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(EMAGIS) Diz o art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil:

"§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.
§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores."

Sobre o tema, analise as proposições postas a seguir:

I. São aplicáveis as disposições constantes dos §§ 4º e 5º do art. 1.228 do Código Civil às ações reivindicatórias propostas pelo Poder Público.

II. O registro da sentença em ação reivindicatória, que opera a transferência da propriedade para o nome dos possuidores, com fundamento no interesse social (art. 1.228, § 5º), é condicionada ao pagamento da respectiva indenização, cujo prazo será fixado pelo juiz.

III. O conteúdo do art. 1.228, §§ 4º e 5º, pode ser objeto de ação autônoma, não se restringindo à defesa em pretensões reivindicatórias.

Há erro:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Assinale a alternativa incorreta sobre a extinção dos contratos.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da guarda da criança ou do adolescente.

I. Consoante expressou a Lei 12.010/2009, não se tratando de guarda preparatória à adoção, não afasta, em regra, o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos.

II. A partir da vigência da Lei 9.528/1997, que excluiu o menor sob guarda do rol de dependentes previdenciários no RGPS, descabe a concessão de pensão por morte ou auxílio reclusão ao menor sob guarda, já que se trata de lei posterior ao ECA e que revogou o §3º do artigo 33 deste, que dispunha em sentido contrário.

III. A EC 103/2019 não equipara expressamente, para fins de recebimento de pensão por morte previdenciária, o menor sob guarda ao filho, restringido tal equiparação exclusivamente ao enteado e o menor tutelado (desde que comprovada a dependência econômica), sendo que a compatibilidade de tal Emenda com as cláusulas pétreas constitucionais não foi ainda analisada pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da gratuidade da justiça, devendo ser analisadas em consonância com a disciplina da legislação processual e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao cumprimento de sentença, considerada a disciplina do CPC, analise as seguintes proposições.

I. O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável, ainda que não tenham participado da fase de conhecimento.

II. A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza, assim como a sentença arbitral, são títulos executivos judiciais.

III. A decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça, é título executivo judicial.

(EMAGIS) Sobre as ações possessórias, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. Para fins dessa citação pessoal, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados.

II. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

III. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas do rito especial previsto no CPC quando a ação for proposta em até um ano da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Passado esse prazo, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

(EMAGIS) No procedimento de apuração de ato infracional atribuído ao adolescente, é correto afirmar:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da Criminologia, da Teoria da Anomia.

I. Insere-se dentre as teorias funcionalistas e tem como expoentes, dentre outros, Émile Durkheim e Herbert Spencer.

II. Sob determinada vertente, sustenta que a simples existência da criminalidade é normal e funcional, apresentando aspectos necessários à estabilidade e à mudança social, sendo anormal apenas o súbito incremento ou decréscimo das taxas de criminalidade.

III. No pensamento de Robert Merton, o cometimento do crime decorre da pressão da estrutura cultural e das contradições desta com a estrutura social.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Direito Penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a sanção penal e a extinção da punibilidade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a Administração Pública e aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, julgue os itens a seguir expostos.

I. A posse referida pelo art. 312, caput, do Código Penal deve ser entendida em sentido amplo, compreendendo a simples detenção, bem como a posse indireta (disponibilidade jurídica sem detenção material, ou poder de disposição exercível mediante ordens, requisições ou mandados).

II. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram compreensão no sentido de que a consumação do crime de descaminho independe da constituição definitiva do crédito tributário, haja vista se tratar de crime formal, diversamente dos crimes tributários listados na Súmula Vinculante n. 24 do Pretório Excelso.

III. O crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito classifica-se como crime de atentado ou de empreendimento.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito das nulidades e também das provas no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), avalie as assertivas que seguem.

I. Em caso de recusa da proposta pelo MP, o juiz, tendo-a por cabível, deve devolver os autos ao Promotor com a ordem de formalização da proposta.

II. Em caso de recusa da proposta pelo MP, a defesa não tem legitimidade para requerer a remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público.

III. Homologado judicialmente o acordo, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que nos próprios autos inicie sua execução.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere a execução penal da pena imposta a João e também a execução penal da pena imposta a José, ambos condenados a 15 anos de reclusão por estupro com violência real, crime hediondo. João, para além da condenação que gerou a execução em curso, foi considerado tecnicamente reincidente em decorrência de anterior condenação por crime de furto. José, para além da condenação que gerou a execução em curso, foi considerado tecnicamente reincidente em decorrência de anterior condenação por homicídio qualificado.

A propósito da progressão de regime dos apenados em questão, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a temática dos Direitos Fundamentais, devendo ser analisadas em consonância com a doutrina constitucionalista e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Marque a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) Em relação à história do controle de constitucionalidade no direito brasileiro, aquilate as proposições expostas a seguir.

I. O controle difuso de constitucionalidade foi consagrado a partir da Constituição de 1891.

II. A Constituição de 1937, no seu período de vigência, suprimiu o controle difuso de constitucionalidade.

III. Dentre as inovações implementadas pela Constituição de 1946, costuma-se apontar a instituição da chamada “cláusula de reserva de plenário”.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o controle concentrado de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do regime constitucional da contribuição previdenciária dos servidores públicos para os respectivos regimes próprios de previdência.

I. Ainda que aprovada antes da EC 103/2019, não é confiscatória, segundo o STF, alíquota da contribuição em questão definida em legislação estadual no patamar de 13,25%.

II. Ainda que aprovada antes da EC 103/2019, não é insanável, segundo o STF, o vício de lei estadual que majora a alíquota da contribuição em questão para além de 11% sem prévio estudo atuarial que justifique a necessidade do incremento do aporte de receitas no RPPS, isso quando demonstrado o déficit atuarial por outros meios.

III. A EC 103/2019 admitiu expressamente a majoração da base de cálculo da contribuição dos inativos para corresponder ao valor excedente ao salário-mínimo, isso para quando houver déficit atuarial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as eleições, julgue, com base na Lei 9.504/1997, os itens versados a seguir.

I. Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos. Se remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

II. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. Se remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

III. Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos. Nos Municípios com população inferior a trezentos mil eleitores, não haverá segundo turno.

Estão corretos somente os itens:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Sobre as sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere: (i) ação de falência ajuizada por empresa pública federal perante o Juízo Federal da Seção Judiciária, (ii) ação incidental de insolvência civil ajuizada pela União perante o Juízo Federal da Seção Judiciária e (iii) ingresso incidental do INSS como credor perante o Juízo de Direito da Comarca da Capital em concurso de credores sobre valor decorrente de arrematação naquele juízo de bem penhorado do devedor comum.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a tributação de operações de venda ou fornecimento de programa de computador (software), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange à competência tributária e à obrigação tributária, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STF, há necessidade de lei complementar para a caracterização das imunidades tributárias, conquanto se admita que questões procedimentais sejam regradas mediante legislação ordinária.

II. Quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício da denúncia espontânea.

III. A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, desde que seja providenciada a modificação da respectiva Certidão de Dívida Ativa.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere a existência de derramamento de óleo em alto mar, poluindo as águas que banham os Estados do Paraná e do Rio Grande do Sul, com elevada mortandade de peixes e comprovada intoxicação das águas. Tomando conhecimento, os Ministérios Públicos dos Estados do Paraná, do Rio Grande do Sul e do Distrito Federal ajuízam ações civis públicas para recomposição dos danos ambientais, o primeiro ajuizando ação na Comarca de Maringá/PR, o segundo na Comarca de Porto Alegre/RS e o terceiro em Brasília/DF. Tenha presente também que o primeiro juízo a conhecer das mencionadas ACPs tenha sido o juízo de Porto Alegre.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o conceito de Direito Administrativo, a formação histórica do Direito Administrativo brasileiro e a influência do Direito estrangeiro, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere servidor público federal estável e ocupante de cargo de provimento efetivo que, praticando infração disciplinar punível com demissão, antes da instauração de PAD formalize pedido de aposentadoria, vez que adquirira tal direito, vindo a ser regularmente aposentado.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 8.112/1991 admite seja cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

II. O STF considera inconstitucional a cassação da aposentadoria, como sanção disciplinar, em desfavor de servidor público que tenha cumprido os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição e idade, sob pena de violação ao sistema contributivo eleito pela Constituição Federal.

III. Tanto a demissão quanto a cassação de aposentadoria ou disponibilidade são modalidades autônomas de penas disciplinares catalogadas na Lei 8.112/1991.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente aos princípios do Direito Administrativo e os atos administrativos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico do Corregedor-Geral do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a relação entre a ação coletiva e a ação individual, segundo a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, o magistério doutrinário e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:

(DPE/PR - INSTITUTO AO CP – 2022) Considere os seguintes casos em que o Brasil foi condenado pela Corte interamericana de Direitos Humanos:

• Caso Favela Nova Brasília;

• Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e Seus Familiares vs. Brasil;

• Caso Márcia Barbosa de Souza e Outros vs. Brasil;

• Caso Ximenes Lopes vs. Brasil.

O que tais condenações têm em comum?

Objetivas DP Estadual - Rodada 23.2022

(DPE/PR – INSTITUTO AO CP – 2022) Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária,
digam respeito ao exercício do direito de defesa.

II. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 134, § 2º,
da CF, não é dado ao chefe do Poder Executivo estadual, de forma unilateral, reduzir a proposta orçamentária da defensoria pública, ainda que essa não seja compatível com a LDO. Sendo certo, por outro lado, que a inserção da defensoria pública em capítulo destinado à proposta orçamentária do Poder Executivo, juntamente com as secretarias de Estado, não configura desrespeito à autonomia administrativa da instituição.

III. Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são princípios institucionais da Defensoria Pública: a unidade, a indivisibilidade, a vitaliciedade, a imparcialidade e a independência funcional, aplicando-se, também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.

IV. O Supremo Tribunal Federal já declarou que a Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.