Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 22.2022 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 22.2022 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 22.2022 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 22.2022 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 22.2022 - Quest�o 5

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 22.2022

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 22.2022

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 22.2022

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM - Rodada 22.2022

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 22.2022

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 22.2022

Informações Adicionar

Objetivas DPF - Rodada 22.2022

Informações Adicionar

Delegado de Pol�cia - Rodada 21.2022

Informações Adicionar

Objetivas MPF - Rodada 21.2022

Informações Adicionar

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 21.2022

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 21.2022

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 21.2022

Informações Adicionar

Objetivas DP Estadual - Rodada 21.2022

Informações Adicionar

Objetivas DPF - Rodada 21.2022

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 21.2022

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 21.2022

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 21.2022

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 21.2022

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 22.2022

Discursivas - Rodada 22.2022

Imagine uma legislação que prevê multa para quem passar trotes telefônicos envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres. O caso é real e, diante da lei estadual do Estado B, a Associação Nacional das Operadoras Celulares ajuizou ADI contra. Para a autora, a norma seria formalmente inconstitucional por invasão de competência da União para legislar sobre serviços de telecomunicações, prevista no inciso IV do artigo 22 da CF/88. Além disso, segundo a Associação, as normas seriam materialmente inconstitucionais, por violarem o sigilo de dados sem ordem judicial, tendo em vista que a norma prescreve que devem ser reveladas às autoridades administrativas estaduais as informações dos usuários do telefone, mediante simples ofício enviado à empresa concessionária. Seria materialmente inconstitucional por violar também a privacidade e o sigilo das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, constantes nos incisos X e XII do artigo 5º da CF/88, matérias que recaem no campo da reserva da jurisdição. Diante desse cenário, responda, justificadamente: a referida lei é realmente inconstitucional? [até 10 linhas].

É possível a contratação de um plano de saúde com segmentação hospitalar sem obstetrícia? Em caso de parto de urgência, o plano de saúde é obrigado a custear mesmo que, no caso concreto, o plano da mãe não inclua serviços de obstetrícia? (Máximo 15 linhas).

Disserte sobre o Acordo de Escazú e sua relevância para o Direito Internacional do Meio Ambiente (Máximo 15 linhas).

O art. 37, II, da CF dispõe que a investidura em cargo público se dá somente por concurso. As exceções à regra são para função de confiança e cargo em comissão. Sobre o cargo em comissão, quais os critérios cumulativos para a sua criação? Há liberdade do administrador na nomeação para cargo em comissão? Resposta em, no máximo, 10 linhas.

Jagunço Mulambo foi preso em flagrante enquanto conduzia caminhão em cuja carreta, em meio a grãos de soja, eram transportados “tabletes” de cocaína que totalizavam 1.038 kg.

Na sentença, o juiz condenou Jagunço pela prática do crime de tráfico de drogas e, na dosimetria da pena, embora não tenha referido a natureza e a quantidade da droga ao fixar a pena-base, aplicou a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 em seu patamar mínimo, justificando a escolha desse patamar precisamente na natureza e quantidade da droga apreendida.

Inconformados, recorreram o Ministério Público e a defesa.

O Parquet, em seu apelo, alegou que a natureza e a quantidade da droga apreendida impedem a aplicação da minorante, uma vez que foge à lógica e àquilo que normalmente acontece (id quod plerumque accidit) crer que quem transporta mais de uma tonelada de cocaína tenha iniciado a sua trajetória criminosa somente com esse episódio, de modo que a dedicação às atividades criminosas impede o acionamento da benesse legal.

A defesa, por seu turno, asseverou que a causa de diminuição de pena não poderia ser aplicada em seu grau mínimo com base exclusivamente na natureza e na quantidade da droga, tendo em conta que tais circunstâncias devem ser sopesadas na primeira fase da dosimetria da pena, em observância ao art. 42 da Lei 11.343/06.

Nesse cenário, considerando somente as informações apresentadas, indaga-se: assiste razão ao recurso de apelação do Ministério Público, da defesa, de ambos, ou de nenhuma das partes?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

PGE/PGM - Rodada 22.2022

Situação hipotética:

A Câmara Municipal de ALFA, ao editar Resolução n° 123/2020, criou os cargos em comissão de Diretor Administrativo e de Assessor Legislativo, para lotação em cada um dos gabinetes dos vereadores. Na Resolução ficou fixado também que o vencimento desses está limitado a R$ 4.000,00, sem qualquer outra retribuição ou vantagem acessória, com atualização no mesmo percentual e data dos demais servidores municipais.

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, intentada no Tribunal de Justiça respectivo, o Prefeito Municipal de ALFA alegou que os cargos não se enquadram nos critérios constitucionais de cargos em comissão, uma vez que a Câmara possui 100 servidores, dos quais somente 25 são de provimento efeito; além disso, houve invasão na esfera de competência do Poder Executivo.

Restou vencido, tendo o Acórdão declarado a constitucionalidade da norma impugnada e endossado as razões apresentadas pela Câmara Municipal, dentre as quais:

1 – A Constituição Federal autoriza a Câmara Municipal a dispor sobre seus atos internos, incluída a criação de cargos e funções inerentes aos serviços que presta, mesmo porque são as mesmas competências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, derivadas da independência, harmonia e tripartição dos poderes.

2 – Os cargos criados atenderam aos critérios constitucionais, observando o princípio da continuidade administrativa, e possibilitaram aos Vereadores a estrutura necessária para dar andamento aos serviços essenciais e funcionamento da Casa Legislativa.

3 – Os cargos em comissão de Diretor Administrativo têm por atribuição elaborar relatórios que mantenham o Presidente da Casa informado da regularidade, ou não, de todos os procedimentos vinculados à Direção Administrativa, enquanto ao de Assessor Legislativo cabem a elaboração, expedição e controle das correspondências oficiais da Câmara Municipal, execução e controle da reprodução de documentos.

Nesse contexto, considere que os embargos de declaração foram interpostos e improvidos, e que o Prefeito, irresignado, designou você, na condição de Procurador do Município ALFA, para elaborar a peça cabível para reverter a decisão. O relatório está dispensado.

Senten�a Estadual - Rodada 22.2022

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro propôs ação penal em desfavor de ABSALÃO, MOURINHO, SANTIAGO e MENDES, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

ABSALÃO: art. 1º, da Lei 9.613/1998 e art. 298 e 157, § 2º, II e §2º-A, I, do Código Penal, tudo em concurso material;

GIDEÃO: art. 1º, da Lei 9.613/1998 e art. 298 e 157, § 2º, II e §2º-A, I, do Código Penal, tudo em concurso material;

SANTIAGO: art. 1º, da Lei 9.613/1998 e art. 298 e 157, § 2º, II e §2º-A, I, do Código Penal, tudo em concurso material;

MENDES: art. 1º, da Lei 9.613/1998 e art. 298 e 157, § 2º, II e §2º-A, I, do Código Penal, tudo em concurso material.

Segundo consta da Denúncia, no período que se seguiu de janeiro de 2020 a abril de 2020, ABSALÃO e GIDEÃO, empresários e sócios da empresa CARROMAIS, sociedade limitada do ramo de peças de veículo, vincularam a sua atividade empresarial recursos que lhes foram destinadas por SANTIAGO e MENDES.

Conforme aponta a denúncia, os valores empregados, no total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), foram fruto de atividade ilícita executada diretamente por SANTIAGO e MENDES, nos períodos de janeiro de 2020 a abril de 2020. Por essa razão, o Ministério Público postulou a reparação civil mínima no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Aponta a Denúncia que os R$ 80.000,00 foram decorrentes da prática de 04 (quatro) assaltos a ônibus interestaduais, ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril, com o emprego de arma de fogo. Destaca a acusatória que, em cada assalto, foi subtraída uma média exata de 20 mil reais, sendo sempre, por coincidência, 02 (dois) mil reais subtraídos por vítima. Os quatro assaltos foram todos praticados com o auxílio de VITOR HUGO, adolescente que, na busca de uma vida de ostentação, se submetia voluntariamente à prática delituosa em troca de 400 reais por empreitada.

Conforme demonstra a Denúncia, os valores foram destinados ao estabelecimento comercial com a finalidade de encobrir e dissimular a conduta ilícita e dotar os bens como regulares.

A denúncia destaca também que, em razão de busca e apreensão, requerida pela autoridade policial e deferida pelo juízo competente, foram recolhidos na sede da empresa diversos documentos, entre os quais recibos e notas fiscais de pagamentos falsos – com comprovação de falsidade efetivada por perícia judicial – que evidenciavam supostas vendas de peças, no período de janeiro de 2020 a abril de 2020, com total de valor apurado em R$ 80.000,00. Todos os documentos eram assinados apenas por ABSALÃO, sócio-gestor da empresa.

Aponta a peça acusatória que todo o engenho criminoso foi arquitetado por ABSALÃO, que teria idealizado os assaltos, com o planejamento das datas de sua ocorrência e a persuasão dos demais sujeitos à prática delituosa, sendo responsável, inclusive, pela integração de VITOR HUGO ao grupo. Os dados objetivos do processo, especialmente os documentos apreendidos, retratam, ainda, que a pretensão do grupo era manter a regularidade da atividade criminosa e realizar novos delitos.

A denúncia foi recebida em janeiro de 2021, acompanhada dos autos do inquérito policial que embasou a acusação.

Os acusados apresentaram, conjuntamente, resposta à acusação, sustentando desconhecer qualquer ilicitude nos valores e que a verba decorria de vendas efetivas praticadas pela empresa CARROMAIS. Quanto à imputação relativa ao roubo, ressalta a Defesa que não há prova de que os réus seriam os autores das condutas, muito embora os sistemas de monitoramento dos veículos tenham gravado os quatro assaltos e seja possível identificar, com precisão, SANTIAGO, MENDES e VITOR HUGO nas práticas delituosas e recolhendo os pertences das vítimas – tais fatos são evidenciados pelos vídeos juntados aos autos pela acusação.

Foi realizada perícia nos documentos apreendidos na empresa CARROMAIS, tendo se confirmado a efetiva falsidade dos documentos relativos às notas fiscais e recibos de pagamentos no valor de R$ 80.000,00.

Iniciada a instrução processual, foram ouvidas testemunhas de acusação. Primeiramente, os condutores dos veículos nos quais ocorreram os assaltos, os quais confirmaram o relatado na inicial quanto ao roubo. Foram ouvidas também duas passageiras vítimas dos assaltos e que também confirmaram o ato descrito na Denúncia, alertando que quem portava a arma no ato da abordagem era SANTIAGO. As testemunhas de defesa foram unicamente abonatórias.

Em interrogatório, os requeridos negaram a prática de qualquer conduta criminosa e alegaram que não há uma única comprovação dos fatos imputados.

Em fase de diligência, não houve requerimento das partes.

Em uma viagem, os acusados GIDEÃO, SANTIAGO e MENDES faleceram diante do capotamento do veículo. Juntada aos autos a documentação que informa o falecimento dos réus, com autenticidade devidamente comprovada e regular vista às partes.

Em alegações finais, o MPE reiterou os termos da denúncia e pediu, diante da comprovação da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, a condenação por todos os delitos indicados, requerendo que a sentença determine a prisão preventiva, considerando que não há informação de prisão em nenhuma fase do processo.

A Defesa sustentou, preliminarmente, a incompetência do Juízo, pois a suposta prática criminosa ocorreu, originalmente, em transporte interestadual, cuja fiscalização do serviço compete à autarquia federal vinculada, portanto, à União. Alegou que deve ser repelida a pretensão de condenação pelo delito de falsidade. Destacou, em caráter subsidiário, ser indevida a aplicação da majorante relativa ao uso de arma de fogo, já que a arma utilizada era de brinquedo – fato efetivamente comprovado nos autos. Além disso, quanto à prática de lavagem, subsidiariamente, postulou a Defesa o reconhecimento da atipicidade da conduta, para que se aplique a agravante genérica de prática de ato tendente à ocultação do delito de roubo.

Com base no relatório acima e considerando que ABSALÃO já tenha sido condenado a delito com pena de reclusão, a qual já foi devidamente cumprida há 06 anos e que tem atualmente 80 anos e conta com saúde extremamente debilitada, elabore, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

É o relatório. DECIDO.

Objetivas - Rodada 22.2022

(EMAGIS) Com relação à evolução histórica do constitucionalismo, julgue os itens abaixo.

I. Segundo a maioria da doutrina, não é possível enxergar traços do constitucionalismo durante a Antiguidade clássica.

II. Durante a Idade Média, a Magna Carta de 1215 representa o grande marco do constitucionalismo medieval, estabelecendo, mesmo que formalmente, a proteção a importantes direitos individuais.

III. Dois são os marcos históricos e formais do constitucionalismo moderno: a Constituição norte-americana de 1787 e a francesa de 1791.

Estão corretos somente os itens

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Considerando o sistema de controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal, mostra-se

(EMAGIS) Sobre o federalismo, avalie as assertivas que seguem.

I. Se a concepção do constituinte inclinar-se pelo fortalecimento do poder federal, teremos o federalismo centrífugo ou por agregação ou associação; se, ao contrário, a concepção fixar-se na preservação do poder estadual emergirá o federalismo centrípeto ou por segregação.

II. O equilíbrio entre as formas centrípeta e centrífuga concebe o federalismo de cooperação, o federalismo de equilíbrio entre a União soberana e os Estados-membros autônomos.

III. O Estado Federal antagoniza-se com o Estado Unitário e rechaça a existência de hierarquia entre os entes federados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Diante da autonomia das entidades federativas, a Constituição repartiu entre elas as competências, estabelecendo ainda as hipóteses de serem comum e privativa. Analisando a previsão constitucional e a doutrina e jurisprudência sobre a matéria, podemos afirmar:

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos, julgue os itens a seguir expostos.

I. Motivação é a situação de fato e de direito que justifica a edição do ato administrativo.

II. João Servidor, ocupante de certo cargo em comissão, foi exonerado ad nutum sob o motivo de ter praticado assédio moral no exercício da função. Posteriormente, a Administração reconheceu a inexistência da prática do assédio; no entanto, fora mantida a exoneração do servidor, ao argumento de se tratar de ato administrativo discricionário. Nessa hipótese, o ato de exoneração é inválido, por aplicação da teoria dos motivos determinantes.

III. Caducidade é a extinção do ato administrativo pelo descumprimento das condições fixadas pela Administração.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o concurso público para ingresso no serviço público, avalie as assertivas que seguem.

I. O candidato que possua qualificação superior àquela exigida para o cargo, no edital, tem direito de a ele concorrer.

II. Candidato aprovada em concurso público para o cargo de Técnico de Laboratório/Área: Química, que previa, como requisito de escolaridade, a comprovação de conclusão de curso de Ensino Médio profissionalizante na área ou Ensino Médio completo acrescido de curso técnico na área de Química, não cumpre os requisitos para a posse caso, possuindo formação diferente daquela exigida no edital do certame, caso seja graduado em Engenharia Bioquímica e mestre em Engenharia Química.

III. O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação às desapropriações, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a teoria da imprevisão, analise as proposições expostas a seguir, à luz do Código Civil e dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.

I. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da propositura da ação.

II. A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.

III. Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a teoria do adimplemento substancial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o regime de bens do casamento e sua alteração, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, por contrato de alienação fiduciária, Paulo tenha obtido empréstimo para aquisição de seu automóvel, dado em garantia fiduciária ao banco credor, Jaú/SA. Tenha presente que, sobrevindo a cobrança das parcelas mensais do financiamento, Paulo constate excesso que supera suas forças econômicas, pagando algumas das prestações tidas como excessivas e, posteriormente, vindo a atrasar o pagamento de outras das parcelas cobradas, especialmente por verificar que o Banco Jaú vem cobrando taxas de juros remuneratórios manifestamente superiores às taxas de mercado. Pretende Paulo, nesse contexto, defender-se em juízo, de modo a evitar que sua mora redunde na busca e apreensão do automóvel pelo Banco Jaú S/A.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que a Sociedade Empresária A ajuíze execução de título extrajudicial em desfavor da Sociedade Empresária B e do sócio desta C, fundada em negócios jurídicos celebrados entre tais pessoas jurídicas. No curso do processo, o sócio C apresentou exceção de pré-executividade, por meio da qual arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que havia alienado suas cotas sociais antes de ocorrida a transação que deu origem aos títulos exequendos, juntando documentos societários, mas omitindo-se na juntada de documentos aptos a comprovarem a data do registro na Junta Comercial de tais atos societários e a data de notificação da exequente acerca desses atos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à disciplina dos honorários advocatícios, considerada a regência do CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.

II. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos pela parte autora.

III. Na hipótese de cumulação alternativa, acolhido integralmente um dos pedidos, a sucumbência deve ser suportada pelo réu.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os prazos na disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista a disciplina do CPC e sua abalizada interpretação, aquilate as seguintes proposições.

I. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 10 (dez) dias.

II. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face de todos os executados.

III. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicado ao processo falimentar.

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da Criminologia, da Teoria da Associação Diferencial.

I. Aproxima-se da Escola de Chicago e da Teoria Ecológica ao compreender o fenômeno criminoso a partir da desorganização social, de residirem seus agentes em zonas precárias da cidade.

II. Aproxima-se do positivismo no que, centrada no perfil biológico do criminoso, sustentar existir espécie de ‘herança biológica’ conducente ao crime.

III. Volta-se à análise do ‘crime do colarinho-branco’, tem em Edwin Sutherland seu expoente, baseando-se este também na teoria sociológica do francês Gabriel Tarde, que, em síntese, sustentava que a ‘sociedade é imitação’.

Estão corretas apenas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos crimes de perigo concreto, dos crimes de perigo abstrato e do princípio da insignificância, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à teoria do delito, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre os crimes contra o patrimônio:

(EMAGIS) No que tange à Lei 12.850/13 e à Lei 7.492/86, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere que, após sentença penal condenatória, a defesa apresente apelação requerendo seja excluída uma das circunstâncias judiciais que conduziram à elevação da pena base que foi imposta ao réu. Tenha presente que o Ministério Público não recorreu da sentença.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, de acordo com a teoria do juízo aparente, as provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou produção:

(EMAGIS) Sobre o tráfico de drogas e também sobre a execução penal correlata, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o princípio da legalidade em matéria tributária e também com a reserva constitucional de lei complementar nesta matéria.

I. A exigência da reserva legal não se aplica à fixação, pela legislação tributária, de prazo para o recolhimento de tributo após a verificação da ocorrência de fato gerador, que pode ser definido em Decreto do Chefe do Poder Executivo.

II. A antecipação tributária, sem substituição, de imposto ou contribuição com base em fato gerador presumido, isto é, imposição do dever de pagar ao próprio contribuinte, mas em momento anterior à concretização do fato gerador, deve ser feita em lei formal ordinária, sendo inconstitucional a delegação da matéria para definição em Decreto do Chefe do Poder Executivo.

III. Relativamente ao ICMS, a antecipação tributária, com substituição, com base em fato gerador presumido, isto é, imposição do dever de pagar ao substituto tributário em momento anterior à concretização do fato gerador pelo contribuinte, situado este em parte subsequente da cadeia produtiva, deve ser feita em lei complementar, sendo inconstitucional sua definição em lei ordinária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com impostos e benefícios fiscais estaduais, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do STF.

I. É inconstitucional lei estadual que confira benefícios fiscais referentes a IPVA e ITCMD a cooperativas enquanto não sobrevier a lei complementar nacional exigida pelo artigo 146, III, c, da Constituição Federal, que estabeleça normas gerais para o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

II. Em matéria de ICMS, benefício fiscal concedido por lei estadual a cooperativas dispensa, por força do artigo 146, III, c, da Constituição Federal, que confere tratamento tributário distinto a tais sociedades, prévia autorização pelo CONFAZ.

III. Tratando-se de benefício fiscal de ICMS e havendo regular e prévia autorização pelo CONFAZ, é desnecessário, para que tal benefício entre em vigência no âmbito do Estado-membro, aprovação em lei específica deste, posto ser este requisito suprido pelo voto do Estado-membro favorável ao benefício no âmbito do CONFAZ.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação às contribuições sociais de seguridade social, à execução fiscal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assim dispõe o artigo 157, I, da Constituição Federal: “Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF acolhe a doutrina segundo a qual a intenção do constituinte foi de que as quantias já fazem parte, ab initio, do patrimônio dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não se tratando de repasses pela União.

II. É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.

III. Compete à Justiça Federal processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque existente litisconsórcio necessário entre o Estado e a União.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Certo município do Estado de Goiás editou lei restringindo a utilização do fogo na agricultura, com a finalidade de proteger o meio ambiente. Todavia, o ato normativo municipal disciplinou a matéria de modo incompatível com as normas estabelecidas pela União e pelo Estado sobre o mesmo assunto, ensejando o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público estadual pleiteando a prolação de sentença determinando que os órgãos de fiscalização ambiental autorizassem o uso do fogo na agricultura em conformidade com a legislação federal e com a estadual, declarando-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma municipal em face da Constituição Federal. Considerando as normas constitucionais aplicáveis ao caso e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei municipal é

(EMAGIS) É certo que o artigo 24, I, da Constituição Federal, dispõe constituir o Direito Econômico matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. Nesse contexto, algumas normas oriundas de lei estadual que interferem na ordem econômica ora são validadas pelo STF, ora são invalidadas, por atingirem campos legislativos outros de competência privativa da União.

Avalie, a propósito, as assertivas seguintes.

I. É formalmente constitucional lei estadual que especifica meio e forma de cumprimento de obrigação do fornecedor de comunicação ao consumidor do descredenciamento de prestadores de serviço de saúde.

II. É formalmente constitucional lei distrital que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade com foto no ato das operações com cartão de crédito e débito em conta.

III. É formalmente inconstitucional lei estadual que, relativamente a planos de saúde, estabelece critérios para a edição de lista referencial de honorários médicos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange ao superendividamento, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) A respeito do procedimento de perda ou suspensão do poder familiar, disciplinado na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa correta:

(DPE/PR - INSTITUTO AO CP – 2022) O Comitê sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas (ONU), em seu Comentário Geral nº 4, indica elementos necessários à efetivação do direito à moradia adequada. Dos indicados a seguir, assinale a alternativa que NÃO apresenta um aspecto previsto, no instrumento mencionado, como parte integrante do conceito de moradia, habitação,
abrigo ou alojamento adequados.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da denominada questão do ‘double jeopardy’ no âmbito do Direito Internacional e do direito interno, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Com base no Código Eleitoral, julgue as assertivas abaixo.

I. Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor obter passaporte, exceto no caso de eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil.

II. Os juizes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

III. Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os beneficiários do RGPS (Lei 8.213/91), julgue os itens abaixo.

I. É segurado obrigatório, na condição de empregado, o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio.

II. A participação do segurado especial em sociedade empresária exclui-o de tal categoria previdenciária.

III. Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

Estão corretos somente os itens:

(Procurador do Município de Presidente Prudente/SP – VUNESP – 2022) No que tange à renúncia e ao aviso prévio, assinale a alternativa correta.

(PGE/RO – PROCURADOR DO ESTADO – CESPE/CEBRASPE – 2022) A respeito do mandado de segurança no processo do trabalho, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito das garantias e prerrogativas do Ministério Público, e considerando o que dispõe a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa incorreta:

(DPE/PR - INSTITUTO AO CP – 2022) Acerca das garantias e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.