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A partir da fundamentação, tomando o enunciado abaixo como Relatório, redija a sentença criminal, abordando as questões jurídicas e fáticas pertinentes ao caso. Bom exercício e força nos estudos!

Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Federal em face de JONATAS ALVES, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 241-A (por onze vezes em continuidade delitiva), c/c o artigo 241-B, ambos da Lei nº 8.069/90 (ECA), na forma do artigo 69 do CP. Consta da inicial:

“1º FATO:

No dia 10/10/2016, o acusado publicou em rede social, a partir de sua residência (endereço __), onze fotografias pornográficas envolvendo criança ou adolescente. Sobre esta imputação, atinente ao crime do art. 241-A do ECA, a materialidade e autoria se encontram plenamente demonstradas pelos seguintes documentos:

1) Autos de apreensão e arrecadação (de 27/09/2017) de objetos na residência do acusado, quais sejam: 3 HDs, sendo 1 da marca Seagate e 2 Samsung (que foram periciados, após prévia autorização judicial – decisão de fls. __). A busca e apreensão na residência do denunciado também foi autorizada pelo juízo competente (decisão de fls. __);

2) Cópia de e-mail remetido por Logística Reversa a JONATAS, em 20/09/2017, da qual se infere a utilização do e-mail “jonatasalves0123456@gmail.com” pelo acusado (fls. __).

3) Relação de fotos publicadas pelo perfil do acusado na Rede Social (identificação: 9D...52) (envelope de fls. __ e mídia de fls. ___, acautelados em Secretaria, conforme certidão de fls. __). Laudo pericial de fls. __ confirma que as onze publicações possuem conteúdo de pornografia infantil;

4) Declarações do acusado confirmando a titularidade do e-mail “jonatasalves0123456@gmail.com” vinculado à ilícita publicação (fl. __);

5) Dados do perfil da Rede Social vinculado ao e-mail do denunciado a respeito da criação do perfil em nome de mariaalves13579gmail.com, em que consta o e-mail “jonatasalves0123456@gmail.com” como secundário, vinculado ao IP nº 189.XX.YY.123, de onde emanaram as publicações ilícitas no ano de 2016 (fls. __);

6) Após pertinente decisão judicial (fls. __), a empresa proprietária e gestora da Rede Social (de âmbito mundial) informou o endereço de IP do microcomputador de onde partiu o compartilhamento e acesso às referidas imagens (fls. __), a partir do que se conseguiu o nome e dados qualificadores do proprietário da máquina, bem como seu endereço informado, apurando-se que justamente o morador deste endereço (JONATAS ALVES) é o titular de um dos e-mails vinculados à conta de onde partiram as divulgações ilícitas.

7) Também mediante autorização judicial, a Embratel prestou informações nos autos do Inquérito, identificando JONATAS ALVES como usuário do IP 189.XX.YY.123 no dia 10/10/2016, das 00:03:34 às 03:11:31, com endereço (...) em nome do acusado (fls. __). Justamente neste intervalo de tempo, foram realizadas as 11 publicações com conteúdo de pornografia infantil.

2º FATO:

Entre data incerta e o dia 27/09/2017, o denunciado possuía, em sua residência, arquivos contendo imagens e vídeos envolvendo crianças e adolescentes em cenas de sexo explícito e pornográficas (segunda imputação). A materialidade e a autoria do delito estão demonstradas pelos seguintes documentos:

1) Autos de apreensão e arrecadação (de 27/09/2017) de objetos na residência de JONATAS ALVES (Endereço...): 3 HDs, sendo 1 da marca Seagate e 2 Samsung (que foram periciados), após prévia autorização judicial.

2) Laudo NUCRIM/SETEC/SR/PF, do qual se constata a existência de imagens de pornografia infantil no material apreendido. Foram verificados dois arquivos de vídeos ativos (armazenados e disponíveis) no computador do acusado. Referidas mídias estavam acessíveis a partir do gerenciador de arquivos do Windows (sistema de arquivos), agrupados no marcador "Vídeos". Além destes, outros oito foram recuperados e agrupados no marcador "Vídeos recuperados". Estas oito mídias recuperadas tinham sido apagadas e estavam na lixeira do Windows.

AUTORIA EM RELAÇÃO AOS DELITOS:

Quanto à autoria delitiva dos crimes imputados, restou comprovada pelos documentos acima mencionados, relacionados à materialidade delitiva, notadamente pelos laudos de perícia criminal realizados sobre os equipamentos e materiais de uso pessoal do acusado.

Ouvido em sede policial, o acusado afirmou: “(…) QUE utiliza o e-mail “jonatasalves0123456@gmail.com”; QUE já teve conta na Rede Social, porém não se recorda o e-mail que usava; QUE somente sua esposa e o declarante tinham acesso ao computador; QUE há cerca de 8 anos, sem querer, teria olhado vídeo ou foto, não se recordando o que teria sido, se pornografia infantil; QUE é proprietário dos HDs apreendidos e periciados (...)”.

Não restam dúvidas de que JONATAS tinha ciência da ilicitude de sua conduta, uma vez que tinha conhecimento do conteúdo que publicou e armazenou em seu computador.

Após pertinente decisão judicial (fls. __), a empresa proprietária e gestora da Rede Social informou o endereço de IP do microcomputador de onde partiu o compartilhamento e acesso às referidas imagens (fls. __), a partir do que se conseguiu o nome e dados qualificadores do proprietário da máquina, bem como seu endereço informado, apurando-se que justamente o morador deste endereço (JONATAS ALVES) é o titular de um dos e-mails vinculados à conta de onde partiram as divulgações ilícitas (fls. __). A Embratel prestou informações, identificando JONATAS ALVES como usuário do IP 189.XX.YY.123 no dia 10/10/2016, das 00:03:34 às 03:11:31, com endereço (...) em nome do acusado (fls. __). Justamente neste intervalo de tempo, foram realizadas as 11 publicações com conteúdo de pornografia infantil.

Em razão dos dados coletados, a autoridade policial pediu busca e apreensão no endereço do então investigado, tendo o juízo federal competente, após manifestação do MPF, deferido a medida (fls. __). Realizada a busca, logrou-se apreender o material já mencionado, onde foram encontrados dois arquivos com conteúdo de pornografia infantil.

Em suma, os elementos coletados são firmes no sentido de que o denunciado manteve armazenados arquivos contendo imagens/cenas de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, tendo ainda publicado outros arquivos da mesma natureza por meio de Rede Social (...).”

A denúncia foi recebida no dia 03 de junho de 2019. Folhas de antecedentes e certidões respectivas juntadas aos autos.

Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação, patrocinada pela Defensoria Pública da União, reservando-se o direito de exercer o seu direito à ampla defesa ao longo da instrução processual.

Por decisão de fls. __, o juízo afastou a possibilidade de absolvição sumária do acusado, designando-se audiência de instrução e julgamento.

Como testemunhas de acusação, foram ouvidos os polícias federais que procederam a busca e apreensão na casa do réu. Confirmaram os detalhes da medida cautelar, bem assim da investigação empreendida, nos termos constantes da denúncia. Acrescentaram que o material apreendido estava no quarto do réu.

Interrogado, JONATAS afirmou: “QUE a maioria dos HDs foi adquirida “de rolo”; QUE como estava precisando de um HD, que o seu tinha queimado com um raio, comprou na feira, mas não sabia desses negócios, pois está sempre trabalhando; QUE foram dois ou três HDs apreendidos e que estavam todos no mesmo computador; QUE pegou estes HDs com um rapaz que prestava assistência; QUE de noite fazia bicos com este rapaz; QUE o computador já veio instalado/ formatado e que não sabia onde estavam os arquivos (ilícitos); QUE outras pessoas também faziam uso do computador, tal como os seus filhos e sua esposa e, as vezes, colegas desta também; QUE o nome da loja era “Áudio e Vídeo”; QUE comprou o computador em 2012; QUE não sabe onde estavam estes arquivos; QUE o e-mail “jonatasalves0123456@gmail.com” era seu; QUE não usa mais o e-mail; QUE não conhece nenhuma Maria Alves; QUE perguntado sobre a publicação na rede social vinculada a seu e-mail e ao seu IP, afirmou que a sua internet é livre, compartilhada, pegando a sua casa, de seu sogro e o da vizinha Cláudia; QUE o endereço onde realizada a busca e apreensão e onde apreendidos os materiais é seu; QUE nega que tenha compartilhado os vídeos/imagens de pornografia infantil em rede social ou que tivesse armazenado arquivos de mesmo conteúdo em seu computador; QUE nunca foi preso ou processado anteriormente”.

Na fase do artigo 402 do CPP, nada foi requerido pelas partes.

O MPF apresentou memoriais, pedindo a procedência da ação penal.

Em suas razões finais, patrocinada pela Defensoria Pública da União, alega, inicialmente, incompetência da Justiça Federal. No mérito, ausência de dolo, sustentando que o réu teria adquirido o computador há pelo menos dez anos, bem assim que a conta da rede social vinculada aos apontados crimes estaria em nome de pessoa diversa. Alega que não publicou os arquivos ilícitos, sendo que seu computador, bem como a internet eram compartilhados por diversas pessoas da família. Subsidiariamente, defendeu a aplicação do princípio da consunção, aduzindo que o réu apenas deve responder pelo crime-fim, na medida em o compartilhamento de arquivos pressupõe necessariamente o seu armazenamento. Pugnou pela aplicação do princípio do “in dubio pro reo”. No tocante à aplicação da pena, postulou a sua redução considerando-se as condutas imputadas como crime único (afastando-se os concursos formal e material, bem como o aumento em decorrência de continuidade delitiva). Requereu ainda a fixação da pena-base no mínimo legal. Pediu, também, aplicação da minorante prevista art. 241-B, § 1º, da Lei nº 8069/1990. Por fim, pleiteou a absolvição com fundamento no artigo 386, incisos V e VI, ou inciso VII, do CPP.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 17.2022

(EMAGIS) Sobre o Direito Civil, julgue os itens abaixo.

I. O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quantificação do dano moral.

II. A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é subjetiva, admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro.

III. Não cabe prisão civil do devedor nos casos de não prestação de alimentos gravídicos.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere que, em compromisso de compra e venda de imóvel, seja pactuada cláusula resolutiva expressa referente ao inadimplemento do comprador. Constatado o inadimplemento, pretende o promitente vendedor retomar imediatamente a posse do bem vendido, entregue ao promitente comprador mesmo durante a pendência do pagamento das prestações mensais.

Analise a situação com base na disciplina do Código Civil e avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina civilista pacífica, como a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito (CC, artigo 474), pode o vendedor em questão ajuizar diretamente ação de reintegração de posse, sem necessidade de prévia declaração judicial de resolução do contrato.

II. O STJ reiterou recentemente sua pacífica compreensão de que, na situação em questão, ainda que existente cláusula resolutiva expressa, descabe ao vendedor ajuizar diretamente a ação possessória para reaver o bem, eis que imprescindível prévia declaração judicial de resolução do contrato.

III. Segundo o Código Civil, o possuidor com justo título não tem, apenas por si, a presunção de boa-fé, apenas surgindo tal presunção quando a lei expressamente confere ao título dita presunção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Em sucessão legítima, o direito de representação dar-se-á apenas

(EMAGIS) Quanto ao processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Não se admite, na vigência do CPC/2015, a correção da falta de comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente forense, posteriormente à interposição do recurso.

II. Situação hipotética: imagine que o juiz, em certa demanda judicial, tenha indeferido a petição inicial. Assertiva: interposto recurso de apelação intempestivamente, não se admite que o magistrado exerça juízo positivo de retratação.

III. Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra o pronunciamento judicial que posterga a análise de pedido de tutela provisória ou a condiciona ao cumprimento de exigências, por inexistência de conteúdo decisório.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a intimação como ato de comunicação processual, tendo presente o magistério da doutrina processual civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Intimações de estrutura complexa, segundo a doutrina, geram deveres e são passadas aos sujeitos de quem o juiz exige alguma conduta, que serão (a) as próprias partes, em caso de medida urgente impondo-lhes alguma conduta, um pagamento ou a entrega de um bem, (b) as testemunhas, para que compareçam, (c) o perito, para que apresente o laudo e restitua os autos do processo, dentre outras situações.

II. As intimações de estrutura simples criam somente ônus, que o sujeito cumprirá ou descumprirá, suportando as consequências perversas do eventual descumprimento, mas sem que este caracterize desobediência ou desprezo ao juízo ou tribunal, como (a) o réu que não oferece contestação apesar de chamado a fazê-lo quando foi citado ou (b) a parte que é intimada da sentença desfavorável e não recorre, dentre outras situações.

III. Um dos critérios propostos pela doutrina para discernir entre as hipótese em que a intimação dever ser pessoal à parte e aquelas outras em que basta seja intimado seu advogado é o de que quando se trata de atos de postulação, para os quais a parte não tem capacidade, a intimação tem por destinatário o advogado – intimação de decisões, sentenças, designações, prazo para requerer provas ou formular quesitos ao perito etc – e para os atos personalíssimos ou para providências a serem realizadas fora do processo intima-se a parte em si mesma, como no caso de comparecimento para depor em audiência, para submeter-se a perícia médica, para cessar certas atividades, prestar um serviço, dentre outros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que diz respeito à disciplina dos recursos sob a ótica do CPC/2015, avalie as proposições a seguir exposta\s.

I. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Sem embargo, são dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

II. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

III. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

(DPE/ TO – 2022) Um adolescente foi condenado pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, delito tipificado como hediondo. Na apuração da conduta do adolescente, restou comprovada a inexistência de qualquer violência ou grave ameaça, não constando antecedentes infracionais em desfavor do adolescente. Nessa situação hipotética,

(EMAGIS) Sobre o Correcionalismo Penal e também sobre o Tecnicismo Jurídico-Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à teoria da sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal punitiva, avalie as assertivas que seguem.

I. Tem como termo inicial, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a data em que a vítima completar 16 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

II. Não corre enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

III. Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta..

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, julgue os itens abaixo.

I. Comete o crime de homicídio qualificado quem pratica o homicídio com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, sendo o delito, nesse caso, considerado como hediondo pela legislação penal brasileira.

II. No crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, aplica-se em dobro a pena se o agente é líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual.

III. Comete o crime de violência psicológica contra a mulher (CP, art. 147-B) quem causa dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação. Trata-se de crime material e de ação penal pública incondicionada.

Há erro:

(EMAGIS) Quanto à Lei 12.850/13, à Lei 8.137/90 e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere que, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça deu provimento ao apelo para diminuir a reprimenda corporal, porém majorou a pena de multa fixada na sentença de primeira instância.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para discutir exclusivamente a majoração da pena de multa, pode a parte impetrar habeas corpus.

II. Não houve, no caso, reformatio in pejus, eis que o resultado global do apelo é favorável à defesa, considerando que o benefício da diminuição da pena corporal, pela gravidade desta, é maior que o prejuízo do aumento da pena de multa.

III. Segundo da Lei 13.964/2019, transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução fiscal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Em relação ao acordo de não persecução penal, a legislação vigente estabelece:

(EMAGIS) O Abolicionismo Penal ou Movimento Abolicionista enseja debate crítico que também repercute no campo da Execução Penal. A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais programáticas e também sobre os princípios constitucionais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade e também sobre a hermenêutica constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A repartição de receitas tributárias entre os entes federados, conforme anota a doutrina, é elemento essencial do federalismo brasileiro por ser imprescindível à garantia de autonomia financeira dos entes federados, especificamente Estados e Municípios.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as denominadas ‘situações constitucionais imperfeitas’.

I. Trata-se de situação que obsta um imediato reconhecimento de estado inconstitucionalidade, isto é, justifica um tratamento diferenciado não reconduzível necessariamente à declaração de nulidade absoluta.

II. Foram reconhecidas pelo STF em situações nas quais tem-se ‘lei ainda constitucional’, isto é, situações intermediárias, entre o estado de inconstitucionalidade e de constitucionalidade.

III. Puderam ser exemplificadas, segundo o STF, com a legitimação constitucional provisória do artigo 68 do CPP, que confere ao Ministério Público legitimidade ativa para a ação civil ex delicto, provisória porque constitucional apenas até que devidamente estruturada a Defensoria Pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, avalie as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. Fica cancelado, junto ao Ofício Civil e ao Tribunal Superior Eleitoral, o registro do partido que, na forma de seu estatuto, se dissolva, se incorpore ou venha a se fundir a outro.

II. O Tribunal Superior Eleitoral ou o Tribunal Regional Eleitoral, conforme o caso, determinará o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado, dentre outras hipóteses, não ter prestado, nos termos da lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral, ou por manter organização paramilitar.

III. O processo de cancelamento do registro civil e do estatuto de um partido é iniciado à vista de denúncia de qualquer eleitor, de representante de partido, ou de representação do Procurador-Geral Eleitoral.

(EMAGIS) Considere que, em contrato de locação de imóvel, o locador inclua, para além do aluguel, a obrigação do locatário de arcar com as despesas ordinárias de condomínio, previsão devidamente formalizada no contrato, suspeitando, porém, o locatário, que tal previsão esteja a significar meio indireto de aumento do aluguel pelo locador.

Analise a situação com base na disciplina da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e avalie as assertivas que seguem.

I. Decorrendo da lei a obrigação do locatário de pagamento das despesas ordinárias de condomínio, presente o rateio mensal destas entre os condôminos, descabe ao locatário exigir a comprovação de que tais despesas efetivamente foram realizadas pelo condomínio.

II. A cobrança das despesas ordinárias de condomínio depende da comprovação, a ser feita pelo locador, da previsão orçamentária do condomínio e do rateio, sendo tais provas suficientes a legitimar a cobrança, segundo a doutrina, isto é, produzidas tais provas, é desnecessário que o locador comprove também o pagamento de tais despesas pelo condomínio.

III. Caso o locatário já tenha feito o pagamento de despesas condominiais tidas como ordinárias, não pode, em momento posterior, com o objetivo de recuperar o que pagou, exigir do locador prova de que tais despesas foram efetivamente realizadas pelo condomínio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Ao final da ação judicial entre sociedade empresária e instituição bancária, é esta condenada em obrigação de fazer a recompor valores indevidamente debitados na conta daquela, por não amparados em contrato de desconto bancário celebrados entre as partes, além de restituir títulos de crédito de propriedade da sociedade empresária, títulos das quais devida e previamente constituído o banco nos autos como depositário judicial pelo juízo.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, quanto à obrigação de fazer consistente na recomposição do saldo da conta da sociedade empresária, a intimação do banco para cumprir a obrigação, sob pena de astreintes, deve ser feita pessoalmente à pessoa de sua estrutura que seja competente, não bastando a intimação de seu advogado constituído nos autos.

II. Caso, iniciada a fase de cumprimento de sentença, compareça espontaneamente aos autos o advogado da instituição bancária, é desnecessária a intimação pessoal desta para, sob pena de astreintes, recompor o saldo da conta da sociedade empresária.

III. Enquanto depositária judicial dos títulos, a instituição bancária, caso se torne depositária infiel, responderá civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com base no Código Tributário Nacional, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS)A respeito do ISS, imposto de competência municipal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Imposto de Renda (IR), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o indébito tributário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Direito Ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos agentes públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à disciplina legal e constitucional dos servidores públicos, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o exercício das atividades econômicas, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Julgue as afirmações feitas abaixo à luz da jurisprudência do STF, relativamente ao custeio da Seguridade Social.

I. O princípio da anterioridade nonagesimal configura uma garantia individual e, como consequência, cláusula pétrea, não passível de supressão por emenda constitucional.

II. É inconstitucional a majoração diferenciada de alíquotas em relação às contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, por violação ao princípio da isonomia tributária.

III. Os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, ao versarem sobre prazos específicos para a prescrição e a decadência em matéria de contribuições sociais de seguridade social, não se revelam incompatíveis com a CF/88.

Estão corretos somente os itens:

(DPE/TO – CEBRASPE – 2022) Com base na Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito da garantia de imparcialidade do juiz no âmbito da tutela internacional dos direitos humanos e também da doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.