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(EMAGIS) Sobre o Correcionalismo Penal e também sobre o Tecnicismo Jurídico-Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação à teoria da sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal punitiva, avalie as assertivas que seguem.

I. Tem como termo inicial, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a data em que a vítima completar 16 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

II. Não corre enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

III. Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta..

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, julgue os itens abaixo.

I. Comete o crime de homicídio qualificado quem pratica o homicídio com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, sendo o delito, nesse caso, considerado como hediondo pela legislação penal brasileira.

II. No crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, aplica-se em dobro a pena se o agente é líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual.

III. Comete o crime de violência psicológica contra a mulher (CP, art. 147-B) quem causa dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação. Trata-se de crime material e de ação penal pública incondicionada.

Há erro:

 

(EMAGIS) Quanto à Lei 12.850/13, à Lei 8.137/90 e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça deu provimento ao apelo para diminuir a reprimenda corporal, porém majorou a pena de multa fixada na sentença de primeira instância.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para discutir exclusivamente a majoração da pena de multa, pode a parte impetrar habeas corpus.

II. Não houve, no caso, reformatio in pejus, eis que o resultado global do apelo é favorável à defesa, considerando que o benefício da diminuição da pena corporal, pela gravidade desta, é maior que o prejuízo do aumento da pena de multa.

III. Segundo da Lei 13.964/2019, transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução fiscal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Em relação ao acordo de não persecução penal, a legislação vigente estabelece:

 

(EMAGIS) O Abolicionismo Penal ou Movimento Abolicionista enseja debate crítico que também repercute no campo da Execução Penal. A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais programáticas e também sobre os princípios constitucionais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade e também sobre a hermenêutica constitucional, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A repartição de receitas tributárias entre os entes federados, conforme anota a doutrina, é elemento essencial do federalismo brasileiro por ser imprescindível à garantia de autonomia financeira dos entes federados, especificamente Estados e Municípios.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as denominadas ‘situações constitucionais imperfeitas’.

I. Trata-se de situação que obsta um imediato reconhecimento de estado inconstitucionalidade, isto é, justifica um tratamento diferenciado não reconduzível necessariamente à declaração de nulidade absoluta.

II. Foram reconhecidas pelo STF em situações nas quais tem-se ‘lei ainda constitucional’, isto é, situações intermediárias, entre o estado de inconstitucionalidade e de constitucionalidade.

III. Puderam ser exemplificadas, segundo o STF, com a legitimação constitucional provisória do artigo 68 do CPP, que confere ao Ministério Público legitimidade ativa para a ação civil ex delicto, provisória porque constitucional apenas até que devidamente estruturada a Defensoria Pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Em relação aos agentes públicos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente à disciplina legal e constitucional dos servidores públicos, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/TO – CEBRASPE – 2022) Com base na Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Com base no Código Tributário Nacional, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS)A respeito do ISS, imposto de competência municipal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Direito Ambiental, marque a alternativa INCORRETA.


 

Objetivas DP Estadual - Rodada 17.2022

(DPE/SE – CEBRASPE – 2022) Segundo a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, são prerrogativas conferidas aos membros da Defensoria Pública


 

(DPE/TO – CEBRASPE – 2022) Com base na Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre o Correcionalismo Penal e também sobre o Tecnicismo Jurídico-Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação à teoria da sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal punitiva, avalie as assertivas que seguem.

I. Tem como termo inicial, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a data em que a vítima completar 16 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

II. Não corre enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

III. Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta..

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, julgue os itens abaixo.

I. Comete o crime de homicídio qualificado quem pratica o homicídio com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, sendo o delito, nesse caso, considerado como hediondo pela legislação penal brasileira.

II. No crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, aplica-se em dobro a pena se o agente é líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual.

III. Comete o crime de violência psicológica contra a mulher (CP, art. 147-B) quem causa dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação. Trata-se de crime material e de ação penal pública incondicionada.

Há erro:

 

(EMAGIS) Considere que, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça deu provimento ao apelo para diminuir a reprimenda corporal, porém majorou a pena de multa fixada na sentença de primeira instância.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para discutir exclusivamente a majoração da pena de multa, pode a parte impetrar habeas corpus.

II. Não houve, no caso, reformatio in pejus, eis que o resultado global do apelo é favorável à defesa, considerando que o benefício da diminuição da pena corporal, pela gravidade desta, é maior que o prejuízo do aumento da pena de multa.

III. Segundo da Lei 13.964/2019, transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução fiscal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Em relação ao acordo de não persecução penal, a legislação vigente estabelece:

 

(EMAGIS) O Abolicionismo Penal ou Movimento Abolicionista enseja debate crítico que também repercute no campo da Execução Penal. A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Direito Civil, julgue os itens abaixo.

I. O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quantificação do dano moral.

II. A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é subjetiva, admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro.

III. Não cabe prisão civil do devedor nos casos de não prestação de alimentos gravídicos.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que, em compromisso de compra e venda de imóvel, seja pactuada cláusula resolutiva expressa referente ao inadimplemento do comprador. Constatado o inadimplemento, pretende o promitente vendedor retomar imediatamente a posse do bem vendido, entregue ao promitente comprador mesmo durante a pendência do pagamento das prestações mensais.

Analise a situação com base na disciplina do Código Civil e avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina civilista pacífica, como a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito (CC, artigo 474), pode o vendedor em questão ajuizar diretamente ação de reintegração de posse, sem necessidade de prévia declaração judicial de resolução do contrato.

II. O STJ reiterou recentemente sua pacífica compreensão de que, na situação em questão, ainda que existente cláusula resolutiva expressa, descabe ao vendedor ajuizar diretamente a ação possessória para reaver o bem, eis que imprescindível prévia declaração judicial de resolução do contrato.

III. Segundo o Código Civil, o possuidor com justo título não tem, apenas por si, a presunção de boa-fé, apenas surgindo tal presunção quando a lei expressamente confere ao título dita presunção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Em sucessão legítima, o direito de representação dar-se-á apenas

 

(EMAGIS) Quanto ao processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Não se admite, na vigência do CPC/2015, a correção da falta de comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente forense, posteriormente à interposição do recurso.

II. Situação hipotética: imagine que o juiz, em certa demanda judicial, tenha indeferido a petição inicial. Assertiva: interposto recurso de apelação intempestivamente, não se admite que o magistrado exerça juízo positivo de retratação.

III. Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra o pronunciamento judicial que posterga a análise de pedido de tutela provisória ou a condiciona ao cumprimento de exigências, por inexistência de conteúdo decisório.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a intimação como ato de comunicação processual, tendo presente o magistério da doutrina processual civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Intimações de estrutura complexa, segundo a doutrina, geram deveres e são passadas aos sujeitos de quem o juiz exige alguma conduta, que serão (a) as próprias partes, em caso de medida urgente impondo-lhes alguma conduta, um pagamento ou a entrega de um bem, (b) as testemunhas, para que compareçam, (c) o perito, para que apresente o laudo e restitua os autos do processo, dentre outras situações.

II. As intimações de estrutura simples criam somente ônus, que o sujeito cumprirá ou descumprirá, suportando as consequências perversas do eventual descumprimento, mas sem que este caracterize desobediência ou desprezo ao juízo ou tribunal, como (a) o réu que não oferece contestação apesar de chamado a fazê-lo quando foi citado ou (b) a parte que é intimada da sentença desfavorável e não recorre, dentre outras situações.

III. Um dos critérios propostos pela doutrina para discernir entre as hipótese em que a intimação dever ser pessoal à parte e aquelas outras em que basta seja intimado seu advogado é o de que quando se trata de atos de postulação, para os quais a parte não tem capacidade, a intimação tem por destinatário o advogado – intimação de decisões, sentenças, designações, prazo para requerer provas ou formular quesitos ao perito etc – e para os atos personalíssimos ou para providências a serem realizadas fora do processo intima-se a parte em si mesma, como no caso de comparecimento para depor em audiência, para submeter-se a perícia médica, para cessar certas atividades, prestar um serviço, dentre outros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que diz respeito à disciplina dos recursos sob a ótica do CPC/2015, avalie as proposições a seguir exposta\s.

I. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Sem embargo, são dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

II. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

III. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Nas ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos:

 

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais programáticas e também sobre os princípios constitucionais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade e também sobre a hermenêutica constitucional, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A repartição de receitas tributárias entre os entes federados, conforme anota a doutrina, é elemento essencial do federalismo brasileiro por ser imprescindível à garantia de autonomia financeira dos entes federados, especificamente Estados e Municípios.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as denominadas ‘situações constitucionais imperfeitas’.

I. Trata-se de situação que obsta um imediato reconhecimento de estado inconstitucionalidade, isto é, justifica um tratamento diferenciado não reconduzível necessariamente à declaração de nulidade absoluta.

II. Foram reconhecidas pelo STF em situações nas quais tem-se ‘lei ainda constitucional’, isto é, situações intermediárias, entre o estado de inconstitucionalidade e de constitucionalidade.

III. Puderam ser exemplificadas, segundo o STF, com a legitimação constitucional provisória do artigo 68 do CPP, que confere ao Ministério Público legitimidade ativa para a ação civil ex delicto, provisória porque constitucional apenas até que devidamente estruturada a Defensoria Pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Em relação aos agentes públicos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente à disciplina legal e constitucional dos servidores públicos, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Direito Ambiental, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Com base no Código Tributário Nacional, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS)A respeito do ISS, imposto de competência municipal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, em contrato de locação de imóvel, o locador inclua, para além do aluguel, a obrigação do locatário de arcar com as despesas ordinárias de condomínio, previsão devidamente formalizada no contrato, suspeitando, porém, o locatário, que tal previsão esteja a significar meio indireto de aumento do aluguel pelo locador.

Analise a situação com base na disciplina da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e avalie as assertivas que seguem.

I. Decorrendo da lei a obrigação do locatário de pagamento das despesas ordinárias de condomínio, presente o rateio mensal destas entre os condôminos, descabe ao locatário exigir a comprovação de que tais despesas efetivamente foram realizadas pelo condomínio.

II. A cobrança das despesas ordinárias de condomínio depende da comprovação, a ser feita pelo locador, da previsão orçamentária do condomínio e do rateio, sendo tais provas suficientes a legitimar a cobrança, segundo a doutrina, isto é, produzidas tais provas, é desnecessário que o locador comprove também o pagamento de tais despesas pelo condomínio.

III. Caso o locatário já tenha feito o pagamento de despesas condominiais tidas como ordinárias, não pode, em momento posterior, com o objetivo de recuperar o que pagou, exigir do locador prova de que tais despesas foram efetivamente realizadas pelo condomínio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Ao final da ação judicial entre sociedade empresária e instituição bancária, é esta condenada em obrigação de fazer a recompor valores indevidamente debitados na conta daquela, por não amparados em contrato de desconto bancário celebrados entre as partes, além de restituir títulos de crédito de propriedade da sociedade empresária, títulos das quais devida e previamente constituído o banco nos autos como depositário judicial pelo juízo.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, quanto à obrigação de fazer consistente na recomposição do saldo da conta da sociedade empresária, a intimação do banco para cumprir a obrigação, sob pena de astreintes, deve ser feita pessoalmente à pessoa de sua estrutura que seja competente, não bastando a intimação de seu advogado constituído nos autos.

II. Caso, iniciada a fase de cumprimento de sentença, compareça espontaneamente aos autos o advogado da instituição bancária, é desnecessária a intimação pessoal desta para, sob pena de astreintes, recompor o saldo da conta da sociedade empresária.

III. Enquanto depositária judicial dos títulos, a instituição bancária, caso se torne depositária infiel, responderá civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/ TO – 2022) Um adolescente foi condenado pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, delito tipificado como hediondo. Na apuração da conduta do adolescente, restou comprovada a inexistência de qualquer violência ou grave ameaça, não constando antecedentes infracionais em desfavor do adolescente. Nessa situação hipotética,

 

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

 

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 17.2022

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Em relação aos agentes públicos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente à disciplina legal e constitucional dos servidores públicos, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais programáticas e também sobre os princípios constitucionais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade e também sobre a hermenêutica constitucional, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A repartição de receitas tributárias entre os entes federados, conforme anota a doutrina, é elemento essencial do federalismo brasileiro por ser imprescindível à garantia de autonomia financeira dos entes federados, especificamente Estados e Municípios.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as denominadas ‘situações constitucionais imperfeitas’.

I. Trata-se de situação que obsta um imediato reconhecimento de estado inconstitucionalidade, isto é, justifica um tratamento diferenciado não reconduzível necessariamente à declaração de nulidade absoluta.

II. Foram reconhecidas pelo STF em situações nas quais tem-se ‘lei ainda constitucional’, isto é, situações intermediárias, entre o estado de inconstitucionalidade e de constitucionalidade.

III. Puderam ser exemplificadas, segundo o STF, com a legitimação constitucional provisória do artigo 68 do CPP, que confere ao Ministério Público legitimidade ativa para a ação civil ex delicto, provisória porque constitucional apenas até que devidamente estruturada a Defensoria Pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Julgue as afirmações feitas abaixo à luz da jurisprudência do STF, relativamente ao custeio da Seguridade Social.

I. O princípio da anterioridade nonagesimal configura uma garantia individual e, como consequência, cláusula pétrea, não passível de supressão por emenda constitucional.

II. É inconstitucional a majoração diferenciada de alíquotas em relação às contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, por violação ao princípio da isonomia tributária.

III. Os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, ao versarem sobre prazos específicos para a prescrição e a decadência em matéria de contribuições sociais de seguridade social, não se revelam incompatíveis com a CF/88.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o Direito Civil, julgue os itens abaixo.

I. O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quantificação do dano moral.

II. A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é subjetiva, admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro.

III. Não cabe prisão civil do devedor nos casos de não prestação de alimentos gravídicos.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que, em compromisso de compra e venda de imóvel, seja pactuada cláusula resolutiva expressa referente ao inadimplemento do comprador. Constatado o inadimplemento, pretende o promitente vendedor retomar imediatamente a posse do bem vendido, entregue ao promitente comprador mesmo durante a pendência do pagamento das prestações mensais.

Analise a situação com base na disciplina do Código Civil e avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina civilista pacífica, como a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito (CC, artigo 474), pode o vendedor em questão ajuizar diretamente ação de reintegração de posse, sem necessidade de prévia declaração judicial de resolução do contrato.

II. O STJ reiterou recentemente sua pacífica compreensão de que, na situação em questão, ainda que existente cláusula resolutiva expressa, descabe ao vendedor ajuizar diretamente a ação possessória para reaver o bem, eis que imprescindível prévia declaração judicial de resolução do contrato.

III. Segundo o Código Civil, o possuidor com justo título não tem, apenas por si, a presunção de boa-fé, apenas surgindo tal presunção quando a lei expressamente confere ao título dita presunção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto ao processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Não se admite, na vigência do CPC/2015, a correção da falta de comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente forense, posteriormente à interposição do recurso.

II. Situação hipotética: imagine que o juiz, em certa demanda judicial, tenha indeferido a petição inicial. Assertiva: interposto recurso de apelação intempestivamente, não se admite que o magistrado exerça juízo positivo de retratação.

III. Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra o pronunciamento judicial que posterga a análise de pedido de tutela provisória ou a condiciona ao cumprimento de exigências, por inexistência de conteúdo decisório.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a intimação como ato de comunicação processual, tendo presente o magistério da doutrina processual civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Intimações de estrutura complexa, segundo a doutrina, geram deveres e são passadas aos sujeitos de quem o juiz exige alguma conduta, que serão (a) as próprias partes, em caso de medida urgente impondo-lhes alguma conduta, um pagamento ou a entrega de um bem, (b) as testemunhas, para que compareçam, (c) o perito, para que apresente o laudo e restitua os autos do processo, dentre outras situações.

II. As intimações de estrutura simples criam somente ônus, que o sujeito cumprirá ou descumprirá, suportando as consequências perversas do eventual descumprimento, mas sem que este caracterize desobediência ou desprezo ao juízo ou tribunal, como (a) o réu que não oferece contestação apesar de chamado a fazê-lo quando foi citado ou (b) a parte que é intimada da sentença desfavorável e não recorre, dentre outras situações.

III. Um dos critérios propostos pela doutrina para discernir entre as hipótese em que a intimação dever ser pessoal à parte e aquelas outras em que basta seja intimado seu advogado é o de que quando se trata de atos de postulação, para os quais a parte não tem capacidade, a intimação tem por destinatário o advogado – intimação de decisões, sentenças, designações, prazo para requerer provas ou formular quesitos ao perito etc – e para os atos personalíssimos ou para providências a serem realizadas fora do processo intima-se a parte em si mesma, como no caso de comparecimento para depor em audiência, para submeter-se a perícia médica, para cessar certas atividades, prestar um serviço, dentre outros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que diz respeito à disciplina dos recursos sob a ótica do CPC/2015, avalie as proposições a seguir exposta\s.

I. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Sem embargo, são dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

II. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

III. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

 

(EMAGIS) Sobre o exercício das atividades econômicas, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, em contrato de locação de imóvel, o locador inclua, para além do aluguel, a obrigação do locatário de arcar com as despesas ordinárias de condomínio, previsão devidamente formalizada no contrato, suspeitando, porém, o locatário, que tal previsão esteja a significar meio indireto de aumento do aluguel pelo locador.

Analise a situação com base na disciplina da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e avalie as assertivas que seguem.

I. Decorrendo da lei a obrigação do locatário de pagamento das despesas ordinárias de condomínio, presente o rateio mensal destas entre os condôminos, descabe ao locatário exigir a comprovação de que tais despesas efetivamente foram realizadas pelo condomínio.

II. A cobrança das despesas ordinárias de condomínio depende da comprovação, a ser feita pelo locador, da previsão orçamentária do condomínio e do rateio, sendo tais provas suficientes a legitimar a cobrança, segundo a doutrina, isto é, produzidas tais provas, é desnecessário que o locador comprove também o pagamento de tais despesas pelo condomínio.

III. Caso o locatário já tenha feito o pagamento de despesas condominiais tidas como ordinárias, não pode, em momento posterior, com o objetivo de recuperar o que pagou, exigir do locador prova de que tais despesas foram efetivamente realizadas pelo condomínio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Ao final da ação judicial entre sociedade empresária e instituição bancária, é esta condenada em obrigação de fazer a recompor valores indevidamente debitados na conta daquela, por não amparados em contrato de desconto bancário celebrados entre as partes, além de restituir títulos de crédito de propriedade da sociedade empresária, títulos das quais devida e previamente constituído o banco nos autos como depositário judicial pelo juízo.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, quanto à obrigação de fazer consistente na recomposição do saldo da conta da sociedade empresária, a intimação do banco para cumprir a obrigação, sob pena de astreintes, deve ser feita pessoalmente à pessoa de sua estrutura que seja competente, não bastando a intimação de seu advogado constituído nos autos.

II. Caso, iniciada a fase de cumprimento de sentença, compareça espontaneamente aos autos o advogado da instituição bancária, é desnecessária a intimação pessoal desta para, sob pena de astreintes, recompor o saldo da conta da sociedade empresária.

III. Enquanto depositária judicial dos títulos, a instituição bancária, caso se torne depositária infiel, responderá civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com base no Código Tributário Nacional, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre o Imposto de Renda (IR), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o indébito tributário, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere ação ordinária proposta pelo Município X em face da Fazenda Nacional (União). Nesta demanda, a parte autora narra que, com o advento da Instrução Normativa 1.599/15 da Receita Federal, bem como a Solução de Consulta - COSIT 166/2015, a Fazenda Nacional alterou o seu entendimento, passando a sustentar que pertence aos Estados e Municípios apenas o “produto da retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos do trabalho que pagarem a seus servidores e empregados”, excluindo-se a participação no imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a pessoas jurídicas, em razão de contratos de fornecimento de bens e/ou serviços. Ao final, o Município X pede que seja determinado à União abster-se de lançar ou cobrar o produto de arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, referentes a quaisquer contratações de bens ou serviços, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de imposto de renda retido na fonte que poderia ser demandado pela ré em face do autor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Direito Ambiental, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da garantia de imparcialidade do juiz no âmbito da tutela internacional dos direitos humanos e também da doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

 

(Procurador do Estado de Tocantins – FCC – 2018) Hermes pretende propor reclamação trabalhista em face de sua empregadora Empresa Alpha para postular indenização por danos morais em razão de humilhação sofrida por xingamentos proferidos por seu superior, além do pagamento de horas extraordinárias. Neste caso, o prazo prescricional será de

 

(Procurador do Estado de SP – VUNESP – 2018) A respeito do pagamento de despesas processuais e de honorários, no processo judicial trabalhista, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Em relação à teoria da sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal punitiva, avalie as assertivas que seguem.

I. Tem como termo inicial, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a data em que a vítima completar 16 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

II. Não corre enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

III. Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta..

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto à Lei 12.850/13, à Lei 8.137/90 e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça deu provimento ao apelo para diminuir a reprimenda corporal, porém majorou a pena de multa fixada na sentença de primeira instância.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para discutir exclusivamente a majoração da pena de multa, pode a parte impetrar habeas corpus.

II. Não houve, no caso, reformatio in pejus, eis que o resultado global do apelo é favorável à defesa, considerando que o benefício da diminuição da pena corporal, pela gravidade desta, é maior que o prejuízo do aumento da pena de multa.

III. Segundo da Lei 13.964/2019, transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução fiscal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Em relação ao acordo de não persecução penal, a legislação vigente estabelece:

 

Objetivas DPF - Rodada 17.2022

(EMAGIS) Sobre o Correcionalismo Penal e também sobre o Tecnicismo Jurídico-Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação à teoria da sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal punitiva, avalie as assertivas que seguem.

I. Tem como termo inicial, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a data em que a vítima completar 16 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

II. Não corre enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

III. Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta..

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, julgue os itens abaixo.

I. Comete o crime de homicídio qualificado quem pratica o homicídio com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, sendo o delito, nesse caso, considerado como hediondo pela legislação penal brasileira.

II. No crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, aplica-se em dobro a pena se o agente é líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual.

III. Comete o crime de violência psicológica contra a mulher (CP, art. 147-B) quem causa dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação. Trata-se de crime material e de ação penal pública incondicionada.

Há erro:

 

(EMAGIS) Quanto à Lei 12.850/13, à Lei 8.137/90 e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça deu provimento ao apelo para diminuir a reprimenda corporal, porém majorou a pena de multa fixada na sentença de primeira instância.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para discutir exclusivamente a majoração da pena de multa, pode a parte impetrar habeas corpus.

II. Não houve, no caso, reformatio in pejus, eis que o resultado global do apelo é favorável à defesa, considerando que o benefício da diminuição da pena corporal, pela gravidade desta, é maior que o prejuízo do aumento da pena de multa.

III. Segundo da Lei 13.964/2019, transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução fiscal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Em relação ao acordo de não persecução penal, a legislação vigente estabelece:

 

(EMAGIS) O Abolicionismo Penal ou Movimento Abolicionista enseja debate crítico que também repercute no campo da Execução Penal. A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais programáticas e também sobre os princípios constitucionais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade e também sobre a hermenêutica constitucional, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A repartição de receitas tributárias entre os entes federados, conforme anota a doutrina, é elemento essencial do federalismo brasileiro por ser imprescindível à garantia de autonomia financeira dos entes federados, especificamente Estados e Municípios.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as denominadas ‘situações constitucionais imperfeitas’.

I. Trata-se de situação que obsta um imediato reconhecimento de estado inconstitucionalidade, isto é, justifica um tratamento diferenciado não reconduzível necessariamente à declaração de nulidade absoluta.

II. Foram reconhecidas pelo STF em situações nas quais tem-se ‘lei ainda constitucional’, isto é, situações intermediárias, entre o estado de inconstitucionalidade e de constitucionalidade.

III. Puderam ser exemplificadas, segundo o STF, com a legitimação constitucional provisória do artigo 68 do CPP, que confere ao Ministério Público legitimidade ativa para a ação civil ex delicto, provisória porque constitucional apenas até que devidamente estruturada a Defensoria Pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Em relação aos agentes públicos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente à disciplina legal e constitucional dos servidores públicos, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Direito Civil, julgue os itens abaixo.

I. O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quantificação do dano moral.

II. A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é subjetiva, admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro.

III. Não cabe prisão civil do devedor nos casos de não prestação de alimentos gravídicos.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que, em compromisso de compra e venda de imóvel, seja pactuada cláusula resolutiva expressa referente ao inadimplemento do comprador. Constatado o inadimplemento, pretende o promitente vendedor retomar imediatamente a posse do bem vendido, entregue ao promitente comprador mesmo durante a pendência do pagamento das prestações mensais.

Analise a situação com base na disciplina do Código Civil e avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina civilista pacífica, como a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito (CC, artigo 474), pode o vendedor em questão ajuizar diretamente ação de reintegração de posse, sem necessidade de prévia declaração judicial de resolução do contrato.

II. O STJ reiterou recentemente sua pacífica compreensão de que, na situação em questão, ainda que existente cláusula resolutiva expressa, descabe ao vendedor ajuizar diretamente a ação possessória para reaver o bem, eis que imprescindível prévia declaração judicial de resolução do contrato.

III. Segundo o Código Civil, o possuidor com justo título não tem, apenas por si, a presunção de boa-fé, apenas surgindo tal presunção quando a lei expressamente confere ao título dita presunção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que, em contrato de locação de imóvel, o locador inclua, para além do aluguel, a obrigação do locatário de arcar com as despesas ordinárias de condomínio, previsão devidamente formalizada no contrato, suspeitando, porém, o locatário, que tal previsão esteja a significar meio indireto de aumento do aluguel pelo locador.

Analise a situação com base na disciplina da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e avalie as assertivas que seguem.

I. Decorrendo da lei a obrigação do locatário de pagamento das despesas ordinárias de condomínio, presente o rateio mensal destas entre os condôminos, descabe ao locatário exigir a comprovação de que tais despesas efetivamente foram realizadas pelo condomínio.

II. A cobrança das despesas ordinárias de condomínio depende da comprovação, a ser feita pelo locador, da previsão orçamentária do condomínio e do rateio, sendo tais provas suficientes a legitimar a cobrança, segundo a doutrina, isto é, produzidas tais provas, é desnecessário que o locador comprove também o pagamento de tais despesas pelo condomínio.

III. Caso o locatário já tenha feito o pagamento de despesas condominiais tidas como ordinárias, não pode, em momento posterior, com o objetivo de recuperar o que pagou, exigir do locador prova de que tais despesas foram efetivamente realizadas pelo condomínio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Ao final da ação judicial entre sociedade empresária e instituição bancária, é esta condenada em obrigação de fazer a recompor valores indevidamente debitados na conta daquela, por não amparados em contrato de desconto bancário celebrados entre as partes, além de restituir títulos de crédito de propriedade da sociedade empresária, títulos das quais devida e previamente constituído o banco nos autos como depositário judicial pelo juízo.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, quanto à obrigação de fazer consistente na recomposição do saldo da conta da sociedade empresária, a intimação do banco para cumprir a obrigação, sob pena de astreintes, deve ser feita pessoalmente à pessoa de sua estrutura que seja competente, não bastando a intimação de seu advogado constituído nos autos.

II. Caso, iniciada a fase de cumprimento de sentença, compareça espontaneamente aos autos o advogado da instituição bancária, é desnecessária a intimação pessoal desta para, sob pena de astreintes, recompor o saldo da conta da sociedade empresária.

III. Enquanto depositária judicial dos títulos, a instituição bancária, caso se torne depositária infiel, responderá civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto ao processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Não se admite, na vigência do CPC/2015, a correção da falta de comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente forense, posteriormente à interposição do recurso.

II. Situação hipotética: imagine que o juiz, em certa demanda judicial, tenha indeferido a petição inicial. Assertiva: interposto recurso de apelação intempestivamente, não se admite que o magistrado exerça juízo positivo de retratação.

III. Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra o pronunciamento judicial que posterga a análise de pedido de tutela provisória ou a condiciona ao cumprimento de exigências, por inexistência de conteúdo decisório.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a intimação como ato de comunicação processual, tendo presente o magistério da doutrina processual civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Intimações de estrutura complexa, segundo a doutrina, geram deveres e são passadas aos sujeitos de quem o juiz exige alguma conduta, que serão (a) as próprias partes, em caso de medida urgente impondo-lhes alguma conduta, um pagamento ou a entrega de um bem, (b) as testemunhas, para que compareçam, (c) o perito, para que apresente o laudo e restitua os autos do processo, dentre outras situações.

II. As intimações de estrutura simples criam somente ônus, que o sujeito cumprirá ou descumprirá, suportando as consequências perversas do eventual descumprimento, mas sem que este caracterize desobediência ou desprezo ao juízo ou tribunal, como (a) o réu que não oferece contestação apesar de chamado a fazê-lo quando foi citado ou (b) a parte que é intimada da sentença desfavorável e não recorre, dentre outras situações.

III. Um dos critérios propostos pela doutrina para discernir entre as hipótese em que a intimação dever ser pessoal à parte e aquelas outras em que basta seja intimado seu advogado é o de que quando se trata de atos de postulação, para os quais a parte não tem capacidade, a intimação tem por destinatário o advogado – intimação de decisões, sentenças, designações, prazo para requerer provas ou formular quesitos ao perito etc – e para os atos personalíssimos ou para providências a serem realizadas fora do processo intima-se a parte em si mesma, como no caso de comparecimento para depor em audiência, para submeter-se a perícia médica, para cessar certas atividades, prestar um serviço, dentre outros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que diz respeito à disciplina dos recursos sob a ótica do CPC/2015, avalie as proposições a seguir exposta\s.

I. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Sem embargo, são dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

II. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

III. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da garantia de imparcialidade do juiz no âmbito da tutela internacional dos direitos humanos e também da doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

 

(DPE/TO – CEBRASPE – 2022) Com base na Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Julgue as afirmações feitas abaixo à luz da jurisprudência do STF, relativamente ao custeio da Seguridade Social.

I. O princípio da anterioridade nonagesimal configura uma garantia individual e, como consequência, cláusula pétrea, não passível de supressão por emenda constitucional.

II. É inconstitucional a majoração diferenciada de alíquotas em relação às contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, por violação ao princípio da isonomia tributária.

III. Os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, ao versarem sobre prazos específicos para a prescrição e a decadência em matéria de contribuições sociais de seguridade social, não se revelam incompatíveis com a CF/88.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere ação ordinária proposta pelo Município X em face da Fazenda Nacional (União). Nesta demanda, a parte autora narra que, com o advento da Instrução Normativa 1.599/15 da Receita Federal, bem como a Solução de Consulta - COSIT 166/2015, a Fazenda Nacional alterou o seu entendimento, passando a sustentar que pertence aos Estados e Municípios apenas o “produto da retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos do trabalho que pagarem a seus servidores e empregados”, excluindo-se a participação no imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a pessoas jurídicas, em razão de contratos de fornecimento de bens e/ou serviços. Ao final, o Município X pede que seja determinado à União abster-se de lançar ou cobrar o produto de arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, referentes a quaisquer contratações de bens ou serviços, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de imposto de renda retido na fonte que poderia ser demandado pela ré em face do autor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Com base no Código Tributário Nacional, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre o Imposto de Renda (IR), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o indébito tributário, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 17.2022

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Em relação aos agentes públicos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente à disciplina legal e constitucional dos servidores públicos, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais programáticas e também sobre os princípios constitucionais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade e também sobre a hermenêutica constitucional, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A repartição de receitas tributárias entre os entes federados, conforme anota a doutrina, é elemento essencial do federalismo brasileiro por ser imprescindível à garantia de autonomia financeira dos entes federados, especificamente Estados e Municípios.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as denominadas ‘situações constitucionais imperfeitas’.

I. Trata-se de situação que obsta um imediato reconhecimento de estado inconstitucionalidade, isto é, justifica um tratamento diferenciado não reconduzível necessariamente à declaração de nulidade absoluta.

II. Foram reconhecidas pelo STF em situações nas quais tem-se ‘lei ainda constitucional’, isto é, situações intermediárias, entre o estado de inconstitucionalidade e de constitucionalidade.

III. Puderam ser exemplificadas, segundo o STF, com a legitimação constitucional provisória do artigo 68 do CPP, que confere ao Ministério Público legitimidade ativa para a ação civil ex delicto, provisória porque constitucional apenas até que devidamente estruturada a Defensoria Pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto ao processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Não se admite, na vigência do CPC/2015, a correção da falta de comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente forense, posteriormente à interposição do recurso.

II. Situação hipotética: imagine que o juiz, em certa demanda judicial, tenha indeferido a petição inicial. Assertiva: interposto recurso de apelação intempestivamente, não se admite que o magistrado exerça juízo positivo de retratação.

III. Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra o pronunciamento judicial que posterga a análise de pedido de tutela provisória ou a condiciona ao cumprimento de exigências, por inexistência de conteúdo decisório.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a intimação como ato de comunicação processual, tendo presente o magistério da doutrina processual civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Intimações de estrutura complexa, segundo a doutrina, geram deveres e são passadas aos sujeitos de quem o juiz exige alguma conduta, que serão (a) as próprias partes, em caso de medida urgente impondo-lhes alguma conduta, um pagamento ou a entrega de um bem, (b) as testemunhas, para que compareçam, (c) o perito, para que apresente o laudo e restitua os autos do processo, dentre outras situações.

II. As intimações de estrutura simples criam somente ônus, que o sujeito cumprirá ou descumprirá, suportando as consequências perversas do eventual descumprimento, mas sem que este caracterize desobediência ou desprezo ao juízo ou tribunal, como (a) o réu que não oferece contestação apesar de chamado a fazê-lo quando foi citado ou (b) a parte que é intimada da sentença desfavorável e não recorre, dentre outras situações.

III. Um dos critérios propostos pela doutrina para discernir entre as hipótese em que a intimação dever ser pessoal à parte e aquelas outras em que basta seja intimado seu advogado é o de que quando se trata de atos de postulação, para os quais a parte não tem capacidade, a intimação tem por destinatário o advogado – intimação de decisões, sentenças, designações, prazo para requerer provas ou formular quesitos ao perito etc – e para os atos personalíssimos ou para providências a serem realizadas fora do processo intima-se a parte em si mesma, como no caso de comparecimento para depor em audiência, para submeter-se a perícia médica, para cessar certas atividades, prestar um serviço, dentre outros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que diz respeito à disciplina dos recursos sob a ótica do CPC/2015, avalie as proposições a seguir exposta\s.

I. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Sem embargo, são dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

II. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

III. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o Direito Civil, julgue os itens abaixo.

I. O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quantificação do dano moral.

II. A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é subjetiva, admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro.

III. Não cabe prisão civil do devedor nos casos de não prestação de alimentos gravídicos.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que, em compromisso de compra e venda de imóvel, seja pactuada cláusula resolutiva expressa referente ao inadimplemento do comprador. Constatado o inadimplemento, pretende o promitente vendedor retomar imediatamente a posse do bem vendido, entregue ao promitente comprador mesmo durante a pendência do pagamento das prestações mensais.

Analise a situação com base na disciplina do Código Civil e avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina civilista pacífica, como a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito (CC, artigo 474), pode o vendedor em questão ajuizar diretamente ação de reintegração de posse, sem necessidade de prévia declaração judicial de resolução do contrato.

II. O STJ reiterou recentemente sua pacífica compreensão de que, na situação em questão, ainda que existente cláusula resolutiva expressa, descabe ao vendedor ajuizar diretamente a ação possessória para reaver o bem, eis que imprescindível prévia declaração judicial de resolução do contrato.

III. Segundo o Código Civil, o possuidor com justo título não tem, apenas por si, a presunção de boa-fé, apenas surgindo tal presunção quando a lei expressamente confere ao título dita presunção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Em sucessão legítima, o direito de representação dar-se-á apenas

 

(EMAGIS) Considere que, em contrato de locação de imóvel, o locador inclua, para além do aluguel, a obrigação do locatário de arcar com as despesas ordinárias de condomínio, previsão devidamente formalizada no contrato, suspeitando, porém, o locatário, que tal previsão esteja a significar meio indireto de aumento do aluguel pelo locador.

Analise a situação com base na disciplina da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e avalie as assertivas que seguem.

I. Decorrendo da lei a obrigação do locatário de pagamento das despesas ordinárias de condomínio, presente o rateio mensal destas entre os condôminos, descabe ao locatário exigir a comprovação de que tais despesas efetivamente foram realizadas pelo condomínio.

II. A cobrança das despesas ordinárias de condomínio depende da comprovação, a ser feita pelo locador, da previsão orçamentária do condomínio e do rateio, sendo tais provas suficientes a legitimar a cobrança, segundo a doutrina, isto é, produzidas tais provas, é desnecessário que o locador comprove também o pagamento de tais despesas pelo condomínio.

III. Caso o locatário já tenha feito o pagamento de despesas condominiais tidas como ordinárias, não pode, em momento posterior, com o objetivo de recuperar o que pagou, exigir do locador prova de que tais despesas foram efetivamente realizadas pelo condomínio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Ao final da ação judicial entre sociedade empresária e instituição bancária, é esta condenada em obrigação de fazer a recompor valores indevidamente debitados na conta daquela, por não amparados em contrato de desconto bancário celebrados entre as partes, além de restituir títulos de crédito de propriedade da sociedade empresária, títulos das quais devida e previamente constituído o banco nos autos como depositário judicial pelo juízo.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, quanto à obrigação de fazer consistente na recomposição do saldo da conta da sociedade empresária, a intimação do banco para cumprir a obrigação, sob pena de astreintes, deve ser feita pessoalmente à pessoa de sua estrutura que seja competente, não bastando a intimação de seu advogado constituído nos autos.

II. Caso, iniciada a fase de cumprimento de sentença, compareça espontaneamente aos autos o advogado da instituição bancária, é desnecessária a intimação pessoal desta para, sob pena de astreintes, recompor o saldo da conta da sociedade empresária.

III. Enquanto depositária judicial dos títulos, a instituição bancária, caso se torne depositária infiel, responderá civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com base no Código Tributário Nacional, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS)A respeito do ISS, imposto de competência municipal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere ação ordinária proposta pelo Município X em face da Fazenda Nacional (União). Nesta demanda, a parte autora narra que, com o advento da Instrução Normativa 1.599/15 da Receita Federal, bem como a Solução de Consulta - COSIT 166/2015, a Fazenda Nacional alterou o seu entendimento, passando a sustentar que pertence aos Estados e Municípios apenas o “produto da retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos do trabalho que pagarem a seus servidores e empregados”, excluindo-se a participação no imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a pessoas jurídicas, em razão de contratos de fornecimento de bens e/ou serviços. Ao final, o Município X pede que seja determinado à União abster-se de lançar ou cobrar o produto de arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, referentes a quaisquer contratações de bens ou serviços, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de imposto de renda retido na fonte que poderia ser demandado pela ré em face do autor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(Procurador do Estado de Tocantins – FCC – 2018) Hermes pretende propor reclamação trabalhista em face de sua empregadora Empresa Alpha para postular indenização por danos morais em razão de humilhação sofrida por xingamentos proferidos por seu superior, além do pagamento de horas extraordinárias. Neste caso, o prazo prescricional será de

 

(Procurador do Estado de SP – VUNESP – 2018) A respeito do pagamento de despesas processuais e de honorários, no processo judicial trabalhista, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre o Direito Ambiental, marque a alternativa INCORRETA.


 

(DPE/SE – CEBRASPE – 2022) Segundo a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, são prerrogativas conferidas aos membros da Defensoria Pública


 

(DPE/TO – CEBRASPE – 2022) Com base na Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre o Correcionalismo Penal e também sobre o Tecnicismo Jurídico-Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação à teoria da sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal punitiva, avalie as assertivas que seguem.

I. Tem como termo inicial, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a data em que a vítima completar 16 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

II. Não corre enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

III. Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta..

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, julgue os itens abaixo.

I. Comete o crime de homicídio qualificado quem pratica o homicídio com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, sendo o delito, nesse caso, considerado como hediondo pela legislação penal brasileira.

II. No crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, aplica-se em dobro a pena se o agente é líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual.

III. Comete o crime de violência psicológica contra a mulher (CP, art. 147-B) quem causa dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação. Trata-se de crime material e de ação penal pública incondicionada.

Há erro:

 

(EMAGIS) Considere que, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça deu provimento ao apelo para diminuir a reprimenda corporal, porém majorou a pena de multa fixada na sentença de primeira instância.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para discutir exclusivamente a majoração da pena de multa, pode a parte impetrar habeas corpus.

II. Não houve, no caso, reformatio in pejus, eis que o resultado global do apelo é favorável à defesa, considerando que o benefício da diminuição da pena corporal, pela gravidade desta, é maior que o prejuízo do aumento da pena de multa.

III. Segundo da Lei 13.964/2019, transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução fiscal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Em relação ao acordo de não persecução penal, a legislação vigente estabelece:

 

(EMAGIS) O Abolicionismo Penal ou Movimento Abolicionista enseja debate crítico que também repercute no campo da Execução Penal. A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Nas ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos:

 

(DPE/ TO – 2022) Um adolescente foi condenado pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, delito tipificado como hediondo. Na apuração da conduta do adolescente, restou comprovada a inexistência de qualquer violência ou grave ameaça, não constando antecedentes infracionais em desfavor do adolescente. Nessa situação hipotética,

 

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 17.2022

Vera teve seu benefício previdenciário, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo, cancelado pelo IPREVPI (Instituto de Previdência do Estado do Piauí), por considerar indevido o respectivo pagamento. Ela é filha de um servidor estadual já falecido e vinha recebendo a pensão por morte do pai desde 1987, quando foi considerada incapaz para exercer toda e qualquer atividade laborativa em caráter permanente. O laudo médico teria destacado deficiência física decorrente de má formação congênita dos membros superiores. Após ajuizamento de ação de obrigação de fazer em face do IPREVPI, Vera teve seu pedido julgado improcedente pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Púbica de Teresina-PI. Em sua sentença, o juiz considerou o fato de Vera ser alfabetizada, possuir graduação em história e atuar como curadora voluntária em museus da cidade de Teresina. Além disso, desconsiderou a realização de prova pericial solicitada pela autora, condenando-a, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, das custas processuais e dos honorários sucumbenciais. Por outro lado, Vera sempre foi dependente dos genitores, ou seja, sempre residiu com os pais, desde seu nascimento até a morte de ambos e jamais constituiu família nem alcançou independência financeira que permitisse a subsistência.

Intimado da decisão acima narrada, na condição de Defensor(a) Público(a) responsável pelo caso, adote a medida judicial mais adequada e apta a garantir os interesses do assistido. Organize sua peça na forma de tópicos e tente elaborar a petição utilizando apenas a legislação, sem a consulta de livros ou de jurisprudência.

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 17.2022

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais programáticas e também sobre os princípios constitucionais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade e também sobre a hermenêutica constitucional, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A repartição de receitas tributárias entre os entes federados, conforme anota a doutrina, é elemento essencial do federalismo brasileiro por ser imprescindível à garantia de autonomia financeira dos entes federados, especificamente Estados e Municípios.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as denominadas ‘situações constitucionais imperfeitas’.

I. Trata-se de situação que obsta um imediato reconhecimento de estado inconstitucionalidade, isto é, justifica um tratamento diferenciado não reconduzível necessariamente à declaração de nulidade absoluta.

II. Foram reconhecidas pelo STF em situações nas quais tem-se ‘lei ainda constitucional’, isto é, situações intermediárias, entre o estado de inconstitucionalidade e de constitucionalidade.

III. Puderam ser exemplificadas, segundo o STF, com a legitimação constitucional provisória do artigo 68 do CPP, que confere ao Ministério Público legitimidade ativa para a ação civil ex delicto, provisória porque constitucional apenas até que devidamente estruturada a Defensoria Pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Julgue as afirmações feitas abaixo à luz da jurisprudência do STF, relativamente ao custeio da Seguridade Social.

I. O princípio da anterioridade nonagesimal configura uma garantia individual e, como consequência, cláusula pétrea, não passível de supressão por emenda constitucional.

II. É inconstitucional a majoração diferenciada de alíquotas em relação às contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, por violação ao princípio da isonomia tributária.

III. Os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, ao versarem sobre prazos específicos para a prescrição e a decadência em matéria de contribuições sociais de seguridade social, não se revelam incompatíveis com a CF/88.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o Correcionalismo Penal e também sobre o Tecnicismo Jurídico-Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação à teoria da sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal punitiva, avalie as assertivas que seguem.

I. Tem como termo inicial, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a data em que a vítima completar 16 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

II. Não corre enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

III. Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta..

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto à Lei 12.850/13, à Lei 8.137/90 e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça deu provimento ao apelo para diminuir a reprimenda corporal, porém majorou a pena de multa fixada na sentença de primeira instância.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para discutir exclusivamente a majoração da pena de multa, pode a parte impetrar habeas corpus.

II. Não houve, no caso, reformatio in pejus, eis que o resultado global do apelo é favorável à defesa, considerando que o benefício da diminuição da pena corporal, pela gravidade desta, é maior que o prejuízo do aumento da pena de multa.

III. Segundo da Lei 13.964/2019, transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução fiscal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Em relação ao acordo de não persecução penal, a legislação vigente estabelece:

 

(EMAGIS) O Abolicionismo Penal ou Movimento Abolicionista enseja debate crítico que também repercute no campo da Execução Penal. A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

 

(EMAGIS) Sobre o exercício das atividades econômicas, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Direito Civil, julgue os itens abaixo.

I. O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quantificação do dano moral.

II. A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é subjetiva, admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro.

III. Não cabe prisão civil do devedor nos casos de não prestação de alimentos gravídicos.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que, em compromisso de compra e venda de imóvel, seja pactuada cláusula resolutiva expressa referente ao inadimplemento do comprador. Constatado o inadimplemento, pretende o promitente vendedor retomar imediatamente a posse do bem vendido, entregue ao promitente comprador mesmo durante a pendência do pagamento das prestações mensais.

Analise a situação com base na disciplina do Código Civil e avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina civilista pacífica, como a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito (CC, artigo 474), pode o vendedor em questão ajuizar diretamente ação de reintegração de posse, sem necessidade de prévia declaração judicial de resolução do contrato.

II. O STJ reiterou recentemente sua pacífica compreensão de que, na situação em questão, ainda que existente cláusula resolutiva expressa, descabe ao vendedor ajuizar diretamente a ação possessória para reaver o bem, eis que imprescindível prévia declaração judicial de resolução do contrato.

III. Segundo o Código Civil, o possuidor com justo título não tem, apenas por si, a presunção de boa-fé, apenas surgindo tal presunção quando a lei expressamente confere ao título dita presunção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto ao processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Não se admite, na vigência do CPC/2015, a correção da falta de comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente forense, posteriormente à interposição do recurso.

II. Situação hipotética: imagine que o juiz, em certa demanda judicial, tenha indeferido a petição inicial. Assertiva: interposto recurso de apelação intempestivamente, não se admite que o magistrado exerça juízo positivo de retratação.

III. Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra o pronunciamento judicial que posterga a análise de pedido de tutela provisória ou a condiciona ao cumprimento de exigências, por inexistência de conteúdo decisório.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a intimação como ato de comunicação processual, tendo presente o magistério da doutrina processual civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Intimações de estrutura complexa, segundo a doutrina, geram deveres e são passadas aos sujeitos de quem o juiz exige alguma conduta, que serão (a) as próprias partes, em caso de medida urgente impondo-lhes alguma conduta, um pagamento ou a entrega de um bem, (b) as testemunhas, para que compareçam, (c) o perito, para que apresente o laudo e restitua os autos do processo, dentre outras situações.

II. As intimações de estrutura simples criam somente ônus, que o sujeito cumprirá ou descumprirá, suportando as consequências perversas do eventual descumprimento, mas sem que este caracterize desobediência ou desprezo ao juízo ou tribunal, como (a) o réu que não oferece contestação apesar de chamado a fazê-lo quando foi citado ou (b) a parte que é intimada da sentença desfavorável e não recorre, dentre outras situações.

III. Um dos critérios propostos pela doutrina para discernir entre as hipótese em que a intimação dever ser pessoal à parte e aquelas outras em que basta seja intimado seu advogado é o de que quando se trata de atos de postulação, para os quais a parte não tem capacidade, a intimação tem por destinatário o advogado – intimação de decisões, sentenças, designações, prazo para requerer provas ou formular quesitos ao perito etc – e para os atos personalíssimos ou para providências a serem realizadas fora do processo intima-se a parte em si mesma, como no caso de comparecimento para depor em audiência, para submeter-se a perícia médica, para cessar certas atividades, prestar um serviço, dentre outros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que diz respeito à disciplina dos recursos sob a ótica do CPC/2015, avalie as proposições a seguir exposta\s.

I. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Sem embargo, são dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

II. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

III. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que, em contrato de locação de imóvel, o locador inclua, para além do aluguel, a obrigação do locatário de arcar com as despesas ordinárias de condomínio, previsão devidamente formalizada no contrato, suspeitando, porém, o locatário, que tal previsão esteja a significar meio indireto de aumento do aluguel pelo locador.

Analise a situação com base na disciplina da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e avalie as assertivas que seguem.

I. Decorrendo da lei a obrigação do locatário de pagamento das despesas ordinárias de condomínio, presente o rateio mensal destas entre os condôminos, descabe ao locatário exigir a comprovação de que tais despesas efetivamente foram realizadas pelo condomínio.

II. A cobrança das despesas ordinárias de condomínio depende da comprovação, a ser feita pelo locador, da previsão orçamentária do condomínio e do rateio, sendo tais provas suficientes a legitimar a cobrança, segundo a doutrina, isto é, produzidas tais provas, é desnecessário que o locador comprove também o pagamento de tais despesas pelo condomínio.

III. Caso o locatário já tenha feito o pagamento de despesas condominiais tidas como ordinárias, não pode, em momento posterior, com o objetivo de recuperar o que pagou, exigir do locador prova de que tais despesas foram efetivamente realizadas pelo condomínio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Ao final da ação judicial entre sociedade empresária e instituição bancária, é esta condenada em obrigação de fazer a recompor valores indevidamente debitados na conta daquela, por não amparados em contrato de desconto bancário celebrados entre as partes, além de restituir títulos de crédito de propriedade da sociedade empresária, títulos das quais devida e previamente constituído o banco nos autos como depositário judicial pelo juízo.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, quanto à obrigação de fazer consistente na recomposição do saldo da conta da sociedade empresária, a intimação do banco para cumprir a obrigação, sob pena de astreintes, deve ser feita pessoalmente à pessoa de sua estrutura que seja competente, não bastando a intimação de seu advogado constituído nos autos.

II. Caso, iniciada a fase de cumprimento de sentença, compareça espontaneamente aos autos o advogado da instituição bancária, é desnecessária a intimação pessoal desta para, sob pena de astreintes, recompor o saldo da conta da sociedade empresária.

III. Enquanto depositária judicial dos títulos, a instituição bancária, caso se torne depositária infiel, responderá civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com base no Código Tributário Nacional, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre o Imposto de Renda (IR), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o indébito tributário, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere ação ordinária proposta pelo Município X em face da Fazenda Nacional (União). Nesta demanda, a parte autora narra que, com o advento da Instrução Normativa 1.599/15 da Receita Federal, bem como a Solução de Consulta - COSIT 166/2015, a Fazenda Nacional alterou o seu entendimento, passando a sustentar que pertence aos Estados e Municípios apenas o “produto da retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos do trabalho que pagarem a seus servidores e empregados”, excluindo-se a participação no imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a pessoas jurídicas, em razão de contratos de fornecimento de bens e/ou serviços. Ao final, o Município X pede que seja determinado à União abster-se de lançar ou cobrar o produto de arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, referentes a quaisquer contratações de bens ou serviços, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de imposto de renda retido na fonte que poderia ser demandado pela ré em face do autor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Em relação aos agentes públicos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente à disciplina legal e constitucional dos servidores públicos, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Direito Ambiental, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da garantia de imparcialidade do juiz no âmbito da tutela internacional dos direitos humanos e também da doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 17.2022

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre o Correcionalismo Penal e também sobre o Tecnicismo Jurídico-Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação à teoria da sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal punitiva, avalie as assertivas que seguem.

I. Tem como termo inicial, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a data em que a vítima completar 16 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

II. Não corre enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

III. Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta..

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, julgue os itens abaixo.

I. Comete o crime de homicídio qualificado quem pratica o homicídio com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, sendo o delito, nesse caso, considerado como hediondo pela legislação penal brasileira.

II. No crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, aplica-se em dobro a pena se o agente é líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual.

III. Comete o crime de violência psicológica contra a mulher (CP, art. 147-B) quem causa dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação. Trata-se de crime material e de ação penal pública incondicionada.

Há erro:

 

(EMAGIS) Considere que, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça deu provimento ao apelo para diminuir a reprimenda corporal, porém majorou a pena de multa fixada na sentença de primeira instância.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para discutir exclusivamente a majoração da pena de multa, pode a parte impetrar habeas corpus.

II. Não houve, no caso, reformatio in pejus, eis que o resultado global do apelo é favorável à defesa, considerando que o benefício da diminuição da pena corporal, pela gravidade desta, é maior que o prejuízo do aumento da pena de multa.

III. Segundo da Lei 13.964/2019, transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução fiscal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Em relação ao acordo de não persecução penal, a legislação vigente estabelece:

 

(EMAGIS) O Abolicionismo Penal ou Movimento Abolicionista enseja debate crítico que também repercute no campo da Execução Penal. A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Direito Civil, julgue os itens abaixo.

I. O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quantificação do dano moral.

II. A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é subjetiva, admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro.

III. Não cabe prisão civil do devedor nos casos de não prestação de alimentos gravídicos.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que, em compromisso de compra e venda de imóvel, seja pactuada cláusula resolutiva expressa referente ao inadimplemento do comprador. Constatado o inadimplemento, pretende o promitente vendedor retomar imediatamente a posse do bem vendido, entregue ao promitente comprador mesmo durante a pendência do pagamento das prestações mensais.

Analise a situação com base na disciplina do Código Civil e avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina civilista pacífica, como a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito (CC, artigo 474), pode o vendedor em questão ajuizar diretamente ação de reintegração de posse, sem necessidade de prévia declaração judicial de resolução do contrato.

II. O STJ reiterou recentemente sua pacífica compreensão de que, na situação em questão, ainda que existente cláusula resolutiva expressa, descabe ao vendedor ajuizar diretamente a ação possessória para reaver o bem, eis que imprescindível prévia declaração judicial de resolução do contrato.

III. Segundo o Código Civil, o possuidor com justo título não tem, apenas por si, a presunção de boa-fé, apenas surgindo tal presunção quando a lei expressamente confere ao título dita presunção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Em sucessão legítima, o direito de representação dar-se-á apenas

 

(EMAGIS) Quanto ao processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Não se admite, na vigência do CPC/2015, a correção da falta de comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente forense, posteriormente à interposição do recurso.

II. Situação hipotética: imagine que o juiz, em certa demanda judicial, tenha indeferido a petição inicial. Assertiva: interposto recurso de apelação intempestivamente, não se admite que o magistrado exerça juízo positivo de retratação.

III. Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra o pronunciamento judicial que posterga a análise de pedido de tutela provisória ou a condiciona ao cumprimento de exigências, por inexistência de conteúdo decisório.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a intimação como ato de comunicação processual, tendo presente o magistério da doutrina processual civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Intimações de estrutura complexa, segundo a doutrina, geram deveres e são passadas aos sujeitos de quem o juiz exige alguma conduta, que serão (a) as próprias partes, em caso de medida urgente impondo-lhes alguma conduta, um pagamento ou a entrega de um bem, (b) as testemunhas, para que compareçam, (c) o perito, para que apresente o laudo e restitua os autos do processo, dentre outras situações.

II. As intimações de estrutura simples criam somente ônus, que o sujeito cumprirá ou descumprirá, suportando as consequências perversas do eventual descumprimento, mas sem que este caracterize desobediência ou desprezo ao juízo ou tribunal, como (a) o réu que não oferece contestação apesar de chamado a fazê-lo quando foi citado ou (b) a parte que é intimada da sentença desfavorável e não recorre, dentre outras situações.

III. Um dos critérios propostos pela doutrina para discernir entre as hipótese em que a intimação dever ser pessoal à parte e aquelas outras em que basta seja intimado seu advogado é o de que quando se trata de atos de postulação, para os quais a parte não tem capacidade, a intimação tem por destinatário o advogado – intimação de decisões, sentenças, designações, prazo para requerer provas ou formular quesitos ao perito etc – e para os atos personalíssimos ou para providências a serem realizadas fora do processo intima-se a parte em si mesma, como no caso de comparecimento para depor em audiência, para submeter-se a perícia médica, para cessar certas atividades, prestar um serviço, dentre outros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que diz respeito à disciplina dos recursos sob a ótica do CPC/2015, avalie as proposições a seguir exposta\s.

I. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Sem embargo, são dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

II. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

III. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Nas ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos:

 

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais programáticas e também sobre os princípios constitucionais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade e também sobre a hermenêutica constitucional, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A repartição de receitas tributárias entre os entes federados, conforme anota a doutrina, é elemento essencial do federalismo brasileiro por ser imprescindível à garantia de autonomia financeira dos entes federados, especificamente Estados e Municípios.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as denominadas ‘situações constitucionais imperfeitas’.

I. Trata-se de situação que obsta um imediato reconhecimento de estado inconstitucionalidade, isto é, justifica um tratamento diferenciado não reconduzível necessariamente à declaração de nulidade absoluta.

II. Foram reconhecidas pelo STF em situações nas quais tem-se ‘lei ainda constitucional’, isto é, situações intermediárias, entre o estado de inconstitucionalidade e de constitucionalidade.

III. Puderam ser exemplificadas, segundo o STF, com a legitimação constitucional provisória do artigo 68 do CPP, que confere ao Ministério Público legitimidade ativa para a ação civil ex delicto, provisória porque constitucional apenas até que devidamente estruturada a Defensoria Pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/TO – CEBRASPE – 2022) Com base na Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Em relação aos agentes públicos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente à disciplina legal e constitucional dos servidores públicos, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Direito Ambiental, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Com base no Código Tributário Nacional, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS)A respeito do ISS, imposto de competência municipal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, em contrato de locação de imóvel, o locador inclua, para além do aluguel, a obrigação do locatário de arcar com as despesas ordinárias de condomínio, previsão devidamente formalizada no contrato, suspeitando, porém, o locatário, que tal previsão esteja a significar meio indireto de aumento do aluguel pelo locador.

Analise a situação com base na disciplina da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e avalie as assertivas que seguem.

I. Decorrendo da lei a obrigação do locatário de pagamento das despesas ordinárias de condomínio, presente o rateio mensal destas entre os condôminos, descabe ao locatário exigir a comprovação de que tais despesas efetivamente foram realizadas pelo condomínio.

II. A cobrança das despesas ordinárias de condomínio depende da comprovação, a ser feita pelo locador, da previsão orçamentária do condomínio e do rateio, sendo tais provas suficientes a legitimar a cobrança, segundo a doutrina, isto é, produzidas tais provas, é desnecessário que o locador comprove também o pagamento de tais despesas pelo condomínio.

III. Caso o locatário já tenha feito o pagamento de despesas condominiais tidas como ordinárias, não pode, em momento posterior, com o objetivo de recuperar o que pagou, exigir do locador prova de que tais despesas foram efetivamente realizadas pelo condomínio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Ao final da ação judicial entre sociedade empresária e instituição bancária, é esta condenada em obrigação de fazer a recompor valores indevidamente debitados na conta daquela, por não amparados em contrato de desconto bancário celebrados entre as partes, além de restituir títulos de crédito de propriedade da sociedade empresária, títulos das quais devida e previamente constituído o banco nos autos como depositário judicial pelo juízo.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, quanto à obrigação de fazer consistente na recomposição do saldo da conta da sociedade empresária, a intimação do banco para cumprir a obrigação, sob pena de astreintes, deve ser feita pessoalmente à pessoa de sua estrutura que seja competente, não bastando a intimação de seu advogado constituído nos autos.

II. Caso, iniciada a fase de cumprimento de sentença, compareça espontaneamente aos autos o advogado da instituição bancária, é desnecessária a intimação pessoal desta para, sob pena de astreintes, recompor o saldo da conta da sociedade empresária.

III. Enquanto depositária judicial dos títulos, a instituição bancária, caso se torne depositária infiel, responderá civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, avalie as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. Fica cancelado, junto ao Ofício Civil e ao Tribunal Superior Eleitoral, o registro do partido que, na forma de seu estatuto, se dissolva, se incorpore ou venha a se fundir a outro.

II. O Tribunal Superior Eleitoral ou o Tribunal Regional Eleitoral, conforme o caso, determinará o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado, dentre outras hipóteses, não ter prestado, nos termos da lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral, ou por manter organização paramilitar.

III. O processo de cancelamento do registro civil e do estatuto de um partido é iniciado à vista de denúncia de qualquer eleitor, de representante de partido, ou de representação do Procurador-Geral Eleitoral.

 

(DPE/ TO – 2022) Um adolescente foi condenado pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, delito tipificado como hediondo. Na apuração da conduta do adolescente, restou comprovada a inexistência de qualquer violência ou grave ameaça, não constando antecedentes infracionais em desfavor do adolescente. Nessa situação hipotética,

 

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

 

PGE/PGM - Rodada 17.2022

O Município de FELICIDADE propôs ação anulatória de ato administrativo contra a nomeação de JUCA NONATO para cargo em comissão de Diretor Superintendente da autarquia previdenciária municipal, por ser cônjuge da atual prefeita do município.

Após instrução processual e alegações finais das partes, o juiz da causa julgou improcedente o pedido, afirmando que a vedação à nomeação ou contratação de cônjuge, convivente e parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, para cargos em comissão ou funções de confiança e empregos públicos, no Poder Executivo, inclusive nas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas e no Poder Legislativo do Município de Felicidade, depende de lei formal, inexistente no âmbito municipal.

O Tribunal manteve a decisão de primeiro grau de jurisdição, entendendo, em complemento, que mesmo sendo inequívoca a falta de razoabilidade, por manifesta ausência de qualificação técnica do nomeado, há insuficiência da Resolução 7/2005 do CNJ para respaldar a pretensão autoral.

O Município FELICIDADE foi intimado da decisão e pretende se insurgir contra a violação a princípios constitucionais da Administração Pública.

Considere que na situação hipotética proposta estão presentes as condições da ação, cingindo-se a discussão ao mérito, e que a matéria está pré-questionada.

Como Procurador, apresente a peça processual adequada, sem criar fatos novos. É dispensado o relato dos fatos.

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 17.2022

(EMAGIS) Sobre o Direito Civil, julgue os itens abaixo.

I. O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quantificação do dano moral.

II. A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é subjetiva, admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro.

III. Não cabe prisão civil do devedor nos casos de não prestação de alimentos gravídicos.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que, em compromisso de compra e venda de imóvel, seja pactuada cláusula resolutiva expressa referente ao inadimplemento do comprador. Constatado o inadimplemento, pretende o promitente vendedor retomar imediatamente a posse do bem vendido, entregue ao promitente comprador mesmo durante a pendência do pagamento das prestações mensais.

Analise a situação com base na disciplina do Código Civil e avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina civilista pacífica, como a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito (CC, artigo 474), pode o vendedor em questão ajuizar diretamente ação de reintegração de posse, sem necessidade de prévia declaração judicial de resolução do contrato.

II. O STJ reiterou recentemente sua pacífica compreensão de que, na situação em questão, ainda que existente cláusula resolutiva expressa, descabe ao vendedor ajuizar diretamente a ação possessória para reaver o bem, eis que imprescindível prévia declaração judicial de resolução do contrato.

III. Segundo o Código Civil, o possuidor com justo título não tem, apenas por si, a presunção de boa-fé, apenas surgindo tal presunção quando a lei expressamente confere ao título dita presunção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Em sucessão legítima, o direito de representação dar-se-á apenas

 

(EMAGIS) Quanto ao processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Não se admite, na vigência do CPC/2015, a correção da falta de comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente forense, posteriormente à interposição do recurso.

II. Situação hipotética: imagine que o juiz, em certa demanda judicial, tenha indeferido a petição inicial. Assertiva: interposto recurso de apelação intempestivamente, não se admite que o magistrado exerça juízo positivo de retratação.

III. Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra o pronunciamento judicial que posterga a análise de pedido de tutela provisória ou a condiciona ao cumprimento de exigências, por inexistência de conteúdo decisório.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a intimação como ato de comunicação processual, tendo presente o magistério da doutrina processual civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Intimações de estrutura complexa, segundo a doutrina, geram deveres e são passadas aos sujeitos de quem o juiz exige alguma conduta, que serão (a) as próprias partes, em caso de medida urgente impondo-lhes alguma conduta, um pagamento ou a entrega de um bem, (b) as testemunhas, para que compareçam, (c) o perito, para que apresente o laudo e restitua os autos do processo, dentre outras situações.

II. As intimações de estrutura simples criam somente ônus, que o sujeito cumprirá ou descumprirá, suportando as consequências perversas do eventual descumprimento, mas sem que este caracterize desobediência ou desprezo ao juízo ou tribunal, como (a) o réu que não oferece contestação apesar de chamado a fazê-lo quando foi citado ou (b) a parte que é intimada da sentença desfavorável e não recorre, dentre outras situações.

III. Um dos critérios propostos pela doutrina para discernir entre as hipótese em que a intimação dever ser pessoal à parte e aquelas outras em que basta seja intimado seu advogado é o de que quando se trata de atos de postulação, para os quais a parte não tem capacidade, a intimação tem por destinatário o advogado – intimação de decisões, sentenças, designações, prazo para requerer provas ou formular quesitos ao perito etc – e para os atos personalíssimos ou para providências a serem realizadas fora do processo intima-se a parte em si mesma, como no caso de comparecimento para depor em audiência, para submeter-se a perícia médica, para cessar certas atividades, prestar um serviço, dentre outros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que diz respeito à disciplina dos recursos sob a ótica do CPC/2015, avalie as proposições a seguir exposta\s.

I. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Sem embargo, são dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

II. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

III. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

 

(DPE/ TO – 2022) Um adolescente foi condenado pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, delito tipificado como hediondo. Na apuração da conduta do adolescente, restou comprovada a inexistência de qualquer violência ou grave ameaça, não constando antecedentes infracionais em desfavor do adolescente. Nessa situação hipotética,

 

(EMAGIS) Sobre o Correcionalismo Penal e também sobre o Tecnicismo Jurídico-Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação à teoria da sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal punitiva, avalie as assertivas que seguem.

I. Tem como termo inicial, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a data em que a vítima completar 16 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

II. Não corre enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

III. Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta..

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, julgue os itens abaixo.

I. Comete o crime de homicídio qualificado quem pratica o homicídio com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, sendo o delito, nesse caso, considerado como hediondo pela legislação penal brasileira.

II. No crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, aplica-se em dobro a pena se o agente é líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual.

III. Comete o crime de violência psicológica contra a mulher (CP, art. 147-B) quem causa dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação. Trata-se de crime material e de ação penal pública incondicionada.

Há erro:

 

(EMAGIS) Considere que, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça deu provimento ao apelo para diminuir a reprimenda corporal, porém majorou a pena de multa fixada na sentença de primeira instância.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para discutir exclusivamente a majoração da pena de multa, pode a parte impetrar habeas corpus.

II. Não houve, no caso, reformatio in pejus, eis que o resultado global do apelo é favorável à defesa, considerando que o benefício da diminuição da pena corporal, pela gravidade desta, é maior que o prejuízo do aumento da pena de multa.

III. Segundo da Lei 13.964/2019, transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução fiscal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Em relação ao acordo de não persecução penal, a legislação vigente estabelece:

 

(EMAGIS) O Abolicionismo Penal ou Movimento Abolicionista enseja debate crítico que também repercute no campo da Execução Penal. A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais programáticas e também sobre os princípios constitucionais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade e também sobre a hermenêutica constitucional, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A repartição de receitas tributárias entre os entes federados, conforme anota a doutrina, é elemento essencial do federalismo brasileiro por ser imprescindível à garantia de autonomia financeira dos entes federados, especificamente Estados e Municípios.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as denominadas ‘situações constitucionais imperfeitas’.

I. Trata-se de situação que obsta um imediato reconhecimento de estado inconstitucionalidade, isto é, justifica um tratamento diferenciado não reconduzível necessariamente à declaração de nulidade absoluta.

II. Foram reconhecidas pelo STF em situações nas quais tem-se ‘lei ainda constitucional’, isto é, situações intermediárias, entre o estado de inconstitucionalidade e de constitucionalidade.

III. Puderam ser exemplificadas, segundo o STF, com a legitimação constitucional provisória do artigo 68 do CPP, que confere ao Ministério Público legitimidade ativa para a ação civil ex delicto, provisória porque constitucional apenas até que devidamente estruturada a Defensoria Pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, avalie as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. Fica cancelado, junto ao Ofício Civil e ao Tribunal Superior Eleitoral, o registro do partido que, na forma de seu estatuto, se dissolva, se incorpore ou venha a se fundir a outro.

II. O Tribunal Superior Eleitoral ou o Tribunal Regional Eleitoral, conforme o caso, determinará o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado, dentre outras hipóteses, não ter prestado, nos termos da lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral, ou por manter organização paramilitar.

III. O processo de cancelamento do registro civil e do estatuto de um partido é iniciado à vista de denúncia de qualquer eleitor, de representante de partido, ou de representação do Procurador-Geral Eleitoral.

 

(EMAGIS) Considere que, em contrato de locação de imóvel, o locador inclua, para além do aluguel, a obrigação do locatário de arcar com as despesas ordinárias de condomínio, previsão devidamente formalizada no contrato, suspeitando, porém, o locatário, que tal previsão esteja a significar meio indireto de aumento do aluguel pelo locador.

Analise a situação com base na disciplina da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e avalie as assertivas que seguem.

I. Decorrendo da lei a obrigação do locatário de pagamento das despesas ordinárias de condomínio, presente o rateio mensal destas entre os condôminos, descabe ao locatário exigir a comprovação de que tais despesas efetivamente foram realizadas pelo condomínio.

II. A cobrança das despesas ordinárias de condomínio depende da comprovação, a ser feita pelo locador, da previsão orçamentária do condomínio e do rateio, sendo tais provas suficientes a legitimar a cobrança, segundo a doutrina, isto é, produzidas tais provas, é desnecessário que o locador comprove também o pagamento de tais despesas pelo condomínio.

III. Caso o locatário já tenha feito o pagamento de despesas condominiais tidas como ordinárias, não pode, em momento posterior, com o objetivo de recuperar o que pagou, exigir do locador prova de que tais despesas foram efetivamente realizadas pelo condomínio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Ao final da ação judicial entre sociedade empresária e instituição bancária, é esta condenada em obrigação de fazer a recompor valores indevidamente debitados na conta daquela, por não amparados em contrato de desconto bancário celebrados entre as partes, além de restituir títulos de crédito de propriedade da sociedade empresária, títulos das quais devida e previamente constituído o banco nos autos como depositário judicial pelo juízo.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, quanto à obrigação de fazer consistente na recomposição do saldo da conta da sociedade empresária, a intimação do banco para cumprir a obrigação, sob pena de astreintes, deve ser feita pessoalmente à pessoa de sua estrutura que seja competente, não bastando a intimação de seu advogado constituído nos autos.

II. Caso, iniciada a fase de cumprimento de sentença, compareça espontaneamente aos autos o advogado da instituição bancária, é desnecessária a intimação pessoal desta para, sob pena de astreintes, recompor o saldo da conta da sociedade empresária.

III. Enquanto depositária judicial dos títulos, a instituição bancária, caso se torne depositária infiel, responderá civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com base no Código Tributário Nacional, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS)A respeito do ISS, imposto de competência municipal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Direito Ambiental, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Em relação aos agentes públicos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente à disciplina legal e constitucional dos servidores públicos, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Nas ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos:

 

(DPE/TO – CEBRASPE – 2022) Com base na Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a opção correta.

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 17.2022

(EMAGIS) Sobre o Direito Civil, julgue os itens abaixo.

I. O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quantificação do dano moral.

II. A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é subjetiva, admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro.

III. Não cabe prisão civil do devedor nos casos de não prestação de alimentos gravídicos.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que, em compromisso de compra e venda de imóvel, seja pactuada cláusula resolutiva expressa referente ao inadimplemento do comprador. Constatado o inadimplemento, pretende o promitente vendedor retomar imediatamente a posse do bem vendido, entregue ao promitente comprador mesmo durante a pendência do pagamento das prestações mensais.

Analise a situação com base na disciplina do Código Civil e avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina civilista pacífica, como a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito (CC, artigo 474), pode o vendedor em questão ajuizar diretamente ação de reintegração de posse, sem necessidade de prévia declaração judicial de resolução do contrato.

II. O STJ reiterou recentemente sua pacífica compreensão de que, na situação em questão, ainda que existente cláusula resolutiva expressa, descabe ao vendedor ajuizar diretamente a ação possessória para reaver o bem, eis que imprescindível prévia declaração judicial de resolução do contrato.

III. Segundo o Código Civil, o possuidor com justo título não tem, apenas por si, a presunção de boa-fé, apenas surgindo tal presunção quando a lei expressamente confere ao título dita presunção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Em sucessão legítima, o direito de representação dar-se-á apenas

 

(EMAGIS) Quanto ao processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Não se admite, na vigência do CPC/2015, a correção da falta de comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente forense, posteriormente à interposição do recurso.

II. Situação hipotética: imagine que o juiz, em certa demanda judicial, tenha indeferido a petição inicial. Assertiva: interposto recurso de apelação intempestivamente, não se admite que o magistrado exerça juízo positivo de retratação.

III. Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra o pronunciamento judicial que posterga a análise de pedido de tutela provisória ou a condiciona ao cumprimento de exigências, por inexistência de conteúdo decisório.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a intimação como ato de comunicação processual, tendo presente o magistério da doutrina processual civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Intimações de estrutura complexa, segundo a doutrina, geram deveres e são passadas aos sujeitos de quem o juiz exige alguma conduta, que serão (a) as próprias partes, em caso de medida urgente impondo-lhes alguma conduta, um pagamento ou a entrega de um bem, (b) as testemunhas, para que compareçam, (c) o perito, para que apresente o laudo e restitua os autos do processo, dentre outras situações.

II. As intimações de estrutura simples criam somente ônus, que o sujeito cumprirá ou descumprirá, suportando as consequências perversas do eventual descumprimento, mas sem que este caracterize desobediência ou desprezo ao juízo ou tribunal, como (a) o réu que não oferece contestação apesar de chamado a fazê-lo quando foi citado ou (b) a parte que é intimada da sentença desfavorável e não recorre, dentre outras situações.

III. Um dos critérios propostos pela doutrina para discernir entre as hipótese em que a intimação dever ser pessoal à parte e aquelas outras em que basta seja intimado seu advogado é o de que quando se trata de atos de postulação, para os quais a parte não tem capacidade, a intimação tem por destinatário o advogado – intimação de decisões, sentenças, designações, prazo para requerer provas ou formular quesitos ao perito etc – e para os atos personalíssimos ou para providências a serem realizadas fora do processo intima-se a parte em si mesma, como no caso de comparecimento para depor em audiência, para submeter-se a perícia médica, para cessar certas atividades, prestar um serviço, dentre outros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que diz respeito à disciplina dos recursos sob a ótica do CPC/2015, avalie as proposições a seguir exposta\s.

I. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Sem embargo, são dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

II. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

III. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Nas ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos:

 

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

 

(DPE/ TO – 2022) Um adolescente foi condenado pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, delito tipificado como hediondo. Na apuração da conduta do adolescente, restou comprovada a inexistência de qualquer violência ou grave ameaça, não constando antecedentes infracionais em desfavor do adolescente. Nessa situação hipotética,

 

(EMAGIS) Sobre o Correcionalismo Penal e também sobre o Tecnicismo Jurídico-Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação à teoria da sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal punitiva, avalie as assertivas que seguem.

I. Tem como termo inicial, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a data em que a vítima completar 16 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

II. Não corre enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

III. Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta..

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, julgue os itens abaixo.

I. Comete o crime de homicídio qualificado quem pratica o homicídio com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, sendo o delito, nesse caso, considerado como hediondo pela legislação penal brasileira.

II. No crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, aplica-se em dobro a pena se o agente é líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual.

III. Comete o crime de violência psicológica contra a mulher (CP, art. 147-B) quem causa dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação. Trata-se de crime material e de ação penal pública incondicionada.

Há erro:

 

(EMAGIS) Considere que, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça deu provimento ao apelo para diminuir a reprimenda corporal, porém majorou a pena de multa fixada na sentença de primeira instância.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para discutir exclusivamente a majoração da pena de multa, pode a parte impetrar habeas corpus.

II. Não houve, no caso, reformatio in pejus, eis que o resultado global do apelo é favorável à defesa, considerando que o benefício da diminuição da pena corporal, pela gravidade desta, é maior que o prejuízo do aumento da pena de multa.

III. Segundo da Lei 13.964/2019, transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução fiscal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Em relação ao acordo de não persecução penal, a legislação vigente estabelece:

 

(EMAGIS) O Abolicionismo Penal ou Movimento Abolicionista enseja debate crítico que também repercute no campo da Execução Penal. A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais programáticas e também sobre os princípios constitucionais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade e também sobre a hermenêutica constitucional, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A repartição de receitas tributárias entre os entes federados, conforme anota a doutrina, é elemento essencial do federalismo brasileiro por ser imprescindível à garantia de autonomia financeira dos entes federados, especificamente Estados e Municípios.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as denominadas ‘situações constitucionais imperfeitas’.

I. Trata-se de situação que obsta um imediato reconhecimento de estado inconstitucionalidade, isto é, justifica um tratamento diferenciado não reconduzível necessariamente à declaração de nulidade absoluta.

II. Foram reconhecidas pelo STF em situações nas quais tem-se ‘lei ainda constitucional’, isto é, situações intermediárias, entre o estado de inconstitucionalidade e de constitucionalidade.

III. Puderam ser exemplificadas, segundo o STF, com a legitimação constitucional provisória do artigo 68 do CPP, que confere ao Ministério Público legitimidade ativa para a ação civil ex delicto, provisória porque constitucional apenas até que devidamente estruturada a Defensoria Pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, avalie as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. Fica cancelado, junto ao Ofício Civil e ao Tribunal Superior Eleitoral, o registro do partido que, na forma de seu estatuto, se dissolva, se incorpore ou venha a se fundir a outro.

II. O Tribunal Superior Eleitoral ou o Tribunal Regional Eleitoral, conforme o caso, determinará o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado, dentre outras hipóteses, não ter prestado, nos termos da lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral, ou por manter organização paramilitar.

III. O processo de cancelamento do registro civil e do estatuto de um partido é iniciado à vista de denúncia de qualquer eleitor, de representante de partido, ou de representação do Procurador-Geral Eleitoral.

 

(EMAGIS) Considere que, em contrato de locação de imóvel, o locador inclua, para além do aluguel, a obrigação do locatário de arcar com as despesas ordinárias de condomínio, previsão devidamente formalizada no contrato, suspeitando, porém, o locatário, que tal previsão esteja a significar meio indireto de aumento do aluguel pelo locador.

Analise a situação com base na disciplina da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e avalie as assertivas que seguem.

I. Decorrendo da lei a obrigação do locatário de pagamento das despesas ordinárias de condomínio, presente o rateio mensal destas entre os condôminos, descabe ao locatário exigir a comprovação de que tais despesas efetivamente foram realizadas pelo condomínio.

II. A cobrança das despesas ordinárias de condomínio depende da comprovação, a ser feita pelo locador, da previsão orçamentária do condomínio e do rateio, sendo tais provas suficientes a legitimar a cobrança, segundo a doutrina, isto é, produzidas tais provas, é desnecessário que o locador comprove também o pagamento de tais despesas pelo condomínio.

III. Caso o locatário já tenha feito o pagamento de despesas condominiais tidas como ordinárias, não pode, em momento posterior, com o objetivo de recuperar o que pagou, exigir do locador prova de que tais despesas foram efetivamente realizadas pelo condomínio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Ao final da ação judicial entre sociedade empresária e instituição bancária, é esta condenada em obrigação de fazer a recompor valores indevidamente debitados na conta daquela, por não amparados em contrato de desconto bancário celebrados entre as partes, além de restituir títulos de crédito de propriedade da sociedade empresária, títulos das quais devida e previamente constituído o banco nos autos como depositário judicial pelo juízo.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, quanto à obrigação de fazer consistente na recomposição do saldo da conta da sociedade empresária, a intimação do banco para cumprir a obrigação, sob pena de astreintes, deve ser feita pessoalmente à pessoa de sua estrutura que seja competente, não bastando a intimação de seu advogado constituído nos autos.

II. Caso, iniciada a fase de cumprimento de sentença, compareça espontaneamente aos autos o advogado da instituição bancária, é desnecessária a intimação pessoal desta para, sob pena de astreintes, recompor o saldo da conta da sociedade empresária.

III. Enquanto depositária judicial dos títulos, a instituição bancária, caso se torne depositária infiel, responderá civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com base no Código Tributário Nacional, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS)A respeito do ISS, imposto de competência municipal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Direito Ambiental, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Em relação aos agentes públicos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente à disciplina legal e constitucional dos servidores públicos, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

Discursivas - Rodada 17.2022 - Questão 1

Em 02 de setembro de 2021, o Governador do Estado KPL publicou um decreto em que passou a exigir a apresentação de documento que comprovasse a vacinação contra a Covid-19 para que as pessoas pudessem circular e permanecer em locais públicos e privados. Cuida-se daquilo que, na linguagem popular, ficou conhecido como “passaporte vacinal/sanitário”. Josefino Almeida, advogado, impetrou habeas corpus preventivo contra esse decreto afirmando que ele estaria cerceando o seu direito fundamental à liberdade de locomoção. O writ foi impetrado perante o juízo de 1ª instância. Responda, fundamentadamente: a) o autor acertou quanto à competência para julgar o habeas corpus? 2) o autor acertou quanto ao instrumento processual manejado? [Até 15 linhas].

Discursivas - Rodada 17.2022 - Questão 2

Discorra sobre a natureza do rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, respondendo se o recurso pode ou não pode ser interposto quando verificadas outras situações de urgência que não as estabelecidas no CPC. Máximo 15 linhas.

Discursivas - Rodada 17.2022 - Questão 3

“DECRETO DE 21 DE ABRIL DE 2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 734 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e
Considerando que a prerrogativa presidencial para a concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado Democrático de Direito, inspirado em valores compartilhados por uma sociedade fraterna, justa e responsável;
Considerando que a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações;
Considerando que a concessão de indulto individual é medida constitucional discricionária excepcional destinada à manutenção do mecanismo tradicional de freios e contrapesos na tripartição de poderes;
Considerando que a concessão de indulto individual decorre de juízo íntegro baseado necessariamente nas hipóteses legais, políticas e moralmente cabíveis;
Considerando que ao Presidente da República foi confiada democraticamente a missão de zelar pelo interesse público; e
Considerando que a sociedade encontra-se em legítima comoção, em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica concedida graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos:
I - no inciso IV do caput do art. 23, combinado com o art. 18 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983; e
II - no art. 344 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Art. 2º A graça de que trata este Decreto é incondicionada e será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Art. 3º A graça inclui as penas privativas de liberdade, a multa, ainda que haja inadimplência ou inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, e as penas restritivas de direitos.
Brasília, 21 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República Federativa do Brasil”

Considerando o decreto acima transcrito, responda:

a) quais são as limitações constitucionais à concessão do instituto jurídico em tela?

b) há ilegalidade no ato aludido?

Máximo: 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 17.2022 - Questão 4

Norma estadual ou municipal pode conferir a parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo? Explique. (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 17.2022

Em 02 de setembro de 2021, o Governador do Estado KPL publicou um decreto em que passou a exigir a apresentação de documento que comprovasse a vacinação contra a Covid-19 para que as pessoas pudessem circular e permanecer em locais públicos e privados. Cuida-se daquilo que, na linguagem popular, ficou conhecido como “passaporte vacinal/sanitário”. Josefino Almeida, advogado, impetrou habeas corpus preventivo contra esse decreto afirmando que ele estaria cerceando o seu direito fundamental à liberdade de locomoção. O writ foi impetrado perante o juízo de 1ª instância. Responda, fundamentadamente: a) o autor acertou quanto à competência para julgar o habeas corpus? 2) o autor acertou quanto ao instrumento processual manejado? [Até 15 linhas].

 

Discorra sobre a natureza do rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, respondendo se o recurso pode ou não pode ser interposto quando verificadas outras situações de urgência que não as estabelecidas no CPC. Máximo 15 linhas.

 

“DECRETO DE 21 DE ABRIL DE 2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 734 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e
Considerando que a prerrogativa presidencial para a concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado Democrático de Direito, inspirado em valores compartilhados por uma sociedade fraterna, justa e responsável;
Considerando que a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações;
Considerando que a concessão de indulto individual é medida constitucional discricionária excepcional destinada à manutenção do mecanismo tradicional de freios e contrapesos na tripartição de poderes;
Considerando que a concessão de indulto individual decorre de juízo íntegro baseado necessariamente nas hipóteses legais, políticas e moralmente cabíveis;
Considerando que ao Presidente da República foi confiada democraticamente a missão de zelar pelo interesse público; e
Considerando que a sociedade encontra-se em legítima comoção, em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica concedida graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos:
I - no inciso IV do caput do art. 23, combinado com o art. 18 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983; e
II - no art. 344 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Art. 2º A graça de que trata este Decreto é incondicionada e será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Art. 3º A graça inclui as penas privativas de liberdade, a multa, ainda que haja inadimplência ou inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, e as penas restritivas de direitos.
Brasília, 21 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República Federativa do Brasil”

Considerando o decreto acima transcrito, responda:

a) quais são as limitações constitucionais à concessão do instituto jurídico em tela?

b) há ilegalidade no ato aludido?

Máximo: 15 (quinze) linhas.

 

Norma estadual ou municipal pode conferir a parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo? Explique. (Máximo 15 linhas).

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 17.2022

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Em relação aos agentes públicos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente à disciplina legal e constitucional dos servidores públicos, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais programáticas e também sobre os princípios constitucionais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade e também sobre a hermenêutica constitucional, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A repartição de receitas tributárias entre os entes federados, conforme anota a doutrina, é elemento essencial do federalismo brasileiro por ser imprescindível à garantia de autonomia financeira dos entes federados, especificamente Estados e Municípios.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as denominadas ‘situações constitucionais imperfeitas’.

I. Trata-se de situação que obsta um imediato reconhecimento de estado inconstitucionalidade, isto é, justifica um tratamento diferenciado não reconduzível necessariamente à declaração de nulidade absoluta.

II. Foram reconhecidas pelo STF em situações nas quais tem-se ‘lei ainda constitucional’, isto é, situações intermediárias, entre o estado de inconstitucionalidade e de constitucionalidade.

III. Puderam ser exemplificadas, segundo o STF, com a legitimação constitucional provisória do artigo 68 do CPP, que confere ao Ministério Público legitimidade ativa para a ação civil ex delicto, provisória porque constitucional apenas até que devidamente estruturada a Defensoria Pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto ao processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Não se admite, na vigência do CPC/2015, a correção da falta de comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente forense, posteriormente à interposição do recurso.

II. Situação hipotética: imagine que o juiz, em certa demanda judicial, tenha indeferido a petição inicial. Assertiva: interposto recurso de apelação intempestivamente, não se admite que o magistrado exerça juízo positivo de retratação.

III. Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra o pronunciamento judicial que posterga a análise de pedido de tutela provisória ou a condiciona ao cumprimento de exigências, por inexistência de conteúdo decisório.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a intimação como ato de comunicação processual, tendo presente o magistério da doutrina processual civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Intimações de estrutura complexa, segundo a doutrina, geram deveres e são passadas aos sujeitos de quem o juiz exige alguma conduta, que serão (a) as próprias partes, em caso de medida urgente impondo-lhes alguma conduta, um pagamento ou a entrega de um bem, (b) as testemunhas, para que compareçam, (c) o perito, para que apresente o laudo e restitua os autos do processo, dentre outras situações.

II. As intimações de estrutura simples criam somente ônus, que o sujeito cumprirá ou descumprirá, suportando as consequências perversas do eventual descumprimento, mas sem que este caracterize desobediência ou desprezo ao juízo ou tribunal, como (a) o réu que não oferece contestação apesar de chamado a fazê-lo quando foi citado ou (b) a parte que é intimada da sentença desfavorável e não recorre, dentre outras situações.

III. Um dos critérios propostos pela doutrina para discernir entre as hipótese em que a intimação dever ser pessoal à parte e aquelas outras em que basta seja intimado seu advogado é o de que quando se trata de atos de postulação, para os quais a parte não tem capacidade, a intimação tem por destinatário o advogado – intimação de decisões, sentenças, designações, prazo para requerer provas ou formular quesitos ao perito etc – e para os atos personalíssimos ou para providências a serem realizadas fora do processo intima-se a parte em si mesma, como no caso de comparecimento para depor em audiência, para submeter-se a perícia médica, para cessar certas atividades, prestar um serviço, dentre outros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que diz respeito à disciplina dos recursos sob a ótica do CPC/2015, avalie as proposições a seguir exposta\s.

I. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Sem embargo, são dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

II. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

III. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o Direito Civil, julgue os itens abaixo.

I. O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quantificação do dano moral.

II. A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é subjetiva, admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro.

III. Não cabe prisão civil do devedor nos casos de não prestação de alimentos gravídicos.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que, em compromisso de compra e venda de imóvel, seja pactuada cláusula resolutiva expressa referente ao inadimplemento do comprador. Constatado o inadimplemento, pretende o promitente vendedor retomar imediatamente a posse do bem vendido, entregue ao promitente comprador mesmo durante a pendência do pagamento das prestações mensais.

Analise a situação com base na disciplina do Código Civil e avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina civilista pacífica, como a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito (CC, artigo 474), pode o vendedor em questão ajuizar diretamente ação de reintegração de posse, sem necessidade de prévia declaração judicial de resolução do contrato.

II. O STJ reiterou recentemente sua pacífica compreensão de que, na situação em questão, ainda que existente cláusula resolutiva expressa, descabe ao vendedor ajuizar diretamente a ação possessória para reaver o bem, eis que imprescindível prévia declaração judicial de resolução do contrato.

III. Segundo o Código Civil, o possuidor com justo título não tem, apenas por si, a presunção de boa-fé, apenas surgindo tal presunção quando a lei expressamente confere ao título dita presunção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Em sucessão legítima, o direito de representação dar-se-á apenas

 

(EMAGIS) Considere que, em contrato de locação de imóvel, o locador inclua, para além do aluguel, a obrigação do locatário de arcar com as despesas ordinárias de condomínio, previsão devidamente formalizada no contrato, suspeitando, porém, o locatário, que tal previsão esteja a significar meio indireto de aumento do aluguel pelo locador.

Analise a situação com base na disciplina da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e avalie as assertivas que seguem.

I. Decorrendo da lei a obrigação do locatário de pagamento das despesas ordinárias de condomínio, presente o rateio mensal destas entre os condôminos, descabe ao locatário exigir a comprovação de que tais despesas efetivamente foram realizadas pelo condomínio.

II. A cobrança das despesas ordinárias de condomínio depende da comprovação, a ser feita pelo locador, da previsão orçamentária do condomínio e do rateio, sendo tais provas suficientes a legitimar a cobrança, segundo a doutrina, isto é, produzidas tais provas, é desnecessário que o locador comprove também o pagamento de tais despesas pelo condomínio.

III. Caso o locatário já tenha feito o pagamento de despesas condominiais tidas como ordinárias, não pode, em momento posterior, com o objetivo de recuperar o que pagou, exigir do locador prova de que tais despesas foram efetivamente realizadas pelo condomínio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Ao final da ação judicial entre sociedade empresária e instituição bancária, é esta condenada em obrigação de fazer a recompor valores indevidamente debitados na conta daquela, por não amparados em contrato de desconto bancário celebrados entre as partes, além de restituir títulos de crédito de propriedade da sociedade empresária, títulos das quais devida e previamente constituído o banco nos autos como depositário judicial pelo juízo.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, quanto à obrigação de fazer consistente na recomposição do saldo da conta da sociedade empresária, a intimação do banco para cumprir a obrigação, sob pena de astreintes, deve ser feita pessoalmente à pessoa de sua estrutura que seja competente, não bastando a intimação de seu advogado constituído nos autos.

II. Caso, iniciada a fase de cumprimento de sentença, compareça espontaneamente aos autos o advogado da instituição bancária, é desnecessária a intimação pessoal desta para, sob pena de astreintes, recompor o saldo da conta da sociedade empresária.

III. Enquanto depositária judicial dos títulos, a instituição bancária, caso se torne depositária infiel, responderá civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com base no Código Tributário Nacional, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS)A respeito do ISS, imposto de competência municipal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere ação ordinária proposta pelo Município X em face da Fazenda Nacional (União). Nesta demanda, a parte autora narra que, com o advento da Instrução Normativa 1.599/15 da Receita Federal, bem como a Solução de Consulta - COSIT 166/2015, a Fazenda Nacional alterou o seu entendimento, passando a sustentar que pertence aos Estados e Municípios apenas o “produto da retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos do trabalho que pagarem a seus servidores e empregados”, excluindo-se a participação no imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a pessoas jurídicas, em razão de contratos de fornecimento de bens e/ou serviços. Ao final, o Município X pede que seja determinado à União abster-se de lançar ou cobrar o produto de arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, referentes a quaisquer contratações de bens ou serviços, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de imposto de renda retido na fonte que poderia ser demandado pela ré em face do autor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(Procurador do Estado de Tocantins – FCC – 2018) Hermes pretende propor reclamação trabalhista em face de sua empregadora Empresa Alpha para postular indenização por danos morais em razão de humilhação sofrida por xingamentos proferidos por seu superior, além do pagamento de horas extraordinárias. Neste caso, o prazo prescricional será de

 

(Procurador do Estado de SP – VUNESP – 2018) A respeito do pagamento de despesas processuais e de honorários, no processo judicial trabalhista, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre o Direito Ambiental, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Em relação à teoria da sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal punitiva, avalie as assertivas que seguem.

I. Tem como termo inicial, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a data em que a vítima completar 16 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

II. Não corre enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

III. Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta..

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça deu provimento ao apelo para diminuir a reprimenda corporal, porém majorou a pena de multa fixada na sentença de primeira instância.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para discutir exclusivamente a majoração da pena de multa, pode a parte impetrar habeas corpus.

II. Não houve, no caso, reformatio in pejus, eis que o resultado global do apelo é favorável à defesa, considerando que o benefício da diminuição da pena corporal, pela gravidade desta, é maior que o prejuízo do aumento da pena de multa.

III. Segundo da Lei 13.964/2019, transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução fiscal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Em relação ao acordo de não persecução penal, a legislação vigente estabelece:

 

Objetivas - Rodada 17.2022

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais programáticas e também sobre os princípios constitucionais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade e também sobre a hermenêutica constitucional, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A repartição de receitas tributárias entre os entes federados, conforme anota a doutrina, é elemento essencial do federalismo brasileiro por ser imprescindível à garantia de autonomia financeira dos entes federados, especificamente Estados e Municípios.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as denominadas ‘situações constitucionais imperfeitas’.

I. Trata-se de situação que obsta um imediato reconhecimento de estado inconstitucionalidade, isto é, justifica um tratamento diferenciado não reconduzível necessariamente à declaração de nulidade absoluta.

II. Foram reconhecidas pelo STF em situações nas quais tem-se ‘lei ainda constitucional’, isto é, situações intermediárias, entre o estado de inconstitucionalidade e de constitucionalidade.

III. Puderam ser exemplificadas, segundo o STF, com a legitimação constitucional provisória do artigo 68 do CPP, que confere ao Ministério Público legitimidade ativa para a ação civil ex delicto, provisória porque constitucional apenas até que devidamente estruturada a Defensoria Pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Em relação aos agentes públicos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente à disciplina legal e constitucional dos servidores públicos, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Direito Civil, julgue os itens abaixo.

I. O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quantificação do dano moral.

II. A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é subjetiva, admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro.

III. Não cabe prisão civil do devedor nos casos de não prestação de alimentos gravídicos.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que, em compromisso de compra e venda de imóvel, seja pactuada cláusula resolutiva expressa referente ao inadimplemento do comprador. Constatado o inadimplemento, pretende o promitente vendedor retomar imediatamente a posse do bem vendido, entregue ao promitente comprador mesmo durante a pendência do pagamento das prestações mensais.

Analise a situação com base na disciplina do Código Civil e avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina civilista pacífica, como a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito (CC, artigo 474), pode o vendedor em questão ajuizar diretamente ação de reintegração de posse, sem necessidade de prévia declaração judicial de resolução do contrato.

II. O STJ reiterou recentemente sua pacífica compreensão de que, na situação em questão, ainda que existente cláusula resolutiva expressa, descabe ao vendedor ajuizar diretamente a ação possessória para reaver o bem, eis que imprescindível prévia declaração judicial de resolução do contrato.

III. Segundo o Código Civil, o possuidor com justo título não tem, apenas por si, a presunção de boa-fé, apenas surgindo tal presunção quando a lei expressamente confere ao título dita presunção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Em sucessão legítima, o direito de representação dar-se-á apenas

 

(EMAGIS) Considere que, em contrato de locação de imóvel, o locador inclua, para além do aluguel, a obrigação do locatário de arcar com as despesas ordinárias de condomínio, previsão devidamente formalizada no contrato, suspeitando, porém, o locatário, que tal previsão esteja a significar meio indireto de aumento do aluguel pelo locador.

Analise a situação com base na disciplina da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e avalie as assertivas que seguem.

I. Decorrendo da lei a obrigação do locatário de pagamento das despesas ordinárias de condomínio, presente o rateio mensal destas entre os condôminos, descabe ao locatário exigir a comprovação de que tais despesas efetivamente foram realizadas pelo condomínio.

II. A cobrança das despesas ordinárias de condomínio depende da comprovação, a ser feita pelo locador, da previsão orçamentária do condomínio e do rateio, sendo tais provas suficientes a legitimar a cobrança, segundo a doutrina, isto é, produzidas tais provas, é desnecessário que o locador comprove também o pagamento de tais despesas pelo condomínio.

III. Caso o locatário já tenha feito o pagamento de despesas condominiais tidas como ordinárias, não pode, em momento posterior, com o objetivo de recuperar o que pagou, exigir do locador prova de que tais despesas foram efetivamente realizadas pelo condomínio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Ao final da ação judicial entre sociedade empresária e instituição bancária, é esta condenada em obrigação de fazer a recompor valores indevidamente debitados na conta daquela, por não amparados em contrato de desconto bancário celebrados entre as partes, além de restituir títulos de crédito de propriedade da sociedade empresária, títulos das quais devida e previamente constituído o banco nos autos como depositário judicial pelo juízo.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, quanto à obrigação de fazer consistente na recomposição do saldo da conta da sociedade empresária, a intimação do banco para cumprir a obrigação, sob pena de astreintes, deve ser feita pessoalmente à pessoa de sua estrutura que seja competente, não bastando a intimação de seu advogado constituído nos autos.

II. Caso, iniciada a fase de cumprimento de sentença, compareça espontaneamente aos autos o advogado da instituição bancária, é desnecessária a intimação pessoal desta para, sob pena de astreintes, recompor o saldo da conta da sociedade empresária.

III. Enquanto depositária judicial dos títulos, a instituição bancária, caso se torne depositária infiel, responderá civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto ao processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Não se admite, na vigência do CPC/2015, a correção da falta de comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente forense, posteriormente à interposição do recurso.

II. Situação hipotética: imagine que o juiz, em certa demanda judicial, tenha indeferido a petição inicial. Assertiva: interposto recurso de apelação intempestivamente, não se admite que o magistrado exerça juízo positivo de retratação.

III. Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra o pronunciamento judicial que posterga a análise de pedido de tutela provisória ou a condiciona ao cumprimento de exigências, por inexistência de conteúdo decisório.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a intimação como ato de comunicação processual, tendo presente o magistério da doutrina processual civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Intimações de estrutura complexa, segundo a doutrina, geram deveres e são passadas aos sujeitos de quem o juiz exige alguma conduta, que serão (a) as próprias partes, em caso de medida urgente impondo-lhes alguma conduta, um pagamento ou a entrega de um bem, (b) as testemunhas, para que compareçam, (c) o perito, para que apresente o laudo e restitua os autos do processo, dentre outras situações.

II. As intimações de estrutura simples criam somente ônus, que o sujeito cumprirá ou descumprirá, suportando as consequências perversas do eventual descumprimento, mas sem que este caracterize desobediência ou desprezo ao juízo ou tribunal, como (a) o réu que não oferece contestação apesar de chamado a fazê-lo quando foi citado ou (b) a parte que é intimada da sentença desfavorável e não recorre, dentre outras situações.

III. Um dos critérios propostos pela doutrina para discernir entre as hipótese em que a intimação dever ser pessoal à parte e aquelas outras em que basta seja intimado seu advogado é o de que quando se trata de atos de postulação, para os quais a parte não tem capacidade, a intimação tem por destinatário o advogado – intimação de decisões, sentenças, designações, prazo para requerer provas ou formular quesitos ao perito etc – e para os atos personalíssimos ou para providências a serem realizadas fora do processo intima-se a parte em si mesma, como no caso de comparecimento para depor em audiência, para submeter-se a perícia médica, para cessar certas atividades, prestar um serviço, dentre outros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que diz respeito à disciplina dos recursos sob a ótica do CPC/2015, avalie as proposições a seguir exposta\s.

I. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Sem embargo, são dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

II. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

III. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Nas ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos:

 

(EMAGIS) Sobre o Correcionalismo Penal e também sobre o Tecnicismo Jurídico-Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação à teoria da sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal punitiva, avalie as assertivas que seguem.

I. Tem como termo inicial, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a data em que a vítima completar 16 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

II. Não corre enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

III. Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta..

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, julgue os itens abaixo.

I. Comete o crime de homicídio qualificado quem pratica o homicídio com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, sendo o delito, nesse caso, considerado como hediondo pela legislação penal brasileira.

II. No crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, aplica-se em dobro a pena se o agente é líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual.

III. Comete o crime de violência psicológica contra a mulher (CP, art. 147-B) quem causa dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação. Trata-se de crime material e de ação penal pública incondicionada.

Há erro:

 

(EMAGIS) Quanto à Lei 12.850/13, à Lei 8.137/90 e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça deu provimento ao apelo para diminuir a reprimenda corporal, porém majorou a pena de multa fixada na sentença de primeira instância.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para discutir exclusivamente a majoração da pena de multa, pode a parte impetrar habeas corpus.

II. Não houve, no caso, reformatio in pejus, eis que o resultado global do apelo é favorável à defesa, considerando que o benefício da diminuição da pena corporal, pela gravidade desta, é maior que o prejuízo do aumento da pena de multa.

III. Segundo da Lei 13.964/2019, transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução fiscal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Em relação ao acordo de não persecução penal, a legislação vigente estabelece:

 

(EMAGIS) O Abolicionismo Penal ou Movimento Abolicionista enseja debate crítico que também repercute no campo da Execução Penal. A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Com base no Código Tributário Nacional, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS)A respeito do ISS, imposto de competência municipal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Imposto de Renda (IR), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o indébito tributário, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere ação ordinária proposta pelo Município X em face da Fazenda Nacional (União). Nesta demanda, a parte autora narra que, com o advento da Instrução Normativa 1.599/15 da Receita Federal, bem como a Solução de Consulta - COSIT 166/2015, a Fazenda Nacional alterou o seu entendimento, passando a sustentar que pertence aos Estados e Municípios apenas o “produto da retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos do trabalho que pagarem a seus servidores e empregados”, excluindo-se a participação no imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a pessoas jurídicas, em razão de contratos de fornecimento de bens e/ou serviços. Ao final, o Município X pede que seja determinado à União abster-se de lançar ou cobrar o produto de arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, referentes a quaisquer contratações de bens ou serviços, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de imposto de renda retido na fonte que poderia ser demandado pela ré em face do autor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Direito Ambiental, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o exercício das atividades econômicas, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

 

(DPE/ TO – 2022) Um adolescente foi condenado pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, delito tipificado como hediondo. Na apuração da conduta do adolescente, restou comprovada a inexistência de qualquer violência ou grave ameaça, não constando antecedentes infracionais em desfavor do adolescente. Nessa situação hipotética,

 

(DPE/TO – CEBRASPE – 2022) Com base na Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito da garantia de imparcialidade do juiz no âmbito da tutela internacional dos direitos humanos e também da doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, avalie as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. Fica cancelado, junto ao Ofício Civil e ao Tribunal Superior Eleitoral, o registro do partido que, na forma de seu estatuto, se dissolva, se incorpore ou venha a se fundir a outro.

II. O Tribunal Superior Eleitoral ou o Tribunal Regional Eleitoral, conforme o caso, determinará o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado, dentre outras hipóteses, não ter prestado, nos termos da lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral, ou por manter organização paramilitar.

III. O processo de cancelamento do registro civil e do estatuto de um partido é iniciado à vista de denúncia de qualquer eleitor, de representante de partido, ou de representação do Procurador-Geral Eleitoral.

 

(EMAGIS) Julgue as afirmações feitas abaixo à luz da jurisprudência do STF, relativamente ao custeio da Seguridade Social.

I. O princípio da anterioridade nonagesimal configura uma garantia individual e, como consequência, cláusula pétrea, não passível de supressão por emenda constitucional.

II. É inconstitucional a majoração diferenciada de alíquotas em relação às contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, por violação ao princípio da isonomia tributária.

III. Os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, ao versarem sobre prazos específicos para a prescrição e a decadência em matéria de contribuições sociais de seguridade social, não se revelam incompatíveis com a CF/88.

Estão corretos somente os itens:

 

(Procurador do Estado de Tocantins – FCC – 2018) Hermes pretende propor reclamação trabalhista em face de sua empregadora Empresa Alpha para postular indenização por danos morais em razão de humilhação sofrida por xingamentos proferidos por seu superior, além do pagamento de horas extraordinárias. Neste caso, o prazo prescricional será de

 

(Procurador do Estado de SP – VUNESP – 2018) A respeito do pagamento de despesas processuais e de honorários, no processo judicial trabalhista, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), é correto afirmar que:

 

(DPE/SE – CEBRASPE – 2022) Segundo a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, são prerrogativas conferidas aos membros da Defensoria Pública


 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 17.2022

(EMAGIS) Sobre o Direito Civil, julgue os itens abaixo.

I. O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quantificação do dano moral.

II. A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é subjetiva, admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro.

III. Não cabe prisão civil do devedor nos casos de não prestação de alimentos gravídicos.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que, em compromisso de compra e venda de imóvel, seja pactuada cláusula resolutiva expressa referente ao inadimplemento do comprador. Constatado o inadimplemento, pretende o promitente vendedor retomar imediatamente a posse do bem vendido, entregue ao promitente comprador mesmo durante a pendência do pagamento das prestações mensais.

Analise a situação com base na disciplina do Código Civil e avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina civilista pacífica, como a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito (CC, artigo 474), pode o vendedor em questão ajuizar diretamente ação de reintegração de posse, sem necessidade de prévia declaração judicial de resolução do contrato.

II. O STJ reiterou recentemente sua pacífica compreensão de que, na situação em questão, ainda que existente cláusula resolutiva expressa, descabe ao vendedor ajuizar diretamente a ação possessória para reaver o bem, eis que imprescindível prévia declaração judicial de resolução do contrato.

III. Segundo o Código Civil, o possuidor com justo título não tem, apenas por si, a presunção de boa-fé, apenas surgindo tal presunção quando a lei expressamente confere ao título dita presunção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Em sucessão legítima, o direito de representação dar-se-á apenas

 

(EMAGIS) Quanto ao processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Não se admite, na vigência do CPC/2015, a correção da falta de comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente forense, posteriormente à interposição do recurso.

II. Situação hipotética: imagine que o juiz, em certa demanda judicial, tenha indeferido a petição inicial. Assertiva: interposto recurso de apelação intempestivamente, não se admite que o magistrado exerça juízo positivo de retratação.

III. Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra o pronunciamento judicial que posterga a análise de pedido de tutela provisória ou a condiciona ao cumprimento de exigências, por inexistência de conteúdo decisório.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a intimação como ato de comunicação processual, tendo presente o magistério da doutrina processual civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Intimações de estrutura complexa, segundo a doutrina, geram deveres e são passadas aos sujeitos de quem o juiz exige alguma conduta, que serão (a) as próprias partes, em caso de medida urgente impondo-lhes alguma conduta, um pagamento ou a entrega de um bem, (b) as testemunhas, para que compareçam, (c) o perito, para que apresente o laudo e restitua os autos do processo, dentre outras situações.

II. As intimações de estrutura simples criam somente ônus, que o sujeito cumprirá ou descumprirá, suportando as consequências perversas do eventual descumprimento, mas sem que este caracterize desobediência ou desprezo ao juízo ou tribunal, como (a) o réu que não oferece contestação apesar de chamado a fazê-lo quando foi citado ou (b) a parte que é intimada da sentença desfavorável e não recorre, dentre outras situações.

III. Um dos critérios propostos pela doutrina para discernir entre as hipótese em que a intimação dever ser pessoal à parte e aquelas outras em que basta seja intimado seu advogado é o de que quando se trata de atos de postulação, para os quais a parte não tem capacidade, a intimação tem por destinatário o advogado – intimação de decisões, sentenças, designações, prazo para requerer provas ou formular quesitos ao perito etc – e para os atos personalíssimos ou para providências a serem realizadas fora do processo intima-se a parte em si mesma, como no caso de comparecimento para depor em audiência, para submeter-se a perícia médica, para cessar certas atividades, prestar um serviço, dentre outros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que diz respeito à disciplina dos recursos sob a ótica do CPC/2015, avalie as proposições a seguir exposta\s.

I. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Sem embargo, são dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

II. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

III. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Nas ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos:

 

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

 

(DPE/ TO – 2022) Um adolescente foi condenado pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, delito tipificado como hediondo. Na apuração da conduta do adolescente, restou comprovada a inexistência de qualquer violência ou grave ameaça, não constando antecedentes infracionais em desfavor do adolescente. Nessa situação hipotética,

 

(EMAGIS) Sobre o Correcionalismo Penal e também sobre o Tecnicismo Jurídico-Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação à teoria da sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal punitiva, avalie as assertivas que seguem.

I. Tem como termo inicial, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a data em que a vítima completar 16 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

II. Não corre enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

III. Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta..

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, julgue os itens abaixo.

I. Comete o crime de homicídio qualificado quem pratica o homicídio com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, sendo o delito, nesse caso, considerado como hediondo pela legislação penal brasileira.

II. No crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, aplica-se em dobro a pena se o agente é líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual.

III. Comete o crime de violência psicológica contra a mulher (CP, art. 147-B) quem causa dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação. Trata-se de crime material e de ação penal pública incondicionada.

Há erro:

 

(EMAGIS) Considere que, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça deu provimento ao apelo para diminuir a reprimenda corporal, porém majorou a pena de multa fixada na sentença de primeira instância.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para discutir exclusivamente a majoração da pena de multa, pode a parte impetrar habeas corpus.

II. Não houve, no caso, reformatio in pejus, eis que o resultado global do apelo é favorável à defesa, considerando que o benefício da diminuição da pena corporal, pela gravidade desta, é maior que o prejuízo do aumento da pena de multa.

III. Segundo da Lei 13.964/2019, transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução fiscal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Em relação ao acordo de não persecução penal, a legislação vigente estabelece:

 

(EMAGIS) O Abolicionismo Penal ou Movimento Abolicionista enseja debate crítico que também repercute no campo da Execução Penal. A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais programáticas e também sobre os princípios constitucionais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade e também sobre a hermenêutica constitucional, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A repartição de receitas tributárias entre os entes federados, conforme anota a doutrina, é elemento essencial do federalismo brasileiro por ser imprescindível à garantia de autonomia financeira dos entes federados, especificamente Estados e Municípios.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as denominadas ‘situações constitucionais imperfeitas’.

I. Trata-se de situação que obsta um imediato reconhecimento de estado inconstitucionalidade, isto é, justifica um tratamento diferenciado não reconduzível necessariamente à declaração de nulidade absoluta.

II. Foram reconhecidas pelo STF em situações nas quais tem-se ‘lei ainda constitucional’, isto é, situações intermediárias, entre o estado de inconstitucionalidade e de constitucionalidade.

III. Puderam ser exemplificadas, segundo o STF, com a legitimação constitucional provisória do artigo 68 do CPP, que confere ao Ministério Público legitimidade ativa para a ação civil ex delicto, provisória porque constitucional apenas até que devidamente estruturada a Defensoria Pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/TO – CEBRASPE – 2022) Com base na Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Em relação aos agentes públicos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente à disciplina legal e constitucional dos servidores públicos, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, avalie as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. Fica cancelado, junto ao Ofício Civil e ao Tribunal Superior Eleitoral, o registro do partido que, na forma de seu estatuto, se dissolva, se incorpore ou venha a se fundir a outro.

II. O Tribunal Superior Eleitoral ou o Tribunal Regional Eleitoral, conforme o caso, determinará o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado, dentre outras hipóteses, não ter prestado, nos termos da lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral, ou por manter organização paramilitar.

III. O processo de cancelamento do registro civil e do estatuto de um partido é iniciado à vista de denúncia de qualquer eleitor, de representante de partido, ou de representação do Procurador-Geral Eleitoral.

 

(EMAGIS) Considere que, em contrato de locação de imóvel, o locador inclua, para além do aluguel, a obrigação do locatário de arcar com as despesas ordinárias de condomínio, previsão devidamente formalizada no contrato, suspeitando, porém, o locatário, que tal previsão esteja a significar meio indireto de aumento do aluguel pelo locador.

Analise a situação com base na disciplina da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e avalie as assertivas que seguem.

I. Decorrendo da lei a obrigação do locatário de pagamento das despesas ordinárias de condomínio, presente o rateio mensal destas entre os condôminos, descabe ao locatário exigir a comprovação de que tais despesas efetivamente foram realizadas pelo condomínio.

II. A cobrança das despesas ordinárias de condomínio depende da comprovação, a ser feita pelo locador, da previsão orçamentária do condomínio e do rateio, sendo tais provas suficientes a legitimar a cobrança, segundo a doutrina, isto é, produzidas tais provas, é desnecessário que o locador comprove também o pagamento de tais despesas pelo condomínio.

III. Caso o locatário já tenha feito o pagamento de despesas condominiais tidas como ordinárias, não pode, em momento posterior, com o objetivo de recuperar o que pagou, exigir do locador prova de que tais despesas foram efetivamente realizadas pelo condomínio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Ao final da ação judicial entre sociedade empresária e instituição bancária, é esta condenada em obrigação de fazer a recompor valores indevidamente debitados na conta daquela, por não amparados em contrato de desconto bancário celebrados entre as partes, além de restituir títulos de crédito de propriedade da sociedade empresária, títulos das quais devida e previamente constituído o banco nos autos como depositário judicial pelo juízo.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, quanto à obrigação de fazer consistente na recomposição do saldo da conta da sociedade empresária, a intimação do banco para cumprir a obrigação, sob pena de astreintes, deve ser feita pessoalmente à pessoa de sua estrutura que seja competente, não bastando a intimação de seu advogado constituído nos autos.

II. Caso, iniciada a fase de cumprimento de sentença, compareça espontaneamente aos autos o advogado da instituição bancária, é desnecessária a intimação pessoal desta para, sob pena de astreintes, recompor o saldo da conta da sociedade empresária.

III. Enquanto depositária judicial dos títulos, a instituição bancária, caso se torne depositária infiel, responderá civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com base no Código Tributário Nacional, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS)A respeito do ISS, imposto de competência municipal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Direito Ambiental, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), é correto afirmar que:

 

(DPE/SE – CEBRASPE – 2022) Segundo a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, são prerrogativas conferidas aos membros da Defensoria Pública


 

Sentença Federal - Rodada 17.2022

A partir da fundamentação, tomando o enunciado abaixo como Relatório, redija a sentença criminal, abordando as questões jurídicas e fáticas pertinentes ao caso. Bom exercício e força nos estudos!

Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Federal em face de JONATAS ALVES, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 241-A (por onze vezes em continuidade delitiva), c/c o artigo 241-B, ambos da Lei nº 8.069/90 (ECA), na forma do artigo 69 do CP. Consta da inicial:

“1º FATO:

No dia 10/10/2016, o acusado publicou em rede social, a partir de sua residência (endereço __), onze fotografias pornográficas envolvendo criança ou adolescente. Sobre esta imputação, atinente ao crime do art. 241-A do ECA, a materialidade e autoria se encontram plenamente demonstradas pelos seguintes documentos:

1) Autos de apreensão e arrecadação (de 27/09/2017) de objetos na residência do acusado, quais sejam: 3 HDs, sendo 1 da marca Seagate e 2 Samsung (que foram periciados, após prévia autorização judicial – decisão de fls. __). A busca e apreensão na residência do denunciado também foi autorizada pelo juízo competente (decisão de fls. __);

2) Cópia de e-mail remetido por Logística Reversa a JONATAS, em 20/09/2017, da qual se infere a utilização do e-mail “jonatasalves0123456@gmail.com” pelo acusado (fls. __).

3) Relação de fotos publicadas pelo perfil do acusado na Rede Social (identificação: 9D...52) (envelope de fls. __ e mídia de fls. ___, acautelados em Secretaria, conforme certidão de fls. __). Laudo pericial de fls. __ confirma que as onze publicações possuem conteúdo de pornografia infantil;

4) Declarações do acusado confirmando a titularidade do e-mail “jonatasalves0123456@gmail.com” vinculado à ilícita publicação (fl. __);

5) Dados do perfil da Rede Social vinculado ao e-mail do denunciado a respeito da criação do perfil em nome de mariaalves13579gmail.com, em que consta o e-mail “jonatasalves0123456@gmail.com” como secundário, vinculado ao IP nº 189.XX.YY.123, de onde emanaram as publicações ilícitas no ano de 2016 (fls. __);

6) Após pertinente decisão judicial (fls. __), a empresa proprietária e gestora da Rede Social (de âmbito mundial) informou o endereço de IP do microcomputador de onde partiu o compartilhamento e acesso às referidas imagens (fls. __), a partir do que se conseguiu o nome e dados qualificadores do proprietário da máquina, bem como seu endereço informado, apurando-se que justamente o morador deste endereço (JONATAS ALVES) é o titular de um dos e-mails vinculados à conta de onde partiram as divulgações ilícitas.

7) Também mediante autorização judicial, a Embratel prestou informações nos autos do Inquérito, identificando JONATAS ALVES como usuário do IP 189.XX.YY.123 no dia 10/10/2016, das 00:03:34 às 03:11:31, com endereço (...) em nome do acusado (fls. __). Justamente neste intervalo de tempo, foram realizadas as 11 publicações com conteúdo de pornografia infantil.

2º FATO:

Entre data incerta e o dia 27/09/2017, o denunciado possuía, em sua residência, arquivos contendo imagens e vídeos envolvendo crianças e adolescentes em cenas de sexo explícito e pornográficas (segunda imputação). A materialidade e a autoria do delito estão demonstradas pelos seguintes documentos:

1) Autos de apreensão e arrecadação (de 27/09/2017) de objetos na residência de JONATAS ALVES (Endereço...): 3 HDs, sendo 1 da marca Seagate e 2 Samsung (que foram periciados), após prévia autorização judicial.

2) Laudo NUCRIM/SETEC/SR/PF, do qual se constata a existência de imagens de pornografia infantil no material apreendido. Foram verificados dois arquivos de vídeos ativos (armazenados e disponíveis) no computador do acusado. Referidas mídias estavam acessíveis a partir do gerenciador de arquivos do Windows (sistema de arquivos), agrupados no marcador "Vídeos". Além destes, outros oito foram recuperados e agrupados no marcador "Vídeos recuperados". Estas oito mídias recuperadas tinham sido apagadas e estavam na lixeira do Windows.

AUTORIA EM RELAÇÃO AOS DELITOS:

Quanto à autoria delitiva dos crimes imputados, restou comprovada pelos documentos acima mencionados, relacionados à materialidade delitiva, notadamente pelos laudos de perícia criminal realizados sobre os equipamentos e materiais de uso pessoal do acusado.

Ouvido em sede policial, o acusado afirmou: “(…) QUE utiliza o e-mail “jonatasalves0123456@gmail.com”; QUE já teve conta na Rede Social, porém não se recorda o e-mail que usava; QUE somente sua esposa e o declarante tinham acesso ao computador; QUE há cerca de 8 anos, sem querer, teria olhado vídeo ou foto, não se recordando o que teria sido, se pornografia infantil; QUE é proprietário dos HDs apreendidos e periciados (...)”.

Não restam dúvidas de que JONATAS tinha ciência da ilicitude de sua conduta, uma vez que tinha conhecimento do conteúdo que publicou e armazenou em seu computador.

Após pertinente decisão judicial (fls. __), a empresa proprietária e gestora da Rede Social informou o endereço de IP do microcomputador de onde partiu o compartilhamento e acesso às referidas imagens (fls. __), a partir do que se conseguiu o nome e dados qualificadores do proprietário da máquina, bem como seu endereço informado, apurando-se que justamente o morador deste endereço (JONATAS ALVES) é o titular de um dos e-mails vinculados à conta de onde partiram as divulgações ilícitas (fls. __). A Embratel prestou informações, identificando JONATAS ALVES como usuário do IP 189.XX.YY.123 no dia 10/10/2016, das 00:03:34 às 03:11:31, com endereço (...) em nome do acusado (fls. __). Justamente neste intervalo de tempo, foram realizadas as 11 publicações com conteúdo de pornografia infantil.

Em razão dos dados coletados, a autoridade policial pediu busca e apreensão no endereço do então investigado, tendo o juízo federal competente, após manifestação do MPF, deferido a medida (fls. __). Realizada a busca, logrou-se apreender o material já mencionado, onde foram encontrados dois arquivos com conteúdo de pornografia infantil.

Em suma, os elementos coletados são firmes no sentido de que o denunciado manteve armazenados arquivos contendo imagens/cenas de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, tendo ainda publicado outros arquivos da mesma natureza por meio de Rede Social (...).”

A denúncia foi recebida no dia 03 de junho de 2019. Folhas de antecedentes e certidões respectivas juntadas aos autos.

Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação, patrocinada pela Defensoria Pública da União, reservando-se o direito de exercer o seu direito à ampla defesa ao longo da instrução processual.

Por decisão de fls. __, o juízo afastou a possibilidade de absolvição sumária do acusado, designando-se audiência de instrução e julgamento.

Como testemunhas de acusação, foram ouvidos os polícias federais que procederam a busca e apreensão na casa do réu. Confirmaram os detalhes da medida cautelar, bem assim da investigação empreendida, nos termos constantes da denúncia. Acrescentaram que o material apreendido estava no quarto do réu.

Interrogado, JONATAS afirmou: “QUE a maioria dos HDs foi adquirida “de rolo”; QUE como estava precisando de um HD, que o seu tinha queimado com um raio, comprou na feira, mas não sabia desses negócios, pois está sempre trabalhando; QUE foram dois ou três HDs apreendidos e que estavam todos no mesmo computador; QUE pegou estes HDs com um rapaz que prestava assistência; QUE de noite fazia bicos com este rapaz; QUE o computador já veio instalado/ formatado e que não sabia onde estavam os arquivos (ilícitos); QUE outras pessoas também faziam uso do computador, tal como os seus filhos e sua esposa e, as vezes, colegas desta também; QUE o nome da loja era “Áudio e Vídeo”; QUE comprou o computador em 2012; QUE não sabe onde estavam estes arquivos; QUE o e-mail “jonatasalves0123456@gmail.com” era seu; QUE não usa mais o e-mail; QUE não conhece nenhuma Maria Alves; QUE perguntado sobre a publicação na rede social vinculada a seu e-mail e ao seu IP, afirmou que a sua internet é livre, compartilhada, pegando a sua casa, de seu sogro e o da vizinha Cláudia; QUE o endereço onde realizada a busca e apreensão e onde apreendidos os materiais é seu; QUE nega que tenha compartilhado os vídeos/imagens de pornografia infantil em rede social ou que tivesse armazenado arquivos de mesmo conteúdo em seu computador; QUE nunca foi preso ou processado anteriormente”.

Na fase do artigo 402 do CPP, nada foi requerido pelas partes.

O MPF apresentou memoriais, pedindo a procedência da ação penal.

Em suas razões finais, patrocinada pela Defensoria Pública da União, alega, inicialmente, incompetência da Justiça Federal. No mérito, ausência de dolo, sustentando que o réu teria adquirido o computador há pelo menos dez anos, bem assim que a conta da rede social vinculada aos apontados crimes estaria em nome de pessoa diversa. Alega que não publicou os arquivos ilícitos, sendo que seu computador, bem como a internet eram compartilhados por diversas pessoas da família. Subsidiariamente, defendeu a aplicação do princípio da consunção, aduzindo que o réu apenas deve responder pelo crime-fim, na medida em o compartilhamento de arquivos pressupõe necessariamente o seu armazenamento. Pugnou pela aplicação do princípio do “in dubio pro reo”. No tocante à aplicação da pena, postulou a sua redução considerando-se as condutas imputadas como crime único (afastando-se os concursos formal e material, bem como o aumento em decorrência de continuidade delitiva). Requereu ainda a fixação da pena-base no mínimo legal. Pediu, também, aplicação da minorante prevista art. 241-B, § 1º, da Lei nº 8069/1990. Por fim, pleiteou a absolvição com fundamento no artigo 386, incisos V e VI, ou inciso VII, do CPP.

 

Ministério Público Estadual - Rodada 17.2022

JOÃO KLEBER, apenado que cumpre pena no sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro, suscitou, perante a vara de execuções penais, incidente de excesso de execução, nos termos do art. 185 da LEP.

Narra a petição de ingresso, subscrita por advogado constituído, que se encontra em cumprimento de pena no presídio Evaristo de Moraes, decorrente de condenação por violação ao art. 213, do Código Penal.

Aduz que no curso da execução penal foi instaurado procedimento disciplinar em seu desfavor pela direção do presídio, para apuração de duas faltas graves: I) recusou, quando instado pela autoridade administrativa, a fornecer material para identificação de seu perfil genético; II) por ocasião de concessão de saída temporária para visita à família, teria agredido sua ex-companheira, que entabulou novo relacionamento após a sua prisão.

Acoima o procedimento de nulo pois: a) não se viu assistido por advogado no curso do procedimento disciplinar, em evidente vulneração aos princípios do contraditório e ampla defesa; b) a recusa ao fornecimento de material genético está acobertado pelo direito à inviolabilidade de seu corpo, que não pode ser excepcionada em sede de execução penal, que se pauta pela estrita legalidade; c) que a suposta agressão ainda é objeto de ação penal em curso, e que não pode o administrador do presídio antecipar-se ao juízo criminal, que sequer prolatou sentença, em evidente violação ao princípio da presunção de inocência.

O juiz, embora deixando de se manifestar quanto ao primeiro fundamento, acolheu os outros dois, julgando procedente o incidente e declarando nulo o procedimento disciplinar.

Os autos aportam na promotoria de execução penal, para que você analise e adote a medida que entender cabível.

 

Sentença Estadual - Rodada 17.2022

Maria Antônia e seus filhos Mário, Márcia e Miriam ingressaram, em 2018, com ação de despejo em face da Sra. Rosalinda Cardoso, aduzindo que a requerida descumpriu com sua obrigação no contrato de aluguel. Afirmam que não houve o pagamento do IPTU do imóvel nos anos de 2016 e 2017, descumprindo a cláusula 8 do contrato, em que estabelecia a obrigação da locatária em arcar com o pagamento do imposto. Segundo tal cláusula, quando houvesse o descumprimento do pagamento por dois anos consecutivos, o contrato estaria rescindido.

Anexaram dois contratos de locação firmados entre o Sr. Felisberto Cardoso, esposo falecido da autora e pai dos outros autores, e a Sra. Rosalinda, sendo o primeiro referente aos anos de 1999 a 2000, com o valor do aluguel de R$ 5,00, e o outro entre os anos de 2011 a 2012, tendo como obrigação o pagamento do IPTU. Juntaram também o comprovante de pagamento do IPTU dos anos de 2016 e 2017, bem como notificação extrajudicial endereçada à requerida informando o não pagamento de sua obrigação contratual e a intenção de despejá-la. Por fim, prestaram caução referente ao valor de três aluguéis (valor de três IPTU).

Distribuídos os autos ao juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS, decidiu-se pela concessão de liminar, determinando o despejo da requerida no prazo de 15 dias a contar da juntada do mandado de citação/intimação aos autos.

Após a citação, a requerida contestou o feito, asseverando que quitou a primeira parcela do IPTU do ano de 2016, conforme recibo juntado. Alega que quando foi quitar a segunda parcela, recebeu a notícia que já havia sido pago. E que quando foi pagar a primeira parcela do imposto do ano de 2017, também já havia sido quitado integralmente.

Prossegue afirmando que o imóvel em questão foi doado para a sua família pelo Sr. Felisberto Cardoso, irmão do seu falecido genitor Filismino Cardoso, em troca de serviços prestados por toda a família na fazendo do doador. Explica que seus pais e seus cinco irmãos trabalharam durante 4 anos na fazenda e em troca só receberam ajuda de custa. Diante disso, o Sr. Felisberto deu o imóvel para a família da requerida, mas não transferiu o registro alegando que o pai da requerida era alcoólatra e que iria vender o imóvel e deixar a família sem lar.

No bojo da contestação, apresenta exceção de usucapião, sob o fundamento de que ela e sua família vivem no imóvel desde 1981 como se fossem donos, sendo que os autores nunca foram na residência questionar nada. Quanto aos contratos assinados, afirma que por ser oriunda da zona rural e confiar no seu tio Felisberto, assinou-os sem saber o que era, tendo àquele lhe dito que estava fazendo isso para ajudá-los. Explica que nunca pagou aluguel ao seu tio ou aos autores, mas que sempre quitou o IPTU, tendo inclusive permanecido em seu nome até o ano de 2016.

Por fim, pugna pelo direito de retenção pelas benfeitorias em virtude de ter construído mais três cômodos no imóvel e feito diversas reformas.

Em impugnação à contestação, os autores reiteram os termos da inicial, rechaçando a aquisição da propriedade pela usucapião, pois não houve o transcurso de 20 anos entre o início da posse da requerida e a assinatura do primeiro contrato de aluguel, bem como não ser cabível tal exceção em ação de despejo. Quanto ao pedido de retenção das benfeitorias, alega que a requerida sempre teve ciência de que o imóvel foi cedido a título de “favor”, portanto, construiu as benfeitorias de má-fé, não tendo direito ao ressarcimento.

Durante audiência de instrução e julgamento, a autora não arrolou testemunhas, sendo então ouvidas três testemunhas da requerida, que foram uníssonas em afirmar que a requerida juntamente com a sua família vivem no imóvel desde o início da década de 80, sem qualquer tipo de oposição e que nunca tinham visto os autores.

Em sede de memoriais, as partes o fizeram de maneira remissiva.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz (íza) de direito substituto (a), a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

 

Objetivas MPF - Rodada 17.2022

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais programáticas e também sobre os princípios constitucionais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade e também sobre a hermenêutica constitucional, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A repartição de receitas tributárias entre os entes federados, conforme anota a doutrina, é elemento essencial do federalismo brasileiro por ser imprescindível à garantia de autonomia financeira dos entes federados, especificamente Estados e Municípios.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as denominadas ‘situações constitucionais imperfeitas’.

I. Trata-se de situação que obsta um imediato reconhecimento de estado inconstitucionalidade, isto é, justifica um tratamento diferenciado não reconduzível necessariamente à declaração de nulidade absoluta.

II. Foram reconhecidas pelo STF em situações nas quais tem-se ‘lei ainda constitucional’, isto é, situações intermediárias, entre o estado de inconstitucionalidade e de constitucionalidade.

III. Puderam ser exemplificadas, segundo o STF, com a legitimação constitucional provisória do artigo 68 do CPP, que confere ao Ministério Público legitimidade ativa para a ação civil ex delicto, provisória porque constitucional apenas até que devidamente estruturada a Defensoria Pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/TO – CEBRASPE – 2022) Com base na Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre a fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, avalie as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. Fica cancelado, junto ao Ofício Civil e ao Tribunal Superior Eleitoral, o registro do partido que, na forma de seu estatuto, se dissolva, se incorpore ou venha a se fundir a outro.

II. O Tribunal Superior Eleitoral ou o Tribunal Regional Eleitoral, conforme o caso, determinará o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado, dentre outras hipóteses, não ter prestado, nos termos da lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral, ou por manter organização paramilitar.

III. O processo de cancelamento do registro civil e do estatuto de um partido é iniciado à vista de denúncia de qualquer eleitor, de representante de partido, ou de representação do Procurador-Geral Eleitoral.

 

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Em relação aos agentes públicos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente à disciplina legal e constitucional dos servidores públicos, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Direito Ambiental, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Com base no Código Tributário Nacional, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre o Imposto de Renda (IR), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o indébito tributário, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere ação ordinária proposta pelo Município X em face da Fazenda Nacional (União). Nesta demanda, a parte autora narra que, com o advento da Instrução Normativa 1.599/15 da Receita Federal, bem como a Solução de Consulta - COSIT 166/2015, a Fazenda Nacional alterou o seu entendimento, passando a sustentar que pertence aos Estados e Municípios apenas o “produto da retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos do trabalho que pagarem a seus servidores e empregados”, excluindo-se a participação no imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a pessoas jurídicas, em razão de contratos de fornecimento de bens e/ou serviços. Ao final, o Município X pede que seja determinado à União abster-se de lançar ou cobrar o produto de arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, referentes a quaisquer contratações de bens ou serviços, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de imposto de renda retido na fonte que poderia ser demandado pela ré em face do autor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da garantia de imparcialidade do juiz no âmbito da tutela internacional dos direitos humanos e também da doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o exercício das atividades econômicas, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

 

(EMAGIS) Sobre o Direito Civil, julgue os itens abaixo.

I. O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quantificação do dano moral.

II. A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é subjetiva, admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro.

III. Não cabe prisão civil do devedor nos casos de não prestação de alimentos gravídicos.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que, em compromisso de compra e venda de imóvel, seja pactuada cláusula resolutiva expressa referente ao inadimplemento do comprador. Constatado o inadimplemento, pretende o promitente vendedor retomar imediatamente a posse do bem vendido, entregue ao promitente comprador mesmo durante a pendência do pagamento das prestações mensais.

Analise a situação com base na disciplina do Código Civil e avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina civilista pacífica, como a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito (CC, artigo 474), pode o vendedor em questão ajuizar diretamente ação de reintegração de posse, sem necessidade de prévia declaração judicial de resolução do contrato.

II. O STJ reiterou recentemente sua pacífica compreensão de que, na situação em questão, ainda que existente cláusula resolutiva expressa, descabe ao vendedor ajuizar diretamente a ação possessória para reaver o bem, eis que imprescindível prévia declaração judicial de resolução do contrato.

III. Segundo o Código Civil, o possuidor com justo título não tem, apenas por si, a presunção de boa-fé, apenas surgindo tal presunção quando a lei expressamente confere ao título dita presunção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto ao processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Não se admite, na vigência do CPC/2015, a correção da falta de comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente forense, posteriormente à interposição do recurso.

II. Situação hipotética: imagine que o juiz, em certa demanda judicial, tenha indeferido a petição inicial. Assertiva: interposto recurso de apelação intempestivamente, não se admite que o magistrado exerça juízo positivo de retratação.

III. Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra o pronunciamento judicial que posterga a análise de pedido de tutela provisória ou a condiciona ao cumprimento de exigências, por inexistência de conteúdo decisório.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a intimação como ato de comunicação processual, tendo presente o magistério da doutrina processual civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Intimações de estrutura complexa, segundo a doutrina, geram deveres e são passadas aos sujeitos de quem o juiz exige alguma conduta, que serão (a) as próprias partes, em caso de medida urgente impondo-lhes alguma conduta, um pagamento ou a entrega de um bem, (b) as testemunhas, para que compareçam, (c) o perito, para que apresente o laudo e restitua os autos do processo, dentre outras situações.

II. As intimações de estrutura simples criam somente ônus, que o sujeito cumprirá ou descumprirá, suportando as consequências perversas do eventual descumprimento, mas sem que este caracterize desobediência ou desprezo ao juízo ou tribunal, como (a) o réu que não oferece contestação apesar de chamado a fazê-lo quando foi citado ou (b) a parte que é intimada da sentença desfavorável e não recorre, dentre outras situações.

III. Um dos critérios propostos pela doutrina para discernir entre as hipótese em que a intimação dever ser pessoal à parte e aquelas outras em que basta seja intimado seu advogado é o de que quando se trata de atos de postulação, para os quais a parte não tem capacidade, a intimação tem por destinatário o advogado – intimação de decisões, sentenças, designações, prazo para requerer provas ou formular quesitos ao perito etc – e para os atos personalíssimos ou para providências a serem realizadas fora do processo intima-se a parte em si mesma, como no caso de comparecimento para depor em audiência, para submeter-se a perícia médica, para cessar certas atividades, prestar um serviço, dentre outros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que diz respeito à disciplina dos recursos sob a ótica do CPC/2015, avalie as proposições a seguir exposta\s.

I. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Sem embargo, são dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

II. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

III. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o Correcionalismo Penal e também sobre o Tecnicismo Jurídico-Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação à teoria da sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal punitiva, avalie as assertivas que seguem.

I. Tem como termo inicial, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a data em que a vítima completar 16 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

II. Não corre enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

III. Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta..

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto à Lei 12.850/13, à Lei 8.137/90 e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, julgue os itens abaixo.

I. Comete o crime de homicídio qualificado quem pratica o homicídio com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, sendo o delito, nesse caso, considerado como hediondo pela legislação penal brasileira.

II. No crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, aplica-se em dobro a pena se o agente é líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual.

III. Comete o crime de violência psicológica contra a mulher (CP, art. 147-B) quem causa dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação. Trata-se de crime material e de ação penal pública incondicionada.

Há erro:

 

(EMAGIS) Considere que, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça deu provimento ao apelo para diminuir a reprimenda corporal, porém majorou a pena de multa fixada na sentença de primeira instância.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para discutir exclusivamente a majoração da pena de multa, pode a parte impetrar habeas corpus.

II. Não houve, no caso, reformatio in pejus, eis que o resultado global do apelo é favorável à defesa, considerando que o benefício da diminuição da pena corporal, pela gravidade desta, é maior que o prejuízo do aumento da pena de multa.

III. Segundo da Lei 13.964/2019, transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução fiscal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Em relação ao acordo de não persecução penal, a legislação vigente estabelece:

 

(EMAGIS) O Abolicionismo Penal ou Movimento Abolicionista enseja debate crítico que também repercute no campo da Execução Penal. A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 16.2022

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos e ao processo administrativo, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que atine aos bens públicos e à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, tendo presente o magistério da doutrina e também a disciplina constitucional, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública, à hierarquia, à delegação e à avocação, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação ao controle de constitucionalidade:

I. À vista do modelo dúplice de controle de constitucionalidade por nós adotado, a admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade não está condicionada à inviabilidade do controle difuso.

II. A ação direta de inconstitucionalidade supõe, sempre e necessariamente, que a legislação, sobre cuja constitucionalidade se questiona, seja posterior à Constituição.

III. A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalização normativa abstrata, importa - considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente - em restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional, por juridicamente inválido, não se reveste de qualquer carga de eficácia derrogatória.

IV. O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não está sujeito a observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial.

Pode-se afirmar que:

 

(EMAGIS) Repercutiu na mídia anos atrás ocorrência na qual repórter fotográfico foi ferido em cobertura jornalística durante manifestação realizada na Avenida Paulista, em São Paulo, por movimento grevista. O ferimento foi produzido no olho esquerdo, do qual resultou descolamento de retina e sequela incapacitante, parcial e permanente, para exercer funções que necessitem de referência de visão normal. Apurou-se ter resultado de disparo de projétil de borracha efetuado por policial militar do Estado. Em ação de responsabilidade civil contra o Estado de São Paulo, este alegou que a intervenção policial foi justificada, ante a ilícita obstrução da via pública pelos manifestantes, que resistiram à desocupação da via, inclusive de modo agressivo, tendo os policiais militares feito uso da força pública, de bombas de efeito moral e de disparos de projéteis de borracha necessários para recompor a ordem pública. Acrescentou que a posição da vítima em meio ao tumulto, entre os manifestantes e os policiais, optando por sua permanência no local de conflito, para fotografar, em situação de risco, configurou perigo assumido por si mesma, a excluir a responsabilidade do ente público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) O estudo do artigo 5º da Constituição Federal e do Título em que inserido permite concluir:


 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) A garantia, aos litigantes, em processos judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, do direito ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes, leva ao reconhecimento:

 

(EMAGIS) Sobre a sentença e a coisa julgada, julgue os itens expostos a seguir.

I. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.

II. Se o autor der causa, por 2 (duas) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

III. O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Neste caso, porém, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem, relativas à prova no processo civil, têm relação com a harmonização do dever de lealdade processual das partes com seu direito de não produzir provas contra si próprias.

I. O CPC/2015, embora preserve o direito de não produzir prova contra si própria, incumbe à parte o dever de comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado.

II. A doutrina prevalecente no Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) compreende que o direito da parte de não produzir prova contra si própria no processo civil restringe-se a fatos que a possam comprometer na esfera penal.

III. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que a parte autora da demanda sofreu uma inscrição negativa pela instituição financeira ré, tendo então ajuizado pedido de exibição do contrato que deu origem a essa inscrição negativa. O juízo de origem indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de inadequação da via eleita. O Tribunal de origem, reformando a sentença e enfrentando diretamente o mérito, julgou procedente o pedido de exibição, fixando astreintes no valor diário de R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 10.000,00. Nas razões do recurso especial, a instituição financeira recorrente devolve ao STJ as questões do cabimento (ou não) de astreintes na exibição autônoma de documento.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso dirimida a questão à luz do CPC/1973, vale, ao menos em regra, a tese segundo a qual a presunção de veracidade contida no art. 359 do CPC/1973 não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos.

II. Caso dirimida a questão à luz do CPC/1973, vale, ao menos em regra, a tese segundo a qual descabe multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível.

III. Caso dirimida a questão à luz do CPC/2015, tem-se por aplicável a multa, tratando-se, todavia, dentre outros requisitos, de medida coercitiva subsidiária, cabível apenas se frustrada a tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o chamado “Condomínio de Lotes”, e considerada a sua disciplina enxertada no Código Civil, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente.

I. Pode haver, em terrenos, partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos. A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição.

II. Aplicam-se ao condomínio de lotes, no que couberem, as regras do Código Civil sobre o condomínio edilício, respeitada a legislação urbanística.

III. Para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura do condomínio de lotes ficará a cargo dos condôminos.

 

(EMAGIS) O Código Civil regula as obrigações de dar e de fazer, cujo objeto pode também ser a entrega de documento ou coisa de interesse probatório do processo civil, daí a conexão da disciplina, neste particular, com a do CPC/2015.

A propósito, e tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso a obrigação de fazer, consistente na entrega de documento ou coisa, deva ser cumprida no processo civil por terceiro estranho às partes da demanda, não pode ser aplicada astreintes, vez que o CPC/2015 restringe as astreintes como meio coercitivo aplicável às partes do processo.

II. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.

III. O STJ, na vigência do CPC/73, considerava incabível a fixação de astreintes na hipótese em que se pretendia da parte adversa a exibição de documento ou coisa, seja em ação cautelar autônoma de exibição (Súmula 372/STJ), caso em que somente era admissível a busca e apreensão do documento ou coisa, seja em caráter incidental contra parte (Tema 705/STJ), caso em que apenas era admissível a presunção de veracidade dos fatos que com o documento ou coisa se pretendia provar, jurisprudência que foi recentemente revista, à luz do CPC/2015, para admitir, com condições, as astreintes contra a parte adversa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Relativamente à adoção da criança, as assertivas que seguem têm relação com a denominada ‘adoção intuito personae’.

I. Trata-se de modalidade de adoção que não está prevista no ECA, não se confunde com a ‘adoção à brasileira’ e cuja validade é alvo de controvérsia doutrinária, tratando, em síntese, da hipótese em que os pais escolhem os adotantes de seu filho sem observância do cadastro de adoção e dos demais procedimentos legais.

II. A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que, configurada a adoção ‘intuito personae’, é do melhor interesse do menor sua retirada imediata da família extensa assim concebida com seu subsequente acolhimento institucional em detrimento da tal irregular acolhimento familiar.

III. O ECA, sem regular a modalidade em questão, autoriza excepcionalmente o deferimento da adoção a candidato não cadastrado previamente, elencando as hipóteses autorizativas do acolhimento do pleito, quais sejam: a) quando se tratar de pedido unilateral; b) for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade ou; c) for oriundo de pleito formulado por quem já detenha a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos artigos 237 ou 238 da referida lei.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Dentre outros objetivos, também com o propósito de disciplinar o contencioso sobre patentes foi formalizado o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (o chamado Acordo TRIPS), negociado ao final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O Acordo TRIPS formalizou o compromisso das Nações partícipes de elaboração de leis e regulamentos internos voltados a garantir a patenteabilidade de qualquer invenção (de produto ou de processo), ressalvadas exceções, em todos os setores tecnológicos, desde que atendidos os requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

II. Para o STJ, aplica-se a extensão do prazo de validade de patente concedida sob a égide da Lei 5.772/71 - cujo prazo de proteção era 15 anos – em decorrência da superveniência do Acordo TRIPS, o qual adotou o prazo de 20 anos.

III. A entrada em vigor do Acordo TRIPS no Brasil, consoante entende o STJ, ocorreu apenas em 1º.1.2000, cinco anos após a publicação do Decreto Presidencial 1.355, de 30 de dezembro de 1994.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial e a falência, avalie as assertivas que seguem.

I. Com a alteração produzida pela Lei 14.112/2020 na Lei 11.101/2005, mesmo as ações em que se demandam quantias ilíquidas tornam-se suspensas pela decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial.

II. A recuperação judicial do devedor principal, ao menos em regra, não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.

III. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais, referentes ao crédito anterior à novação, ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre as taxas como modalidades de tributo, considerado o magistério da doutrina tributarista e também a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente às sanções políticas em matéria tributária e aos impostos estaduais e municipais, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.

II. Prescinde de lei complementar a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens imóveis – e respectivos direitos -, móveis, títulos e créditos no contexto nacional. Já nas hipóteses em que há um elemento relevante de conexão com o exterior, a Constituição exige lei complementar para se estabelecerem os elementos de conexão e fixar a qual unidade federada caberá o imposto. Nesse compasso, é vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.

III. É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador.

IV. O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular, mas incide no serviço dos provedores de acesso à Internet, por configurar serviço de telecomunicação.

V. A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

Estão corretos os itens

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que aumentou o teto das custas judiciais para R$ 10.989,00, com incidência de alíquota 1% sobre o valor da causa para a apuração do montante devido, prevendo também a concessão dos benefícios da justiça gratuita e de isenção do pagamento de custas judiciais.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito de da receita pública em questão e outras correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/MS – PROCURADOR DO ESTADO – CESPE/CEBRASPE – 2021) À luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a opção correta, no tocante a doenças e acidentes do trabalho, teletrabalho e férias trabalhistas.

 

(PGE/CE – PROCURADOR DO ESTADO – CESPE/CEBRASPE – 2021) Assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança no processo do trabalho.

 

(EMAGIS) A respeito do denominado dano ambiental interino, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/PA – CEBRASPE – 2022) Uma pessoa física necessitada solicitou à DP o patrocínio da instituição para o ajuizamento de uma ação penal privada subsidiária da pública.

Nessa situação hipotética, se entender inexistir hipótese de atuação institucional, o DP responsável pelo atendimento à referida pessoa deverá

 

(PM/SP – VUNESP – 2022) Assinale a alternativa correta e nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica 1969).

 

(EMAGIS) Na formulação de políticas públicas de redução da criminalidade, por vezes rivalizam posicionamentos políticos opostos. Por um lado, há parlamentares que sustentam a necessidade de endurecimento da legislação criminal, seja recrudescendo as penas, seja suprimindo margem para que o Judiciário trate como insignificantes penais condutas despidas de grande lesividade, que, sob esta ótica, devem também ser punidas à guisa de não encorajarem comportamentos ainda mais censuráveis. Por outro lado, há parlamentares que enxergam que a redução da criminalidade somente pode ser atingida mediante maiores investimentos em políticas sociais e econômicas, que promovam integração ao mercado de trabalho e à sociedade de segmentos marginalizados.

A propósito, e procurando enquadrar a discussão em questão no âmbito teórico da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as Escolas Penais, a teoria da norma penal e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Conhecida como “Escola Francesa de Lyon”, “Escola Criminal Sociológica”, “Escola Antropossocial” ou, ainda, “Escola do Meio”, a Escola francesa constituiu uma grande oposição aos pilares de sustentação da Escola positiva. Rechaçando a ideia lombrosiana de transmissão de características hereditárias, congênitas, que pudessem conduzir à criminalidade, os defensores da Escola francesa enalteciam a influência do meio social na propensão prática dos delitos. Dentre os seus representantes, destaca-se a figura de Lacassagne, Martin e Locard.

II. Lei Penal em Branco em Sentido Estrito, Própria ou Heterogênea é aquela em que o complemento do preceito primário deve estar contido em lei editada pela mesma instância legislativa que criou a lei penal em branco, ou seja, também deve estar presente em lei federal.

III. As principais teorias pertinentes à definição exata do local em que se considera praticado o crime são: (i) Teoria da atividade: o crime é praticado onde realizada a conduta; (ii) Teoria do resultado: o crime é praticado onde ocorreu o resultado; (iii) Teoria pura da ubiquidade, mista ou unitária: considera praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. É esta última a teoria adotada pelo Código Penal em matéria de lugar do crime (locus comissi delicti).

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a teoria da imputação objetiva, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação ao Decreto-Lei 3.688/41 e às Leis 11.343/06, 10.826/03 e 9.503/97, julgue os itens abaixo.

I. De acordo com a jurisprudência do STJ, não houve descriminalização com o advento do art. 28 da Lei 11.343/2006, mas, sim, mera despenalização, de sorte que a prática de tal crime pode ser considerada para fins de reincidência, caso praticado novo crime e atendidos os demais requisitos legais necessários à configuração dessa agravante.

II. Segundo recente entendimento do STJ, a apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada da arma de fogo acarreta a atipicidade da conduta.

III. Quando não reconhecida a autonomia de desígnios, o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor absorve o delito de direção sem habilitação, funcionando este como causa de aumento de pena.

Há erro:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o inquérito policial e com a ação penal.

I. O inquérito policial é procedimento administrativo de caráter inquisitório, informativo e preparatório, cuja finalidade é fornecer ao Ministério Público elementos de cognição para a eventual propositura de ação penal, de modo que eventual irregularidade que nele se manifeste não contamina de nulidade a ação penal.

II. Na ação penal pública, tem-se a incidência do princípio da divisibilidade, sendo facultado ao Órgão acusatório, nos limites da razoabilidade, a apresentação dos fatos delitivos da melhor forma que entender cabível, de forma que eventual oferecimento de duas denúncias em relação aos fatos investigados em um mesmo inquérito, por si só, não afasta eventual conexão probatória ou instrumental concretamente constatada.

III. Segundo o CPP, não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, nem elas poderão declarar-se suspeitas, já que inaplicáveis os motivos legais concernentes a esta modalidade de parcialidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) A prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) O princípio da individualização da pena

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação à tutela coletiva dos direitos:

 

(EMAGIS) A respeito da aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente infrator, assinale a alternativa INCORRETA:

 

(EMAGIS) Regina ingressou com ação judicial em face da montadora de automóveis (primeira ré) e da revendedora (segunda ré), alegando que sofreu prejuízo na compra de um veículo. A consumidora narra que, em outubro de 2020, adquiriu o veículo anunciado na mídia como sendo o lançamento do modelo na versão ano 2021, o que foi confirmado pelo vendedor que a atendeu na concessionária. No mês seguinte, a montadora lançou novamente aquele modelo denominando versão ano 2021, entretanto, contando com mais acessórios, o que impactou na desvalorização do carro de Regina.

Diante dessa situação, é CORRETO afirmar que:

 

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