Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 31.2022

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 30.2022

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 30.2022

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 30.2022

Informações Adicionar

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 30.2022

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 30.2022

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 30.2022

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 30.2022 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 30.2022 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 30.2022 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 30.2022 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 30.2022 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 30.2022

Informações Adicionar

Objetivas DPF - Rodada 30.2022

Informações Adicionar

Delegado de Pol�cia - Rodada 30.2022

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 30.2022

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM - Rodada 30.2022

Informações Adicionar

Objetivas MPF - Rodada 30.2022

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 30.2022

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 30.2022

Informações Adicionar

Objetivas DP Estadual - Rodada 30.2022

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 30.2022

Informações Adicionar

Objetivas MP Estadual - Rodada 30.2022

Informações Adicionar

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 30.2022

Senten�a Estadual - Rodada 30.2022

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofereceu denúncia ao Juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de Vitória/ES em desfavor de ATANIEL ANTUNES, BENEDITO BARROS e CÍCERO CARLOS como incurso nos seguintes delitos:

ANATIEL ANTUNES: art. 317, § 1º, do CP, por seis vezes, em concurso material;

BENEDITO BARROS: art. 317, § 1º, do CP, por seis vezes, em concurso material; e

CÍCERO ANTUNES: art. 333, parágrafo único, por sete vezes, art. 311, art. 155, § 5º e art. 307 todos do Código Penal e em concurso material;

Consoante narrativa da denúncia, com fundamento no Inquérito Policial nº 28/2020, os denunciados ATANIEL ANTUNES e BENEDITO BARROS, na qualidade de agentes de trânsito estadual, entre janeiro e abril de 2020, permitiram, com a frequência de duas vezes ao mês, que o réu CÍCERO CARLOS transitasse pela barreira dos agentes de fiscalização, mesmo com a ciência de diversas irregularidades em relação ao veículo conduzido pelo terceiro réu, em troca do pagamento de vantagem indevida.

Aponta a Denúncia, o que é fato incontroverso nos autos, que ATANIEL e BENEDITO, em 10 de janeiro de 2020, ao abordarem o réu CÍCERO em uma barreira fixa de fiscalização de trânsito, localizada à Av. Nossa Senhora da Penha, município de Vitória/ES, verificaram que o veículo conduzido pelo réu estava com diversas multas atrasadas, licenciamento vencido há três exercícios financeiros e tributos não pagos pelo mesmo período. Além disso, o veículo constava catalogado como roubado nos sistemas de trânsito estadual e nacional, fruto de furto ocorrido em outra unidade da federação. Ademais, havia nítida adulteração do chassi.

Continua a relatar a inicial acusatória que, diante da verificação das irregularidades, ATANIEL e BENEDITO solicitaram de CÍCERO vantagem indevida para que os agentes de trânsito permitissem seu livre fluxo na via, único acesso do réu CÍCERO à Praça do Cauê, onde vendia mercadorias usadas. Diante do solicitado, CÍCERO, silenciosamente, pagou o valor indicado, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e seguiu seu regular fluxo.

Retratam os autos que, em 25 de janeiro de 2020, a mesma situação se apresentou, no mesmo plantão de ATANIEL e BENEDITO, com o mesmo pedido, agora no valor menor, R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

E assim ocorreu em outros seis plantões em que atuavam ATANIEL e BENEDITO, exatamente em: 08 e 23 de fevereiro de 2020; 05 e 23 de março de 2020; 10 e 19 de abril de 2020. Em todas essas situações, a conduta de CÍCERO se limitava a entregar o valor solicitado, tudo em silencio e sem qualquer ação de contraproposta ou mesmo proposta original de pagamento por parte do referido réu.

A ação apenas foi cessada quando, em outro plantão, em 10 de julho de 2020, no qual prestavam serviço os agentes DANIEL DAMASCENO e EVERALDO ESDRAS, CÍCERO foi parado e teve seu carro apreendido, mesmo tendo tentado pagar o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para que os agentes o deixassem transitar livremente. Na situação, foi realizada a prisão em flagrante de CÍCERO pelo delito de corrupção ativa, tendo o réu, fornecido nome falso por receio de uma condenação anterior que poderia dificultar um eventual pedido de liberdade. Na delegacia, CÍCERO arrependeu-se da falsa identidade por ele apontada e forneceu o nome correto. Em sede de audiência de custódia, após a homologação da prisão, foi posto em liberdade.

Por decisão judicial, a requerimento da autoridade policial condutora do inquérito, o veículo apreendido foi periciado e encontrado, em seu interior, um sistema de monitoramento em que localizadas gravações que retrataram toda a ação desenvolvida por ATANIEL e BENEDITO, bem como a tentativa de corrupção dos agentes DANIEL e EVERALDO. Ademais, a perícia comprovou a adulteração do chassi.

A Denúncia foi recebida em dezembro de 2020, acompanhada do correspondente inquérito policial.

Resposta à acusação apresentada, com os réus postulando absolvição sumária, sustentando a inexistência de prova válida a justificar o desenvolvimento do processo. A Inicial careceria, portanto, de justa causa.

Decisão denegatória da absolvição sumária proferida.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos como testemunhas de acusação DANIEL e EVERALDO, os quais confirmaram o teor da Denúncia em relação à abordagem ao réu CÍCERO. Além disso, foi ouvido o real proprietário do veículo furtado, que confirmou a subtração do bem em outro estado da federação, mas não pode fazer a correlação necessária entre o réu CÍCERO e delito. CÍCERO destacou, ainda, que, em relação ao veículo, comprou o bem de um conhecido na Praça do Cauê e desconhecia a origem ilícita do carro, bem como a adulteração nos seus códigos característicos. A defesa apresentou testemunhas abonatórias. Interrogados os réus, estes sustentaram a inocência nos exatos termos da defesa inicial.

Em alegações finais, o Ministério Público reiterou integralmente o pedido condenatório contido na denúncia, alegando que a autoria e materialidade delitiva restaram cabalmente comprovadas nos autos.

A defesa de ATANIEL e BENEDITO apresentou alegações finais, sustentando o seguinte:

a) nulidade no processo em razão de não se ter observado o disposto no art. 514 do CPP, no que toca à manifestação prévia da defesa;

b) nulidade da audiência de instrução, pois os réus, embora presentes ao ato, em razão do espaço diminuto da sala de audiências, não puderam acompanhar a oitiva das testemunhas;

c) nulidade da prova decorrente da gravação clandestina, por violar a reserva de jurisdição, ainda mais quando decorrente de ato de corréu;

d) absolvição por ausência de provas.

A defesa de CÍCERO apresentou alegações finais, sustentando o seguinte:

a) nulidade da audiência de instrução, pois os réus, embora presentes ao ato, em razão do espaço diminuto da sala de audiências, não puderam acompanhar a oitiva das testemunhas;

b) nulidade da prova decorrente da gravação clandestina, por violar a reserva de jurisdição, ainda mais quando decorrente de ato de corréu. Ressaltou que as Regras de Miranda impedem a autoincriminação, bem como a Constituição Federal;

c) quanto ao crime do art. 307 do CP, reconhecimento do exercício da legítima defesa ou o reconhecimento da desistência voluntária, pois o acusado desistiu voluntariamente da execução do delito, fornecendo seu nome verdadeiro na delegacia, antes da lavratura do APF;

d) absolvição por ausência de provas.

Consta, por fim, a informação de que o acusado BENEDITO BARROS faleceu diante de uma insuficiência cardíaca provocada pela infecção por Chikungunya, conforme atestado de óbito acostada aos autos. Foi aberto vistas ao MP e à defesa, as quais apresentaram suas respectivas manifestações sobre a morte do acusado.

Com base no relatório acima, e considerando que ATANIEL e CÍCERO possuíam, 38 e 19 anos, respectivamente à época dos fatos, e que CÍCERO já foi condenado, com pena efetivamente cumprida há mais de cinco anos por delito de roubo de veículos automotores.

Elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

É o relatório. Decido.

Senten�a Federal - Rodada 30.2022

Importo O.Q. Importa Ltda. ajuizou, perante a Justiça Federal da Subseção Judiciária de Santo Ângelo/RS, ação de rito ordinário contra a União, postulando o pagamento de indenização por despesas portuárias decorrentes da demora na conclusão de despacho aduaneiro, bem como por danos morais advindos dessa delonga.

Narrou, na exordial, que, em 18/03/2022, formalizou a Declaração de Importação nº 22/0160438-9, com vistas à liberação aduaneira de mercadorias importadas da China, que se encontravam no Porto de Itajaí/SC. No entanto, em razão de movimento paredista dos auditores da Receita Federal do Brasil, o desembaraço aduaneiro ocorreu somente em 09/06/2022, o que obrigou a autora a arcar com o pagamento de despesas de armazenagem e demurrage durante 83 (oitenta e três) dias. Argumentou, ainda, que as mercadorias haviam sido encomendadas por clientes (destinatários finais) que ficaram inconformados com o excessivo atraso na entrega dos bens, o que prejudicou sobremaneira a imagem da empresa perante o seu público consumidor. Pugnou, assim, pelo ressarcimento de todas as despesas de armazenagem e demurrage relacionadas com as mercadorias objeto da aludida DI e pelo pagamento de indenização a título de danos morais mercê do prejuízo ocasionado à sua imagem frente ao seu público consumidor.

Citada, a União ofertou contestação.

Asseverou, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que, quando a mercadoria é descarregada no porto, a responsabilidade pela carga passa a ser do depositário (Terminal Alfandegado), estando a empresa sujeita ao pagamento de despesa de armazenagem para poder retirá-la. Aduziu, nesse sentido, que tais despesas são ônus do negócio jurídico e que devem ser suportadas pelo importador, sendo despropositado querer repassá-las à União, que não integrou aquela relação jurídica. Ainda a título prefacial, apontou que a empresa deveria ter ajuizado a demanda junto à Justiça Federal de Itajaí/SC, e não em Santo Ângelo/RS, onde sediada, porquanto está a escolher o juízo que melhor lhe convém, em flagrante violação ao princípio do juiz natural.

No mérito, defendeu que, embora se alegue atraso decorrente de falta de fiscalização por conta de greve, houve, em realidade, “operação-padrão” consubstanciada em fiscalização mais rigorosa por parte dos auditores fiscais, não tendo havido paralisação das atividades nem redução significativa do número de membros em exercício, somente nova diretriz operacional que resultou em maior fiscalização. Sustentou, outrossim, que não há qualquer norma específica que determine prazo para a conclusão do desembaraço aduaneiro, de sorte que deve ser aplicado o art. 24 da Lei 11.457/07, o qual estipula prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja proferida decisão administrativa. Desse modo, não há nenhum atraso indenizável, o que conduz à improcedência do pedido autoral. De resto, com base no princípio da eventualidade, esgrimiu ser absolutamente descabido o pedido de ressarcimento referente à demurrage, certo que diz respeito a obrigações da empresa junto ao transportador, sem qualquer relação com a União.

Não requeridas novas provas, os autos foram conclusos para sentença.

Prolate-a, tendo como verdadeiros os fatos alegados e sem criar novas circunstâncias. Dispensado o relatório.

PGE/PGM - Rodada 30.2022

Foi editado pelo Município ALFA um decreto com a finalidade de desapropriar um imóvel para construção de um hospital público.

Foi proposta ação judicial de desapropriação na Vara da Fazenda do Município e oferecido o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), apurado em laudo de avaliação elaborado pela área técnica do Município.

Foi requerida a imissão provisória na posse, sob o fundamento de que as obras deveriam ser imediatamente iniciadas, para que o hospital público pudesse ser inaugurado ainda no ano de 2022, considerando a necessidade de um estabelecimento desta natureza no Bairro Cordeiro, conforme documentos públicos que demonstram hospitais próximos sempre lotados (registros de atendimentos; ações judiciais individuais e coletivas propostas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública; requerimentos de construção de um hospital pela população do bairro etc).

O proprietário do terreno, após ser citado, concordou expressamente com o valor proposto pela Municipalidade. Entretanto, o juiz extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com os seguintes fundamentos: i) não foi comprovada a urgência que justificasse a imissão provisória na posse; ii) não houve prova da necessidade de construção do hospital, tendo em vista que já existiriam muitos hospitais públicos no município; iii) as partes deveriam, antes da ação de desapropriação, ter se utilizado dos meios extrajudiciais de resolução de conflitos, tais como arbitragem e mediação, razão pela qual não haveria interesse de agir no processo.

Não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito.

Você é o Procurador do Município ALFA que foi intimado pessoalmente, por meio eletrônico. Ajuíze a medida cabível para atender o interesse público do Município.

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 30.2022

(EMAGIS) Quanto às licitações, considerado o regime da Lei 14.133/21, julgue os itens abaixo.

I. No processo licitatório, os atos serão obrigatoriamente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

II. Viola o princípio da publicidade a realização de processo licitatório cujo orçamento estimado da contratação tenha caráter sigiloso.

III. É dispensável a licitação para a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

IV. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei 14.133/21 ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

Há erro nos itens:

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos poderes administrativos e aos serviços públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere que, apurados desvios de recursos de depósitos judiciais por duas servidoras da Comarca, Juliana, a escrivã, e Mariana, a escrevente competente para serviços de cartório judicial referente aos feitos criminais, apenas Juliana venha a ser acusada pelo Ministério Público de improbidade administrativa, vindo, ao final, a ser condenada, mas sem a imposição da pena de perda da função pública, por ter o juiz considerado desproporcional a pena quando cotejada à pequena monta dos valores desviados, em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Mariana não pode ser demitida em processo administrativo com fundamento na prática de improbidade administrativa, ainda que esteja para esta infração prevista pena de demissão no Estatuto Estadual dos Servidores Públicos, enquanto seu ato de improbidade não for reconhecido na esfera judicial.

II. Como a pena de perda da função pública não foi aplicada pelo Judiciário a Juliana, não pode esta ser demitida pelos mesmos fatos em PAD pela Administração Pública, ainda que esteja para a improbidade administrativa esteja prevista pena de demissão no Estatuto Estadual dos Servidores Públicos, sob pena de violação à coisa julgada judicial.

III. A instauração de PAD contra Juliana apenas pode ser feita após finalizado o julgamento da ação de improbidade administrativa contra ela ajuizada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a teoria da Constituição, julgue os itens abaixo:

I. À luz do conceito sociológico de Constituição, propugnado por Ferdinand Lassale no livro "A essência da Constituição”, haveria uma Constituição real e efetiva, correspondente à soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada sociedade, e uma Constituição escrita, que não passaria de uma “folha de papel”.

II. Na concepção política da Constituição, defendida por Carl Schmitt na obra "Teoria da Constituição", o fundamento da Constituição repousa na decisão política fundamental, pelo que não há sentido em se distinguir “Constituição" de “leis constitucionais”.

III. Hans Kelsen, com sua obra “Teoria Pura do Direito”, fala na Constituição em dois sentidos: lógico-jurídico, no que corresponde à norma hipotética fundamental; jurídico-valorativo, no que congrega os valores políticos e sociais mais relevantes a uma dada sociedade.

IV. Para Konrad Hesse, no seu livro “A Força Normativa da Constituição", a Constituição não configura apenas expressão de um ser, mas também de um dever ser; ela significa mais do que simples reflexo das condições fáticas de sua vigência, particularmente as forças sociais e políticas. Determinada pela realidade social e, ao mesmo tempo, determinante em relação a ela, não se pode definir como fundamental nem a pura normatividade, nem a simples eficácia das condições sócio-políticas e econômicas.

V. De acordo com Peter Häberle, com a sua ideia em torno da sociedade aberta dos Intérpretes da Constituição, todo aquele que vive no contexto regulado por uma norma e que vive com este contexto é, indireta ou até mesmo diretamente, intérprete dessa norma. O destinatário da norma é participante ativo do processo hermenêutico. Como não são apenas os intérpretes jurídicos da Constituição que vivem a norma, não detêm eles o monopólio da interpretação da Constituição.

Há erro apenas nos itens:

(EMAGIS) É certo que, interpretando os dispositivos constitucionais aplicáveis, compreende o Supremo Tribunal Federal, em tese assentada sob repercussão geral (ARE 1.293.130/RG-SP,) que “é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil”.

As assertivas que seguem têm relação com o tema supra e outros com ele relacionados, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da disciplina da família na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça evolui para estabelecer a regra da existência de direito subjetivo do candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas no edital do concurso público à nomeação e clausular situações excepcionais em que tal direito subjetivo deixa de existir. A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Maria Lavradora teve um filho em 2018. Invocando a qualidade de segurada especial, ingressou junto ao INSS, em 2022, com pedido de salário-maternidade, o qual restou negado pela Autarquia Previdenciária. Considerada a situação narrada, julgue os itens abaixo.

I. A comprovação da qualidade de segurada especial, para fins de concessão do benefício de salário-maternidade, não prescinde de início de prova material.

II. Não viola a Constituição Federal a exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, para que se postule judicialmente a concessão de benefício previdenciário.

III. A negativa do INSS ao requerimento apresentado por Maria implica a interrupção do prazo prescricional, o qual tornará a correr pela metade após a ciência da decisão administrativa final.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em relação à Parte Geral do Direito Civil, analise as seguintes assertivas.

I. A emancipac?a?o por concessa?o dos pais esta? sujeita a desconstituic?a?o por vi?cio de vontade, não, porém, a emancipação por sentenc?a do juiz.

II. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terão legitimação concorrente e autônoma para requerer tais medidas o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

III. O direito a? inviolabilidade de conscie?ncia e de crenc?a aplica-se tambe?m a? pessoa que se nega a tratamento me?dico, inclusive transfusa?o de sangue, com ou sem risco de morte, em raza?o do tratamento ou da falta dele, desde que observados os seguintes crite?rios: a) capacidade civil plena, exclui?do o suprimento pelo representante ou assistente; b) manifestac?a?o de vontade livre, consciente e informada; e c) oposic?a?o que diga respeito exclusivamente a? pro?pria pessoa do declarante.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o contrato de comodato, tendo presente a disciplina do Código Civil, também em sua leitura doutrinária e jurisprudencial, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de comodato com prazo certo convencionado, não pode o comodante, em regra, suspender o uso e gozo da coisa antes do prazo convencionado, ainda que de contrato gratuito se cuide.

II. São características estruturais do comodato a gratuidade e a infungibilidade da coisa emprestada, podendo, quanto ao prazo, ser este determinado, indeterminado ou perpétuo.

III. Confere ação possessória em favor do comodante caso desrespeitado pelo comodatário o prazo de devolução da coisa emprestada, sendo também contrato intuito personae.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que se refere à petição inicial, julgue os itens abaixo, à luz do CPC/15.

I. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, o qual deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

II. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 10 (dez) dias, retratar-se. Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

III. Júlia ajuizou certa ação, tendo o magistrado a quem distribuído o feito indeferido, de plano, a petição inicial, decisão essa que transitou em julgado por não ter sido interposto o respectivo recurso pela parte autora. Nesse caso, há previsão legal expressa para que seja a parte ré da lide intimada do trânsito em julgado da sentença, ainda que não tenha sido angularizada a relação processual pela citação.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a sentença e temas correlatos, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor independe de requerimento do réu.

II. O recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito possui efeito regressivo, independentemente do que motivou essa sentença terminativa.

III. Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. Trata-se da hipótese que, doutrinariamente, é chamada de perempção.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere que, resolvida questão jurídica em recurso representativo de controvérsia, pretenda a parte autora desistir da ação que ajuizara anteriormente e que ficara suspensa no aguardo da definição da controvérsia, exatamente por nela sustentar tese rechaçada pela corte superior no precitado julgamento.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que o réu já tenha contestado a ação, o acolhimento judicial do pedido de desistência independerá de sua aquiescência.

II. Caso o réu não tenha apresentado contestação e seja acolhido o pedido de desistência, não haverá condenação do autor em custas ou honorários advocatícios de sucumbência.

III. Como inexiste tratamento processual específico para a desistência em questão, sustenta-se em doutrina deve ela receber a disciplina jurídica disposta no CPC/2015 para a desistência como causa de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A consumidora Samantha propôs incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face de determinada loja de bijuterias construída na forma de sociedade limitada. Narra a autora que, na fase de cumprimento de sentença que condenou a empresa a pagar indenização à consumidora, não logrou êxito em localizar bens para satisfazer a execução, embora diversas tenham sido as tentativas para tanto. Samantha alega ainda que, na fase cognitiva, a fornecedora foi declarada revel e sequer compareceu às audiências designadas pelo Juízo.

A respeito disso, é CORRETO afirmar que o pedido deve ser julgado:

(EMAGIS) Em matéria de comércio internacional, STF e STJ têm dado autoaplicabilidade à cláusula da ‘obrigação de tratamento nacional’ quando regularmente prevista em tratado internacional promulgado internamente pelo Brasil.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do ICMS concedida a similar nacional.

II. Para o STJ, ainda que revogada internamente a isenção do ICMS sobre o comércio interno de determinada mercadoria, tal isenção subsiste na importação da mesma mercadoria por força de aplicação autônoma da cláusula da obrigação de tratamento nacional.

III. O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICMS, isenção que subsiste enquanto vigente isenção similar para o comércio interno do mesmo produto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos títulos de crédito e também de contratos empresariais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o arrendamento mercantil (leasing), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às execuções fiscais, julgue os itens abaixo.

I. É competente o Juízo em que se processa a execução fiscal - a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial - para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda. Da mesma forma, é competente o Juízo da recuperação judicial para, no exercício de um juízo de controle, determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial.

II. É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo.

III. A pessoa jurídica tem legitimidade para interpor agravo de instrumento no interesse dos seus sócios contra decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal.

Há erro:

(EMAGIS) Considere ação ordinária na qual contribuinte de COFINS – Importação se insurja contra a majoração de alíquotas de tal contribuição introduzida no §21 do artigo 8º da Lei 10.865/2003, inovação trazida pela Lei 12.844/2013, opondo-se também à vedação de apropriação dos créditos decorrentes da incidência para fins de desconto no regime não cumulativo em que enquadrada, vedação contida artigo 15, §1º-A, da mesma lei. Articula, por fim, que o tratamento tributário da importação em questão viola a cláusula do tratamento nacional. Argui violados os artigos 154, inciso I, e 195, § 4º, da Constituição de 1988, afirmando representar a majoração verdadeira inovação quanto à materialidade de incidência da contribuição social, devendo ser introduzida por meio de lei complementar. Aponta contrariedade aos princípios da igualdade, da isonomia e da equidade – artigos 5º, inciso II, 150, inciso II, 151, 152 e 194, inciso V, da Lei Maior. Assevera que o alcance do acréscimo a apenas parte dos importadores configura medida anti-isonômica, além de sinalizar distinção entre bens e serviços em razão da procedência ou do destino. Assinala inobservados os termos do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no qual há previsão de tratamento igualitário entre as nações signatárias. Frisa desrespeitada a não cumulatividade estabelecida no § 12 do artigo 195 da Constituição Federal, ante a impossibilidade de aproveitamento integral dos créditos da contribuição paga.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Emenda Constitucional nº 95/2016 se destinou a disciplinar “o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União”, incluindo, por exemplo, o artigo 113 no ADCT.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em matéria de Direito Ambiental, avalie as assertivas que seguem e marque a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a cláusula de ‘obrigação do tratamento nacional’ no âmbito do Mercosul e do GATT, avalie as assertivas que seguem.

I. Está prevista no Tratado Mercosul ou Tratado de Assunção, dispondo que em matéria de impostos, taxas e outros gravames internos, os produtos originários do território de um Estado Parte gozarão, nos outros Estados Partes, do mesmo tratamento que se aplique ao produto nacional.

II. Foi adotada no GATT de 1994, que dispõe que os produtos do território de qualquer membro importados para o território de qualquer outro membro não serão sujeitos, direta ou indiretamente, a tributos internos ou outros encargos internos de qualquer tipo superiores àqueles aplicados, direta ou indiretamente, a produtos domésticos similares.

III. Sustenta-se, no âmbito da OMC, como parâmetros para a aplicação da cláusula em questão, a aplicação do chamado "Teste de Duas Fases", consistindo a primeira fase em verificar se há similaridade entre os produtos doméstico e importado e a segunda fase em verificar a ocorrência da tributação superior do produto importado em relação ao doméstico.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Analise as afirmativas abaixo considerando as disposições da legislação trabalhista:

1. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre a lei quando dispõem sobre banco de horas anual.

2. Constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a supressão ou a redução, dentre outros direitos, do adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas.

3. Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a um ano, sendo vedada a ultratividade.

4. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

(PGE/AL – Procurador do Estado – FEPESE – 2021) Em uma reclamação trabalhista, o reclamante formulou pedido de pagamento de horas extras. Na contestação, a empresa negou que o empregado tivesse trabalhado em jornada extraordinária, e juntou cartões de ponto assinados pelo empregado em que tinham sido registrados horários uniformes da jornada de trabalho desse empregado. Na audiência de instrução, não foram ouvidas testemunhas, nem da empresa, nem do empregado.

Nessa situação hipotética, os cartões de ponto

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, considerando a disciplina do Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra a honra e contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação aos crimes federais, aquilate as seguintes proposições.

I. O crime de moeda falsa é formal e de perigo abstrato, tendo em vista que a mera execução da conduta típica presume absolutamente o perigo ao bem jurídico tutelado, sendo prescindível a obtenção de vantagem ou prejuízo a terceiros para a consumação.

II. A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, quando se tratar de reduzida quantidade de cédulas e de baixo valor.

III. Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é beneficiado com causa de diminuição de pena.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No notório e fatídico rompimento da barragem de Brumadinho/MG, do qual resultaram mais de 200 mortes, além de danos ambientais de elevadíssima monta, apuraram-se, segundo as autoridades policiais, dentre outras irregularidades: (i) as Declarações de Estabilidade da Barragem, apresentadas ao antigo DNPM (autarquia federal), seriam ideologicamente falsas; (ii) os acusados teriam omitido informações essenciais à fiscalização da segurança da barragem, ao não fazê-las constar do SIGBM, sistema de dados acessado pela Agência Nacional de Mineração – ANM.
Na denúncia criminal, porém, o Ministério Público, embora narrando as falsidades supra, não as imputou aos réus, por considerá-las consumidas pelos homicídios que lhes foram imputados, além dos crimes ambientais.

A propósito, tendo presente o regramento do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prisão temporária, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 30.2022

(EMAGIS) Sobre os regimes de bens do casamento e da união estável e também sua alteração, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da internação, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No âmbito da explicação que as teorias criminológicas emprestam ao fenômeno criminoso, avalie as assertivas que seguem.

I. Defensores do desenvolvimento da infra-estrutura urbana nas zonas marginalizadas da cidade e também do papel de instituições locais, como associações de bairro e igrejas, no enfrentamento do fenômeno criminoso enquadram-se na teoria da associação diferencial.

II. Defensores da ideia de que determinados criminosos têm espécie de herança biológica que o conduzem ao mundo criminoso enquadram-se no que defende a Escola de Chicago.

III. Os furtos de pequeno valor para sustento próprio ou familiar, praticados por aqueles que não têm oportunidade de trabalho, são legitimados pela denominada teoria da associação diferencial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, considerando a disciplina do Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra a honra e contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de lesão corporal, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a prisão temporária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da execução penal do condenado por tráfico de drogas, por crimes hediondos e por crimes não hediondos, tratando também de aspectos referentes ao processo penal de conhecimento. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da disciplina da família na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos partidos políticos, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos títulos de crédito e também de contratos empresariais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o arrendamento mercantil (leasing), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere empresa sediada no Rio Grande do Sul, contribuinte de ICMS, que esteja a importar leite de vendedor situado no Uruguai, sendo-lhe exigido, quando do desembaraço aduaneiro, o pagamento de ICMS e PIS/COFINS decorrentes da importação. Tenha presente a existência de isenção de ICMS no comércio interno do leite com as mesmas características do importado, não havendo, todavia, isenção de PIS/COFINS para o mesmo comércio interno.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Cláusula de tratamento nacional presente no Tratado Mercosul não autoriza seja isentada de ICMS a importação em questão, eis que, tratando-se de tratado celebrado pela União, não pelo Estado do Rio Grande do Sul, ter-se-ia isenção heterônoma.

II. É válida a cobrança da Cofins e da contribuição ao PIS sobre o desembaraço de mercadoria importada de país integrante do Mercosul, quando não estiver o produto nacional também desonerado dessas contribuições.

III. Segundo o CTN, os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em matéria de Direito Ambiental, avalie as assertivas que seguem e marque a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos poderes administrativos e aos serviços públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP) e o regime jurídico do Conselho Superior do Ministério Público, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre a relação entre a ação coletiva e a ação individual, segundo a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, o magistério doutrinário e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:

(PC/SP – VUNESP – 2022) Nos termos do Estatuto de Roma, é correto afirmar que

(EMAGIS) Analise os itens a seguir, apontando as afirmações verdadeiras:

I. Para Miguel Reale, o sujeito é a parte mais importante do processo de conhecimento, de modo que o objeto cognoscível ocupa uma parte secundária, ou seja, dependente do poder formador do sujeito cognoscente.

II. Norberto Bobbio e Hans Kelsen apresentam teorias do Direito incompatíveis. Hans Kelsen foi um jurista positivista, enquanto Norberto Bobbio merecia uma classificação como jurista mais ligado à teoria do direito natural.

III. A teoria do ordenamento jurídico de Bobbio, embora baseada no positivismo jurídico, negava a existência da hierarquia normativa piramidal prevista na Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen.

IV. Immanuel Kant era um filósofo adepto da ontologia, teoria segundo a qual o objeto cognoscível tem prevalência no processo de conhecimento dos objetos.

V. Miguel Reale não chegou a superar a teoria gnoseológica kantiana, ficando limitado ao estudo do sujeito cognoscente.

(EMAGIS) Sobre a Resolução n. 135, do Conselho Nacional de Justiça, marque a alternativa correta:

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 30.2022

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos poderes administrativos e aos serviços públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da disciplina da família na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os regimes de bens do casamento e da união estável e também sua alteração, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos títulos de crédito e também de contratos empresariais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o arrendamento mercantil (leasing), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em matéria de Direito Ambiental, avalie as assertivas que seguem e marque a INCORRETA.

(DPE/PB – FCC – 2022) Em dezembro de 2018, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo. (EAREsp 978.895-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 18/12/2018, DJe 04/02/2019). Ao proferir essa decisão, o STJ encampou o posicionamento doutrinário no sentido de que o direito à assistência jurídica gratuita e o direito à gratuidade judiciária são benefícios

(PC/SP – VUNESP – 2022) Nos termos do Estatuto de Roma, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, considerando a disciplina do Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra a honra e contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de lesão corporal, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a prisão temporária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da internação, assinale a alternativa incorreta:

Discursivas - Rodada 30.2022

Sobre o direito à informação ambiental, disserte sobre: (i) o que se compreende por direito de acesso à informação no direito ambiental brasileiro; (ii) possibilidade de registro das informações em cartório e atuação do Ministério Público em tais questões. (Máximo 15 linhas).

Disserte sobre doação inoficiosa contextualizando o que é, natureza jurídica, prazo para a pretensão do prejudicado e termo inicial desse prazo. (Máximo 15 linhas).

Joana Servidora é aposentada por tempo de contribuição como servidora pública federal, tendo obtido o benefício em 1º/04/2015.

Os autos do respectivo processo administrativo ingressaram no Tribunal de Contas da União em 22/10/2016, tendo havido o registro do ato de jubilação (CF, art. 71, III) em 15/08/2017, sem nenhum tipo de glosa.

Em 22/07/2022, Joana ingressou com ação de rito ordinário postulando a indenização de dois períodos de licença-prêmio que não foram usufruídos e tampouco convertidos em pecúnia pela Administração.

Em contestação, a União, preambularmente, arguiu a prescrição da pretensão de conversão dos períodos de licença-prêmio em pecúnia. No mérito, apontou que a servidora, enquanto estava na ativa, não fez qualquer tipo de requerimento para gozar desses períodos de licença-prêmio, o que revela não ter havido qualquer espécie de impedimento pela Administração para que fossem usufruídos. Por outro lado, não há nenhum indicativo de que a servidora não teria gozado dos períodos de licença-prêmio por necessidade do serviço, tudo não tendo passado, portanto, de conveniência pessoal que não pode justificar a indenização pleiteada.

Nesse cenário, indaga-se:

a) deve ser acolhida a alegação de prescrição da pretensão de conversão dos períodos de licença-prêmio em pecúnia?

b) algum dos argumentos articulados pela União em relação ao mérito (propriamente dito) tem o condão de impedir o direito da servidora? Qual(is)?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

A Assembleia Legislativa do Estado ALFA aprovou emenda constitucional que conferiu autonomia funcional, administrativa e orçamentária à polícia civil estadual. Contra a atuação legislativa, o Governador do Estado propôs ADI perante o Tribunal de Justiça alegando violação de sua competência para tratar da matéria e à subordinação da polícia civil ao Chefe do Poder Executivo. Há fundamento jurídico para o acolhimento da pretensão do Governador? Reposta em, no máximo, 15 linhas.

José da Silva foi preso em flagrante delito por furto qualificado em 22 de janeiro de 2020. O Ministério Público ofereceu denúncia pelo crime de furto qualificado em desfavor dele e, em cota, informou que deixou de propor acordo de não persecução penal (ANPP – art. 28-A do CPP) porque o acusado respondia a um processo na Justiça Federal por uso de documento falso e porque sua prisão em flagrante afastou a voluntariedade de confissão formal e circunstanciada. Transcorrido o processo pelo crime de furto, José da Silva foi condenado, mas logo interpôs recurso de apelação. Em segundo grau, em 22 de julho de 2022, sua defesa postulou ao desembargador relator a intimação da Procuradoria de Justiça para oferta de ANPP. No seu entendimento, qual deveria ser a fundamentação e a conclusão da/do procurador/a de Justiça? Responda em até 10 linhas.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 30.2022

Martins da Silva trafegava no seu carro pela Rua das Palmeiras, Centro de São José do Rio Preto/SP, na companhia dos amigos Caetano, Carlos e Otávio, quando se deparou com uma blitz instalada pelo órgão estadual responsável pela fiscalização do trânsito.

O funcionário do órgão de trânsito deu ordem de parada a Martins, porém, como ele havia ingerido bebida alcoólica, desobedeceu à ordem e acelerou o veículo. Houve perseguição e ele acabou capturado.

Sob ameaça de prisão, os fiscais do trânsito intimidaram Martins, que, por conta da pressão, acabou soprando no bafômetro. O aparelho atestou a embriaguez, razão pela qual os funcionários acionaram a Polícia Militar que conduziu Martins da Silva até a delegacia, onde foi lavrado termo circunstanciado de ocorrência. Assumido o compromisso de comparecer ao Juizado Especial Criminal, Martins foi liberado sem pagamento de fiança.

Ocorre que ele já apresentava uma condenação transitada em julgado por tráfico de drogas, cuja pena foi extinta pelo cumprimento há menos de cinco anos, e respondia a processo em curso por estelionato. Por essa razão, o Ministério Público deixou de ofertar os institutos despenalizadores e ofereceu denúncia, imputando os crimes de desobediência e embriaguez ao volante.

Martins foi procurado no endereço constante dos autos, mas não foi encontrado. Esgotados os meios de tentativa de encontrá-lo, todos malograram, razão pela qual os autos foram encaminhados para a Justiça Comum. Distribuídos os autos para a 2ª Vara Criminal de São José do Rio Preto/SP, novamente o acusado foi procurado, mas, como novamente não encontrado, o juiz determinou sua citação por edital.

Passados 10 dias do prazo do edital, Martins compareceu à secretaria do juízo e foi promovida a sua citação pessoal no dia 4 de maio de 2022. Na ocasião, ele informou que não tinha condições financeiras de constituir advogado, pelo que o serventuário da justiça certificou nos autos a citação pessoal e o desejo do réu de ser assistido pela Defensoria Pública.

Você é o Defensor Público que, no dia seguinte à citação pessoal, recebeu os autos. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça processual diferente do “habeas corpus” que atenda aos interesses de Martins da Silva, apresentando todas as teses de defesas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei sem comentários. Date a medida no último dia do prazo.

Boa prática!