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PGE/PGM - Rodada 26.2022

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Discursivas - Rodada 27.2022

O deputado federal Serafim Vieira foi condenado a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Conforme o inquérito, o deputado teria realizado ameaças físicas por meio de suas redes sociais, além de defender a cassação de ministros do STF e mencionar que “desejava um novo AI-5” para esta finalidade.

Questiona-se: a liberdade de expressão dos Congressistas é ampla? Explique. (Máximo 15 linhas).

O Estado BETA aplicou à empresa Topa Tudo Ltda a penalidade de impedimento de licitar e contratar, nos termos da Lei 14.133/2021. Qual a abrangência territorial da penalidade à luz da nova lei de licitações e contratos administrativos? Na resposta, aborde eventuais outras alterações promovidas pela novel legislação na penalidade em apreço em relação à Lei 8.666/93. Responda em, no máximo, 10 linhas.

A Fazenda Pública move execução fiscal contra a empresa Rolos Mil Ltda.

Citada, a executada deixou transcorrer o quinquídio sem efetuar o pagamento do débito ou nomear bens à penhora.

A juíza, então, determinou o bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD, tendo sido constritados, no dia 01/07/2022, R$ 50.000,00 localizados em conta bancária da executada.

A empresa, então, atravessou petição noticiando que aderira, em 05/07/2022, a parcelamento fiscal relativamente à dívida objeto da CDA, encontrando-se adimplente com as prestações respectivas. Requereu, por conseguinte, a substituição da penhora on-line por fiança bancária, argumentando que, a um só tempo, se prestigiaria o princípio da menor onerosidade e se acautelaria a satisfação do crédito exequendo.

A magistrada, contudo, indeferiu o pedido, tendo sido interposto agravo de instrumento, pela empresa, contra essa decisão.

Nessa hipótese, indaga-se: sem criar qualquer fato ou circunstância, assiste razão à magistrada ou à empresa agravante?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

É legítima a celebração de acordo de colaboração premiada em quaisquer condutas praticadas em concurso de agentes, mesmo que não haja qualquer acusação pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13)?

Responda, de forma fundamentada, em até 15 (quinze) linhas.

Maurício Revoltado da Silva impetrou mandado de segurança na 1ª instância. O juiz concedeu a segurança na sentença, ou seja, julgou procedente o pedido formulado na petição inicial do writ. O ente público interpôs apelação. O Tribunal Regional Federal deu provimento à apelação. Maurício Revoltado da Silva não se conformou e quis recorrer. Qual o recurso cabível neste caso? Explique em até 10 linhas, apontando o que significa a fungibilidade recursal.

Objetivas Delegado - Rodada 27.2022

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam da Teoria Crítica ou Radical, relacionada com a chamada Escola de Frankfurt.

I. Trata-se de linha criminológica que rechaça o pensamento marxista, preconizando uma definitiva separação entre a análise do fenômeno criminoso e o modo de produção capitalista.

II. Trata-se de corrente de pensamento que engloba estudiosos que consideram a Escola de Chicago, a Ecologia Criminal e Rotulação Social teorias criminológicas aptas a explicar e resolver o problema criminal.

III. Rechaça a tese segundo a qual o crime contribui para a estabilidade política, pela legitimação do monopólio do Estado sobre a violência, e a justificativa para o controle político das massas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da aplicação da lei penal no tempo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, julgue os itens abaixo.

I. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um sexto até metade.

II. O repouso noturno, para fins de incidência da majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal, compreende o período que se estende do crepúsculo à aurora do dia seguinte.

III. Para fins de incidência da causa de aumento disposta no § 1º do art. 155 do Código Penal, são irrelevantes os fatos das vítimas estarem, ou não, dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Relativamente à introdução ao Direito Penal e à aplicação da lei penal, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente à Lei de Drogas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos embargos de divergência a serem julgados pelo STJ em processo penal.

I. Os embargos de divergência, embora não previstos na legislação processual penal, são, segundo o STJ, cabíveis no curso de processo criminal.

II. Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissídio é apresentado com acórdão paradigma proferido em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso em mandado de segurança ou habeas data.

III. Tratando-se de recurso previsto na legislação processual civil, aplicam-se as regras desta que impõem recolhimento de custas processuais, ainda que de ação penal pública se cuide.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Cinco dias antes do julgamento pelo tribunal do júri, Danilo ingressou com pedido para ser assistente da acusação no processo no qual seu genitor fora acusado de matar sua genitora, tendo o juiz indeferido o pedido. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, contra essa decisão cabe

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Durante revista regular no interior de um presídio, um revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no regime semiaberto, o que constitui falta grave.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Relativamente aos direitos políticos e temas correlatos, julgue os itens expostos a seguir.

I. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

II. É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

III. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Estão incorretos somente os itens:

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Proposta de emenda à Constituição do Estado de Goiás, subscrita por um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios, com vistas a estabelecer condições materiais e procedimentais para a perda de cargo público de provimento efetivo, é votada na Assembleia Legislativa, obtendo o voto de três quintos dos parlamentares, em primeiro turno, e dois terços, no segundo turno. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposição legislativa

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de vantagens pecuniárias concedidas a agentes políticos, devendo ser avaliadas em consonância com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com dispositivos constitucionais tributários e também com a respectiva interpretação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os cargos públicos, os servidores públicos, os serviços públicos e as parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) A partir de apontamentos efetuados por órgãos de controle interno e externo, com a constatação de falhas reiteradas na gestão de pessoal, estrutura e materiais necessários à adequada prestação dos serviços hospitalares pela Administração de determinado Estado, estudo visando a dotá-los de maior eficiência propôs a criação de empresa pública, de capital do Estado, com a finalidade de prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e ambulatorial à comunidade. Para tanto, competiria à empresa pública em questão administrar unidades hospitalares, promovendo, entre outros atos de gestão de hospitais, a contratação de empregados, submetidos a regime celetista, por meio de concurso público, e a aquisição de materiais, de modo centralizado, mediante licitação.

À luz das disposições constitucionais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da empresa pública, nos moldes propostos, seria, em tese,

(DPE/CE – FCC – 2022) Preveem a possibilidade de o risco à saúde pública justificar a limitação a direitos humanos previstos em tratados internacionais

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Com base no artigo 85 do CPC, pode o juiz reduzir os honorários no despacho inicial da execução fiscal para aquém do percentual legal, isso quando não se trate de honorários abrangidos pelo encargo legal.

II. Por força do artigo 827 do CPC, aplicável também às execuções fiscais cujos honorários do exequente não derivem do encargo legal, é de 10% o valor a ser arbitrado pelo juiz no despacho inicial.

III. O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ICMS, do ISS e do Simples Nacional, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considere as duas seguintes situações hipotéticas: (i) ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público na tutela do direito difuso de preservação do meio ambiente com pedidos, dirigido a produtores rurais especificados, de construção de aceiros para evitar a propagação de incêndios e de indenização pelos danos ambientais difusos decorrentes de incêndios anteriores; (ii) ação ordinária ajuizada por associação representante de dezenas de produtores rurais contra outros produtores rurais determinados com o pedido de construção de aceiros para evitar a propagação de incêndios para as propriedades dos autores representados e indenização por danos materiais decorrentes dos incêndios já propagados e na quantia necessária para promover a recomposição ambiental em cada uma das propriedades rurais dos autores representados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas MP Estadual - Rodada 27.2022

(EMAGIS) Considerando o dever constitucional de residência na Comarca e o que dispõe a Resolução nº 26/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da aplicação da lei penal no tempo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à introdução ao Direito Penal e à aplicação da lei penal, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere que, transitada em julgado condenação da Eletrobrás a devolver ao Frigorífico Mata Boi Ltda quantia decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, seja instaurado o cumprimento de sentença pela Próspera Compra de Créditos S/A, cessionária do crédito mediante negócio jurídico de cessão de crédito devidamente formalizado com o credor original, o Frigorífico Mata Boi Ltda.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, contempla crédito que não pode ser cedido a terceiros, uma vez que inaplicável o artigo 286 do Código Civil ao negócio, este um dos fundamentos para que seja declarada a ilegitimidade ativa da Próspera Compra de Créditos S/A na fase de cumprimento de sentença.

II. Como incide na execução a regra processual no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo, caso não se constate anuência da Eletrobrás ao ingresso como requerente na fase de cumprimento de sentença da Próspera Compra de Créditos S/A, deve ser declarada a ilegitimidade ativa desta.

III. Caso não haja prova de que, previamente à intimação para pagamento da Eletrobrás na fase de cumprimento de sentença por requerimento da Próspera Compra de Créditos S/A, tenha aquela sido notificada da cessão de crédito por esta e pelo Frigorífico Mata Boi S/A, tal como exige o artigo 290 do Código Civil, é de ser declarada a ilegitimidade ativa da Próspera Compra de Créditos S/A.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação aos condomínios edilícios, aquilate as proposições abaixo.

I. O quórum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção.

II. A realização de obras no condomínio depende de voto da maioria dos condôminos, se voluptuárias.

III. As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das relações de parentesco.

I. O STJ assegura aos netos, assim como os filhos, o direito de agir, próprio e personalíssimo, de pleitear declaratória de relação de parentesco em face do avô, ou dos herdeiros se pré-morto aquele, porque o direito ao nome, à identidade e à origem genética estão intimamente ligados ao conceito de dignidade da pessoa humana.

II. O pedido judicial de reconhecimento da relação avoenga, ainda que póstumo, é juridicamente possível, ainda que o pai, pré-morto, tenha paternidade registral diversa.

III. O parentesco do marido com a sogra não se extingue com separação ou divórcio da esposa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à disciplina dos prazos no CPC/2015, examine as proposições a seguir expostas.

I. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

II. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 1 (um) mês, ressalvada situação de calamidade pública, hipótese em que esse limite poderá ser excedido.

III. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Considera-se justa causa, para esse efeito, o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Há erro:

(EMAGIS) Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, avalie as proposições a seguir expostas, considerada a disciplina trazida pelo CPC.

I. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

II. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

III. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença e no processo de execução, devendo ser avaliadas em consonância com o CPC/2015.

I. O CPC/2015 prevê o pagamento de honorários tanto na fase de cumprimento de sentença como no processo de execução, estabelecendo, em ambos os casos, o percentual fixo de 10%.

II. No cumprimento de sentença, os honorários só serão devidos se não houver pagamento no prazo de quinze dias contados da intimação para pagamento voluntário e no processo de execução, embora no mandado citatório seja fixada ab initio a verba honorária, no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

III. Segundo a doutrina, ao contrário do que ocorre na fase de conhecimento, descabe no processo de execução e na fase de cumprimento de sentença o juiz variar o percentual de arbitramento dos honorários, vale dizer, é ilegal o juiz fixar percentual inferior ou superior ao legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Fará coisa julgada ultra partes a sentença de procedência em ações coletivas que tiverem por objeto a tutela de:

(DPE/CE – FCC – 2022) Preveem a possibilidade de o risco à saúde pública justificar a limitação a direitos humanos previstos em tratados internacionais

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os cargos públicos, os servidores públicos, os serviços públicos e as parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ICMS, do ISS e do Simples Nacional, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos contratos empresariais e também da aplicação a eles de dispositivos do Código Civil. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens a seguir revelados.

I. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

II. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é constituído por dotações orçamentárias da União, previstas anualmente.

III. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 26.2022

No dia 25 de fevereiro de 2022, policiais militares receberam comunicado da Central de Operações da Polícia Militar – Copom sobre a existência de denúncia anônima com indicação de que havia uma caminhonete, ocupada por três indivíduos, que levava grande quantidade de drogas para uma casa situada na Rua das Palmeiras, 1234, Centro, Niterói/RJ.

Chegando ao local indicado, imediatamente os policiais notaram a caminhonete estacionada na porta do imóvel, bem como uma pessoa saindo do veículo. De pronto, dirigiram-se ao automóvel e, ainda na via púbica, abordaram o motorista, chamado Jorge Ramiro. Não encontraram nada de ilícito com ele.

Ardilosamente, os policiais afirmaram estar procurando por um autor de roubo em fuga que havia ocorrido minutos antes, e solicitaram a abertura do portão da casa Jorge Ramiro. Confiando que os agentes da lei procurariam o roubador, o morador autorizou a entrada dos quatro policiais, que estavam fortemente armados. Não houve registro formal do consentimento do morador.

Ocorre que os militares começaram a realizar busca por drogas na casa de Jorge. Sob os protestos do morador, que bradava não ter autorizado que sua casa fosse revirada daquele jeito, os policiais acabaram encontrando dois tabletes de maconha. Os agentes da lei deram voz de prisão em flagrante a Jorge e o conduziram à Delegacia.

No bojo do auto de prisão em flagrante, os agentes da lei afirmaram que Jorge Ramiro consentiu na entrada dos policiais na sua casa, ao passo que o morador disse que os policiais o enganaram, pois averbaram que estavam a procurar um roubador em fuga.

Na audiência de custódia, Jorge foi liberado provisoriamente e impostas medidas cautelares diversas da prisão.

O Ministério Público ofereceu denúncia com base no inquérito policial oriundo das investigações dos fatos citados, especialmente nas declarações dos policiais. O juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói/RJ recebeu a inicial acusatória e determinou a citação do réu.

Jorge Ramiro procurou a Defensoria Pública, que apresentou a resposta à acusação, bem como impetrou habeas corpus para anular a ação penal e trancá-la por falta de prova da materialidade delitiva.

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça indeferiu, por maioria de votos, a ordem de habeas corpus, averbando que o tráfico de drogas é crime permanente, logo a prisão em flagrante poderia ocorrer a qualquer momento, bem como asseverando que o consentimento do morador tornou válido o ingresso dos policiais no imóvel.

A Defensoria Pública foi intimada do acórdão no dia 7 de abril de 2022 (quinta-feira). Você é a Defensora Pública que atua perante o Tribunal de Justiça intimada do acórdão. Nessa condição e considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, redija a medida processual que melhor atenda aos interesses de Jorge Ramiro.

Não crie fatos novos e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação doutrinária, jurisprudência e texto literal de súmula. Use apenas a lei sem comentários (“lei seca”).

Boa prática!

Delegado de Pol�cia - Rodada 26.2022

No dia 8 de abril de 2022, Maria da Silva, residente no bairro Saci, em Teresina/PI, compareceu ao 12º Distrito Policial para registrar boletim de ocorrência, porque foi vítima de um “golpe” aplicado por meio do aplicativo de mensagens “WhatsApp”.

Segundo a “notitia criminis”, alguém se passou por Joana de Sousa, amiga de Maria da Silva, e, por meio de mensagem do “WhatsApp”, pediu emprestado a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), afirmando que era o valor faltante para a compra de um remédio para tratamento de doença rara que acometeu o primo de Joana, chamado Cláudio.

Foi fornecido a seguinte conta para a transferência bancária: agência 1234, conta corrente 5678-9, banco Poupe Aqui, em nome de Cláudio Alencar Bonfim. A transferência bancária foi ultimada.

Ao procurar Joana de Sousa para pagar o empréstimo, Maria da Silva descobriu que havia sido vítima de um “golpe”, pois a amiga jamais havia pedido dinheiro emprestado para ela.

A vítima apresentou o comprovante de transferência bancária no Distrito Policial. A autoridade policial instaurou o inquérito policial n. 222/2022 para investigar o fato.

No dia seguinte, 9 de abril de 2022, Joaquim Carvalho, residente no bairro Mafrense, em Teresina/PI, compareceu ao mesmo Distrito Policial para registrar boletim de ocorrência, porque fora vítima de golpe semelhante.

Alguém se passou por Martins Benevenuto, seu amigo de infância, e pediu, pelo “WhatsApp”, a transferência de R$ 3.000,00 (três mil reais) para compra de remédio contra uma doença grave do primo, chamado Cláudio. Joaquim realizou a transferência para a mesma conta citada anteriormente. Ao procurar Martins para cobrar o empréstimo, descobriu que foi vítima de um golpe.

O delegado determinou a juntada dos boletins de ocorrência nos autos do inquérito policial, tomou a termo as declarações de Maria e de Joaquim e determinou a juntada dos comprovantes de transferência bancária.

Ademais, a autoridade policial tomou a termo as declarações de Joana de Sousa e Martins Benevenuto, os quais afirmaram que não pediram dinheiro emprestado, respectivamente, a Maria da Silva e Joaquim Carvalho.

O escrivão fez conclusão dos autos do inquérito policial no dia 25 de abril de 2022. Você é o delegado de Polícia Civil presidente do procedimento investigativo. Nessa condição, considerando que a autoridade policial não possui mais meios ordinários de investigação, redija, fundamentadamente, a medida cautelar de cunho probatório necessária para a continuidade das investigações.

Boa prática!

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 26.2022

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, tendo presente a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

II. Segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) torna a dívida inexigível, impedindo o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos.

III. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito pode ser suprida por sua citação em ação de cobrança ou em ação de execução, caso não tenha ele feito prévio pagamento ao credor originário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da alienação fiduciária e também da execução hipotecária de créditos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a denominada ‘multiparentalidade’, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.

II. Criança cujo pai biológico faleceu e cuja mãe passou a viver em união estável com aquele que veio a ser reconhecido seu pai socioafetivo, por ter tomado para si o exercício da função paterna, surgindo efetivo estado de filiação, pode, sem excluir a paternidade biológica, somar a ela o vínculo de filha socioafetiva com o até então padrasto, podendo este também constar como pai em seu registro civil, mas com a designação ‘pai socioafetivo’, não fazendo jus a filha assim reconhecida, contudo, à condição de sua herdeira necessária.

III. A parentalidade pode se manifestar (i) pela presunção decorrente do casamento ou outras hipóteses legais, (ii) pela descendência biológica ou (iii) pela afetividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Os efeitos materiais da revelia não são aplicáveis se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

II. Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

III. A técnica do julgamento antecipado parcial de mérito não é aplicável no âmbito dos Tribunais.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito das decisões interlocutórias e das sentenças no CPC/2015, tendo presente também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. O CPC/2015, para classificar o ato judicial como sentença, não se contenta apenas com seu conteúdo, isto é, não basta que o ato resolva o mérito ou tenha conteúdo terminativo com fundamento processual.

II. O CPC/2015 admite a existência da denominada ‘decisão interlocutória de mérito’, como, por exemplo, quando o juiz indefere parcialmente a inicial, pronunciando a decadência de um dos pedidos cumulados, e determina a citação quanto ao outro pedido, ou a decisão que julga a ação de liquidação de sentença.

III. Tanto a decisão interlocutória de mérito quando a decisão interlocutória terminativa são, consoante expressa o CPC/2015, impugnáveis por agravo de instrumento, não por apelação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à coisa julgada, ao lume do CPC, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Denomina-se coisa julgada formal a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

II. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

III. Fazem coisa julgada os motivos, quando relevantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.

(EMAGIS) Considerando o sistema recursal da Lei nº8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa incorreta:

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2021) Considerável parcela de doutrinadores compreende a política criminal como o conjunto de princípios e atividades que tem por fim reagir contra o fenômeno delitivo, através do sistema penal, determinando os meios mais adequados para o controle da criminalidade. A partir dessa afirmação, julgue os itens a seguir.

I. Os movimentos sociais conhecidos por Tolerância Zero, Nova Defesa Social e Despenalização das Contravenções são considerados instrumentos de endurecimento do Estado no combate ao crescimento da criminalidade.

II. Os defensores do movimento Lei e Ordem reconhecem que o agravamento das penas é medida necessária para combater a violência, embora acreditem que não faça justiça às vítimas.

III. O movimento Tolerância Zero parte da ideia de que o Estado não deve negligenciar fatos criminosos, por mais insignificantes que sejam, já que esses fatos contêm em si uma fonte de irradiação da criminalidade. Assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime e ao concurso de pessoas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ‘fishing expedition’, da justiça moral das decisões penais e da extinção da punibilidade. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere que em diligência de rotina, ao ingressar em conhecido ‘Ferro Velho’ da periferia da cidade de Recife/PE, a polícia reúna elementos para a prisão em flagrante de João Mecânico, proprietário do estabelecimento, que ali mantinha em depósito diversas peças e acessórios de veículos furtadas de habitantes do bairro. Prosseguindo no inquérito policial e avançando nas investigações, a Polícia Civil logra apreender a câmera de estabelecimento comercial vizinho, de cujas filmagens consegue capturar a entrega de tais mercadorias furtadas a João Mecânico por José Biscate, reunindo, a seguir, depoimentos das vítimas dos furtos que alegam ter visto José Biscate subtraindo peças de seus veículos no momento imediatamente anterior à fuga.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da cooperação jurídica internacional em matéria penal e também das provas no processo penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a pena privativa de liberdade e o livramento condicional, avalie as assertivas que seguem.

I. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.

II. Para o fim de apuração do limite máximo de pena privativa de liberdade passível de cumprimento, em consonância com tempo máximo definido no artigo 75 do Código Penal, não deve ser computado o tempo de livramento condicional, ainda que regularmente cumprido, eis que neste as restrições à liberdade ambulatorial são marcadamente inferiores às impostas no período em que segregado o apenado em estabelecimento prisional.

III. Desde que ausente falta grave nos últimos doze meses, não pode, por ausência de previsão legal, ser condicionado o livramento condicional ao bom comportamento do apenado durante a execução da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo.

I. Na inconstitucionalidade circunstancial, embora se reconheça que se está diante de uma lei compatível com a Constituição, identifica-se que, circunstancialmente, a sua aplicação, no caso concreto, caracterizaria uma inconstitucionalidade. Ou seja, envolve situações nas quais um enunciado normativo, válido em tese e na maior parte de suas incidências, ao ser confrontado com determinadas circunstâncias concretas, produz uma norma inconstitucional.

II. Caso o Congresso Nacional, em típica reação legislativa, edite lei ordinária que colida frontalmente com a jurisprudência do STF em matéria de interpretação da Constituição (leis ‘in your face’), esse novo ato normativo nasce com presunção ‘iuris tantum’ de inconstitucionalidade, de forma que caberá ao legislador ordinário o ônus de demonstrar, argumentativamente, que a correção do precedente faz-se necessária, ou, ainda, comprovar, lançando mão de novos argumentos, que as premissas fáticas e axiológicas sobre as quais se fundou o posicionamento jurisprudencial não mais subsistem, em exemplo acadêmico de mutação constitucional pela via legislativa.

III. O cabimento de reclamação por violação a efeito vinculante produzido em sede de controle concentrado de constitucionalidade está condicionado à publicação do acórdão supostamente inobservado.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do artigo 109, IV, da Constituição Federal, que afeta aos juízes federais a competência para processar a julgar “as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as competências constitucionais dos tribunais de contas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da atribuição constitucional do Ministério Público de promover em juízo a tutela coletiva de direitos.

I. Com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, desde que presente no caso concreto relevante interesse social.

II. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS e também para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.

III. Não há relevância social na ação civil pública que trate da cobrança de taxa por associação de moradores, tratando-se de interesse individual homogêneo disponível que não atrai legitimidade ministerial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação aos direitos políticos, assinale a alternativa incorreta.

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Abel, Breno e Celso são sócios de uma sociedade simples que exerce atividade não empresarial. Do contrato social dessa sociedade, regularmente redigido e inscrito no registro civil das pessoas jurídicas, consta exclusivamente como administrador o não sócio Danilo. No exercício de suas atribuições sociais, o administrador Danilo distribui lucros ilícitos aos sócios Breno e Celso, que recebem os valores com total conhecimento da ilicitude. Abel não recebe lucro algum nem conhece a distribuição ilegítima.

Acerca da responsabilidade civil pela distribuição de lucros ilícitos nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o Direito Empresarial, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre o Direito Tributário, julgue os itens abaixo.

I. O pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, salvo se indeferido.

II. Incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

III. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.

Nessa situação hipotética, a lei é

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, às parcerias público-privadas e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere as duas seguintes situações hipotéticas: (i) o Tribunal de Contas do Estado prolata acórdão em procedimento de tomada de contas que culminou em imputação de débito a ex-Prefeito de Município do Estado-membro, compelindo o agente público municipal a ressarcir o dano causado aos cofres públicos municipais; (ii) o Tribunal de Contas do Estado prolata acórdão em procedimento de tomada de contas que culminou na imposição de multa a ex-Prefeito de Município do Estado-membro, multa que funcionou como sanção à conduta deste que causara dano ao erário municipal.

A propósito da cobrança judicial dos créditos em questão, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo o que dispõe a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) a respeito dos órgãos auxiliares, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que trata CORRETAMENTE dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos conforme entendimento do Código de Defesa do Consumidor.

(PC/SP – VUNESP – 2022) No que concerne ao direito à vida previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que

Objetivas PGE/PGM - Rodada 26.2022

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, às parcerias público-privadas e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as competências constitucionais dos tribunais de contas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Direito Empresarial, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das normas de direito financeiro brasileiras e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

(Procurador do Município de Florianópolis – FEPESE – 2022) Analise as afirmativas abaixo com base na legislação do trabalho:

1. A equiparação de salários apenas será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, vedada a indicação de paradigmas remotos, mesmo que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

2. Considera-se abono as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, em razão de desempenho superior àquele ordinariamente esperado no exercício das atividades pelo empregado.

3. Não se compreende no salário a alimentação, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que a empresa fornece habitualmente ao empregado, por força do contrato de trabalho.

4. Não é considerada como salário a previdência privada concedida ao empregado pelo empregador.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) Assinale a alternativa correta de acordo com o processo do trabalho.

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime e ao concurso de pessoas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ‘fishing expedition’, da justiça moral das decisões penais e da extinção da punibilidade. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da cooperação jurídica internacional em matéria penal e também das provas no processo penal, devendo ser marcada a CORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 26.2022

A União (Fazenda Nacional) ajuizou, perante o juízo da 34ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, execução fiscal contra Tô no Lucro Ltda., cobrando o pagamento de débito concernente ao PIS e à COFINS.

Regularmente citada a empresa, o seu representante legal compareceu aos autos e comunicou que a mesma foi extinta em razão de ter sido adquirida pela holding Papo Tudo S/A, tendo juntado o respectivo instrumento da transação empresarial.

Intimada, a União requereu a citação de Papo Tudo S/A e, também, de João Sem Braço, sócio da empresa Tô no Lucro Ltda., cujo nome figura na Certidão de Dívida Ativa na qualidade de corresponsável tributário.

Realizados os atos citatórios, não houve pagamento do débito no prazo de 5 (cinco) dias, nem nomeação de bens à penhora. Acionado o Bacen-Jud, foi bloqueada a quantia de R$ 500.000,00 da conta bancária da empresa Papo Tudo S/A e R$ 45.000,00 da conta bancária de João, convertendo-se em penhora por meio da transferência dos valores para conta vinculada ao feito. A União, no seguimento, requereu a penhora do imóvel-sede da empresa Papo Tudo S/A, o que foi deferido pelo Juízo e realizados os atos concernentes à avaliação do bem (R$ 2.000.000,00) e à lavratura do auto de penhora.

Em sequência, os executados opuseram embargos à execução fiscal.

João Sem Braço, em seus embargos, alegou que a execução fiscal não veio acompanhada nem de demonstrativo de débito nem trouxe o seu número de CPF na CDA, consistindo em vícios que maculam o feito. Sustentou, outrossim, que é domiciliado em Registro/SP, de sorte que o juízo da capital paulista seria incompetente para processar e julgar a execução fiscal. Aduziu, em relação à penhora on-line, que a medida foi precipitada e violou o princípio da menor onerosidade ao executado, já que não houve o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis para que se justificasse a aplicação do art. 185-A do CTN. Asserverou que o mero inadimplemento tributário não autoriza a cobrança contra si na qualidade de sócio-administrador, não tendo sido demonstrada nos autos nenhuma causa para justificar o redirecionamento da cobrança, senão o fato de o seu nome constar na CDA como corresponsável pelo débito.

De seu turno, a empresa Papo Tudo S/A noticiou, preambularmente, que lhe foi deferida recuperação judicial pelo Juízo da 18ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da capital, requerendo, por conseguinte, a imediata suspensão da execução fiscal e levantamento das constrições ocorridas nos autos, haja vista a competência do juízo universal para tais medidas. Disse que a CDA não traz, em nenhum momento, o seu nome como (co)responsável pela dívida, sendo que a operação de aquisição empresarial ocorreu em data anterior ao ajuizamento desta execução fiscal e mesmo à própria inclusão do débito em Dívida Ativa, despontando, com saliência, a sua ilegitimidade passiva ad causam para figurar no executivo fiscal, sendo descabida a substituição de CDA quando se cuida de modificação do sujeito passivo da execução. Com base no princípio da eventualidade, questionou a penhora on-line pelos mesmos motivos apontados pelo coexecutado e aduziu que o auto de infração que ensejou o crédito tributário cobrado nesta execução fiscal incluiu, no lançamento, os valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas pela empresa Tô no Lucro Ltda. pelo recebimento de pagamentos por meio de cartões de crédito e débito, algo que não se inclui no conceito de faturamento. Questionou, também, o fato de que os cálculos que embasaram o ato de lançamento incluíram na base de cálculo o valor correspondente ao ICMS devido pela empresa Tô no Lucro Ltda., valor que tampouco poderia ter sido enxertado a título de faturamento. Disse que, vislumbrada a ilegitimidade na composição da base de cálculo dos tributos exequendos, exsurge a iliquidez do título executivo, o que deve conduzir à extinção do feito. Por fim, obtemperou que eventual responsabilidade tributária pelos débitos da sucedida não poderia incluir os valores correspondente a multas moratórias e de ofício, defendendo, ainda, que a multa de ofício foi cobrada no percentual de 50%, que é abusivo e confiscatório, e, de todo modo, sobreveio a Lei Federal XX.XXX/2022 que diminuiu o percentual dessa multa, para a mesma hipótese fática, ao patamar de apenas 30%, o que lhe deve beneficiar.

Intimada, a União, em sua impugnação aos embargos movidos por João Sem Braço, alegou, preliminarmente, que não houve garantia integral do juízo por parte desse executado, o que impede o processamento dos embargos. No mérito, asseverou, em síntese, que não há nenhum vício na execução fiscal e em seu redirecionamento contra o sócio-administrador, algo que tem fundamento no art 135, III, do CTN.

Já na impugnação aos embargos apresentados pela empresa Papo Tudo S/A, a União esgrimiu a competência do juízo da execução fiscal, inclusive para as medidas constritivas realizadas, inexistindo qualquer óbice ao prosseguimento do feito. Defendeu, em síntese, a legitimidade do ato de lançamento, da cobrança das multas tributárias frente aos redirecionados e a impossibilidade de retroação do novo patamar da multa de ofício, em atenção ao tempus regit actum.

Não requerida a produção de novas provas, os autos vieram conclusos para sentença.

Prolate-a, sentenciando conjuntamente ambos os embargos. Considere como verdadeiros todos os fatos alegados pelas partes. Dispensado o relatório.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 26.2022

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, às parcerias público-privadas e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as competências constitucionais dos tribunais de contas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Direito Empresarial, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das normas de direito financeiro brasileiras e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) Assinale a alternativa correta de acordo com o processo do trabalho.

(DPE/CE – FCC – 2022) Em uma audiência judicial que se realizava na comarca de Crato, dois réus em um mesmo processo criminal acusavam-se mutuamente. A Defensora Pública que assistia ambos os acusados, corretamente, decide