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Objetivas Magistratura Federal - Rodada 10.2022

(EMAGIS) Relativamente ao poder constituinte, aquilate as seguintes assertivas.

I. Como o grande teórico da ideia de Poder Constituinte, costuma-se apontar Jean-Jacques Rousseau, por meio da obra denominada “O contrato social”.

II. O poder constituinte derivado reformador tem natureza jurídica, ao contrário do poder constituinte originário, que é um poder de fato, um poder político, ou, segundo alguns, uma força ou energia social.

III. O poder constituinte difuso pode ser caracterizado como um poder de fato e que serve de fundamento para os mecanismos de atuação da mutação constitucional.

Há erro:

(EMAGIS) Considere que a Associação Brasileira da Indústria de Cereais, Perfumes e Vidros pretenda ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra determinada lei estadual tida como lesiva aos direitos de seus integrantes.
Tendo presente a disciplina da Constituição Federal, o magistério da doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a questão da legitimidade ativa para a ação direta de inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual que, de iniciativa parlamentar, dentre outras disposições (i) vede às empresas seguradoras, para o caso de veículos sinistrados, impor aos consumidores beneficiários os estabelecimentos reparadores ou prestadores de serviços de reparação, credenciados e/ou referenciados, como condição para o processamento da reparação do dano; (ii) obrigue as seguradoras a emitir e entregar aos consumidores beneficiários um Certificado de Garantia dos serviços prestados e da relação de peças substituídas, indicando os respectivos valores; (iii) obrigue as seguradoras a realizar seu cadastramento junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, no período compreendido entre 3 e 6 meses, contados da publicação da lei.
Tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio (CF, artigo 5º, XI).

I. Nenhum agente público pode ingressar no recinto de consultório odontológico, reservado ao exercício da atividade profissional de cirurgião-dentista, sem o consentimento deste, exceto nas situações taxativamente previstas na Constituição.

II. O consentimento do morador é dispensado para o ingresso em sua casa, durante o dia ou a noite, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro; já para o cumprimento de mandado judicial, o consentimento é dispensado apenas durante o dia.

III. Para o STF, é compatível com a garantia lei que confira à autoridade administrativa, no exercício do poder de polícia, o poder de busca compulsória em residência, sendo incompatível apenas se conferir também o poder de apreensão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação ao financiamento da Seguridade Social, julgue os itens abaixo.

I. Segundo a jurisprudência do STF, a Emenda Constitucional 8/1977 suprimiu a natureza tributária das contribuições sociais, situação que subsistiu até o advento da Constituição de 1988.

II. A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998.

III. De acordo com o firme posicionamento do STJ, estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras e seu respectivo adicional, bem como os valores pagos a título de adicional noturno e de periculosidade.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação, no âmbito da Criminologia, com o ‘Labelling Aproach’.

I. Trata-se de movimento criminológico que se insere na denominada teoria do conflito, rechaçando o paradigma etiológico-determinista.

II. Dizem-se acolhidas as ideias do labelling pelo artigo 5º, LVIII, da CF, que expressa que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal.

III. Trata-se de movimento criminológico que conduz os estudos da criminologia para a investigação das agências de controle social e seu papel de definir a reprodução do poder.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(MP/GO – Promotor de Justiça – FGV – 2022) No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato delituoso e aspectos inerentes ao agente, obedecidos e sopesados todos os critérios legais para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para a reprovação do crime, sobrepujando as elementares comuns do próprio tipo legal.

No Art. 59 do Código Penal, o legislador elencou oito circunstâncias judiciais para individualização da pena na primeira fase da dosimetria.

Ao considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o julgador declinar, motivadamente, as suas razões, que devem corresponder objetivamente às características próprias do vetor desabonado. Nesse particular, as condenações definitivas, por fato anterior ao delito, transitadas em julgado no curso da ação penal, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) A Polícia Civil de Goiás instaurou inquérito policial em desfavor de Alberto para apurar a prática do crime de falsificação de produtos medicinais. Ainda durante a fase persecutória, o advogado de Alberto procurou o Ministério Público Estadual e firmou, com o Promotor de Justiça competente, acordo de delação premiada. Alberto, em troca de benefícios previsto na Lei no 12.850/2013, delatou Mário, Roberto e Roberval, como supostos integrantes da organização criminosa de que fazia parte, detalhando o papel de cada um. Ato contínuo, Alberto, Mário, Roberto e Roberval foram denunciados como incursos no artigo 2o da Lei no 12.850/2013 c.c. art. 273 do Código Penal. Finda a instrução criminal, o Juiz competente, diante da complexidade do caso, concedeu às partes o prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, para a apresentação de memoriais, a iniciar pelo Ministério Público e prazo em comum para as defesas dos réus. Ao assim decidir, o juiz

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2021) Constata-se a aplicação, por analogia, das normas de processo civil ao Código de Processo Penal não só de forma subsidiária, mas também de forma expressa. Como exemplo de aplicação da forma expressa, afirma- -se como correta

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o poder de polícia das agências reguladoras, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 10.871/2004 (que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras), no exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos agentes públicos competentes ali mencionados as prerrogativas de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos, assim como a apreensão de bens ou produtos.

II. Para o STF, dispositivo legal que confira a servidores das agências em questão o poder de apreensão de bens ou produtos ilícitos, ainda que não envolvido o pedido de busca, é flagrantemente inconstitucional, seja pela reserva constitucional de jurisdição imposta na matéria, seja pela violação da garantia de inviolabilidade de domicílio.

III. O STF declarou inconstitucional o artigo 19, XV, da Lei 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), que confere à ANATEL o poder de realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua competência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a hermenêutica e aplicação do direito.

I. Tradicional é o magistério doutrinário de Carlos Maximiliano, que, na interpretação dos textos legais, condena a ‘exumação’ do pensamento do legislador.

II. A teoria da vontade, ‘mens legislatoris’, sustenta que o conteúdo da lei não depende do que pretendeu seu autor.

III. A corrente hermenêutica subjetivista preconiza dever a interpretação ser centrada na vontade do legislador e a corrente hermenêutica objetivista sustenta que a interpretação deve ser focada na vontade da lei.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, considerada a disciplina trazida no art. 50 do Código Civil, julgue os itens abaixo.

I. A aplicação da teoria da desconsideração não prescinde da demonstração de insolvência da pessoa jurídica.

II. O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica caracteriza abuso da personalidade jurídica.

III. É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada “inversa” para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.

Há erro:

(EMAGIS) No que toca à tutela cautelar no CPC, julgue os itens abaixo.

I. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias. Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum.

II. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado em autos apensos, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar, no entanto. Demais disso, a causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.

III. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal, não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias ou o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento. Sem embargo, o indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) No que concerne ao processo de execução, aquilate as proposições a seguir expostas.

I. No cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o prazo de 15 (quinze) dias, para pagamento voluntário, deve ser contado em dias úteis.

II. A intimação para o pagamento voluntário, no cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, deve contemplar, expressamente, o prazo sucessivo para impugnar o cumprimento de sentença.

III. Conta-se em dobro o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença nos casos em que o devedor é assistido pela Defensoria Pública.

Estão corretos somente os itens:

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Reinaldo ajuizou ação monitória contra o Estado de Goiás, fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, pretendendo haver o pagamento de dívida pecuniária. Citado, o réu deixou de opor embargos à ação monitória no prazo legal. Nesse caso, o juiz deverá

(EMAGIS) Considere sociedade empresarial que, no desenvolvimento de suas atividades, assume diversas obrigações, as quais são comumente fixadas em moeda estrangeira (principalmente em dólares norte americanos), a exemplo de importações de insumos, máquinas, equipamentos e financiamentos necessários à sua atividade operacional. Tenha presente que, por outro lado, a maior parte de suas operações comerciais se dá no mercado interno brasileiro e, consequentemente, a maioria de suas receitas são expressas em reais, existindo, portanto, o risco de descompasso entre algumas de suas obrigações, expressas em moeda estrangeira, e suas receitas, expressas em moeda nacional, em decorrência das constantes variações cambiais. Dessa forma, caso haja uma acentuada desvalorização cambial, a capacidade de saldar suas dívidas poderia ficar seriamente comprometida, na medida em que precisaria de uma maior quantidade de Reais para saldar suas dívidas em moeda estrangeira.

A propósito da situação narrada e analisando-a em consonância com os contratos de Direito Empresarial aptos a adequar o risco empresarial em questão, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do comércio interestadual.

I. É dado ao Estado-membro dispor em lei sobre a obrigatoriedade de informações nas embalagens dos produtos alimentícios comercializados em seu território, seja por não se conter a matéria na competência legislativa privativa da União para legislar sobre Direito Empresarial, seja porque a matéria se contém na competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal em matéria de direito do consumidor.

II. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade das leis estaduais que constituam entraves ao ingresso, por atos de comércio, de produtos nos estados da Federação ou sua saída deles, isso caso provenham esses produtos do exterior ou a ele se destine, não alcançando a inconstitucionalidade restrições legais limitadas ao comércio interno, entre estados.

III. É privativa da União a competência para legislar sobre Direito Empresarial e sobre Comércio Internacional, sendo concorrente com os Estados e Distrito Federal a competência para legislar sobre Comércio Interestadual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as imunidades, a legislação tributária e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da disciplina constitucional do IPI, IR, CSLL e benefícios fiscais em geral, além da jurisprudência correlata. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do concurso de preferências entre os entes federados na cobrança dos respectivos créditos fiscais, devendo ser avaliadas em consonância com a atual orientação do Supremo Tribunal Federal.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne à organização funcional da Administração e aos temas que lhe são correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos e ao processo administrativo, é correto dizer que

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos serviços públicos e também das agências reguladoras, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos consórcios públicos, é correto afirmar que

(EMAGIS) Considere lei estadual com o seguinte conteúdo: (i) proíbe, no âmbito do Estado-membro, a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes; (ii) proíbe, no âmbito do Estado-membro, a comercialização dos produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza, quando derivados da realização de testes em animais; (iii) obriga que, nas embalagens de todos os produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e de limpeza comercializados no âmbito do Estado-menbro, haja a seguinte informação aos consumidores: "De acordo com a Lei Estadual no XXX/20XX, não foram realizados testes em animais para a elaboração deste produto."

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a extradição, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei de Migração prevê a execução diferida da medida compulsória de retirada do estrangeiro, quando em curso processo penal ou cumprimento de pena do Extraditando perante o Brasil.

II. O STF tem aplicado a Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime’), no ponto em que majorou o tempo de cumprimento máximo das penas privativas de liberdade para 40 anos via alteração no artigo 75 do Código Penal, a pedidos de extradição referentes a crimes anteriores a tal inovação legislativa, desde que a decisão do STF que autoriza a extradição seja posterior à inovação legislativa, dando-lhe neste particular a natureza de norma processual.

III. Negada a extradição em fase judicial, não se admitirá novo pedido baseado no mesmo fato.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 10.2022

(EMAGIS) No que concerne à organização funcional da Administração e aos temas que lhe são correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos e ao processo administrativo, é correto dizer que

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos serviços públicos e também das agências reguladoras, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos consórcios públicos, é correto afirmar que

(EMAGIS) A Lei nº 8.242/1991 criou o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda. Recentemente, o Decreto Federal n. 9.579/2019, pretendendo alterar aspectos da regulamentação anterior do Conanda, estabeleceu, dentre outras regras: (i) a escolha dos membros do conselho será por processo seletivo regulamentado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos, em substituição à anterior escolha por eleição em assembleia específica; (ii) estabelecimento da reuniões por videoconferência dos integrantes do Conanda que não residam no DF, com decorrente revogação do anterior sistema de custeio público do deslocamento de tais conselheiros, inclusive os representantes da sociedade civil; (iii) reuniões ordinárias do Conanda em frequência trimestral, superando a anterior sistemática de reuniões mensais.

Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal analisou recentemente a constitucionalidade das alterações normativas em questão, dentre outras.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as imunidades, a legislação tributária e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere lei estadual que estabeleça como fato gerador do ICMS a “operação de circulação de petróleo desde os poços de sua extração para a empresa concessionária”, explicitando que este fato gerador ocorre “imediatamente após a extração do petróleo e quando a mercadoria passar pelos Pontos de Medição da Produção.”.

A propósito, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF considera inconstitucionais leis como a em questão porque a operação eleita não retrata a existência de ato ou de negócio jurídico que transfira a titularidade de uma mercadoria, vez que o concessionário ou o contratado autorizado a extrair o petróleo adquire, de modo originário, a propriedade do petróleo extraído, não podendo o ICMS incidir sobre operação em que não há transferência de propriedade, tal a que ocorre quando sai o petróleo do poço para o local em que armazenado pela empresa.

II. Para o STF, ainda que o petróleo extraído do poço pela concessionária pertença à União, é inconstitucional a norma em questão porque não pode incidir ICMS sobre operação em que a União vende o bem à concessionária, já que a hipótese é de imunidade recíproca.

III. Caso a empresa concessionária venda o petróleo armazenado após a extração para contribuinte do ICMS situado em outro Estados, pagará também, em regra, ICMS na saída do produto de seu estabelecimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Ministério Público do Trabalho – Procurador do Trabalho – 2017) Analise as assertivas abaixo expostas:

I. As Convenções da Organização Internacional do Trabalho ratificadas pelo Brasil são fontes formais heterônomas do Direito do Trabalho. Mesmo quando não ratificadas internamente, podem se enquadrar como fontes materiais do Direito do Trabalho.

II. O critério hierárquico de normas jurídicas no Direito do Trabalho brasileiro é informado, de maneira geral, pelo princípio da norma mais favorável, harmonizado pela teoria do conglobamento.

III. Na qualidade de fonte normativa autônoma do Direito do Trabalho, a sentença normativa somente pode ser prolatada, pelos Tribunais do Trabalho, em processos de dissídio coletivo de natureza econômica em que tenha havido comum acordo entre as partes relativamente ao ajuizamento da respectiva ação coletiva.

IV. A doutrina jurídica e a equidade, por força da especificidade do Direito do Trabalho, consubstanciam fonte formal desse campo jurídico, submetendo-se, naturalmente, ao princípio justrabalhista da norma mais favorável.

Assinale a alternativa CORRETA:

(Procurador do Município de São Gonçalo do Amarante/CE – CETREDE – 2019). Sobre a audiência de julgamento no processo do trabalho, marque a opção CORRETA.

(DPE/MS – FGV – 2022) Otávio, defensor público no Estado do Mato Grosso do Sul, no desempenho de suas atribuições cíveis, é intimado para dizer a respeito da proposta de acordo lançada nos autos do processo em que atua a Defensoria Pública. Sem conseguir contato com a parte assistida, apõe sua manifestação nos seguintes termos: “Ciente da proposta de acordo. Sem oposição. Pelo prosseguimento”.

Diante da situação narrada, é correto afirmar que:

(DPE/PI – CEBRASPE – 2022) Considerando a Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher), que estabeleceu as bases para a formalização da Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação às ações coletivas ajuizadas para defesa de interesses individuais homogêneos:

(EMAGIS) A respeito do sistema recursal do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa CORRETA.

Objetivas MPF - Rodada 10.2022

(EMAGIS) Julgue as afirmações feitas abaixo, com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/97).

I. É vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária.

II. A Justiça Eleitoral indeferirá todo pedido de variação de nome coincidente com nome de candidato a eleição majoritária, salvo para candidato que esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que, nesse mesmo prazo, tenha concorrido em eleição com o nome coincidente.

III. Não há previsão legal para que o partido ou coligação substitua candidato que renunciar à sua candidatura após o termo final do prazo do registro.

Estão corretos somente os itens: