamento da Eletrobrás na fase de cumprimento de sentença por requerimento da Próspera Compra de Créditos S/A, tenha aquela sido notificada da cessão de crédito por esta e pelo Frigorífico Mata Boi S/A, tal como exige o artigo 290 do Código Civil, é de ser declarada a ilegitimidade ativa da Próspera Compra de Créditos S/A.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Em relação aos condomínios edilícios, aquilate as proposições abaixo.

I. O quórum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção.

II. A realização de obras no condomínio depende de voto da maioria dos condôminos, se voluptuárias.

III. As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das relações de parentesco.

I. O STJ assegura aos netos, assim como os filhos, o direito de agir, próprio e personalíssimo, de pleitear declaratória de relação de parentesco em face do avô, ou dos herdeiros se pré-morto aquele, porque o direito ao nome, à identidade e à origem genética estão intimamente ligados ao conceito de dignidade da pessoa humana.

II. O pedido judicial de reconhecimento da relação avoenga, ainda que póstumo, é juridicamente possível, ainda que o pai, pré-morto, tenha paternidade registral diversa.

III. O parentesco do marido com a sogra não se extingue com separação ou divórcio da esposa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto à disciplina dos prazos no CPC/2015, examine as proposições a seguir expostas.

I. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

II. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 1 (um) mês, ressalvada situação de calamidade pública, hipótese em que esse limite poderá ser excedido.

III. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Considera-se justa causa, para esse efeito, o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Há erro:


 

(EMAGIS) Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, avalie as proposições a seguir expostas, considerada a disciplina trazida pelo CPC.

I. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

II. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

III. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença e no processo de execução, devendo ser avaliadas em consonância com o CPC/2015.

I. O CPC/2015 prevê o pagamento de honorários tanto na fase de cumprimento de sentença como no processo de execução, estabelecendo, em ambos os casos, o percentual fixo de 10%.

II. No cumprimento de sentença, os honorários só serão devidos se não houver pagamento no prazo de quinze dias contados da intimação para pagamento voluntário e no processo de execução, embora no mandado citatório seja fixada ab initio a verba honorária, no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

III. Segundo a doutrina, ao contrário do que ocorre na fase de conhecimento, descabe no processo de execução e na fase de cumprimento de sentença o juiz variar o percentual de arbitramento dos honorários, vale dizer, é ilegal o juiz fixar percentual inferior ou superior ao legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Fará coisa julgada ultra partes a sentença de procedência em ações coletivas que tiverem por objeto a tutela de:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam da Teoria Crítica ou Radical, relacionada com a chamada Escola de Frankfurt.

I. Trata-se de linha criminológica que rechaça o pensamento marxista, preconizando uma definitiva separação entre a análise do fenômeno criminoso e o modo de produção capitalista.

II. Trata-se de corrente de pensamento que engloba estudiosos que consideram a Escola de Chicago, a Ecologia Criminal e Rotulação Social teorias criminológicas aptas a explicar e resolver o problema criminal.

III. Rechaça a tese segundo a qual o crime contribui para a estabilidade política, pela legitimação do monopólio do Estado sobre a violência, e a justificativa para o controle político das massas.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da aplicação da lei penal no tempo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, julgue os itens abaixo.

I. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um sexto até metade.

II. O repouso noturno, para fins de incidência da majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal, compreende o período que se estende do crepúsculo à aurora do dia seguinte.

III. Para fins de incidência da causa de aumento disposta no § 1º do art. 155 do Código Penal, são irrelevantes os fatos das vítimas estarem, ou não, dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Relativamente à introdução ao Direito Penal e à aplicação da lei penal, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos embargos de divergência a serem julgados pelo STJ em processo penal.

I. Os embargos de divergência, embora não previstos na legislação processual penal, são, segundo o STJ, cabíveis no curso de processo criminal.

II. Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissídio é apresentado com acórdão paradigma proferido em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso em mandado de segurança ou habeas data.

III. Tratando-se de recurso previsto na legislação processual civil, aplicam-se as regras desta que impõem recolhimento de custas processuais, ainda que de ação penal pública se cuide.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Cinco dias antes do julgamento pelo tribunal do júri, Danilo ingressou com pedido para ser assistente da acusação no processo no qual seu genitor fora acusado de matar sua genitora, tendo o juiz indeferido o pedido. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, contra essa decisão cabe

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Durante revista regular no interior de um presídio, um revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no regime semiaberto, o que constitui falta grave.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos direitos políticos e temas correlatos, julgue os itens expostos a seguir.

I. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

II. É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

III. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Estão incorretos somente os itens:

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Proposta de emenda à Constituição do Estado de Goiás, subscrita por um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios, com vistas a estabelecer condições materiais e procedimentais para a perda de cargo público de provimento efetivo, é votada na Assembleia Legislativa, obtendo o voto de três quintos dos parlamentares, em primeiro turno, e dois terços, no segundo turno. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposição legislativa


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de vantagens pecuniárias concedidas a agentes políticos, devendo ser avaliadas em consonância com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com dispositivos constitucionais tributários e também com a respectiva interpretação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/CE – FCC – 2022) Preveem a possibilidade de o risco à saúde pública justificar a limitação a direitos humanos previstos em tratados internacionais

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os cargos públicos, os servidores públicos, os serviços públicos e as parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) A partir de apontamentos efetuados por órgãos de controle interno e externo, com a constatação de falhas reiteradas na gestão de pessoal, estrutura e materiais necessários à adequada prestação dos serviços hospitalares pela Administração de determinado Estado, estudo visando a dotá-los de maior eficiência propôs a criação de empresa pública, de capital do Estado, com a finalidade de prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e ambulatorial à comunidade. Para tanto, competiria à empresa pública em questão administrar unidades hospitalares, promovendo, entre outros atos de gestão de hospitais, a contratação de empregados, submetidos a regime celetista, por meio de concurso público, e a aquisição de materiais, de modo centralizado, mediante licitação.

À luz das disposições constitucionais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da empresa pública, nos moldes propostos, seria, em tese,


 

(EMAGIS) Em relação à Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens a seguir revelados.

I. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

II. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é constituído por dotações orçamentárias da União, previstas anualmente.

III. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos contratos empresariais e também da aplicação a eles de dispositivos do Código Civil. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Com base no artigo 85 do CPC, pode o juiz reduzir os honorários no despacho inicial da execução fiscal para aquém do percentual legal, isso quando não se trate de honorários abrangidos pelo encargo legal.

II. Por força do artigo 827 do CPC, aplicável também às execuções fiscais cujos honorários do exequente não derivem do encargo legal, é de 10% o valor a ser arbitrado pelo juiz no despacho inicial.

III. O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ICMS, do ISS e do Simples Nacional, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere as duas seguintes situações hipotéticas: (i) ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público na tutela do direito difuso de preservação do meio ambiente com pedidos, dirigido a produtores rurais especificados, de construção de aceiros para evitar a propagação de incêndios e de indenização pelos danos ambientais difusos decorrentes de incêndios anteriores; (ii) ação ordinária ajuizada por associação representante de dezenas de produtores rurais contra outros produtores rurais determinados com o pedido de construção de aceiros para evitar a propagação de incêndios para as propriedades dos autores representados e indenização por danos materiais decorrentes dos incêndios já propagados e na quantia necessária para promover a recomposição ambiental em cada uma das propriedades rurais dos autores representados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Considerando o dever constitucional de residência na Comarca e o que dispõe a Resolução nº 26/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

 

(DPE/CE – FCC – 2022) Em 2009, a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar no 80/1994) sofreu diversas alterações. Dentre os aprimoramentos observados no texto legal, previu-se a criação de um novo órgão institucional, ao qual compete

 

Sentença Estadual - Rodada 27.2022

Nesta semana, o caso da rodada será a questão da prova subjetiva do Concurso para Juiz de Direito Substituto do TJPA/2019.

“A empresa GAMA Serviços Ltda. ajuizou, por meio de advogado constituído, ação submetida ao procedimento comum, em desfavor do Banco BETA S.A., com o objetivo de condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 100 mil.

Para tanto, alega ter sofrido dano moral em decorrência do cumprimento de mandado de busca e apreensão de veículo objeto de litígio, expedido em razão de requerimento do banco, bem como da presença de representante do réu na ocasião, o que abalou a reputação da empresa.

Para a autora, a indenização é devida na medida em que o comparecimento de representante do réu tornou arbitrário o ato, do qual deveria participar apenas o oficial de justiça. Além disso, como o ato ocorrera em horário comercial, ou seja, no pleno funcionamento das atividades da empresa, os funcionários e clientes presenciaram o representante do banco dizendo “estou aqui para pegar o que é meu”.

Na ação, a empresa pede a aplicação de multa ao réu por litigância de má-fé, alegando que ele procedera de modo temerário ao enviar representante para comparecer ao cumprimento do referido mandado.

Em contestação, o réu pugnou pela improcedência do pedido da autora, alegando que a realização de busca e apreensão se deu por ordem judicial, em razão de descumprimento de obrigação de entregar o veículo, e que, ainda que possa ter sido constrangedora, não seria apta a gerar dano moral apenas por ter sido efetivada com acompanhamento de representante do réu e na presença de funcionários e clientes.

Em audiência de instrução e julgamento, as duas testemunhas arroladas pela parte autora confirmaram que representante do réu esteve no momento da execução do mandado de busca e apreensão e que ele realmente havia proferido a citada frase à autora diante dos presentes na ocasião.

Considerando os fatos acima relatados, redija a sentença, dando solução ao caso. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento, fundamente suas explanações, dispense o relatório e não crie fatos novos”.

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 27.2022

Defensoria Pública Estadual - Rodada 27.2022

Raimundo da Silva encontra-se recolhido na penitenciária de Teresina-PI, desde o dia 28/06/2022, por conta de decisão proferida pelo Juiz da 10ª Vara de Família de Teresina-PI, que decretou sua prisão civil em razão do inadimplemento de pensão alimentícia em favor do filho, Caio da Silva, fruto de seu casamento anterior com Roberta.

No pedido de cumprimento de sentença, protocolado em fevereiro de 2022, o credor alegou e provou, através de extratos bancários, que Raimundo estava sem pagar a pensão devida (R$ 300,00 mensais) desde janeiro de 2020, totalizando, portanto, uma dívida no valor equivalente a 26 prestações mensais atrasadas (R$ 7.800,00). Tal obrigação alimentar foi convencionada entre as partes e homologada judicialmente, ainda quando o credor tinha apenas 12 anos de idade e era representado por sua genitora, quando Raimundo se comprometera a efetuar, mensalmente, o depósito da quantia em conta de titularidade de Roberta.

Em sua justificativa apresentada quando intimado do pedido de cumprimento, Raimundo narrou que, com o início da pandemia, perdeu seu emprego e sua renda, passando a sofrer de uma profunda depressão. Alegou, ainda, que o filho credor possui 26 anos de idade, exerce a profissão de enfermeiro e possui renda considerável, não dependendo da pensão paga pelo pai devedor para se sustentar, tudo provado através de documentação juntada aos autos. Apesar de tais alegações, o magistrado não acatou a justificativa apresentada e decretou a prisão civil do executado pelo prazo de 90 dias, em razão das prestações devidas desde janeiro de 2020, além daquelas que se venceram no curso do pedido de cumprimento da sentença.

Como Defensor(a) Público(a) responsável pelo caso, elabore a peça processual relativo ao RECURSO CÍVEL pertinente.

 

PGE/PGM - Rodada 27.2022

Tonico Tinoco propôs ação anulatória contra o Estado BETA insurgindo-se contra o processo administrativo que, reconhecendo ter havido desmatamento ilegal para construção de um rancho em área caracterizada como Unidade de Proteção Integral, imputou-lhe a obrigação de demolir a construção e recuperar a vegetação nativa, bem como o sancionou com multa por infração ambiental, nos termos do art. 14 da Lei 6.938/81.

Na inicial, sustentou que não poderia ser responsabilizado pelas obrigações ambientais, pois a infração fora cometida e lançada em face de seu pai, do qual herdou o rancho construído há mais de 30 anos. Alegou omissão do Poder Público na fiscalização durante o período e requereu, subsidiariamente, o direito de indenização pelas benfeitorias.

O Estado foi chamado a integrar a lide em 23/06/2022.

Na qualidade de Procurador do Estado, apresente a peça processual adequada, com os fundamentos jurídicos pertinentes. É dispensado o relato dos fatos.

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 27.2022

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os cargos públicos, os servidores públicos, os serviços públicos e as parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) A partir de apontamentos efetuados por órgãos de controle interno e externo, com a constatação de falhas reiteradas na gestão de pessoal, estrutura e materiais necessários à adequada prestação dos serviços hospitalares pela Administração de determinado Estado, estudo visando a dotá-los de maior eficiência propôs a criação de empresa pública, de capital do Estado, com a finalidade de prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e ambulatorial à comunidade. Para tanto, competiria à empresa pública em questão administrar unidades hospitalares, promovendo, entre outros atos de gestão de hospitais, a contratação de empregados, submetidos a regime celetista, por meio de concurso público, e a aquisição de materiais, de modo centralizado, mediante licitação.

À luz das disposições constitucionais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da empresa pública, nos moldes propostos, seria, em tese,


 

(EMAGIS) Relativamente aos direitos políticos e temas correlatos, julgue os itens expostos a seguir.

I. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

II. É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

III. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Estão incorretos somente os itens:

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Proposta de emenda à Constituição do Estado de Goiás, subscrita por um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios, com vistas a estabelecer condições materiais e procedimentais para a perda de cargo público de provimento efetivo, é votada na Assembleia Legislativa, obtendo o voto de três quintos dos parlamentares, em primeiro turno, e dois terços, no segundo turno. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposição legislativa


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de vantagens pecuniárias concedidas a agentes políticos, devendo ser avaliadas em consonância com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com dispositivos constitucionais tributários e também com a respectiva interpretação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à disciplina dos prazos no CPC/2015, examine as proposições a seguir expostas.

I. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

II. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 1 (um) mês, ressalvada situação de calamidade pública, hipótese em que esse limite poderá ser excedido.

III. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Considera-se justa causa, para esse efeito, o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Há erro:


 

(EMAGIS) Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, avalie as proposições a seguir expostas, considerada a disciplina trazida pelo CPC.

I. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

II. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

III. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença e no processo de execução, devendo ser avaliadas em consonância com o CPC/2015.

I. O CPC/2015 prevê o pagamento de honorários tanto na fase de cumprimento de sentença como no processo de execução, estabelecendo, em ambos os casos, o percentual fixo de 10%.

II. No cumprimento de sentença, os honorários só serão devidos se não houver pagamento no prazo de quinze dias contados da intimação para pagamento voluntário e no processo de execução, embora no mandado citatório seja fixada ab initio a verba honorária, no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

III. Segundo a doutrina, ao contrário do que ocorre na fase de conhecimento, descabe no processo de execução e na fase de cumprimento de sentença o juiz variar o percentual de arbitramento dos honorários, vale dizer, é ilegal o juiz fixar percentual inferior ou superior ao legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Considere que, transitada em julgado condenação da Eletrobrás a devolver ao Frigorífico Mata Boi Ltda quantia decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, seja instaurado o cumprimento de sentença pela Próspera Compra de Créditos S/A, cessionária do crédito mediante negócio jurídico de cessão de crédito devidamente formalizado com o credor original, o Frigorífico Mata Boi Ltda.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, contempla crédito que não pode ser cedido a terceiros, uma vez que inaplicável o artigo 286 do Código Civil ao negócio, este um dos fundamentos para que seja declarada a ilegitimidade ativa da Próspera Compra de Créditos S/A na fase de cumprimento de sentença.

II. Como incide na execução a regra processual no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo, caso não se constate anuência da Eletrobrás ao ingresso como requerente na fase de cumprimento de sentença da Próspera Compra de Créditos S/A, deve ser declarada a ilegitimidade ativa desta.

III. Caso não haja prova de que, previamente à intimação para pagamento da Eletrobrás na fase de cumprimento de sentença por requerimento da Próspera Compra de Créditos S/A, tenha aquela sido notificada da cessão de crédito por esta e pelo Frigorífico Mata Boi S/A, tal como exige o artigo 290 do Código Civil, é de ser declarada a ilegitimidade ativa da Próspera Compra de Créditos S/A.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Em relação aos condomínios edilícios, aquilate as proposições abaixo.

I. O quórum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção.

II. A realização de obras no condomínio depende de voto da maioria dos condôminos, se voluptuárias.

III. As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das relações de parentesco.

I. O STJ assegura aos netos, assim como os filhos, o direito de agir, próprio e personalíssimo, de pleitear declaratória de relação de parentesco em face do avô, ou dos herdeiros se pré-morto aquele, porque o direito ao nome, à identidade e à origem genética estão intimamente ligados ao conceito de dignidade da pessoa humana.

II. O pedido judicial de reconhecimento da relação avoenga, ainda que póstumo, é juridicamente possível, ainda que o pai, pré-morto, tenha paternidade registral diversa.

III. O parentesco do marido com a sogra não se extingue com separação ou divórcio da esposa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos contratos empresariais e também da aplicação a eles de dispositivos do Código Civil. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Com base no artigo 85 do CPC, pode o juiz reduzir os honorários no despacho inicial da execução fiscal para aquém do percentual legal, isso quando não se trate de honorários abrangidos pelo encargo legal.

II. Por força do artigo 827 do CPC, aplicável também às execuções fiscais cujos honorários do exequente não derivem do encargo legal, é de 10% o valor a ser arbitrado pelo juiz no despacho inicial.

III. O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ICMS, do ISS e do Simples Nacional, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais que regem as finanças públicas no Brasil, marque a alternativa incorreta:

 

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) Analise as afirmativas abaixo sobre o aviso prévio, com base na legislação trabalhista:

1. O valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado.

2. A falta de aviso prévio por parte do empregado autoriza o empregador a descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

3. Não é devido o aviso prévio na despedida indireta.

4. Quando a rescisão for promovida pelo empregador, o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, será reduzido de 2 horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


 

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) De acordo com o processo do trabalho, assinale a alternativa que indica corretamente hipóteses de cabimento do recurso ordinário em razão de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho em matéria de competência originaria.

 

(EMAGIS) Considere as duas seguintes situações hipotéticas: (i) ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público na tutela do direito difuso de preservação do meio ambiente com pedidos, dirigido a produtores rurais especificados, de construção de aceiros para evitar a propagação de incêndios e de indenização pelos danos ambientais difusos decorrentes de incêndios anteriores; (ii) ação ordinária ajuizada por associação representante de dezenas de produtores rurais contra outros produtores rurais determinados com o pedido de construção de aceiros para evitar a propagação de incêndios para as propriedades dos autores representados e indenização por danos materiais decorrentes dos incêndios já propagados e na quantia necessária para promover a recomposição ambiental em cada uma das propriedades rurais dos autores representados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/CE – FCC – 2022) Em 2009, a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar no 80/1994) sofreu diversas alterações. Dentre os aprimoramentos observados no texto legal, previu-se a criação de um novo órgão institucional, ao qual compete

 

(DPE/CE – FCC – 2022) Preveem a possibilidade de o risco à saúde pública justificar a limitação a direitos humanos previstos em tratados internacionais

 

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam da Teoria Crítica ou Radical, relacionada com a chamada Escola de Frankfurt.

I. Trata-se de linha criminológica que rechaça o pensamento marxista, preconizando uma definitiva separação entre a análise do fenômeno criminoso e o modo de produção capitalista.

II. Trata-se de corrente de pensamento que engloba estudiosos que consideram a Escola de Chicago, a Ecologia Criminal e Rotulação Social teorias criminológicas aptas a explicar e resolver o problema criminal.

III. Rechaça a tese segundo a qual o crime contribui para a estabilidade política, pela legitimação do monopólio do Estado sobre a violência, e a justificativa para o controle político das massas.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da aplicação da lei penal no tempo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, julgue os itens abaixo.

I. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um sexto até metade.

II. O repouso noturno, para fins de incidência da majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal, compreende o período que se estende do crepúsculo à aurora do dia seguinte.

III. Para fins de incidência da causa de aumento disposta no § 1º do art. 155 do Código Penal, são irrelevantes os fatos das vítimas estarem, ou não, dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Relativamente à introdução ao Direito Penal e à aplicação da lei penal, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos embargos de divergência a serem julgados pelo STJ em processo penal.

I. Os embargos de divergência, embora não previstos na legislação processual penal, são, segundo o STJ, cabíveis no curso de processo criminal.

II. Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissídio é apresentado com acórdão paradigma proferido em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso em mandado de segurança ou habeas data.

III. Tratando-se de recurso previsto na legislação processual civil, aplicam-se as regras desta que impõem recolhimento de custas processuais, ainda que de ação penal pública se cuide.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Cinco dias antes do julgamento pelo tribunal do júri, Danilo ingressou com pedido para ser assistente da acusação no processo no qual seu genitor fora acusado de matar sua genitora, tendo o juiz indeferido o pedido. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, contra essa decisão cabe

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Durante revista regular no interior de um presídio, um revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no regime semiaberto, o que constitui falta grave.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Fará coisa julgada ultra partes a sentença de procedência em ações coletivas que tiverem por objeto a tutela de:

 

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 27.2022

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os cargos públicos, os servidores públicos, os serviços públicos e as parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) A partir de apontamentos efetuados por órgãos de controle interno e externo, com a constatação de falhas reiteradas na gestão de pessoal, estrutura e materiais necessários à adequada prestação dos serviços hospitalares pela Administração de determinado Estado, estudo visando a dotá-los de maior eficiência propôs a criação de empresa pública, de capital do Estado, com a finalidade de prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e ambulatorial à comunidade. Para tanto, competiria à empresa pública em questão administrar unidades hospitalares, promovendo, entre outros atos de gestão de hospitais, a contratação de empregados, submetidos a regime celetista, por meio de concurso público, e a aquisição de materiais, de modo centralizado, mediante licitação.

À luz das disposições constitucionais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da empresa pública, nos moldes propostos, seria, em tese,


 

(EMAGIS) Relativamente aos direitos políticos e temas correlatos, julgue os itens expostos a seguir.

I. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

II. É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

III. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Estão incorretos somente os itens:

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Proposta de emenda à Constituição do Estado de Goiás, subscrita por um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios, com vistas a estabelecer condições materiais e procedimentais para a perda de cargo público de provimento efetivo, é votada na Assembleia Legislativa, obtendo o voto de três quintos dos parlamentares, em primeiro turno, e dois terços, no segundo turno. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposição legislativa


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de vantagens pecuniárias concedidas a agentes políticos, devendo ser avaliadas em consonância com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com dispositivos constitucionais tributários e também com a respectiva interpretação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto às ações judiciais em matéria previdenciária, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que, transitada em julgado condenação da Eletrobrás a devolver ao Frigorífico Mata Boi Ltda quantia decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, seja instaurado o cumprimento de sentença pela Próspera Compra de Créditos S/A, cessionária do crédito mediante negócio jurídico de cessão de crédito devidamente formalizado com o credor original, o Frigorífico Mata Boi Ltda.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, contempla crédito que não pode ser cedido a terceiros, uma vez que inaplicável o artigo 286 do Código Civil ao negócio, este um dos fundamentos para que seja declarada a ilegitimidade ativa da Próspera Compra de Créditos S/A na fase de cumprimento de sentença.

II. Como incide na execução a regra processual no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo, caso não se constate anuência da Eletrobrás ao ingresso como requerente na fase de cumprimento de sentença da Próspera Compra de Créditos S/A, deve ser declarada a ilegitimidade ativa desta.

III. Caso não haja prova de que, previamente à intimação para pagamento da Eletrobrás na fase de cumprimento de sentença por requerimento da Próspera Compra de Créditos S/A, tenha aquela sido notificada da cessão de crédito por esta e pelo Frigorífico Mata Boi S/A, tal como exige o artigo 290 do Código Civil, é de ser declarada a ilegitimidade ativa da Próspera Compra de Créditos S/A.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Em relação aos condomínios edilícios, aquilate as proposições abaixo.

I. O quórum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção.

II. A realização de obras no condomínio depende de voto da maioria dos condôminos, se voluptuárias.

III. As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Quanto à disciplina dos prazos no CPC/2015, examine as proposições a seguir expostas.

I. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

II. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 1 (um) mês, ressalvada situação de calamidade pública, hipótese em que esse limite poderá ser excedido.

III. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Considera-se justa causa, para esse efeito, o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Há erro:


 

(EMAGIS) Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, avalie as proposições a seguir expostas, considerada a disciplina trazida pelo CPC.

I. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

II. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

III. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença e no processo de execução, devendo ser avaliadas em consonância com o CPC/2015.

I. O CPC/2015 prevê o pagamento de honorários tanto na fase de cumprimento de sentença como no processo de execução, estabelecendo, em ambos os casos, o percentual fixo de 10%.

II. No cumprimento de sentença, os honorários só serão devidos se não houver pagamento no prazo de quinze dias contados da intimação para pagamento voluntário e no processo de execução, embora no mandado citatório seja fixada ab initio a verba honorária, no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

III. Segundo a doutrina, ao contrário do que ocorre na fase de conhecimento, descabe no processo de execução e na fase de cumprimento de sentença o juiz variar o percentual de arbitramento dos honorários, vale dizer, é ilegal o juiz fixar percentual inferior ou superior ao legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Tramitaram no Judiciário nacional diversas liquidações individuais de sentença coletivas para recebimento, por consumidores, dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos (Verão, Collor, Bresser) do final da década de 80 e início da década de 90.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos contratos empresariais e também da aplicação a eles de dispositivos do Código Civil. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Com base no artigo 85 do CPC, pode o juiz reduzir os honorários no despacho inicial da execução fiscal para aquém do percentual legal, isso quando não se trate de honorários abrangidos pelo encargo legal.

II. Por força do artigo 827 do CPC, aplicável também às execuções fiscais cujos honorários do exequente não derivem do encargo legal, é de 10% o valor a ser arbitrado pelo juiz no despacho inicial.

III. O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das contribuições sociais PIS e COFINS.

I. A Exposição de Motivos da MP n. 135/2003 (que instituiu a não cumulatividade para a COFINS) explicitou que seria adotado o método indireto subtrativo, tratando-se, com efeito, de sistema não cumulativo distinto daquele construído para o ICMS.

II. O sistema não cumulativo da COFINS trabalha, em regra, com distinção entre as alíquotas incidentes sobre a base de cálculo e aquelas incidentes sobre a base creditável, de forma que se impede o efeito de apuração do pelo método subtrativo base sobre base direto.

III. A regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador, de modo que, em regra, os contribuintes tributados em regime monofásico estão excluídos da incidência não cumulativa do PIS/PASEP.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais que regem as finanças públicas no Brasil, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Considere as duas seguintes situações hipotéticas: (i) ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público na tutela do direito difuso de preservação do meio ambiente com pedidos, dirigido a produtores rurais especificados, de construção de aceiros para evitar a propagação de incêndios e de indenização pelos danos ambientais difusos decorrentes de incêndios anteriores; (ii) ação ordinária ajuizada por associação representante de dezenas de produtores rurais contra outros produtores rurais determinados com o pedido de construção de aceiros para evitar a propagação de incêndios para as propriedades dos autores representados e indenização por danos materiais decorrentes dos incêndios já propagados e na quantia necessária para promover a recomposição ambiental em cada uma das propriedades rurais dos autores representados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Na atual guerra entre Rússia e Ucrânia, reaviva-se o debate a respeito das regras e costumes internacionais que regem os conflitos armados, vale dizer, o direito internacional humanitário.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) Analise as afirmativas abaixo sobre o aviso prévio, com base na legislação trabalhista:

1. O valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado.

2. A falta de aviso prévio por parte do empregado autoriza o empregador a descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

3. Não é devido o aviso prévio na despedida indireta.

4. Quando a rescisão for promovida pelo empregador, o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, será reduzido de 2 horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


 

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) De acordo com o processo do trabalho, assinale a alternativa que indica corretamente hipóteses de cabimento do recurso ordinário em razão de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho em matéria de competência originaria.

 

(EMAGIS) A respeito da aplicação da lei penal no tempo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, julgue os itens abaixo.

I. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um sexto até metade.

II. O repouso noturno, para fins de incidência da majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal, compreende o período que se estende do crepúsculo à aurora do dia seguinte.

III. Para fins de incidência da causa de aumento disposta no § 1º do art. 155 do Código Penal, são irrelevantes os fatos das vítimas estarem, ou não, dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Relativamente à Lei de Drogas, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos embargos de divergência a serem julgados pelo STJ em processo penal.

I. Os embargos de divergência, embora não previstos na legislação processual penal, são, segundo o STJ, cabíveis no curso de processo criminal.

II. Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissídio é apresentado com acórdão paradigma proferido em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso em mandado de segurança ou habeas data.

III. Tratando-se de recurso previsto na legislação processual civil, aplicam-se as regras desta que impõem recolhimento de custas processuais, ainda que de ação penal pública se cuide.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Cinco dias antes do julgamento pelo tribunal do júri, Danilo ingressou com pedido para ser assistente da acusação no processo no qual seu genitor fora acusado de matar sua genitora, tendo o juiz indeferido o pedido. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, contra essa decisão cabe

 

Sentença Federal - Rodada 27.2022

Segue abaixo o enunciado da Rodada 27.2022, que serve de Relatório da Peça. Consulte apenas a legislação. Considere a sede do juízo a cidade de Passo Fundo/RS e o dia 30/06/2022 como a data do ato. Bom exercício!

O MPF, com base em Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra MARCOS ROSALVA e CRISTIANO SILVEIRA, devidamente qualificados, tendo-os como incursos nos artigos 38-A e 40, ambos da Lei 9.605/98. Narra a denúncia:

“Em período impreciso, mas pelo menos até 12.12.2018, no município de Mato Castelhano/RS, os denunciados, em união de esforços, destruíram/danificaram vegetação primária e secundária, em estágio médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, ou utilizaram-na com infringência das normas de proteção.

Nas mesmas condições de tempo e lugar, os denunciados causaram danos diretos e indiretos à unidade de conservação, qual seja, Floresta Nacional de Passo Fundo, de gestão federal, mediante a destruição da vegetação sem autorização legal.

Conforme apurado, em fiscalização realizada em 12.12.2018, pela parte da manhã, durante acompanhamento de pesquisadores no interior da unidade de conservação da Floresta Nacional de Passo Fundo, em Mato Castelhano/RS, analista ambiental do ICMBio observou um veículo da prefeitura do citado município passar transportando uma bombona de combustível, ocasião em que foi averiguar tal situação.

Ainda, constatou-se que, no local, junto à represa da barragem Capingui, especificamente no imóvel pertencente a MARCOS ROSALVA, estava uma equipe da prefeitura de Mato Castelhano, com dois veículos oficiais e uma máquina retroescavadeira; que, para acessar aquele local, haviam sido feitas melhorias no acesso interno da FLONA sem autorização; que MARCOS ROSALVA, além de proprietário, era servidor municipal e estava coordenando o trabalho da retroescavadeira na área de preservação permanente, revolvendo o solo pedregoso nas proximidades da lâmina de água da represa, com o objetivo, segundo ele, de espalhar a terra que estava ali depositada, trazida de outro lugar; que havia sido feita uma roçada no sub-bosque na área de 10 m x 33 m, toda em APP, com corte de arbustos e árvores pertencentes a Mata Atlântica (fls. __). Em virtude dos fatos, foi lavrado o auto de infração (fls. __).

Em sua defesa escrita, MARCOS ROSALVA sustentou a ausência de dano significativo ao meio ambiente, alegando que não houve destruição da floresta, apenas uma roçada da capoeira e do sub-bosque, e que estava depositando terra no local para cobrir galhos e pequenos tocos, a fim de evitar acidentes. Relatou que o auto de infração apresentava um vício insanável em relação às coordenadas citadas, pois não se localizariam no seu imóvel. Ao final, se propôs a recuperar ambientalmente a área degradada, promovendo plantio de árvores nativas com o objetivo de formar um corredor ecológico entre a FLONA de Passo Fundo/RS e a Barragem do Capingui (fls. __).

Contudo, após vistoria realizada em 25.09.2019, sobreveio o Laudo Pericial da Polícia Federal, o qual listou as seguintes constatações (fls. __):

‘a) a área examinada localizava-se no entorno imediato da FLONA, distante aproximadamente 200 metros da divisa, dentro de sua zona de amortecimento, com vegetação primária e secundária, em estágio médio de regeneração, havendo espécies com até 20 metros de altura, inclusive uma araucária com cerca de 70 centímetros de diâmetro; o local estava inserido no Bioma Mata Atlântica, sendo a vegetação da região classificada como floresta ombrófila mista. O acesso se dá por estrada não pavimentada que passa pelo interior da FLONA.
b) na parte frontal do terreno, foram depositados aproximadamente 40 m³ de solo (aterro), trazido de fora da área, provavelmente por caminhão caçamba basculante; não havia construções no local, somente uma churrasqueira improvisada;
c) houve corte da vegetação do sub-bosque e de algumas árvores de pequeno e médio porte, aparentemente com utilização de equipamento do tipo motosserra; houve também movimentação da camada superficial do solo, amontoamento de pedras, sendo visíveis as lesões em troncos de árvores provocadas por maquinário do tipo retroescavadeira hidráulica;
d) a área examinada, na sua totalidade, estava enquadrada como Área de Preservação Permanente – APP, em virtude de localizar-se em até 30 metros de distância de reservatório artificial;
e) a ocupação da área suprimiu parte da sua cobertura vegetal, prejudicando a manutenção da umidade do solo, proteção do solo contra enxurradas, da fertilização natural; ainda, a topografia original foi modificada pela movimentação do solo, amontoamento de pedras e deposição de aterro trazido de fora da área;
f) além de danos diretos à flora, poder-se-iam citar danos indiretos, tais como relacionados à fauna (perda de habitat), ao solo (erosão), aos recursos hídricos (poluição e assoreamento) e a perda da biodiversidade;
g) a situação era agravada pelo fato de que o único acesso ao terreno ocupado era pelo interior da UC, o que gerava duplo impacto na FLONA, por degradar o ambiente do entorno e o interior da UC com a movimentação de veículos e materiais com destino para a área examinada...’

Ao ser ouvido, Marcos Juvêncio declarou que atualmente exercia função de Secretário Municipal da Agricultura; que, na época dos fatos, era o Secretário de Meio Ambiente; que, pelo que se recordava, em dezembro de 2018 foi chamado até a barragem do Capinguí, na propriedade de MARCOS ROSALVA, visto que uma retroescavadeira da prefeitura estava sendo apreendida, em fiscalização realizada por servidor da ICMBio; que a máquina estava no local para espalhar uma terra e que, quando chegou ao local, a máquina já estava parada; que não houve autorização da Secretaria do Meio Ambiente para realização da obra na área afetada (fls. __).

De sua vez, Rafael Marcondes respondeu que era fiscal do meio ambiente do Município e que se recordava de que, no dia 12.12.2018, foi chamado para fiscalização do ICMBio no imóvel de MARCOS ROSALVA, na barragem do Capinguí, pois no local havia uma máquina retroescavadeira da prefeitura, que foi apreendida por estar realizando uma obra na propriedade, sem a devida autorização legal. Sustentou não se lembrar ao certo, mas que achava que fora CRISTIANO SILVEIRA, então Secretário de Obras do município, que lhe chamou e, pelo que sabia, a obra estava sendo realizada com a finalidade de ser construída uma residência. Aduziu ainda que a área que teve movimentação de terra teria aproximadamente 30 m²; que não houve autorização da Secretaria do Meio Ambiente para realização da obra; que qualquer munícipe pode solicitar a cedência de máquinas da prefeitura, dando seu nome e pagando uma pequena taxa; que todas as medidas referentes ao dano ambiental foram tomadas pelo ICMBio, motivo pelo qual a Secretaria do Meio Ambiente não abriu nenhum procedimento quanto a esse assunto (fls. __).

Inquirido, CRISTIANO SILVEIRA respondeu que atualmente exercia a função de assessor administrativo no município e que, em 2018, acumulou funções de Secretário da Agricultura e Secretário de Obras. Alegou que, no dia da fiscalização realizada pelo ICMBio no imóvel de MARCOS ROSALVA, o declarante foi acionado para comparecer ao local, pois uma máquina retroescavadeira da prefeitura estava sendo apreendida, a qual já estava parada quando lá chegou. Declarou ainda que, pelo que sabia, a máquina estava espalhando uma carga de terra e que a cedência dos maquinários da prefeitura ocorria para qualquer munícipe que necessitasse, de acordo com a disponibilidade, mas que, no caso em questão, não houve pedido formal de cedência. Ao final, afirmou que MARCOS ROSALVA pediu verbalmente ao declarante e, como a máquina estava nas proximidades da propriedade, foi autorizada a utilização (fls. __).

Por seu turno, MARCOS ROSALVA respondeu que trabalhava como motorista na Prefeitura; que era proprietário de área localizada nas margens da barragem do Capingui, no município de Mato Castelhano/RS; que sua propriedade possuía uma área aproximada de 360 m²; que, em dezembro de 2018, não se recordando ao certo da data, estava realizando uma obra (plainando o local para depois colocar terra nova), utilizando-se de uma máquina retroescavadeira da Prefeitura; que o objetivo do declarante era plantar umas gramas no local; que, antes da fiscalização realizada pelo ICMBio, o declarante já tinha realizado uma limpeza no local, com roçada de cipós e “capoeiras”; que não tinha autorização de nenhum órgão para efetuar tais obras; que acreditava que, como era pouca coisa, não precisava de autorização; que ainda não efetuou nenhuma obra de reparação de dano no local; que o declarante é pobre, mora de aluguel na cidade e adquiriu o terreno em questão para construir sua moradia e que estava disposto a reparar os danos ocasionados por conta das obras (fls. __).

Como se percebe, apesar de haver um procedimento próprio para que a Prefeitura pudesse ceder a utilização de máquinas municipais – até porque, em regra, bens públicos não podem ser utilizados para fins particulares –, esse procedimento não foi seguido no caso concreto. Assim, o denunciado CRISTIANO atendeu ao pedido do denunciado MARCOS e cedeu o maquinário municipal para a realização das obras, possivelmente apenas com base no fato de que este também era servidor municipal, sem que houvesse qualquer documento que comprovasse que a supressão de vegetação estava autorizada, de forma que, no mínimo, CRISTIANO atuou com dolo eventual.

A materialidade e autoria estão comprovadas pelo auto de infração, relatório de fiscalização, relatório fotográfico, defesa apresentada administrativamente, Laudo Pericial, pelos termos de declarações e pelos demais documentos juntados aos autos (fls. __). Vale destacar a descrição da infração contida no auto lavrado em desfavor de MARCOS: “(...) destruir e danificar fração de floresta nativa do Bioma Mata Atlântica, estado médio de regeneração, em área de preservação permanente nas margens da barragem do Capingui, no entorno próximo da Floresta Nacional de Passo Fundo, a aproximadamente duzentos metros da divisa da Unidade de Conservação (fls. __).

Importa destacar, também, que a Floresta Nacional de Passo Fundo é uma Unidade de Conservação, que foi criada pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal por meio da Portaria nº 561/68, e é administrada pela autarquia federal Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Em seu Plano de Manejo, aprovado pela Portaria nº 61/12 do ICMBio, consta uma proposta de zoneamento para o entorno da FLONA, contendo limites específicos do que viria a ser a sua zona de amortecimento, a qual ainda não foi estabelecida. O Plano de Manejo da FLONA de Passo Fundo pode ser visualizado na página do ICMBio na internet.

A Lei 9.985/00, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, dispõe em seu artigo 2°, inciso XVIII, que zona de amortecimento é “o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade”. Por sua vez, o artigo 27 do Decreto 99.274/90 dispõe que “nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota ficará subordinada às normas editadas pelo Conama”. Por fim, a Resolução nº 428/2010 do CONAMA, em seu artigo 5º, inciso III, estabelece que nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a realização de Estudo de Impacto Ambiental, o órgão ambiental licenciador deverá dar ciência ao órgão responsável pela Unidade de Conservação sempre que o empreendimento estiver localizado em sua zona de amortecimento ou no limite de até dois mil metros da Unidade de Conservação, cuja zona de amortecimento não tenha sido estabelecida”.

A denúncia foi recebida em 06/03/2020. Os réus foram citados e apresentaram as respostas por meio de defensores constituídos. Na decisão de fls. __, não sendo reconhecidas causas de absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito.

Ouvidas as testemunhas de acusação REGINALDO OSÓRIO, ADALTO GUSMÃO, DAVID PIAUÍ, MARCOS JUVÊNCIO e RAFAEL MARCONDES.

A testemunha REGINALDO, Analista Ambiental do ICMBio, lotado na FLONA de Passo Fundo, disse que ao chegar no local dos fatos constatou uma máquina retroescavadeira pertencente à Prefeitura, operada por um servidor municipal de cujo nome não recordava, revirando pedras no interior de uma área de preservação permanente que fica às margens da barragem do Capingui e próxima à FLONA, danificando a mata nativa ali existente, sob o comando do corréu MARCOS. As demais testemunhas confirmaram que no local houve um distúrbio causado pela operação da retroescavadeira e que o corréu CRISTIANO somente esteve no local horas mais tarde, no mesmo dia, a pedido dos fiscais.

Os réus foram interrogados. Conteúdo destes foi no mesmo sentido do que prestado em sede policial. O réu MARCOS novamente admitiu que solicitou a máquina para o corréu CRISTIANO, então secretário de obras do município. Disse que antes daquele dia havia feito uma limpeza prévia da área, um descapoeiramento, que, no seu entender, não caracterizava um dano ambiental, e trazido até ali uma carga de terra. Afirmou que também usaria a retroescavadeira para espalhar essa terra sobre o terreno, e que quando REGINLADO chegou ao local a máquina estava parada, pois havia faltado óleo diesel quando iniciariam o serviço dentro da área de preservação permanente. Confirmou que trabalhou na Secretaria do Meio Ambiente por quatro anos, que é morador local, sendo conhecedor que de fato há uma ocupação desordenada de posseiros no entorno da Floresta Nacional de Passo Fundo. Disse, por fim, ter cursado parte da Faculdade de Direito.

CRISTIANO, por sua vez, novamente confirmou o empréstimo da máquina para MARCOS, que teria dito a ele que a usaria tão somente para espalhar uma carga de terra em seu terreno. Contou que autorizou o uso da máquina, ligando para o seu operador, pois ela estaria sendo utilizada na limpeza de estradas em uma comunidade a cerca de dois ou três quilômetros dali. Alegou que para serviços maiores, que ultrapassem uma hora, normalmente é cobrada uma taxa pela Prefeitura para o uso da retroescavadeira por particulares, mas como no caso do réu MARCOS o serviço duraria cerca de trinta minutos, nada foi cobrado. Disse que se soubesse que seria feita uma roçada na vegetação ou o corte de árvores, não teria autorizado o uso da máquina.

Folha de antecedentes dos réus (fls. __). Sem registros. Apenas consta que foram beneficiários de suspensão condicional do processo (um “sursis” processual para cada) em ações penais no ano de 2017.

Em memoriais, o Ministério Público Federal requereu a procedência da denúncia com a condenação dos réus às sanções dos artigos 38-A e 40, ambos da Lei 9.605/98, c/c o artigo 29 do Código Penal.

A defesa do réu CRISTIANO alegou que as provas documental e testemunhal carreadas aos autos comprovam que ele não teve participação no fato delituoso. Aduziu que o réu, enquanto Secretário de Obras do Município, limitou-se a emprestar ao corréu MARCOS o maquinário da Prefeitura para que ele fizesse um acesso a sua propriedade, o que não requer autorização especial dos órgãos ambientais e que fazia parte da rotina da administração municipal, e que o mesmo, sem o seu conhecimento, realizou outras tarefas que causaram danos ambientais. Disse, ainda, que tampouco agiu com dolo eventual, pois não tinha conhecimento do risco. Pediu, por fim, a sua absolvição.

Já a defesa do réu MARCOS arguiu preliminarmente a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os fatos, tendo em vista que a FLONA não possui zona de amortecimento devidamente constituída, não havendo comprovação do interesse da União. No mérito, argumentou que o réu não agiu com dolo, pois tão somente fez uma limpeza no local, roçando cipós e arbustos, para facilitar a circulação e a habitação do local. Referiu que o réu se sentiu injustiçado, uma vez que a própria União teria promovido extração de madeira dentro da FLONA, o que teria causado verdadeiro dano ambiental. Juntou algumas fotos do interior da FLONA e justificou que a fala do réu de que quando um "grande faz, nada acontece", referia-se a esse episódio. Disse que MARCOS somente tinha a intenção de limpar o local, e não de prejudicar animais que por ali passassem. Retomando a questão da competência, referiu que não restou comprovada a ocorrência de dano à FLONA que justifique a manutenção do processo na Justiça Federal. Pediu a sua absolvição.

 

Delegado de Polícia - Rodada 27.2022

A Polícia Militar recebeu denúncia anônima dando conta de que na casa situada na Rua do Arame, n. 1234, Centro, Tabatinga/AM, estava acontecendo venda de drogas naquele exato instante, vale dizer, 23 horas do dia 5 de junho de 2022.

Os policiais militares se deslocaram até o local e ficaram de campana, observando a movimentação. Eles perceberam que várias pessoas entravam e saíam rapidamente do imóvel, carregando uma sacola nas mãos, cujo conteúdo não era possível determinar, mas havia fundadas suspeitas de que se tratava de drogas.

Os agentes da lei resolveram então abordar uma das pessoas que acabara de deixar a casa. Ao realizarem busca pessoal, encontraram na sacola dez cigarros de maconha. Essa pessoa foi identificada como sendo Marcones Perilo, o qual afirmou que realmente havia acabado de comprar a droga para consumo próprio, bem como asseverou que havia mais droga dentro do imóvel, cujo proprietário afirmou ser Antônio de Pádua.

Os policiais se aproximaram da casa e sentiram forte odor de maconha vindo de dentro do imóvel. Resolveram então adentrar. Dentro da residência, encontraram Antônio de Pádua, 30 anos, Carlinhos Alencar, 22 anos, e Valdinei Pires, 15 anos, embalando três tabletes de maconha, bem assim apreenderam embalagens plásticas, uma balança de precisão e R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) em dinheiro miúdo. Os policiais apreenderam todos esses objetos e conduziram os três para a Delegacia de Entorpecentes de Tabatinga/AM, como também Marcones Perilo.

Você é o delegado titular da Delegacia de Entorpecentes para quem foram apresentados os quatro capturados. Diante dos fatos narrados, você deverá redigir a peça policial adequada e adotar as medidas cabíveis.

Boa prática!

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 27.2022

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os cargos públicos, os servidores públicos, os serviços públicos e as parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) A partir de apontamentos efetuados por órgãos de controle interno e externo, com a constatação de falhas reiteradas na gestão de pessoal, estrutura e materiais necessários à adequada prestação dos serviços hospitalares pela Administração de determinado Estado, estudo visando a dotá-los de maior eficiência propôs a criação de empresa pública, de capital do Estado, com a finalidade de prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e ambulatorial à comunidade. Para tanto, competiria à empresa pública em questão administrar unidades hospitalares, promovendo, entre outros atos de gestão de hospitais, a contratação de empregados, submetidos a regime celetista, por meio de concurso público, e a aquisição de materiais, de modo centralizado, mediante licitação.

À luz das disposições constitucionais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da empresa pública, nos moldes propostos, seria, em tese,


 

(EMAGIS) Relativamente aos direitos políticos e temas correlatos, julgue os itens expostos a seguir.

I. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

II. É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

III. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Estão incorretos somente os itens:

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Proposta de emenda à Constituição do Estado de Goiás, subscrita por um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios, com vistas a estabelecer condições materiais e procedimentais para a perda de cargo público de provimento efetivo, é votada na Assembleia Legislativa, obtendo o voto de três quintos dos parlamentares, em primeiro turno, e dois terços, no segundo turno. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposição legislativa


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de vantagens pecuniárias concedidas a agentes políticos, devendo ser avaliadas em consonância com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com dispositivos constitucionais tributários e também com a respectiva interpretação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à disciplina dos prazos no CPC/2015, examine as proposições a seguir expostas.

I. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

II. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 1 (um) mês, ressalvada situação de calamidade pública, hipótese em que esse limite poderá ser excedido.

III. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Considera-se justa causa, para esse efeito, o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Há erro:


 

(EMAGIS) Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, avalie as proposições a seguir expostas, considerada a disciplina trazida pelo CPC.

I. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

II. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

III. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença e no processo de execução, devendo ser avaliadas em consonância com o CPC/2015.

I. O CPC/2015 prevê o pagamento de honorários tanto na fase de cumprimento de sentença como no processo de execução, estabelecendo, em ambos os casos, o percentual fixo de 10%.

II. No cumprimento de sentença, os honorários só serão devidos se não houver pagamento no prazo de quinze dias contados da intimação para pagamento voluntário e no processo de execução, embora no mandado citatório seja fixada ab initio a verba honorária, no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

III. Segundo a doutrina, ao contrário do que ocorre na fase de conhecimento, descabe no processo de execução e na fase de cumprimento de sentença o juiz variar o percentual de arbitramento dos honorários, vale dizer, é ilegal o juiz fixar percentual inferior ou superior ao legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Considere que, transitada em julgado condenação da Eletrobrás a devolver ao Frigorífico Mata Boi Ltda quantia decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, seja instaurado o cumprimento de sentença pela Próspera Compra de Créditos S/A, cessionária do crédito mediante negócio jurídico de cessão de crédito devidamente formalizado com o credor original, o Frigorífico Mata Boi Ltda.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, contempla crédito que não pode ser cedido a terceiros, uma vez que inaplicável o artigo 286 do Código Civil ao negócio, este um dos fundamentos para que seja declarada a ilegitimidade ativa da Próspera Compra de Créditos S/A na fase de cumprimento de sentença.

II. Como incide na execução a regra processual no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo, caso não se constate anuência da Eletrobrás ao ingresso como requerente na fase de cumprimento de sentença da Próspera Compra de Créditos S/A, deve ser declarada a ilegitimidade ativa desta.

III. Caso não haja prova de que, previamente à intimação para pagamento da Eletrobrás na fase de cumprimento de sentença por requerimento da Próspera Compra de Créditos S/A, tenha aquela sido notificada da cessão de crédito por esta e pelo Frigorífico Mata Boi S/A, tal como exige o artigo 290 do Código Civil, é de ser declarada a ilegitimidade ativa da Próspera Compra de Créditos S/A.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Em relação aos condomínios edilícios, aquilate as proposições abaixo.

I. O quórum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção.

II. A realização de obras no condomínio depende de voto da maioria dos condôminos, se voluptuárias.

III. As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das relações de parentesco.

I. O STJ assegura aos netos, assim como os filhos, o direito de agir, próprio e personalíssimo, de pleitear declaratória de relação de parentesco em face do avô, ou dos herdeiros se pré-morto aquele, porque o direito ao nome, à identidade e à origem genética estão intimamente ligados ao conceito de dignidade da pessoa humana.

II. O pedido judicial de reconhecimento da relação avoenga, ainda que póstumo, é juridicamente possível, ainda que o pai, pré-morto, tenha paternidade registral diversa.

III. O parentesco do marido com a sogra não se extingue com separação ou divórcio da esposa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos contratos empresariais e também da aplicação a eles de dispositivos do Código Civil. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Com base no artigo 85 do CPC, pode o juiz reduzir os honorários no despacho inicial da execução fiscal para aquém do percentual legal, isso quando não se trate de honorários abrangidos pelo encargo legal.

II. Por força do artigo 827 do CPC, aplicável também às execuções fiscais cujos honorários do exequente não derivem do encargo legal, é de 10% o valor a ser arbitrado pelo juiz no despacho inicial.

III. O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ICMS, do ISS e do Simples Nacional, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais que regem as finanças públicas no Brasil, marque a alternativa incorreta:

 

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) Analise as afirmativas abaixo sobre o aviso prévio, com base na legislação trabalhista:

1. O valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado.

2. A falta de aviso prévio por parte do empregado autoriza o empregador a descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

3. Não é devido o aviso prévio na despedida indireta.

4. Quando a rescisão for promovida pelo empregador, o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, será reduzido de 2 horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


 

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) De acordo com o processo do trabalho, assinale a alternativa que indica corretamente hipóteses de cabimento do recurso ordinário em razão de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho em matéria de competência originaria.

 

(EMAGIS) Considere as duas seguintes situações hipotéticas: (i) ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público na tutela do direito difuso de preservação do meio ambiente com pedidos, dirigido a produtores rurais especificados, de construção de aceiros para evitar a propagação de incêndios e de indenização pelos danos ambientais difusos decorrentes de incêndios anteriores; (ii) ação ordinária ajuizada por associação representante de dezenas de produtores rurais contra outros produtores rurais determinados com o pedido de construção de aceiros para evitar a propagação de incêndios para as propriedades dos autores representados e indenização por danos materiais decorrentes dos incêndios já propagados e na quantia necessária para promover a recomposição ambiental em cada uma das propriedades rurais dos autores representados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da aplicação da lei penal no tempo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, julgue os itens abaixo.

I. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um sexto até metade.

II. O repouso noturno, para fins de incidência da majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal, compreende o período que se estende do crepúsculo à aurora do dia seguinte.

III. Para fins de incidência da causa de aumento disposta no § 1º do art. 155 do Código Penal, são irrelevantes os fatos das vítimas estarem, ou não, dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos embargos de divergência a serem julgados pelo STJ em processo penal.

I. Os embargos de divergência, embora não previstos na legislação processual penal, são, segundo o STJ, cabíveis no curso de processo criminal.

II. Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissídio é apresentado com acórdão paradigma proferido em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso em mandado de segurança ou habeas data.

III. Tratando-se de recurso previsto na legislação processual civil, aplicam-se as regras desta que impõem recolhimento de custas processuais, ainda que de ação penal pública se cuide.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Cinco dias antes do julgamento pelo tribunal do júri, Danilo ingressou com pedido para ser assistente da acusação no processo no qual seu genitor fora acusado de matar sua genitora, tendo o juiz indeferido o pedido. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, contra essa decisão cabe

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 27.2022

(EMAGIS) Considere que, transitada em julgado condenação da Eletrobrás a devolver ao Frigorífico Mata Boi Ltda quantia decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, seja instaurado o cumprimento de sentença pela Próspera Compra de Créditos S/A, cessionária do crédito mediante negócio jurídico de cessão de crédito devidamente formalizado com o credor original, o Frigorífico Mata Boi Ltda.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, contempla crédito que não pode ser cedido a terceiros, uma vez que inaplicável o artigo 286 do Código Civil ao negócio, este um dos fundamentos para que seja declarada a ilegitimidade ativa da Próspera Compra de Créditos S/A na fase de cumprimento de sentença.

II. Como incide na execução a regra processual no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo, caso não se constate anuência da Eletrobrás ao ingresso como requerente na fase de cumprimento de sentença da Próspera Compra de Créditos S/A, deve ser declarada a ilegitimidade ativa desta.

III. Caso não haja prova de que, previamente à intimação para pagamento da Eletrobrás na fase de cumprimento de sentença por requerimento da Próspera Compra de Créditos S/A, tenha aquela sido notificada da cessão de crédito por esta e pelo Frigorífico Mata Boi S/A, tal como exige o artigo 290 do Código Civil, é de ser declarada a ilegitimidade ativa da Próspera Compra de Créditos S/A.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Em relação aos condomínios edilícios, aquilate as proposições abaixo.

I. O quórum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção.

II. A realização de obras no condomínio depende de voto da maioria dos condôminos, se voluptuárias.

III. As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das relações de parentesco.

I. O STJ assegura aos netos, assim como os filhos, o direito de agir, próprio e personalíssimo, de pleitear declaratória de relação de parentesco em face do avô, ou dos herdeiros se pré-morto aquele, porque o direito ao nome, à identidade e à origem genética estão intimamente ligados ao conceito de dignidade da pessoa humana.

II. O pedido judicial de reconhecimento da relação avoenga, ainda que póstumo, é juridicamente possível, ainda que o pai, pré-morto, tenha paternidade registral diversa.

III. O parentesco do marido com a sogra não se extingue com separação ou divórcio da esposa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto à disciplina dos prazos no CPC/2015, examine as proposições a seguir expostas.

I. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

II. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 1 (um) mês, ressalvada situação de calamidade pública, hipótese em que esse limite poderá ser excedido.

III. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Considera-se justa causa, para esse efeito, o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Há erro:


 

(EMAGIS) Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, avalie as proposições a seguir expostas, considerada a disciplina trazida pelo CPC.

I. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

II. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

III. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença e no processo de execução, devendo ser avaliadas em consonância com o CPC/2015.

I. O CPC/2015 prevê o pagamento de honorários tanto na fase de cumprimento de sentença como no processo de execução, estabelecendo, em ambos os casos, o percentual fixo de 10%.

II. No cumprimento de sentença, os honorários só serão devidos se não houver pagamento no prazo de quinze dias contados da intimação para pagamento voluntário e no processo de execução, embora no mandado citatório seja fixada ab initio a verba honorária, no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

III. Segundo a doutrina, ao contrário do que ocorre na fase de conhecimento, descabe no processo de execução e na fase de cumprimento de sentença o juiz variar o percentual de arbitramento dos honorários, vale dizer, é ilegal o juiz fixar percentual inferior ou superior ao legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam da Teoria Crítica ou Radical, relacionada com a chamada Escola de Frankfurt.

I. Trata-se de linha criminológica que rechaça o pensamento marxista, preconizando uma definitiva separação entre a análise do fenômeno criminoso e o modo de produção capitalista.

II. Trata-se de corrente de pensamento que engloba estudiosos que consideram a Escola de Chicago, a Ecologia Criminal e Rotulação Social teorias criminológicas aptas a explicar e resolver o problema criminal.

III. Rechaça a tese segundo a qual o crime contribui para a estabilidade política, pela legitimação do monopólio do Estado sobre a violência, e a justificativa para o controle político das massas.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da aplicação da lei penal no tempo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, julgue os itens abaixo.

I. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um sexto até metade.

II. O repouso noturno, para fins de incidência da majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal, compreende o período que se estende do crepúsculo à aurora do dia seguinte.

III. Para fins de incidência da causa de aumento disposta no § 1º do art. 155 do Código Penal, são irrelevantes os fatos das vítimas estarem, ou não, dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Relativamente à introdução ao Direito Penal e à aplicação da lei penal, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Relativamente à Lei de Drogas, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos embargos de divergência a serem julgados pelo STJ em processo penal.

I. Os embargos de divergência, embora não previstos na legislação processual penal, são, segundo o STJ, cabíveis no curso de processo criminal.

II. Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissídio é apresentado com acórdão paradigma proferido em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso em mandado de segurança ou habeas data.

III. Tratando-se de recurso previsto na legislação processual civil, aplicam-se as regras desta que impõem recolhimento de custas processuais, ainda que de ação penal pública se cuide.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Cinco dias antes do julgamento pelo tribunal do júri, Danilo ingressou com pedido para ser assistente da acusação no processo no qual seu genitor fora acusado de matar sua genitora, tendo o juiz indeferido o pedido. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, contra essa decisão cabe

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Durante revista regular no interior de um presídio, um revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no regime semiaberto, o que constitui falta grave.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos direitos políticos e temas correlatos, julgue os itens expostos a seguir.

I. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

II. É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

III. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Estão incorretos somente os itens:

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Proposta de emenda à Constituição do Estado de Goiás, subscrita por um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios, com vistas a estabelecer condições materiais e procedimentais para a perda de cargo público de provimento efetivo, é votada na Assembleia Legislativa, obtendo o voto de três quintos dos parlamentares, em primeiro turno, e dois terços, no segundo turno. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposição legislativa


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de vantagens pecuniárias concedidas a agentes políticos, devendo ser avaliadas em consonância com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com dispositivos constitucionais tributários e também com a respectiva interpretação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação à Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens a seguir revelados.

I. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

II. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é constituído por dotações orçamentárias da União, previstas anualmente.

III. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos contratos empresariais e também da aplicação a eles de dispositivos do Código Civil. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Com base no artigo 85 do CPC, pode o juiz reduzir os honorários no despacho inicial da execução fiscal para aquém do percentual legal, isso quando não se trate de honorários abrangidos pelo encargo legal.

II. Por força do artigo 827 do CPC, aplicável também às execuções fiscais cujos honorários do exequente não derivem do encargo legal, é de 10% o valor a ser arbitrado pelo juiz no despacho inicial.

III. O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ICMS, do ISS e do Simples Nacional, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das contribuições sociais PIS e COFINS.

I. A Exposição de Motivos da MP n. 135/2003 (que instituiu a não cumulatividade para a COFINS) explicitou que seria adotado o método indireto subtrativo, tratando-se, com efeito, de sistema não cumulativo distinto daquele construído para o ICMS.

II. O sistema não cumulativo da COFINS trabalha, em regra, com distinção entre as alíquotas incidentes sobre a base de cálculo e aquelas incidentes sobre a base creditável, de forma que se impede o efeito de apuração do pelo método subtrativo base sobre base direto.

III. A regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador, de modo que, em regra, os contribuintes tributados em regime monofásico estão excluídos da incidência não cumulativa do PIS/PASEP.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Considere as duas seguintes situações hipotéticas: (i) ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público na tutela do direito difuso de preservação do meio ambiente com pedidos, dirigido a produtores rurais especificados, de construção de aceiros para evitar a propagação de incêndios e de indenização pelos danos ambientais difusos decorrentes de incêndios anteriores; (ii) ação ordinária ajuizada por associação representante de dezenas de produtores rurais contra outros produtores rurais determinados com o pedido de construção de aceiros para evitar a propagação de incêndios para as propriedades dos autores representados e indenização por danos materiais decorrentes dos incêndios já propagados e na quantia necessária para promover a recomposição ambiental em cada uma das propriedades rurais dos autores representados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os cargos públicos, os servidores públicos, os serviços públicos e as parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) A partir de apontamentos efetuados por órgãos de controle interno e externo, com a constatação de falhas reiteradas na gestão de pessoal, estrutura e materiais necessários à adequada prestação dos serviços hospitalares pela Administração de determinado Estado, estudo visando a dotá-los de maior eficiência propôs a criação de empresa pública, de capital do Estado, com a finalidade de prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e ambulatorial à comunidade. Para tanto, competiria à empresa pública em questão administrar unidades hospitalares, promovendo, entre outros atos de gestão de hospitais, a contratação de empregados, submetidos a regime celetista, por meio de concurso público, e a aquisição de materiais, de modo centralizado, mediante licitação.

À luz das disposições constitucionais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da empresa pública, nos moldes propostos, seria, em tese,


 

(EMAGIS) Tramitaram no Judiciário nacional diversas liquidações individuais de sentença coletivas para recebimento, por consumidores, dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos (Verão, Collor, Bresser) do final da década de 80 e início da década de 90.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto às ações judiciais em matéria previdenciária, marque a alternativa correta.

 

(DPE/CE – FCC – 2022) Preveem a possibilidade de o risco à saúde pública justificar a limitação a direitos humanos previstos em tratados internacionais

 

(EMAGIS) Na atual guerra entre Rússia e Ucrânia, reaviva-se o debate a respeito das regras e costumes internacionais que regem os conflitos armados, vale dizer, o direito internacional humanitário.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.


 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 27.2022

(EMAGIS) Considere que, transitada em julgado condenação da Eletrobrás a devolver ao Frigorífico Mata Boi Ltda quantia decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, seja instaurado o cumprimento de sentença pela Próspera Compra de Créditos S/A, cessionária do crédito mediante negócio jurídico de cessão de crédito devidamente formalizado com o credor original, o Frigorífico Mata Boi Ltda.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, contempla crédito que não pode ser cedido a terceiros, uma vez que inaplicável o artigo 286 do Código Civil ao negócio, este um dos fundamentos para que seja declarada a ilegitimidade ativa da Próspera Compra de Créditos S/A na fase de cumprimento de sentença.

II. Como incide na execução a regra processual no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo, caso não se constate anuência da Eletrobrás ao ingresso como requerente na fase de cumprimento de sentença da Próspera Compra de Créditos S/A, deve ser declarada a ilegitimidade ativa desta.

III. Caso não haja prova de que, previamente à intimação para pagamento da Eletrobrás na fase de cumprimento de sentença por requerimento da Próspera Compra de Créditos S/A, tenha aquela sido notificada da cessão de crédito por esta e pelo Frigorífico Mata Boi S/A, tal como exige o artigo 290 do Código Civil, é de ser declarada a ilegitimidade ativa da Próspera Compra de Créditos S/A.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Em relação aos condomínios edilícios, aquilate as proposições abaixo.

I. O quórum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção.

II. A realização de obras no condomínio depende de voto da maioria dos condôminos, se voluptuárias.

III. As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das relações de parentesco.

I. O STJ assegura aos netos, assim como os filhos, o direito de agir, próprio e personalíssimo, de pleitear declaratória de relação de parentesco em face do avô, ou dos herdeiros se pré-morto aquele, porque o direito ao nome, à identidade e à origem genética estão intimamente ligados ao conceito de dignidade da pessoa humana.

II. O pedido judicial de reconhecimento da relação avoenga, ainda que póstumo, é juridicamente possível, ainda que o pai, pré-morto, tenha paternidade registral diversa.

III. O parentesco do marido com a sogra não se extingue com separação ou divórcio da esposa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto à disciplina dos prazos no CPC/2015, examine as proposições a seguir expostas.

I. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

II. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 1 (um) mês, ressalvada situação de calamidade pública, hipótese em que esse limite poderá ser excedido.

III. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Considera-se justa causa, para esse efeito, o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Há erro:


 

(EMAGIS) Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, avalie as proposições a seguir expostas, considerada a disciplina trazida pelo CPC.

I. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

II. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

III. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença e no processo de execução, devendo ser avaliadas em consonância com o CPC/2015.

I. O CPC/2015 prevê o pagamento de honorários tanto na fase de cumprimento de sentença como no processo de execução, estabelecendo, em ambos os casos, o percentual fixo de 10%.

II. No cumprimento de sentença, os honorários só serão devidos se não houver pagamento no prazo de quinze dias contados da intimação para pagamento voluntário e no processo de execução, embora no mandado citatório seja fixada ab initio a verba honorária, no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

III. Segundo a doutrina, ao contrário do que ocorre na fase de conhecimento, descabe no processo de execução e na fase de cumprimento de sentença o juiz variar o percentual de arbitramento dos honorários, vale dizer, é ilegal o juiz fixar percentual inferior ou superior ao legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam da Teoria Crítica ou Radical, relacionada com a chamada Escola de Frankfurt.

I. Trata-se de linha criminológica que rechaça o pensamento marxista, preconizando uma definitiva separação entre a análise do fenômeno criminoso e o modo de produção capitalista.

II. Trata-se de corrente de pensamento que engloba estudiosos que consideram a Escola de Chicago, a Ecologia Criminal e Rotulação Social teorias criminológicas aptas a explicar e resolver o problema criminal.

III. Rechaça a tese segundo a qual o crime contribui para a estabilidade política, pela legitimação do monopólio do Estado sobre a violência, e a justificativa para o controle político das massas.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da aplicação da lei penal no tempo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, julgue os itens abaixo.

I. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um sexto até metade.

II. O repouso noturno, para fins de incidência da majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal, compreende o período que se estende do crepúsculo à aurora do dia seguinte.

III. Para fins de incidência da causa de aumento disposta no § 1º do art. 155 do Código Penal, são irrelevantes os fatos das vítimas estarem, ou não, dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Relativamente à introdução ao Direito Penal e à aplicação da lei penal, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos embargos de divergência a serem julgados pelo STJ em processo penal.

I. Os embargos de divergência, embora não previstos na legislação processual penal, são, segundo o STJ, cabíveis no curso de processo criminal.

II. Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissídio é apresentado com acórdão paradigma proferido em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso em mandado de segurança ou habeas data.

III. Tratando-se de recurso previsto na legislação processual civil, aplicam-se as regras desta que impõem recolhimento de custas processuais, ainda que de ação penal pública se cuide.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Cinco dias antes do julgamento pelo tribunal do júri, Danilo ingressou com pedido para ser assistente da acusação no processo no qual seu genitor fora acusado de matar sua genitora, tendo o juiz indeferido o pedido. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, contra essa decisão cabe

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Durante revista regular no interior de um presídio, um revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no regime semiaberto, o que constitui falta grave.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos direitos políticos e temas correlatos, julgue os itens expostos a seguir.

I. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

II. É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

III. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Estão incorretos somente os itens:

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Proposta de emenda à Constituição do Estado de Goiás, subscrita por um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios, com vistas a estabelecer condições materiais e procedimentais para a perda de cargo público de provimento efetivo, é votada na Assembleia Legislativa, obtendo o voto de três quintos dos parlamentares, em primeiro turno, e dois terços, no segundo turno. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposição legislativa


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de vantagens pecuniárias concedidas a agentes políticos, devendo ser avaliadas em consonância com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com dispositivos constitucionais tributários e também com a respectiva interpretação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação à Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens a seguir revelados.

I. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

II. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é constituído por dotações orçamentárias da União, previstas anualmente.

III. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos contratos empresariais e também da aplicação a eles de dispositivos do Código Civil. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Com base no artigo 85 do CPC, pode o juiz reduzir os honorários no despacho inicial da execução fiscal para aquém do percentual legal, isso quando não se trate de honorários abrangidos pelo encargo legal.

II. Por força do artigo 827 do CPC, aplicável também às execuções fiscais cujos honorários do exequente não derivem do encargo legal, é de 10% o valor a ser arbitrado pelo juiz no despacho inicial.

III. O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ICMS, do ISS e do Simples Nacional, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere as duas seguintes situações hipotéticas: (i) ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público na tutela do direito difuso de preservação do meio ambiente com pedidos, dirigido a produtores rurais especificados, de construção de aceiros para evitar a propagação de incêndios e de indenização pelos danos ambientais difusos decorrentes de incêndios anteriores; (ii) ação ordinária ajuizada por associação representante de dezenas de produtores rurais contra outros produtores rurais determinados com o pedido de construção de aceiros para evitar a propagação de incêndios para as propriedades dos autores representados e indenização por danos materiais decorrentes dos incêndios já propagados e na quantia necessária para promover a recomposição ambiental em cada uma das propriedades rurais dos autores representados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os cargos públicos, os servidores públicos, os serviços públicos e as parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) A partir de apontamentos efetuados por órgãos de controle interno e externo, com a constatação de falhas reiteradas na gestão de pessoal, estrutura e materiais necessários à adequada prestação dos serviços hospitalares pela Administração de determinado Estado, estudo visando a dotá-los de maior eficiência propôs a criação de empresa pública, de capital do Estado, com a finalidade de prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e ambulatorial à comunidade. Para tanto, competiria à empresa pública em questão administrar unidades hospitalares, promovendo, entre outros atos de gestão de hospitais, a contratação de empregados, submetidos a regime celetista, por meio de concurso público, e a aquisição de materiais, de modo centralizado, mediante licitação.

À luz das disposições constitucionais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da empresa pública, nos moldes propostos, seria, em tese,


 

(EMAGIS) Considerando o dever constitucional de residência na Comarca e o que dispõe a Resolução nº 26/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Fará coisa julgada ultra partes a sentença de procedência em ações coletivas que tiverem por objeto a tutela de:

 

(DPE/CE – FCC – 2022) Preveem a possibilidade de o risco à saúde pública justificar a limitação a direitos humanos previstos em tratados internacionais

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 27.2022

(DPE/CE – FCC – 2022) Em 2009, a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar no 80/1994) sofreu diversas alterações. Dentre os aprimoramentos observados no texto legal, previu-se a criação de um novo órgão institucional, ao qual compete

 

(DPE/CE – FCC – 2022) Preveem a possibilidade de o risco à saúde pública justificar a limitação a direitos humanos previstos em tratados internacionais

 

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam da Teoria Crítica ou Radical, relacionada com a chamada Escola de Frankfurt.

I. Trata-se de linha criminológica que rechaça o pensamento marxista, preconizando uma definitiva separação entre a análise do fenômeno criminoso e o modo de produção capitalista.

II. Trata-se de corrente de pensamento que engloba estudiosos que consideram a Escola de Chicago, a Ecologia Criminal e Rotulação Social teorias criminológicas aptas a explicar e resolver o problema criminal.

III. Rechaça a tese segundo a qual o crime contribui para a estabilidade política, pela legitimação do monopólio do Estado sobre a violência, e a justificativa para o controle político das massas.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da aplicação da lei penal no tempo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, julgue os itens abaixo.

I. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um sexto até metade.

II. O repouso noturno, para fins de incidência da majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal, compreende o período que se estende do crepúsculo à aurora do dia seguinte.

III. Para fins de incidência da causa de aumento disposta no § 1º do art. 155 do Código Penal, são irrelevantes os fatos das vítimas estarem, ou não, dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Relativamente à introdução ao Direito Penal e à aplicação da lei penal, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos embargos de divergência a serem julgados pelo STJ em processo penal.

I. Os embargos de divergência, embora não previstos na legislação processual penal, são, segundo o STJ, cabíveis no curso de processo criminal.

II. Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissídio é apresentado com acórdão paradigma proferido em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso em mandado de segurança ou habeas data.

III. Tratando-se de recurso previsto na legislação processual civil, aplicam-se as regras desta que impõem recolhimento de custas processuais, ainda que de ação penal pública se cuide.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Cinco dias antes do julgamento pelo tribunal do júri, Danilo ingressou com pedido para ser assistente da acusação no processo no qual seu genitor fora acusado de matar sua genitora, tendo o juiz indeferido o pedido. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, contra essa decisão cabe

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Durante revista regular no interior de um presídio, um revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no regime semiaberto, o que constitui falta grave.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Considere que, transitada em julgado condenação da Eletrobrás a devolver ao Frigorífico Mata Boi Ltda quantia decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, seja instaurado o cumprimento de sentença pela Próspera Compra de Créditos S/A, cessionária do crédito mediante negócio jurídico de cessão de crédito devidamente formalizado com o credor original, o Frigorífico Mata Boi Ltda.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, contempla crédito que não pode ser cedido a terceiros, uma vez que inaplicável o artigo 286 do Código Civil ao negócio, este um dos fundamentos para que seja declarada a ilegitimidade ativa da Próspera Compra de Créditos S/A na fase de cumprimento de sentença.

II. Como incide na execução a regra processual no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo, caso não se constate anuência da Eletrobrás ao ingresso como requerente na fase de cumprimento de sentença da Próspera Compra de Créditos S/A, deve ser declarada a ilegitimidade ativa desta.

III. Caso não haja prova de que, previamente à intimação para pagamento da Eletrobrás na fase de cumprimento de sentença por requerimento da Próspera Compra de Créditos S/A, tenha aquela sido notificada da cessão de crédito por esta e pelo Frigorífico Mata Boi S/A, tal como exige o artigo 290 do Código Civil, é de ser declarada a ilegitimidade ativa da Próspera Compra de Créditos S/A.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Em relação aos condomínios edilícios, aquilate as proposições abaixo.

I. O quórum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção.

II. A realização de obras no condomínio depende de voto da maioria dos condôminos, se voluptuárias.

III. As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das relações de parentesco.

I. O STJ assegura aos netos, assim como os filhos, o direito de agir, próprio e personalíssimo, de pleitear declaratória de relação de parentesco em face do avô, ou dos herdeiros se pré-morto aquele, porque o direito ao nome, à identidade e à origem genética estão intimamente ligados ao conceito de dignidade da pessoa humana.

II. O pedido judicial de reconhecimento da relação avoenga, ainda que póstumo, é juridicamente possível, ainda que o pai, pré-morto, tenha paternidade registral diversa.

III. O parentesco do marido com a sogra não se extingue com separação ou divórcio da esposa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto à disciplina dos prazos no CPC/2015, examine as proposições a seguir expostas.

I. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

II. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 1 (um) mês, ressalvada situação de calamidade pública, hipótese em que esse limite poderá ser excedido.

III. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Considera-se justa causa, para esse efeito, o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Há erro:


 

(EMAGIS) Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, avalie as proposições a seguir expostas, considerada a disciplina trazida pelo CPC.

I. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

II. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

III. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença e no processo de execução, devendo ser avaliadas em consonância com o CPC/2015.

I. O CPC/2015 prevê o pagamento de honorários tanto na fase de cumprimento de sentença como no processo de execução, estabelecendo, em ambos os casos, o percentual fixo de 10%.

II. No cumprimento de sentença, os honorários só serão devidos se não houver pagamento no prazo de quinze dias contados da intimação para pagamento voluntário e no processo de execução, embora no mandado citatório seja fixada ab initio a verba honorária, no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

III. Segundo a doutrina, ao contrário do que ocorre na fase de conhecimento, descabe no processo de execução e na fase de cumprimento de sentença o juiz variar o percentual de arbitramento dos honorários, vale dizer, é ilegal o juiz fixar percentual inferior ou superior ao legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Fará coisa julgada ultra partes a sentença de procedência em ações coletivas que tiverem por objeto a tutela de:

 

(EMAGIS) Relativamente aos direitos políticos e temas correlatos, julgue os itens expostos a seguir.

I. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

II. É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

III. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Estão incorretos somente os itens:

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Proposta de emenda à Constituição do Estado de Goiás, subscrita por um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios, com vistas a estabelecer condições materiais e procedimentais para a perda de cargo público de provimento efetivo, é votada na Assembleia Legislativa, obtendo o voto de três quintos dos parlamentares, em primeiro turno, e dois terços, no segundo turno. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposição legislativa


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de vantagens pecuniárias concedidas a agentes políticos, devendo ser avaliadas em consonância com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com dispositivos constitucionais tributários e também com a respectiva interpretação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os cargos públicos, os servidores públicos, os serviços públicos e as parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) A partir de apontamentos efetuados por órgãos de controle interno e externo, com a constatação de falhas reiteradas na gestão de pessoal, estrutura e materiais necessários à adequada prestação dos serviços hospitalares pela Administração de determinado Estado, estudo visando a dotá-los de maior eficiência propôs a criação de empresa pública, de capital do Estado, com a finalidade de prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e ambulatorial à comunidade. Para tanto, competiria à empresa pública em questão administrar unidades hospitalares, promovendo, entre outros atos de gestão de hospitais, a contratação de empregados, submetidos a regime celetista, por meio de concurso público, e a aquisição de materiais, de modo centralizado, mediante licitação.

À luz das disposições constitucionais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da empresa pública, nos moldes propostos, seria, em tese,


 

(EMAGIS) Considere as duas seguintes situações hipotéticas: (i) ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público na tutela do direito difuso de preservação do meio ambiente com pedidos, dirigido a produtores rurais especificados, de construção de aceiros para evitar a propagação de incêndios e de indenização pelos danos ambientais difusos decorrentes de incêndios anteriores; (ii) ação ordinária ajuizada por associação representante de dezenas de produtores rurais contra outros produtores rurais determinados com o pedido de construção de aceiros para evitar a propagação de incêndios para as propriedades dos autores representados e indenização por danos materiais decorrentes dos incêndios já propagados e na quantia necessária para promover a recomposição ambiental em cada uma das propriedades rurais dos autores representados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Com base no artigo 85 do CPC, pode o juiz reduzir os honorários no despacho inicial da execução fiscal para aquém do percentual legal, isso quando não se trate de honorários abrangidos pelo encargo legal.

II. Por força do artigo 827 do CPC, aplicável também às execuções fiscais cujos honorários do exequente não derivem do encargo legal, é de 10% o valor a ser arbitrado pelo juiz no despacho inicial.

III. O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ICMS, do ISS e do Simples Nacional, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos contratos empresariais e também da aplicação a eles de dispositivos do Código Civil. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

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