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Senten�a Estadual - Rodada 30.2022

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofereceu denúncia ao Juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de Vitória/ES em desfavor de ATANIEL ANTUNES, BENEDITO BARROS e CÍCERO CARLOS como incurso nos seguintes delitos:

ANATIEL ANTUNES: art. 317, § 1º, do CP, por seis vezes, em concurso material;

BENEDITO BARROS: art. 317, § 1º, do CP, por seis vezes, em concurso material; e

CÍCERO ANTUNES: art. 333, parágrafo único, por sete vezes, art. 311, art. 155, § 5º e art. 307 todos do Código Penal e em concurso material;

Consoante narrativa da denúncia, com fundamento no Inquérito Policial nº 28/2020, os denunciados ATANIEL ANTUNES e BENEDITO BARROS, na qualidade de agentes de trânsito estadual, entre janeiro e abril de 2020, permitiram, com a frequência de duas vezes ao mês, que o réu CÍCERO CARLOS transitasse pela barreira dos agentes de fiscalização, mesmo com a ciência de diversas irregularidades em relação ao veículo conduzido pelo terceiro réu, em troca do pagamento de vantagem indevida.

Aponta a Denúncia, o que é fato incontroverso nos autos, que ATANIEL e BENEDITO, em 10 de janeiro de 2020, ao abordarem o réu CÍCERO em uma barreira fixa de fiscalização de trânsito, localizada à Av. Nossa Senhora da Penha, município de Vitória/ES, verificaram que o veículo conduzido pelo réu estava com diversas multas atrasadas, licenciamento vencido há três exercícios financeiros e tributos não pagos pelo mesmo período. Além disso, o veículo constava catalogado como roubado nos sistemas de trânsito estadual e nacional, fruto de furto ocorrido em outra unidade da federação. Ademais, havia nítida adulteração do chassi.

Continua a relatar a inicial acusatória que, diante da verificação das irregularidades, ATANIEL e BENEDITO solicitaram de CÍCERO vantagem indevida para que os agentes de trânsito permitissem seu livre fluxo na via, único acesso do réu CÍCERO à Praça do Cauê, onde vendia mercadorias usadas. Diante do solicitado, CÍCERO, silenciosamente, pagou o valor indicado, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e seguiu seu regular fluxo.

Retratam os autos que, em 25 de janeiro de 2020, a mesma situação se apresentou, no mesmo plantão de ATANIEL e BENEDITO, com o mesmo pedido, agora no valor menor, R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

E assim ocorreu em outros seis plantões em que atuavam ATANIEL e BENEDITO, exatamente em: 08 e 23 de fevereiro de 2020; 05 e 23 de março de 2020; 10 e 19 de abril de 2020. Em todas essas situações, a conduta de CÍCERO se limitava a entregar o valor solicitado, tudo em silencio e sem qualquer ação de contraproposta ou mesmo proposta original de pagamento por parte do referido réu.

A ação apenas foi cessada quando, em outro plantão, em 10 de julho de 2020, no qual prestavam serviço os agentes DANIEL DAMASCENO e EVERALDO ESDRAS, CÍCERO foi parado e teve seu carro apreendido, mesmo tendo tentado pagar o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para que os agentes o deixassem transitar livremente. Na situação, foi realizada a prisão em flagrante de CÍCERO pelo delito de corrupção ativa, tendo o réu, fornecido nome falso por receio de uma condenação anterior que poderia dificultar um eventual pedido de liberdade. Na delegacia, CÍCERO arrependeu-se da falsa identidade por ele apontada e forneceu o nome correto. Em sede de audiência de custódia, após a homologação da prisão, foi posto em liberdade.

Por decisão judicial, a requerimento da autoridade policial condutora do inquérito, o veículo apreendido foi periciado e encontrado, em seu interior, um sistema de monitoramento em que localizadas gravações que retrataram toda a ação desenvolvida por ATANIEL e BENEDITO, bem como a tentativa de corrupção dos agentes DANIEL e EVERALDO. Ademais, a perícia comprovou a adulteração do chassi.

A Denúncia foi recebida em dezembro de 2020, acompanhada do correspondente inquérito policial.

Resposta à acusação apresentada, com os réus postulando absolvição sumária, sustentando a inexistência de prova válida a justificar o desenvolvimento do processo. A Inicial careceria, portanto, de justa causa.

Decisão denegatória da absolvição sumária proferida.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos como testemunhas de acusação DANIEL e EVERALDO, os quais confirmaram o teor da Denúncia em relação à abordagem ao réu CÍCERO. Além disso, foi ouvido o real proprietário do veículo furtado, que confirmou a subtração do bem em outro estado da federação, mas não pode fazer a correlação necessária entre o réu CÍCERO e delito. CÍCERO destacou, ainda, que, em relação ao veículo, comprou o bem de um conhecido na Praça do Cauê e desconhecia a origem ilícita do carro, bem como a adulteração nos seus códigos característicos. A defesa apresentou testemunhas abonatórias. Interrogados os réus, estes sustentaram a inocência nos exatos termos da defesa inicial.

Em alegações finais, o Ministério Público reiterou integralmente o pedido condenatório contido na denúncia, alegando que a autoria e materialidade delitiva restaram cabalmente comprovadas nos autos.

A defesa de ATANIEL e BENEDITO apresentou alegações finais, sustentando o seguinte:

a) nulidade no processo em razão de não se ter observado o disposto no art. 514 do CPP, no que toca à manifestação prévia da defesa;

b) nulidade da audiência de instrução, pois os réus, embora presentes ao ato, em razão do espaço diminuto da sala de audiências, não puderam acompanhar a oitiva das testemunhas;

c) nulidade da prova decorrente da gravação clandestina, por violar a reserva de jurisdição, ainda mais quando decorrente de ato de corréu;

d) absolvição por ausência de provas.

A defesa de CÍCERO apresentou alegações finais, sustentando o seguinte:

a) nulidade da audiência de instrução, pois os réus, embora presentes ao ato, em razão do espaço diminuto da sala de audiências, não puderam acompanhar a oitiva das testemunhas;

b) nulidade da prova decorrente da gravação clandestina, por violar a reserva de jurisdição, ainda mais quando decorrente de ato de corréu. Ressaltou que as Regras de Miranda impedem a autoincriminação, bem como a Constituição Federal;

c) quanto ao crime do art. 307 do CP, reconhecimento do exercício da legítima defesa ou o reconhecimento da desistência voluntária, pois o acusado desistiu voluntariamente da execução do delito, fornecendo seu nome verdadeiro na delegacia, antes da lavratura do APF;

d) absolvição por ausência de provas.

Consta, por fim, a informação de que o acusado BENEDITO BARROS faleceu diante de uma insuficiência cardíaca provocada pela infecção por Chikungunya, conforme atestado de óbito acostada aos autos. Foi aberto vistas ao MP e à defesa, as quais apresentaram suas respectivas manifestações sobre a morte do acusado.

Com base no relatório acima, e considerando que ATANIEL e CÍCERO possuíam, 38 e 19 anos, respectivamente à época dos fatos, e que CÍCERO já foi condenado, com pena efetivamente cumprida há mais de cinco anos por delito de roubo de veículos automotores.

Elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

É o relatório. Decido.

Senten�a Federal - Rodada 30.2022

Importo O.Q. Importa Ltda. ajuizou, perante a Justiça Federal da Subseção Judiciária de Santo Ângelo/RS, ação de rito ordinário contra a União, postulando o pagamento de indenização por despesas portuárias decorrentes da demora na conclusão de despacho aduaneiro, bem como por danos morais advindos dessa delonga.

Narrou, na exordial, que, em 18/03/2022, formalizou a Declaração de Importação nº 22/0160438-9, com vistas à liberação aduaneira de mercadorias importadas da China, que se encontravam no Porto de Itajaí/SC. No entanto, em razão de movimento paredista dos auditores da Receita Federal do Brasil, o desembaraço aduaneiro ocorreu somente em 09/06/2022, o que obrigou a autora a arcar com o pagamento de despesas de armazenagem e demurrage durante 83 (oitenta e três) dias. Argumentou, ainda, que as mercadorias haviam sido encomendadas por clientes (destinatários finais) que ficaram inconformados com o excessivo atraso na entrega dos bens, o que prejudicou sobremaneira a imagem da empresa perante o seu público consumidor. Pugnou, assim, pelo ressarcimento de todas as despesas de armazenagem e demurrage relacionadas com as mercadorias objeto da aludida DI e pelo pagamento de indenização a título de danos morais mercê do prejuízo ocasionado à sua imagem frente ao seu público consumidor.

Citada, a União ofertou contestação.

Asseverou, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que, quando a mercadoria é descarregada no porto, a responsabilidade pela carga passa a ser do depositário (Terminal Alfandegado), estando a empresa sujeita ao pagamento de despesa de armazenagem para poder retirá-la. Aduziu, nesse sentido, que tais despesas são ônus do negócio jurídico e que devem ser suportadas pelo importador, sendo despropositado querer repassá-las à União, que não integrou aquela relação jurídica. Ainda a título prefacial, apontou que a empresa deveria ter ajuizado a demanda junto à Justiça Federal de Itajaí/SC, e não em Santo Ângelo/RS, onde sediada, porquanto está a escolher o juízo que melhor lhe convém, em flagrante violação ao princípio do juiz natural.

No mérito, defendeu que, embora se alegue atraso decorrente de falta de fiscalização por conta de greve, houve, em realidade, “operação-padrão” consubstanciada em fiscalização mais rigorosa por parte dos auditores fiscais, não tendo havido paralisação das atividades nem redução significativa do número de membros em exercício, somente nova diretriz operacional que resultou em maior fiscalização. Sustentou, outrossim, que não há qualquer norma específica que determine prazo para a conclusão do desembaraço aduaneiro, de sorte que deve ser aplicado o art. 24 da Lei 11.457/07, o qual estipula prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja proferida decisão administrativa. Desse modo, não há nenhum atraso indenizável, o que conduz à improcedência do pedido autoral. De resto, com base no princípio da eventualidade, esgrimiu ser absolutamente descabido o pedido de ressarcimento referente à demurrage, certo que diz respeito a obrigações da empresa junto ao transportador, sem qualquer relação com a União.

Não requeridas novas provas, os autos foram conclusos para sentença.

Prolate-a, tendo como verdadeiros os fatos alegados e sem criar novas circunstâncias. Dispensado o relatório.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 29.2022

(EMAGIS) O artigo 5º, incisos XXI e LXX, b, da Constituição Federal, tem relação com os institutos da representação e da substituição processual, especialmente quando em jogo direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. A declaração de inconstitucionalidade por arrastamento ou atração aplica-se a dispositivo não impugnado, mas dependente de dispositivo impugnado, de forma que a inexistência de dependência normativa inviabiliza eventual declaração de inconstitucionalidade por arrastamento dos dispositivos não impugnados.

II. Conforme entendimento pacificado no STF, a remanescência de efeitos concretos pretéritos à revogação do ato normativo autoriza a continuidade de processamento da ação direta de inconstitucionalidade.

III. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial em ação direta de inconstitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das regras constitucionais de financiamento da seguridade social, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 103/2019 passou a permitir que a contribuição previdenciária patronal, em vez de incidir sobre a folha de salários, passe a incidir sobre a receita bruta, modo de não onerar as empresas com a contratação de empregados.

II. O ISS deve ser excluído da base de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), esta a contribuição previdenciária patronal substitutiva da tradicionalmente incidente sobre a folha de salários.

III. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, tendo a EC 103/2019 vedado o agrupamento de contribuições.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle concentrado de constitucionalidade a cargo do Supremo Tribunal Federal. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à Previdência Social e à relação jurídico-previdenciária, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Nas discussões sobre políticas criminais de repressão ao contrabando e ao tráfico de drogas, frequentemente se sustenta não dever o Estado ser condescendente com o primeiro porque, embora menos grave, seus agentes, caso impunes, podem se encorajar ao cometimento do segundo. No campo dos crimes tributários, por outro lado, segmento da doutrina advoga tratar-se de braço armado da fiscalização tributária, eis que voltada a legislação criminal muito mais a garantir a arrecadação do que a punir tais condutas, especialmente com normas de extinção ou suspensão da punibilidade via pagamento ou parcelamento.

Enquadrando tais discussões no âmbito da Criminologia, avalie as assertivas que seguem.

I. A discussão referida quanto ao contrabando e descaminho pode ser por aproximação enquadrada na denominada ‘breaking balls teory’.

II. A opção legislativa referente aos crimes tributários, privilegiando a justiça penal restaurativa, tem relação com o que se denomina ‘privatização do direito penal’.

III. A discussão referida quanto ao contrabando e descaminho pode ser por aproximação enquadrada no abolicionismo fenomenológico-historicista.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Direito Penal, julgue os itens abaixo.

I. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos no Código Penal ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

II. De acordo com o STJ, a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) incide no crime de furto na sua forma qualificada prevista no § 4º desse mesmo art. 155.

III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.

Estão corretos somente os itens:

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Para se vingar de uma agressão pretérita, João, maior de idade, com vontade livre e consciente de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Pedro. Tendo se certificado de que apenas um projétil havia atingido Pedro, em local não letal, e de que ele ainda estava vivo, João, então, efetuou mais dois disparos. Esse dois disparos foram letais, e o homicídio se consumou. João possuía o porte e a posse legal da arma utilizada. Considerando essa situação, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Quanto aos crimes federais, aquilate as seguintes proposições.

I. A consumação do crime de descaminho depende da constituição definitiva do crédito tributário, haja vista se tratar de crime material.

II. O delito de uso de documento falso, cuja pena em abstrato é mais grave, pode ser absorvido pelo crime-fim de descaminho, com menor pena comparativamente cominada, desde que etapa preparatória ou executória deste, onde se exaure sua potencialidade lesiva.

III. A importação de cigarros e de gasolina (mercadorias de proibição relativa) configura o crime de descaminho.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a competência criminal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, por decisão do juízo federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, seja deflagrada operação pela Polícia Federal com o cumprimento de mandados de busca e apreensão em repartições federais situadas em Brasília/DF, além de (i) prisão preventiva do pastor Miguel, efetivada no Rio de Janeiro/RJ, local de sua residência, sem que tenha sido possível seu recambiamento imediato para Brasília/DF e (ii) prisão preventiva do professor João, efetivada em Goiânia-GO, local de sua residência, com seu imediato recambiamento para Brasília/DF.

Sobre a realização das audiências de custódia em decorrência das prisões preventivas figuradas, tendo presente também da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da execução penal, da assistência ao egresso, da execução da pena de multa e da execução da pena privativa de liberdade, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das infrações da ordem econômica e também da concorrência desleal, esta no que concerne à usurpação da propriedade industrial alheia. Marque, a propósito, a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ‘passagem forçada’, disciplinada como direito de vizinhança no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao Direito das Obrigações, aquilate as assertivas a seguir expostas e indique a alternativa apropriada.

I. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento. No entanto, a recusa do credor, quando notificado pelo adquirente de imóvel hipotecado comunicando-lhe o interesse em assumir a obrigação, independe de justificação.

II. No caso de rateio entre os co-devedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente.

III. A renúncia à solidariedade diferencia-se da remissão, em que o devedor fica inteiramente liberado do vínculo obrigacional, inclusive no que tange ao rateio da quota do eventual co-devedor insolvente.

(EMAGIS) Quanto à apelação, considerado o regime do CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

II. Interposto o recurso de apelação e providenciada a intimação da parte adversa para a apresentação de contrarrazões, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz em caso de juízo positivo de admissibilidade.

III. O recurso de apelação, em regra, não possui efeito suspensivo.

Há erro:

(EMAGIS) Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), avalie os itens expostos a seguir.

I. A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

II. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.

III. Embora a legislação não o preveja expressamente, a jurisprudência, prestigiando o princípio democrático, reputa cabível que o relator, para instruir o incidente, designe data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito das ações possessórias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘trade dress’ e aspectos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o registro de marcas na disciplina da Lei 9.279/1996 (LPI – Lei de Proteção Industrial), marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da contribuição previdenciária, no âmbito do RPPS, sobre proventos de aposentadorias e pensões, avalie as assertivas que seguem.

I. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

II. A EC 103/2019 revogou o dispositivo constitucional que previa a não incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que não superasse o dobro do limite máximo do RGPS, quando o beneficiário, na forma da lei, fosse portador de doença incapacitante.

III. O art. 40, § 21, da Constituição Federal, que estabelecia imunidade relativa à contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos quando o beneficiário fosse portador de doença incapacitante, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da destinação das receitas tributárias e dos fundos públicos.

I. É vedada a destinação da receita de taxas ao custeio do serviço ou ação estatal específicos que lhe constituíram fato gerador, considerado o disposto no artigo 167, IV, da Constituição Federal

II. O STF declarou constitucional a DRU – Desvinculação das Receitas da União, considerando que, além disso, tais receitas não são alcançadas em regra pelos dispositivos constitucionais de partilha de receitas federais com Estados e Municípios.

III. É vedada a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação ao controle da Administração Pública e à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da servidão administrativa e da desapropriação, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Imagine que o Estado de São Paulo ajuizou ação de desapropriação em desfavor de João Ninguém, visando certo imóvel de propriedade deste réu. Nessa situação, é correto afirmar:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Programa de Regularização Ambiental (PRA), considerara a disciplina do Código Florestal (lei 12.651/2012) e as recentes alterações legislativas nele introduzidas pela Lei 13.887/2019.

I. Os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

II. A Lei 13.887/2019 expressou estar esgotado o prazo de União, Estados e Distrito Federal implantarem Programas de Regularização Ambiental (PRAs) de posses e propriedades rurais, de forma que tem por reconhecidos apenas os PRAs já implantados antes de sua vigência.

III. A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, que deve ser requerida em até 2 anos, observado o termo final de inscrição no CAR para estes fins estipulado no Código.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e a posição do STF sobre as teorias natalista e da personalidade condicional, o direito à vida deve ser respeitado desde o momento da(o)

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 29.2022

LEANDRO nasceu em setembro de 2021 e, alguns dias após o parto, seus genitores (MARIA e CÁSSIO) entregaram o infante aos cuidados de ANA (avó materna) e seu companheiro RAUL. Já em dezembro do mesmo ano, ANA e RAUL, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Piauí, ajuizaram ação em face de MARIA e CÁSSIO, postulando a concessão da guarda definitiva de LEANDRO, a regulamentação das visitas dos genitores ao filho e a fixação de alimentos em 10% (dez por cento) do salário mínimo, a serem pagos pelos réus diretamente aos guardiões. Na inicial, os autores narraram sobre a situação de LEANDRO, informando que os pais da criança são dependentes químicos, tendo concordado com a permanência do filho sob a guarda dos autores. Alegaram que temem pela integridade física e psíquica do menor, pois a genitora (que, à época, se prostituía na cidade) costumava aparecer visivelmente "drogada" na casa dos autores, ameaçando retomar a guarda, o que motivou o ajuizamento da ação.

Ainda em dezembro de 2021, o juízo da 10ª Vara da Infância de Teresina-PI indeferiu a liminar, determinando a busca e apreensão da criança, o que foi dificultada pelos autores, que levaram a criança para local desconhecido e não informado.

Em 15/01/2022, os autores apresentaram emenda à inicial, requerendo a adoção do infante, apontando, como justificativa, a necessidade de preservação de sua integridade física, ante o assassinato, no mesmo mês, de seu irmão que contava com apenas nove anos de idade – por grupos de traficantes. De acordo com os demandantes, a morte do irmão de LEANDRO foi motivada por vingança contra seu genitor, envolvido em tráfico de drogas e outros crimes há bastante tempo. Ressaltaram, ainda, no pedido de adoção, que a própria genitora manifestou concordância com a adoção, acreditando que sua permanência com ela e o marido poderia condenar o futuro do infante à marginalidade e marcaria de forma negativa a sua vida. Informaram que o genitor também estava inclinado a concordar com o que fora proposto. Os pais da criança foram devidamente citados e ouvidos em audiência, oportunidade em que declararam concordar com a adoção.

O magistrado de piso, então, julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, sob os seguintes argumentos: (i) impossibilidade jurídica da adoção avoenga, pois vedada expressamente pela lei; (ii) em havendo a possibilidade de se manter o poder familiar dos pais para com o filho, não há que falar em destituição familiar e adoção por parte de outrem, mesmo que os interessados sejam os avós e ainda que sob a justificativa de que, por conta do reiterado envolvimento dos genitores com o uso e com o tráfico de entorpecentes, a responsabilidade pela sua criação sempre pertenceu de modo exclusivo aos requerentes; (iii) permitir a adoção de pessoas com vínculo de ascendência e descendência geraria, para além de certa confusão patrimonial, abalo emocional, na medida em que o neto, uma vez adotado, passaria a ser irmão de sua mãe biológica, porque filha de seus avós, o que não traduz o melhor interesse da criança; e (iv) se o propósito é atender às necessidades da criança nada impede que ela seja protegida pelos avós por meio do instituto da guarda ou da tutela - objeto inicial da presente demanda -, sem que essa providência importe em romper, em caso tal, o tão importante vinculo da filiação. Ao final, os autores ainda foram condenados por ato atentatório à dignidade da justiça, considerando a conduta dos mesmos que embaraçou o cumprimento efetivo de decisão judicial proferida nos autos, aplicando multa equivalente a 15 vezes o valor do salário mínimo vigente, parâmetro utilizado em decorrência de ter a causa valor inestimável.

Intimado(a) da decisão acima, na condição de Defensor(a) Público(a) responsável pelo caso, adote a medida judicial mais adequada e apta a garantir os interesses dos assistidos.

Desconsidere a necessidade de interposição de embargos de declaração. Organize sua peça na forma de tópicos e tente elaborar a petição utilizando apenas a legislação, sem a consulta a livros, à doutrina e/ou à jurisprudência.

Delegado de Pol�cia - Rodada 29.2022

No dia 9 de junho de 2022, dez indivíduos armados com fuzis explodiram, com emprego de dinamites, os caixas eletrônicos da agência do Banco do Brasil de São Luís/MA, situada no bairro Areinha.

Imagens das câmeras da instituição bancária revelaram os agentes chegando à agência bancária por volta das 3 horas em duas caminhonetes hilux vermelhas, de placas ABC 1234 e DEF 5678. Rapidamente desembarcaram as dinamites da carroceria dos automóveis e as instalaram em todos os caixas eletrônicos. Em seguida, detonaram os explosivos e conseguiram acesso ao dinheiro dos caixas.

Foi instaurado inquérito policial pela Polícia Civil para investigar os fatos. Por meio das imagens colhidas pelas câmeras, foi possível identificar quatro agentes que atuaram na empreitada criminosa. Paulo, Cláudio, Pedro e Ramon eram conhecidos da polícia e já vinham sendo investigados em outro procedimento policial instaurado pela Polícia Civil em Belém/PA por integrarem uma organização criminosa interestadual especializada na subtração de dinheiro de caixas eletrônicos de bancos com o emprego de explosivo.

Exame de corpo de delito em local de crime atestou que foram oito caixas eletrônicos explodidos. Ademais, exame papiloscópico conseguiu identificar as digitais de outros três indivíduos, quais sejam Antônio, Amadeu e Jorge.

Ciente de um dos números de telefone que Paulo costumava usar, conseguido por intermédio da outra investigação que ocorre em Belém/PA, a autoridade policial representou pela interceptação telefônica, que foi deferida judicialmente.

Por meio de sucessivas interceptações telefônicas, cujas prorrogações foram decretadas judicialmente, a polícia conseguiu reunir as seguintes informações: (a) fora subtraída a quantia aproximada de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais); (b) Paulo é o líder da organização criminosa. Com a parte que lhe coube, ele adquiriu uma fazenda situada na Localidade Rancho Fundo, zona rural de São Luís/MA; (c) Jorge adquiriu um automóvel marca/modelo Mercedes-Benz GLA 200 Advance; (d) Amadeu adquiriu uma lancha e a deixou no seu sítio.

As investigações revelaram ainda que a fazenda situada na Localidade Rancho Fundo é um dos locais onde Paulo residia, bem como que os dois automóveis usados na empreitada criminosa estão registrados em nome de Sueli Vieira, esposa de Paulo. Ademais, ao requisitar informações ao Detran/MA, a Polícia Civil descobriu que apenas um único veículo de marca/modelo Mercedes-Benz GLA 200 Advance foi emplacado na época, o qual recebeu a placa GHI 9999 e foi registrado no órgão de trânsito em nome de Maria da Silva, esposa de Jorge, a qual reside na Rua José de Alencar, 6789, bairro Ponta da Areia, São Luís/MA. Por fim, descobriu que a lancha adquirida por Amadeu é de modelo Fibrafort Focker 242 Gtc C/ Motor 200hp e ficava no seu sítio situado na Localidade Lagoinha, zona rural de São Luís/MA.

Não foi descoberta a identidade dos outros agentes criminosos.

A autoridade policial representou ainda pela “quebra” do sigilo bancário e fiscal dos agentes identificados, mas não conseguiu descobrir nenhuma conta bancária ou aplicação financeira em nome deles. Além disso, tampouco encontrou conta bancária ou aplicação financeira em nome de Sueli Vieira e Maria da Silva.

Os autos foram conclusos para a autoridade policial presidente das investigações no dia 8 de julho de 2022.

Diante dos fatos narrados, na qualidade de Delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial, você deverá apresentar a medida judicial necessária para a continuidade das investigações.

Boa prática!

Objetivas Delegado - Rodada 29.2022

(EMAGIS) Quanto à Parte Especial do Código Penal, julgue os itens abaixo.

I. A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente atípica, porquanto englobada pelo exercício da autodefesa e da garantia do ‘nemo tenetur se detegere’.

II. De acordo com o STJ, não se admite que o mesmo agente que praticou o crime de corrupção passiva venha a ser responsabilizado, em concurso, pelo crime de lavagem de dinheiro relacionado aos mesmos valores hauridos com o delito de corrupção passiva.

III. A qualificadora prevista no art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal (deformidade permanente) abrange somente lesões corporais que resultam em danos físicos.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a competência criminal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle concentrado de constitucionalidade a cargo do Supremo Tribunal Federal. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação ao controle da Administração Pública e à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da servidão administrativa e da desapropriação, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Imagine que o Estado de São Paulo ajuizou ação de desapropriação em desfavor de João Ninguém, visando certo imóvel de propriedade deste réu. Nessa situação, é correto afirmar:

(PC/SP – VUNESP – 2022) Trata-se de normatização das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. Essas normas propõem olhar diferenciado para as especificidades de gênero no encarceramento feminino, tanto no campo da execução penal, quanto também na priorização de medidas não privativas de liberdade, ou seja, que evitem a entrada de mulheres no sistema carcerário. É correto afirmar que o enunciado se refere

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade tributária e também sobre a lei complementar em matéria tributária, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 29.2022

(EMAGIS) Sobre a ‘passagem forçada’, disciplinada como direito de vizinhança no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ‘servidão de passagem’, disciplinada como direito real sobre coisa alheia no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das ações possessórias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.

(EMAGIS) A respeito das medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a competência criminal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle concentrado de constitucionalidade a cargo do Supremo Tribunal Federal. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as garantias eleitorais, julgue, com base no Código Eleitoral, os itens abaixo.

I. O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado. A medida será válida para o período compreendido entre 5 (cinco) dias antes até 24 (vinte e quatro) horas depois do pleito.

II. Nenhuma autoridade poderá, desde 48 (quarenta e oito) horas antes e até 24 (vinte e quatro) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

III. Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o ‘trade dress’ e aspectos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o registro de marcas na disciplina da Lei 9.279/1996 (LPI – Lei de Proteção Industrial), marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade tributária e também sobre a lei complementar em matéria tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação ao controle da Administração Pública e à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da servidão administrativa e da desapropriação, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Imagine que o Estado de São Paulo ajuizou ação de desapropriação em desfavor de João Ninguém, visando certo imóvel de propriedade deste réu. Nessa situação, é correto afirmar:

(EMAGIS) Considerando a função eleitoral do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.