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Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 20.2022

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) No ano de 2015, João, então secretário de Saúde do Estado Beta, aplicou e desviou ilegalmente verba pública, razão pela qual, após regular processo administrativo disciplinar, foi demitido. Em 2021, João foi aprovado na prova objetiva do concurso público para o cargo de médico no Estado Beta, mas foi eliminado do certame, em razão do disposto em um artigo do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado Beta que estabelece que “não poderá retornar ao serviço público estadual o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por aplicação irregular de dinheiros públicos”. Inconformado, João impetrou mandado de segurança, com o escopo de anular o ato administrativo que o excluiu do concurso.

Ao ofertar parecer na qualidade de órgão interveniente, o promotor de justiça deve observar que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma do Estatuto dos Servidores Públicos é:

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os princípios constitucionais, com a intervenção federal e com a intervenção estadual. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a liberdade de expressão e de imprensa.

I. Para a doutrina constitucionalista, o direito de resposta não se confunde com a retratação do autor do texto originário ou do órgão de imprensa, tratando-se, o direito de resposta, na verdade, de direito de veicular uma contramensagem, uma contrainformação, no que se apresenta como fator limitante da liberdade de imprensa, especificamente no que tange à liberdade editorial e de determinação dos conteúdos que serão veiculados, pois traduz-se numa obrigação de publicação de textos alheios, independentemente da vontade do responsável pelo órgão de comunicação em causa.

II. A partir do julgamento da ADPF 130/DF, pelo STF, restou reconhecida a não recepção da Lei de Imprensa pela CF/88, exceto pela plena aplicabilidade do art. 75 daquele diploma legal, que estabelece que a sentença cível (ou criminal), transitada em julgado, deve ser publicada, a pedido do interessado e por determinação da autoridade competente, em jornal, periódico ou através de órgão de radiodifusão de real circulação, ou expressão, às expensas da parte vencida ou condenada.

III. É assente na jurisprudência do STJ que o direito de impor ao ofensor o ônus de publicar integralmente a decisão judicial condenatória proferida em seu desfavor, que não se confunde com o direito constitucional de resposta, não encontra fundamento direto na legislação vigente e tampouco na Constituição Federal, não sendo abrangido também pelo princípio da reparação integral do dano, norteador da legislação civil brasileira.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Lei 13.188/2015 trata do direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, tendo tido sua constitucionalidade recentemente analisada pelo STF em ações diretas de inconstitucionalidade especialmente à luz da liberdade de expressão e de imprensa.
Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Na ADI nº 5436, o STF reconheceu que a lei viola dispositivos constitucionais ao permitir publicação repetida de resposta quando isso já tiver ocorrido de forma espontânea, declarando inconstitucional o artigo 2º, §3º, que estabelece a sistemática.

II. Na ADI nº 5436, o STF reconheceu que a lei viola dispositivos constitucionais ao conceder vantagem processual excessiva ao autor da ação e violar o direito de defesa e contraditório dos veículos de comunicação social, isso tanto ao afirmar o interesse processual do autor a partir da ausência em 7 dias de transmissão da resposta requerida ao veículo de comunicação social quanto ao afetar a competência territorial para a ação ao juízo do domicílio do ofendido ou, se este assim o preferir, aquele do lugar onde o agravo tenha apresentado maior repercussão, declarando inconstitucional o artigo 5º, caput e §1º, da lei.

III. Na ADI nº 5436, o STF declarou constitucional o dispositivo legal que condiciona a concessão de efeito suspensivo pelo tribunal competente à constatação em juízo colegiado da presença dos requisitos para a tutela.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Johan nasceu em território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade alemã, aqui se encontravam com visto de turistas. Após o nascimento, foi levado para a Alemanha, onde era legalmente reconhecida sua nacionalidade alemã nata pelo critério do jus sanguinis. Ao completar 25 anos de idade, foi acusado de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes na Alemanha, tendo retornado pela primeira vez ao Brasil, o que ocorreu na condição de fugitivo. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Johan:

(EMAGIS) No que tange ao Direito Previdenciário, julgue os itens abaixo.

I. Maria é professora, há muitos anos, em uma escola da rede privada de ensino, ministrando aulas a crianças. Tendo atingido os requisitos necessários à aposentadoria como professora da educação infantil, não haverá a incidência do fator previdenciário no cálculo do seu benefício.

II. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra da Lei 8.213/91 segundo a qual o aposentado que permanecer em atividade sujeita a esse Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.

III. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, desde que a anotação de vínculo de emprego conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Há erro:

(EMAGIS) Sobre os direitos da personalidade e também sobre os direitos com conteúdo patrimonial, avalie as assertivas que seguem.

I. É cabível a tutela inibitória para proteção de direito da personalidade, sem prejuízo, em caso de lesão a este, de indenização e outras sanções cabíveis.

II. Por função promocional do testamento, entende a doutrina a aptidão exclusiva das disposições testamentárias de regularem direitos de cunho patrimonial, vedando-se que incidam em direitos de cunho existencial.

III. O ato de disposição gratuita do próprio corpo, com objetivo científico, ou altruístico, no todo ou em parte, para depois da morte, pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os bens e os negócios jurídicos, julgue, com base no Código Civil e na sua interpretação sedimentada em Enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal, os itens a seguir relacionados.

I. O critério da classificação de bens indicado no art. 98 do Código Civil ("Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem") não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo ainda ser classificado como tal o bem pertencente a pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado à prestação de serviços públicos.

II. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Para esse efeito, deve-se levar em consideração o valor arbitrado pela Administração Pública com finalidade tributária, e não o atribuído pelas partes contratantes.

III. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a competência no processo civil, julgue, com base no CPC/2015, os itens abaixo.

I. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

II. John, americano residente em Nova Iorque (Estados Unidos), pretende ajuizar ação contra brasileiro não residente no Brasil. Neste caso, a competência interna para a ação será do juízo da capital federal, sem prejuízo da verificação, se for o caso, da existência de jurisdição brasileira sobre o litígio que se pretende seja resolvido.

III. Paulo pretende mover ação contra Maria, domiciliada em São Paulo/SP, e João, domiciliado em Boa Vista/RR, em litisconsórcio passivo necessário. Nessa hipótese, a demanda pode ser proposta no domicílio de qualquer dos réus, à escolha de Paulo.

Estão corretos somente os itens:

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) A reconvenção

(EMAGIS) Quanto aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as seguintes proposições.

I. No regime do CPC/2015, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em recursos especial e extraordinário repetitivos, bem como a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas.

II. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.

III. Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte.

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os princípios da livre iniciativa e livre concorrência, com infrações à ordem econômica e com o controle judicial de validade dos contratos empresariais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que a ação renovatória de locação comercial tem como principal finalidade a proteção do fundo de comércio desenvolvido pelo locatário no período da ocupação do imóvel. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do contrato empresarial de locação de espaço em ‘shopping center’ e também sobre os contratos empresariais em geral, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que a sociedade empresária ABX S/A ajuíze ação ordinária para discutir questões afetas ao IPI. Tratando de seus créditos escriturais de IPI, pede seja a Fazenda Nacional condenada a reconhecê-los, ainda que decorrentes de entradas não tributadas, e, relativamente a outros créditos escriturais decorrentes de entradas tributadas já contabilizados por ABX S/A, pede seja declarado pelo juízo seu direito de sobre eles fazer incidir correção monetária. Dentre tais créditos escriturais, elenca alguns utilizados exclusivamente dentro de sua escrita fiscal e outros que, diante da impossibilidade de utilização estritamente contábil e presente autorização legal, visa a declaração judicial do direito de compensar administrativamente com débitos tributários de origens diversas que tem.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação judicial na qual o Município X, na iminência de receber transferências voluntárias de recursos federais da União através de convênio e também empréstimo através de instituição financeira federal, devidamente tramitados e em situação de regularidade, tenha obstada a transferência e também o empréstimo por impossibilidade de apresentação pela Municipalidade do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) referente ao Regime Próprio de Previdência (RPPS) de seus servidores efetivos, documento exigido pela União e pelo banco federal como condição para consumação dos repasses e não apresentado o CRP pelo Município X porque, de fato, consta pendência em seu âmbito do repasse das contribuições previdenciárias a cargo da municipalidade ao Fundo que concentra os recursos do RPPS.
Pretende o Município X seja prolatada sentença que afaste aludida condição de apresentação do CRP como necessária à transferência voluntária de recursos em seu benefício e também à conclusão do empréstimo bancário.

A propósito, tendo presente a legislação federal afeta ao controle financeiro em questão e também a jurisprudência ora prevalecente no Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) O proprietário da Fazenda Santa Teresa, cuja área corresponde a três módulos fiscais, foi autuado pelo plantio de soja em área de preservação permanente localizada ao longo de um curso d’água que corta o imóvel rural. Em defesa, alegou e provou que o plantio ocorreu em data anterior a 22 de julho de 2008. A Fazenda não está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O auto de infração ambiental foi mantido. O proprietário ajuizou uma ação buscando a anulação do ato administrativo, que deverá ser julgada

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Convenção de Haia de Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros de 1961 (Decreto 8.660 de 29 de janeiro de 2016), além das sentenças judiciárias e arbitrais estrangeiras, e respectivas produção de efeitos no Brasil.

I. A Convenção de Haia de Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros de 1961 dispõe que cada Estado Contratante dispensará a legalização dos documentos aos quais se aplica a Convenção e que devam produzir efeitos em seu território, entendendo-se por legalização a formalidade pela qual os agentes diplomáticos ou consulares do país no qual o documento deve produzir efeitos atestam a autenticidade da assinatura, a função ou o cargo exercidos pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo aposto no documento.

II. A citação, no procedimento arbitral, não ocorre por carta rogatória, pois as cortes arbitrais são órgãos eminentemente privados. Exige-se, para a validade do ato realizado via postal, apenas que haja prova inequívoca de recebimento da correspondência.

III. A homologação de sentença estrangeira é procedimento que visa dar executoriedade interna a sentenças proferidas em outro país. Como é cediço, adotamos o 'sistema de delibação', pelo qual se examinam, singularmente, as formalidades da sentença à luz de princípios fundamentais para se considerar justo um processo, tais como: respeito ao contraditório e à ampla defesa, legalidade dos atos processuais, respeito aos direitos fundamentais humanos, adequação aos bons costumes. Em outras palavras, no nosso sistema judicial observa-se, apenas, a obediência aos requisitos formais do processo, não se aprofundando em questões de mérito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Procurador do Estado de Rondônia – CESPE – 2022) No que se refere ao aviso prévio e à estabilidade e garantias provisórias do emprego, assinale a opção correta.

(Procurador do Estado de Rondônia – CESPE – 2022) No que diz respeito à ação rescisória no processo do trabalho, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere a existência de prova testemunhal de uma desavença prévia entre a ré e a vítima, enquadrada como motivo torpe do homicídio pelos jurados. A condenação da ré dá-se ao fundamento de ser autora intelectual do homicídio, considerando também seu desentendimento histórico com a vítima.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para a doutrina penalista, embora difícil a capitulação teórica da autoria delitiva, pode ela ser vista como integrante da conduta ou mesmo enquanto um dos elementos objetivos do tipo.

II. O STJ considera que o motivo torpe pode ser enquadrado como elemento objetivo-normativo do tipo

III. Para o STJ, caso a afirmação da autoria intelectual pelos jurados se tenha dado unicamente com base em provas da motivação, tem-se como inexistente a prova da autoria e por isso nula a decisão condenatória, eis que sem amparo probatório nos autos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com base nas Leis 11.343/06 e 12.850/13, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a prerrogativa de foro para o processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que contra Sérgio, réu em ação penal na qual acusado da prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, haja prova robusta de ter recebido ilícita vantagem da ordem de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Tenha presente ainda que, com padrão de vida elevado, Sérgio tenha gastado em lazer, viagens e restaurantes boa parte deste dinheiro, havendo também adquirido joias para sua esposa, as quais se mantém guardadas em conjuntos com artigos de uso pessoal desta. Constata-se, por fim, a possibilidade de existirem valores de Sérgio depositados em fundos de aplicação de renda fixa, valores que, contudo, já eram de sua propriedade antes das práticas criminosas e decorriam de atividades lícitas anteriores de compra e venda de gado. Pende, por fim, de apreciação judicial pedido do Ministério Público de cautelar patrimonial penal com fins de constrição de bens de Sérgio necessários a acautelar o cumprimento de sua obrigação de devolver o produto e o proveito de seu crime de corrupção.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas MP Estadual - Rodada 20.2022

(EMAGIS) Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Na Criminologia, há estudos que, no âmbito do Crime, visam explicar a conduta daqueles que, embora nenhuma necessidade financeira tenham, praticam crimes patrimoniais, ou mesmo, sem justificativa prévia em conflito ou animosidade, agridem pessoas ou grupos adversos, algo típico de gangues juvenis. Já no âmbito da Pena, e em contexto diverso, há a constatação científica do descumprimento pela sanção penal de sua finalidade de ressocialização do apenado, que, muitas vezes, do cárcere sai com periculosidade superior àquela que tinha quando ingressou.

Enquadrando as discussões retro no âmbito dos modelos teóricos da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à extinção da punibilidade e à ação penal, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a prerrogativa de foro para o processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a anistia penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do parentesco, da adoção e da reprodução assistida, também por inseminação heteróloga, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina do Código Civil e com o magistério da doutrina.

I. Embora o Código Civil acolha o parentesco decorrente da adoção e também o decorrente da paternidade socioafetiva, fundada na posse do estado de filho, rechaça o parentesco civil se proveniente da técnica de reprodução assistida heteróloga, isso apenas em relação ao pai ou mãe que não contribuiu com seu material fecundante.

II. Na disciplina do Código Civil de 2002, a adoção e a reprodução assistida heteróloga atribuem a condição de filho ao adotado e à criança resultante de técnica conceptiva heteróloga; em ambos os casos também há um vínculo de parentesco consanguíneo inicial entre a criança e seus parentes biológicos, havendo, tão logo consumada a adoção ou a reprodução, o desligamento dos vínculos entre a criança e mencionados parentes consanguíneos.

III. Para presunção de havido o filho na constância de casamento, tratando-se de inseminação artificial heteróloga, é desnecessária prévia autorização do marido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) A reconvenção

(EMAGIS) A respeito da defesa do consumidor em juízo, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os princípios constitucionais, com a intervenção federal e com a intervenção estadual. Marque a alternativa CORRETA.

(DPE/PB – FCC – 2022) O Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados trata

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que

(EMAGIS) A respeito da compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

II. Quanto ao valor máximo das multas punitivas, o STF tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido.

III. A sociedade de economia mista ocupante de bem imóvel de pessoa jurídica de direito público goza da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito do contrato empresarial de locação de espaço em ‘shopping center’ e também sobre os contratos empresariais em geral, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), analise as seguintes proposições.

I. Constitui crime, no dia da eleição, o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata.

II. Constitui crime, durante a campanha eleitoral, a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

III. Segundo entendimento firmado pelo STF, é legítima a realização de apresentações artísticas ou shows musicais em eventos de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais, não se aplicando o princípio da anualidade eleitoral a esse entendimento.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito da adoção, assinale a alternativa correta: